RESOLUÇÃO/CONAMA Nº 25, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986
Publicado no D.O.U. de 22 de Janeiro de 1987.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto
nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e artigo 78, de seu Regimento Interno
RESOLVE:
I - Aprovar o seu novo Regimento Interno, nos termos da proposta
apresentada por sua Secretaria Executiva na 11ª Reunião Ordinária,
realizada em 03 de dezembro de 1986.
II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DENI LINEU SCHWARTZ
REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º - Este Regimento estabelece as normas de organização e
funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Parágrafo único - A expressão Conselho Nacional do Meio Ambiente e
a sigla CONAMA se equivalem para efeitos de referências e comunicação.
CAPÍTULO II
Da Finalidade e Competência
Art. 2º - O CONAMA, instituído como órgão colegiado pela Lei nº
6.938, de 31 de agosto, de 1981, integra o Sistema Nacional do Meio
Ambiente na qualidade de órgão superior.
Art. 3º - Compete ao CONAMA assessorar o Presidente da República na
formulação das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, baixando
as normas de sua competência para implementação da mesma.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 4º - Integram o Plenário do CONAMA:
1 - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
que o presidirá;
II - Conselheiros, representante dos seguintes Ministérios:
a) da Justiça - O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito;
b) da Marinha - O Secretário da Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar;
c) das Relações Exteriores;
d) dos Transportes - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de
Transportes;
e) da Agricultura - O Secretário Nacional de Defesa Agropecuária; -
O Superintendente do Desenvolvimento da Pesca; - O Presidente do
Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal;
f) da Educação - O Secretário Executivo do Conselho Federal de
Educação;
g) do Trabalho - O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;
h) da Saúde - O Diretor da Divisão Nacional de Ecologia Humana e
Saúde Ambiental; - O Presidente da Fundação Serviços de Saúde Pública;
i) da Indústria e do Comércio - O Secretário de Tecnologia
Industrial; O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento
Industrial; - O Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;
j) das Minas e Energia - O Diretor Geral do Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica; - O Diretor Geral do Departamento Nacional
de Produção Mineral; - O Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras
S.A.;
l) da Secretaria do Planejamento da Presidência da República - O
Presidente do Instituto de Planejamento Econômico e Social;
m) da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - O Presidente do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
n) da Ciência e Tecnologia - O Presidente do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; - O Presidente da financiadora
de Estudos e Projetos;
o) da Cultura - O Secretário Geral; - O Secretário do Patrimônio
Histórico Artístico Nacional;
p) do Interior;
q) do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - O Secretário
Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;
r) do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA;
s) da Fazenda;
t) O Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento;
u) da Presidência da República - O Presidente da Comissão Nacional
de energia Nuclear.
III - O Secretário Especial do Meio Ambiente, que será seu
Secretário Executivo;
IV - Representante dos Governos dos Estados, Territórios e do
Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores;
V - Os Presidentes das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no
Comércio, na Indústria e na Agricultura;
VI - Os Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental e da Fundação Brasileira para a Conservação da
Natureza (Art. 7º, Parágrafo Único, letra 'C', da Lei nº 6.938/81);
VII - Os Presidentes das Confederações Nacionais do Comércio, da
Indústria e da Agricultura;
VIII - Os Presidentes das duas Associações legalmente constituídas
para a defesa dos recursos ambientais e combate à poluição, de livre
escolha do Presidente da República (Art. 7º, Parágrafo único, letra 'D',
da Lei nº 6.938/81);
IX - Os Representantes de entidades da Sociedade Civil, legalmente
constituídas, em número de 05 (cinco), cuja atuação esteja direta ou
indiretamente ligada à preservação da qualidade ambiental, sendo um
representante de cada região geográfica do País.
Art. 5º - Cada membro do CONAMA terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento.
§ 1º - Os Representantes mencionados no inciso VIII serão nomeados
pelo Presidente da República e os demais pelo Ministro do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente;
§ 2º - O mandato dos representantes a serem nomeados, mencionados
no inciso VII e IX terá duração de dois anos permitida a recondução.
§ 3º - Nos seus impedimentos, O Ministro de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será substituído na Presidência do
CONAMA pelo Secretário Executivo e na ausência deste por um membro
indicado pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 6º - O CONAMA tem a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II - Câmaras Técnicas; e
III - Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 7º - O Cargo de Presidente é exercido pelo Ministro de Estado
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
seção II
Do Plenário
Art. 8º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CONAMA,
constituído na forma do Art. 4º deste regimento.
§ 1º - O Plenário somente poderá deliberar mediante a maioria dos
votos dos membros presentes.
§ 2º - A matéria sujeita à votação enquadrar-se-á como:
I - Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à
competência legal do CONAMA;
II - Moção - manifestação de qualquer natureza relacionada com a
temática ambiental.
§ 3º - As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordens
distintas, cabendo à Secretaria Executiva coligí-las, ordená-las e indexá-
las.
§ 4º - As resoluções aprovadas pelo CONAMA serão referendadas por
seu Presidente que as enviará à Secretaria Executiva para publicá-las no
Diário Oficial da União.
§ 5º - As moções serão referendadas pelo Secretário Executivo que
as divulgará.
seção III
Das Câmaras Técnicas
Art. 9º - O CONAMA poderá dividir-se em Câmaras Técnicas
constituídas por membros conselheiros, sendo a sua composição de no
máximo sete membros.
§ 1º - A criação das Câmaras Técnicas será proposta por, no mínimo,
sete conselheiros e submetida à aprovação do Plenário.
§ 2º - Em caso de urgência, o Presidente do CONAMA poderá criar
Câmaras Técnicas 'Ad Referendum' do Plenário do CONAMA.
§ 3º - Cada membro do CONAMA terá direito de participar de uma ou
mais Câmaras Técnicas.
§ 4º - O Prazo de duração das Câmaras Técnicas poderá ser
determinado ou indeterminado, conforme decisão do Plenário quando de sua
criação.
§ 5º - Os membros das Câmaras Técnicas com duração indeterminada
terão mandato de 1 ano, desde que estejam no exercício de suas funções no
CONAMA.
Art. 10 - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e
relatar ao Plenário assuntos de sua respectiva competência.
Art. 11 - As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus
membros.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Técnica será eleito na
primeira reunião ordinária da respectiva Câmara, por maioria simples dos
votos de seus integrantes, para o período de 01 (um) ano, permitida a
reeleição.
Art. 12 - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por
votação da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar
processos, ou designar relator para os mesmos, participando da votação.
Art. 13 - Nas reuniões da Câmara Técnica, o processo será
apresentado pelo relator com o respectivo parecer.
Art. 14 - Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas, em
livro próprio e assinada pelos Conselheiros presentes.
seção IV
Da Secretaria Executiva
Art. 15 - A SEMA exercerá a Secretaria Executiva, funcionando como
órgão auxiliar, da Presidência, do Plenário, e das Câmaras Técnicas,
desempenhando atividades de apoio técnico jurídico, administrativo e de
execução das normas referentes à proteção do Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
Da Competência dos Órgãos do CONAMA
seção I
Da Presidência
Art. 16 - Ao Presidente do CONAMA compete:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto
de desempate quando necessário;
II - ordenar o uso da palavra;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo
Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que
necessário;
IV - assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu
cumprimento;
V - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do
Conselho;
VI - nomear e dar a posse aos membros do plenário;
VII - assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VIII - assinar os termos de posse dos membros do Conselho;
IX - encaminhar ao Presidente da República exposições de motivos e
informações de matéria da competência do CONAMA;
X - delegar competência;
XI - decidir as questões de ordem.
seção II
Do Plenário
Art. 17 - Ao Plenário compete:
I - baixar as normas de sua competência, necessárias à
regulamentação e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;
II - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedida pelos
Estados;
III - determinar, quando julgar necessário, antes ou após o
respectivo licenciamento, a realização de estudos das alternativas e das
possíveis conseqüências de projetos públicos ou privados, requisitando
aos órgãos e entidades de administração pública, bem como à entidades
privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
IV - decidir, em grau de recurso como última instância
administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pema SEMA,
mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária
equivalente;
V - autorizar acordos e homologar transações entre a SEMA e as
pessoas físicas ou jurídicas, punidas visando a transformação de
penalidades pecuniárias, aplicadas pela SEMA, na obrigação de executar
medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas e pesquisa, a
educação e a reconstituição ambiental;
VI - determinar, mediante representação da SEMA, com a audiência
prévia da agência governamental competente a comunicação à instituição
financeira, da perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos em
caráter geral ou condicional, e da suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VII - estabelecer privativamente normas e padrões necessários ao
controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações
após a audiência dos Ministérios competentes;
VIII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso
racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IX - estabelecer normas gerais relativas à Estações Ecológicas,
Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Ecológicas e áreas de Relevante
Interesse Ecológico;
X - estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas
saturadas ou em vias de saturação;
XI - aprovar a criação e a dissolução de Câmaras Técnicas, sua
competência, sua composição e prazo de duração;
XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
seção III
Dos Membros do CONAMA
Art. 18 - Compete aos membros do CONAMA:
I - comparecer às reuniões;
II - debater a matéria em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao
Presidente e ao Secretário Executivo;
IV - pedir vistas de processo;
V - apresentar relatórios e pareceres, dentro dos prazos fixados;
VI - participar, privativamente, das Câmaras Técnicas com direito a
voto;
VII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;
VIII - apresentar questão de ordem na reunião.
seção IV
Das Câmaras Técnicas
Art. 19 - As Câmaras Técnicas competem:
I - elaborar normas para a proteção ambiental, observada a
legislação pertinente;
II - encaminhar ao Plenário, para deliberação as normas de proteção
ambiental;
III - decidir consulta formulada sobre assuntos de sua competência;
IV - relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas
pertinente;
V - examinar e relatar ao Plenário os recursos administrativos
interpostos contra a imposição de multas;
VI - convocar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua
competência.
seção V
Da Secretaria Executiva
Art. 20 - A Secretaria-Executiva compete:
I - fornecer suporte e assessoramento à Presidência, no Plenário e
às Câmaras Técnicas;
II - elaborar e encaminhar à apreciação do Plenário, normas para a
proteção ambiental, observada a legislação pertinente;
III - relatar a fiscalização das normas técnicas de proteção
ambiental aprovadas pelo Plenário e exercida pela SEMA;
IV - elaborar o relatório de atividades submetendo-o, ao CONAMA;
V - remeter matéria às Câmaras Técnicas;
VI - cumprir e fazer cumprir as atribuições constante deste
regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo CONAMA;
VII - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
VIII - encaminhar e/ou fazer publicar as decisões emanadas do
Plenário;
IX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Presidente do CONAMA ou previstas neste Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
Das Reuniões Plenárias
Art. 21 - O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário,
no mínimo a cada 03 (três) meses, em sua sede, no Distrito Federal, e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As reuniões poderão ser convocadas para local
fora de sua sede, sempre que razões superiores de conveniência Técnica ou
Política o exigirem.
Art. 22 - Somente haverá reunião do Plenário com a presença da
maioria simples dos membros.
Art. 23 - As reuniões do Plenário serão públicas.
Art. 24 - A Pauta das reuniões será encaminhada aos Conselheiros
com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 25 - As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria
Executiva e dela constará necessariamente:
I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da
reunião anterior;
II - leitura do expediente e das comunicações da Ordem do Dia;
III - deliberação;
IV - palavra franca;
V - encerramento.
Art. 26 - A deliberação dos assuntos obedecerá as seguintes etapas:
I - será discutida e votada matéria originária das Câmaras Técnicas
ou da Secretaria Executiva;
II - O Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu
parecer, escrito ou oral;
III - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
IV - encerrada a discussão far-se-á a votação.
Art. 27 - Assuntos urgentes não apreciados pelas Câmaras Técnicas
poderão ser examinados pelo Plenário.
Art. 28 - E facultada a qualquer Conselheiro vistas de matéria
ainda não julgada, por prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo único - Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o
prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos Conselheiros.
Art. 29 - Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria à
apreciação do Plenário, enviando-as para prévia manifestação da
Secretaria Executiva da Câmara Técnica competente. A matéria será
incluída na pauta da reunião seguinte.
Art. 30 - Qualquer conselheiro poderá apresentar emendas à matéria
em pauta, desde que apoiado por sete outros conselheiros.
Art. 31 - Poderá ser dispensada a leitura da ata a requerimento de
qualquer conselheiro.
Art. 32 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria dos
votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 33 - As atas, redigidas de forma sucinta, depois de aprovadas
pelo Plenário e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo,
serão arquivadas na Secretaria Executiva.
Art. 34 - O Regimento Interno poderá ser modificado através da
aprovação de Resolução que o altere, apresentada por no mínimo sete
Conselheiros.
Art. 35 - Registrando-se dúvida de interpretação ou constatando-se
lacuna neste Regimento, o Plenário deverá decidir a respeito.