PORTARIA-SEI Nº 673, DE 05
DE SETEMBRO DE 2025*
O
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12 e 13, incisos II e IV,
do Decreto nº 31.139 de 01 de dezembro de 2021, combinadas com o artigo 2°,
incisos II e V da Lei Complementar 230, de 22 de março de 2002, e os artigos
1°, 2° (incisos XIX, XXI, XXIX) e 3° da Lei complementar 601, de 07 de agosto
de 2017;
Considerando
o art. 2º do Decreto nº 31.139, de 1º de dezembro de 2021, o qual disciplina
que a realização dos serviços de prevenção aos incêndios e a fiscalização das
atividades de segurança contra incêndio e pânico são funções institucionais do
CBMRN;
Considerando
o dever de prover a adequação normativa das exigências técnicas das medidas de
segurança de prevenção de incêndio e pânico, nos termos da legislação em vigor,
em especial a Lei Complementar Estadual nº 601, de 07 de agosto de 2017, que
institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do
Estado do Rio Grande do Norte; e
Considerando
que no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar a Diretoria de Atividades Técnicas
é a responsável pelas atividades preventivas de combate ao incêndio e controle
de pânico em todo o Estado.
RESOLVE:
Art. 1º
Publicar a atualização de 11 (onze) Instruções Técnicas e 1 (uma) Resolução
Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
relacionadas em Anexo Único desta Portaria, em substituição às respectivas
normas já existentes, conforme documentos sob ids. 36217829 e 36218026.
Art. 2º
Publicar 01 (uma) nova Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º
Ficam revogadas:
I - da
PORTARIA-SEI Nº 811/2022, publicada no DOE/RN de 31 de dezembro de 2022:
a. IT 10/2022 - Controle de materiais de acabamento e de
revestimento
b. IT 14/2022 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de
risco
c. IT
17/2022 - Brigada de incêndio
d. IT 18/2022 - Iluminação de emergência
e. IT 21/2022 - Sistema de proteção por extintores de incêndio
f. IT 43/2022 - Edificações existentes
II - da
PORTARIA-SEI Nº 489/2023, publicada no DOE/RN de 02 de agosto de 2023:
a. RT
01/2023 - Eventos temporários
III - da
PORTARIA-SEI Nº 167, publicada no DOE/RN de 11 de abril de 2023:
a. IT
01/2022 - Parte 1 - Procedimentos administrativos (Procedimentos gerais e
classificação das edificações)
b. IT
01/2022 - Parte 2 - Procedimentos administrativos (Orientações para
licenciamento)
c. IT
11/2022 - Saídas de emergência
d. IT
19/2022 – Sistema de detecção e alarme de incêndio
e. IT
22/2022 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
IV - PORTARIA-SEI Nº 32, publicada no BGCB Nº 019 de 26 de janeiro
de 2024; e
V - PORTARIA SEI Nº 417/2025, publicada no DOE/RN de 2 de julho
de 2025.
Art. 4º As normas
aprovadas são aquelas relacionadas no ANEXO ÚNICO desta portaria.
Art. 5º As
Resoluções Técnicas e Resoluções Técnicas constantes no Anexo Único ficarão
disponíveis no Portal do CBMRN, através do site
https://sistemascbm.rn.gov.br/serten/portal.
Art. 6º
Esta Portaria entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua
publicação.
Art. 7º
Publique-se em DOE/RN.
Luiz Monteiro da Silva
Júnior – Cel QOEM
Comandante Geral do CBMRN
Revoga a Instrução Técnica n° 17-1, de 30/12/2022.
Revoga a Instrução Técnica n° 17-2, de 30/12/2022.
*Republicada
por incorreção.
ANEXO ÚNICO
Listagem de Instruções
Técnicas e Resoluções Técnicas
I - NORMAS
ATUALIZADAS
01. IT 01/2025 Parte 1 – Procedimentos administrativos -
Procedimentos gerais e classificação das edificações
02. IT 01/2025 Parte 2 – Procedimentos administrativos -
Orientações para licenciamento
03. IT 10/2025 - Controle de materiais de acabamento e de
revestimento
04. IT 11/2025 - Saídas de emergência
05. IT 14/2025 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de
risco
06. IT 17/2025 (Parte 1) - Brigada de incêndio
. IT 17/2025 (Parte 2) - Brigada de incêndio
07. IT 18/2025 - Iluminação de emergência
08. IT 19/2025 - Sistema de detecção e alarme de incêndio
09. IT 21/2025 - Sistema de proteção por extintores de
incêndio
10. IT 22/2025 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para
combate a incêndio
11. IT 43/2025 - Edificações existentes
12. RT 01/2025 - Eventos Temporários
II - ADOÇÃO
DE NOVA NORMA
01. RT 04/2025 - Sistemas Fotovoltaicos