DECRETO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.

(Revogado pelo DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008).

Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 47-A do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

§ 2^º.Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n^o 18.(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim