RESOLUÇÃO
Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
(D.O.U.
DE 29/12/95)
O
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo
Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, e,
Considerando
a necessidade de contínua atualização do Programa de Controle de Poluição do Ar
por Veículos Automotores - PROCONVE, instituído pela Resolução CONAMA nº 18, de
6 de maio de 1986;
Considerando
a necessidade de se comprovar que os projetos dos veículos automotores leves
mantêm as emissões de poluentes abaixo dos limites exigidos por no mínimo
80.000 km;
Considerando
que o Brasil já domina o conhecimento sobre os métodos e procedimentos de
ensaio para acúmulo de quilometragem, objetivando a garantia dos limites de
emissão de poluentes para veículos automotores leves por 80.000 km, resolve:
Art. 1º -
Até 31 de dezembro de 1996, os fabricantes de veículos automotores leves de
passageiros equipados com motor do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos
países do MERCOSUL, devem apresentar ao IBAMA um programa trienal para execução
de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores, classificados conforme
projeto de norma ABNT 5: 17.01-007 ou norma sucedânea e com vendas anuais
previstas maiores do que 15.000 unidades.
§ 1º - O
programa previsto no caput deste Artigo deverá ser revisto anualmente nos anos seguintes,
sempre até 31 de dezembro, de acordo com a previsão de vendas do fabricante, de
forma, a possibilitar a apresentação ao IBAMA dos fatores de deterioração das
emissões dos agrupamentos de motores, conforme o seguinte cronograma:
a) Até 31
de dezembro de 1997, para pelo menos 25% do total das vendas anuais prevista
até 31 de dezembro de 2000;
b) Até 31
de dezembro de 1998, para pelo menos 50% do total das vendas anuais previstas
até 31 de dezembro de 2001;
c) Até 31
de dezembro de 1999, para pelo menos 75% do total das vendas anuais previstas
até 31 de dezembro de 2002;
d) Até 31
de dezembro de 2000, para todos os agrupamentos de motores com vendas previstas
até 31 de dezembro de 2002;
Art. 2º -
Os fabricantes de veículos automotores leves de passageiros equipados com motor
do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos países do MERCOSUL, devem aplicar os
fatores de deterioração obtidos conforme o projeto de norma ABNT 5: 17.01-007
ou norma sucedânea, às emissões dos veículos cujo agrupamento de motores,
classificados conforme este mesmo projeto de norma, tenham previsão de vendas
anuais maiores do que 15.000 unidades, nas homologações efetuadas para o
atendimento de limites conforme o seguinte cronograma:
a) A
partir de 1º de janeiro de 1999, para pelo menos 25% do total das vendas anuais
previstas até 31 de dezembro de 1999;
b) A
partir de 1º de janeiro de 2000, para pelo menos 50% do total das vendas anuais
previstas até 31 de dezembro de 2000;
c) A
partir de 1º de janeiro 2001, para pelo menos 75% do total das vendas anuais
previstas até 31 de dezembro de 2001;
d) A
partir de 1º de janeiro de 2002, para a totalidade das vendas anuais.
Redação acrescida pela Resolução
nº 315, de 29 de novembro de 2002
“§ 1º Para os veículos que não tenham os fatores
determinados, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação
dos fatores de deterioração, que sejam declarados num prazo máximo de trezentos
e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contados a partir da data de
emissão do CAC/LCVM.
§
2º Durante este período, serão aplicados os fatores estabelecidos no art. 4º, §
4º, desta, para a emissão do CAC/LCVM.
§ 3º Para os agrupamentos
de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no
momento da revalidação do CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de
quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para
determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo
máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a
partir da data de emissão da revalidação do CAC/LCVM .”
Art. 3º -
Em caso de impossibilidade comprovada, pelo fabricante e aceita pelo IBAMA do
atendimento ao cronograma definido no Art. 2º desta Resolução, poderão ser
efetuadas homologações para o atendimento de limites conforme o seguinte
cronograma:
a) Até 1º
de janeiro de 2000, para pelo menos 25% do total de vendas anuais previstas até
31 de dezembro de 2000;
b) Até 1º
de janeiro de 2001, para pelo menos 50% do total de vendas anuais previstas até
31 de dezembro de 2001;
c) Até 1º
de janeiro de 2002, para a totalidade das vendas anuais previstas.
Art. 4º -
Caso os fabricantes de veículos automotores leves de passageiros, equipados com
motor do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos países do MERCOSUL, não
apliquem os fatores de deterioração obtidos conforme o projeto de norma ABNT
5:17.01-007 ou norma sucedânea às emissões dos veículos cujos agrupamentos de
motores, classificados conforme este mesmo projeto de norma ou norma sucedânea,
tenham previsão de vendas anuais menores do que 15.000 unidades, nas
homologações efetuadas para o atendimento de limites, deverão aplicar os
fatores de deterioração definidos nos parágrafos deste Artigo:
§ 1º -
Até 31 de dezembro de 1999, os fatores de deterioração para todos os poluentes
deverão ser 10%.
§ 2º - De
1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, os fatores de deterioração para
veículos a álcool devem ser: 20% para monóxido de carbono (C0); 10% para
hidrocarbonetos (HC);10% para óxidos de nitrogênio (NOX); 10% para aldeídos
totais (CHO); 10% para emissão evaporativa.
§ 3º - De
1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, os fatores de deterioração para
veículos a gasolina devem ser: 20% para monóxido de carbono (CO); 20% para
hidrocarbonetos (HC); 10% para óxidos de nitrogênio (NOX); 10% para aldeídos
totais (CHO); 10% para emissão evaporativa.
§ 4º - A
partir de 1º de janeiro de 2002, os fatores de deterioração devem ser: 20% para
monóxido de carbono (CO); 20% para hidrocabonetos
(HC); 10% para óxidos de nitrogênio (NOX); 10% para aldeídos totais (CHO); 10%
para emissão evaporativa.
Redação acrescida pela Resolução
nº 315, de 29 de novembro de 2002
“§ 5º Os agrupamentos de
motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no momento
da revalidação da CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de quinze
mil unidades por ano, deverão respeitar o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução
CONAMA nº 14, de 1995, para a obtenção dos fatores de deterioração conforme
a norma NBR 14008.”
Art. 5º -
Respeitados os Artigos 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2001, os fabricantes de
veículos automotores leves de passageiros, equipados com motor de ciclo Otto,
nacionais ou produzidos nos países do MERCOSUL, poderão aplicar fator de deterioração
igual a 10% das emissões dos veículos cujos agrupamentos de motores,
classificados conforme o projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea,
tenham previsão de vendas anuais maiores do que 15.000 unidades, nas
homologações efetuadas para o atendimento de limites, enquanto não tiverem os
resultados de ensaio.
Art. 6º -
Até 31 de dezembro de 2001, os fabricantes de veículos automotores leves
comerciais, equipados com motor do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos
países do MERCOSUL, que não tiverem obtidos os fatores de deterioração conforme
o projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea, poderão aplicar às
emissões dos veículos cujos agrupamentos de motores, classificados conforme
este mesmo projeto de norma ou norma sucedânea, tenham previsão de vendas
anuais menores do que 15.000 unidades.
Art. 7º -
A partir de 1º de janeiro de 2002, os fabricantes de veículos automotores leves
comerciais, equipados com motor do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos
países do MERCOSUL, devem aplicar os fatores de deterioração obtidos conforme
projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea, às emissões dos veículos
cujos agrupamentos de motores, classificados conforme este mesmo projeto de
norma ou norma sucedânea, tenham previsão de vendas anuais maiores do que
15.000 unidades, nas homologações efetuadas para o atendimento de limites.
Redação acrescida pela Resolução
nº 315, de 29 de novembro de 2002
“§ 1º Para os veículos que não tenham os fatores
determinados, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para determinação
dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo máximo de
trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a partir da
data de emissão do CAC/LCVM.
§
2º Durante este período, serão aplicados os fatores estabelecidos no art. 4º, §
4º, desta Resolução, para a emissão do CAC/LCVM.
§ 3º Para os agrupamentos
de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no
momento da revalidação do CAC/LCVM para o ano seguinte, superando o limite de
quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios para
determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num prazo
máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado a
partir da data de emissão da revalidação do CAC/LCVM.”
Art. 8º -
A partir de 1º de janeiro de 1998, os importadores de veículos automotores
leves de passageiros e leves comerciais, equipados com motor de ciclo Otto,
poderão aplicar às emissões dos veículos cujos agrupamentos de motores,
classificados conforme o projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea,
tenham previsão de vendas anuais menores do que 15.000 unidades, os fatores de
deterioração do artigo 4º desta Resolução, alternativamente à obtenção dos
fatores de deterioração através do ensaio previsto no projeto de norma ABNT
5:17.01-007 ou norma sucedânea
Art. 9º -
A partir de 1º de janeiro de 1998, os importadores de veículos automotores
leves de passageiros e leves comerciais, equipados com motor do ciclo Otto,
devem aplicar os fatores de deterioração obtidos conforme o projeto de norma
ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea, às emissões dos veículos cujos
agrupamentos de motores, classificados conforme este mesmo projeto de norma ou
norma sucedânea, tenham previsão de vendas anuais maiores do que 15.000
unidades, nas homologações efetuadas para o atendimento de limites.
§ 1º -
Durante o ano de 1997 os importadores poderão utilizar o fator de deterioração
de 10% para todos os poluentes.
Redação acrescida pela Resolução
nº 315, de 29 de novembro de 2002
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2º Para os veículos que não tenham os fatores determinados, admitir-se-á, em
razão da duração dos ensaios para determinação dos fatores de deterioração, que
estes sejam declarados, num prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias,
fora o ano corrente contado a partir da data de emissão da LCVM.
§ 3º Durante este período, serão aplicados os
fatores estabelecidos no art. 4º, § 4º, desta Resolução, para a emissão da
LCVM.
§ 4º Para os agrupamentos
de motores que apresentarem um aumento na previsão do volume de vendas, no
momento da revalidação da LCVM para o ano seguinte, superando o limite
de quinze mil unidades por ano, admitir-se-á, em razão da duração dos ensaios
para determinação dos fatores de deterioração, que estes sejam declarados num
prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, fora o ano corrente, contado
a partir da data de emissão da revalidação da LCVM.”
Art. 10 -
Os ensaios de veículos importados conforme o projetos de norma ABNT 5:17.01-007
ou norma sucedânea, para o atendimento desta Resolução, poderão ser realizados
no exterior, estando sempre sujeitos à vistoria técnica do IBAMA, cujos custos
serão de responsabilidade do importador.
Art. 11 -
Os ensaios de veículos nacionais ou produzidos nos países do MERCOSUL,
realizados conforme o projeto de norma ABNT 5: 17.01-007 ou norma sucedânea,
para o atendimento desta resolução, estão sujeitos à vistoria técnica do IBAMA,
sendo que os custos deste acompanhamento serão de responsabilidade do fabricante.
Art. 12 -
Aos infratores ao disposto nesta Resolução o IBAMA poderá suspender a emissão
de novas LCVM e serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação
específica, bem como as sanções de caráter penal e civil.
Art. 13 -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAUL JUNGMANN
Secretário Executivo
GUSTAVO KRAUSE
Presidente
. Vide Res. CONAMA nºs: 18/86, 03/89, 04/89, 06/93, 07/93, 08/93, 16/93,
15/95, 16/95, e 08/95 e Port. IBAMA Nº 1937/90.