RESOLUÇÃO ANP Nº 834, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece os preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados para o cálculo das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.211884/2020-26 e as deliberações tomadas na 1.029ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução consolida os atos normativos que estabelecem os preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados, entre agosto de 1998 e maio de 2019, para o cálculo e a cobrança das participações governamentais devidas pelos concessionários das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, em observância ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º Considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 45, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

§ 2º Os preços de referência do petróleo e do gás natural a partir de junho de 2019 passaram a ser publicados por meio de despacho do titular da unidade organizacional.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo I, os preços mínimos do petróleo e os preços de referência do petróleo produzido mensalmente nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que tratam a Seção VI do Capítulo V da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e o Capítulo V da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nos termos do disposto nos art. 7º e art. 7º-A do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Parágrafo único. Os preços referidos no caput não incluem a Contribuição ao Programa de Integração Social do Trabalhador (PIS), a Contribuição ao Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 3º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, os preços de referência do gás natural produzido mensalmente nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que tratam a Seção VI do Capítulo V da Lei nº 9.478, de 1997, e o Capítulo V da Lei nº 12.351, de 2010, nos termos do disposto no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 1998.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria ANP nº 156, de 29 de outubro de 1998;

II - a Portaria ANP nº 157, de 29 de outubro de 1998;

III - a Portaria ANP nº 168, de 26 de novembro de 1998;

IV - a Portaria ANP nº 197, de 23 de dezembro de 1998;

V - a Portaria ANP nº 16, de 22 de janeiro de 1999;

VI - a Portaria ANP nº 31, de 11 de fevereiro de 1999;

VII - a Portaria ANP nº 37, de 10 de março de 1999;

VIII - a Portaria ANP nº 38, de 10 de março de 1999;

IX - a Portaria ANP nº 62, de 7 de abril de 1999;

X - a Portaria ANP nº 87, de 5 de maio de 1999;

XI - a Portaria ANP nº 103, de 9 de junho de 1999;

XII - a Portaria ANP nº 116, de 14 de julho de 1999;

XIII - a Portaria ANP nº 139, de 12 de agosto de 1999;

XIV - a Portaria ANP nº 152, de 9 de setembro de 1999;

XV - a Portaria ANP nº 169, de 18 de outubro de 1999;

XVI - a Portaria ANP nº 181, de 9 de novembro de 1999;

XVII - a Portaria ANP nº 189, de 8 de dezembro de 1999;

XVIII - a Portaria ANP nº 5, de 11 de janeiro de 2000;

XIX - a Portaria ANP nº 21, de 9 de fevereiro de 2000;

XX - a Portaria ANP nº 45, de 15 de março de 2000;

XXI - a Portaria ANP nº 46, de 15 de março de 2000;

XXII - a Portaria ANP nº 64, de 6 de abril de 2000;

XXIII - a Portaria ANP nº 80, de 9 de maio de 2000;

XXIV - a Portaria ANP nº 109, de 28 de junho de 2000;

XXV - a Portaria ANP nº 119, de 11 de julho de 2000;

XXVI - a Portaria ANP nº 203, de 15 de agosto de 2000;

XXVII - a Portaria ANP nº 235, de 26 de setembro de 2000;

XXVIII - a Portaria ANP nº 239, de 10 de outubro de 2000;

XXIX - a Portaria ANP nº 256, de 16 de novembro de 2000;

XXX - a Portaria ANP nº 260, de 11 de dezembro de 2000;

XXXI - a Portaria ANP nº 9, de 18 de janeiro de 2001;

XXXII - a Portaria ANP nº 28, de 21 de fevereiro de 2001;

XXXIII - a Portaria ANP nº 50, de 21 de março de 2001;

XXXIV - a Portaria ANP nº 67, de 24 de abril de 2001;

XXXV - a Portaria ANP nº 83, de 23 de maio de 2001;

XXXVI - a Portaria ANP nº 100, de 26 de junho de 2001;

XXXVII - a Portaria ANP nº 112, de 17 de julho de 2001;

XXXVIII - a Portaria ANP nº 123, de 22 de agosto de 2001;

XXXIX - a Portaria ANP nº 261, de 24 de setembro de 2001;

XL - a Portaria ANP nº 271, de 17 de outubro de 2001;

XLI - a Portaria ANP nº 286, de 21 de novembro de 2001;

XLII - a Portaria ANP nº 298, de 18 de dezembro de 2001;

XLIII - a Portaria ANP nº 7, de 23 de janeiro de 2002;

XLIV - a Portaria ANP nº 21, de 27 de fevereiro de 2002;

XLV - a Portaria ANP nº 34, de 20 de março de 2002;

XLVI - a Portaria ANP nº 52, de 26 de abril de 2002;

XLVII - a Portaria ANP nº 72, de 29 de maio de 2002;

XLVIII - a Portaria ANP nº 88, de 19 de junho de 2002;

XLIX - a Portaria ANP nº 114, de 23 de julho de 2002;

L - a Portaria ANP nº 143, de 21 de agosto de 2002;

LI - a Portaria ANP nº 161, de 11 de setembro de 2002;

LII - a Portaria ANP nº 180, de 17 de outubro de 2002;

LIII - a Portaria ANP nº 214, de 18 de novembro de 2002;

LIV - a Portaria ANP nº 234, de 13 de dezembro de 2002;

LV - a Portaria ANP nº 10, de 30 de janeiro de 2003;

LVI - a Portaria ANP nº 27, de 21 de fevereiro de 2003;

LVII - a Portaria ANP nº 53, de 21 de março de 2003;

LVIII - a Portaria ANP nº 110, de 17 de abril de 2003;

LIX - a Portaria ANP nº 165, de 16 de maio de 2003;

LX - a Portaria ANP nº 193, de 18 de junho de 2003;

LXI - a Portaria ANP nº 212, de 18 de julho de 2003;

LXII - a Portaria ANP nº 239, de 25 de agosto de 2003;

LXIII - a Portaria ANP nº 259, de 24 de setembro de 2003;

LXIV - a Portaria ANP nº 273, de 16 de outubro de 2003;

LXV - a Portaria ANP nº 295, de 18 de novembro de 2003;

LXVI - a Portaria ANP nº 330, de 27 de dezembro de 2003;

LXVII - a Resolução ANP nº 2, de 23 de janeiro de 2004;

LXVIII - a Resolução ANP nº 4, de 19 de fevereiro de 2004;

LXIX - a Resolução ANP nº 7, de 18 de março de 2004;

LXX - a Resolução ANP nº 8, de 22 de abril de 2004;

LXXI - a Resolução ANP nº 10, de 14 de maio de 2004;

LXXII - a Resolução ANP nº 13, de 17 de junho de 2004;

LXXIII - a Resolução ANP nº 14, de 28 de julho de 2004;

LXXIV - a Resolução ANP nº 15, de 20 de agosto de 2004;

LXXV - a Resolução ANP nº 19, de 22 de setembro de 2004;

LXXVI - a Resolução ANP nº 20, de 21 de outubro de 2004;

LXXVII - a Resolução ANP nº 22, de 17 novembro de 2004;

LXXVIII - a Resolução ANP nº 44, de 10 de dezembro de 2004;

LXXIX - a Resolução ANP nº 1, de 14 de janeiro de 2005;

LXXX - a Resolução ANP nº 8, de 24 de fevereiro de 2005;

LXXXI - a Resolução ANP nº 11, de 17 de março de 2005;

LXXXII - a Resolução ANP nº 14, de 18 de abril de 2005;

LXXXIII - a Resolução ANP nº 16, de 18 de maio de 2005;

LXXXIV - a Resolução ANP nº 17, de 17 de junho de 2005;

LXXXV - a Resolução ANP nº 20, de 20 de julho de 2005;

LXXXVI - a Resolução ANP nº 23, de 22 de agosto de 2005;

LXXXVII - a Resolução ANP nº 26, de 16 de setembro de 2005;

LXXXVIII - a Resolução ANP nº 30, de 24 de outubro de 2005;

LXXXIX - a Resolução ANP nº 32, de 21 de novembro de 2005;

XC - a Resolução ANP nº 39, de 22 de dezembro de 2005;

XCI - a Resolução ANP nº 2, de 25 de janeiro de 2006;

XCII - a Resolução ANP nº 6, de 16 de fevereiro de 2006;

XCIII - a Resolução ANP nº 7, de 10 de março de 2006;

XCIV - a Resolução ANP nº 10, de 26 de junho de 2006;

XCV - a Resolução ANP nº 11, de 26 de junho de2006;

XCVI - a Resolução ANP nº 12, de 26 de junho de 2006;

XCVII - a Resolução ANP nº 16, de 21 de julho de 2006;

XCVIII - a Resolução ANP nº 20, de 10 de agosto de 2006;

XCIX - a Resolução ANP nº 21, de 22 de agosto de 2006;

C - a Resolução ANP nº 22, de 22 de agosto de 2006;

CI - a Resolução ANP nº 23, de 22 de agosto de 2006;

CII - a Resolução ANP nº 25, de 19 de setembro de 2006;

CIII - a Resolução ANP nº 26, de 10 de outubro de 2006;

CIV - a Resolução ANP nº 31, de 23 de novembro de 2006;

CV - a Resolução ANP nº 33, de 18 de dezembro de 2006;

CVI - a Resolução ANP nº 1, de 17 de janeiro de 2007;

CVII - a Resolução ANP nº 4, de 8 de fevereiro de 2007;

CVIII - a Resolução ANP nº 11, de 14 de março de 2007;

CIX - a Resolução ANP nº 13, de 13 de abril de 2007;

CX - a Resolução ANP nº 17, de 25 de maio de 2007;

CXI - a Resolução ANP nº 21, de 27 de junho de 2007;

CXII - a Resolução ANP nº 22, de 18 de julho de 2007;

CXIII - a Resolução ANP nº 24, de 15 de agosto de 2007;

CXIV - a Resolução ANP nº 27, de 18 de setembro de 2007;

CXV - a Resolução ANP nº 29, de 9 de outubro de 2007;

CXVI - a Resolução ANP nº 40, de 14 de novembro de 2007;

CXVII - a Resolução ANP nº 47, de 18 de dezembro de 2007;

CXVIII - a Resolução ANP nº 1, de 23 de janeiro de 2008;

CXIX - a Resolução ANP nº 4, de 21 de fevereiro de 2008;

CXX - a Resolução ANP nº 6, de 12 de março de 2008;

CXXI - a Resolução ANP nº 12, de 17 de abril de 2008;

CXXII - a Resolução ANP nº 14, de 20 de maio de 2008;

CXXIII - a Resolução ANP nº 17, de 17 de junho de 2008;

CXXIV - a Resolução ANP nº 23, de 16 de julho de 2008;

CXXV - a Resolução ANP nº 24, de 14 de agosto de 2008;

CXXVI - a Resolução ANP nº 26, de 18 de setembro de 2008;

CXXVII - a Resolução ANP nº 32, de 21 de outubro de 2008;

CXXVIII - a Resolução ANP nº 34, de 14 de novembro de 2008;

CXXIX - a Resolução ANP nº 38, de 16 de dezembro de 2008;

CXXX - a Resolução ANP nº 1, de 13 de janeiro de 2009;

CXXXI - a Resolução ANP nº 6, de 17 de fevereiro de 2009;

CXXXII - a Resolução ANP nº 8, de 10 de março de 2009;

CXXXIII - a Resolução ANP nº 10, de 7 de abril de 2009;

CXXXIV - a Resolução ANP nº 12, de 12 de maio de 2009;

CXXXV - a Resolução ANP nº 14, de 9 de junho de 2009;

CXXXVI - a Resolução ANP nº 22, de 7 de julho de 2009;

CXXXVII - a Resolução ANP nº 25, de 11 de agosto de 2009;

CXXXVIII - a Resolução ANP nº 27, de 10 de setembro de 2009;

CXXXIX - a Resolução ANP nº 33, de 14 de outubro de 2009;

CXL - a Resolução ANP nº 36, de 10 de novembro de 2009;

CXLI - a Resolução ANP nº 41, de 15 de dezembro de 2009;

CXLII - a Resolução ANP nº 1, de 12 de janeiro de 2010;

CXLIII - a Resolução ANP nº 5, de 9 de fevereiro de 2010;

CXLIV - a Resolução ANP nº 6, de 10 de março de 2010;

CXLV - a Resolução ANP nº 8, de 16 de abril de 2010;

CXLVI - a Resolução ANP nº 9, de 16 de abril de 2010;

CXLVII - a Resolução ANP nº 12, de 20 de maio de 2010;

CXLVIII - a Resolução ANP nº 13, de 20 de maio de 2010;

CXLIX - a Resolução ANP nº 19, de 15 de junho de 2010;

CL - a Resolução ANP nº 20, de 15 de junho de 2010;

CLI - a Resolução ANP nº 24, de 6 de julho de 2010;

CLII - a Resolução ANP nº 25, de 6 de julho de 2010;

CLIII - a Resolução ANP nº 27, de 11 de agosto de 2010;

CLIV - a Resolução ANP nº 28, de 11 de agosto de 2010;

CLV - a Resolução ANP nº 30, de 9 de setembro de 2010;

CLVI - a Resolução ANP nº 31, de 9 de setembro de 2010;

CLVII - a Resolução ANP nº 38, de 6 de outubro de 2010;

CLVIII - a Resolução ANP nº 39, de 15 de outubro de 2010;

CLIX - a Resolução ANP nº 43, de 18 de novembro de 2010;

CLX - a Resolução ANP nº 44, de 18 de novembro de 2010;

CLXI - a Resolução ANP nº 46, de 8 de dezembro de 2010;

CLXII - a Resolução ANP nº 47, de 14 de dezembro de 2010;

CLXIII - a Resolução ANP nº 4, de 19 de janeiro de 2011;

CLXIV - a Resolução ANP nº 5, de 19 de janeiro de 2011;

CLXV - a Resolução ANP nº 9, de 17 de fevereiro de 2011;

CLXVI - a Resolução ANP nº 10, de 17 de fevereiro de 2011;

CLXVII - a Resolução ANP nº 16, de 15 de março de 2011;

CLXVIII - a Resolução ANP nº 17, de 15 de março de 2011;

CLXIX - a Resolução ANP nº 21, de 25 de abril de 2011;

CLXX - a Resolução ANP nº 22, de 25 de abril de 2011;

CLXXI - a Resolução ANP nº 25, de 19 de maio de 2011;

CLXXII - a Resolução ANP nº 26, de 19 de maio de 2011;

CLXXIII - a Resolução ANP nº 32, de 16 de junho de 2011;

CLXXIV - a Resolução ANP nº 33, de 16 de junho de 2011;

CLXXV - a Resolução ANP nº 36, de 14 de julho de 2011;

CLXXVI - a Resolução ANP nº 37, de 14 de julho de 2011;

CLXXVII - a Resolução ANP nº 40, de 18 de agosto de 2011;

CLXXVIII - a Resolução ANP nº 41, de 18 de agosto de 2011;

CLXXIX - a Resolução ANP nº 47, de 15 de setembro de 2011;

CLXXX - a Resolução ANP nº 48, de 15 de setembro de 2011;

CLXXXI - a Resolução ANP nº 55, de 14 de outubro de 2011;

CLXXXII - a Resolução ANP nº 56, de 14 de outubro de 2011;

CLXXXIII - a Resolução ANP nº 59, de 24 de novembro de 2011;

CLXXXIV - a Resolução ANP nº 60, de 24 de novembro de 2011;

CLXXXV - a Resolução ANP nº 68, de 15 de dezembro de 2011;

CLXXXVI - a Resolução ANP nº 69, de 15 de dezembro de 2011;

CLXXXVII - a Resolução ANP nº 1, de 18 de janeiro de 2012;

CLXXXVIII - a Resolução ANP nº 2, de 18 de janeiro de 2012;

CLXXXIX - a Resolução ANP nº 6, de 16 de fevereiro de 2012;

CXC - a Resolução ANP nº 7, de 16 de fevereiro de 2012;

CXCI - a Resolução ANP nº 9, de 15 de março de 2012;

CXCII - a Resolução ANP nº 10, de 15 de março de 2012;

CXCIII - a Resolução ANP nº 12, de 25 de abril de 2012;

CXCIV - a Resolução ANP nº 13, de 25 de abril de 2012;

CXCV - a Resolução ANP nº 15, de 24 de maio de 2012;

CXCVI - a Resolução ANP nº 16, de 24 de maio de 2012;

CXCVII - a Resolução ANP nº 17, de 13 de junho de 2012;

CXCVIII - a Resolução ANP nº 18, de 13 de junho de 2012;

CXCIX - a Resolução ANP nº 21, de 19 de julho de 2012;

CC - a Resolução ANP nº 22, de 19 de julho de 2012;

CCI - a Resolução ANP nº 24, de 22 de agosto de 2012;

CCII - a Resolução ANP nº 25, de 22 de agosto de 2012;

CCIII - a Resolução ANP nº 28, de 1º de outubro de 2012;

CCIV - a Resolução ANP nº 29, de 1º de outubro de 2012;

CCV - a Resolução ANP nº 33, de 18 de outubro de 2012;

CCVI - a Resolução ANP nº 34, de 18 de outubro de 2012;

CCVII - a Resolução ANP nº 39, de 19 de novembro de 2012;

CCVIII - a Resolução ANP nº 40, de 19 de novembro de 2012;

CCIX - a Resolução ANP nº 43, de 20 de dezembro de 2012;

CCX - a Resolução ANP nº 44, de 20 de dezembro de 2012;

CCXI - a Resolução ANP nº 1, de 17 de janeiro de 2013;

CCXII - a Resolução ANP nº 2, de 17 de janeiro de 2013;

CCXIII - a Resolução ANP nº 8, de 21 de fevereiro de 2013;

CCXIV - a Resolução ANP nº 9, de 21 de fevereiro de 2013;

CCXV - a Resolução ANP nº 10, de 19 de março de 2013;

CCXVI - a Resolução ANP nº 11, de 19 de março de 2013;

CCXVII - a Resolução ANP nº 13, de 15 de abril de 2013;

CCXVIII - a Resolução ANP nº 14, de 15 de abril de 2013;

CCXIX - a Resolução ANP nº 16, de 21 de maio de 2013;

CCXX - a Resolução ANP nº 17, de 21 de maio de 2013;

CCXXI - a Resolução ANP nº 21, de 26 de junho de 2013;

CCXXII - a Resolução ANP nº 22, de 26 de junho de 2013;

CCXXIII - a Resolução ANP nº 27, de 22 de julho de 2013;

CCXXIV - a Resolução ANP nº 28, de 22 de julho de 2013;

CCXXV - a Resolução ANP nº 31, de 19 de agosto de 2013;

CCXXVI - a Resolução ANP nº 32, de 19 de agosto de 2013;

CCXXVII - a Resolução ANP nº 35, de 16 de setembro de 2013;

CCXXVIII - a Resolução ANP nº 36, de 16 de setembro de 2013;

CCXXIX - a Resolução ANP nº 38, de 18 de outubro de 2013;

CCXXX - a Resolução ANP nº 39, de 18 de outubro de 2013;

CCXXXI - a Resolução ANP nº 42, de 14 de novembro de 2013;

CCXXXII - a Resolução ANP nº 43, de 14 de novembro de 2013;

CCXXXIII - a Resolução ANP nº 48, de 19 de dezembro de 2013;

CCXXXIV - a Resolução ANP nº 49, de 19 de dezembro de 2013;

CCXXXV - a Resolução ANP nº 3, de 21 de janeiro de 2014;

CCXXXVI - a Resolução ANP nº 4, de 21 de janeiro de 2014;

CCXXXVII - a Resolução ANP nº 9, de 12 de fevereiro de 2014;

CCXXXVIII - a Resolução ANP nº 10, de 12 de fevereiro de 2014;

CCXXXIX - a Resolução ANP nº 16, de 14 de março de 2014;

CCXL - a Resolução ANP nº 17, de 14 de março de 2014;

CCXLI - a Resolução ANP nº 23, de 16 de abril de 2014;

CCXLII - a Resolução ANP nº 26, de 30 de abril de 2014;

CCXLIII - a Resolução ANP nº 28, de 14 de maio de 2014;

CCXLIV - a Resolução ANP nº 29, de 14 de maio de 2014;

CCXLV - a Resolução ANP nº 33, de 12 de junho de 2014;

CCXLVI - a Resolução ANP nº 34, de 12 de junho de 2014;

CCXLVII - a Resolução ANP nº 37, de 17 de julho de 2014;

CCXLVIII - a Resolução ANP nº 38, de 17 de julho de 2014;

CCXLIX - a Resolução ANP nº 41, de 13 de agosto de 2014;

CCL - a Resolução ANP nº 46, de 28 de agosto de 2014;

CCLI - a Resolução ANP nº 52, de 18 de setembro de 2014;

CCLII - a Resolução ANP nº 53, de 18 de setembro de 2014;

CCLIII - a Resolução ANP nº 55, de 15 de outubro de 2014;

CCLIV - a Resolução ANP nº 56, de 15 de outubro de 2014;

CCLV - a Resolução ANP nº 61, de 14 de novembro de 2014;

CCLVI - a Resolução ANP nº 62, de 14 de novembro de 2014;

CCLVII - a Resolução ANP nº 67, de 10 de dezembro de 2014;

CCLVIII - a Resolução ANP nº 68, de 10 de dezembro de 2014;

CCLIX - a Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2015;

CCLX - a Resolução ANP nº 3, de 14 de janeiro de 2015;

CCLXI - a Resolução ANP nº 10, de 11 de fevereiro de 2015;

CCLXII - a Resolução ANP nº 11, de 11 de fevereiro de 2015;

CCLXIII - a Resolução ANP nº 15, de 11 de março de 2015;

CCLXIV - a Resolução ANP nº 16, de 11 de março de 2015;

CCLXV - a Resolução ANP nº 20, de 15 de abril de 2015;

CCLXVI - a Resolução ANP nº 21, de 15 de abril de 2015;

CCLXVII - a Resolução ANP nº 24, de 13 de maio de 2015;

CCLXVIII - a Resolução ANP nº 25, de 13 de maio de 2015;

CCLXIX - a Resolução ANP nº 28, de 19 de junho de 2015;

CCLXX - a Resolução ANP nº 29, de 19 de junho de 2015;

CCLXXI - a Resolução ANP nº 32, de 16 de julho de 2015;

CCLXXII - a Resolução ANP nº 33, de 16 de julho de 2015;

CCLXXIII - a Resolução ANP nº 34, de 12 de agosto de 2015;

CCLXXIV - a Resolução ANP nº 35, de 12 de agosto de 2015;

CCLXXV - a Resolução ANP nº 38, de 16 de setembro de 2015;

CCLXXVI - a Resolução ANP nº 39, de 16 de setembro de 2015;

CCLXXVII - a Resolução ANP nº 42, de 15 de outubro de 2015;

CCLXXVIII - a Resolução ANP nº 43, de 15 de outubro de 2015;

CCLXXIX - a Resolução ANP nº 48, de 13 de novembro de 2015;

CCLXXX - a Resolução ANP nº 49, de 13 de novembro de 2015;

CCLXXXI - a Resolução ANP nº 56, de 17 de dezembro de 2015;

CCLXXXII - a Resolução ANP nº 57, de 17 de dezembro de 2015;

CCLXXXIII - a Resolução ANP nº 1, de 15 de janeiro de 2016;

CCLXXXIV - a Resolução ANP nº 2, de 15 de janeiro de 2016;

CCLXXXV - a Resolução ANP nº 4, de 22 de fevereiro de 2016;

CCLXXXVI - a Resolução ANP nº 5, de 22 de fevereiro de 2016;

CCLXXXVII - a Resolução ANP nº 13, de 16 de março de 2016;

CCLXXXVIII - a Resolução ANP nº 14, de 16 de março de 2016;

CCLXXXIX - a Resolução ANP nº 18, de 12 de abril de 2016;

CCXC - a Resolução ANP nº 19, de 12 de abril de 2016;

CCXCI - a Resolução ANP nº 22, de 11 de maio de 2016;

CCXCII - a Resolução ANP nº 23, de 11 de maio de 2016;

CCXCIII - a Resolução ANP nº 28, de 16 de junho de 2016;

CCXCIV - a Resolução ANP nº 29, de 16 de junho de 2016;

CCXCV - a Resolução ANP nº 31, de 14 de julho de 2016;

CCXCVI - a Resolução ANP nº 32, de 14 de julho de 2016;

CCXCVII - a Resolução ANP nº 36, de 16 de agosto de 2016;

CCXCVIII - a Resolução ANP nº 37, de 16 de agosto de 2016;

CCXCIX - a Resolução ANP nº 42, de 15 de setembro de 2016;

CCC - a Resolução ANP nº 43, de 15 de setembro de 2016;

CCCI - a Resolução ANP nº 44, de 14 de outubro de 2016;

CCCII - a Resolução ANP nº 45, de 14 de outubro de 2016;

CCCIII - a Resolução ANP nº 47, de 10 de novembro de 2016;

CCCIV - a Resolução ANP nº 48, de 10 de novembro de 2016;

CCCV - a Resolução ANP nº 52, de 16 de dezembro de 2016;

CCCVI - a Resolução ANP nº 53, de 16 de dezembro de 2016;

CCCVII - a Resolução ANP nº 664, de 18 de janeiro de 2017;

CCCVIII - a Resolução ANP nº 665, de 18 de janeiro de 2017;

CCCIX - a Resolução ANP nº 666, de 15 de fevereiro de 2017;

CCCX - a Resolução ANP nº 667, de 15 de fevereiro de 2017;

CCCXI - a Resolução ANP nº 672, de 15 de março de 2017;

CCCXII - a Resolução ANP nº 673, de 15 de março de 2017;

CCCXIII - a Resolução ANP nº 675, de 19 de abril de 2017;

CCCXIV - a Resolução ANP nº 676, de 19 de abril de 2017;

CCCXV - a Resolução ANP nº 677, de 17 de maio de 2017;

CCCXVI - a Resolução ANP nº 678, de 17 de maio de 2017;

CCCXVII - a Resolução ANP nº 682, de 23 de junho de 2017;

CCCXVIII - a Resolução ANP nº 683, de 23 de junho de 2017;

CCCXIX - a Resolução ANP nº 690, de 17 de julho de 2017;

CCCXX - a Resolução ANP nº 691, de 17 de julho de 2017;

CCCXXI - a Resolução ANP nº 693, de 15 de agosto de 2017;

CCCXXII - a Resolução ANP nº 694, de 15 de agosto de 2017;

CCCXXIII - a Resolução ANP nº 701, de 14 de setembro de 2017;

CCCXXIV - a Resolução ANP nº 702, de 14 de setembro de 2017;

CCCXXV - a Resolução ANP nº 705, de 11 de outubro de 2017;

CCCXXVI - a Resolução ANP nº 706, de 11 de outubro de 2017;

CCCXXVII - a Resolução ANP nº 710, de 14 de novembro de 2017;

CCCXXVIII - a Resolução ANP nº 711, de 14 de novembro de 2017;

CCCXXIX - a Resolução ANP nº 714, de 18 de dezembro de 2017;

CCCXXX - a Resolução ANP nº 715, de 18 de dezembro de 2017;

CCCXXXI - a Resolução ANP nº 717, de 17 de janeiro de 2018;

CCCXXXII - a Resolução ANP nº 718, de 17 de janeiro de 2018;

CCCXXXIII - a Resolução ANP nº 720, de 26 de fevereiro de 2018;

CCCXXXIV - a Resolução ANP nº 721, de 26 de fevereiro de 2018;

CCCXXXV - a Resolução ANP nº 723, de 20 de março de 2018;

CCCXXXVI - a Resolução ANP nº 724, de 20 de março de 2018;

CCCXXXVII - a Resolução ANP nº 727, de 20 de abril de 2018;

CCCXXXVIII - a Resolução ANP nº 728, de 20 de abril de 2018;

CCCXXXIX - a Resolução ANP nº 730, de 17 de maio de 2018;

CCCXL - a Resolução ANP nº 731, de 17 de maio de 2018;

CCCXLI - a Resolução ANP nº 732, de 21 de junho de 2018;

CCCXLII - a Resolução ANP nº 733, de 21 de junho de 2018;

CCCXLIII - a Resolução ANP nº 735, de 19 de julho de 2018;

CCCXLIV - a Resolução ANP nº 736, de 19 de julho de 2018;

CCCXLV - a Resolução ANP nº 741, de 24 de agosto de 2018;

CCCXLVI - a Resolução ANP nº 742, de 24 de agosto de 2018;

CCCXLVII - a Resolução ANP nº 747, de 20 de setembro de 2018;

CCCXLVIII - a Resolução ANP nº 748, de 20 de setembro de 2018;

CCCXLIX - a Resolução ANP nº 751, de 18 de outubro de 2018;

CCCL - a Resolução ANP nº 752, de 18 de outubro de 2018;

CCCLI - a Resolução ANP nº 755, de 23 de novembro de 2018;

CCCLII - a Resolução ANP nº 756, de 23 de novembro de 2018;

CCCLIII - a Resolução ANP nº 761, de 14 de dezembro de 2018;

CCCLIV - a Resolução ANP nº 762, de 14 de dezembro de 2018;

CCCLV - a Resolução ANP nº 766, de 17 de janeiro de 2019;

CCCLVI - a Resolução ANP nº 767, de 17 de janeiro de 2019;

CCCLVII - a Resolução ANP nº 771, de 22 de fevereiro de 2019;

CCCLVIII - a Resolução ANP nº 772, de 22 de fevereiro de 2019;

CCCLIX - a Resolução ANP nº 775-A, de 22 de março de 2019;

CCCLX - a Resolução ANP nº 776, de 22 de março de 2019;

CCCLXI - a Resolução ANP nº 781, de 18 de abril de 2019;

CCCLXII - a Resolução ANP nº 782, de 18 de abril de 2019;

CCCLXIII - a Resolução ANP nº 786, de 22 de maio de 2019;

CCCLXIV - a Resolução ANP nº 787, de 22 de maio de 2019;

CCCLXV - a Resolução ANP nº 792, de 19 de junho de 2019; e

CCCLXVI - a Resolução ANP nº 793, de 19 de junho de 2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL NEVES MOURA

Diretor-Geral Interino

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Resolução ANP nº 834, de 26 de novembro 2020)

PREÇOS MÍNIMOS DO PETRÓLEO E PREÇOS DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO

I.1. Tabela de Preços Mínimos do Petróleo - Agosto de 1998