INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 40/2018

(Revogado pela Instrução Técnica n° 40, de 30/12/2022, a partir de 31/03/2023)

(Será Aprovada pela Portaria N° 346, de 10/08/2018, em 11/11/2018).

Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos

1 OBJETIVO

Estabelecer requisitos complementares de segurança contra incêndio, peculiares às edificações históricas e de interesse do patrimônio histórico-cultural, bem como àquelas que abrigam bens culturais e/ou artísticos.

2 APLICAÇÃO

Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se aos estabelecimentos destinados à restrição de liberdade das pessoas (divisão H-5) que devem atender às medidas de segurança contra incêndio, previstas na Lei Complementar nº 601/17 – Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado do Rio Grande do Norte, com as adaptações previstas nesta IT/CBMRN.

3 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS

Para maiores esclarecimentos consultar as seguintes bibliografias:

Instrução Técnica nº 40/11 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão.

NBR 5667 – Hidrantes urbanos de incêndio.

NBR 9050 – Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobilidade e equipamentos urbanos.

NBR 10898 – Sistema de iluminação de emergência.

NBR 12218 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público.

NBR 13523 – Central predial de gás liquefeito de petróleo.

NBR 13932 – Instalações internas de gás liquefeito de petróleo (GLP) – Projeto e execução.

NBR 17240 – Sistema de detecção e alarme de incêndio – Projeto, instalações, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos.

NR 23 – Proteção contra incêndios – Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho

NFPA 909 – Standard for the proctecion of cultural resources.

NFPA 914 – Fire safety requirements for the protection of historic structures and for those who operate, use, or visit them.

NFPA 2001 – Standard on clean agent fire extinguishing systems.

4 DEFINIÇÕES

Além das definições constantes da IT/CBMRN 03’ – Terminologia de segurança contra incêndio, aplicam-se as definições específicas abaixo:

4.1 Edificação histórica: Edificação de interesse do Patrimônio Histórico-Cultural que, comprovadamente, possui certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente, fornecido pelos órgãos oficiais competentes e legalmente habilitados para a certificação;

4.2 Museus e instituições culturais com acervos museológicos: Edificações que abrigam bens culturais e/ou artísticos de naturezas e tipologias distintas, instalados ou não em edificações consideradas como históricas.

5 PROCEDIMENTOS

5.1 As edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos devem possuir, além das medidas de segurança contra incêndio previstas na Tabela 6F.1 da Instrução Técnica 01, as exigências específicas abaixo, aceitando-se, nos casos de edificações existentes, as adaptações constantes na IT/CBMRN 43/18 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes.

5.1.1 Plano de emergência

5.1.1.1 Incluir no Plano de emergência contra incêndio da edificação, além das disposições constantes na IT/CBMRN específica, as informações complementares abaixo:

5.1.1.1.1 As ações dos brigadistas no que se refere aos seguintes procedimentos de emergência:

a. Retirada dos ocupantes;

b. Remoção do acervo;

c. Proteção de salvados, para os itens do acervo que não puderem ser removidos.

5.1.1.1.2 Listagem dos funcionários e da brigada do museu ou estabelecimento similar, divididos por pavimento, com respectivos telefones para contato;

5.1.1.1.3 Listagem das peças do acervo e respectiva informação sobre a priorização da retirada e proteção;

5.1.1.1.4 Listagem e identificação em planta de risco das portas, janelas e vias de acesso adequadas para serem utilizadas como “rota de retirada” do acervo, por pavimento.

5.1.2 Brigada de incêndio

5.1.2.1 Além das prescrições da IT/CBMRN 17/18 – Brigada de incêndio, recomenda-se que o treinamento dos brigadistas das edificações que abrigarem obras ou peças de interesse do patrimônio histórico seja complementado com treinamento para ações de “proteção de salvados”.

5.1.3 Sistema de gases limpos

5.1.3.1 Recomenda-se o sistema de gases limpos em acervos de grande importância histórica, devendo ser instalado conforme prescrições da IT/CBMRN 26/18 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio.

5.1.3.2 Para as edificações que possuam compartimentos onde não seja admissível a utilização de água como meio de combate ao incêndio, a fim de não danificar irreparavelmente o acervo existente, pode ser utilizado sistema de gases limpos nesses compartimentos, bem como, nas áreas restritas onde haja guarda de peças ou obras de arte (reservas técnicas).

5.1.4 Compartimentação

5.1.4.1 Aceita-se o uso de painéis corta-fogo e de cortinas corta-fogo, devidamente certificados, em substituição às alvenaria de compartimentação, nos termos da IT/CBMRN 09/18 – Compartimentação horizontal e compartimentação vertical.

5.1.4.2 Os depósitos no interior das edificações históricas, museus e similares devem ser compartimentados nos termos da IT/CBMRN 09/18.

6 PRESCRIÇÕES DIVERSAS

6.1 Nas edificações históricas fica vedado o armazenamento e a comercialização de líquidos inflamáveis e combustíveis em seu interior, bem como a comercialização de fogos de artifício.

6.2 Nos casos de haver armazenamento de produtos destinados especificamente para restauro, os quais possuam propriedades de inflamabilidade, estes devem ser armazenados em armários metálicos, no interior de salas compartimentadas.

6.3 Na impossibilidade de preservação da reserva de incêndio na edificação, em razão da resistência estrutural do imóvel ou inviabilidade técnica comprovada, pode ser aceita a instalação de rede ligada à caixa d’água existente.

6.4 Recomenda-se ao interessado, proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, a adoção de medidas visando à instalação, junto da edificação, de hidrante urbano para uso do Corpo de Bombeiros, conforme a IT/CBMRN 34/18 – Hidrante urbano.

6.5 As instalações elétricas devem atender a norma NBR 5410/2004 e IT/CBMRN 41/18 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão.

6.6 Nos museus e instituições culturais com acervos museológicos e similares, devem ser deixadas cópias das chaves dos compartimentos no serviço de vigilância ou

guarda (local de fácil acesso), para que se evite arrombamento de portas e janelas, bem como facilite o acesso rápido aos bens a serem protegidos.

6.6.1 No mesmo local destinado às cópias das chaves dos compartimentos, deve-se também prever:

a. Cópia do plano de emergência;

b. Quadro com a relação nominal dos brigadistas e suas respectivas funções (combater incêndio, proteção de salvados etc.) e com os nomes e contatos do(s) diretor(es) e do(s) responsável(is) pelo acervo.

6.7 Os seguintes documentos devem ser apresentados ao Corpo de Bombeiros, além das exigidas pela IT/CBMRN 01/18 – Procedimentos administrativos, por ocasião de regularização da edificação:

a. Certidão de preservação do imóvel ou documento equivalente;

b. Certidão, lei ou documento oficial onde conste o nível de preservação da edificação, caso esta informação não esteja presente no documento anterior.

6.8 Quando o projeto técnico a ser analisado referir-se a uma edificação que esteja com processo de tombamento em transcurso, poderá ser analisado através de Câmara Técnica, encartando-se os seguintes documentos:

a. Certidão ou documento oficial fornecido pelos órgãos técnicos competentes dando conta de ter-se iniciado o processo de tombamento;

b. Certidão ou documento oficial emitido pelo órgão técnico que contenha aprovação e autorização expressa para execução das obras de restauro ou reparo.