RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve:

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço.

§ 1º O disposto nesta Resolução aplica-se à concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e ao usuário do serviço, pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público, a exemplo de:

I - consumidor;

II - central geradora;

III - distribuidora;

IV - agente exportador; e

V - agente importador.

§ 2º A aplicação desta Resolução é complementada pelos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST e pelos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

§ 3º A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial:

I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social; e

II - na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

§ 4º Aplica-se o disposto nesta Resolução, de forma subsidiária e complementar, ao consumidor e demais usuários que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão às Demais Instalações de Transmissão - DIT, ou que possuam contratos celebrados com a distribuidora.

Seção II

Das Definições

Art.2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;

I-A - autoconsumo remoto: modalidade de participação no SCEE caracterizada por: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa física ou jurídica, incluídas matriz e filial; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) possuir unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras que recebem excedentes de energia; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I-B - autoconsumo local: modalidade de participação no SCEE caracterizada por: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

a) titularidade de uma pessoa física ou jurídica; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

b) microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

c) o excedente e o crédito de energia elétrica gerados por unidade consumidora são integralmente compensados pela mesma unidade consumidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - bandeiras tarifárias: sistema que tem como finalidade sinalizar os custos atuais da geração de energia elétrica ao consumidor por meio da tarifa de energia;

III - carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento, expressa em kW (quilowatts);

IV - central geradora: agente concessionário, autorizado ou registrado de geração de energia elétrica;

IV-A - central geradora de fonte despachável: central geradora que pode ser despachada por meio de um controlador local ou remoto, com as seguintes características: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) hidrelétrica de até 5 MW de potência instalada, incluídas aquelas a fio d’água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) termelétrica de até 5 MW de potência instalada, classificadas como cogeração qualificada, ou movida à biomassa ou biogás; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) fotovoltaica de até 3 MW de potência instalada, que apresentem capacidade de modulação de geração por meio de armazenamento de energia em baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% da capacidade de geração diária das unidades de geração fotovoltaicas, nos termos do art. 655-B; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - ciclo de faturamento: intervalo de tempo correspondente ao faturamento de determinada unidade consumidora;

VI - concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, de agora em diante denominado distribuidora;

VII - consumidor: pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora;

VIII - consumidor especial: consumidor livre ou o conjunto de consumidores livres reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que tenha adquirido energia elétrica na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

IX - consumidor livre: consumidor, atendido em qualquer tensão, que tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas no art. 15 e no art.16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

X - consumidor potencialmente livre: consumidor que cumpre as condições estabelecidas para tornar-se livre, mas é atendido de forma regulada;

X-A - crédito de energia: excedente de energia não utilizado no ciclo de faturamento em que foi injetado e que não tenha sido objeto de compra pela distribuidora na forma prevista no art. 24 da Lei nº 14.300/2022; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XI - demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado;

XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts);

XIII - demanda medida: maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 minutos durante o período de faturamento, em kW (quilowatts);

XIV - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

XIV-A - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída: conjunto de unidades consumidoras caracterizado por: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) localização das unidades consumidoras em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea, ou por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) conexão da microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora de atendimento das áreas comuns, distinta das demais, com a utilização da energia elétrica de forma independente; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento pela unidade consumidora em que se conecta a microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XV - estação de recarga: conjunto de softwares e equipamentos utilizados para o fornecimento de corrente alternada ou contínua ao veículo elétrico, instalado em um ou mais invólucros, com funções especiais de controle e de comunicação, e localizados fora do veículo;

XVI - energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, em kWh (quilowatts-hora);

XVI-A - energia compensada: energia elétrica ativa consumida da rede e compensada pela energia elétrica ativa injetada, pelo excedente de energia e pelo crédito de energia utilizados no faturamento de unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, limitada ao montante de energia consumida da rede no ciclo de faturamento; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XVII - energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada sem produzir trabalho, em kvarh (quilovolt-ampère-reativo-hora);

XVII-A - excedente de energia: diferença positiva entre a energia elétrica ativa injetada e a energia elétrica ativa consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou geração compartilhada, em que o excedente de energia pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela central geradora, a critério do titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XVIII - exportador: agente titular de autorização federal para exportar energia elétrica;

XIX - fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo;

XX - fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo e a carga instalada na unidade consumidora;

XXI - fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período;

XXII - fatura: documento emitido pela distribuidora com a quantia monetária total a ser paga pelo consumidor e demais usuários pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e por outros serviços e atividades, função que pode ser cumprida pelo documento fiscal denominado “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;

XXII-A - geração compartilhada: modalidade de participação no SCEE caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XXIII - grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV, e subdividido nos seguintes subgrupos:

a) subgrupo A1: tensão de conexão maior ou igual a 230 kV;

b) subgrupo A2: tensão de conexão maior ou igual a 88 kV e menor ou igual a 138 kV;

c) subgrupo A3: tensão de conexão igual a 69 kV;

d) subgrupo A3a: tensão de conexão maior ou igual a 30 kV e menor ou igual a 44 kV;

e) subgrupo A4: tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 25 kV; e

f) subgrupo AS: tensão de conexão menor que 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição;

XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos:

a) subgrupo B1: residencial;

b) subgrupo B2: rural;

c) subgrupo B3: demais classes; e

d) subgrupo B4: Iluminação Pública;

XXV - importador: agente titular de autorização federal para importar energia elétrica;

XXVI - infraestrutura local: infraestrutura necessária à administração e operação da central geradora, tais como sistemas e edificações diversos (almoxarifado, oficinas, iluminação externa etc.), não incluindo serviços auxiliares;

XXVII - inspeção: fiscalização posterior à conexão para verificar a adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais;

XXVIII - instalações de interesse restrito: instalações de central geradora, exportador ou importador de energia, que tenham a finalidade de interligação até o ponto de conexão, podendo ser denominadas de instalações de uso exclusivo;

XXIX - medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo ou geração de energia elétrica e à potência ativa ou reativa, caso aplicável;

XXIX-A - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XXIX-B - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou igual a: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) 5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) 3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) 5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que protocolarem solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 7 de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes despacháveis. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XXX - microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica - MIGDI: sistema isolado de geração de energia elétrica com fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o atendimento de mais de uma unidade consumidora e associado a microrrede de distribuição de energia elétrica;

XXXI - modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda, conforme Capítulo VII do Título I;

XXXII - módulo de infraestrutura geral: conjunto de equipamentos, materiais e serviços de infraestrutura comuns à subestação, tais como terreno, cercas, terraplenagem, drenagem, grama, embritamento, pavimentação, arruamento, iluminação do pátio, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto, malha de terra e cabos para-raios, canaletas principais, edificações, serviço auxiliar, área industrial e caixa separadora de óleo;

XXXIII - perícia metrológica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico, entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado, para examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição;

XXXIV - permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado distribuidora;

XXXV - ponto de conexão: conjunto de materiais e equipamentos que se destina a estabelecer a conexão entre as instalações da distribuidora e do consumidor e demais usuários;

XXXVI - pós-pagamento eletrônico: modalidade de faturamento em que as informações da energia elétrica consumida são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o pagamento pelo consumidor;

XXXVII - posto de transformação: compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra, controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem;

XXXVIII - posto tarifário: período em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão:

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, não se aplicando aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e aos feriados nacionais dos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro;

a) posto tarifário ponta: período composto por 3 horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, não se aplicando aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta- feira da Paixão, Corpus Christi e aos feriados nacionais dos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1101, de 27/08/2024)

b) posto tarifário intermediário: período de duas horas, sendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior ao horário de ponta, aplicado apenas para o grupo B; e

c) posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o grupo B, intermediário;

XXXIX - potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, em kW (quilowatts);

XL - potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos e instalações do consumidor e demais usuários;

XLI - pré-pagamento: modalidade de faturamento que permite a compra de energia elétrica antes de seu consumo;

XLII - ramal de entrada: conjunto de condutores e acessórios instalados pelo consumidor entre o ponto de conexão e a medição ou a proteção de suas instalações;

XLIII - ramal de conexão: conjunto de condutores e acessórios instalados pela distribuidora entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de conexão;

XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados:

a) tratamento e abastecimento de água;

b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

c) assistência médica e hospitalar;

d) unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

e) funerários;

f) unidade operacional de transporte coletivo;

g) captação e tratamento de esgoto e de lixo;

h) unidade operacional de serviço público de telecomunicações;

i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

j) processamento de dados ligados a serviços essenciais;

k) centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano;

l) instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário;

m) unidade operacional de segurança pública, tais como polícia e corpo de bombeiros;

n) câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e

o) instalações de aduana;

XLV - serviços auxiliares: sistemas projetados para garantir a continuidade operativa de instalações em regime de operação normal ou de emergência;

XLV-A - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

XLVI - sistema de medição para faturamento: sistema composto por medidor principal, demais equipamentos necessários para a realização da medição para faturamento e, caso existentes, medidor de retaguarda, transformadores para instrumentos (transformadores de potencial e de corrente), canais de comunicação e sistemas de coleta de dados;

XLVII - sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente - SIGFI: sistema de geração de energia elétrica exclusivamente por meio de fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o atendimento de uma unidade consumidora;

XLVIII - subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem;

XLIX - tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ou de demanda de potência, sendo:

a) tarifa de energia - TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh (reais por megawatt-hora), utilizado para o faturamento mensal do consumo de energia; e

b) tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh (reais por megawatt-hora) ou em R$/kW (reais por quilowatt), utilizado para o faturamento mensal do consumidor e demais usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema;

L - Unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores, acessórios e, no caso de conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, a subestação, sendo caracterizado por:

a) recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de conexão;

b) medição individualizada;

c) pertencente a um único consumidor; e

d) localizado em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;

LI - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público de distribuição de energia elétrica, a exemplo de consumidor, gerador, produtor independente, autoprodutor, outra distribuidora e agente importador ou exportador.

Seção III

Dos Principais Direitos e Deveres

Art. 3º Os direitos e deveres dispostos nesta Resolução não excluem outros estabelecidos na regulação da ANEEL e na legislação.

§ 1º Os principais direitos e deveres do consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B estão no Anexo I.

§ 2º A distribuidora deve disponibilizar material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I desta Resolução:

I - nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica;

II - em sua página na internet; e

III - em outros canais, por iniciativa própria ou determinação da ANEEL.

§ 3º A distribuidora deve disponibilizar nos locais previstos no §2º, conforme determinação da ANEEL, os temas em que a distribuidora possuir maior incidência de reclamação, conflitos e oportunidades de melhorias.

Art.4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 1oServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2oA atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço.

§ 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:

I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior;

II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou

III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação.

Art. 5º A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com o consumidor e demais usuários.

Art. 6ºº A distribuidora deve alterar o cadastro do consumidor e demais usuários no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da solicitação ou, caso haja necessidade de visita técnica, em até 10 (dez) dias úteis, observadas as situações específicas dispostas nesta Resolução.

§ 1º A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

§ 2º A distribuidora deve corrigir de imediato os dados cadastrais pessoais incorretos previstos nos incisos I, II e III do caput art. 67, mediante solicitação do consumidor e demais usuários. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

§ 3º O consumidor e demais usuários devem ter acesso, mediante solicitação, às suas informações cadastrais, observado o disposto no art. 659. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Parágrafo único. A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica.

Art. 7º A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

I - informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral os cuidados que a energia elétrica requer na sua utilização e os riscos associados;

II - divulgar os direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

III - orientar sobre a utilização racional da energia elétrica;

IV - manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários;

V - informar ao consumidor e ao público em geral sobre a importância do cadastramento de pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;

VI - esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias;

VII - divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.

§ 1º As campanhas podem ser feitas de forma integrada, por meio de entidades representativas das distribuidoras.

§ 2º As campanhas devem ser acessadas de forma permanente nas páginas da distribuidora na internet, redes sociais e demais canais de relacionamento, por meio de cartilhas, vídeos e outras formas de divulgação de caráter educativo, sem prejuízo da utilização de outros meios de comunicação.

Art.8º O consumidor e demais usuários devem:

I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e

II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada.

Seção IV

Da Representação

Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador.

§ 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a distribuidora deve:

I - manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro do titular, cadastrado conforme informação do consumidor; e

II - se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora, observadas as seguintes condições:

a) a pessoa deve ser maior e capaz;

b) o consumidor, cônjuge ou companheiro devem autorizar previamente;

c) não pode ocorrer alteração contratual ou cobrança adicional ao titular decorrente da interação com a distribuidora; e

d) não podem ser fornecidas informações protegidas pela legislação.

§ 2º A distribuidora é obrigada a registrar a reclamação independentemente do contato ter sido realizado pelo titular.

§ 3º O consumidor pode, a qualquer tempo, cadastrar o cônjuge ou companheiro junto à distribuidora, ou atualizar seus dados, fornecendo os documentos das alíneas “a” e “b” do inciso II do 67.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações de pagamento decorrentes da prestação do serviço público de distribuição, as quais somente podem ser exigidas pela distribuidora do titular das instalações.

Seção V

Dos Documentos e Provas

Art. 10. As exigências necessárias para os requerimentos dispostos nesta Resolução devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressamente regulado.

Art. 11. A distribuidora não pode exigir prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

Art. 12. A distribuidora não pode exigir reconhecimento de firma e/ou autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova nas situações dispostas nesta Resolução, exceto se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade.

Art. 13. O consumidor e demais usuários podem apresentar documentos por meio de cópia autenticada, dispensada a conferência com o documento original.

§ 1º Caso necessário, a distribuidora pode autenticar a cópia de documentos pela comparação com o documento original.

§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a distribuidora considerará não satisfeita a exigência documental e, no prazo de até 5 (cinco) dias, adotará as providências cabíveis.

§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse de imóvel, a distribuidora não pode exigir:

I - reconhecimento de firma em documentos, observado o 12;

II - cópia do contrato de locação anterior;

III - registro do contrato de locação em cartório;

IV- cópia da escritura do imóvel atualizada a menos de 6 (seis) meses;

V - certidão de inteiro teor do imóvel;

VI - contrato de compra e venda com conteúdo especificado pela própria distribuidora; e

VII - formalidades e exigências que sejam incompatíveis com a boa-fé, excessivamente onerosas ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Parágrafo único. Caso a posse for ocupação informal consolidada, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a comprovação se fará por declaração escrita do consumidor, instruída com documentos que demonstrem a moradia.

CAPÍTULO II

DA CONEXÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação.

Art. 16. A conexão ao sistema de distribuição pode ser realizada nas seguintes modalidades:

I - permanente: em que não há prazo estabelecido para o fim da utilização do serviço público de distribuição de energia elétrica e as instalações são dimensionadas para esse atendimento; e

II - temporária: no caso em que a utilização do serviço público é realizada por prazo determinado e em condições específicas, dependendo da disponibilidade de energia e potência, observado o Capítulo III do Título II.

Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 1º É vedado à distribuidora negar a solicitação de conexão.

§ 2oCaso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários.

Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo:

I - indicação dos regulamentos da ANEEL que tratam dos procedimentos de conexão;

II - relação de normas e padrões técnicos construtivos da distribuidora, e indicação das demais normas técnicas aplicáveis;

III - informações sobre as etapas, prazos e responsabilidades para obtenção da conexão;

IV - formulários padronizados, a serem apresentados em cada etapa, contendo as informações necessárias para viabilização da conexão, e observando os modelos definidos pela ANEEL; e

V - relação de documentos a serem apresentados.

§ 1º A distribuidora deve prestar as informações em sua página na internet e, caso o consumidor e demais usuários solicitem, nos demais canais de atendimento disponibilizados.

§ 2º As normas e padrões técnicos e construtivos da distribuidora devem ser disponibilizados de forma gratuita.

Art. 19. A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída, observadas as disposições do Módulo 3 do PRODIST e desta Resolução.

Art. 20. No caso de edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos, a distribuidora deve:

I - comunicar aos consumidores e demais usuários, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações elétricas e demais interessados; e

II - notificar o poder público municipal ou distrital, o Conselho de Consumidores e as empresas delegadas para a prestação do serviço de iluminação pública em sua área de atuação, quando se tratar de norma técnica de iluminação pública.

§1º A comunicação do inciso I do caput deve ser realizada por meio da página da distribuidora na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação.

§2º A distribuidora deve estabelecer data certa para entrada em vigor de suas normas e eventuais alterações, com pelo menos 120 (cento e vinte) dias contados a partir da comunicação, exceção feita aos casos de:

I - urgência motivada por regulação da ANEEL ou de legislação;

II - situação emergencial relacionada à segurança da informação, da instalação do consumidor e demais usuários ou das redes de distribuição;

III - melhorias e correção de redação, inclusive para obtenção de clareza, precisão e ordem lógica; e

IV - alterações que promovam benefícios aos consumidores e demais usuários.

§3º Recomenda-se que a distribuidora promova, previamente à edição e alteração de suas normas técnicas, consultas e reuniões técnicas com os grupos identificados nos incisos I e II do caput.

§4º A distribuidora deve preservar o direito do consumidor e demais usuários que tiverem contratos assinados, orçamentos e projetos com validade não expirada antes da entrada em vigor de suas normas e padrões técnicos.

Art. 21. A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet soluções para que o consumidor e demais usuários possam:

I - solicitar a conexão, inclusive o preenchimento e envio dos formulários padronizados;

II - enviar e receber documentos, projetos e os contratos;

III - assinar os contratos;

IV - pagar a participação financeira por meio de boleto, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR Code ou outro), endereço digital ou equivalente;

IV - pagar, por meio de boleto, PIX, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR Code ou outro), endereço digital ou equivalente, a participação financeira e, no caso de unidade consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do sistema de medição; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - acompanhar as etapas e os prazos da conexão, por meio de protocolo fornecido na solicitação;

VI - acompanhar as licenças e autorizações obtidas e pendentes e demais informações pertinentes; e

VII - acompanhar o histórico de comunicação e de envio de solicitações e documentos.

Parágrafo único. A disponibilização prevista no caput deve ser realizada no posto de atendimento presencial, e o acompanhamento no atendimento telefônico, e, de forma adicional e opcional, por outros canais digitais.

Art. 22. A distribuidora, quando solicitada, deve disponibilizar:

I - informações e dados atualizados de seu sistema elétrico;

II - informações da capacidade das barras de suas subestações destacadas no plano de expansão do seu sistema; e

III - valor da corrente de curto-circuito presumida para o ponto de conexão desejado.

Parágrafo único. A disponibilização estabelecida neste artigo deve ser realizada gratuitamente e no prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação.

Seção II

Da Tensão de Conexão

Art.23. A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico, observados os critérios a seguir:

I - para unidade consumidora:

a) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se a carga e a potência de geração instalada na unidade consumidora forem iguais ou menores que 75 kW;

b) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em sistema subterrâneo: até o limite de potência instalada, conforme padrão de atendimento da distribuidora, observado o direito de opção para o subgrupo AS do Grupo A disposto no § 3º;

c) Grupo A, com tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV: se a carga ou a potência instalada de geração na unidade consumidora forem maiores que 75 kW e a maior demanda a ser contratada for menor ou igual a 2.500 kW; e

d) Grupo A, com tensão maior ou igual a 69 kV: se a maior demanda a ser contratada for maior que 2.500 kW;

II - para central geradora, preservada a confiabilidade e a segurança operativa do sistema elétrico, devem ser observadas as seguintes faixas de tensão de conexão:

a) potência instalada menor ou igual a 75 kW: tensão menor que 2,3 kV;

b) potência instalada maior que 75 kW e menor ou igual a 500 kW: tensão menor que 2,3 kV ou tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que a 69 kV;

c) potência instalada maior que 500 kW e menor ou igual a 30 MW: tensão maior ou igual a 2,3 kV; e

d) potência instalada maior que 30 MW: tensão maior ou igual a 69 kV;

III - para demais usuários: definido a partir do estudo realizado pela distribuidora, considerando as características técnicas da rede e a disponibilidade necessária.

§ 1º Unidade consumidora com carga maior que 50 kW e menor ou igual a 75 kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que possua equipamentos que possam prejudicar a qualidade do serviço prestado a outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora.

§ 1º Unidade consumidora com carga e/ou geração maior que 50 kW e menor ou igual a 75 kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que tenha potencial de prejudicar a prestação do serviço a outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Instalações de uso coletivo em edificações de múltiplas unidades consumidoras e que possuam carga maior que 75 kW podem ser enquadradas no Grupo B, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I - mais que 50% (cinquenta por cento) das unidades da edificação se enquadrem no Grupo B;

II - existência de solicitação ou concordância do consumidor; e

III - a distribuidora avalie a viabilidade por meio de realização de estudo.

§ 3º O consumidor pode optar pela mudança para o subgrupo AS do grupo A, caso a unidade consumidora tiver carga instalada maior que 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV.

§ 4º O consumidor e demais usuários podem solicitar conexão em tensão diferente das estabelecidas neste artigo, que será objeto de estudo de viabilidade e de custos pela distribuidora.

§ 5º Na conexão de unidade consumidora, a distribuidora somente pode definir tensão de conexão diferente da disposta neste artigo por indicação do estudo realizado e após concordância do consumidor.

§ 6º Unidade consumidora com minigeração distribuída deve ser enquadrada no Grupo A, observadas as disposições do inciso I do caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 24. A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas se a conexão será monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga ou a potência instalada e a rede de distribuição existente.

Seção III

Do Ponto de Conexão

Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de:

I - situação em que exista imóvel de terceiros, em área urbana, entre a via pública e o imóvel em que esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de conexão se situará no limite da via pública com o primeiro imóvel;

II - unidade consumidora do Grupo B em área rural, caso em que o ponto de conexão se situará no local de consumo, inclusive se localizado dentro do imóvel do consumidor;

III - unidade consumidora do Grupo A em área rural e a rede elétrica da distribuidora não atravessar o imóvel do consumidor, caso em que o ponto de conexão se situará na primeira estrutura no imóvel do consumidor;

IV - unidade consumidora do Grupo A em área rural e a rede elétrica da distribuidora atravessar o imóvel do consumidor, caso em que o ponto de conexão se situará na primeira estrutura após o ponto de derivação da rede da distribuidora;

V - unidade consumidora do Grupo A atendida em tensão maior ou igual a 69 kV, caso em que o ponto de conexão se situará na seção de entrada da subestação do consumidor;

VI - rede do consumidor com ato autorizativo do poder concedente, caso em que o ponto de conexão se situará na primeira estrutura dessa rede;

VII - condomínio horizontal onde a rede elétrica interna não seja da distribuidora, caso em que o ponto de conexão se situará no limite da via pública com o condomínio horizontal;

VIII - condomínio horizontal onde a rede elétrica interna seja da distribuidora, caso em que o ponto de conexão se situará no limite da via interna com o imóvel em que esteja localizada a unidade consumidora;

IX - edificações com múltiplas unidades consumidoras em que os equipamentos de transformação da distribuidora estejam instalados no interior do imóvel, caso em que o ponto de conexão se situará na entrada do barramento geral;

X - ativos de iluminação pública do poder público municipal ou distrital, caso em que o ponto de conexão se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as instalações elétricas de iluminação pública;

XI - central geradora, caso em que o ponto de conexão se situará na interseção das instalações de interesse restrito da central geradora com o sistema da distribuidora; e

XII - outra distribuidora e agente importador ou exportador de energia, caso em que o ponto de conexão se situará na interseção dos sistemas elétricos do agente importador ou exportador de energia e da distribuidora.

XIV - central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, caso em que o ponto de conexão se situará em estrutura definida pela distribuidora entre o limite da via pública e a margem da superfície de lâmina d’água. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º O ponto de conexão pode se situar dentro do imóvel por conveniência técnica, desde que justificado pela distribuidora.

§ 2º A distribuidora deve indicar claramente em sua norma técnica:

I - os equipamentos que precisam ser instalados no ponto de conexão; e

II - a responsabilidade do consumidor pela primeira estrutura dentro do imóvel no caso dos incisos III e IV do caput.

Ar. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 27. Caso o consumidor faça a opção por ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a partir de poste da distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - o atendimento é condicionado à análise de viabilidade técnica pela distribuidora;

II - o ponto de conexão se situará na conexão do ramal de entrada subterrâneo com a rede da distribuidora;

III - o ramal de entrada subterrâneo não pode atravessar imóvel de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas;

IV - o consumidor assume os custos adicionais da conexão e os custos de eventuais modificações futuras; e

V - o consumidor deve obter autorização prévia do poder público para execução da obra de sua responsabilidade.

Seção IV

Das Instalações do Consumidor e Demais Usuários

Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança dispostos nas normas e padrões da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL.

Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL.

Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora:

I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora;

II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações;

III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e

IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora.

§1º A instalação deve ser realizada em locais apropriados de livre e fácil acesso, e em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança.

§ 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão.

§ 3º O consumidor com micro ou minigeração distribuída ou qualquer geração em paralelismo deve instalar placa de advertência junto ao padrão de entrada sinalizando a existência de geração própria.

§ 4º As cargas devem ser distribuídas entre as fases, caso aplicável, de forma que o desequilíbrio de tensão não exceda os valores de referência dispostos no Módulo 8 do PRODIST.

§ 5º A instalação de bancos de capacitores para correção de fator de potência deve ser realizada de modo que sua operação não provoque efeitos transitórios ou ressonâncias que prejudiquem o desempenho do sistema de distribuição ou outras instalações.

Art. 31. A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada para a unidade consumidora onde a geração será conectada.

§ 1º Caso o consumidor deseje instalar geração com potência superior ao limite estabelecido no caput, deve solicitar o aumento da potência disponibilizada, sendo dispensado o aumento da carga instalada.

§ 2º Para a determinação do limite da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída localizada em empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, deve-se considerar a potência disponibilizada pela distribuidora para o atendimento do empreendimento.

Art. 32. O consumidor e demais usuários são responsáveis por elaborar os ajustes de proteção de equipamentos de sua responsabilidade, desde que necessários para conexão de suas instalações ao sistema de distribuição e estabelecidos na norma técnica da distribuidora.

Parágrafo único. Os ajustes de proteção devem ser apresentados à distribuidora após a celebração dos contratos, e em prazo de pelo menos 30 (trinta) dias antes da vistoria das instalações, conforme instruções estabelecidas na norma técnica da distribuidora.

Parágrafo único. Exceto nos casos de dispensa estabelecidos pela distribuidora, o consumidor e demais usuários devem apresentar os ajustes de proteção à distribuidora conforme instruções estabelecidas em sua norma técnica, nos seguintes prazos: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - após a celebração dos contratos e em prazo de pelo menos 30 dias antes da vistoria das instalações, no caso de serem necessárias obras para realização da conexão; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - até o dia anterior ao dia previsto para início da vistoria das instalações, no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 33. O projeto e a execução das instalações elétricas internas do consumidor e demais usuários devem possuir responsável técnico, caso exigível na legislação específica, que responde administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros.

Parágrafo único. O responsável técnico, caso exigível na legislação específica, deverá fornecer, no pedido de conexão, seu número de registro válido no conselho profissional competente ou documento que permita essa identificação.

Art. 34. É vedado à distribuidora vistoriar as instalações internas do consumidor e demais usuários, exceto:

I - instalações destinadas à conexão e instalação dos equipamentos de medição e em situações específicas, conforme regulação da ANEEL; ou

II - se for indispensável à prestação adequada do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 35. São consideradas instalações de responsabilidade da central geradora ou do importador ou do exportador:

I - instalações de interesse restrito, se necessárias;

II - instalações que constituem seu ponto de conexão; e

III - as seguintes instalações, a depender da forma de conexão:

a) conexão a barramento de subestação existente: instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas da subestação acessada;

b) conexão por derivação de linha: instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da linha acessada; e

c) conexão por seccionamento de linha: módulo de infraestrutura geral da subestação seccionadora, barramentos, extensões e novas entradas da linha seccionada, e instalações decorrentes de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da linha seccionada.

§ 1º As instalações dos incisos II e III do caput devem ser transferidas de forma gratuita à distribuidora.

§ 2º Para as instalações executadas por terceiros, até a liberação para entrada em operação em teste devem ser realizados:

I - a aprovação do comissionamento das obras; e

II - a entrega à distribuidora da documentação que permita a incorporação.

Art. 36. A distribuidora deve verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e especificações das instalações que irá incorporar, além de supervisionar a vistoria e o comissionamento.

Art. 37. Se a conexão ocorrer por meio de instalações de interesse restrito, as centrais geradoras, os importadores e os exportadores de energia devem:

I - elaborar o projeto das instalações de conexão, submetendo-o à aprovação da distribuidora, desde que estabelecido na norma técnica;

II - executar as obras civis e de montagem das instalações de conexão; e

III - comissionar as instalações de conexão de sua responsabilidade, com a supervisão da distribuidora.

Art. 38. No caso de conexão de outra distribuidora, as instalações que se façam necessárias até o ponto de conexão e as instalações que constituem o ponto de conexão são consideradas como de responsabilidade do usuário.

Parágrafo único. As instalações implantadas pelo usuário e pela distribuidora passam a integrar suas concessões ou permissões, observado o § 1º do art. 35.

Art. 39. Os projetos e as instalações de responsabilidade do consumidor e demais usuários podem ser realizados:

I - pela própria distribuidora, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II; ou

II - por terceiro legalmente habilitado, contratado pelo consumidor e demais usuários.

Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações.

Art. 41. A distribuidora pode ser contratada para operar e manter as instalações do consumidor e demais usuários, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II.

Art. 42. O consumidor e demais usuários devem adaptar, regularizar ou substituir as instalações de entrada de energia nas seguintes situações:

I - descumprimento das normas e padrões vigentes à época da primeira conexão;

II - deficiência técnica ou de segurança, de que tratam o art. 43 e o art. 353; ou

III - inviabilidade técnica para instalação do novo sistema de medição nos casos de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento, aplicação de benefício tarifário e migração para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo pode ser realizada por iniciativa do consumidor e demais usuários ou após verificação e notificação pela distribuidora.

Art. 43 No caso de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve eaprese-lo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre:

I - a necessidade de corrigir a deficiência;

II - o prazo para regularização; e

III - a possibilidade de que a inexecução das correções resulte na suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Art. 44. Caso as instalações do consumidor ou dos demais usuários provoquem distúrbios e/ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou a outras instalações e equipamentos elétricos, desde que comprovados, a distribuidora deve exigir, por meio de comunicação escrita, específica e com entrega comprovada:

I - o reembolso das indenizações por danos a equipamentos elétricos que tenham decorrido do uso da carga ou geração provocadora dos distúrbios, informando a ocorrência dos danos e as despesas incorridas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório;

II - a instalação dos equipamentos corretivos necessários e o prazo de instalação, cujo descumprimento pode resultar na suspensão do fornecimento de energia elétrica; e

III - o pagamento das obras necessárias no sistema elétrico destinadas à correção dos efeitos dos distúrbios, informando o prazo de conclusão e o orçamento detalhado.

Seção V

Das Instalações Compartilhadas

Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado, desde que observadas as seguintes condições:

I - as instalações dos participantes do compartilhamento devem estar localizadas em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;

II - a existência de prévio acordo entre os participantes do compartilhamento, que deve ser aditivado no caso de adesão posterior de outro participante;

III - a contratação do uso do sistema de distribuição e da energia deve ser individualizada; e

IV - que a alternativa tenha sido analisada pela distribuidora e seja a de mínimo custo global.

§ 1º O acordo de compartilhamento deve estabelecer as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada.

§ 2oNo caso de aquisição de energia no ACL para uma ou mais unidades consumidoras do compartilhamento, as medições de todas as unidades consumidoras da subestação devem ser compatibilizadas com os mesmos requisitos.

§ 3º Excepcionalmente, o compartilhamento pode ser realizado com a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros não envolvidos no compartilhamento, desde que atendidas as seguintes condições:

I - obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, se necessária; e

II - obtenção pelos participantes de instrumento jurídico que assegure o uso da área necessária.

§ 4oPara as unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica não se aplica o inciso I do caput, devendo ser cumpridas as exigências legais, inclusive a obtenção de licença, autorização ou aprovação das autoridades competentes.

§ 4º Nas situações a seguir não se aplica o inciso I do caput, devendo ser cumpridas as exigências legais, inclusive, caso aplicável, a obtenção de licença, autorização ou aprovação exigível pelas autoridades competentes: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - unidade consumidora prestadora do serviço de transporte público por meio de tração elétrica; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 46. O compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que haja conveniência técnica e econômica para seu sistema elétrico, observadas as condições do art. 45.

Parágrafo único. A distribuidora não se exime de sua responsabilidade pela prestação do serviço em caso de ocorrências na subestação compartilhada, inclusive o ressarcimento de danos elétricos disposto no Capítulo VIII do Título II.

Art. 47. A conexão de central geradora pode ser realizada por meio de compartilhamento de instalações de interesse restrito, caso essa alternativa seja indicada na análise de mínimo custo global realizada pela distribuidora.

§ 1º Devem ser instalados os sistemas de medição no ponto de conexão das instalações compartilhadas com as instalações da distribuidora e, adicionalmente, nos pontos de conexão de cada central geradora às instalações compartilhadas.

§ 2º As centrais geradoras devem celebrar os contratos de forma individual, devendo a contratação da demanda ocorrer no ponto de conexão das instalações compartilhadas às instalações da distribuidora.

§ 3º As centrais geradoras devem implantar, operar e manter as instalações de interesse restrito que compartilham.

§ 4º O rateio dos custos do §3º deve ser feito de forma proporcional à demanda contratada de cada central geradora, sendo permitida outra forma de rateio mediante acordo entre as partes.

§ 5º A central geradora que passar a compartilhar ou integrar compartilhamento existente deve ressarcir as centrais geradoras proprietárias das instalações, considerada a depreciação e de forma proporcional à demanda contratada no ponto de conexão com as instalações da distribuidora, sendo permitida outra forma de ressarcimento mediante acordo entre as partes.

§ 6º A central geradora que se conectar às instalações existentes é responsável pelas realocações nos sistemas de medição e pelos custos de projeto e implantação das alterações necessárias.

§ 7º A central geradora afetada pelo compartilhamento de instalações de interesse restrito deve solicitar à ANEEL a alteração de seus atos de outorga, devendo ser encaminhado junto com a solicitação o documento elaborado pela distribuidora que justifique a necessidade de compartilhamento.

Art. 48. O compartilhamento de subestação da central geradora pode ser realizado com a distribuidora ou com o consumidor para atendimento de sua unidade consumidora, caso essa alternativa seja indicada na análise de mínimo custo global realizada pela distribuidora.

Seção VI

Do Padrão de Entrada Gratuito

Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:

I - Escolas públicas e postos de saúde públicos localizados no meio rural; ou

II - Domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que atendam as seguintes condições:

a) o consumidor deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa ou menor ou igual a três salários-mínimos para a família; e

b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

c) a data da última atualização cadastral no CadÚnico não pode ser maior que 2 (dois) anos.

§1º A distribuidora deve informar ao consumidor as condições para que a instalação seja realizada de forma gratuita ao receber o pedido de conexão.

§2º O consumidor deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado total ou parcialmente os itens dispostos no caput, não tendo direito ao ressarcimento dos itens já instalados.

§3º A instalação do padrão deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de atendimento ao consumidor.

§4º Não havendo necessidade de execução de obra específica, a distribuidora deve instalar o padrão e a medição e realizar a conexão da unidade consumidora no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação.

§5º O reembolso dos custos para a distribuidora será realizado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, conforme instruções da ANEEL.

Seção VII

Da Aprovação Prévia de Projeto

Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de responsabilidade do consumidor e demais usuários.

Parágrafo único. Recomenda-se que a aprovação de que trata o caput seja realizada antes do início das obras. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 51. Na análise de projetos, a distribuidora deve observar os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias: para informar o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; e

II - 10 (dez) dias úteis: para informar o resultado da reanálise do projeto se ficar caracterizado que não foram informados os motivos de reprovação na análise anterior.

Art. 52. A distribuidora não pode cobrar pela análise ou reanálise de projetos.

Art. 53. A distribuidora deve informar o prazo de validade do projeto aprovado, que deve ser compatível com as etapas necessárias para a conexão.

Parágrafo único. Caso o consumidor ou os demais usuários não executem as obras dentro do prazo de validade do projeto, devem eapresenta-lo para nova análise da distribuidora.

Art. 54. A distribuidora deve implementar controle de análise de projetos, com entrega de protocolo, inclusive para os projetos de sua autoria ou de empresas de seu grupo controlador, considerando:

I - a ordem cronológica de recebimento;

II - os tipos de projeto; e

III - a complexidade.

Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar meios para que o consumidor e demais usuários acompanhem o atendimento de sua solicitação, conforme art. 21.

Art. 55. A distribuidora deve dispor de canais de atendimento gratuitos e com funcionamento em tempo adequado, que permitam aos consumidores e demais usuários de toda a área de atuação solucionarem dúvidas com os setores encarregados da análise de projetos e da elaboração das normas e padrões técnicos.

Seção VIII

Do Orçamento Estimado

Art. 56. A distribuidora deve, sempre que consultada, elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento estimado para conexão ao sistema de distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação.

Art. 57. A consulta sobre o orçamento estimado é opcional.

§1º Para central geradora em processos de cadastramento com objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR a consulta sobre o orçamento estimado é obrigatória.

§ 2º No caso do §1º, a distribuidora deve estabelecer um período para o recebimento das consultas, que deve coincidir com o período para requerimento de cadastramento e habilitação técnica estabelecido em cada leilão.

§ 3º A distribuidora pode indeferir a solicitação de orçamento estimado caso a central geradora não observe o período estabelecido no § 2º.

Art. 58. A consulta sobre o orçamento estimado deve ser feita para a distribuidora responsável pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários.

Art. 59. O consumidor e demais usuários devem fornecer as informações para a elaboração do orçamento estimado, dispostas nos formulários disponibilizados pela distribuidora.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora.

§ 2º Para microgeração e minigeração distribuída, a solicitação de orçamento estimado deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL, acompanhada dos documentos pertinentes a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º O agente importador ou exportador deve apresentar ato autorizativo emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia.

§ 4º Central geradora em processo de habilitação técnica deve informar o leilão no qual tem interesse em cadastramento.

Art. 60. O orçamento estimado deve conter, no mínimo:

I - descrição da alternativa de conexão selecionada e a apresentação das alternativas avaliadas com as estimativas de custos e justificativas;

II - informações sobre formulários e documentos para o pedido de conexão;

III - informação sobre o caráter estimado do orçamento e da não garantia das condições para as etapas posteriores da conexão; e

IV - no caso de cadastramento objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de energia no ACR:

a) indicação de que o orçamento estimado é o Documento de Acesso para Leilão - DAL; e

b) demais informações requeridas no regulamento específico do leilão.

Parágrafo único. O orçamento estimado, emitido a título de Documento de Acesso para Leilão - DAL, somente pode ser utilizado pela central geradora para cadastramento com vistas à habilitação técnica no leilão para o qual foi elaborado.

Art. 61. Para elaborar o orçamento estimado a distribuidora deve utilizar banco de preços próprio ou custos de obras com características semelhantes realizadas nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 62. A distribuidora pode disponibilizar o orçamento estimado por meio de ferramenta computacional em sua página na internet, em aplicativos ou em outras plataformas digitais, desde que seja possível ao consumidor e demais usuários:

I - inserir os dados constantes do formulário de consulta e receber de forma automática a informação se existe a disponibilidade na rede para a conexão de suas instalações, considerando as informações disponíveis na simulação; e

II - imprimir e/ou salvar o orçamento estimado com a data, identificação da distribuidora e as informações exigidas no art. 60.

Parágrafo único. A utilização da ferramenta é opcional ao consumidor e demais usuários, que podem solicitar o orçamento conforme disposto no art. 21.

Seção IX

Do Orçamento Prévio

Art. 63. A solicitação de orçamento prévio é obrigatória nas seguintes situações:

I - conexão nova;

II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição;

III - alteração do ponto ou da tensão de conexão;

IV - estabelecimento de um novo ponto de conexão entre distribuidoras;

V - conexão em caráter temporário, incluindo a modalidade de reserva de capacidade;

VI - instalação de geração em unidade consumidora existente, inclusive microgeração e minigeração distribuída; e

VII - outras situações que exijam o orçamento prévio da distribuidora.

Parágrafo único. A distribuidora deve tratar o pedido de conexão nova de instalações com contrato vigente como alteração de titularidade, conforme art. 138 e seguintes, exceto se:

I - o consumidor, esclarecido sobre a possibilidade de alteração de titularidade, indicar pela manutenção da solicitação de conexão nova; ou

II - as características da carga ou geração e das atividades desenvolvidas impossibilitem tecnicamente o tratamento como alteração de titularidade.

Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento prévio, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação:

I - 15 (quinze) dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão;

II - 30 (trinta) dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e

III - 45 (quarenta e cinco) dias: para as demais conexões.

§ 1º A distribuidora não deve emitir orçamento prévio quando:

I - a solicitação de conexão nova puder ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, devendo realizar a vistoria e a instalação do sistema de medição, conforme art. 91; ou

II - não houver necessidade de obras de responsabilidade da distribuidora para a conexão ou para o atendimento do aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição, devendo ser adotadas as seguintes providências:

a) informar as próximas etapas e providências para viabilização da solicitação; e

b) encaminhar, até os prazos dispostos nos incisos do caput, caso aplicável, os contratos e demais documentos para assinatura.

§ 2º A distribuidora pode suspender os prazos dispostos neste artigo se:

a) houver necessidade de consulta a outra distribuidora ou avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, conforme art. 76; ou

b) a distribuidora não obtiver as informações ou autorizações da autoridade competente, desde que estritamente necessárias à realização do orçamento.

§ 3º A distribuidora deve comunicar previamente ao consumidor e demais usuários caso suspenda os prazos dispostos neste artigo.

§ 4º O prazo deve voltar a ser contado imediatamente após cessado o motivo da suspensão.

§ 5º A distribuidora deve elaborar um único orçamento de conexão para a conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, contemplando de forma conjunta a conexão da carga e da geração. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 65. O pedido de orçamento prévio deve ser feito para a distribuidora responsável pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, exceto se houver indicação diferente no orçamento estimado ou em orçamento prévio elaborado por outra distribuidora.

Art. 66. A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento prévio nas situações em que as instalações do consumidor e demais usuários não se encontram completamente implementadas.

Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora:

I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais;

I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em situação cadastral ativa; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

II - para pessoa física, apresentação de:

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral “regular” ou “pendente de regularização”; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações;

III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

IV - declaração descritiva da carga instalada;

V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição;

VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local;

VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações;

VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras;

IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e

X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do NOS e/ou da outra distribuidora.

X - indicação do local do padrão ou subestação de entrada no imóvel, exclusivamente nos casos em que ainda não estiverem instalados ou existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Agente importador e exportador devem apresentar ato autorizativo emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia.

§ 2º Na instalação de microgeração e minigeração distribuída:

I - é dispensada a apresentação do Certificado de Registro ou documento equivalente;

II - devem ser informados os dados de segurança das barragens no caso do uso de sistemas com fontes hídricas, conforme regulação da ANEEL; e

II - devem ser informados os dados de segurança das barragens no caso do uso de sistemas com fontes hídricas, em cumprimento à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, conforme procedimento descrito na página da ANEEL na internet; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - a solicitação deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL, acompanhada dos documentos e informações pertinentes a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários.

III - a solicitação deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL e do formulário com as informações sobre a central geradora, disponível na página da ANEEL na internet, conforme o tipo de geração, acompanhada dos documentos e informações pertinentes a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários ou nesta Resolução; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - no formulário, o consumidor deve dar ciência de atendimento às seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) art. 29 desta Resolução, inclusive nas instalações internas da unidade consumidora e nas instalações de microgeração e minigeração distribuída; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ou legislação que lhe suceder, observado que a comunicação ao poder concedente será realizada na forma definida no art. 655-W. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - o consumidor deve apresentar a garantia de fiel cumprimento, nos termos do art. 655-C; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

VI - no caso de central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, o documento previsto no inciso IX do caput deve, conforme o caso, ser dispensado ou substituído por autorização, licença ou documento equivalente exigível pelas autoridades competentes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º A distribuidora pode solicitar as informações complementares estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST, conforme o tipo de usuário.

§ 4º A critério da distribuidora, a apresentação parcial ou total dos documentos pessoais pode ser efetuada na vistoria das instalações de entrada ou por outros meios que permitam a comprovação da identidade.

Art. 68. No pedido de orçamento prévio, o consumidor e demais usuários podem:

I - autorizar a distribuidora a entregar junto com o orçamento prévio os contratos e o documento ou meio para pagamento de custos de sua responsabilidade;

II - indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora; e

III - indicar a opção de compra da energia no ACR ou no ACL , nos casos de conexão nova.

IV - optar que a primeira vistoria seja realizada somente após sua solicitação, observado o art. 91; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Parágrafo único. A distribuidora deve orientar e destacar no formulário de solicitação de orçamento as opções dispostas nos incisos do caput.

§1º A distribuidora deve orientar e destacar no formulário de solicitação de orçamento as opções dispostas nos incisos do caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º No caso do inciso IV do caput, a solicitação da vistoria para unidade consumidora do grupo B deve ser realizada no prazo de até 120 dias contados a partir da aprovação do orçamento de conexão, e a não realização da solicitação da vistoria implica cancelamento do orçamento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 69. O orçamento prévio deve conter, no mínimo:

I - havendo necessidade de obras de responsabilidade da distribuidora para a conexão:

a) relação das obras e serviços necessários no sistema de distribuição, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados;

b) cronograma físico-financeiro para execução, com o prazo de conclusão das obras, informando as situações que podem suspender o prazo;

c) memória de cálculo dos custos orçados;

d) custo atribuível ao consumidor e demais usuários a título de participação financeira e as condições de pagamento, discriminando o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, o fator de demanda e o detalhamento da aplicação da proporção e dos descontos;

e) prazos para a aprovação do orçamento e, nos casos de gratuidade ou de ausência de participação financeira, a informação de que será caracterizada concordância com o orçamento prévio recebido se não houver manifestação contrária no prazo de até 10 (dez) dias úteis; e

f) direito à antecipação por meio de aporte de recursos ou execução da obra;

g) no caso de enquadramento no §8º do art. 109, a relação das obras e serviços necessários no sistema de distribuição para o atendimento exclusivo e gratuito da carga, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - as alternativas avaliadas para conexão e as estimativas de custos e justificativas;

III - informações sobre as características do sistema de distribuição e do ponto de conexão;

IV - informações relacionadas à instalação e características do sistema de medição para faturamento, inclusive se a medição será externa, detalhando:

a) as responsabilidades do consumidor e demais usuários; e

b) no caso de opção pelo ACL, a documentação e as informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que devem ser entregues;

c) no caso de unidade consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do sistema de medição e os meios para pagamento, conforme art. 228. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - requisitos técnicos dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle;

VI - informações dos canais para atendimento técnico e comercial e sobre o relacionamento operacional;

VII - classificação da atividade e tarifas aplicáveis;

VIII - limites e indicadores de continuidade;

IX - relação dos contratos a serem celebrados;

X - relação das obras e instalações de responsabilidade do consumidor e demais usuários para a conexão e a informação se há necessidade de aprovação de projeto dessas instalações, discriminando, quando for o caso, as instalações de interesse restrito;

XI - indicação da necessidade da instalação pelo consumidor e demais usuários de equipamentos de correção ou implementação de ações de mitigação, decorrente de estudos de perturbação ou de qualidade da energia elétrica realizados pela distribuidora;

XII - informações sobre equipamentos ou cargas que podem provocar distúrbios ou danos no sistema de distribuição ou em outras instalações;

XIII - relação de licenças e autorizações de responsabilidade do consumidor e demais usuários e de responsabilidade da distribuidora; e

XIV - informações sobre as etapas e prazos caso haja necessidade da distribuidora alterar seus contratos ou solicitar a conexão ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS ou a outra distribuidora.

XV - no caso de unidade consumidora do grupo B com opção de que a primeira vistoria seja realizada somente após solicitação, a informação do prazo limite para solicitação da vistoria e a possibilidade de cancelamento do orçamento de conexão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Caso seja possível o atendimento com restrições operativas até a conclusão das obras, a distribuidora deve informar a viabilidade da conexão temporária, as restrições e o procedimento, conforme Capítulo III do Título II.

§ 2º Para o consumidor e demais usuários que autorizaram antecipadamente, a distribuidora deve entregar ou disponibilizar os contratos e demais documentos para assinatura junto com o orçamento prévio e, caso aplicável, o meio para o pagamento dos custos.

§ 3º Para conexão de microgeração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, o orçamento estimado pode ser simplificado, indicando apenas as responsabilidades do consumidor e encaminhando o documento “Relacionamento Operacional”, conforme modelo estabelecido pela ANEEL.

§4º Nos casos de conexão de microgeração ou minigeração distribuída enquadrados no §1º do art. 73, a distribuidora deve incluir no orçamento de conexão as informações contidas nos §§ 2º a 5º do art. 73, as alternativas para seleção do consumidor, as demais obras de sua responsabilidade e itens previstos neste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção X

Dos Estudos e Projeto da Distribuidora

Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento prévio.

Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários.

Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários, exceto nos casos de atendimento por canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 399.” (NR) (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências:

I - comunicar ao consumidor e demais usuários o recebimento da solicitação e a próxima etapa; ou

I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida estão de acordo com a regulação e que realizará os estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades.

II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, observado o art. 416 e o direito ao registro de reclamação. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 72. Para realização dos estudos, elaboração do projeto e orçamento, a distribuidora deve observar:

I - a manutenção do serviço adequado aos consumidores e demais usuários;

II - as condições estabelecidas nos contratos assinados e nos orçamentos emitidos e ainda dentro do prazo de validade;

III - a priorização da análise das conexões na modalidade permanente;

IV - a priorização de acordo com a ordem cronológica de protocolo junto à distribuidora;

V - a avaliação das indicações do ponto de conexão de interesse, da tensão de conexão, do número de fases e características de qualidade desejadas;

VI - o prazo para entrada em operação da central geradora, contemplando, caso aplicável, a etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;

VII - o critério de mínimo custo global; e

VIII - os critérios de alocação de custos dispostos nesta Resolução.

Art. 73. A distribuidora deve, se necessário, realizar estudos para:

I - avaliação do grau de perturbação das instalações do consumidor e demais usuários em seu sistema de distribuição;

II - avaliação dos impactos sistêmicos da conexão;

III - adequação do sistema de proteção e integração das instalações do consumidor e demais usuários; e

IV - coordenação da proteção em sua rede de distribuição e para revisão dos ajustes associados, incluindo o ajuste dos parâmetros dos sistemas de controle de tensão, de frequência e dos sinais estabilizadores.

§ 1º Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos para identificar as opções viáveis que eliminem tal inversão, a exemplo de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - reconfiguração dos circuitos e remanejamento da carga; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - definição de outro circuito elétrico para conexão da geração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - conexão em nível de tensão superior ao disposto no inciso I do caput do art. 23; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - redução da potência injetável de forma permanente; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - redução da potência injetável em dias e horários pré-estabelecidos ou de forma dinâmica; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º O estudo da distribuidora de que trata o § 1º deve compor o orçamento de conexão e conter, no mínimo: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º O estudo da distribuidora de que trata o § 1º deve compor o orçamento de conexão, observar as instruções da ANEEL e conter, no mínimo: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - análise e demonstração da inversão do fluxo com a conexão da microgeração ou minigeração distribuída, incluindo a máxima capacidade de conexão e escoamento sem inversão de fluxo; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - análise das alternativas dispostas no § 1º e outras avaliadas pela distribuidora, identificando as consideradas viáveis e a de mínimo custo global; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - responsabilidades da distribuidora e do consumidor em cada alternativa. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º A seleção das alternativas dos incisos I a III do § 1º deve ser realizada, caso necessário, em conjunto com as alternativas IV ou V. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º Para execução das obras de responsabilidade da distribuidora, incluindo as dispostas nos incisos I a III do § 1º, devem ser observadas as regras de custos de conexão estabelecidas nos arts. 98 e seguintes desta Resolução. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º Os custos para implementação das alternativas IV ou V do § 1º são de responsabilidade do consumidor. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 6º A análise de inversão de fluxo deve ser realizada: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - somente no nível de tensão superior, no caso de conexão do Grupo B por meio de transformador exclusivo; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - somente no transformador da subestação, no caso de conexão do Grupo A por meio de alimentador exclusivo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 7º Caso pelo menos uma das alternativas do inciso I ou II do §1º sejam identificadas como viáveis, não há necessidade de incluir no estudo a análise das demais alternativas, observadas as instruções da ANEEL. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 73-A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes situações: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição de energia elétrica; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no § 3º do art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 e cuja potência de geração distribuída seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observado o §1º e as instruções da ANEEL; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - microgeração distribuída que se enquadre na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, observadas as disposições deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º O enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância das seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a unidade consumidora deve se enquadrar na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se as disposições de que trata o art. 655-M; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - a opção do consumidor pelo enquadramento no inciso III do caput deve ser realizada na solicitação do orçamento de conexão, por meio da aceitação das condições no formulário padronizado pela ANEEL, de que trata o inciso III do § 2º do art. 67. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 3º Em caso de alteração de titularidade de unidade consumidora enquadrada no inciso III do caput, o novo titular deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - formalizar a aceitação das condições dos incisos I e II do § 2º, por meio de termo padronizado pela ANEEL, observado o art. 138; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando-se as disposições vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655-M. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 4º O enquadramento indevido nas exceções de que trata este artigo configura recebimento irregular do benefício do SCEE, aplicando-se o art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 5º Nas situações previstas para a dispensa da análise da inversão de fluxo do art. 73-A, a distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão, conforme prazos estabelecidos no art. 64. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 6º Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 74. A distribuidora deve solicitar orçamento a outra distribuidora caso haja impactos no sistema de distribuição em que estiver conectada.

Art. 75. A distribuidora deve solicitar avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, no caso de:

I - a análise indicar a existência de impactos no sistema de transmissão;

II - se tratar de conexão de central geradora com modalidade de operação classificada como Tipo I ou Tipo II-A; e

III - a instalação da distribuidora em que se dará a conexão for parte da rede complementar, conforme definição constante dos Procedimentos de Rede.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deve ser acompanhada do estudo realizado pela distribuidora, das características da carga e geração na área de atuação e das demais informações necessárias para avaliação pelo ONS. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 76. O prazo de resposta do NOS e da outra distribuidora nas situações tratadas no art. 74 e no art. 75 é de 30 (trinta) dias.

§1º A distribuidora deve comunicar ao consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do NOS e/ou da outra distribuidora.

§2º O prazo de resposta deve voltar a ser contado quando recebida a resposta disposta do NOS e/ou da outra distribuidora.

§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos prazos; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - a distribuidora ter solicitado avaliação em desacordo com o disposto nesta Resolução, inclusive o parágrafo único do art. 75. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 4º Caso a resposta do ONS conclua pela inviabilidade de conexão e não exista alternativa para viabilizá-la, a distribuidora deve informar a avaliação do ONS ao consumidor e demais usuários, observado § 2º do artigo 17. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 5º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que solicitado, cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como da resposta obtida, em até 10 (dez) dias úteis. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 77. A distribuidora deve entregar o orçamento estimado ou o orçamento prévio por escrito, pelo canal indicado pelo consumidor e demais usuários na solicitação, sendo permitido o envio por meio eletrônico.

Art. 78. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento prévio, em até 10 (dez) dias úteis.

§ 1º A disponibilização dos estudos deve observar o princípio da transparência e ser realizada de forma completa, de modo que permita a compreensão pelo consumidor e demais usuários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º Na disponibilização dos estudos, a distribuidora deve informar as ferramentas, parâmetros e demais condições utilizadas para produzi-los. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Seção XI

Do Critério de Mínimo Custo Global

Art. 79. O critério de mínimo custo global é caracterizado pela seleção, dentre as alternativas viáveis, da que tenha o menor somatório dos seguintes custos:

I - instalações de conexão, transformação e redes de responsabilidade do consumidor e demais usuários;

II - obras no sistema elétrico de distribuição e de transmissão;

III - perdas elétricas no sistema elétrico;

IV - incorporação de instalações de outros consumidores e demais usuários; e

V - remanejamento de instalações da distribuidora ou de terceiros.

§ 1º As alternativas avaliadas devem considerar o horizonte de planejamento de 10 (dez) anos para conexões em tensão maior ou igual a 69 kV e de 5 (cinco) anos para as demais.

§ 2º É vedado à distribuidora incluir nas alternativas avaliadas obras no sistema elétrico de distribuição que não sejam necessárias para a realização da conexão.

Art. 80. A aplicação do critério de mínimo custo global pode indicar ponto de conexão diferente do existente para instalações já conectadas, inclusive em nível de tensão distinto.

Art. 81. No caso da alternativa selecionada pelo critério de mínimo custo global indicar a conexão em instalações de outro agente, consumidor ou de demais usuários, a distribuidora deve, observadas as disposições desta Resolução:

I - adotar as providências de sua responsabilidade; e

II - informar ao consumidor e demais usuários sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Art. 82. Caso as condições solicitadas pelo consumidor e demais usuários sejam diferentes das selecionadas na alternativa de mínimo custo global, a distribuidora deve:

I - para unidade consumidora:

a) se houver viabilidade técnica para o atendimento solicitado: manter as condições requeridas pelo consumidor, observado o art. 98; ou

b) se não houver viabilidade técnica para o atendimento solicitado: apresentar a alternativa de mínimo custo global considerando as condições de definição da tensão e do ponto de conexão do art. 23 e do art. 25;

II - demais usuários: informar no orçamento prévio a impossibilidade do atendimento solicitado, apresentando a alternativa de mínimo custo global.

Seção XII

Da Aprovação do Orçamento Prévio

Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento prévio e autorizar a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos:

I - 10 (dez) dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha participação financeira; e

II - no prazo de validade do orçamento prévio da distribuidora: nas demais situações.

§ 1º A distribuidora deve estabelecer o prazo de validade do orçamento prévio, contado de seu recebimento pelo consumidor e demais usuários, e que deve ser de pelo menos 10 (dez) dias úteis, exceto se prazo maior for disposto na regulação.

§ 2º A validade do orçamento prévio se prorroga pelo período estabelecido para assinatura dos contratos.

§ 3º No caso do inciso I do caput, a não manifestação até o término do prazo caracteriza a concordância do consumidor e demais usuários com o orçamento prévio recebido.

§ 4º A devolução dos contratos assinados e o pagamento da participação financeira caracterizam a aprovação do orçamento prévio e a autorização para execução das obras.

§ 4º A devolução dos contratos assinados e o pagamento da participação financeira e adicionalmente, no caso de minigeração distribuída, dos custos de adequação no sistema de medição, caracterizam a aprovação do orçamento de conexão e a autorização para execução das obras. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.

§ 6º O consumidor e demais usuários não respondem por custos ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:

I - não aprovação nos prazos estabelecidos;

II - não pagamento da participação financeira nas condições estabelecidas pela distribuidora; ou

III - não devolução dos contratos assinados no prazo.

IV - não pagamento dos custos de adequação no sistema de medição, no caso de minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - desistência do consumidor e demais usuários, por meio de manifestação expressa à distribuidora, observadas as demais disposições previstas nesta Resolução; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

VI - transferência de controle societário de empresa para a qual foi emitido o orçamento de conexão referente à conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída antes da aprovação ou solicitação da vistoria, nos termos do art. 91. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º É vedada a comercialização de orçamento de conexão referente à conexão de unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída, e a sua caracterização implica aplicação do art. 655-F e cancelamento do orçamento de conexão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 9º Nos casos de conexão de microgeração ou minigeração distribuída enquadrados no § 1º do art. 73, ao aprovar o orçamento de conexão o consumidor deve formalizar à distribuidora sua opção entre as alternativas apresentadas, indicando, no mínimo: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - no caso de redução da potência injetável, a forma como será realizada, inclusive se haverá instalação de sistemas de armazenamento de energia; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - proposta, se houver, de uso de funcionalidades dos dispositivos de interface com a rede. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 11. Devem ser realizadas pelo consumidor no período de validade do orçamento, implicando indeferimento caso realizadas fora deste prazo: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

a) a solicitação dos estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento, conforme art. 78; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

b) a reclamação sobre o orçamento recebido ou a reclamação sobre os estudos recebidos, inclusive os previstos no art. 73. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 12. A solução da reclamação do § 11 deve ser realizada pela distribuidora nos prazos do art. 408 ou, se no âmbito da Ouvidoria, nos prazos do art. 421, e implica, em caso de procedência, na correção do orçamento ou na substituição ou complementação do estudo reclamado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 13. O prazo de validade do orçamento é suspenso da data do registro da solicitação ou reclamação até o recebimento da resposta da distribuidora prevista no §11. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 84. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do orçamento prévio, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento.

§ 1º A distribuidora deve entregar ainda, conforme modelos do Módulo 3 do PRODIST:

I - acordo operativo: no caso de conexão de central geradora, de outra distribuidora, de agente importador ou exportador e de unidade consumidora com minigeração distribuída; e

II - documento de “Relacionamento Operacional”: para unidade consumidora com microgeração distribuída.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o consumidor e demais usuários autorizaram a entrega antecipada dos contratos e o documento ou meio para o pagamento junto com o orçamento prévio.

Art. 85. O consumidor e demais usuários têm o prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos contratos e, caso aplicável, do documento ou meio de pagamento, para:

I - devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados;

II - pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento, caso aplicável; e

III - apresentar à distribuidora a documentação e as informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE, no caso de opção pelo ACL.

Art. 86. O consumidor e demais usuários, ao aprovarem o orçamento prévio, podem formalizar à distribuidora sua opção pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora, por meio de uma das seguintes alternativas:

I - aporte de recursos, em parte ou no todo; ou

II - execução da obra.

§ 1º A distribuidora deve informar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, considerando a opção do consumidor e demais usuários:

I - se é possível a antecipação pelo aporte de recursos e como deve ser realizado o pagamento, justificando em caso de impossibilidade; ou

II - o procedimento para execução da obra e a metodologia de restituição.

§ 2º No caso de opção pela execução da obra, a distribuidora deve adotar as seguintes providências no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da informação do §1º:

I - disponibilizar gratuitamente ao consumidor e demais usuários:

a) o projeto elaborado no orçamento prévio, informando que eventual alteração deve ser submetida à aprovação da distribuidora;

b) normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes; e

c) especificações técnicas de materiais e equipamentos;

II - informar os requisitos de segurança e proteção;

III - informar que as licenças, autorizações, desapropriações e instituições de servidão administrativa serão de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 87;

IV - informar que a obra deve ser fiscalizada antes do seu recebimento;

V - orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas e alertar que a não conformidade com as normas e os padrões da distribuidora implica a recusa do recebimento das obras e a impossibilidade da conexão; e

VI - informar a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e comprovação dos custos pelo consumidor e demais usuários.

§ 3º A distribuidora deve formalizar a opção do consumidor e demais usuários pela antecipação das obras por meio de um contrato que, além das cláusulas essenciais, detalhe as condições e valores da restituição.

Seção XIII

Da Execução das Obras

Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade.

Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:

I - até 60 (sessenta) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos:

a) conexão em tensão menor que 2,3 kV; e

b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria na rede de distribuição aérea em tensão até 2,3 kV, incluindo as obras de instalação ou substituição de posto de transformação, ainda que necessária a substituição de poste ou estruturas de rede em tensão maior ou igual a 2,3 kV;

II - até 120 (cento vinte) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos:

a) conexão em tensão menor que 2,3 kV ou em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69kV;

b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria com dimensão de até um quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; e

c) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV;

III - até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos:

a) conexão em tensão menor que 69kV, não contemplada nos incisos I e II; e

b) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV.

§ 1oDemais situações não abrangidas nos incisos I, II e III devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação.

§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:

I - aprovação do orçamento prévio, nos casos de atendimento gratuito do Grupo B, em que não exista necessidade de devolução do contrato assinado; ou

II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.

§ 3oNos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado.

§ 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações:

I - o consumidor e demais usuários não apresentarem as informações ou não tiverem executado as obras, de sua responsabilidade, desde que tais informações e obras inviabilizem a execução das obras pela distribuidora;

II - a distribuidora não tiver obtido a licença, autorização ou aprovação de autoridade competente, depois de cumpridas as exigências legais, conforme art. 87;

III - a distribuidora não tiver obtido a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos;

IV - em caso de central geradora:

a) que não está dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: enquanto não for apresentado o ato de outorga e parecer do NOS contendo a modalidade de operação da usina, conforme Procedimentos de Rede;

b) dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: enquanto não for apresentado o certificado de registro ou documento equivalente emitido pela ANEEL; e

c) em processo de alteração das características da conexão dispostas no ato de outorga: enquanto não for apresentada a alteração realizada pela ANEEL;

V - em casos fortuitos ou de força maior.

§ 1º No caso de suspensão, a distribuidora deve comprovar que adotou de forma célere todas as providências de sua responsabilidade para obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além dos requerimentos à ANEEL quando necessária a desapropriação ou instituição de servidão administrativa.

§ 2º A distribuidora deve comunicar previamente ao consumidor e demais usuários, por escrito, sobre os motivos da suspensão dos prazos, com as justificativas comprovadas conforme § 1º, devendo a contagem do prazo ser continuada imediatamente após resolvidas as pendências.

§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso de reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos prazos ou sobre a comprovação do § 1º.

§ 4º A suspensão disposta neste artigo aplica-se no caso de opção do consumidor e demais usuários pela execução de obras de responsabilidade da distribuidora, gerando o direito, mediante solicitação, de postergação do início do faturamento pelo período em que o prazo ficou suspenso.

§ 5º No caso de central geradora, de que trata o inciso IV do caput, a distribuidora pode encerrar os contratos celebrados em caso de suspensão de prazo superior a um ano, exceto por:

I - motivo de não conclusão dos processos na ANEEL ou no Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS; ou

II - circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade, desde que comprovada a ausência de responsabilidade da central geradora e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso.

§ 6º A distribuidora deve prorrogar o prazo do § 5º por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, desde que a central geradora solicite com antecedência de pelo menos de 30 (trinta) dias do encerramento do prazo e apresente, a cada solicitação, comprovação de enquadramento em um dos incisos do § 5º.

§ 7º No caso de conexão de minigeração distribuída em que houve apresentação de garantia de fiel cumprimento, a distribuidora pode, a seu critério, suspender os prazos deste artigo por até 90 dias contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão, devendo comunicar ao consumidor o disposto no § 2º, o direito à desistência da conexão e à restituição da garantia na forma do art. 655-C e a possibilidade de renúncia ao direito de desistir. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º Caso o consumidor renuncie ao direito de desistir do orçamento de conexão, por meio de manifestação expressa à distribuidora, o disposto no § 7º não deve ser aplicado ou o prazo deve voltar a ser contado caso esteja suspenso por esse motivo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 90. Nos casos enquadrados na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, os procedimentos necessários para a obtenção da conexão desde a solicitação até o início do fornecimento devem ser realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias.

§1º A distribuidora deve observar os seguintes prazos, contados sucessivamente a partir da solicitação do orçamento prévio:

I - até 10 (dez) dias: para a distribuidora elaborar e fornecer ao consumidor o orçamento prévio, entregar os contratos, e o documento ou meio para o pagamento se houver participação financeira;

II - até 5 (cinco) dias: para o consumidor devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados e, caso aplicável, pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento; e

III - até 30 (trinta) dias: para a distribuidora realizar as obras de conexão, a vistoria e instalar os equipamentos de medição nas instalações do consumidor, observado o art. 89.

§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às unidades consumidoras do Grupo A com as seguintes características:

I - potência contratada de até 140 kW;

II - localização em área urbana;

III - distância até a rede de distribuição mais próxima até 150m (cento e cinquenta metros); e

IV - não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.

§ 3º Para as situações enquadradas neste artigo, a distribuidora deve:

I - dispensar a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia; e

II - exigir, na devolução do contrato assinado, declaração do responsável técnico fornecendo seu número de registro válido no conselho profissional competente, caso tal informação não tenha sido obtida por outro documento.

Seção XIV

Da Vistoria e Instalação da Medição

Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos:

I - em até 5 (cinco) dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;

II - em até 10 (dez) dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e

III - em até 15 (quinze) dias úteis: para conexão em tensão maior que 69 kV.

Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da:

I - conclusão da análise pela distribuidora que indicar que não são necessárias obras para realização da conexão em tensão até 2,3 kV, conforme art. 64;

II - devolução dos contratos assinados quando não forem necessárias obras para realização da conexão em tensão maior ou igual que 2,3 kV;

III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme 0, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 122; ou

IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior.

IV - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68, ou de reprovação de vistoria anterior. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realizar, caso necessário, os ensaios e testes dos equipamentos e sistemas das instalações de conexão.

Art. 93. O relatório de vistoria deve conter, caso aplicável:

I - a descrição das características finais das instalações de conexão;

II - os resultados dos ensaios e testes realizados nas instalações de conexão e em suas instalações internas;

III - os resultados dos ensaios e testes realizados nos equipamentos corretivos, se empregados para atenuar distúrbios;

IV - a relação de eventuais pendências; e

V - os desenhos do ponto de conexão, conforme construído.

Art. 94. Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica na vistoria, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, em até 3 (três) dias úteis após a conclusão do procedimento, o relatório de vistoria, com os motivos e as providências corretivas necessárias.

§ 1º Após resolvidas as pendências detectadas no relatório de vistoria, o consumidor e demais usuários devem formalizar nova solicitação de vistoria à distribuidora.

§ 2º A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de energia não tenha sido aprovado, desde que:

I - a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora;

II - o consumidor e demais usuários tenham sido informados no orçamento prévio; e

III - a distribuidora não esteja com a análise do projeto atrasada.

§ 3º No caso de unidade consumidora do grupo B, implica cancelamento do orçamento de conexão: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a não solicitação de nova vistoria no prazo de até 120 dias do recebimento do relatório com a reprovação; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a critério da distribuidora, a ocorrência de nova reprovação por motivo apresentado no relatório anterior. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º A informação do § 3º deve constar em destaque do relatório de vistoria. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 95. A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita, procedimento de vistoria das instalações de entrada por meio eletrônico, em substituição da vistoria realizada no local.

§1 º O procedimento disposto no caput, caso ofertado pela distribuidora, é opcional para o consumidor e demais usuários.

§ 2º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, optar pelo retorno à realização da vistoria no local das instalações, por meio de comunicação à distribuidora.

§ 3º Quando o consumidor e demais usuários optarem pela vistoria por meio eletrônico, a contagem dos prazos que trata o art. 91 deve ser suspensa enquanto houver pendência de envio de informações para a realização deste tipo de vistoria.

Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições:

Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

I - no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição;

II - no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais;

III - no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição;

IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição;

V - no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e

VI - no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE.

§1º A distribuidora deve informar o cronograma das etapas dispostas no caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora.

§ 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora.

§ 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 (cinco) dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado.

§ 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora.

§ 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro.

§ 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento.

§ 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

Art. 96-A. No caso de migração para o ACL pelo modelo simplificado para comercialização varejista, a distribuidora é responsável por realizar as seguintes ações, no prazo de até 5 dias úteis contados da notificação eletrônica feita pelo sistema da CCEE: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

I - validar o cadastro inicial realizado pelo agente varejista; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

II - prestar as informações solicitadas; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

III - avaliar a solicitação da CCEE, sendo que em caso de reprovação deve informar o respectivo motivo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

§ 1º O prazo disposto no caput se aplica a todas as solicitações realizadas pela CCEE que dependam de validação da distribuidora no procedimento de migração para o ACL no modelo simplificado para comercialização varejista. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

§ 2º Em caso de descumprimento do prazo disposto no caput a distribuidora deve creditar ao consumidor a compensação prevista no art. 440. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

Art. 97. No caso de central geradora, importador e exportador de energia, o usuário é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição para faturamento e seu relatório, observadas as seguintes disposições:

I - o projeto de medição deve ser submetido à aprovação da distribuidora;

II - a distribuidora deve avaliar o projeto em até 10 (dez) dias úteis após seu recebimento e comunicar a sua aprovação ou a reprovação com as correções necessárias;

III - o usuário deve montar e realizar o comissionamento do sistema de medição com o acompanhamento da distribuidora e submeter o relatório à aprovação da distribuidora;

IV - a distribuidora deve avaliar o relatório de comissionamento em até 10 (dez) dias úteis após seu recebimento e comunicar ao usuário a sua aprovação ou reprovação e as correções necessárias; e

V - o titular da central geradora deve solicitar o cadastro do ponto de medição nos sistemas da CCEE após a aprovação do relatório de comissionamento de central geradora que não esteja em operação em teste.

Seção XV

Dos Custos de Conexão

Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos:

I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito disposto no art. 49;

II - instalações de interesse restrito, caso aplicável;

III - instalações do ponto de conexão; e

IV - participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, calculada conforme art. 108.

§ 1º A cobrança pela participação financeira do inciso IV não se aplica para central geradora, importador e exportador de energia e na conexão de outra distribuidora.

§ 2º No caso de conexão de unidade consumidora, a existência de viabilidade técnica para conexão no ponto e/ou na tensão de conexão indicados pelo consumidor não implica cobrança de custos adicionais em relação às demais alternativas avaliadas pela distribuidora, ainda que resulte em níveis de qualidade superiores.

§ 2º No caso de conexão de unidade consumidora sem microgeração ou minigeração distribuída, a existência de viabilidade técnica para conexão no ponto e/ou na tensão de conexão indicados pelo consumidor não implica cobrança de custos adicionais em relação às demais alternativas avaliadas pela distribuidora, ainda que resulte em níveis de qualidade superiores. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º O consumidor e demais usuários são responsáveis pelos custos para atendimento de solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada ou da potência injetada.

§ 4º A distribuidora não pode incluir no orçamento emitido ao consumidor e demais usuários:

I - custos de administração, de gerenciamento, de engenharia, de elaboração de projetos, de topografia, ambientais, de desapropriação, de instituição de servidão, de comissionamento, de fiscalização ou quaisquer custos técnicos e administrativos na execução de obras de sua responsabilidade, inclusive na forma de percentual em relação aos custos de material e de mão de obra do orçamento elaborado;

II - custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET;

III - custos de inteira responsabilidade da distribuidora;

IV - implantação de equipamentos de manobra automática em sua rede, que tenham o objetivo de permitir a realização de manobras e transferências de carga; e

V - implantação de circuito duplo, segunda rede com fins de operação ou rede reserva, exceto nos seguintes casos:

a) opção do consumidor e demais usuários por níveis superiores de qualidade;

b) implantação de remanejamento automático de carga; e

c) fornecimento a partir de sistema subterrâneo em que o segundo ramal é característica do sistema.

§ 5º Nos casos da alínea “c” do inciso V do § 4º, os custos do segundo ramal devem compor o valor da obra para fins do cálculo da participação financeira do consumidor ou dos demais usuários.

Art. 99. O consumidor e demais usuários devem pagar à distribuidora a diferença de preço do sistema de medição e os custos de adaptação da rede no caso de:

I - opção por conexão bifásica ou trifásica em tensão menor que 2,3 kV; e

II - a carga instalada ou potência requerida for menor que a estabelecida nas normas da distribuidora para esse tipo de conexão.

Art. 100. A distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos especificados na regulação.

§ 1º Os custos adicionais devem ser justificados no orçamento.

§ 2º A distribuidora deve apresentar ao consumidor e demais usuários o orçamento pelo critério de mínimo custo global e o orçamento da obra escolhida com as dimensões maiores.

§ 3º No caso de conexão de microgeração ou minigeração distribuída, o consumidor assume os custos adicionais caso opte: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - pela realização de obras com dimensões maiores do que as dispostas no orçamento de conexão; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - por tensão diferente da padronizada, observado o § 4º do art. 23. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 101. A distribuidora deve incluir em seu orçamento os custos de remanejamento ou substituição de instalações existentes, inclusive de terceiros.

Parágrafo único. A distribuidora deve observar as disposições do Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020, na aplicação deste artigo para infraestrutura de redes de telecomunicações.

Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve:

I - incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão;

II - ressarcir os proprietários das instalações em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da conexão, pelo Valor de Mercado em Uso - VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; e

III - realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção.

§ 1º A distribuidora não pode cobrar por estudos, fiscalização ou vistoria para a realização da incorporação.

§ 2º A incorporação de instalações de central geradora vinculadas ao PROINFA para conexão de unidade consumidora ou expansão do mercado deve ser não onerosa para a distribuidora, não gerando direito à indenização aos proprietários das instalações.

§ 3º A central geradora afetada pela incorporação das instalações de interesse restrito deve solicitar à ANEEL a retificação de seu ato de outorga, encaminhando o documento elaborado pela distribuidora que justifique a necessidade de incorporação.

Art. 103. Caso cobre pela conexão sem observar o disposto nesta Resolução, a distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor e demais usuários, acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323.

Seção XVI

Da Conexão Gratuita

Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios:

I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV;

II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW;

III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e

IV - obras para viabilizar a conexão contemplando:

a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou

b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II.

§1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos.

§2º A gratuidade disposta no caput não se aplica:

I - à classe iluminação pública; e

II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II.

§ 3º A gratuidade disposta no caput aplica-se à unidade consumidora com microgeração distribuída, desde que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a potência instalada da microgeração distribuída seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a obra necessária para o atendimento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de conexão gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que:

I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e

II - não seja necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2,3 kV.

Parágrafo único. O aumento de carga para unidade consumidora atendida por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistema de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto no art. 521.

§ 1º O aumento de carga para unidade consumidora atendida por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistema de geração de energia elétrica isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto no art. 521. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º A gratuidade disposta no caput aplica-se ao aumento de carga realizado em conjunto com a instalação ou aumento de potência instalada de microgeração distribuída, desde que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a potência instalada da microgeração seja menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a obra necessária para o aumento da carga seja suficiente para o atendimento da potência instalada da microgeração. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de aumento de carga gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - considerar o valor do orçamento exclusivo para o aumento de carga como encargo de responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do art. 109. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção XVII

Das Obras com Participação Financeira

Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações:

I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105, inclusive com microgeração ou minigeração distribuída;

I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente;

III - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora; e

IV - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva do consumidor.

Parágrafo único. A distribuidora deve custear as melhorias ou reforços no sistema de distribuição decorrentes da injeção de energia por unidade consumidora com microgeração distribuída, não havendo participação financeira do consumidor, exceto para o caso de geração compartilhada.

Parágrafo único. A distribuidora deve custear as melhorias ou reforços no sistema de distribuição nos casos em que a potência instalada da microgeração é menor ou igual a potência disponibilizada para atendimen (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 107. O pagamento da participação financeira pode ser parcelado no caso de solicitação do consumidor e aprovação da distribuidora, mediante formalização por meio de contrato ou outro instrumento.

Art. 108. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o orçamento da obra de mínimo custo global, proporcionalizado nos termos deste artigo, e o encargo de responsabilidade da distribuidora.

§ 1º A distribuidora deve proporcionalizar individualmente os itens do orçamento da obra de mínimo custo global que impliquem reserva de capacidade no sistema, como condutores, transformadores de força/distribuição, reguladores de tensão, bancos de capacitores e reatores, transformadores de corrente, chaves e elementos de manobra, dentre outros, observadas as seguintes condições:

§ 1º A distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de mínimo custo global considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a demanda disponibilizada pelo orçamento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a proporcionalização deve ser realizada considerando a relação entre a demanda a ser atendida ou acrescida e a demanda disponibilizada pelo item do orçamento; e

II - a proporcionalização não se aplica a mão de obra e a materiais, serviços e instalações não relacionados com a disponibilização de reserva de capacidade ao sistema, tais como estruturas, postes e torres.

§ 2º O orçamento não pode conter os itens dispostos no § 4º do art. 98.

Art. 109. O encargo de responsabilidade da distribuidora é determinado pela seguinte equação:

em que:

ERD = encargo de responsabilidade da distribuidora;

DEMANDAERD = demanda a ser atendida ou acrescida para o cálculo do ERD, em quilowatt (kW);

K = fator de cálculo do ERD, calculado pela seguinte equação:

em que:

TUSD Fio B FP = a parcela da TUSD no posto tarifário fora de ponta, composta pelos custos regulatórios decorrentes do uso dos ativos da distribuidora, que remunera o investimento, o custo de operação e manutenção e a depreciação dos ativos, em Reais por quilowatt (R$/kW);

a = relação entre os custos de operação e manutenção, vinculados à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, como pessoal, material, serviços de terceiros e outras despesas, e os custos gerenciáveis totais da distribuidora - Parcela B, definidos na última revisão tarifária; e

FRC = o fator de recuperação do capital que traz a valor presente a receita uniforme prevista, sendo obtido pela equação:

em que:

WACC = custo médio ponderado do capital definido na última revisão tarifária da distribuidora, antes dos impostos;

n = o período de vida útil, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação:

§ 1º Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo A, a DEMANDAERD é:

I - a demanda contratada, se enquadrada na modalidade tarifária horária verde;

II - a demanda contratada no posto tarifário fora de ponta, se enquadrada na modalidade tarifária horária azul; ou

III - o valor do uso contratado para seguimento fora de ponta, devendo ser feita a média ponderada caso tenham sido contratados valores mensais diferenciados.

§ 2º A média ponderada do § 1º deve considerar o período de vida útil “n” utilizado no cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora.

§ 3oPara unidade consumidora com faturamento pelo grupo B, a DEMANDAERD é o maior valor entre a potência instalada de geração, se houver, e a demanda obtida por um dos seguintes critérios, aplicados sucessivamente:

I - aplicação do fator de demanda da atividade dentro da sua classe, conforme a média verificada em outras unidades consumidoras atendidas pela distribuidora, sobre a carga instalada; ou

II - aplicação do fator de demanda típico adotado nas normas e padrões da distribuidora sobre a carga instalada.

§ 4º Aos valores da TUSD Fio B devem ser aplicados os descontos estabelecidos na regulação.

§ 5º Nos casos de participação financeira do consumidor com tarifa branca, aplica-se, conforme o caso, a tarifa de cada subgrupo de tensão.

§ 6º Os componentes para o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora são homologados pela ANEEL na resolução homologatória de revisão ou reajuste tarifário da distribuidora.

§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída faturada pelo grupo A nos termos do § 1º do art. 294, devem ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - o cálculo do ERD disposto no caput deve ser realizado para a demanda contratada para consumo; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º Nos casos enquadrados no § 4º do art. 104 e no § 3º do art. 105, a distribuidora deve considerar como encargo de responsabilidade o maior valor entre o calculado no caput e o valor do orçamento para o atendimento gratuito da carga. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção XVIII

Das Obras de Responsabilidade Exclusiva

Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:

I - extensão de rede de reserva;

II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL;

III - melhoria de aspectos estéticos;

IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º;

V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova;

VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas;

VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e

VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação.

§ 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução.

§ 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 (noventa) dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI.

§3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações:

I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e

II - rede da distribuidora desativada.

Seção XIX

Da Antecipação das Obras da Distribuidora

Art. 111. No caso do consumidor e demais usuários anteciparem a execução de obras de responsabilidade da distribuidora, devem ser observadas as seguintes condições:

I - a obra pode ser executada por terceiro legalmente habilitado, com registro no conselho de classe competente e contratado pelo consumidor e demais usuários;

II - os materiais e equipamentos utilizados na execução da obra devem ser novos e atender às especificações fornecidas pela distribuidora, sendo proibida a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados;

III - o consumidor e demais usuários, quando solicitados, devem apresentar à distribuidora as notas fiscais dos materiais e equipamentos e os termos de garantia dos fabricantes;

IV - as obras devem ser previamente acordadas com a distribuidora;

V - nos casos de reforços ou de modificações em redes existentes, a distribuidora deve fornecer autorização por escrito ao consumidor e demais usuários, informando data, hora e prazo compatíveis com a execução dos serviços;

VI - a execução da obra pelo consumidor e demais usuários não pode ser condicionada ao fornecimento de equipamentos ou serviços pela distribuidora; e

VII - a distribuidora pode realizar ou exigir credenciamento ou homologação de empresas para realização das obras dispostas neste artigo.

Art. 112. A distribuidora tem o prazo de até 30 (trinta) dias para informar ao consumidor e demais usuários o resultado do comissionamento das obras executadas após a solicitação, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias.

§ 1º O prazo do comissionamento será de 10 (dez) dias úteis se ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente os motivos de reprovação existentes no comissionamento anterior.

§ 2º O consumidor e demais usuários devem solicitar novo comissionamento em caso de reprovação.

§ 3º A distribuidora pode cobrar os comissionamentos realizados após o primeiro, conforme valor homologado pela ANEEL, exceto se ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação no comissionamento anterior.

Art. 113. Nos casos de antecipação por meio de aporte de recursos, a distribuidora deve observar as seguintes disposições para restituir as parcelas do investimento de sua responsabilidade:

I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da data do aporte até a restituição;

II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I; e

III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 (noventa) dias após a energização da obra.

Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre:

I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários;

II - orçamento entregue pela distribuidora; e

III - soma do encargo de responsabilidade da distribuidora com outros itens de responsabilidade exclusiva da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira.

Parágrafo único. Para a restituição devem ser observadas as seguintes disposições:

I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I, a partir do comissionamento até a restituição; e

III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de aprovação do comissionamento da obra, e desde que haja a entrega da documentação comprobatória pelo consumidor e demais usuários.

Art. 115. Em caso de atraso nas restituições dispostas nesta Seção, a distribuidora deve pagar ao consumidor e demais usuários a soma das seguintes parcelas:

I - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor que deveria ter sido pago pela distribuidora;

II - valor que deveria ter sido pago atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o pagamento; e

III - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso II, a partir da data em que a restituição deveria ter ocorrido até a efetiva devolução.

Art. 116. A restituição e pagamentos dispostos nesta Seção devem ser realizados, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica.

Seção XX

Do Fornecimento em Áreas de Fronteira

Art. 117. A distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - existência de justificativas técnicas e econômicas;

II - decisão fundamentada no critério de mínimo custo global;

III - existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis;

IV - observância dos procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

V - o contrato firmado para unidade consumidora do grupo A deve ter prazo de vigência menor ou igual a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogado; e

VI - a tarifa e demais condições a serem aplicadas são as da distribuidora que prestar o serviço.

Art. 118. A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL.

Art. 119. A distribuidora titular da área de concessão ou permissão pode assumir a prestação do serviço à unidade consumidora a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

I - não atribuição de custos para o consumidor em função de eventuais adequações necessárias;

II - vedação do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora;

III - informação prévia aos consumidores sobre a mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas aplicáveis; e

IV - após notificação ao consumidor, a mudança de atendimento de todas as unidades consumidoras deve ser efetivada no maior prazo dentre as seguintes opções:

a) 180 (cento e oitenta) dias; ou

b) a maior vigência contratual restante das unidades consumidoras do grupo A.

Parágrafo único. Caso ocorra pedido de conexão na mesma região geoelétrica durante o prazo da assunção do atendimento pela distribuidora titular, devem ser observados os prazos e procedimentos de mudança do atendimento dispostos neste artigo.

Art. 120. O disposto nesta Seção aplica-se, de forma subsidiária e complementar, à regularização de áreas concedidas e permitidas.

Seção XXI

Do Remanejamento Automático

Art. 121. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor e demais usuários, pode realizar obras para disponibilizar o remanejamento automático da conexão em casos de contingência, proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétrica superiores aos estabelecidos pela ANEEL, observando que:

I - o uso adicional e imediato do sistema deve ser disponibilizado por meio da automatização de manobras em redes de distribuição ou pela instalação de dispositivos de manobra da distribuidora dentro do imóvel do consumidor e demais usuários, desde que por este autorizado;

II - o custo pelo uso adicional contratado deve ser pago pelo consumidor e demais usuários em quantia equivalente aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição;

III - é vedada a utilização exclusiva da rede, à exceção do trecho onde estejam conectadas as instalações a serem transferidas;

IV - o investimento necessário à implementação das obras de remanejamento automático deve ser custeado pelo consumidor e demais usuários;

V - a implementação condiciona-se ao atendimento dos padrões técnicos estabelecidos pela distribuidora e à viabilidade do sistema elétrico onde se localizam as instalações do consumidor e demais usuário, sendo vedada quando resultar em prejuízo ao serviço prestado a outros consumidores ou usuários; e

VI - as condições dispostas neste artigo devem constar do contrato de uso do sistema de distribuição.

Seção XXII

Da Operação Eletricamente Interligada

Art. 122. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observadas as seguintes condições:

I - a interligação elétrica condiciona-se à observância dos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos em normas ou padrões de todas as distribuidoras em cujas áreas de concessão ou permissão se situem as unidades consumidoras interligadas;

II - somente podem operar de forma interligada as unidades consumidoras que possuam mesma natureza e contratação individualizada;

III - compete ao consumidor elaborar o estudo técnico que demonstre à distribuidora as possibilidades de remanejamento de carga decorrentes de sua configuração operativa, privilegiando o uso racional do sistema elétrico;

IV - compete ao consumidor declarar a parcela correspondente a cada unidade consumidora localizada na área da distribuidora; e

V - devem ser instalados medidores nos pontos de conexão e interligações que permitam o faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora.

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Contratos do Grupo B

Art. 123. A distribuidora deve formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo I.

§ 1º O contrato de adesão deve ser elaborado com caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho da fonte não inferior ao corpo 12.

§ 2º No caso de unidade consumidora com microgeração distribuída deve ser celebrado o “Relacionamento Operacional” disposto no Módulo 3 do PRODIST.

Art. 124. O contrato do Grupo B deve ser assinado pelas partes caso o consumidor esteja submetido à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 125. Os contratos do grupo B podem ser agrupados por titularidade, mediante prévia concordância do consumidor.

Art. 126. A distribuidora deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura.

Parágrafo único. O contrato de adesão deve ser entregue no momento da solicitação do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de conexão temporária por prazo menor que 30 (trinta) dias.

Seção II

Dos Contratos do Grupo A e dos demais Usuários

Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:

I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD; e

II - Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, caso aplicável.

§ 1º Para central geradora que integra concessão ou permissão de distribuição não há necessidade de celebração de CUSD quando da conexão em instalações da distribuidora.

§ 2º Para central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para importar e injetar energia, deve ser celebrado um CUSD único na modalidade de caráter permanente, exceto nos casos de atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local e de reserva de capacidade.

§ 3º Para central geradora despachada centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, deve ser celebrado o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST com o NOS, adicionalmente aos contratos dispostos no caput.

§ 4º A celebração de CUSD para central geradora para o consumo de energia de seus serviços auxiliares e infraestrutura local é dispensada, exceto nos casos de:

I - o atendimento aos serviços auxiliares e infraestrutura local for realizado por meio de ponto de conexão distinto daquele da central geradora; ou

II - os sistemas que compõem os serviços auxiliares e a infraestrutura local não se destinarem exclusivamente ao atendimento das unidades geradoras.

§ 5º No caso de conexão a instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, devem ser celebrados:

I - CUSD com a distribuidora em que se localizam as instalações do ponto de conexão;

II - CUST com o NOS, caso o acessante seja distribuidora de energia ou central geradora despachada centralizadamente pelo NOS; e

III - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT com a concessionária de transmissão proprietária das instalações acessadas, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

§ 6º No caso de conexão de central geradora, de outra distribuidora, de agente importador ou exportador e de unidade consumidora com minigeração distribuída, deve ser celebrado o acordo operativo disposto no Módulo 3 do PRODIST.

Art. 128. A distribuidora deve devolver ao consumidor e demais usuários uma via do CUSD e do CCER com as assinaturas e rubricas em até 30 (trinta) dias do seu recebimento.

Art. 129. Em caso de solicitação pela CCEE, a distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidor livre, especial e dos demais usuários, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação.

Art. 130. Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários não podem conter cláusulas de renúncia ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil.

Art. 131. É permitida a assinatura eletrônica de contratos, em conformidade com a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Seção III

Da Lei de Licitações e Contratos

Art. 132. Quando o consumidor e demais usuários estiverem submetidos à Lei nº 14.133, de 2021, os contratos devem conter cláusulas adicionais relacionadas a:

I - observância à Lei nº 14.133, de 2021, no que for aplicável;

II - ato que autorizou a contratação;

III - número do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

IV - vinculação ao termo de dispensa ou inexigibilidade da licitação;

V - crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo consumidor e demais usuários; e

VI - competência do foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais.

Seção IV

Do Prazo de Vigência e da Prorrogação

Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de prorrogação:

I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e

II - 12 (doze) meses para a vigência do CUSD e do CCER, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário com antecedência de pelo menos 180 (cento e oitenta)dias em relação ao término de cada vigência.

II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se observar o inciso II do caput.

§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se observar os incisos II e III do caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 2º A distribuidora pode reduzir o prazo de manifestação disposto no inciso II do caput para o CCER, observado o 0. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 3º Mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários submetidos à Lei nº 14.133, de 2021:

I - os prazos de vigência e as condições de prorrogação devem observar o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, inclusive podendo ser estabelecida vigência por prazo indeterminado; e

II - o contrato com prazo indeterminado deve ser aditivado para estabelecimento de prazo de vigência e as condições de prorrogação, observada a diferença entre a data de solicitação e a do próximo aniversário do contrato:

a) se maior que 180 (cento e oitenta) dias: a vigência será a data do próximo aniversário do contrato; e

b) se menor que 180 (cento e oitenta) dias: a vigência será a segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de solicitação.

§ 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por prazo determinado; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo indeterminado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Seção V

Da Eficiência Energética e do Montante Contratado

Art. 134. A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de eficiência energética e da instalação de micro ou minigeração distribuída, observadas as seguintes condições:

I - as medidas devem resultar em redução da demanda e do consumo de energia elétrica ativa e serem comprováveis pela distribuidora;

II - deve haver solicitação do consumidor e demais usuários; e

III - devem ser ressarcidos os investimentos não amortizados, observado o art. 147.

Art. 135. O consumidor e demais usuários devem submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, contendo:

I - justificativas técnicas;

II - etapas de implantação;

III - resultados previstos; e

IV - proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora.

Art. 136. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários as condições para a revisão da demanda contratada em até 30 (trinta) dias da apresentação dos projetos de eficiência energética.

Art. 137. O consumidor que pretenda modificar os montantes contratados quando da instalação de micro ou minigeração distribuída deve informar, no pedido de conexão, a proposta com os novos valores a serem contratados.

Parágrafo único. A distribuidora deve celebrar, no prazo de até 30 (trinta) dias, os aditivos contratuais com o consumidor quando da aprovação da conexão de micro ou minigeração ao sistema de distribuição.

Seção VI

Da Alteração de Titularidade

Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art.346.

§ 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade:

I - identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67;

II - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14;

III - endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações;

IV - declaração descritiva da carga instalada; e

IV - declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações.

VI - termo padronizado pela ANEEL de formalização da aceitação das condições do art. 73-A, no caso de unidade consumidora com microgeração distribuída enquadrada na modalidade autoconsumo local, que possua potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW e que tenha se enquadrado no inciso III do caput do art. 73-A. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º A distribuidora deve fornecer ao consumidor e demais usuários o protocolo da solicitação de alteração de titularidade, conforme art. 403

§ 3º Ao fornecer o protocolo, a distribuidora deve esclarecer o consumidor e demais usuários sobre as condições para alteração de titularidade do art. 346.

§ 4º A distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural.

§ 5º O indeferimento da alteração de titularidade deve ser fornecido por escrito ao consumidor e demais usuários, observado o art. 416.

§ 6º A alteração de titularidade implica encerramento do vínculo do titular atual nessas instalações.

§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, a alteração de titularidade pode ser solicitada antes da conclusão do processo de conexão, devendo ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a alteração do titular indicado no orçamento de conexão somente pode ser realizada após a solicitação ou aprovação da vistoria, nos termos do art. 91; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - o prazo estabelecido no § 4º deste artigo deve ser contado a partir da solicitação ou aprovação da vistoria. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º A distribuidora não pode indeferir a solicitação de alteração de titularidade exclusivamente por motivo de alteração na classificação da unidade consumidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 139. A distribuidora deve alterar a titularidade para o contrato de unidade consumidora do grupo A, observadas as condições do art. 346, desde que:

I - sejam mantidas as condições do contrato; e

II - haja acordo entre os consumidores mediante celebração de instrumento específico a ser apresentado à distribuidora no ato da solicitação.

Seção VII

Do Encerramento Contratual

Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações:

I - solicitação do consumidor e demais usuários;

II - pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações;

III - término da vigência do contrato; ou

IV - rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE.

§ 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias.

§ 2º A notificação do § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observados o § 3º do art. 360.

§ 3º O § 1º aplica-se aos casos de inadimplência de 2 ciclos de faturamento em conexão não realizada, observado o art. 317.

§ 4º A distribuidora pode encerrar o contrato de central geradora no caso da suspensão disposta no § 5º do art. 89, devendo notificar a central geradora com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias.

§ 5º A distribuidora deve fornecer o comprovante do pedido de encerramento por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor e demais usuários.

§ 6º A distribuidora não pode condicionar o encerramento contratual à quitação ou negociação de débitos, podendo apenas informar os débitos do titular.

§ 7º O encerramento do CUSD ou do CCER antes do término de sua vigência implica cobrança pelo encerramento contratual antecipado disposta no art. 142.

§ 8º A distribuidora deve orientar o consumidor sobre o encerramento contratual caso este seja titular de unidades consumidoras diferentes das quais tenha realizado solicitação de alteração de titularidade ou de conexão nova, procedendo o encerramento das outras unidades caso seja autorizada.

§ 9º A condição de instalação desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que haja a reativação em decorrência de um novo pedido de conexão.

§ 10. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários sobre eventuais condições aplicáveis ao encerramento contratual e as multas incidentes por descumprimento de cláusulas contratuais de permanência mínima. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

§ 11. A distribuidora pode oferecer a opção para encerramento programado, sujeita à anuência do consumidor e demais usuários. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140, observando os seguintes procedimentos:

I - realização da leitura final; ou

II - mediante concordância do consumidor e demais usuários:

a) utilização da autoleitura efetuada pelo consumidor e demais usuários; ou

b) utilização do consumo e demanda finais estimados pela média aritmética dos valores dos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento.

§ 1º A distribuidora deve aplicar o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for maior ou igual a 27 (vinte e sete) dias.

§ 2º A distribuidora não pode cobrar em função de leitura após o faturamento final, ainda que efetuada no prazo disposto no caput, podendo cobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução se identificado antes do encerramento contratual.

§ 3º A distribuidora deve restituir eventuais créditos a que o consumidor e demais usuários tenham direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, de acordo com os prazos definidos nesta Resolução.

§ 4º A restituição do § 3º deve ser realizada, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra instalação do mesmo titular.

§ 5º O consumidor e demais usuários têm direito aos créditos do § 3º pelo período de 5 (cinco) anos da data do faturamento final, devendo após esse período serem revertidos para a modicidade tarifária.

§ 6º A distribuidora, ao reverter o crédito para a modicidade tarifária, deverá comprovar, documentalmente, que não conseguiu cientificar o consumidor e demais usuários sobre o crédito a que tinham direito.

Art. 142. O encerramento contratual antecipado implica cobrança dos seguintes valores:

I - no caso do CUSD:

a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 (três) meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 (seis) meses para os demais; e

b) o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta;

II - no caso do CCER, o valor correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes valores:

a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; ou

b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores.

II - no caso do CCER com vigência por prazo determinado, o valor correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes valores: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

III - no caso do CCER com vigência por prazo indeterminado, o valor correspondente ao faturamento de 6 meses deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os valores de que tratam as alíneas do inciso II. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

§ 1º Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do grupo B, a cobrança do inciso I é definida pelo faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, devendo ser calculada considerando:

I - a TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento; e

II - a média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores à data do encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos.

§ 2º Para fins das cobranças dos incisos I e II do caput no contrato com vigência por prazo indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida pela análise da diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato:

§ 2º Para fins das cobranças do inciso I do caput no CUSD com vigência por prazo indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida pela análise da diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

a) se maior que 180 (cento e oitenta) dias: data do próximo aniversário do contrato; e

b) se menor que 180 (cento e oitenta) dias: segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de solicitação.

§ 3º Não se aplica a cobrança do inciso II do caput quando a unidade consumidora do Grupo A, com as mesmas características de carga e fornecimento, apenas transfere seu endereço dentro da área de atuação da distribuidora.

§ 4º Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado disposto neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária, conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 143. No caso de encerramento contratual de instalação para a qual foi realizado investimento para viabilizar a conexão, a distribuidora deve avaliar as seguintes condições para fins do faturamento final:

I - existência de ativos de rede e demais instalações que serão desmontados em função do encerramento contratual; e

II - se o período desde a data da conexão até o encerramento é menor que o período de vida útil dos ativos, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual definida na última revisão tarifária.

§ 1º Satisfeitas as duas condições dispostas nos incisos do caput, a distribuidora deve incluir e discriminar no faturamento final os seguintes custos:

I - despesas com a retirada de rede e demais instalações;

II - custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e

III - custos de desligamento e transporte dos materiais.

§ 2º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, quando solicitada, a memória de cálculo dos custos dispostos no § 1º.

Seção VIII

Da Ausência de Contrato

Art. 144. Quando houver recusa injustificada do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos:

Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 (noventa) dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes, e que a recusa pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III;

I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

II - após o decurso do prazo estabelecido no inciso I, suspender o fornecimento de energia elétrica ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis; e

III - a partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação do inciso I:

a) suspender a aplicação de eventuais descontos na tarifa;

b) considerar para a demanda, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento;

c) aplicar as tarifas da modalidade tarifária em que a instalação estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e

d) indeferir pedido de conexão, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra instalação do consumidor.

Parágrafo único. A distribuidora deve manter a documentação comprobatória do cumprimento das medidas dispostas neste artigo para a fiscalização da ANEEL.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Seção I

Das Cláusulas Gerais

Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD deve conter, além das cláusulas consideradas essenciais, outras relacionadas a:

I - data de início do faturamento e prazo de vigência;

II - condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;

III - modalidade tarifária e critérios de faturamento;

IV - aplicação da tarifa e dos tributos;

V - regras de aplicação dos benefícios tarifários a que o consumidor e demais usuário tiverem direito, incluindo, quando for o caso, os critérios de revisão do benefício;

VI - forma e periodicidade de reajuste da tarifa;

VII - critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de atraso do pagamento da fatura;

VIII - horário dos postos tarifários;

IX - montante contratado por posto tarifário;

X - condições de acréscimo e redução do montante contratado;

XI - obrigatoriedade do consumidor e demais usuários manterem atualizados os seus dados cadastrais junto à distribuidora;

XII - obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; e

XIII - aplicação automática da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.

Art. 146. Além das cláusulas do art. 145 e, caso aplicável, do art. 132, o CUSD deve conter as seguintes disposições:

I - identificação do ponto de conexão;

II - capacidade de demanda do ponto de conexão;

III - definição do local e procedimento para medição e informação de dados;

IV - propriedade das instalações;

V - valores dos encargos de conexão, caso aplicável;

VI - tensão contratada;

VII - limites e indicadores de conformidade e continuidade, e as penalidades em caso de descumprimento;

VIII- condições de aplicação dos períodos de testes e de ajustes, caso aplicável;

IX - condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem;

X - condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes;

XI - condições para implementação de projeto de eficiência energética; e

XII - critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.

§ 1º As seguintes informações devem constar no CUSD, caso aplicável:

I - data de conexão e datas de entrada em operação em teste e comercial; e

II - datas de entrada em operação em teste e comercial de cada unidade de central geradora ou etapa de importação ou exportação, caso não ocorram de forma simultânea.

Art. 147. O CUSD deve conter disposição sobre a obrigação do consumidor ressarcir à distribuidora os investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, observadas as seguintes disposições:

I - encerramento do contrato: a distribuidora deve aplicar o art. 143; ou

II - redução da demanda contratada: nos primeiros 5 (cinco) anos da vigência ou da alteração do contrato, contados a partir dos investimentos realizados, a distribuidora deve calcular o ressarcimento conforme disposições a seguir:

a) devem ser utilizados os componentes homologados em vigor à época do cálculo inicial do encargo de responsabilidade da distribuidora;

b) no recálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora deve ser feita a média ponderada, considerando o período de vida útil utilizado no cálculo original, das demandas efetivamente faturadas, incluindo as demandas complementares, e as novas demandas contratadas;

c) o valor a ser pago será a diferença, se positiva, da participação financeira recalculada e a participação financeira paga à época pelo consumidor, devendo o valor ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

d) os ressarcimentos que já tenham sido pagos por outras reduções de demanda devem ser atualizados pelo IPCA e descontados do ressarcimento a ser pago; e

e) a cobrança do ressarcimento deve ser realizada em fatura subsequente à redução de demanda.

Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor, juntamente com a fatura de cobrança, a memória de cálculo do ressarcimento cobrado.

Seção II

Da Contratação

Art. 148. A contratação da demanda por consumidor deve observar, em pelo menos um dos postos tarifários, os seguintes valores mínimos:

I - para consumidor livre: valores dispostos no art. 160;

II - para consumidor especial: 500 kW; e

III - para os demais consumidores do grupo A, inclusive cada unidade consumidora que integre comunhão de interesses de fato ou de direito de consumidores especiais e outros usuários: 30 kW.

§ 1º A contratação de demanda não se aplica à unidade consumidora do grupo A que opta pela aplicação de tarifas do grupo B.

§ 2º Para unidade consumidora com minigeração distribuída, deve ser observado o disposto em regulação específica.

§ 2º Para unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve ser observado o disposto no Capítulo XI do Título II. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 149. A demanda contratada por central geradora deve ser o valor por ela declarado de sua máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga própria.

§ 1º Devem constar do CUSD os valores de potência instalada e de carga própria, observadas as seguintes disposições:

I - a central geradora pode considerar como carga própria a carga a ela conectada, pertencente a outra pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central geradora, desde que a conexão direta esteja enquadrada nos casos permitidos pela legislação; e

II - se a entrada em operação das unidades geradoras não ocorrer de forma simultânea, o CUSD deve discriminar as demandas contratadas de acordo com o cronograma de início da operação em teste de cada unidade, o qual deve ser previamente informado pela central geradora nas etapas de conexão.

§ 2º Deve ser considerada como carga própria de central geradora a carga constituída pelas seguintes parcelas:

I - demanda interna da usina, incluindo serviços auxiliares e infraestrutura local;

II - perdas elétricas em instalações de interesse restrito; e

III - carga conectada à central geradora, desde que da mesma pessoa jurídica e existente no local ou em área contígua à área da central geradora.

§ 3º O CUSD de central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para importar ou injetar energia deve conter:

I - as demandas contratadas para os horários de ponta e fora de ponta da unidade consumidora; e

II - a demanda contratada da central geradora.

Art. 150. A demanda contratada por importador ou exportador deve ser determinada por sua máxima potência injetável ou requerida do sistema de distribuição, sem diferenciação por posto tarifário, observadas as seguintes disposições:

I - se a entrada em operação das etapas de importação ou exportação não ocorrer de forma simultânea, o CUSD deve discriminar as demandas contratadas de acordo com o cronograma de início da operação de cada etapa, o qual deve ser previamente informado pelo agente de importação ou exportação; e

II - o importador ou exportador pode optar pela contratação do uso por meio das regras aplicáveis à conexão de caráter permanente de central geradora ou de consumidor livre ou especial, inclusive em termos da tarifa aplicável, devendo tal opção constar do CUSD celebrado.

Art. 151. A demanda contratada, no caso de usuário ser distribuidora, deve ser informada por ponto de conexão e corresponder ao valor máximo de potência demandável no ponto de conexão, considerando as demandas dos consumidores e demais usuários de seu sistema de distribuição.

Art. 152. A demanda contratada por posto tarifário deve ser única durante a vigência do contrato, exceto no caso de unidade consumidora da classe rural e daquela com sazonalidade reconhecida, para as quais a demanda pode ser contratada mediante cronograma mensal.

Art. 153. O contrato pode conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda, o qual deve ser considerado para o cálculo de participação financeira do consumidor.

Seção III

Das Alterações Contratuais

Art. 154. A distribuidora deve avaliar as solicitações de aumento da demanda contratada nos prazos dispostos no art. 64, informando, caso necessário, o orçamento prévio e demais providências necessárias para o atendimento da solicitação.

Art. 155. A distribuidora deve atender à solicitação de redução da demanda contratada, desde que formalizada com antecedência de pelo menos:

I - 90 (noventa) dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou

II - 180 (cento e oitenta) dias: para os demais usuários.

§ 1º É vedada mais de uma redução de demanda em um período de 12 (doze) meses.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de implementação das medidas de eficiência energéticas dispostas nos art. 134 ao art. 137.

Art. 156. No caso de alteração da demanda contratada por distribuidora suprida, os novos valores devem ser informados à distribuidora supridora com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias em relação à data limite para revisão do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratado pela supridora junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS.

Art. 157. No caso de conexão de central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente importador, a distribuidora deve prorrogar as datas contidas no CUSD nas seguintes situações:

Art. 157. No caso de conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente importador, a distribuidora deve prorrogar as datas contidas no CUSD nas seguintes situações: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - acordo entre as partes, quando não houver impedimento na regulação ou na legislação;

II - alteração do cronograma de implantação realizada pela ANEEL, caso aplicável; ou

III - atraso decorrente de circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade, desde que comprovada a ausência de responsabilidade do usuário e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso.

IV - a pedido do consumidor titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que comprovada a evolução do licenciamento ambiental e das obras de implantação e de conexão da central geradora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Os usuários citados no caput devem solicitar formalmente à distribuidora a prorrogação, apresentando, caso aplicável, a comprovação do alegado por meio documental, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência da data que pretende prorrogar, exceto na impossibilidade dessa antecedência em função do próprio motivo alegado.

§ 2º No caso do § 1º, a resposta da distribuidora deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, observado o art. 416, podendo ser registrada reclamação em caso de não haver acordo.

§ 3º No caso do inciso III do caput, a prorrogação deve ser feita pelo mesmo período avaliado como de excludente de responsabilidade.

§ 4º No caso do inciso IV do caput, a prorrogação: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - não se aplica caso não existam obras de conexão ou caso as obras de conexão já tenham sido concluídas; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - está limitada ao período no qual o consumidor tenha comprovado a ocorrência de situação relacionada ao licenciamento ambiental ou às obras de implantação ou de conexão da central geradora que justifique a postergação do CUSD. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 158. As alterações contratuais devem ser celebradas por meio de aditivos aos contratos em vigor.

CAPÍTULO V

DA COMPRA DE ENERGIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 159. A compra de energia elétrica pelo consumidor e, caso aplicável, pelos demais usuários, deve ser realizada da seguinte forma:

I - grupo B: da distribuidora local, observadas as tarifas homologadas pela ANEEL e as condições dispostas nesta Resolução; e

II - grupo A e demais usuários: por meio de opção de compra da energia, total ou parcial, nos seguintes ambientes:

a) Ambiente de Contratação Regulada - ACR: com a celebração do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER com a distribuidora local; ou

b) Ambiente de Contratação Livre - ACL: com a celebração do Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL, com o agente vendedor.

Seção II

Do Enquadramento como Consumidor Livre

Art. 160. O consumidor atendido em qualquer tensão pode optar pela compra de energia elétrica no ACL, desde que a contratação da demanda observe, no mínimo, o seguinte valor em um dos postos tarifários, conforme disposto na Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018:

Art. 160 O consumidor do grupo A atendido em qualquer tensão pode optar pela compra de energia elétrica no ACL. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - a partir de 1º de julho de 2019: 2.500 kW; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020: 2.000 kW; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - a partir de 1º de janeiro de 2021: 1.500 kW; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2022: 1.000 kW; e(Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - a partir de 1º de janeiro de 2023: 500 kW. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º O requisito de contratação deve ser comprovado pela celebração do CUSD em qualquer posto tarifário, não sendo permitido aditamento contratual que reduza o montante em valores inferiores ao disposto no caput enquanto o consumidor estiver modelado na CCEE em nome de consumidor livre.

§1º O requisito de participação no grupo A deve ser comprovado pela celebração do CUSD, o qual deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º A comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§3º O consumidor com demanda contratada inferior a 500 kW em todos os postos tarifários deve ser representado por agente varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, conforme Procedimentos de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§4º As disposições deste artigo não se aplicam ao consumidor com opção de faturamento pelo grupo B. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§5º Até 31 de dezembro de 2023, para o exercício da opção disposta no caput, o consumidor deve contratar, no mínimo, 500 kW de demanda em pelo menos um dos postos tarifários, observando que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - o requisito de contratação deve ser comprovado pela celebração do CUSD em qualquer posto tarifário, não sendo permitido aditamento contratual que reduza o montante em valores inferiores ao disposto no §4º enquanto o consumidor estiver modelado na CCEE em nome de consumidor livre. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, quando cabível, conforme Procedimentos de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Art. 161. O consumidor especial deve comprovar a instituição da comunhão de fato ou de direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar:

I - compromisso de solidariedade entre os comungantes;

II - a indicação de seu representante legal junto ao agente gerador incentivado, à distribuidora e à CCEE; e

III - declaração de ciência de que a falta de pagamento de fatura de compra de energia ou de uso de sistema de distribuição pode implicar a suspensão do fornecimento para todas as unidades consumidoras, mesmo para os comungantes adimplentes.

Seção III

Do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER

Art. 162. O CCER deve conter as cláusulas gerais do art. 145 e, caso aplicáveis, as do art. 132, além de outras consideradas essenciais, observando as demais disposições deste Capítulo.

Art. 163. O montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido por meio de um dos seguintes critérios:

I - para o consumidor livre e especial cujo atendimento se dê parcialmente em condições reguladas: conforme os valores médios mensais de energia elétrica, expressos em Mwmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora; e

II - para os demais consumidores: conforme o montante de energia elétrica medido.

Parágrafo único. A distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica contratado disposto no inciso I desde que efetuado por escrito e com a antecedência de pelo menos 5 anos, ou em prazo menor a critério da distribuidora.

Art. 164. A solicitação de redução do montante de energia elétrica contratado por consumidor livre e especial, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, deve ser realizada com a antecedência em relação ao término da vigência contratual de pelo menos:

I - 90 (noventa) dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou

II - 180 (cento e oitenta) dias: para os consumidores dos demais subgrupos.

Seção IV

Do Consumidor Parcialmente Livre

Art. 165. Considera-se consumidor parcialmente livre o consumidor livre que exerce a opção de contratar parte das necessidades de energia das unidades consumidoras de sua responsabilidade com a distribuidora.

§ 1º O CCER celebrado entre o consumidor parcialmente livre e a distribuidora deve dispor sobre o montante de energia elétrica contratado, discriminado em períodos mensais para todo o período do contrato.

§ 2º No caso de período do CCER ser maior que 12 (doze) meses, deve ser permitida a revisão dos valores mensais de energia elétrica contratada a cada período de 12 (doze) meses, observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores.

§ 3º A modulação da energia elétrica associada ao CCER deve ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora, observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores.

§ 4º O critério de faturamento do CCER celebrado com consumidor parcialmente livre deve ser a energia medida da unidade consumidora, limitada ao montante de energia elétrica contratada.

§ 5º A solicitação de acréscimo do montante de energia elétrica associado ao CCER por consumidor parcialmente livre deve ter prazos para atendimento e demais condições semelhantes aos casos de retorno de consumidor livre ao ACR.

§ 6º A solicitação de redução do montante de energia elétrica associado ao CCER por consumidor parcialmente livre deve ter prazos para atendimento e demais condições semelhantes aos casos de migração de consumidor potencialmente livre para o ACL.

§ 7oOs montantes de energia elétrica contratada nos termos do CCER, observados os valores de energia medida, deverão ser registrados na CCEE conforme Procedimentos de Comercialização, sendo esses montantes tratados como carga da distribuidora para fins de contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo.

§ 8oCaso o consumidor parcialmente livre, responsável por unidade consumidora conectada à Rede Básica, fique inadimplente no CCER em mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses consecutivos, a distribuidora não precisa registrar na CCEE os montantes de energia elétrica contratada até a quitação total dos débitos.

Seção V

Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre

Art. 166. O consumidor potencialmente livre, inclusive especial, que satisfaz os requisitos para aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor, deve comunicar formalmente à distribuidora o seu interesse:

I - pela não prorrogação total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais; ou

I - pela denúncia total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais e dos art. 133 e 142; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

II - pelo encerramento antecipado do CCER, sujeitando-se às disposições aplicáveis à rescisão contratual.

§ 1º Ao comunicar a opção, o consumidor potencialmente livre deve informar à distribuidora se a migração é total ou parcial.

§ 1º Ao comunicar a opção, o consumidor potencialmente livre deve informar à distribuidora, observado o §6º: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

I - se a migração é total ou parcial; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

II - no caso de consumidor com demanda contratada maior ou igual a 500 kW: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

a) se fará adesão à CCEE; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

b) se será representado por agente varejista, bem como a opção pelo enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

§ 2º No caso de migração parcial, o CCER deve ser aditado para que se estabeleça o montante de energia elétrica contratada.

§ 3º A partir da comunicação formal disposta no caput, a distribuidora deve:

§ 3º A partir da opção pela migração disposta no caput, nos casos em que o consumidor fará a adesão à CCEE ou não houver o enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

I - notificar o consumidor, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sobre:

a) a documentação e informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE que o consumidor deve apresentar; e

b) o cronograma detalhado das etapas necessárias para a adequação do sistema de medição, quando necessária, observados os prazos dispostos no art. 96;

II - adequar, quando necessário, o sistema de medição do consumidor e mapear os pontos de consumo junto à CCEE, nos prazos definidos nos Procedimentos de Comercialização, observado o art. 96.

§ 4º Para fins de migração, a distribuidora somente pode exigir do consumidor as providências dispostas nesta Resolução, no PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização.

§ 5º No caso de enquadramento no modelo simplificado para comercialização varejista, conforme Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE, a distribuidora deve realizar as ações previstas no art. 96-A. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

§ 6º Caso o consumidor potencialmente livre não informe o previsto no § 1º ao formalizar a comunicação prevista no caput, os procedimentos da distribuidora previstos nos arts. 96 e 96-A ficam suspensos até a informação ser prestada pelo consumidor ou a distribuidora receber a informação da CCEE. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE nos termos da Convenção de Comercialização, observados os prazos e as condições estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização.

Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente, observados os prazos e as condições estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Art. 168. Caso o processo de migração do consumidor potencialmente livre para o ACL não se conclua por motivo não atribuível à distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - após o término do período estabelecido no CCER, a distribuidora, em substituição à suspensão do fornecimento, fica autorizada a efetuar o faturamento e a cobrança mensal de energia elétrica para ressarcimento das repercussões financeiras incorridas;

II - o faturamento do inciso I deve ser calculado pela multiplicação da energia fornecida pela diferença, se positiva, entre o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD médio mensal publicado pela CCEE e o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora considerado nos processos de reajuste tarifário, acrescidos os tributos incidentes;

III - o pagamento do valor do inciso II é devido até o pleno restabelecimento contratual com a distribuidora para compra de energia elétrica;

IV - deve ser dado ao consumidor potencialmente livre tratamento semelhante aos casos de retorno de consumidor livre ao ACR;

V - os valores monetários associados ao ressarcimento a que se refere o inciso I devem ser revertidos para a modicidade tarifária, devendo a distribuidora contabilizar esses valores mediante registro suplementar na conta de fornecimento de energia elétrica; e

VI - o faturamento do ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas, na forma do inciso I, deve ser somado à aplicação das tarifas de aquisição de energia elétrica pelos demais consumidores.

Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição à apresentação de contrato de compra de energia elétrica celebrado com agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE.

Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição à apresentação de contrato de compra de energia elétrica celebrado com agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Seção VI

Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada

Art. 170. O consumidor livre ou especial, tendo permanecido nesta condição pelo prazo de pelo menos 5 (cinco) anos, pode retornar à categoria de consumidor atendido em condições reguladas mediante a formalização, junto à distribuidora, de seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para cobertura, total ou parcial, das necessidades de energia e potência das unidades consumidoras de sua responsabilidade.

§ 1º O prazo para retorno disposto no caput pode ser reduzido, a critério da distribuidora.

§ 2º Caso haja concordância do consumidor em relação ao prazo de retorno ao ACR estabelecido pela distribuidora, deve ser celebrado o CCER para início na data pactuada.

§ 3º O inadimplemento de consumidor livre ou especial no âmbito da CCEE impede nova celebração contratual com a distribuidora, sendo necessário que o consumidor efetue a quitação ou negocie suas pendências para que seja permitida a celebração de contratos com a distribuidora.

Art. 171. O consumidor livre ou especial que rescindir o CCER antes da data de início do período contratual, em face da desistência de retorno ao ACR, deve pagar a multa rescisória a título de ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas pela distribuidora local na gestão dos contratos de compra de energia elétrica para cobertura de seu mercado.

§ 1º A multa rescisória deve ser estabelecida considerando a expectativa de faturamento associada ao CCER no período de um ano.

§ 2º Caso não exista montante de energia contratado, a multa rescisória deve ser calculada considerando a média da energia elétrica consumida pelo consumidor livre nos últimos 12 (doze) meses, de acordo com os dados de medição da CCEE.

§ 3º Os valores monetários associados ao ressarcimento pelas repercussões financeiras devem ser revertidos para a modicidade tarifária.

Art. 172. Após a conclusão do processo de negociação do retorno do consumidor livre ou especial ao ACR e celebração do CCER com a distribuidora local, esta deve informar à CCEE as condições pactuadas.

§ 1oCaso o retorno seja integral, deverá ser promovida, no âmbito da CCEE, a desmodelagem dos pontos de consumo associados às unidades consumidoras sob responsabilidade do consumidor.

§ 2oNão havendo mais nenhuma unidade consumidora modelada em nome do consumidor, a CCEE deverá promover o desligamento compulsório desse agente da Câmara, conforme Convenção de Comercialização.

Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação varejista, requerer o atendimento à distribuidora de sua unidade consumidora, à qual é facultado realizar o atendimento como alternativa à suspensão de fornecimento do consumidor. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Parágrafo único. Ao anuir com a continuidade de suprimento de que trata o caput, a distribuidora deverá comunicar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e faturar o consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168, em favor da modicidade tarifária, até a celebração de CCER ou a constituição de nova representação varejista pelo consumidor. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

CAPÍTULO VI

DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Seção I

Das Tarifas de Aplicação

Art. 173. A distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 1º A distribuidora pode cobrar tarifas menores que as homologadas, observado o art. 663

§ 2º Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, a distribuidora deve aplicar tarifa proporcional, determinada por:

em que:

TP = Tarifa Proporcional a ser aplicada ao faturamento do período;

Ti = Tarifa em vigor durante o período “i” de fornecimento;

Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento; e

D = número de dias de efetivo fornecimento, decorridos entre duas datas consecutivas de leitura, observadas as disposições dos Capítulos IX e X do Título I com relação à leitura e ao faturamento.

§ 3º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a modalidade tarifária da unidade consumidora, observadas as disposições deste Capítulo.

§ 4º Os critérios dispostos neste Capítulo têm o objetivo exclusivo de aplicação tarifária, e independem da existência de outros parâmetros para a aplicação das alíquotas tributárias.

§ 5º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet as tarifas em vigor homologadas pela ANEEL, informando o número e data da resolução que as houver homologado.

Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes tarifárias:

I - residencial;

II - industrial;

III - comércio, serviços e outras atividades;

IV - rural;

V - poder público;

VI - iluminação pública;

VII - serviço público; e

VIII - consumo próprio.

Parágrafo único. Quando houver mais de uma atividade na unidade consumidora, sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada, observada a separação de cargas estabelecida para as classes:

I - iluminação pública, de que trata o § 2º do art. 189; e

II - serviço público, de que trata o parágrafo único do art. 191.

Seção II

Dos Benefícios Tarifários

Art. 175. A distribuidora deve reduzir as tarifas homologadas pela ANEEL caso haja previsão legal de benefícios tarifários ou o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pela distribuidora.

§ 1º Os benefícios tarifários tratados neste Capítulo não excluem outros estabelecidos na legislação.

§ 2º Os benefícios tarifários dispostos neste Capítulo não podem ser aplicados de forma cumulativa, exceto os do Grupo B da classe rural, tratados no § 1º do art. 186, e os concedidos de forma voluntária pela distribuidora.

§ 3º Os benefícios tarifários do grupo B devem ser aplicados à unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B.

§ 4º A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários benefícios não tarifários, devendo definir as regras e os critérios de seleção por meio ampla divulgação.

Seção III

Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica

Art. 176. Deve ser classificada na classe residencial a unidade consumidora em imóvel utilizado para fins de moradia, com exceção da subclasse residencial rural, considerando-se as seguintes subclasses:

I - residencial;

II - residencial baixa renda;

III - residencial baixa renda indígena;

IV - residencial baixa renda quilombola;

V - residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social; e

VI - residencial baixa renda multifamiliar.

Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por:

I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;

II - idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

III - família inscrita no CadÚnico que possua:

a) renda mensal menor ou igual a três salários-mínimos; e

b) portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

§ 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente deve ser realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver cadastrada no CadÚnico ou no benefício de prestação continuada.

§ 2º A data da última atualização cadastral no CadÚnico deve ser de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão do benefício.

§ 3º Cada família terá direito ao benefício da tarifa social em apenas uma unidade consumidora e, caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento, a distribuidora deve aplicar o benefício de acordo com um dos seguintes critérios de priorização, avaliados de forma sucessiva:

I - utilização pelo responsável pela unidade familiar;

II - endereço da unidade consumidora seja o mesmo do CadÚnico ou do BPC;

III - o titular da unidade consumidora pertença à família; ou

IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade seja mais recente.

§ 4º A classificação nas subclasses residencial baixa renda independe da unidade consumidora ser de titularidade das pessoas relacionadas nos incisos I, II ou III do caput.

§ 5º O endereço constante do CadÚnico ou do cadastro do benefício de prestação continuada deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, exceto nas situações de prestação do serviço em regiões de fronteira entre distribuidoras.

§ 6º A família deve informar à distribuidora o seu novo endereço quando deixar de utilizar a unidade consumidora, para que sejam feitas as alterações cadastrais.

Art. 178. Para enquadramento no inciso III do caput do art. 177, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 8 de novembro de 2011, devem ser apresentados à distribuidora o relatório e o atestado assinado por profissional médico, contendo as seguintes informações:

I - dados de identificação do portador de doença ou com deficiência, com o Número de Identificação Social - NIS ou o Código Familiar do CadÚnico;

II - descrição da situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência;

III - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID;

IV - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos elétricos utilizados no tratamento;

V - previsão do período de uso continuado e número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;

VI - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;

VII - homologação pela secretaria de saúde municipal ou distrital, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado; e

VIII - endereço da unidade consumidora.

§ 1º A prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado deve ser solicitada a distribuidora, pela apresentação de novo relatório e atestado médico.

§ 2º Deve ser permitido à secretaria de saúde municipal ou distrital e à distribuidora o acesso ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário comercial, para evitar, após devido processo administrativo, a perda do benefício.

§ 3º Nos casos em que o relatório e o atestado assinados por profissional médico não contenham a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, o enquadramento na tarifa social deve ser indeferido.

§ 4º Nos casos em que o relatório e o atestado assinados por profissional médico indicarem prazo maior que um ano, recomenda-se que a distribuidora promova as ações do § 2º pelo menos a cada 2 (dois) anos, de forma articulada com a secretaria de saúde municipal ou distrital.

Art. 179. Para a subclasse residencial aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, enquanto para as subclasses residencial baixa renda aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, subclasse baixa renda.

§ 1º A unidade consumidora classificada nas subclasses baixa renda e baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social tem direito, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, a seguinte redução da tarifa B1 subclasse baixa renda:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 30 kWh/mês: redução de 65% (sessenta e cinco por cento);

II - para a parcela do consumo maior que 30 kWh/mês e menor ou igual a 100 kWh/mês: redução de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: redução de 10% (dez por cento); e

IV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução.

§ 2º A unidade consumidora classificada nas subclasses baixa renda indígena e quilombola tem direito, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, a seguinte redução da tarifa B1 subclasse baixa renda:

I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 50 kWh/mês: redução de 100% (cem por cento);

II - para a parcela do consumo maior que 50 kWh/mês e menor ou igual a 100 kWh/mês: redução de 40% (quarenta por cento);

III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: redução de 10% (dez por cento); e

IV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução.

§ 3º Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de energia e mais de uma família, a redução tarifária deve ser aplicada multiplicando-se cada limite das parcelas de consumo dos incisos do § 1º ou, quando for o caso, do § 2º, pelo número de famílias que atendam aos critérios de classificação.

Seção IV

Da Classe Industrial

Art. 180. Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as seguintes atividades estabelecidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

I - industrial; e

II - transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial.

Parágrafo único. Não deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora classificável na subclasse agroindustrial da classe rural.

§ 1º A classe industrial não se aplica para unidade consumidora classificável na subclasse agroindustrial da classe rural. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não tenha carga e não seja enquadrada nas demais classes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 181. Para a classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.

Seção V

Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades

Art. 182. Deve ser classificada na classe comercial, serviços e outras atividades a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais atividades, não contempladas nas demais classes, dividindo-se nas seguintes subclasses:

I - comercial;

II - serviços de transporte, exceto tração elétrica;

III - serviços de comunicações e telecomunicações;

IV - associações e entidades filantrópicas;

V - templos religiosos;

VI - administração condominial: instalações de uso coletivo de prédio ou conjunto de edificações, incluindo a iluminação das vias internas;

VII - iluminação em vias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados;

VIII - semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e

IX - outros serviços e atividades.

Art. 183. Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.

Seção VI

Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura

Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:

I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, incluindo:

a) o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas provenientes do mesmo imóvel;

b) o fornecimento de energia elétrica para instalações elétricas de poços de captação de água, para atender às finalidades deste inciso, desde que não haja comercialização da água; e

c) o fornecimento de energia elétrica para serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação;

II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e

b) o consumidor deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária;

III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição;

IV - cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste artigo, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis;

V - agroindustrial: independentemente de sua localização, desde que atenda os seguintes critérios:

a) possuir atividade de indústria;

b) transformar ou beneficiar produtos advindos diretamente da agropecuária, ainda que provenientes de outros imóveis; e

c) ser do Grupo B ou, se do Grupo A, possuir transformador com potência menor ou igual a 112,5 kVA;

VI - serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, indireta ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios;

VII - escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, indireta ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; e

VIII - aquicultura: independentemente de sua localização, onde sejam satisfeitos os seguintes critérios:

a) desenvolvimento de atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e

b) o consumidor deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência.

Art. 185. Para a unidade consumidora classificada na classe rural aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B2.

Art. 186. A unidade consumidora da classe rural tem direito, conforme disposições da Portaria MINFRA nº 45, de 20 de março de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao benefício tarifário de redução nas tarifas aplicáveis ao consumo (TUSD em R$/MWh e TE em R$/MWh) destinado às atividades de irrigação e de aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de 8 (oito) horas e 30 minutos, de acordo com os seguintes percentuais:

I - Nordeste e municípios de Minas Gerais das regiões geoeconômicas denominadas Polígono da Seca, de que trata a Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, e do Vale do Jequitinhonha: redução de 73% (setenta e três por cento) para o Grupo B e de 90% para o Grupo A;

II - Norte, Centro-Oeste e demais municípios do estado de Minas Gerais: redução de 67% (sessenta e sete por cento) para o Grupo B e de 80% (oitenta por cento) para o Grupo A; e

III - demais regiões: redução de 60% (sessenta por cento) para o Grupo B e de 70% (setenta por cento) para o Grupo A.

§ 1º Para a unidade consumidora do grupo B, os benefícios tarifários dispostos neste artigo devem ser concedidos após a aplicação das tarifas do subgrupo B2, sendo vedada a aplicação cumulativa para o grupo A.

§ 2º A distribuidora pode estabelecer escala de horário para início, mediante acordo com o consumidor, desde que garantido o horário das 21 (vinte e uma) horas 30 (trinta) minutos às 6 (seis) horas do dia seguinte.

§ 3º A distribuidora pode ampliar o horário de desconto em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura.

§ 4º É vedado o custeio do desconto adicional do § 3º por meio de repasse às tarifas de energia elétrica ou de encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica.

§ 5º A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não pode comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das usinas hidroelétricas.

§ 6º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o benefício tarifário incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados durante o período estabelecido, devendo a cooperativa fornecer os dados para a distribuidora.

§ 7º O benefício tarifário para as atividades de irrigação e de aquicultura depende da comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal, conforme disposições dos arts. 22 e 23 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.

§ 8º A aplicação dos benefícios tarifários dispostos neste artigo se destina apenas para as seguintes cargas:

I - aquicultura: cargas utilizadas no bombeamento para captação de água e nos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais; e

II - irrigação: cargas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo pelo uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses equipamentos.

Seção VII

Da Classe Poder Público

Art. 187. Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida.

§ 1º A classe poder público se divide nas seguintes subclasses:

I - poder público federal;

II - poder público estadual ou distrital; e

III - poder público municipal.

§ 2º A classificação disposta no caput não se aplica para unidade consumidora classificável como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público.

§ 3º A classe poder público inclui as atividades de iluminação em vias que não sejam da classe iluminação pública, os semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Art. 188. Para a classe poder público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.

Seção VIII

Da Classe Iluminação Pública

Art. 189. Deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital ou daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar:

I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias; e

II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança.

§ 1º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo:

I - a publicidade e a propaganda;

II - a realização de atividades que visem a interesses econômicos;

III - a iluminação das vias internas de condomínios; e

IV - o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

§ 2º As cargas de iluminação pública devem ser separadas das demais cargas para a aplicação tarifária, mediante instalação de medição exclusiva ou estimativa do consumo.

Art. 190. Para a classe iluminação pública aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B4a.

Seção IX

Da Classe Serviço Público

Art. 191. Deve ser classificada na classe serviço público a unidade consumidora de responsabilidade do poder público ou daquele que receba essa delegação, destinada exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos nas seguintes subclasses:

I - água, esgoto e saneamento; e

II - tração elétrica.

Parágrafo único. As cargas da unidade consumidora classificada na classe serviço público devem ser separadas das demais cargas para a aplicação tarifária, mediante instalação de medição exclusiva.

Art. 192. Para a classe serviço público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3, observado o art. 664.

Seção X

Da Classe Consumo Próprio

Art. 193. Deve ser classificada na classe consumo próprio a unidade consumidora de titularidade da distribuidora, subdividindo-se nas seguintes subclasses:

I - estação de recarga de veículos elétricos; e

II - outras atividades.

Art. 194. Para a classe consumo próprio aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.

Seção XI

Do Benefício por Consumo e Geração por Fontes Incentivadas

Art. 195. A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada de acordo com o disposto em regulação específica.

Seção XII

Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários

Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária, observado o art. 663.

§ 1º A concessão de benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos seguintes objetivos:

I - gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor;

II - gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição;

III - gestão de custos operacionais; ou

IV - fornecimento de energia elétrica temporária.

§ 2º O benefício tarifário somente pode ser concedido a unidades consumidoras que se diferenciem em uma ou mais das seguintes categorias:

I - classe de consumo;

II - subgrupo de tensão;

III - modalidade tarifária; ou

IV - modalidade de faturamento.

§ 3º A distribuidora deve estabelecer as regras e as condições para adesão ao benefício tarifário, que deve abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham a estar na mesma situação.

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do § 1º podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora.

§ 5º A distribuidora pode praticar condições diferentes das dispostas neste artigo, desde que avaliadas e autorizadas pela ANEEL.

Art. 197. A distribuidora deve informar ao consumidor com a antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do início da aplicação do benefício tarifário voluntário sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade.

Art. 198. A distribuidora pode interromper o benefício tarifário voluntário com validade indeterminada desde que informe ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Seção XIII

Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Art. 199. A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer:

I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação;

II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para classificação mais benéfica, independentemente de solicitação, devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa renda, conforme art. 200; e

III - pela perda das condições para a classificação vigente.

Art. 200. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, d e forma automática e independentemente da solicitação, após verificar o atendimento aos critérios do art. 177 e seguintes, na ocorrência de:

I - ligação nova;

II - alteração de titularidade; e

III - disponibilização dos cadastros do Cadúnico e do BPC pelo Ministério da Cidadania e ANEEL.

§ 1º A distribuidora deve realizar a classificação conforme disposições a seguir:

I - no caso dos incisos I e II do caput: o primeiro faturamento deve ser realizado nas subclasses residencial baixa renda; e

II - no caso do inciso III do caput: em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização das bases, devendo a classificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente ao da verificação.

§2º No caso dos incisos I e II do caput, o prazo do §1º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta do CadÚnico e do BPC necessários para a verificação do enquadramento.

§ 3º Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu cadastro, o código familiar no CadÚnico, o Número de Identificação Social - NIS e o Número do Benefício - NB no BPC.

§ 4º A distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323, desde o prazo em que deveria ter ocorrido a aplicação do benefício, no caso de:

I - não realizar a verificação disposta neste artigo; e

II - seja comprovado que a família se enquadrava nos critérios para o recebimento da tarifa social e que os dados cadastrais permitiriam a classificação.

§ 5º O disposto do caput não se aplica para os enquadramentos no inciso III do art. 177, exceto se a família apresentar à distribuidora, no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade, o relatório e atestado subscrito por profissional médico que certifiquem a situação clínica e de saúde do morador.

Art. 201. Para solicitação da classificação, o consumidor deve apresentar ou atualizar, quando necessário:

I - informações e documentação de identificação dispostos no art. 67 carga instalada e atividades desenvolvidas;

II - número ou código da unidade consumidora, quando existente;

II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

III - Número de Identificação Social - NIS e/ou o código familiar no CadÚnico ou o Número do Benefício - NB quando do recebimento do benefício de prestação continuada, nos casos de solicitação da tarifa social; e

IV - documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso.

Parágrafo único. O consumidor pode solicitar a classificação a qualquer tempo, não tendo o direito de receber ou a obrigação de pagar diferenças pelo período em que vigorou a classificação anterior, exceto nos casos dispostos na regulação.

Art. 202. A distribuidora deve analisar os elementos de caracterização da unidade consumidora para classificação na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo consumidor.

Parágrafo único. Caso tenha direito a mais de uma classificação, o consumidor deve escolher, na solicitação, em qual deseja ser enquadrado.

Art. 203. O prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor, contados a partir da solicitação de classificação, é de até 5 (cinco) dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de até 10 (dez) dias úteis.

§ 1º Os prazos do caput ficam suspensos enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta necessários para a análise da solicitação da classificação.

§ 2º A classificação deve ocorrer no ciclo de faturamento subsequente ao da análise realizada pela distribuidora.

Art. 204. Caso a classificação da unidade consumidora implique alteração da tarifa aplicável, a distribuidora deve:

I - informar a alteração por meio de mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar a nova classificação; e

II - alterar o contrato, caso necessário.

Art. 205. A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrem:

I - pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício tarifário.

II - pela repercussão no benefício decorrente da situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência na tarifa social, conforme procedimentos do Ministério da Cidadania e da ANEEL; e

III - pela revisão cadastral realizada pela distribuidora.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica para o benefício da tarifa social no caso em que o cadastro da família ficar desatualizado há mais de 2 (dois) anos, devendo a distribuidora observar a repercussão cadastral, conforme inciso II.

Art. 206. Para fins do processo de repercussão da tarifa social, a distribuidora deve enviar os dados provenientes do sistema de faturamento das unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda de acordo com as instruções e periodicidade definidas pela ANEEL.

Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a cada 3 (três) anos, contados da data de concessão do benefício ou da última atualização, observadas as seguintes disposições:

Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício ou da última atualização, observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

I - o aviso ao consumidor sobre a necessidade de revisão cadastral deve ser feito com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses em relação ao vencimento do prazo de revisão do benefício tarifário;

II - o consumidor deve reapresentar à distribuidora o pedido para concessão do benefício;

III - em caso de não manifestação do consumidor ou de não atendimento aos critérios, o benefício tarifário deve ser cancelado e a classificação alterada;

IV - a realização da visita técnica durante o processo de revisão cadastral é:

a) obrigatória para o Grupo A e;

b) facultativa para o Grupo B, devendo ser realizada se houver dúvidas sobre a documentação apresentada ou necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da energia elétrica;

V - a revisão cadastral não se aplica para os benefícios tarifários da tarifa social e para os dispostos no art. 195.

Art. 208. Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora deve:

I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da ANEEL;

II - notificar o Conselho de Consumidores; e

III - divulgar o cronograma do processo de revisão cadastral em sua página na internet e por demais meios julgados necessários.

Art. 209. No ciclo de faturamento em que ocorrer a perda do benefício tarifário a distribuidora deve incluir mensagem na fatura informando o motivo, conforme orientações da ANEEL.

Parágrafo único. A retirada do benefício deve ocorrer até o ciclo de faturamento subsequente ao que se verificar o não atendimento aos critérios para a aplicação do benefício tarifário.

Art. 210. As disposições desta Seção não se aplicam ao benefício tarifário relacionado ao consumo e geração por fontes incentivadas.

CAPÍTULO VII

DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Seção I

Da Modalidade Tarifária Convencional

Art. 211. A modalidade tarifária convencional é caracterizada por uma única tarifa para o consumo de energia, sem segmentação horária no dia.

Seção II

Das Modalidades Tarifárias Horárias

Art. 212. A modalidade tarifária horária branca é caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, sendo segmentada em 3 (três) postos tarifários:

I - 1 (uma) tarifa para o posto tarifário ponta;

II - 1 (uma) tarifa para o posto tarifário intermediário; e

III - 1 (uma) tarifa para o posto tarifário fora de ponta.

Art. 213. A modalidade tarifária horária verde é caracterizada por:

I -1 (uma) tarifa para a demanda, sem segmentação horária;

II - 1 (uma) tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário ponta; e

III - 1 (uma) tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário fora de ponta.

Art. 214. A modalidade tarifária horária azul é caracterizada por:

I - 1 (uma) tarifa para a demanda para o posto tarifário ponta;

II - 1 (uma) tarifa para a demanda para o posto tarifário fora de ponta;

III - 1 (uma) tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário ponta; e

IV - 1 (uma) tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário fora de ponta.

Seção III

Das Demais Modalidades

Art. 215. A modalidade tarifária pré-pagamento é aplicada no faturamento da unidade consumidora do consumidor que aderir ao sistema de faturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do Título II.

Art. 216. A modalidade tarifária geração é aplicada à central geradora e ao agente importador conectado aos sistemas de distribuição, e é caracterizada por tarifas de demanda, independentemente das horas de utilização do dia.

Parágrafo único A modalidade tarifária de que trata o caput é aplicada, de forma complementar, à unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída para fins do faturamento de que tratam os arts. 655-I e 655-J. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 217. A modalidade tarifária distribuição é aplicada à concessionária ou à permissionária de distribuição conectada aos sistemas de outra distribuidora, caracterizada por tarifas diferenciadas de demanda, de acordo com as horas de utilização do dia, e de consumo de energia elétrica.

Art. 218. Para o agente exportador aplicam-se as modalidades tarifárias da unidade consumidora, respeitados os subgrupos tarifários.

Seção IV

Do Enquadramento

Art. 219. A unidade consumidora do grupo B deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias:

I - convencional: de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e

II - horária branca: de acordo com a opção do consumidor, sendo vedada a aplicação para unidade consumidora:

a) das subclasses baixa renda da classe residencial;

b) da classe iluminação pública; e

c) faturada pela modalidade de pré-pagamento.

Art. 220. A unidade consumidora do grupo A deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias:

I - no caso de tensão de conexão maior ou igual a 69 kV: horária azul; e

II - no caso de tensão de conexão menor que 69 kV: horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor.

§ 1º Para unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento no grupo B aplicam-se as disposições do art. 219.

§ 2º A distribuidora deve enquadrar a unidade consumidora da subclasse cooperativa de eletrificação rural na modalidade tarifária horária azul ou verde mediante opção do consumidor.

Art. 221. A distribuidora deve alterar a modalidade tarifária nos seguintes casos:

I - a pedido do consumidor, desde que:

a) a alteração anterior tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; ou

b) o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora;

II - quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de conexão que impliquem novo enquadramento.

Art. 222. A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observando:

I - o prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou

II - os prazos e procedimentos para conexão dispostos no Capítulo II, no caso de novas solicitações de conexão.

§ 1º As solicitações da modalidade tarifária horária branca devem ser formalizadas por meio que possa ser comprovado.

§ 2º A adesão à tarifa branca de unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B deve ser feita por meio de aditivo contratual.

Art. 223. O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca pode solicitar o retorno à modalidade tarifária convencional a qualquer tempo, devendo a distribuidora providenciá-lo em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Exercido o direito disposto no caput, nova adesão à tarifa branca só pode ocorrer após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, a critério da distribuidora, em prazo menor.

Art. 224. A distribuidora deve informar as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento quando da solicitação de conexão, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, cabendo ao consumidor formalizar sua opção.

Parágrafo único. A distribuidora deve orientar o consumidor sobre os possíveis impactos da opção pela tarifa branca, alertando nos casos em que o consumo medido for menor que os valores do custo de disponibilidade.

Seção V

Dos Postos Tarifários Horários

Art. 225. A distribuidora deve aplicar os postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta homologados pela ANEEL em sua revisão tarifária periódica.

Art. 226. A distribuidora pode aplicar mais de um posto tarifário de ponta, intermediário e fora de ponta em sua área de atuação em decorrência:

I - das características operacionais de cada subsistema elétrico; ou

II - da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras.

§1 º A distribuidora deve observar as seguintes condições:

I - a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão compulsória do consumidor atendido pela modalidade tarifária horária; e

II - a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que aceito pelos consumidores.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo depende de aprovação prévia da ANEEL.

Art. 227. A distribuidora pode definir postos tarifários ponta e fora de ponta de forma dinâmica, em horários e dias da semana distintos dos homologados pela ANEEL, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

I - existência de acordo com o consumidor;

II - aprovação prévia da ANEEL para cada unidade consumidora, desde que os benefícios sistêmicos sejam evidenciados em estudos elaborados pela distribuidora; e

III - o posto tarifário ponta deve ter duração de 3 (três) horas consecutivas e ser aplicado em 5 (cinco) dias da semana.

CAPÍTULO VIII

DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada.

§ 1º A instalação de medição pela distribuidora é opcional nas seguintes situações:

I - conexão temporária, observadas as disposições do Capítulo III do Título II;

II - instalações de iluminação pública, observadas as disposições do Capítulo I do Título II;

III - unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, de que trata o Capítulo IV do Título II;

IV - instalações de iluminação de vias internas de condomínios; e

V - equipamentos instalados em via pública.

§ 2º A distribuidora deve instalar equipamentos de medição para cada família que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, exceto quando não for tecnicamente viável.

§ 4º O consumidor é responsável pelos custos de adequação do sistema de medição para conexão de unidade consumidora com minigeração distribuída ou para instalação de minigeração distribuída em unidade consumidora existente. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º Os custos de adequação aos quais se refere o § 4º correspondem à diferença entre os custos do sistema de medição requerido para o SCEE e o sistema de medição convencional utilizado em unidade consumidora do mesmo nível de tensão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 229. Nos casos de compartilhamento de instalação de consumidor e demais usuários, desde que seja técnica e/ou economicamente justificável, a distribuidora pode medir por diferença, sendo dispensada a instalação de um sistema de medição individual.

Art. 230. A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a conexão ou o início do fornecimento de energia elétrica.

Art. 231. O consumidor pode optar pela instalação de sistema de medição com funcionalidades adicionais de qualidade, desde que se responsabilize financeiramente pela diferença de custo entre o sistema de medição com funcionalidades adicionais e o sistema de medição que possua os requisitos mínimos necessários ao faturamento da tarifa branca.

Art. 232. O consumidor pode solicitar a instalação do medidor de retaguarda em unidade consumidora livre ou especial, devendo ressarcir a distribuidora pelos custos de aquisição, implantação e substituição ou adequação do medidor.

Art. 233. Central geradora, importador e exportador de energia elétrica são responsáveis técnica e financeiramente por instalar, operar e manter o sistema de medição para faturamento, com o acompanhamento e aprovação da distribuidora.

Art. 234. A distribuidora é responsável pelos custos de instalação e operação do sistema de comunicação de dados utilizado para leitura do sistema de medição de unidade consumidora e de outra distribuidora conectada em seu sistema.

Parágrafo único. Os demais usuários não relacionados no caput devem disponibilizar a infraestrutura necessária para que a leitura seja realizada.

Art. 235. Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de conexão.

Parágrafo único. A instalação dos equipamentos de medição em local diverso do ponto de conexão pode ser realizada nas seguintes situações:

I - quando a distribuidora optar por instalar medição externa;

II - quando o ponto de conexão se localizar em local abrigado no imóvel, desde que a perda técnica de potência ativa no trecho de linha entre o ponto de conexão e o sistema de medição seja menor que a metade do erro máximo esperado do sistema de medição; e

III - quando for técnica e economicamente justificável e houver pedido do consumidor e demais usuários, desde que aprovado pela distribuidora e, caso aplicável, aprovado pela CCEE.

Art. 236. Os medidores e demais equipamentos de medição devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente.

Art. 237. O sistema de medição deve possuir marcas de selagem (lacres) ou outros dispositivos de segurança que permitam a fácil visualização de indícios de violação.

Parágrafo único. As marcas de selagem (lacres) do sistema de medição, caixas e cubículos somente podem ser rompidas pela distribuidora.

Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica.

Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados.

Art. 239. O consumidor e demais usuários devem permitir o livre acesso da distribuidora ao sistema de medição e aos dados medidos.

Art. 240. A critério da distribuidora, as informações apuradas pelos sistemas de medição podem ser disponibilizadas em meios alternativos e de forma adicional às exigências metrológicas, para facilitar o acesso às informações pelo consumidor e demais usuários.

Art. 241. O consumidor é responsável:

I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

II - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel.

Parágrafo único. O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.

Seção II

Da Medição Externa

Art. 242. A distribuidora pode instalar sistema de medição externa, a seu critério, sendo responsável pelos custos de instalação.

Parágrafo único. Para unidade consumidora do grupo B, as perdas técnicas ocorridas no ramal utilizado para medição externa devem ser compensadas, conforme metodologia estabelecida no PRODIST.

Art. 243. Quando instalar medição externa, a distribuidora deve assegurar meio que permita ao consumidor acompanhar a leitura do medidor a qualquer tempo.

§ 1º Quando houver deficiência que impossibilite o acompanhamento da leitura internamente na unidade consumidora, a distribuidora deve providenciar o reparo em até 15 (quinze) dias após ter conhecimento do fato.

§ 2º A impossibilidade temporária de acompanhamento da leitura do medidor pelo consumidor não impede o faturamento da energia registrada na unidade consumidora pelo sistema de medição.

Art. 244. Caso a implantação da medição externa seja efetuada em até 6 (seis) meses da conexão inicial, a distribuidora deve ressarcir o consumidor pelos custos incorridos na preparação do local de medição.

At. 245. A distribuidora pode transferir os equipamentos de medição para o interior do imóvel do consumidor, vedada a cobrança dos custos.

Art. 246. É vedada a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio histórico, cultural e artístico, objeto de tombamento pelo poder público federal, estadual ou municipal, definidos em lei, exceto se houver autorização formal dos órgãos responsáveis.

Seção III

Da Medição Totalizadora

Art. 247. A medição para faturamento em cada local de consumo em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras pode ser implementada de acordo com as seguintes disposições:

I - instalação de medição pela distribuidora para:

a) a totalização do faturamento entre o ponto de conexão e a entrada do barramento geral;

b) o faturamento das unidades consumidoras em cada local de consumo; e

c) a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora;

II - os custos associados à implementação do disposto neste artigo, inclusive de adaptação das instalações elétricas internas do empreendimento, são de responsabilidade dos consumidores.

§ 1º Para aplicação deste artigo é necessário:

I - a solicitação escrita do responsável do empreendimento à distribuidora;

II - que todos os integrantes do empreendimento à época da solicitação concordem com as condições de faturamento; e

III - que as condições para a medição individualizada constem de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os integrantes do empreendimento.

§ 2oAlém do faturamento da unidade consumidora de cada local de consumo para o respectivo titular, a distribuidora deve emitir ao responsável da administração do empreendimento, segundo os contratos firmados, o faturamento da energia elétrica e da demanda, obtidos pela diferença positiva entre:

I - energia elétrica: a energia apurada pela medição totalizadora e a integralização das medições individuais de cada unidade consumidora; e

II - demanda: a demanda apurada pela medição totalizadora e as demandas das unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento, no caso de unidade consumidora do grupo A.

§ 3oO compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A com a distribuidora, caso necessário, deve constar do instrumento disposto no inciso III do § 1o.

Seção IV

Da Inspeção do Sistema de Medição

Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE.

Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada:

I - pela distribuidora, no local das instalações;

II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou

III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001.

Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições:

I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento;

II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve:

a) acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico;

b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar a inspeção;

c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e

d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje;

III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e

IV - a distribuidora pode seguir cronograma próprio para realização da inspeção caso tenha cumprido a antecedência do agendamento e o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada.

§ 1º Nos casos de inspeção por solicitação do consumidor, demais usuários ou da CCEE, os prazos dispostos nos incisos I e II do caput podem ser menores, desde que haja concordância de quem solicitou a inspeção.

§ 2º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a inspeção do sistema de medição, por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual.

Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo:

I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora;

II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem; e

III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição.

Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591;

II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado;

III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado;

IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final;

V - informar ao solicitante:

a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e

b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos;

VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e

VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255.

Art. 253. O consumidor e demais usuários tem 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.

Parágrafo único. As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto estiver dentro do prazo disposto no caput, ou antes da realização da verificação.

Art. 254. A inspeção e a verificação do sistema de medição devem ser custeadas:

I - pelo consumidor e distribuidora que se conecta a outra distribuidora: quando solicitada a inspeção e constatado o funcionamento adequado do sistema de medição e ausência de inadequações de responsabilidade da distribuidora;

II - pelos demais usuários: quando solicitadas por gerador, importador e exportador de energia elétrica, independentemente dos resultados obtidos;

III - pelo responsável pelo sistema de medição: quando solicitadas pela CCEE, independentemente dos resultados obtidos; e

IV - pela distribuidora: nas demais situações.

Parágrafo único. A distribuidora pode cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade "PAC".

Seção V

Do Defeito na Medição

Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior:

I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório;

II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o § 1º do art. 288; ou

III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291.

§ 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita:

I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou

II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001.

§ 2º A distribuidora deve proceder conforme disposto no Capítulo VII do Título II, caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção.

§ 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do Título II caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga ou geração à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Caso a distribuidora verifique, nos 60 (sessenta) ciclos completos de faturamento anteriores à data do defeito na medição, valor menor ou igual a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores valores de consumo ou de demanda de energia elétrica ativa, deve considerar essa condição para a compensação do faturamento.

Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência.

Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até:

I - 3 (três) meses, no caso de cobrança por medição a menor; e

II - 60 (sessenta) meses, no caso de devolução por medição a maior.

Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações:

I - ocorrência constatada;

II - cópia legível do TOI;

III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado;

IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas;

V - relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final;

VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção;

VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada;

VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários;

IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores;

X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256;

XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e

XII - tarifas utilizadas.

§ 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso.

§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.

§ 3º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

§ 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 (cinco) dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado do defeito na medição.

§ 5º O processo individualizado do defeito na medição deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários no espaço reservado de atendimento pela internet.

CAPÍTULO IX

DA LEITURA

Seção I

Das Responsabilidades

Art. 258. A distribuidora deve realizar a leitura para fins de faturamento de unidade consumidora e de distribuidora que se conecte em suas instalações.

Parágrafo único. A leitura do sistema de medição de consumidor que contabiliza energia na CCEE e de distribuidora que se conecta em outra distribuidora pode ser realizada pela CCEE, conforme Módulo 5 do PRODIST.

Art. 259. A leitura do sistema de medição de consumidor que não contabiliza energia na CCEE pode ser realizada:

I - localmente, com ou sem necessidade de visualização do medidor;

II - remotamente; ou

III - por meio da autoleitura efetuada pelo consumidor.

Seção II

Do Período de Leitura

Art. 260. A leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.

§ 1oPara o primeiro faturamento, ou no caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias.

§ 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência de pelo menos um ciclo de faturamento, admitida a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica.

Art. 261. Para o grupo A, a leitura deve possibilitar o faturamento correspondente ao consumo do mês civil.

Art. 262. A leitura do sistema de medição utilizado para faturamento de energia contabilizada na CCEE de central geradora, agente exportador e agente importador deve observar as disposições do Módulo 5 do PRODIST.

Seção III

Da Autoleitura

Art. 263. A autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo ou em parte, é realizada pelo consumidor.

Parágrafo único. A distribuidora continua responsável pela atividade de leitura, ainda que opte por utilizar a autoleitura.

Art. 264. A oferta da autoleitura é discricionariedade da distribuidora, que deve observar o critério da isonomia para a escolha das instalações.

Art. 265. A autoleitura somente pode ser realizada após a concordância expressa do consumidor.

Art.266. O consumidor ou a distribuidora podem desistir do processo de autoleitura a qualquer tempo.

Art. 267. A distribuidora deve orientar o consumidor sobre a realização da autoleitura, devendo ofertar pelo menos 2 (dois) canais de comunicação para envio das informações, sendo um deles obrigatoriamente o atendimento telefônico.

Parágrafo único. O não envio dos dados pelo consumidor ou a recusa de uso das informações recebidas no âmbito da autoleitura não eximem a distribuidora da obrigação de efetuar a leitura.

Art. 268. O sistema comercial da distribuidora deve registrar os ciclos em que o faturamento foi realizado com informação de autoleitura.

Art. 269. Caso a autoleitura resulte em faturamento incorreto, deve-se observar o disposto no art. 323.

Art. 270. A distribuidora deve informar na fatura de energia elétrica quando o faturamento for realizado por meio da autoleitura.

Seção IV

Da Leitura Plurimensal

Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural.

Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora.

Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura.

Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor.

Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 (sete) dias consecutivos para o consumidor enviar a informação.

Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288.

Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 (dois) ciclos consecutivos.

Seção V

Do Impedimento de Acesso para Leitura

Art. 277. O impedimento de acesso para fins de leitura é caracterizado pela ocorrência, de forma conjunta, dos seguintes requisitos:

I - o medidor se encontra em ambiente interno ao imóvel da unidade consumidora, sem livre acesso ao leiturista; e

II - a leitura local não é realizada por responsabilidade do consumidor.

Parágrafo Único. A leitura frustrada em medidores localizados no limite da via pública não se caracteriza como impedimento de acesso para fins de leitura.

Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve:

I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora na data e horário informados;

II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289;

III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e

IV - comunicar ao consumidor:

a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o impedimento de acesso para fins de leitura;

b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento;

c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão;

d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento;

e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade consumidora;

f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso; e

g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes.

Art. 279. Constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor:

I - agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora;

II - implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;

III - implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;

IV - implantação de medição externa;

V - serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública;

VI - realização da autoleitura; e

VII - outras soluções consideradas viáveis para a execução pela distribuidora.

§ 1º Para o agendamento disposto no inciso I, a distribuidora pode cobrar o valor homologado pela ANEEL da visita técnica.

§ 2º A distribuidora deve estabelecer previamente os valores dos serviços dos incisos II e IV, não podendo ser cobrado o custo do sistema de comunicação.

§ 3º A distribuidora deve orçar o valor dos serviços dos incisos V e VII.

§ 4º A distribuidora pode cobrar os serviços previstos neste artigo no faturamento regular, após a sua prestação.

Art. 280. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora após o terceiro ciclo de faturamento consecutivo com impedimento de acesso para fins de leitura.

CAPÍTULO X

DO FATURAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 281. A distribuidora deve faturar o consumidor e demais usuários mensalmente.

Parágrafo único. É vedado mais de um faturamento no mesmo mês civil, exceto nas situações dispostas nesta Resolução.

Art. 282. O faturamento deve corresponder ao mês civil para:

I - unidade consumidora do grupo A; e

II - unidade consumidora do grupo B em que a distribuidora optou pela não instalação de medição, conforme §1º do art. 228.

Art. 283. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição.

Parágrafo único. A distribuidora somente pode faturar sem a leitura do sistema de medição nas seguintes situações:

I - encerramento da relação contratual, desde que com concordância do consumidor e demais usuários, de que trata o art. 141;

II - defeito no sistema de medição, de que trata o art. 255;

III - impedimento de acesso para fins de leitura, de que trata o art. 277;

IV - leitura plurimensal, quando o consumidor não realizar a autoleitura no ciclo de sua responsabilidade, de que trata o art. 288;

V - faturamento por estimava em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319;

VI - ausência temporária de medição, de que trata o art. 320;

VII - situação de emergência, calamidade pública ou motivo de força maior, de que trata o art. 321; ou

VIII - demais situações dispostas nesta Resolução.

Art. 284. A distribuidora pode utilizar a memória de massa para faturar a unidade consumidora que possua medição com esse recurso disponível.

Art. 285. Caso a leitura do Grupo B seja efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 260, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes disposições:

I - não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias: faturar o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade; e

II - ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias: proporcionalizar o consumo registrado pelo número máximo de dias permitido, ajustando a leitura atual ao consumo resultante.

Art. 286. Caso não seja observado o período correspondente ao mês civil no faturamento do grupo A, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições:

I - não atingido o período do mês civil: faturar o consumo medido;

II - ultrapassado o período do mês civil: proporcionalizar o consumo registrado pelo número de dias do mês civil, ajustando a leitura atual com base no consumo resultante; e

III - para o faturamento da demanda: observar o art. 294.

Art. 287. Caso seja necessário acerto do intervalo de leitura ao mês civil na migração de unidade consumidora para o ACL, a distribuidora deve proporcionalizar a demanda final pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias se o período for menor que 27 (vinte e sete) dias.

Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso:

I - a sua leitura;

II - a autoleitura; ou

III - a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento.

§ 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento menor que 12 (doze) ciclos, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade disposto no art. 291, e, caso aplicável, os valores contratados.

§ 2º Caso não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido, e não exista impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade disposto no art. 291 enquanto persistir a ausência de leitura, vedada futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado.

Art. 289. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve faturar, observado o § 1º do art. 288:

I - demanda ativa: valor contratado, caso aplicável, ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; e

II - demais grandezas elétricas: médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento.

Seção II

Do Faturamento do Grupo B

Art. 290. A distribuidora deve faturar a unidade consumidora do grupo B pelo maior valor obtido a partir do:

I - consumo de energia elétrica ativa; ou

II - custo de disponibilidade disposto no art. 291.

§ 1º Não se aplica o custo de disponibilidade no faturamento de unidades consumidoras:

I - da classe iluminação pública;

II - atendidas por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI ou MIGDI; e

III - enquadradas na modalidade de pré-pagamento.

§ 2oA diferença resultante na aplicação do custo de disponibilidade não é passível de futura compensação.

§ 3oA distribuidora deve aplicar o benefício tarifário no custo de disponibilidade para unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda.

§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo B não se aplica o disposto no caput, devendo a distribuidora faturar conforme disposições dos arts. 655-G ao 655-S. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 291. O custo de disponibilidade do sistema elétrico é o valor em moeda corrente equivalente a:

I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2(dois) condutores;

II - 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou

III - 100 kWh, se trifásico.

Parágrafo único. O custo de disponibilidade será de 50% do valor disposto no caput, com fundamento na Lei nº 14.300, de 2022, para unidade consumidora participante do SCEE e utilizada por família inscrita no CadÚnico, observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a concessão do benefício disposto neste parágrafo deve observar o art. 203; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - a retirada do benefício disposto neste parágrafo deve ser realizada pela distribuidora caso a família seja excluída do Cadúnico, devendo a verificação ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização da base do Cadúnico pela ANEEL. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Seção III

Da Opção de Faturamento no Grupo B

Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios:

I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA;

II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural;

III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou

IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 (dois terços) da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias.

§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística.

§ 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.

§ 3º Para unidade consumidora com minigeração distribuída, a distribuidora deve observar o disposto em regulação específica.

§ 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - possuir central geradora na unidade consumidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção IV

Do Faturamento do Grupo A e Demais Usuários

Art. 293. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica ativa da unidade consumidora do grupo A, e, caso aplicável, das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, pela seguinte fórmula:

§ 1º Para consumidor livre ou especial, quando o montante de energia elétrica ativa medida for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio, a distribuidora deve faturar a energia elétrica ativa por:

em que:

FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário "p", em Reais (R$);

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; e

EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário "p" do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

TECOMP(p) = para o consumidor livre ou especial com CCER celebrado, tarifa de energia "TE", por posto tarifário "p", aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) ou, para as demais unidades consumidoras, a tarifa final de energia elétrica ativa homologada por posto tarifário "p";

p = posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias.

§ 2º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos postos tarifários ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada segmento.

§ 3º Para o consumidor que celebre o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando, caso aplicável, os postos tarifários.

§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo A, para aplicação da regra estabelecida no caput, a energia compensada no ciclo de faturamento deve ser: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - faturada conforme os arts. 655-G a 655-S; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - deduzida dos montantes de energia elétrica ativa medidos em cada posto horário. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 294. A distribuidora deve faturar a demanda da unidade consumidora do grupo A e das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, observando as modalidades contratadas e as seguintes disposições:

I - unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal: maior valor entre a demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% (dez por cento) da maior demanda medida em um dos 11 (onze) ciclos de faturamento anteriores; e

II - demais usuários: maior valor entre a demanda medida no ciclo de faturamento e a demanda contratada.

§ 1º Para o faturamento da demanda de central geradora devem ser observadas as seguintes disposições adicionais:

I - o faturamento do encargo de uso de central geradora deve iniciar a partir da data de entrada em operação em teste da primeira unidade geradora, de acordo com as demandas contratadas segundo o cronograma informado e em base mensal; e

II - o faturamento de central geradora que faça uso do ponto de conexão para importar ou injetar energia deve contemplar, cumulativamente, parcela associada à unidade consumidora e parcela associada à central geradora, de acordo com as seguintes regras:

a) o faturamento da parcela associada à unidade consumidora deve observar as disposições aplicáveis às demais unidades consumidoras;

b) o faturamento da central geradora deve ser realizado observando a diferença entre a demanda contratada da central geradora constante do CUSD e a maior demanda, entre os horários de ponta e fora de ponta, que foi efetivamente utilizada na parcela do faturamento da unidade consumidora;

c) caso a maior demanda utilizada na parcela do faturamento da unidade consumidora seja maior que a demanda contratada da central geradora, a parcela de faturamento associada à central geradora deve ser nula;

d) o faturamento da parcela associada à central geradora deve considerar os descontos e benefícios a que a central geradora tem direito; e

e) o faturamento da ultrapassagem da parcela associada à central geradora deve ter como base o valor da demanda contratada da central geradora constante do CUSD.

§ 2º O faturamento do encargo de uso de importador ou exportador deve iniciar a partir da data de entrada em operação da primeira etapa de importação ou exportação, de acordo com as demandas contratadas segundo o cronograma informado e em base mensal, observadas as seguintes disposições:

I - a TUSD utilizada deve ser de valor igual a duas vezes a TUSD aplicável à central geradora ou à unidade consumidora, de acordo com o nível de tensão de conexão do agente importador ou exportador;

II - o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de dias de utilização a cada período de faturamento; e

III - no caso de agente autorizado de importação e exportação simultaneamente, o faturamento da demanda deve ser cumulativo, contemplando os dois valores estabelecidos no CUSD.

§ 3º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica ao atendimento do sistema auxiliar de central geradora e aos casos de conexão temporária de reserva de capacidade.

Seção V

Da Sazonalidade no Faturamento do Grupo A

Art. 295. A distribuidora deve reconhecer a sazonalidade para fins de faturamento mediante solicitação do consumidor, desde que observados os seguintes requisitos:

I - a energia elétrica deve ser destinada à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente da agricultura, pecuária, pesca ou para fins de extração de sal ou de calcário destinado à agricultura; e

II - verificação, nos 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de valor menor ou igual a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa.

Art.296. O prazo para a distribuidora analisar a solicitação de reconhecimento da sazonalidade e informar a decisão ao consumidor, contado a partir da solicitação, é de até 5 (cinco) dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de até 10 (dez) dias úteis.

Art. 297. A distribuidora deve verificar se os requisitos para o reconhecimento da sazonalidade permanecem atendidos a cada 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir de sua concessão, devendo, em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal.

Art. 298. O consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise desde que decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade.

Art. 299. A distribuidora deve manter o reconhecimento da sazonalidade nos casos de alteração de titularidade, desde que satisfeitas as condições dos incisos I e II do § 1º do art. 346 e não haja solicitação em contrário do novo titular.

Seção VI

Do Faturamento da Demanda Complementar

Art. 300. A unidade consumidora do grupo A da classe rural e a reconhecida como sazonal devem pagar demandas complementares se não registrarem por posto tarifário, a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, no mínimo 3 (três) demandas faturadas maiores ou iguais às contratadas, observadas as seguintes condições:

I a distribuidora deve verificar o disposto no caput a cada 12 (doze) ciclos, a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade;

II - as demandas complementares devem ser cobradas, por posto tarifário, em número igual ao de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) demandas disposto no caput;

III - as demandas complementares devem ser obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas no período analisado, por posto tarifário, excluindo os ciclos em que o critério foi satisfeito;

IV - a cobrança deve ser adicionada ao faturamento regular; e

V - devem ser consideradas as demandas efetivamente contratadas a cada ciclo, por posto tarifário, ainda que tenha ocorrido a alteração das demandas contratadas no decorrer do período avaliado.

Seção VII

Da Ultrapassagem

Art. 301. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida exceder os seguintes valores em relação à contratada:

I - 1% (um por cento): para gerador, importador ou exportador;

II - 5% (cinco por cento): para consumidor; e

III - 10% (dez por cento): para outra distribuidora conectada.

§ 1º A cobrança pela ultrapassagem deve ser calculada por:

em que:

CULTRAPASSAGEM(p) = valor correspondente à cobrança pela demanda excedente, por posto tarifário "p", caso aplicável, em Reais (R$);

DAM (p) = demanda de potência ativa medida, em cada posto tarifário "p" no período de faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW);

DAC (p) = demanda de potência ativa contratada, por posto tarifário "p" no período de faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW);

VRDULT (p) = valor de referência de ultrapassagem, equivalente às tarifas de demanda de potência aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres; e

p = posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias.

§ 2º Não se aplica a cobrança pela ultrapassagem à unidade consumidora:

I - da classe rural ou reconhecida como sazonal; e

II - da subclasse tração elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que opere eletricamente interligada, quando da indisponibilidade no fornecimento de energia elétrica por razões não atribuíveis ao consumidor, observado que:

a) restringe-se ao período de duração da indisponibilidade, acrescido de tolerância a ser definida em acordo operativo para o período que anteceder e pelo que suceder a indisponibilidade; e

b) é restrita ao montante de demanda declarado à distribuidora, conforme estabelecido no art. 122.

§ 3º No caso de contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento à unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, a cobrança por ultrapassagem deve considerar simultaneamente a demanda contratada em caráter permanente e a demanda de reserva de capacidade.

Seção VIII

Do Fator de Potência e do Reativo Excedente

Art. 302. O fator de potência de referência "fR", indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido o valor de 0,92 (noventa e dois décimos) para a unidade consumidora do grupo A.

Art. 303. A distribuidora não pode cobrar a unidade consumidora do grupo B, que não tem fator de potência de referência, pelo consumo de energia elétrica reativa excedente.

Art. 304. A distribuidora deve cobrar o montante de energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes da unidade consumidora do grupo A, incluindo a que optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo B, conforme as seguintes equações:

em que:

ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência "fR", no período de faturamento, em Reais (R$);

EEAMT = montante de energia elétrica ativa medida em cada intervalo "T" de uma hora, durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

fR = fator de potência de referência igual a 0,92 (noventa e dois décimos);

fT = fator de potência da unidade consumidora, calculado em cada intervalo "T" de uma hora, durante o período de faturamento, observadas as definições dispostas nos incisos I e II do § 1o;

VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia "TE" da bandeira verde aplicável ao subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh);

DRE(p) = valor, por posto tarifário "p", correspondente à demanda de potência reativa excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência "fR" no período de faturamento, em Reais (R$);

DAMT = demanda de potência ativa medida no intervalo de integralização de uma hora "T", durante o período de faturamento, em quilowatt (kW);

DAF(p) = demanda de potência ativa faturável, em cada posto tarifário "p" no período de faturamento, em quilowatt (kW);

VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de demanda de potência - para o posto tarifário fora de ponta - das tarifas aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horária azul;

MAX = função que identifica o valor máximo da equação, dentro dos parênteses correspondentes, em cada posto tarifário "p";

T = intervalo de uma hora, no período de faturamento;

p = posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias;

n = número de intervalos de integralização "T", por posto tarifário "p", no período de faturamento.

§ 1oPara a apuração do ERE e DRE(p), deve-se considerar:

I - no período de 6 (seis) horas consecutivas, definido pela distribuidora entre as 23 (vinte e três) horas e 30 (trinta) minutos e 6 (seis) horas e 30 (trinta) minutos: apenas os fatores de potência "fT" menores que 0,92 (noventa e dois décimos) capacitivo, verificados em cada intervalo de uma hora "T"; e

II - no período diário complementar ao definido no inciso I: apenas os fatores de potência "fT" menores que 0,92 (noventa e dois décimos) indutivo, verificados em cada intervalo de uma hora "T".

§ 2oA distribuidora deve informar ao consumidor o período de 6 (seis) horas definido no inciso I do § 1ocom antecedência de pelo menos um ciclo completo de faturamento.

§ 3º Na cobrança da demanda de potência reativa excedente, quando o VRDRE for nulo, a distribuidora deve utilizar valor correspondente ao nível de tensão imediatamente inferior.

Seção IX

Da Compensação de Perdas Técnicas

Art. 305. A distribuidora deve adicionar aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas para a unidade consumidora conectada do grupo A com equipamentos de medição instalados no secundário do transformador de responsabilidade do consumidor e demais usuários:

I - 1% (um por cento) : na conexão em tensão maior ou igual a 69 kV; ou

II - 2,5% (dois pontos e cinco décimos percentuais) : na conexão em tensão menor que 69 kV.

Art. 306. A distribuidora deve compensar as perdas técnicas em linhas de distribuição, ou em instalações de interesse restrito em que o sistema de medição não esteja instalado no ponto de conexão, pela aplicação da metodologia estabelecida no PRODIST.

Seção X

Das Bandeiras Tarifárias

Art. 307. A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da unidade consumidora, utilizando uma tarifa proporcional aos dias de vigência de cada bandeira.

§ 1º No caso de unidade consumidora com medição apropriada, a distribuidora deve faturar aplicando a tarifa correspondente sobre o consumo faturado de energia elétrica nos dias de vigência de cada bandeira tarifária.

§ 2º No caso de unidade consumidora com micro e minigeração distribuída, a aplicação das bandeiras tarifárias deve observar o disposto em regulação específica.

§ 3º As bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras conectadas em Sistemas Isolados.

Art. 308. O período de aplicação da bandeira tarifária é o mês subsequente à data de sua divulgação.

§ 1º Caso não haja tempo hábil para o faturamento com a última bandeira tarifária divulgada, ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, a distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica dos dias do mês corrente com a bandeira tarifária vigente no mês anterior.

§ 2º Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver geradas pela aplicação do § 1º devem ser compensadas no mês subsequente, observando o disposto no art. 326.

Art. 309. No período de vigência da bandeira tarifária diferente da bandeira verde, a distribuidora deve adicionar à tarifa de energia de aplicação o valor correspondente fixado pela ANEEL.

Parágrafo único. Os benefícios tarifários não incidem sobre o valor adicional da bandeira tarifária, com exceção de:

I - tarifa social de energia elétrica das subclasses residencial baixa renda; e

II - redução nas tarifas das atividades de irrigação e de aquicultura.

Art. 310. A distribuidora deve considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de faturamento para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita.

Seção XI

Do Período de Testes e Ajustes

Art. 311. A distribuidora deve aplicar o período de testes para unidade consumidora para permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária, nas seguintes situações:

I - início do fornecimento de energia elétrica;

II - mudança para faturamento aplicável à unidade consumidora do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B;

III - enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e

IV - acréscimo de demanda, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada.

Parágrafo único. Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta.

Art. 312. O período de testes deve ter duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento.

Parágrafo único. A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação fundamentada do consumidor.

Art. 313. A distribuidora deve faturar a demanda medida durante o período de testes, exceto na situação de acréscimo de demanda, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo.

§ 1º A distribuidora deve faturar o valor mínimo disposto no caput do art. 148 em ao menos 1 (um) dos postos tarifários.

§ 2º A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida no período de testes exceder:

I - no caso de início do fornecimento: em mais de 35% (trinta e cinco por cento) a demanda inicial contratada; e

II - nas demais situações: o somatório de:

a) a nova demanda contratada;

b) 5% (cinco por cento), da demanda anterior; e

c) 30% (trinta por cento), da demanda adicional.

§ 3º Não se aplica à unidade consumidora da classe rural e àquela com sazonalidade reconhecida o disposto nos §§ 1º e 2º, as quais devem ser faturadas conforme o art. 294.

§ 4oA tolerância estabelecida sobre a demanda adicional ou inicial do § 2ose refere exclusivamente à cobrança de ultrapassagem, não garantindo a disponibilidade de acréscimo de demanda do valor correspondente.

Art. 314. O consumidor pode solicitar:

I - durante o período de testes: novos acréscimos de demanda; e

II - ao final do período de testes: redução de até 50% (cinquenta por cento), da demanda adicional ou inicial contratada, desde que resulte, nos casos de acréscimo, em um montante maior que 105% (cento e cinco por cento), da demanda contratada anteriormente.

Art. 315. A distribuidora deve fornecer ao consumidor, sempre que solicitada, as informações necessárias à simulação do faturamento relacionadas ao período de testes.

Art. 316. A distribuidora deve conceder para unidade consumidora do grupo A um período de ajustes no início do fornecimento de energia elétrica, para adequação do fator de potência, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento.

§ 1º A distribuidora pode prorrogar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor.

§ 2º A distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores de energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes durante o período de ajustes, sem efetuar a cobrança.

Art. 317. A distribuidora pode iniciar o faturamento e, sendo aplicáveis, os períodos de testes e de ajustes, nas datas previstas no CUSD, devendo observar:

I - as condições de suspensão de obra, de que trata o art. 89 e

II - as condições de prorrogação do CUSD, de que trata o art. 157.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em caso de conexão não realizada por motivo atribuível à distribuidora.

Seção XII

Do Faturamento de Baixos Valores

Art. 318. A distribuidora pode acumular a cobrança de baixo valor de um ciclo de faturamento de unidade consumidora com a cobrança de ciclos subsequentes.

§ 1º A fatura deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento, independentemente do acúmulo para cobrança.

§ 2º O consumidor deve ser orientado que, a qualquer tempo, pode solicitar que suas faturas não sejam objeto do acúmulo de cobrança de baixo valor.

§ 3º As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 (três) ciclos consecutivos.

§ 4º O acúmulo da cobrança não pode ser realizado quando resultar em cobranças adicionais, aumento do valor a ser pago pelo consumidor ou em redução de benefícios tarifários ou tributários ao consumidor.

Seção XIII

Do Faturamento por Estimativa em caso de Inexistência de Medição

Art. 319. No caso de ausência de medição pelas exceções dispostas no art. 228, a distribuidora deve estimar a energia ativa consumida e a demanda de potência ativa para fins de faturamento considerando:

I - a carga instalada;

II - o período de utilização; e

III - a aplicação de fatores de carga e de demanda típicos da atividade.

Seção XIV

Da Ausência Temporária de Medição

Art. 320. Caso retire o medidor sem a sua imediata substituição, incluindo os casos de ausência por defeito na medição, a distribuidora deve faturar o período sem medição de acordo com as seguintes disposições:

I - utilizar a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288; e

II - não cobrar o consumo de energia e demanda de potência reativas excedentes.

Parágrafo único. Nos casos em que a unidade consumidora permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem o medidor ou demais equipamentos de medição, por responsabilidade da distribuidora, o faturamento subsequente deve ser efetuado pelo custo de disponibilidade e, caso aplicável, da demanda contratada.

Seção XV

Da Ausência de Leitura motivada por Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior

Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições:

I - faturar pela média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, desde que mantido o fornecimento regular de energia elétrica à unidade consumidora;

II - informar na fatura a realização do faturamento pela média e o motivo; e

III - acertar a leitura e o faturamento no ciclo de faturamento subsequente ao término das situações dispostas no caput, observado o art. 323, afastada a limitação dos últimos 3 (três) ciclos de faturamento e a incidência da devolução em dobro.

§1º A situação de emergência ou de calamidade pública deve ter sido decretada por órgão competente.

§2º Os motivos que ensejaram a decretação de situação de emergência ou de calamidade pública devem justificar a impossibilidade de realização de leitura pela distribuidora.

§3º A distribuidora deve comprovar documentalmente a situação de emergência, de calamidade pública ou o motivo de força maior à área de fiscalização da ANEEL.

Seção XVI

Do Faturamento em Casos de Suspensão do Fornecimento

Art. 322. Quando houver suspensão de fornecimento de energia elétrica, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes disposições:

I - para unidade consumidora do grupo B: o maior valor entre o custo de disponibilidade e o consumo de energia elétrica, apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer a suspensão ou a religação da unidade consumidora; e

II - para unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente o contrato, observadas as demais condições dispostas nesta Resolução.

Seção XVII

Do Faturamento Incorreto

Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:

I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e

II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o 2º (segundo) ciclo de faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação.

§ 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

§ 2º No caso do inciso II do caput, a distribuidora deve devolver de acordo com as seguintes disposições:

I - a quantia recebida indevidamente deve ser devolvida em dobro, independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, salvo hipótese do §3º;

II - o valor do inciso I deste parágrafo deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; e

III - devem ser calculados e acrescidos os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês pro rata die sobre o valor atualizado obtido do inciso II deste parágrafo.

§ 3º A devolução prevista no inciso I do § 2º deve ser simples caso a distribuidora comprove que o faturamento a maior foi causado por motivo atribuível:

I - exclusivamente ao consumidor ou demais usuários, em que deve ser observado o art. 324; ou

II - a terceiro, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) a distribuidora demonstre que adotou as medidas cabíveis para mitigar a possibilidade de faturamento a maior;

b) o terceiro não preste ou tenha prestado serviços à distribuidora ou ao grupo empresarial de que a distribuidora faça parte; e

c) o terceiro não tenha contrato de atividades acessórias ou atípicas com a distribuidora.

§ 4º A devolução em dobro prevista no § 2º é aplicável a todos os valores que compõem o faturamento, inclusive tributos, compensações, bandeiras tarifárias e cobranças de qualquer natureza.

§ 5º Aplica-se a devolução prevista no inciso II do caput no caso de cobranças adicionais decorrentes de erros da distribuidora que resultem em redução de benefícios tarifários ou aumentos tributários.

§ 6º Caso o valor a devolver seja maior que o valor da fatura, o crédito restante deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo.

§ 7º A devolução disposta no § 5º deve ser efetuada, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal ou ordem de pagamento.

§ 8oA distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.

§ 9º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto.

§ 10. A data de constatação do §2º é a data:

I - do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor;

II - da descoberta pela própria distribuidora;

III - da manifestação da ANEEL ou da agência estadual conveniada, tanto no esclarecimento da regulação ou de reclamação tratada na Ouvidoria, como em decisões de processos administrativos de casos semelhantes ou em processos de fiscalização, entre outros;

IV - da notificação de entidades de defesa do consumidor; ou

V - de outras notificações recebidas.

§ 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve:

I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período;

II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291

III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II;

IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e

V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo:

a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e

b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea "a" e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 324. A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de, por motivo atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição:

I - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários as quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e

II - faturamento a menor: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas.

§ 1º As quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 2oOs prazos para cobrança ou devolução são de até 36 (trinta e seis) meses, exceto nos casos de impedimento de acesso para fins de leitura, quando a cobrança em caso de faturamento a menor está limitada aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.

§ 3oO consumidor e demais usuários não têm direito à devolução de diferenças pagas a maior quando caracterizado pela distribuidora que houve declaração falsa sobre a natureza da atividade desenvolvida ou a finalidade real da utilização da energia elétrica.

§ 4º No caso do § 3º, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a avaliação realizada e o direito de reclamação.

Seção XVIII

Da Compensação do Faturamento

Art. 325. A distribuidora deve compensar o faturamento quando houver diferença a cobrar ou a devolver decorrente das seguintes situações:

I - defeito na medição, de que trata a Seção V do Capítulo VIII;

II - comprovação de procedimentos irregulares, de que trata o Capítulo VII do Título II; ou

III - levantamento periódico em campo para atualização dos pontos de iluminação pública, de que trata o art. 463.

IV - constatação de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, de que trata o art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, contendo obrigatoriamente:

I - no caso de defeito na medição, os itens do caput do art. 257;

II - no caso de procedimentos irregulares, os itens do caput do art. 598;

III - no caso de levantamento periódico de iluminação pública, os itens do § 5º do art. 463; e

III-A - no caso de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, descrição da irregularidade e os indícios associados, bem como dos valores a serem refaturados; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - direito, prazo e canais para reclamação, conforme § 2º.

§ 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada.

§ 3º No caso do § 2º, a distribuidora deve solucionar a reclamação e comunicar ao consumidor no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º Em caso de indeferimento da reclamação, a distribuidora deve informar ao consumidor por escrito:

I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão; e

II - o direito de registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora e o efeito suspensivo do § 6º, com o telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato.

§ 5º O consumidor pode registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da resposta da reclamação.

§ 6º A reclamação do consumidor na Ouvidoria da distribuidora suspende a realização da cobrança das diferenças a pagar e as demais medidas dispostas no art. 422 até a efetiva resposta da Ouvidoria, observado o prazo de resposta do art. 421.

§ 7º A distribuidora deve emitir a fatura com as diferenças a pagar, considerando os prazos para vencimento da fatura dispostos no art. 337, ou devolver os valores:

I - após o término do prazo disposto nos §§ 2º ou 5º, nos casos em que o consumidor não apresente sua reclamação; ou

II - somente após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do consumidor, inclusive em sua Ouvidoria, quando for o caso, conforme §§ 2º a 5º.

Art. 326. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve aplicar:

I - no caso de procedimento irregular: a tarifa que estava em vigor na data de emissão da fatura, considerando a ocorrência de cada bandeira tarifária durante o período irregular e o benefício tarifário a que o consumidor tiver direito; e

II - nas demais situações: a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças serem atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, exceto disposto em contrário nesta Resolução.

Parágrafo único. No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês, observada a tarifa de cada parcela do consumo.

CAPÍTULO XI

DA FATURA E DO PAGAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 327. A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva e observadas as disposições do Módulo 11 do PRODIST, as seguintes informações:

I - identificação do consumidor e demais usuários;

II - identificação da unidade consumidora ou demais instalações;

III - valor total devido e data de vencimento;

IV - grandezas medidas e faturadas;

V - tarifas aplicadas;

VI - valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras tarifárias, caso aplicável;

VII - valores relativos aos produtos, serviços e atividades prestados;

VIII - histórico de consumo, caso aplicável;

IX - impostos e contribuições incidentes; e

X - código para pagamento e linha numérica digitável ou, caso aplicável, mensagem indicativa de que o pagamento será realizado por meio de débito automático.

XI - código de resposta rápida do PIX, quando solicitado pelo consumidor e demais usuários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

§ 1º A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta rápida alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente e, em caso de substituição do código usual, mediante prévio consentimento.

§ 1º A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta rápida alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

§ 2º A distribuidora deve discriminar na fatura os valores da energia faturada na modalidade tarifária horária branca por posto tarifário, informando a tarifa aplicada.

§3º No caso de substituição do código usual de pagamento, deve haver concordância prévia por parte do consumidor e demais usuários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

Art. 328. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor e demais usuários, emitir apenas um resumo da fatura de energia elétrica em substituição a fatura completa, observadas as disposições do Módulo 11 do PRODIST.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem solicitar a fatura de energia elétrica completa sempre que desejar, e a distribuidora deve disponibilizá-la sem custo adicional.

§ 2º O consumidor e demais usuários podem optar, a qualquer tempo, por voltar a receber regularmente a fatura de energia elétrica completa.

§ 3º A distribuidora deve disponibilizar a fatura de energia elétrica completa no espaço reservado de atendimento pela internet, independentemente da opção pelo resumo da fatura.

Art. 329. A distribuidora deve prestar ao consumidor e demais usuários esclarecimentos sobre os tributos, subvenções e incidência de tributos nos benefícios tarifários, observada a legislação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 330. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e conter em destaque a expressão “segunda via”.

Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor e demais usuários podem optar por receber o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço.

Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor e demais usuários podem optar por receber o código de pagamento, código de resposta rápida ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

Seção II

Das Informações e Contribuições de Caráter Social

Art. 331. A distribuidora pode incluir na fatura contribuições ou doações para entidades legalmente reconhecidas e com fins de interesse social, observadas as seguintes condições:

I - os valores incluídos devem ser discriminados na fatura;

II - a inclusão deve ser comprovadamente autorizada, mediante manifestação voluntária do consumidor e demais usuários; e

III - o consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a exclusão das cobranças à distribuidora.

Art. 332. A distribuidora pode incluir na fatura publicidade, propaganda e outras informações de interesse do consumidor e demais usuários, observadas as seguintes condições:

I - não pode interferir ou prejudicar as informações obrigatórias; e

II - é vedada a veiculação de mensagens político-partidárias.

Seção III

Da Entrega

Art. 333. A distribuidora deve entregar a fatura, as correspondências e as notificações:

I - de forma impressa, no endereço das instalações do consumidor e demais usuários;

II - de forma digital, mediante concordância prévia do consumidor e demais usuários, por meio do envio ao endereço eletrônico; ou

III - por outro meio previamente acordado entre o consumidor e demais usuários e a distribuidora.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, modificar a opção de recebimento da fatura, das correspondências e das notificações, optando pela versão impressa ou digital.

§ 2º A opção do consumidor e demais usuários pela notificação eletrônica deve ser feita por meio de termo de adesão.

§ 3º O termo de adesão à notificação eletrônica deve especificar os procedimentos que serão adotados quando problemas tecnológicos de responsabilidade da distribuidora impossibilitarem o correto funcionamento da solução de notificação e os marcos que serão utilizados quando houver contagem de prazo.

Art. 334. O consumidor e demais usuários podem solicitar a entrega da fatura, das correspondências e das notificações em endereço diferente do endereço de suas instalações, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais.

Parágrafo único. O poder público pode solicitar a entrega de determinadas faturas de sua responsabilidade em um único endereço, não implicando em pagamentos adicionais para a entrega.

Art. 335. No caso de instalações localizadas em área não atendida pelo serviço postal:

I - a distribuidora, após prévia informação ao consumidor e demais usuários, pode disponibilizar a fatura, as correspondências e as notificações no posto de atendimento presencial mais próximo; ou

II - o consumidor e demais usuários podem indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais.

Art. 336. As comunicações que exigem entrega comprovada somente podem ser realizadas por meio eletrônico nos casos em que a solução tecnológica utilizada assegure o monitoramento da entrega e a rastreabilidade.

Seção IV

Do Vencimento

Art. 337. O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos:

I - 10 (dez) dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público; e

II - 5 (cinco) dias úteis: nas demais situações.

Art. 338. A distribuidora deve oferecer pelo menos seis datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor e demais usuários, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês.

§ 1º O oferecimento disposto no caput deve ser realizado na solicitação da conexão, na alteração de titularidade ou sempre que solicitado.

§ 2º A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada em um intervalo maior ou igual a 12 (doze) meses, com autorização prévia do consumidor e demais usuários.

Seção V

Do Pagamento

Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso.

Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 339-A O consumidor e demais usuários podem escolher o código de resposta rápida do PIX como forma de pagamento das faturas, podendo cancelar a escolha a qualquer tempo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

Parágrafo Único. As mudanças na forma de pagamento devem estar disponíveis até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente à solicitação do consumidor e demais usuários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

Art. 340. A distribuidora pode disponibilizar ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita:

I - o pagamento automático de valores por meio de débito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários;

II - a consolidação dos valores faturados das instalações de um mesmo titular em fatura que permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação; e

III - outros meios de pagamento.

§ 1º A implementação do disposto nos incisos I a III deve ser precedida de autorização expressa de cada titular, que pode cancelá-la a qualquer tempo.

§ 2º No caso do inciso II, a distribuidora deve emitir as faturas correspondentes a cada instalação sempre que solicitado pelo consumidor e demais usuários.

§ 3º A consolidação disposta no inciso II é obrigatória no caso de opção do poder público municipal ou distrital para o faturamento das unidades consumidoras da classe iluminação pública, de que trata o §2º do art. 472.

§ 4º A distribuidora pode incentivar a utilização de diferentes meios de pagamentos pelo consumidor e demais usuários, sem restringir o acesso a outras opções. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

Art. 341. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores, de modo a permitir ao consumidor e demais usuários o pagamento de suas faturas de energia elétrica sem ter que se deslocar do município em que se localizam suas instalações.

Parágrafo único. Na situação disposta no caput, o serviço de arrecadação deve funcionar pelo menos nos 6 (seis) dias disponibilizados pela distribuidora para o vencimento das faturas, observados os horários estabelecidos no art. 377.

Seção VI

Da Duplicidade no Pagamento

Art. 342. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a distribuidora deve devolver ao consumidor e demais usuários o valor pago indevidamente, por meio de crédito na fatura subsequente à constatação.

§ 1oA distribuidora deve utilizar meios que possibilitem a constatação automática de pagamentos em duplicidade.

§ 2º Caso o valor a compensar seja maior que o valor da fatura, o crédito restante deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes.

§ 3º A devolução disposta no §2º deve ser efetuada, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal ou ordem de pagamento.

§ 4º O valor a ser devolvido deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da data do pagamento até a data da devolução, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade.

§ 5oCaso haja alteração de titularidade, o valor deve ser devolvido ao titular à época da duplicidade no pagamento.

CAPÍTULO XII

DO INADIMPLEMENTO

Seção I

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

§ 1º A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2% (dois por cento).

§ 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas:

I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

I - a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

II – os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e

III – as multas e juros de períodos anteriores.

§ 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado e o pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo.

Seção II

Do Parcelamento do Débito

Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários.

§ 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda:

I – o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e

II – o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio.

§ 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 343.

§ 3º As parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação.

§ 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Seção III

Das Garantias

Art. 345. A distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 (doze) meses.

§ 1oO disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais, ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural residencial da classe rural.

§ 2oAs garantias devem ser realizadas por depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor e demais usuários, e vigorar pelos 11 (onze) meses posteriores à penúltima fatura não paga.

§ 3oNo caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao oferecimento de garantias, a apresentação de contrato de compra de energia no ACL, observadas as seguintes disposições:

I – o consumidor deve ser notificado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre os valores em atraso, os acréscimos aplicáveis e a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos; e

II – a distribuidora deve encaminhar cópia da notificação à CCEE.

§ 4oA distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ou impedir sua religação se houver o descumprimento das obrigações dispostas neste artigo.

§ 5oA execução de garantias oferecidas pelo consumidor e demais usuários para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora deve ser precedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor e demais usuários constituir garantias complementares, limitadas ao valor do débito, pelo período disposto no § 2º.

§ 6º No caso de depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem, ao seu término, ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e creditados nas faturas subsequentes.

Seção IV

Das Restrições pelo Inadimplemento

Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:

I – ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros;

II – à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou

III – à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações.

§ 1º O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir:

I – a distribuidora comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e

II – houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações.

§ 2º Na conexão nova ou alteração da titularidade, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do novo titular em outra instalação na área de atuação da distribuidora.

§ 3º Na religação, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do titular na instalação para a qual está sendo solicitado o serviço.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica para os serviços de inspeção do sistema de medição, emissão de segunda via de fatura, disponibilização dos dados de medição e de regularização de impedimento de acesso para fins de leitura.

§ 5º Caso realize a cobrança não permitida neste artigo, a distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor e demais usuários, acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323.

Art. 347. O prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 60 (sessenta) meses.

Art. 348. A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme instruções da ANEEL.

Seção V

Da Declaração de Quitação Anual

Art. 349. A distribuidora deve encaminhar a declaração de quitação anual de débitos ao consumidor e demais usuários, sem custos, até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

§ 1oA declaração de quitação anual de débitos compreende as faturas do fornecimento de energia elétrica e eventuais cobranças complementares dos meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da fatura.

§ 2oO consumidor e demais usuários que não tiverem débitos relativos ao ano em referência têm direito à declaração de quitação anual de débitos, observadas as seguintes condições:

I – para o consumidor e demais usuários que não tenham utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, a declaração de quitação deve ser dos meses em que houve pagamento das faturas; e

II – caso algum débito seja objeto de parcelamento ou questionamento judicial, o consumidor e demais usuários têm o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento dessas faturas.

§ 3oA declaração de quitação anual deve ser encaminhada no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores caso existam débitos que impeçam o seu envio até o mês de maio.

§ 4º Na declaração de quitação anual deve constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor e demais usuários, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

§ 5oO consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora a declaração de quitação anual de débitos, ainda que não seja mais titular das instalações.

CAPÍTULO XIII

DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Seção I

Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica

Art. 350. A distribuidora deve interromper imediatamente a conexão com o sistema de distribuição se constatar conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja relação de consumo.

Art. 351. A distribuidora deve interromper imediatamente a interligação se constatar o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Havendo impossibilidade técnica para interromper a interligação, a distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica à instalação da qual provenha a interligação.

Art. 352. A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144.

Seção II

Da Situação Emergencial

Art. 353. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica quando for constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico.

§ 1oEnquadram-se no caput:

I – o aumento da carga sem consulta à distribuidora, se causar prejuízo no atendimento a outros usuários;

II – o aumento da geração instalada sem consulta à distribuidora, em qualquer hipótese; e

III – a prática de procedimentos irregulares, caso não seja possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e de segurança pertinente.

§ 2oA distribuidora deve informar o motivo da suspensão ao consumidor e demais usuários, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.

Seção III

Da Suspensão por Desligamento na CCEE

Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados da CCEE.

Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados da CCEE, ou daquelas cuja representação por agente varejista tenha sido extinta. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Parágrafo único. A suspensão deve ser realizada nos prazos estabelecidos em regulação específica, contados a partir da notificação da CCEE à distribuidora, e independe de notificação prévia da distribuidora aos consumidores.

Parágrafo único. A suspensão deve ser realizada nos prazos e condições estabelecidos em regulação específica, contados a partir da notificação enviada à distribuidora, nos termos dos Procedimentos de Comercialização, e independe de notificação prévia da distribuidora aos consumidores. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

Seção IV

Da Suspensão Precedida de Notificação

Art. 355. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, precedida da notificação do art. 360, nos seguintes casos:

I – impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções;

II – inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso de constatação de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários; ou

III – inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso do consumidor e demais usuários utilizarem nas instalações, à revelia da distribuidora, carga ou geração que provoquem distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição ou às instalações e equipamentos elétricos de outros usuários.

Parágrafo único. No caso do inciso I, a liberação do acesso ou a escolha de uma das alternativas do art. 279 impede a suspensão do fornecimento e mantém a cobrança do consumidor e demais usuários pelo serviço correspondente à visita técnica.

Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos:

I – não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

II – não pagamento de serviços cobráveis;

III – descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou

IV – não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica.

§ 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo.

§ 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

§ 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357.

Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.

Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento.

Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão.

Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.

Seção V

Da Notificação

Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter:

I – o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata;

II – o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140;

III – a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e

IV – no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278.

§ 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos:

I – 3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

II – 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento.

§ 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser:

I – escrita, específica e com entrega comprovada; ou

II – impressa em destaque na fatura.

§ 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para:

I – serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente;

II – unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e

III – suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial.

§ 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Seção VI

Da Suspensão Indevida

Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se:

I – o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou

I-A – o pagamento da fatura tiver sido realizado por meio de código de resposta rápida do PIX antes da execução da suspensão do fornecimento; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

II – a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Seção VII

Da Religação das Instalações

Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:

I – 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;

II – 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;

III – 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural;

IV – 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e

V – 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.

§ 1º Em caso de suspensão indevida:

I – a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e

II – a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441.

§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência:

I – a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, e, em caso contrário, a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia útil subsequente; e

II – o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

Art. 363. A implantação do serviço de religação de urgência é opcional para a distribuidora, devendo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantada.

Art. 364. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários os valores, prazos e período do dia em que serão realizados os serviços de religação normal e de urgência.

Art. 365. A realização da religação normal ou de urgência implica cobrança do serviço, conforme valores homologados pela ANEEL.

§ 1º Não tendo sido cumprido o prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 440, e adotar os seguintes procedimentos:

I – para religação de urgência: cobrar o valor da religação normal se dentro do prazo previsto para esta; e

II – para a religação normal: não cobrar caso o prazo de atendimento verificado seja maior que o regulado.

§ 2º A distribuidora pode cobrar até 30% (trinta por cento) do valor da religação solicitada se tiver apenas desligado o disjuntor das instalações na suspensão do fornecimento.

§ 3º A distribuidora não pode cobrar pela religação nos casos de suspensão indevida.

At. 366. Caso a suspensão do fornecimento tenha ocorrido por razões de ordem técnica ou de segurança, a distribuidora pode exigir para a religação o cumprimento das seguintes obrigações:

I – instalação de equipamentos corretivos, pactuando-se os prazos;

II – pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico acessado destinadas à correção dos distúrbios provocados, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários a descrição das obras, o prazo para a sua realização e o orçamento detalhado; e

III – ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos causados às instalações de outros usuários que, comprovadamente, tenham decorrido dos distúrbios ou da deficiência das instalações, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a ocorrência dos danos e comprovar as despesas incorridas.

Parágrafo único. A religação das instalações deve ser realizada depois que o consumidor e demais usuários sanarem os problemas que deram causa à suspensão e comunicar a regularização à distribuidora.

Seção VIII

Da Religação à Revelia

Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica:

I – nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata;

II – possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e

III – faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução.

Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio.

§ 1º No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do consumidor e demais usuários;

II – endereço das instalações;

III – código de identificação das instalações ou da unidade consumidora;

III – número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

IV – identificação e leitura do medidor;

V – data e horário da constatação da ocorrência; e

VI – identificação e assinatura do funcionário da distribuidora.

§ 2º A distribuidora deve entregar uma via do formulário ao consumidor e demais usuários.

Art. 369. A distribuidora pode cobrar até 50% (cinquenta por cento) do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL se apenas desligar o disjuntor das instalações na suspensão do fornecimento.

CAPÍTULO XIV

DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 370. A estrutura de atendimento da distribuidora deve:

I – ser adequada às necessidades do consumidor e demais usuários;

II – ser acessível e gratuita a todos os consumidores e demais usuários da área de atuação da distribuidora; e

III – possibilitar ao consumidor e demais usuários a apresentação de todas as suas demandas sem ter que se deslocar de seu município.

III – possibilitar ao consumidor e demais usuários, sem ter que se deslocar de seu município: (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

a) a apresentação de todas as suas demandas; (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

b) a obtenção da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

c) a obtenção da informação adequada sobre os serviços contratados. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Parágrafo único. No atendimento disponibilizado, a distribuidora deve garantir a tempestividade, a celeridade, a segurança, a privacidade e a resolutividade da demanda, observando os princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Art. 371. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores e demais usuários as seguintes formas de atendimento:

I – presencial, conforme Seção II;

II – telefônico, conforme Seção III;

III – internet, conforme Seção IV;

IV – correio eletrônico, formulário eletrônico ou chat de mensagens, disponível em sua página na internet ou por outro meio eletrônico; e

V – plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério da Justiça.

§ 1º A disponibilização do atendimento pela internet é opcional para a concessionária com até 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e para as permissionárias.

§ 2º Estendem-se às demandas recebidas pela plataforma “Consumidor.gov.br” as disposições desta Resolução para as outras formas de atendimento, inclusive a geração de protocolo, a contabilização nos indicadores e o cálculo da compensação pela violação dos prazos regulamentares.

§ 3º A distribuidora deve disponibilizar canais específicos para o atendimento de pessoas com deficiência.

§ 4º A distribuidora pode implantar formas adicionais de atendimento além da estrutura mínima definida neste artigo.

§ 5º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor e demais usuários. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

§ 6º Durante o tempo de espera para o atendimento: (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

I – é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; e (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

II – Podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis. (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

§ 7º A distribuidora não pode estabelecer benefício tarifário voluntário em função do canal escolhido pelo consumidor para o seu relacionamento com a distribuidora.”(NR) (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Art. 372. Os canais disponibilizados pela distribuidora devem ser integrados.

Art. 373. Os números para atendimento telefônico e os canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência devem constar, de forma clara e objetiva:

I – nos documentos e materiais impressos entregues ao consumidor e demais usuários na contratação do serviço e durante o seu fornecimento;

II – nas páginas da distribuidora na internet; e

II – Nos canais eletrônicos da distribuidora, inclusive sua página na internet; e (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

III – nas faturas.

Parágrafo único. O endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento presencial e dos postos de arrecadação devem ser divulgados na página da distribuidora na internet.

Art. 374. A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas ao consumidor e demais usuários, desde que relacionadas a:

I – interrupção do fornecimento de energia elétrica e previsão de restabelecimento;

II – período de leitura e impedimentos de acesso;

III – pagamento da fatura não detectado, devendo ser mantidas as notificações de suspensão de fornecimento dispostas nesta Resolução;

IV – inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, devendo ser mantidas as notificações estabelecidas na legislação;

V – alteração de bandeira tarifária;

VI – alteração da tarifa; e

VII – assuntos de interesse do consumidor e demais usuários, devendo ser mantidas, quando houver, o procedimento e forma estabelecidos na legislação e na regulação.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do envio de mensagens eletrônicas.

§ 2º A distribuidora não pode veicular publicidade e propaganda por meio das mensagens eletrônicas, exceto se houver prévia concordância do consumidor e demais usuários.

§ 3º A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas para veiculação de publicidade e propaganda e oferta de produtos e serviços somente de 8 horas às 18 horas nos dias úteis.” (Redação acrescida pela Resolução Normativa nº 1042, de 20/09/2022)

Art. 375. A concessionária com até 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e as permissionárias podem interromper o oferecimento de serviços comerciais fora do horário de 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas nos dias úteis, e durante os finais de semana e feriados.

Parágrafo único. A distribuidora não pode aplicar o disposto no caput se houver a obrigatoriedade de que o serviço esteja disponível para uso ou contratação 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

Seção II

Do Atendimento Presencial

Art. 376. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes disposições:

I – a implantação do posto de atendimento presencial é opcional se a distribuidora atender no município até 2.000 unidades consumidoras e não atender nesse município a sede municipal;

II – a distribuidora deve dispor de pelo menos um posto de atendimento em sua área de atuação; e

III – nos casos de conurbação entre municípios, a distribuidora pode manter o posto de atendimento presencial apenas em parte dos municípios onturbados, desde que haja manifestação expressa favorável do Conselho de Consumidores.

§ 1oOs postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, desde que a localização seja rotineira, e observada a disponibilidade horária definida no art. 377.

§ 2º Nas permissionárias sem Conselho de Consumidores, a aplicação do inciso III do caput depende da aprovação em Assembleia Geral, sendo admitida a aprovação pelo Conselho de Administração nos casos desta delegação estar no estatuto social da permissionária.

Art. 377. O horário de atendimento nos postos de atendimento presencial definidos no art. 376, excetuando os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, deve ser de pelo menos:

I – 8 (oito) horas semanais: em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras;

II – 4 (quatro) horas diárias: em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras; e

III – 8 (oito) horas diárias: em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras.

§ 1º Os horários de atendimento em cada município devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento.

§ 2º A distribuidora pode adotar frequências e horários diferentes dos estabelecidos neste artigo para os postos de atendimento adicionais aos dispostos no art. 376.

Art. 378. A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.

Art. 379. Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada de documentos podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento presencial da distribuidora.

Parágrafo único. O disposto no caput independe de onde se situem as instalações do consumidor e dos demais usuários, ou para onde seja solicitado o serviço, desde que dentro da área de atuação de cada distribuidora.

Art. 380. O tempo de espera para atendimento no posto de atendimento presencial é de até 30 (trinta) minutos, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

§ 1º A distribuidora deve disponibilizar sistema de controle eletrônico por senha para acompanhamento do tempo de espera de cada consumidor e demais usuários.

§ 2º A distribuição da senha deve ser efetuada no momento da chegada ou ingresso ao local de atendimento presencial, independentemente da adoção de sistema de triagem no local.

§ 3º O disposto no § 1º é opcional para a concessionária com até 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e para as permissionárias.

Art. 381. Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve priorizar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 382. A distribuidora pode implantar solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial, a exemplo de terminais de vídeo atendimento, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I – no posto de atendimento presencial deve ser possível ao consumidor e demais usuários tratar todas as suas demandas, e receber e encaminhar correspondências e documentos à distribuidora;

II – a distribuidora deve manter no posto de atendimento presencial pelo menos um representante durante todo o horário de funcionamento, de modo a orientar a população na utilização da solução;

III – existência de manifestação favorável dos Conselhos de Consumidores, ou, para as permissionárias sem Conselhos de Consumidores, de aprovação em Assembleia Geral ou de aprovação pelo Conselho de Administração nos casos desta delegação estar no estatuto social da permissionária;

IV – existência de central de atendimento telefônico na área de atuação da distribuidora;

V – realização de pesquisas de opinião pública para coletar dados sobre a satisfação de seus consumidores, nos termos do art. 449;

VI – existência de serviço de mensagens eletrônicas, nos termos do art. 374;

VII – existência de sistema de controle eletrônico por senha no posto de atendimento presencial para acompanhamento do tempo de espera, nos termos do § 1º do art. 380;

VIII – implantação obrigatória de sistema de retorno de chamadas disposto no art. 389;

IX – existência de atendimento pela internet, nos termos da Seção IV; e

X – observância dos seguintes parâmetros de qualidade:

a) cumprimento dos limites dos indicadores de continuidade dos conjuntos elétricos que abrangem os municípios afetados nos últimos 2 (dois) anos;

b) Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC com média maior ou igual a 60 (sessenta) nos últimos 2 (anos) anos;

c) cumprimento dos limites definidos para o indicador de frequência equivalente de reclamação nos últimos 2 (dois) anos; e

d) cumprimento dos limites de qualidade do atendimento telefônico nos últimos 2 (dois) anos.

§ 1º A implantação da solução disposta neste artigo fica condicionada à existência de pelo menos um posto de atendimento presencial com atendimento humano local na microrregião definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a que pertença o município.

§ 2º A distribuidora deve solicitar formalmente a manifestação disposta no inciso III do caput, apresentando, além da solução proposta, a demonstração do cumprimento das condições dispostas nesta Resolução e os municípios atingidos.

§ 3º A manifestação do Conselho de Consumidores disposta no inciso III do caput deve ser motivada e fundamentada.

Art. 383. A distribuidora deve divulgar as alterações no atendimento presencial para a população atingida, de que tratam o inciso III do art. 376 e o art. 382, em sua página na internet e por outros meios que permitam a adequada e ampla comunicação e orientação.

Art. 384. A distribuidora deve, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência das alterações no atendimento presencial, encaminhar à ANEEL o relatório contendo as ações a serem adotadas e, caso aplicável, a documentação do inciso III do art. 382.

Art. 385. Caso constate deficiência na prestação do serviço no posto de atendimento presencial, insatisfação da população com o serviço ou com a forma de atendimento adotada, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente:

I – a redução de postos de atendimento presencial no caso de conurbação entre municípios, de que trata o inciso III do art. 376; e

II – a utilização de solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto, de que trata o art. 382.

Art. 386. A distribuidora deve disponibilizar nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral:

I – exemplar desta Resolução;

II – material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I desta Resolução;

III – normas e padrões da distribuidora;

IV – tabela com a relação e os valores dos serviços cobráveis, informando número e data da resolução da ANEEL que os houver homologado;

V – tabela com as tarifas em vigor, informando número e data da resolução da ANEEL que as houver homologado;

VI – canais para manifestação e protocolo de sugestões, solicitações ou reclamações;

VII – tabela informativa que ofereça pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para escolha do consumidor; e

VIII – os números telefônicos para contato por meio do atendimento telefônico da distribuidora e da ANEEL, e, se houver, da Ouvidoria da distribuidora e da agência estadual conveniada.

Seção III

Do Atendimento Telefônico

Art. 387. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características:

I – gratuito, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel;

II – atendimento até o segundo toque de chamada;

III – acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os municípios atendidos em regiões de fronteira, ainda que a ligação seja originada de códigos de área de outras localidades do país; e

IV – disponibilidade ininterrupta durante 24 (horas) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

§ 1oO atendimento deve ser classificado e registrado conforme tipologia estabelecida em instruções da ANEEL.

§ 2º Durante o tempo de espera para o atendimento:

I – é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; e

II – podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis.

Art. 388. A distribuidora não pode finalizar a ligação telefônica antes de concluir o atendimento ao consumidor e demais usuários.

§ 1º A distribuidora deve retornar imediatamente a ligação em caso de descontinuidade da chamada.

§ 2º O disposto no § 1º é opcional para a concessionária com até 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e para as permissionárias.

Art. 389. A distribuidora pode implantar sistemas de retorno de chamadas como forma de reduzir o tempo de espera e melhorar a satisfação, desde que o atendimento não seja emergencial e a opção pelo sistema seja do próprio consumidor e dos demais usuários.

Art. 390. A implantação da central de teleatendimento – CTA é obrigatória para a distribuidora com mais de 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e facultativa para as demais.

Parágrafo único. A central de teleatendimento – CTA deve ser composta de estruturas física e de pessoal adequadas, com objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes.

Art. 391. A distribuidora pode utilizar atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento.

Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada via URA ou por menu de opções, devem ser observadas as seguintes características:

I – atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada;

II – a opção pelo atendimento humano deve constar de todas as subdivisões do menu, inclusive do menu principal;

III – o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento humano deve ser de até 45 (quarenta e cinco) segundos;

IV – o tempo para o contato direto com o atendente, se essa opção for selecionada, é de até 60 (sessenta) segundos, exceto na ocorrência de períodos não típicos, conforme Módulo 8 do PRODIST;

V – deve ser facultada a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer tempo, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis;

VI – o acesso inicial ao atendente não deve ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor e demais usuários; e

VII – caso seja escolhida a opção de reclamação, a demanda obrigatoriamente deve ser classificada como reclamação, exceto se houver manifestação expressa do próprio consumidor ou dos demais usuários durante a realização do atendimento.

Art. 392. A distribuidora deve disponibilizar acesso diferenciado para atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções:

I – números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e os demais atendimentos; ou

II – número telefônico unificado com atendimento prioritário para urgência/emergência.

§ 1oA opção de urgência/emergência deve ser a primeira opção em caso de direcionamento de chamadas com uso de menu de opções, observado o tempo de até 10 (dez) segundos para notificação ao solicitante após a recepção da chamada.

§ 2oA distribuidora deve priorizar o atendimento de urgência/emergência, garantindo a posição privilegiada em filas de espera para atendimento à frente dos demais tipos de contatos.

Art. 393. A distribuidora deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico, ou para fornecimento ao consumidor e demais usuários.

§ 1º A gravação da chamada deve ser previamente informada ao consumidor e demais usuários.

§ 2º A distribuidora deve armazenar o arquivo gravado por um período de pelo menos 18 (dezoito) meses.

§ 3º A distribuidora deve fornecer gratuitamente a cópia da gravação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da solicitação, podendo ser disponibilizada, a critério do consumidor e demais usuários, no espaço reservado da internet, por meio eletrônico, por correspondência ou no atendimento presencial.

§ 4º A recusa do fornecimento da gravação gera presunção relativa de veracidade das reclamações do consumidor e demais usuários.

Seção IV

Do Atendimento pela Internet

Art. 394. O atendimento pela internet deve ser disponibilizado na página da distribuidora na internet, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, por meio de espaço reservado ao consumidor e demais usuários e acessível mediante identificação e senha.

§ 1º É vedada a imposição de condicionamento ou restrição ao livre acesso do consumidor e demais usuários ao seu espaço reservado na página da distribuidora na internet.

§ 2º O acesso deve ser assegurado ao consumidor e demais usuários pelo prazo de pelo menos 6 (seis) meses após o encerramento contratual, devendo o prazo de acesso restante ser informado em destaque.

§ 3º O espaço reservado ao consumidor e demais usuários deve respeitar as condições de acessibilidade.

§ 4º De forma adicional ao disposto no caput, a distribuidora pode oferecer atendimento pela internet sem a necessidade de acesso ao espaço reservado, observadas as disposições legais sobre a proteção de dados pessoais do consumidor e demais usuários.

§ 5º O disposto neste artigo é opcional para a concessionária com até 60.000 (sessenta mil) unidades consumidoras e para as permissionárias.

Art. 395. O espaço do consumidor e demais usuários na internet deve ser adequado e adaptado para utilização por meio de diferentes dispositivos, dentre os quais os telefones móveis.

Art. 396. No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso a, no mínimo:

I – cópia do seu contrato ou, quando for o caso, do contrato de adesão atualizado;

II – verificação e atualização dos dados cadastrais;

III – fatura de energia elétrica completa e demais informações estabelecidas no Módulo 11 do PRODIST;

IV – segunda via da fatura e código de pagamento;

IV – segunda via da fatura, código de pagamento e código de resposta rápida do PIX para pagamento das faturas. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1057, de 24/01/2023, a partir de 07/06/2023)

V – consulta de débitos;

VI – obtenção de declaração de quitação de débitos de qualquer período dos últimos 10 (dez) anos, observado o art. 670;

VII – alteração de data de vencimento;

VIII – acompanhamento de protocolos, incluindo o histórico das demandas registradas nos últimos 10 anos, observado o art. 670;

IX – solicitação de cópia da gravação de seus atendimentos telefônicos e, caso seja opção do consumidor e demais usuários, a cópia da gravação;

X – registro de reclamação;

XI – solicitação de serviços;

XII – pedidos de informação;

XIII – pedidos de rescisão de seu contrato;

XIV – processo individualizado de defeito na medição, de que trata o art. 257;

XV – processo individualizado de irregularidade, de que trata o art. 598;

XVI – processo individualizado de cada solicitação de ressarcimento de danos elétrico, de que trata o art. 603; e

XVII – outras demandas relacionadas ao serviço da distribuidora.

Parágrafo único. Deve estar disponível ao consumidor e demais usuários, em todo o atendimento pela internet, a opção de salvar cópia das informações e documentos consultados no espaço reservado.

Art. 397. O pedido do consumidor e demais usuários de rescisão do contrato por meio do espaço reservado de atendimento pela internet tem efeitos imediatos, e deve ser processado de acordo com as condições dispostas nesta Resolução e demais cláusulas contratuais pertinentes.

Art. 398. A distribuidora deve disponibilizar na sua página na internet, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral:

I – arquivo com o conteúdo desta Resolução;

II – material informativo com os principais direitos e deveres contidos no Anexo I desta Resolução;

III – acesso às campanhas de divulgação aos consumidores;

IV – informações e soluções para realização da conexão ao sistema de distribuição;

V – comunicados sobre edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos;

VI – tabela com as tarifas em vigor, com número e data da Resolução da ANEEL que as houver homologado;

VII – cronograma do processo de revisão cadastral;

VIII – meios para realização de autoleitura pelo consumidor;

IX – números para atendimento telefônico, canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência, endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento presencial e dos postos de arrecadação;

X – divulgação das alterações no atendimento nos casos de conurbação entre municípios e de implantação de solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial;

XI – divulgação da existência da Ouvidoria, suas finalidades, competências, limites de atuação, prazos a que está sujeita e canais de comunicação disponíveis para o registro e acompanhamento de ocorrências de sua responsabilidade;

XII – formulários que permitam ao poder público municipal ou distrital encaminhar os projetos e as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública;

XIII – meios para solicitação de ressarcimento de danos elétricos; e

XIV – demais itens dispostos nesta Resolução.

Seção V

Das Demandas dos Consumidores e demais Usuários

Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar serviços e encaminhar reclamações, elogios, sugestões e denúncias nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem requerer informações, esclarecer dúvidas, encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e sugestões à Ouvidoria da distribuidora, se houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL, observado o art. 421 e o art. 423.

§ 2º O atendimento deve ser classificado e registrado de acordo com opção do consumidor e demais usuários quanto à natureza de sua demanda, entre informação, reclamação, serviço, denúncia, elogio ou sugestão, conforme os procedimentos e tipologia estabelecidos pela ANEEL.

Art. 400. Independentemente do canal escolhido pelo consumidor e demais usuários, recomenda-se que a distribuidora solucione as demandas no primeiro contato, implementando mecanismos de medição e de acompanhamento da eficiência operacional e da satisfação do atendimento.

Art. 401. Na recepção da demanda do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve considerar como reclamação:

I – demanda que expresse insatisfação do consumidor e demais usuários em relação aos serviços e produtos recebidos ou em relação à atuação da distribuidora;

II – demanda que tenha por objetivo o reconhecimento de um direito, ou a correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a direitos do consumidor e demais usuários;

III – comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica;

IV – solicitação de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos;

V – solicitação que implique correção de faturamento, ainda que realizada durante o atendimento; e

VI – todas aquelas provenientes de plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério da Justiça.

§ 1º Caso a demanda do consumidor e demais usuários seja resolvida durante o atendimento, sem que haja necessidade de ação corretiva ou desdobramento, deve ser tratada como informação, desde que o consumidor e demais usuários sejam esclarecidos sobre essa classificação e não optem por registrar a demanda como reclamação.

§ 2º A comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica deve ser individualmente registrada, podendo a distribuidora adotar mecanismos para o tratamento coletivo das reclamações relacionadas a uma mesma interrupção.

Art. 402. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário.

Art. 403. No início de todo atendimento deve ser informado um número de protocolo.

§ 1oAo número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, a identificação das instalações, em sequência numérica única na distribuidora.

§ 1º Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, o número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações, em sequência numérica única na distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

§ 2º De forma adicional ao previsto no caput, o protocolo deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários por meio eletrônico, em até um dia útil, contendo data e horário do atendimento e o objeto da demanda, exceto se não autorizado.

§ 3º A entrega do protocolo é obrigatória para todos os canais e meios disponibilizados pela distribuidora, desde que utilizados para o recebimento e resposta das demandas do consumidor e demais usuários.

§ 4º A entrega do protocolo é opcional nos casos de relacionamento de caráter geral nos canais não obrigatórios, a exemplo das redes sociais, em que não haja o registro para tratamento de demanda específica do consumidor e demais usuários.

§ 5oOs registros de atendimentos, acompanhados das informações constantes do § 1º, devem ser implementados de forma a possibilitar a sua posterior auditagem e fiscalização.

Art. 404. A distribuidora não pode solicitar a repetição do conteúdo da demanda após o registro do protocolo.

Art. 405. A distribuidora deve, por meio do número de protocolo, proporcionar condições para que o consumidor e demais usuários acompanhem o andamento e a situação de sua demanda, seja pessoalmente, por telefone, por escrito ou de forma eletrônica.

Seção VI

Da Resposta da Distribuidora

Art. 406. A distribuidora deve responder a demanda, preferencialmente, pelo canal utilizado para o protocolo, ou por outro canal previamente escolhido pelo consumidor e demais usuários para o relacionamento com a distribuidora.

§ 1º Quando der a resposta por meio de canal telefônico, a distribuidora deve esclarecer ao consumidor e demais usuários sobre o seu direito de optar pelo recebimento das informações por escrito, por meio de correspondência ou por meio eletrônico.

§ 2º A distribuidora pode disponibilizar as informações no espaço reservado na internet ou em canal alternativo, desde que o próprio consumidor ou demais usuários tenham optado por essa forma de relacionamento.

§ 3º A distribuidora deve responder de forma clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos da demanda do consumidor e demais usuários, utilizando linguagem simples, comum, de fácil compreensão e evitando o uso de termos técnicos, explicando-os quando necessário.

Art. 407. A distribuidora deve prestar as informações solicitadas pelo consumidor e demais usuários de forma imediata.

Art. 408. A distribuidora deve solucionar as reclamações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos, contados a partir da data do protocolo:

I – até 5 (cinco) dias úteis: caso não seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora ou demais instalações; ou

II – até 10 (dez) dias úteis: nas demais situações.

§ 1º Não se aplicam os prazos dos incisos do caput caso existam prazos específicos de solução expressamente estabelecidos na regulação da ANEEL.

§ 2º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, no registro da reclamação ou dentro do prazo do inciso I do caput, a necessidade da visita técnica e, caso aplicável, o prazo específico de solução.

Art. 409. Para as demandas do consumidor e demais usuários que não dispõem de prazos expressamente estabelecidos na regulação da ANEEL, a distribuidora deve observar o prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 410. Em caso de reiteradas reclamações sobre o mesmo objeto, antes da solução, a distribuidora:

I – deve considerar a primeira reclamação para contagem do prazo de solução; e

II – somente poderá encerrar a primeira reclamação e as subsequentes após a sua solução e resposta ao consumidor ou aos demais usuários.

Art. 411. A contagem do prazo de solução da reclamação pode ser suspensa sempre que houver previsão expressa, devendo ser fundamentada e informada ao consumidor e demais usuários.

Art. 412. A distribuidora deve considerar, na avaliação da procedência ou improcedência da reclamação, a legislação, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres do consumidor e demais usuários, os contratos, a existência de nexo causal, a ação ou omissão, negligência ou imprudência da distribuidora ou de seus contratados.

Art. 413. Se a demanda do consumidor e demais usuários tratar de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a parcela questionada da cobrança deve ser suspensa imediatamente, exceto se a distribuidora indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é devido.

Art. 414. O consumidor e demais usuários devem ser informados sobre o encerramento de suas demandas, observadas as disposições específicas estabelecidas na regulação da ANEEL.

Art. 415. Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma demanda, caso não haja disposição expressa sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor e demais usuários.

Art. 416. No caso de indeferimento de uma demanda, a distribuidora deve informar por escrito ao consumidor e demais usuários:

I – as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão;

II – o direito ao registro de reclamação, inclusive na Ouvidoria da distribuidora;

III – os canais de atendimento, de acordo com a instância a ser utilizada; e

IV – a memória de cálculo do valor apurado das diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, no caso de indeferimento total ou parcial relacionado a:

a) faturamento por estimativa em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319;

b) faturamento incorreto por motivo de responsabilidade da distribuidora, de que trata o art. 323; e

c) faturamento de valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, de que trata o art. 324.

Art. 417. Havendo reclamação do consumidor e demais usuários sobre o não recebimento de retorno sobre a demanda apresentada, cabe à distribuidora comprovar a entrega da resposta.

Art. 418. O consumidor e demais usuários têm direito ao conteúdo do histórico de suas demandas dos últimos 10 (dez) anos, observado o art 670.

Parágrafo único. A distribuidora deve informar em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação, no mínimo, as seguintes informações:

I – número do protocolo;

II – classificação da demanda, conforme tipologia definida pela ANEEL;

III – avaliação de procedência ou improcedência realizada pela distribuidora, caso aplicável;

IV – datas de solicitação e de solução da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar;

V – providências adotadas pela distribuidora;

VI – valores de compensação creditados na fatura pela violação do prazo regulamentar e mês do crédito; e

VII – demais informações julgadas necessárias pela distribuidora.

Seção VII

Da Ouvidoria

Art. 419. A implantação da Ouvidoria é obrigatória para as concessionárias, sendo facultada para as permissionárias.

§ 1º A estrutura de Ouvidoria deve:

I – ser adequadamente dimensionada e ser acessível ao consumidor e demais usuários da sua área de atuação; e

II – possibilitar o requerimento de informações, esclarecimento de dúvidas e o encaminhamento de sugestões, elogios, reclamações e denúncias.

§ 2º A Ouvidoria deve atender, no mínimo, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, em dias úteis, por meio de canal telefônico exclusivo e gratuito em toda área de atuação, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel, podendo ser disponibilizadas formas adicionais para atendimento.

Art. 420. São atribuições da Ouvidoria, dentre outras:

I – receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações que não forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora;

II – encaminhar a manifestação apresentada à área competente, acompanhando sua análise;

III – prestar esclarecimentos e dar ciência aos manifestantes, em caráter objetivo e não protelatório, sobre os prazos e o andamento de suas demandas e as providências adotadas;

IV – fornecer resposta conclusiva para a manifestação, a qual deve ser escrita, sempre que solicitado;

V – observar as normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

VI – exercer a função de representante dos direitos do consumidor e demais usuários junto à distribuidora; e

VII – responder às manifestações registradas e encaminhadas à distribuidora pela ANEEL e Agências Estaduais Conveniadas.

Art. 421. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na Ouvidoria da distribuidora se:

I – vencido o prazo para o atendimento de demanda feita para a distribuidora; ou

II – houver discordância em relação às providências adotadas para a solução da demanda, inclusive as demandas esclarecidas durante o atendimento.

§ 1º A Ouvidoria da distribuidora deve:

I – instaurar processo para apuração da reclamação e demais manifestações recebidas; e

II – comunicar ao consumidor e demais usuários, em até 10 (dez) dias úteis, as providências adotadas quanto às reclamações e demais manifestações recebidas, cientificando-o, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL.

§ 2oExcepcionalmente, caso haja necessidade de prorrogação de prazo para o fornecimento de resposta conclusiva, a Ouvidoria deve manter contato com o consumidor e demais usuários, dentro do prazo do § 1º, a fim de justificar e informar o novo prazo para resposta, que será considerado para fins de compensação.

Art. 422. No caso de reclamação relacionada com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam o art. 323, o art. 324 e o art. 325, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, não é permitido à distribuidora, até a efetiva resposta da Ouvidoria, e exclusivamente quanto ao débito questionado:

I – o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 346;

II – a realização da suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, de que trata o art. 356; e

III – a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor e demais usuários.

Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem manter a adimplência sobre os demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela distribuidora mediante a emissão da fatura correspondente.

Art. 423. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, na ANEEL, nas seguintes situações:

I – inexistência do serviço de Ouvidoria na distribuidora;

II – vencimento do prazo de resposta da Ouvidoria; ou

III – discordância em relação à resposta ou providências adotadas pela distribuidora.

§ 1º A demanda recebida pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL pode ser encaminhada para tratamento pela distribuidora caso não tenha sido tratada pelos canais de atendimento da distribuidora, por sua Ouvidoria, ou se está dentro do prazo para atendimento nessas instâncias.

§ 2º No caso do § 1º, a distribuidora deve disponibilizar à ANEEL a documentação do tratamento da demanda, para fins de fiscalização e monitoramento.

§ 3º A distribuidora deve aplicar o disposto no art. 422 até a conclusão do tratamento da demanda do consumidor e demais usuários.

Art. 424. A Ouvidoria deve manter sistema informatizado de controle das manifestações recebidas, de forma que possam ser disponibilizados o histórico de atendimentos e os dados de identificação dos manifestantes, com toda a documentação e as providências adotadas.

Art. 425. Em todo atendimento da Ouvidoria deve ser gerado um número de protocolo, o qual deve ser informado ao manifestante, após o efetivo registro da manifestação.

Art. 426. A Ouvidoria deve disponibilizar meios para o acompanhamento da demanda pelo manifestante, mediante solicitação telefônica ou escrita.

Parágrafo único. A Ouvidoria deve garantir o acesso a todos os dados registrados com o número de protocolo informado, preservado o sigilo das informações da unidade consumidora cuja titularidade seja de terceiros.

Art. 427. São atribuições do Ouvidor:

I – exercer suas funções com ética, imparcialidade, justiça, transparência, autonomia, isonomia, eficácia, integridade e cortesia;

II – orientar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

III – zelar pela celeridade do trâmite de informações dos processos de Ouvidoria;

IV – facilitar o acesso do consumidor e demais usuários à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;

V – agir preventivamente, identificando eventuais pontos de conflitos e oportunidades de melhoria;

VI – propor às áreas competentes da distribuidora, e/ou, se necessário, à sua autoridade máxima executiva, soluções de melhoria e modificações nos processos, procedimentos e rotinas da distribuidora, em decorrência da análise das manifestações recebidas;

VII – resguardar o sigilo das informações e a identidade do manifestante, se solicitado;

VIII – garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa de todas as partes envolvidas nas demandas; e

IX – elaborar e encaminhar à autoridade máxima executiva da distribuidora relatórios semestrais, quantitativos e qualitativos da atuação da Ouvidoria, além dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

Art. 428. O Ouvidor e demais integrantes da Ouvidoria não podem:

I – atuar como representantes da distribuidora em processos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados aos consumidores e demais usuários; e

II – desempenhar outras funções na distribuidora que possam gerar conflitos de interesse com a Ouvidoria.

Art. 429. São deveres da distribuidora em relação à Ouvidoria:

I – criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria e para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, autonomia e imparcialidade;

II – assegurar o recebimento, pela Ouvidoria, das informações necessárias à elaboração de resposta adequada às manifestações recebidas, no prazo pré-estabelecido;

III – fornecer apoio administrativo, permitindo a requisição de informações e documentos para o exercício de suas atividades;

IV – garantir ao Ouvidor e aos demais membros da Ouvidoria o exercício de suas funções sem ingerência político-partidária;

V – divulgar a existência da Ouvidoria, inclusive em sua página na internet, prestando informações sobre suas finalidades, competências, limites de atuação, prazos a que está sujeita e canais de comunicação disponíveis para o registro e acompanhamento de ocorrências de sua responsabilidade;

VI – garantir o acesso dos consumidores e demais usuários ao atendimento da Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação; e

VII – adotar providências para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam capacitados a atender adequadamente ao consumidor e demais usuários, devendo possuir, no mínimo, competências nos seguintes temas:

a) ouvidoria;

b) ética, mediação e solução de conflitos em ouvidoria;

c) direitos e defesa do consumidor e demais usuários no âmbito público e privado; e

d) comunicação.

Art. 430. A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL o nome do Ouvidor e a data de sua indicação no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da indicação.

Art. 431. No caso de compartilhamento de estrutura de Ouvidoria entre distribuidoras de um mesmo grupo econômico, as distribuidoras devem manter estrutura de atendimento presencial em cada área de concessão, com a liderança de representante local da Ouvidoria.

Seção VIII

Da Comunicação da Realização de Serviços

Art. 432. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários a data e o turno de realização dos serviços nas situações em que a presença de um responsável seja necessária, ou quando o próprio consumidor ou demais usuários tenham manifestado interesse em acompanhar, a exemplo da vistoria e da visita técnica às instalações.

§ 1º A distribuidora deve prestar a informação disposta no caput ao fornecer o protocolo ao consumidor e demais usuários, ou até o dia anterior à realização do serviço.

§ 2º O disposto neste artigo é opcional para as permissionárias.

CAPÍTULO XV

DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Seção I

Da Continuidade

Art. 433. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST.

§ 1º O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às suas instalações.

§ 2º A distribuidora pode deduzir da compensação a que se refere o § 1º os débitos vencidos do consumidor e demais usuários que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

Art. 434. Ocorrendo a interrupção de fornecimento de energia elétrica em suas instalações, o consumidor e demais usuários devem verificar se:

I – é ocasionada por defeito interno em suas instalações;

II – é decorrente de suspensão por falta de pagamento;

III – existe aviso de desligamento programado pela distribuidora; ou

IV – afeta a outras instalações próximas.

§ 1º Caso não consiga identificar a razão ou avalie que o problema não é de sua responsabilidade, o consumidor e demais usuários podem reclamar à distribuidora, que deve adotar as providências para verificar a causa da interrupção e restabelecer o serviço.

§ 2º Nos casos em que constatar que a interrupção decorre de defeito interno nas instalações, a distribuidora deve orientar o consumidor e demais usuários sobre a contratação de um profissional para realizar o conserto.

§ 3º No caso do § 2º, a distribuidora pode oferecer o serviço da manutenção necessária para o restabelecimento do serviço, que deve ser executado mediante apresentação de orçamento prévio e concordância do consumidor, nos termos do Capítulo IX do Título II.

Art. 435. O consumidor tem o direito de receber da distribuidora, no prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação, as seguintes informações:

I – os indicadores individuais e os limites do ano anterior e do ano em curso;

II – os valores das compensações e os parâmetros utilizados; e

III – as datas e horários de início e fim das interrupções ocorridas na unidade consumidora do último período de apuração, detalhando as que foram expurgadas.

Art. 436. O consumidor e as centrais geradoras têm o direito de serem avisados sobre a data e os horários de início e término das interrupções programadas que afetem suas instalações, observados os seguintes prazos de antecedência em relação ao início da interrupção:

I – 5 (cinco) dias úteis no caso de:

a) unidade consumidora onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que efetuado o prévio cadastro da unidade consumidora na distribuidora para recebimento desse tipo de serviço;

b) unidade consumidora que preste serviço essencial; e

c) unidade consumidora do grupo A, com demanda contratada maior ou igual a 500 kW; e

d) central geradora com tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV.

II – 3 (três) dias úteis no caso de:

a) unidade consumidora do grupo A, com demanda contratada menor que 500 kW; e

b) unidade consumidora do grupo B e que exerça atividade comercial ou industrial, desde que efetuado o prévio cadastro na distribuidora para recebimento desse tipo de serviço;

III – 72 (setenta e duas) horas para as demais unidades consumidoras e demais centrais geradoras.

§ 1º A distribuidora deve realizar o aviso dos incisos I e II do caput por meio de documento escrito e personalizado ou, se pactuado com o consumidor ou com a central geradora, por outros meios de comunicação.

§ 2º A distribuidora deve realizar o aviso do inciso III do caput por meio de sua página na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação, informando a abrangência geográfica do desligamento ou, a seu critério, na forma disposta no § 1º.

§ 3º O aviso das interrupções programadas para os demais usuários deve observar o disposto no PRODIST.

Seção II

Da Conformidade da Tensão

Art. 437. A conformidade da tensão entregue pela distribuidora, de acordo com o Módulo 8 do PRODIST, é avaliada pelos seguintes fenômenos:

I – regime permanente: tensão em regime permanente, fator de potência, harmônicos, desequilíbrio de tensão, flutuação de tensão e variação de frequência; e

II – regime transitório: variações de tensão de curta duração – VTCD.

§ 1º A avaliação da tensão em regime permanente é realizada por meio de um conjunto de leituras obtidas por medição apropriada, que devem ser classificadas em adequadas, precárias ou críticas, de acordo com as variações percentuais em relação à tensão nominal ou contratada.

§ 2º O consumidor tem o direito de ser atendido em tensão adequada, sendo permitido, na realização de medição, a ocorrência de até 3% (três por cento) das medições na faixa precária e até 0,5% (cinco décimos percentuais) das medições na faixa crítica.

§ 3º No caso da distribuidora não entregar tensão em regime permanente considerada adequada, o consumidor tem o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia.

§ 4º A distribuidora pode deduzir da compensação do § 3º os débitos vencidos do consumidor, desde que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I – dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e

II – descrição do problema verificado.

§ 1º Nos casos de reclamação efetuada sobre a tensão em regime permanente, a distribuidora tem os seguintes prazos, contados da data da reclamação:

I – até 15 (quinze) dias: para realizar a inspeção técnica no ponto de conexão do consumidor, a medição instantânea do valor eficaz de 2 (duas) leituras e comunicar o resultado ao consumidor; e

II – até 30 (trinta) dias: para realizar a medição pelo período de 168 (cento e sessenta e oito) horas, caso o problema não tenha sido regularizado ou o consumidor solicite, e entregar ao consumidor o laudo técnico do resultado da medição.

§ 2º Se a distribuidora concluir pela improcedência da reclamação após a inspeção técnica ou regularizar o problema no prazo do inciso I do § 1º, o consumidor deve ser informado que:

I – dispõe do prazo de até 5 (cinco) dias para solicitar a realização de medição de 168 (cento e sessenta e oito) horas; e

II – a medição do inciso I será cobrada caso o resultado não apresente valores nas faixas de tensão precária ou crítica.

§ 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 (oito) horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa.

§ 4º Caso a medição confirme que a tensão não está adequada, a distribuidora deve adotar as providências corretivas necessárias e compensar o consumidor até a regularização.

Seção III

Do Cumprimento de Prazos

Art. 439. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada pela verificação do cumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV.

Art. 440. No caso de não cumprimento dos prazos do Anexo IV, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:

em que:

Pv = Prazo verificado;

PR = Prazo regulatório;

VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, que corresponde ao Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB), para unidades consumidoras pertencentes ao subgrupo A1; ou ao Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB, para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos;

k1 = coeficiente de majoração da parte fixa da compensação: 50% (cinquenta por cento) do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão;

k2 = coeficiente de majoração da parte variável da compensação, com os seguintes valores:

- Grupo B: 15 (quinze) para prazos do Tipo 1; 20 (vinte) para prazos do Tipo 2; e 30 (trinta) para prazos do Tipo 3, conforme Anexo IV;

- Grupo A: 10 (dez) para prazos do Tipo 1; 15 (quinze) para prazos do Tipo 2; e 25 (vinte e cinco) para prazos do Tipo 3, conforme Anexo IV;

§ 1º A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se concluir a contagem do prazo violado.

§ 2oCaso ocorra a violação de mais de 1 (um) prazo no mês ou em caso de violação do mesmo prazo mais de 1 (uma) vez, deve ser considerada a soma das compensações calculadas para cada violação individual no mês de apuração.

§ 3º Caso o prazo seja contado em dias úteis:

I – considera-se que ocorreu violação se o serviço for executado em dia não útil imediatamente subsequente ao término do prazo; e

II – a contabilização do prazo verificado do atendimento comercial “Pv” deve ser realizada pela soma das seguintes parcelas:

a) prazo regulatório; e

b) dias corridos a partir do dia imediatamente subsequente ao do vencimento do prazo até o dia da efetiva execução do atendimento.

Art. 441. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, de que trata o 0, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:

em que:

VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, que corresponde ao Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB), para unidades consumidoras pertencentes ao subgrupo A1; ou ao Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB, para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos;

730 = Número médio de horas no mês;

T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos de horas.

§ 1º A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se restabelecer o serviço.

§ 2oDescumprido o prazo regulatório para a religação, o valor a ser creditado ao consumidor e demais usuários deve ser a soma da compensação calculada para a suspensão indevida e da compensação calculada pela violação do prazo de religação.

§ 3º O valor mínimo da compensação é de 50% (cinquenta por cento) do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão.

Art. 442. A distribuidora deve verificar o cumprimento dos prazos do art. 439 e a ocorrência de suspensão indevida com periodicidade mensal, correspondendo aos meses do ano civil.

Parágrafo único. Consideram-se como realizados todos os serviços efetivamente prestados no mês de apuração, independentemente da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor e demais usuários.

Art. 443. Para o cálculo da compensação ao consumidor e demais usuários nos casos de violação dos prazos regulados, ou de suspensão indevida, devem ser consideradas as seguintes disposições:

I – em caso de consumidor ou demais usuários não conectados, a compensação deve ser efetuada no primeiro faturamento subsequente;

II – no caso dos serviços dispostos no art. 63, no art. 88 e no art. 111, a compensação deve ser calculada e disponibilizada ao titular das instalações;

III – no caso de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e a compensação devem ser realizados para cada unidade consumidora;

IV – no caso de consumidor ou demais usuários inadimplentes, podem ser deduzidos da compensação os débitos vencidos do consumidor ou dos demais usuários a favor da distribuidora, que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial;

V – se a compensação for maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser, a critério da distribuidora:

a) realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo; ou

b) pago por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor ou pelos demais usuários, cheque nominal ou ordem de pagamento;

VI – a violação dos prazos regulamentares deve ser desconsiderada para efeito de compensação caso seja motivada por:

a) caso fortuito ou de força maior;

b) situação de calamidade pública decretada por órgão competente; ou

c) culpa exclusiva do consumidor ou demais usuários.

Parágrafo único. Para a aplicação do inciso VI, a motivação deve estar diretamente relacionada ao descumprimento do prazo, e ser comprovada por meio documental à área de fiscalização da ANEEL.

Art. 444. A distribuidora deve armazenar, no mínimo, as seguintes informações sobre as compensações:

a) nome do consumidor ou demais usuários favorecidos;

b) número da unidade consumidora ou das instalações do consumidor ou dos demais usuários;

b) número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

c) endereço das instalações;

d) mês da constatação da violação;

e) valor da compensação; e

f) prazos apurados.

Seção IV

Da Qualidade do Atendimento Telefônico

Art. 445. A qualidade do atendimento telefônico é mensurada pela ANEEL por meio de indicadores coletivos relacionados ao nível de serviço, abandono e chamadas ocupadas, estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST.

Art. 446. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais para os indicadores de qualidade do atendimento telefônico definidos Módulo 8 do PRODIST, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.

Seção V

Do Tratamento das Demandas

Art. 447. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto ao tratamento das reclamações e das outras demandas, por indicadores coletivos relacionados à duração e frequência das reclamações e relatórios de acompanhamento, conforme disposições do Módulo 8 do PRODIST.

Art. 448. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o tratamento das reclamações, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.

Parágrafo único. A solução da reclamação também é avaliada individualmente mediante a verificação do cumprimento dos prazos, sendo que em caso de violação o consumidor tem o direito de receber uma compensação em sua fatura.

Seção VI

Da Pesquisa de Satisfação

Art. 449. A distribuidora deve coletar dados sobre a satisfação de seus consumidores e demais usuários por meio de pesquisas de opinião.

§1º As pesquisas devem ter periodicidade mínima anual, e podem ser promovidas por entidade representativa ou associativa em conjunto com outras distribuidoras.

§2º Os dados coletados devem ser disponibilizados à ANEEL, conforme instruções.

§ 3º O disposto neste artigo é opcional para a concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e para as permissionárias.

TÍTULO II

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 450. O disposto neste Capítulo aplica-se ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal, e:

I – a quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e

II – à iluminação de vias internas de condomínios.

§ 1º As disposições deste Capítulo que fizerem referência ao poder público municipal aplicam-se ao poder público distrital.

§ 2º As disposições deste Capítulo prevalecem sobre as demais disposições desta Resolução.

Seção II

Das Responsabilidades

Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.

§ 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.

§ 2º A responsabilidade do poder público municipal inclui os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, desde que necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, devendo ser realizado o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora disposto no Capítulo II do Título I.

Seção III

Da Conexão das Instalações

Art. 452. Compete ao poder público municipal decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de:

I – instalação em postes e estruturas da distribuidora local, com conexão na rede de distribuição aérea de tensão menor que 2,3 kV; ou

II – instalação por meio de circuito exclusivo, em postes da distribuidora local ou ativos próprios.

Art. 453. É vedado à distribuidora cobrar pela ocupação de postes e estruturas nas seguintes situações:

I – instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura da distribuidora, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e circuitos exclusivos; e

II – instalação de equipamentos para a prestação de serviços associados ao serviço de iluminação pública nos ativos de iluminação pública do inciso I.

§ 1º No caso da necessidade da instalação pelo poder público municipal de outros ativos de iluminação pública em infraestrutura da distribuidora, não contemplados nos incisos do caput, deve ser observada a regulação da ANEEL sobre o compartilhamento de infraestrutura.

§ 2º O poder público municipal não pode:

I – sublocar ou subcompartilhar a infraestrutura da distribuidora; e

II – utilizar a infraestrutura da distribuidora para fins não relacionados nos incisos do caput sem a prévia autorização da distribuidora.

Art. 454. A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que trate exclusivamente sobre:

I – padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis;

II – procedimentos de conexão e responsabilidades;

III – procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica;

IV – procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e estruturas;

V – procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação pública;

VI – normas, equipamentos e procedimentos de segurança;

VII – procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes;

VIII – procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite de aumento da carga instalada para dispensa de projeto;

IX – informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de informação geográfica da distribuidora; e

X – requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as instruções da ANEEL.

Parágrafo único. É vedado à distribuidora estabelecer em sua norma técnica requisitos técnicos para a concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública.

Art. 455. O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às normas dos órgãos oficiais competentes.

Art. 456. A distribuidora e o poder público municipal devem estabelecer os canais de comunicação e/ou pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

Art. 457. No caso de necessidade de incorporação de ativos de iluminação pública para o atendimento de outras cargas, a distribuidora deve ressarcir o poder público municipal, conforme art. 649.

Art. 458. O poder público municipal deve apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga maior que o limite estabelecido na norma da distribuidora, pelos meios dispostos no art. 21.

§ 1º A distribuidora deve analisar o projeto e avaliar a necessidade de realização de obras de adequação no sistema de distribuição nos prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes, observada a regulação específica deste Capítulo, podendo resultar, além da análise do projeto, em:

I – comunicação ao poder público municipal indicando a liberação para a realização dos serviços de iluminação pública; ou

II – informação de que é necessária a realização de obras no sistema de distribuição para o atendimento da carga, nos prazos e condições dispostos no art. 88, considerando a data de apresentação do projeto.

§ 2º O não cumprimento dos prazos de análise de projeto ou de execução de obras pela distribuidora gera o direito do poder público municipal receber compensação pelo atraso, nos termos do art. 440.

§ 3º O projeto aprovado pela distribuidora tem validade de pelo menos 12 (doze) meses.

§ 4º É vedado à distribuidora exigir a apresentação de projeto luminotécnico ou estudos do impacto na rede de distribuição.

Art. 459. Não dependem de apresentação e aprovação de projeto ou de autorização da distribuidora:

I – redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de iluminação pública;

II – manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública;

III – ampliação da carga instalada até o valor limite estabelecido na norma técnica da distribuidora; e

IV – obras e intervenções em caráter de urgência ou emergência.

Parágrafo único. Nas situações dispostas nos incisos do caput, a distribuidora não pode exigir a apresentação de projeto de acordo com o que foi construído após a execução das obras, observado o art. 462.

Art. 460. A distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do poder público municipal para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalações de iluminação pública, conforme art. 106 e seguintes desta Resolução, não se aplicando as condições para o atendimento gratuito dispostas no art. 104 e no art. 105.

Parágrafo único. A conexão de instalações de iluminação pública de caráter temporário deve observar as disposições do art. 494 e seguintes.

Seção IV

Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública

Art. 461. A distribuidora deve manter as informações dos pontos de iluminação pública em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, conforme PRODIST.

Parágrafo único. Recomenda-se a integração dos cadastros mantidos pelo poder público municipal com o sistema de informação geográfica da distribuidora.

Art. 462. O poder público municipal deve encaminhar à distribuidora as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública, em até 30 (trinta) dias da execução.

§ 1º A distribuidora deve atualizar seu sistema de informação geográfica com as informações recebidas.

§ 2º A distribuidora deve considerar no faturamento as informações recebidas no caput de acordo com os seguintes prazos:

I – recebidas até o 15º (décimo quinto) dia do mês: no ciclo subsequente; ou

II – recebidas após o 15º (décimo quinto) dia do mês: até o segundo ciclo subsequente.

§ 3º A distribuidora pode realizar visita técnica para verificação das instalações e intervenções realizadas pelo poder público municipal, sem descumprir os prazos de faturamento dispostos no § 2º.

§ 4º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet formulários ou outros meios eletrônicos que permitam e facilitem ao poder público municipal encaminhar os projetos e as informações dispostas no caput.

Art. 463. A distribuidora pode atualizar as informações dos pontos de iluminação pública por meio de levantamentos periódicos em campo.

§ 1º O levantamento deve ser agendado com o poder público municipal com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

§ 2º Caso o poder público municipal não compareça na data previamente agendada, a distribuidora pode seguir cronograma próprio.

§ 3º Em até 60 (sessenta) dias após terminar o levantamento, a distribuidora deve enviar o relatório ao poder público municipal, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º A distribuidora deve conceder prazo de pelo menos 60 (sessenta) dias, contados da entrega do relatório e que pode ser prorrogado mediante solicitação, para manifestação do poder público municipal, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º Após análise da manifestação do poder público municipal ou em caso de ausência de manifestação, havendo diferença a cobrar ou a devolver em função do levantamento realizado, a distribuidora deve instruir um processo com, no mínimo, as seguintes informações:

I – relatório do levantamento realizado;

II – cronograma e comprovantes de agendamento;

III – memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução;

IV – data do último levantamento realizado;

V – período considerado no cálculo, observado o § 9º;

VI – valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e

VII – tarifas utilizadas.

§ 6º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao levantamento.

§ 7º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.

§ 8º A distribuidora deve fornecer em até 5 (cinco) dias úteis, mediante solicitação do poder público municipal, cópia do processo de levantamento cadastral de iluminação pública.

§ 9º O prazo para compensação é de até 36 (trinta e seis) meses, que tem sua aplicação restrita à data que for mais recente entre:

I – data de intervenção nos pontos ou circuito de iluminação pública que tiver sido ou vier a ser informada pelo poder público municipal;

II – data de aprovação do projeto, quando existir; ou

III – data do último levantamento realizado.

§ 10. A distribuidora deve proceder conforme o § 3º e seguintes caso identifique instalação de iluminação pública não comunicada pelo poder público municipal em período distinto do levantamento periódico.

Art. 464. A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, em até 30 (trinta) dias da solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública e às unidades consumidoras da classe iluminação pública da área geográfica do solicitante.

Seção V

Da Medição e Faturamento

Art. 465. A distribuidora deve instalar os equipamentos de medição nas instalações de iluminação pública de acordo com as seguintes disposições:

I – de forma obrigatória: nos casos de fornecimento efetuado para circuito exclusivo de iluminação pública, desde que tal circuito possua consumo estimado maior que o custo de disponibilidade do art. 291; e

II – de forma facultativa: nos demais casos.

§ 1º A instalação da medição em circuito exclusivo de iluminação pública deve ser realizada preferencialmente no padrão de entrada de responsabilidade do poder público municipal, ou, em sua ausência, por meio de padrão instalado pela distribuidora no ponto de conexão ou adjacências.

§ 2º Quando instalar o padrão de entrada, a distribuidora deve encaminhar orçamento prévio ao poder público municipal e, após a realizar os serviços, cobrar os custos incorridos no faturamento regular ou de forma específica.

§ 3º No caso de medição externa de circuito exclusivo, não é obrigatório o mostrador no medidor, devendo a distribuidora assegurar meio que permita ao poder público municipal acompanhar a leitura a qualquer tempo.

Art. 466. A distribuidora pode instalar medição amostral nos pontos de iluminação pública com conexão individual.

Parágrafo único. O tamanho da amostra, por tipo de ponto de iluminação, deve ser definido de acordo com os critérios estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST ou em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 467. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e considerados como uma única unidade consumidora.

§ 1º Caso haja solicitação do poder público municipal, a distribuidora deve estabelecer uma unidade consumidora agregada específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do sistema de gestão, de que trata o art. 474.

§ 2º Aplicam-se à unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as disposições do art. 599 e seguintes desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos de iluminação pública.

§ 3º Para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública, deve ser considerado o encargo de uso do sistema de distribuição agregado total no cálculo de compensação pelo não cumprimento dos prazos regulamentares e na violação dos limites de qualidade estabelecidos na regulação da ANEEL.

Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições:

I – com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidoras dos grupos A e B com medição;

II – com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deve ser extrapolada para os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais;

III – com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal: o consumo dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema de gestão, observado o art. 474 e demais instruções da ANEEL; e

IV – nas demais situações: o consumo mensal por ponto de iluminação deve ser estimado considerando a seguinte expressão:

em que:

Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos auxiliares, conforme art. 473, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo.

Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores:

24 (vinte e quatro) horas – para os logradouros que necessitem de iluminação permanente; ou

Tempo médio anual por município homologado no Anexo I da Resolução Homologatória ANEEL nº 2.590, de 13 de agosto de 2019;

DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública, em horas, do último mês disponível conforme cronograma de apuração da distribuidora e Módulo 8 do PRODIST;

n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação.

Art. 469. O intervalo de leitura considerado para fins de faturamento dos pontos de iluminação sem medição da distribuidora deve corresponder ao mês civil.

Art. 470. O poder público municipal ou a distribuidora podem solicitar a alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, observadas as seguintes condições:

I – apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL;

II – realização de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros em memória de massa de pelo menos um ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação afetado, que deve ser apresentada à ANEEL; e

III – notificação prévia das demais partes interessadas para que, tendo interesse, acompanhem as medições e análises.

Art. 471. Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deve atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema de informação geográfica.

§ 1º Em caso de atraso da distribuidora na atualização das novas instalações e intervenções dos pontos de iluminação pública, conforme § 2º do art. 461, a distribuidora deve corrigir o faturamento de acordo com os procedimentos dispostos no art. 323.

§ 2º Nos casos de faturamento incorreto por motivo atribuível ao poder público municipal, tais como ultrapassagem do prazo do § 1º do art. 462 ou a prestação de informação equivocada, a distribuidora deve aplicar o art. 324.

§ 3º A distribuidora pode adotar o tempo de 24 (vinte e quatro) horas para estimar o consumo dos pontos de iluminação pública acesos ininterruptamente por falhas, podendo tal procedimento ser adotado a partir da data da comunicação da falha ao poder público municipal e mantido até a notificação da regularização.

§ 4º Havendo comunicação do poder público municipal de falhas em pontos de iluminação que impliquem desligamento ininterrupto, a distribuidora deve subtrair do consumo estimado o período em que o ponto permaneceu nessa condição, considerando como marco inicial a data da comunicação.

§ 5º A distribuidora não pode aplicar penalidades por falhas no funcionamento do sistema de iluminação pública, exceto as expressamente dispostas nesta Resolução.

§ 6º Em caso de violação dos limites de continuidade individuais das unidades consumidoras da classe iluminação pública, a distribuidora deve calcular e creditar a compensação na fatura, conforme Módulo 8 do PRODIST.

Art. 472. O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos.

§ 1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, como informação suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória de cálculo do faturamento realizado, conforme Módulo 11 do PRODIST.

§ 2º Em caso de opção do poder público municipal, a distribuidora deve consolidar os valores faturados dos pontos de iluminação pública com os valores faturados das outras unidades consumidoras da classe iluminação pública, conforme inciso II do art. 340.

Art. 473. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pelos critérios das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Parágrafo único. Mediante acordo prévio entre a distribuidora e o poder público municipal, a estimativa disposta no caput pode ser realizada por meio de dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios acreditados por órgão oficial.

Art. 474. A distribuidora deve utilizar as informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição pertencentes a esse sistema, conforme instruções da ANEEL e disposições a seguir:

I – o poder público municipal deve apresentar projeto técnico específico, que deve ser avaliado pela distribuidora nos prazos do art. 51, observado o art. 440 em caso de violação;

II – a distribuidora pode aplicar um período de testes, com duração de até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão para fins de faturamento;

III – durante o período de testes o faturamento deve ser estimado, observado o inciso IV do art. 468, devendo a distribuidora informar ao poder público municipal o consumo apurado considerando o sistema de gestão;

IV – o período de testes pode ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio de pedido expresso e justificado do poder público municipal e, a critério da distribuidora, pode ser reduzido; e

V – a distribuidora pode instalar medição fiscalizadora para avaliação das informações obtidas do sistema de gestão de iluminação pública.

Seção VI

Dos Contratos

Art. 475. A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal para o serviço de iluminação pública deve observar as disposições aplicáveis às unidades consumidoras dos grupos A e B, de que tratam o art. 123 e seguintes desta Resolução.

§ 1º Deve ser celebrado um único contrato do grupo B para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora, conforme modelo de adesão constante do Anexo I.

§ 2º A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pode ser celebrada por quem receber a delegação do poder público municipal para a prestação do serviço público de iluminação pública, devendo a distribuidora proceder a alteração da titularidade nos casos de solicitação.

Seção VII

Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes.

Art. 476. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

§ 1º A arrecadação disposta no caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

§ 2º A compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública com os créditos devidos pelo poder público municipal para as unidades consumidoras da classe iluminação pública pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação municipal.

§ 2º A compensação dos valores arrecadados da contribuição do caput com os créditos devidos pelo poder público municipal pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação municipal. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

§ 3º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

§ 3º O repasse dos valores da contribuição do caput deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

§ 4º A não observância dos §§ 2º e 3º implica cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia.

Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de energia. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

§ 1º O disposto no caput inclui as informações de identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67 e as informações de consumo ou outros itens do faturamento utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.

§ 2º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação, exceto se houver prazo diferente na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

§ 3º A aplicação do disposto neste artigo independe da celebração de convênio ou ato similar.

CAPÍTULO II

DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Seção I

Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras

Art. 478. Em empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, nas quais a utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora.

Parágrafo único. As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento.

Art. 479. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, desde que sejam atendidas pelo menos uma das seguintes condições:

I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou

II - as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício.

§ 1º A administração deve manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições dispostas neste artigo.

§ 2º No caso de condomínio edilício, todos os condôminos devem subscrever a solicitação disposta no § 1º.

§ 3º A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do atendimento.

§ 4º O valor da fatura, sem qualquer acréscimo, deve ser rateado entre todos os integrantes, conforme acordo entre as partes.

§ 5º Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros.

§ 6º O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos realizados, observado o art. 143.

§ 7º Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde já exista rede de distribuição, o fornecimento disposto neste artigo fica condicionado à avaliação técnica e de segurança pela distribuidora, observadas as seguintes condições:

I - a distribuidora tem o prazo de até 30 (trinta) dias para informar o resultado da análise a partir da solicitação; e

II - a distribuidora pode determinar que os interessados adotem padrões construtivos que não interfiram com a rede existente, tais como a adoção de sistemas subterrâneos.

§ 8º Os custos decorrentes de solicitação de individualização da medição das unidades atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado.

Seção II

Das Obras de Infraestrutura em Empreendimentos de Interesse Específico

Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para:

I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485;

II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667.

III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos:

I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica;

II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e

III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global.

§ 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo.

Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente;

II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e

III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário.

Art.482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento da obra de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes.

§ 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes.

§ 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e

II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas.

§ 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas.

Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I.

Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação.

Seção III

Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S

Art. 485. Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S, de que tratam a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, aplicáveis aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, o poder público municipal ou distrital deve encaminhar à distribuidora local:

I - ato que classifica a Reurb como de interesse social;

II - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

III - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;

IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

V - projeto urbanístico;

VI - memoriais descritivos;

VII - propostas de solução para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VIII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

IX - estudo técnico ambiental, quando for o caso; e

X - projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local e as normas dos órgãos oficiais competentes.

§ 1º A distribuidora pode dispensar itens dispostos nos incisos do caput, desde que não sejam necessários para sua análise.

§ 2º A distribuidora deve encaminhar ao poder público municipal ou distrital, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações pelo poder público:

I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o prazo de validade, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias;

II - o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras de conexão, observado o § 8º, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; e

III - outras informações julgadas necessárias.

§ 3º A distribuidora deve arcar com o custo adicional caso opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento.

§ 4º Cabe ao poder público competente custear ou executar a obra para implantação da infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb-S e implantação da obra de conexão, e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta custeie e execute tais obras, ressalvado o disposto no § 6º.

§ 5º A notificação do § 4º deve ser realizada na apresentação da documentação disposta no § 1º, ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso do § 7º.

§ 6º Não são de responsabilidade da distribuidora itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas.

§ 7º A distribuidora deve assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma elaborado no inciso II do § 2º, mediante provocação do poder público competente.

§ 8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação disposta no § 4º e a comunicação formal do poder público competente à distribuidora sobre a realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S.

§ 9º A implementação das obras pode ser suspensa nos casos dispostos no art. 89.

§ 10. Após a implementação das obras, a distribuidora deve arcar com os custos de sua manutenção.

§ 11. Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deve ser feita a incorporação conforme art. 487 e seguintes.

§ 12. Aplica-se o disposto neste artigo aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área menor que a fração mínima de parcelamento estabelecida no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Seção IV (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Do Programa Casa Verde e Amarela (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 486. Nos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, operacionalizados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, devem ser observadas as seguintes disposições: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a responsabilidade pelo custeio da infraestrutura básica de redes de distribuição de energia elétrica internas ao empreendimento, inclusive postos de transformação, será, sucessivamente: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

a) do Programa Casa Verde e Amarela, por meio de composição do valor das obras no valor do investimento da operação; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

b) do poder público local; ou (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

c) da distribuidora; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - a distribuidora é responsável pelo custeio e execução das obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 1º A execução das obras do inciso I do caput deve ser realizada pelo empreendedor, com posterior restituição, observadas as condições do § 10. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º Não é de responsabilidade da distribuidora a implantação de itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 3º O poder público local, caso não custeie as obras do inciso I do caput, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora de que não realizará o custeio, e que a restituição deve ser realizada ao empreendedor, ressalvados os casos em que o custo da infraestrutura básica incide sobre o valor de investimento das operações. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 4º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, encaminhando à distribuidora as seguintes informações: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - razão social, CNPJ e endereço; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - localização e endereço do empreendimento; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - projeto da infraestrutura interna relacionada das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes; e (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VII - cronograma de entrega do empreendimento, com o detalhamento das etapas, se houver. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 5º Para o enquadramento na alínea “c” do inciso I do caput, o empreendedor deve encaminhar à distribuidora: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - comprovação de que o empreendimento utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - instrumento legal ou jurídico que comprove a adesão do poder público local ao Programa Casa Verde e Amarela; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - termo de compromisso do poder público local indicando os equipamentos públicos a serem implantados; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento das operações do empreendimento; e (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - declaração de órgão competente de que o custeio da infraestrutura básica interna ao empreendimento de redes de distribuição de energia elétrica não incide sobre o valor de investimento das operações. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 6º A distribuidora pode dispensar itens do § 4º, desde que não sejam necessários para sua análise. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 7º A distribuidora deve encaminhar ao empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações do § 4º e, quando for o caso, do § 5º: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas se houverem, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - para os casos de enquadramento na alínea “c” do inciso I do caput, o orçamento das obras de infraestrutura interna, discriminando o valor e o prazo de eventual restituição; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - a forma de conexão do empreendimento, incluindo informações relacionadas ao nível de tensão, subestação e circuitos que serão utilizados para a conexão; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - a avaliação de capacidade da rede de distribuição existente e demais equipamentos, indicando a obra de conexão necessária para viabilizar o atendimento da nova demanda, se necessária; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - o orçamento das obras de conexão necessárias, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - o prazo para execução das obras de conexão; e (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VII - outras informações julgadas necessárias. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia do instrumento que assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições dispostos nesta Resolução. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 9º A distribuidora pode ser contratada para construir as obras de infraestrutura interna de redes de distribuição de energia elétrica do empreendimento, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 10. Para a restituição das obras de infraestrutura interna de redes de distribuição de energia elétrica enquadradas na alínea “c” do inciso I do caput, devem ser observadas as seguintes disposições: (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - ocorrendo o custeio pelo poder público local, ou caso o custo componha o valor do investimento das operações do empreendimento, não haverá restituição pela distribuidora; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - caso o empreendedor execute a obra sem observar os procedimentos dispostos neste artigo, não haverá restituição pela distribuidora; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - a restituição é limitada ao menor valor entre o orçamento da distribuidora e o valor comprovadamente gasto pelo empreendedor, o que deve ser feito pela apresentação de notas fiscais; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - a restituição deve ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da data da comprovação feita à distribuidora até o efetivo pagamento; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - o prazo de restituição é de até 90 (noventa) dias após a data em que a conexão do empreendimento foi realizada, e depende da entrega da documentação comprobatória do inciso III e da notificação do § 3º; (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - não ocorrendo a restituição por motivo que não seja de responsabilidade da distribuidora, a atualização monetária do inciso IV deve ser suspensa; e (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VII - ocorrendo atraso na restituição por responsabilidade da distribuidora, deve ser acrescentado ao valor do inciso IV os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final em atraso. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 11. Havendo incompatibilidade entre o cronograma elaborado pela distribuidora para a execução da obra de conexão e o cronograma de entrega do empreendimento, o empreendedor pode optar pela execução direta da obra de conexão, observados os procedimentos dispostos no art. 111 e seguintes. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 12. A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nos casos dispostos no art. 89(Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 13. Após a implementação das obras e incorporação da rede de distribuição na forma disposta no art. 487 e seguintes, a distribuidora deve arcar com os custos de sua manutenção. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 14. Para empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela não enquadrados no caput, devem ser observadas as disposições da Seção II deste Capítulo. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Seção IV (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Do Programa Minha Casa, Minha Vida (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, devem ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - a distribuidora é responsável por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de transformação, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional, conforme art. 11 do Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 1º A distribuidora não é responsável por implantar e custear itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão ou não dispostos na legislação aplicável, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora, da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, encaminhando à distribuidora as seguintes informações: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - razão social, CNPJ e endereço; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - localização e endereço do empreendimento; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - projeto da infraestrutura interna das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VII - cronograma de entrega do empreendimento e, se houver, o detalhamento das etapas; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VIII - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento e o custeio da operação e o valor de provisão da unidade habitacional; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IX - declaração do órgão competente de que o empreendimento é destinado à produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 2023; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

X - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica externa ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

XI - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica interna ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade habitacional; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

XII - no caso de instalação conjunta de unidades habitacionais e geração distribuída, as informações dispostas no § 2º do art. 67. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 3º Na análise dos itens do § 2º, a distribuidora deve observar os arts. 70 e 71, observado que a ausência das declarações de que tratam os incisos IX, X ou XI do § 2º não é motivo de indeferimento e implica aplicação do § 10. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 4º Em caso de deferimento da solicitação, a distribuidora deve encaminhar ao empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações do § 2º: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - o orçamento de conexão disposto no art. 69, observada a responsabilidade dos custos disposta no caput e as declarações dos incisos IX, X e XI do § 2º; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - os estudos em caso de enquadramento no § 1º do art. 73. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 5º Compete ao empreendedor aprovar o orçamento de conexão recebido, nos termos do art. 83. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 6º Caso o empreendedor opte pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora dispostas nos incisos I e II do caput, nos termos do art. 86, devem ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a execução da obra deve observar os arts. 111 e 112; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - o valor a ser restituído deve observar o caput do art. 114, e será nulo caso não apresentadas as declarações previstas nos incisos IX, X e XI do § 2º deste artigo; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - a restituição deve ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do comissionamento da obra, desde que haja a entrega da documentação comprobatória obrigatória; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - a restituição deve ser realizada, conforme opção do empreendedor, por meio de crédito na conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito em fatura de unidades consumidoras de titularidade do empreendedor na área de atuação da distribuidora, indicadas formalmente à distribuidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - em caso do crédito em fatura ser maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - podem ser deduzidos do crédito os débitos vencidos do empreendedor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 7º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia do instrumento que assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições dispostos nesta Resolução. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 8º A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nas situações dispostas no art. 89. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 9º Caso a obra necessária para o atendimento da carga das unidades habitacionais do empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não seja suficiente para o atendimento da potência instalada de geração distribuída, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora e calcular a participação financeira do empreendedor, nos termos do art. 109. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 10. Para empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não enquadrado no caput, inclusive no caso de não apresentação das declarações dos incisos IX, X ou XI do § 2º, devem ser observadas as disposições do art. 480 para alocação da responsabilidade sobre os custos das obras externas e internas ao empreendimento, observada a hipótese de a infraestrutura de distribuição de energia elétrica estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Seção V

Da Incorporação das Obras de Infraestrutura

Art. 487. As redes de energia elétrica implantadas pelos responsáveis pelos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou regularização fundiária devem ser incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão.

§ 1º A incorporação ou as providências para viabilizar a incorporação dispostas nesta Resolução devem ser realizadas antes da conexão ao sistema de distribuição da distribuidora.

§ 2º A incorporação dos bens e instalações deve ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de conexão de unidade consumidora localizada no empreendimento de múltiplas unidades consumidoras.

Art. 488. A preservação da integridade das redes não incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou da regularização fundiária, desde que a rede não tenha sido energizada, ou, se energizada, ocorra a situação tratada no art. 492.

Art. 489. As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do empreendimento e aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação disposta nesta Seção.

§ 1º A distribuidora não é responsável pela manutenção e operação das redes de distribuição implantadas na forma disposta no caput.

§ 2º Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes internas dos empreendimentos, desde que:

I - assuma a responsabilidade pela manutenção e operação; e

II - os responsáveis pelo empreendimento paguem pelas adequações às normas e padrões da distribuidora, inclusive as relacionadas ao sistema de medição.

Art. 490. A distribuidora não deve incorporar as instalações destinadas à iluminação pública e iluminação das vias internas, e itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão.

Art. 491. A incorporação disposta no art. 487 deve ser feita a título de doação, sem indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, exceto quando houver previsão expressa de restituição.

Art. 492. No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais para garantir o direito à incorporação das instalações.

Art. 493. Aplica-se imediatamente o disposto no art. 487 às redes dos empreendimentos em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta.

Parágrafo único. A incorporação a que se refere o caput deve ser realizada no estado de funcionamento em que a rede elétrica se encontra, desde que já conectada ao sistema de distribuição, sendo vedada a exigência de prévia reforma das instalações.

CAPÍTULO III

DA CONEXÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 494. A conexão temporária caracteriza-se pelo uso do sistema de distribuição por prazo determinado, e é condicionada à:

I - existência de capacidade do sistema de distribuição; e

II - disponibilidade de potência contratada pela distribuidora.

Art. 495. A conexão temporária é aplicável no atendimento das seguintes situações:

I - eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições ou similares;

II - canteiros de obras;

III - testes ou energização de equipamentos;

IV - conexões permanentes que possam ser atendidas de forma antecipada e temporária com restrições operativas, em função de dependerem da execução de obras para a sua efetivação;

V - conexões permanentes que dependam de outros agentes para serem efetivadas;

VI - situações emergenciais;

VII - ocorrência de interrupções ou reduções temporárias de geração que demandem o fornecimento de energia elétrica à carga de central geradora, modalidade denominada de reserva de capacidade;

VIII - núcleo ou assentamento informal, clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por população de baixa renda; e

IX - outras situações de conexão com prazo determinado.

Seção II

Dos Contratos e dos Prazos

Art. 496. A contratação de conexão temporária, incluindo os casos de prorrogação contratual, deve observar as etapas e prazos da conexão em caráter permanente dispostas no Capítulo II do Título I e as disposições deste Capítulo.

§ 1º Os contratos a serem celebrados devem observar as disposições dos Capítulos III a V do Título I, e devem conter a indicação do caráter temporário da contratação.

§ 2º O prazo de vigência do contrato é de até 1 (um) ano, e pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de até 1 (um) ano, exceto nas seguintes situações:

I - atendimento de canteiro de obra, que pode ser realizado pelo prazo necessário para a realização da obra e em prazo maior que um ano;

II - conexão com restrição operativa até a conclusão da obra para viabilizar a conexão permanente, que pode ser realizada até o prazo previsto no CUSD para início da conexão; e

III - assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, em que a conexão pode ser mantida enquanto permanecer a situação.

Art. 497. A distribuidora deve avaliar os requisitos para a conexão temporária no início de cada ciclo contratual, inclusive nos casos de prorrogação contratual.

Parágrafo único. O consumidor e demais usuários não têm direito à prorrogação contratual caso os requisitos para a conexão temporária deixem de existir.

Art. 498. O CUSD da conexão temporária deve prever:

I - as restrições operacionais aplicáveis;

II - as ações prioritárias na ocorrência de contingências, inclusive a possibilidade de interrupção ou corte de carga; e

III - os condicionantes e penalidades associados aos incisos I e II.

§ 1º A aceitação das restrições operativas para os eventos listados no CUSD da conexão temporária isenta a distribuidora do pagamento de compensações estabelecidas no PRODIST.

§ 2º A demanda contratada pode ser escalonada no CUSD da conexão temporária de acordo com os limites máximos de uso da rede, observado, quando for o caso, o prazo para conclusão das obras de conexão.

Art. 499. Para a contratação da conexão temporária de central geradora, exceto na modalidade de reserva de capacidade, deve-se observar os seguintes requisitos:

I - a central geradora não deve possuir contrato de venda de energia elétrica ou, caso possua, a disponibilização da energia contratada não pode ter iniciado;

II - a central geradora não deve possuir CUSD em caráter permanente ou, caso possua, a data inicial de contratação do uso do sistema não pode ter transcorrido; e

III - o prazo final para contratação da conexão temporária deve ser limitado à data de início da disponibilização da energia elétrica pela central geradora nos contratos celebrados no ACR ou no ACL.

Art. 500. A central geradora deve indicar o período para o qual deseja contratar a reserva de capacidade, limitado a 10 (dez) ciclos contratuais, o qual deve ser considerado pela distribuidora como horizonte de estudos para a definição das obras necessárias para o atendimento.

Seção III

Das Obras de Conexão

Art. 501. Caso o orçamento estimado indique a necessidade de obras para o atendimento à conexão temporária, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - obras que não serão desmontadas após a conexão temporária devem seguir as regras estabelecidas para as obras de conexão permanentes, de que trata o Capítulo II do Título I; e

II - nas obras que serão desmontadas após a conexão temporária, são de responsabilidade do consumidor ou dos demais usuários:

a) as despesas com a instalação e retirada de rede e demais instalações;

b) o custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e

c) demais custos de conexão, desligamento e transporte.

Parágrafo único. A distribuidora deve conferir tratamento de conexão permanente no caso em que as obras na rede de distribuição para viabilizar a conexão temporária serão mantidas para a conexão permanente.

Seção IV

Da Medição e do Faturamento

Art. 502. A distribuidora deve aplicar para a conexão temporária as disposições tarifárias e regras de faturamento da conexão permanente, exceto no caso de disposições específicas deste Capítulo.

Art. 503. No caso de atendimentos temporários em prazo menor que 90 (noventa) dias, a instalação da medição é opcional para a distribuidora.

Parágrafo único. Caso a medição não seja instalada, o consumo de energia elétrica e a demanda de potência devem ser estimados para fins de faturamento considerando o período de utilização, a carga instalada e os fatores de carga e de demanda típicos da atividade.

Art. 504. Na conexão temporária de unidade consumidora a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, por até 3 (três) ciclos completos de faturamento.

Parágrafo único. A distribuidora deve cobrar ou devolver eventuais diferenças em relação à garantia exigida sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora.

Art. 505. Na conexão entre distribuidoras, a demanda faturada deve ser o maior valor dentre o contratado e o medido, independentemente do fluxo de energia.

Seção V

Do Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos

Art. 506. A distribuidora pode realizar o atendimento temporário de unidade consumidora localizada em núcleo ou assentamento, clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por população de baixa renda, observadas as seguintes condições:

I - deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico, e de combater o uso irregular da energia elétrica; e

II - deve existir solicitação ou concordância expressa do poder público competente.

Art. 507. A distribuidora é responsável pelo custo das obras para o atendimento temporário dispostas no art. 506.

Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor opções de padrão de entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação, e oferecer, caso aplicável, a instalação do padrão de entrada gratuito.

Art. 508. Os consumidores devem ser esclarecidos sobre:

I - o caráter temporário do atendimento;

II - as condições técnicas e comerciais do atendimento; e

III - a possibilidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final sobre a situação do assentamento.

Seção VI

Da Reserva de Capacidade

Art. 509. A contratação temporária de reserva de capacidade é opcional e realizada por central geradora para atendimento à carga conectada à sua usina.

§ 1º A reserva de capacidade somente pode ser utilizada quando de interrupções ou reduções temporárias na geração em caráter emergencial, ou devido a manutenções programadas.

§ 2º O CUSD temporário da reserva de capacidade deve dispor sobre o período em que é possível a utilização.

§ 3º O valor da demanda contratada deve ser limitado ao valor da potência nominal instalada da central geradora em qualquer posto tarifário.

Art. 510. Para contabilização e faturamento do uso da reserva de capacidade, a central geradora é responsável pela instalação ou adaptação do sistema de medição necessário à comprovação da situação disposta no § 1º do art. 509, e pelo encaminhamento à distribuidora dos registros de medição associados.

Parágrafo único. A forma e o prazo para envio à distribuidora dos registros de medição devem ser estabelecidos entre as partes e constar do CUSD correspondente.

Art. 511. A energia elétrica destinada ao uso da reserva de capacidade, exceto no caso em que a central geradora seja participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, pode ser adquirida pela central geradora:

I - no Ambiente de Contratação Livre - ACL;

II - no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, quando a central geradora tiver garantia física definida; ou

III - junto à distribuidora, quando houver disponibilidade.

Art. 512. O cálculo do encargo de uso da reserva de capacidade deve seguir as regras aplicáveis à conexão permanente, observadas as seguintes disposições:

I - a TUSD utilizada deve ser a aplicável à conexão permanente de consumidor livre ou especial, de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante; e

II - o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de dias de utilização a cada ciclo de faturamento.

§ 1º No caso do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade superar 60 (sessenta) dias em um ciclo contratual, a tarifa utilizada para o cálculo do encargo de uso relativo aos dias excedentes até o final do ciclo deve ser igual aos seguintes valores:

I - duas vezes a TUSD especificada no inciso I do caput, para o número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento e vinte) dias; e

II - quatro vezes a TUSD especificada no inciso I do caput, para o número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade acima de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º No ciclo de faturamento em que ocorrer a superação do § 1º, o encargo de uso deve ser calculado em 2 (duas) parcelas, observados os 2 (dois) valores de TUSD aplicáveis a cada 1 (um) dos dias de utilização da reserva de capacidade no ciclo.

Art. 513. Na cobrança por ultrapassagem de demanda contratada de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, devem ser observados os procedimentos aplicáveis ao consumidor livre ou especial e as seguintes disposições:

I - não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização disposta no inciso II do caput do art. 512; e

II - a TUSD aplicável na verificação da ultrapassagem deve ser a aplicável na conexão permanente de consumidor livre ou especial de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade.

Art. 514. Na contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento à unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, considera-se que houve acionamento do contrato de reserva de capacidade somente quando, em qualquer posto tarifário:

I - ocorrer a situação disposta no § 1º do art. 509; e

II - a maior demanda medida for maior que 105% (cento e cinco por cento) da demanda contratada em caráter permanente relativa à unidade consumidora.

§ 1º Na utilização do contrato de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, deve-se observar as seguintes disposições:

I - o encargo de uso da conexão permanente deve ser calculado considerando a demanda contratada em caráter permanente; e

II - o encargo de uso da reserva de capacidade deve ser calculado pelo maior valor entre a demanda contratada de reserva de capacidade e a parcela da demanda medida superior à demanda contratada em caráter permanente.

§ 2º Na cobrança por ultrapassagem da demanda em determinado ciclo de faturamento para o caso previsto no caput, devem ser observados os procedimentos aplicáveis para o consumidor livre ou especial, observadas as seguintes disposições:

I - para fins de demanda contratada deve ser considerada a soma dos valores contratados em caráter permanente e para reserva de capacidade;

II - não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização disposta no inciso II do 0; e

III - a TUSD aplicável na verificação da ultrapassagem deve ser a aplicável na conexão permanente, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade.

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Seção I

Dos Critérios Gerais para o Atendimento Isolado

Art. 515. A distribuidora deve avaliar tecnicamente a alternativa para o atendimento por meio de sistemas isolados, a exemplo de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, quando:

I - a unidade consumidora estiver localizada em regiões remotas, caracterizadas por grande dispersão de consumidores e ausência de economia de escala; ou

II - existirem restrições técnicas ou ambientais que impeçam o atendimento por rede convencional.

Art. 516. A obra a ser executada para o atendimento ao consumidor por meio de sistemas isolados deve observar os seguintes critérios:

I - o custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e mínimo custo global, observados os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente;

II - a obra deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos domicílios, inclusive iluminação, comunicação e refrigeração;

III - o projeto deve contemplar um horizonte de planejamento de 5 (cinco) anos;

IV - além do custo de instalação, devem fazer parte da análise da solução a ser adotada os custos projetados de operação e manutenção dentro do horizonte de planejamento estabelecido; e

V - os projetos devem observar as condicionantes ambientais, a sua sustentabilidade e a atividade de capacitação dos consumidores e demais usuários.

Parágrafo único. Durante a elaboração do projeto de atendimento, a distribuidora deve verificar a possibilidade de contemplar outros consumidores e demais usuários, de modo a otimizar as obras a serem realizadas.

Seção II

Do Atendimento com Microssistemas ou Sistemas Individuais

Art. 517. A distribuidora deve instalar os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI observando, caso aplicáveis, as disposições da Lei no12.111, de 2009.

Art. 518. O fornecimento de energia elétrica por meio de MIGDI ou SIGFI deve ser realizado em corrente alternada, observando os níveis de tensão predominantes no município onde estiver localizada a unidade consumidora.

§ 1oNo caso de fornecimento por meio de SIGFI, a partir das características da carga a ser atendida e após concordância do consumidor, a distribuidora pode implantar sistema misto de fornecimento com o atendimento de parte da carga em corrente contínua.

§ 2oNa situação do § 1º, a distribuidora deve prestar esclarecimentos sobre:

I - as diferenças entre a corrente alternada e a corrente contínua, incluindo aspectos sobre a utilização e futura aquisição de equipamentos; e

II - a possibilidade de alteração do padrão de fornecimento em função da interligação da unidade consumidora a uma rede convencional, quando for o caso.

Art. 519. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI devem garantir pelo menos a disponibilização de energia e demais características da tabela a seguir, por unidade consumidora e de acordo com o porte do sistema:

Disponibilidade mensal garantida (kWh/ mês /UC)	Consumo de referência (Wh/dia/UC)	Potência mínima (W/UC)
45	1.500	700
60	2.000	1.000
80	2.650	1.250
120	4.000	1.500
180	6.000	1.800

Art. 520. A distribuidora deve fornecer disponibilidade mensal garantida nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI compatível com a carga instalada na unidade consumidora, observados os portes de sistema dispostos no art. 519.

Parágrafo único. A distribuidora deve observar a potência definida para o sistema de geração de energia elétrica quando estabelecida em programas e políticas do Governo Federal.

Art. 521. A distribuidora deve atender gratuitamente à solicitação de aumento de carga nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI que possa ser efetivada com a utilização de sistemas com disponibilidade mensal menor ou igual a 80 kWh/UC, desde que decorrido pelo menos um ano desde a data da conexão inicial ou desde o último aumento de carga.

Art. 522. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI devem possuir autonomia de pelo menos 36 (trinta e seis) horas para fonte solar e de 48 (quarenta e oito) horas para as demais fontes, considerando a situação de ausência total da fonte primária.

Parágrafo único. Para sistemas com fonte solar, a autonomia pode ser avaliada considerando a menor radiação solar diária da séria histórica dos últimos 3 (três) anos do local em que o sistema será instalado.

Art. 523. Os sistemas do tipo MIGDI devem ter potência instalada total de geração menor ou igual a 100 kW, exceto se potência maior for aprovada pelo poder concedente ou pela ANEEL.

Art. 524. A distribuidora pode adotar mecanismo que limite o consumo de energia elétrica e a demanda de potência em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, de acordo com os valores projetados para cada unidade consumidora.

Art. 525. Quando houver reclamação do consumidor sobre disponibilidade mensal insuficiente em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve apresentar, em até 30 (trinta) dias, avaliação sobre o dimensionamento do sistema em relação ao atendimento dos valores projetados.

Parágrafo único. Caso constate que o sistema não garante os valores mínimos de referência, a distribuidora deve adotar as medidas corretivas em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação da avaliação ao consumidor.

Art. 526. Os componentes do MIGDI ou SIGFI devem atender às exigências das normas dos órgãos oficiais competentes, do Programa Brasileiro de Etiquetagem ou de outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

Parágrafo único. Quando houver componente do MIGDI ou SIGFI de uso consolidado internacionalmente e não contemplado nas normas citadas no caput, serão aceitas as normas utilizadas internacionalmente estabelecidas no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

Seção III

Da Vistoria e da Conexão

Art. 527. A vistoria da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser realizada em até 10 dias úteis, contados da data do pedido de conexão ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovação de projeto.

§ 1oOcorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, no ato da vistoria, o motivo e as providências corretivas necessárias.

§ 2oNo caso do § 1º, a distribuidora deve realizar nova vistoria na unidade consumidora no prazo disposto no caput, após solicitação do consumidor ou dos demais usuários.

Art. 528. A conexão da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.

Seção IV

Da Medição, da Leitura e do Faturamento

Art. 529. A distribuidora pode instalar equipamento de medição na unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI.

Parágrafo único. Caso não haja equipamento de medição, os valores a serem faturados devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora.

Art. 530. A leitura em unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI pode ser efetuada em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos.

Art. 531. Em atendimento por sistemas MIGDI ou SIGFI, a distribuidora pode cobrar por meio de carnê, com a entrega prévia das faturas correspondentes a no máximo um ano de faturamento, observadas as seguintes condições:

I - os valores a serem faturados quando da entrega do primeiro carnê devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora; e

II - os valores dos carnês seguintes, se houver medição, devem ser calculados pela média de consumo verificada no período anterior, ajustando-se a diferença de valor que tenha sido cobrada a maior ou a menor.

Art. 532. O consumidor com unidade consumidora atendida por sistemas MIGDI ou SIGFI pode optar por pagar em períodos mensais, bimestrais ou trimestrais.

Art. 533. No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de 120 (cento e vinte) horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comunicação do consumidor.

Parágrafo único. O consumidor deve comprovar a quitação dos débitos no ato da religação se, até o momento da execução do serviço, não tiver ocorrido a baixa do débito no sistema da distribuidora.

Art. 534. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve religar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem custos para o consumidor.

Seção V

Do Fornecimento em Período Diário Reduzido

Art. 535. A distribuidora pode implantar período diário reduzido de fornecimento de energia elétrica em localidade atendida por meio de MIGDI.

Parágrafo único. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido não pode ser proposto para localidade que já possua serviço público essencial ou de interesse da coletividade, caso venha a inviabilizar ou reduzir a qualidade da prestação destes.

Art. 536. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido em localidade atendida por meio de MIGDI deve ser de pelo menos 8 (oito) horas diárias, que podem ser divididas em 2 (dois) períodos.

Art. 537. A distribuidora deve monitorar as condições de fornecimento de energia elétrica para a localidade atendida por meio de MIGDI, e aumentar o período diário de fornecimento caso necessário.

Art. 538. A ANEEL pode determinar o cumprimento de um período de fornecimento maior que o inicialmente estabelecido para o período reduzido, caso as informações prestadas pela distribuidora não correspondam às condições constatadas na localidade atendida por meio de MIGDI.

Art. 539. A distribuidora deve realizar audiência pública na localidade para estabelecer as horas do dia em que ocorrerá o fornecimento de energia elétrica e sua eventual divisão em dois períodos.

§ 1oA audiência pública deve ser amplamente divulgada na localidade atendida por meio de MIGDI, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, informando-se aos habitantes a sua finalidade, o local e o horário da sua realização.

§ 2oNa audiência pública, a distribuidora deve abordar questões relacionadas com:

I - a ocorrência de datas especiais que façam parte do calendário da localidade, e a possibilidade de atendimento por períodos e horários diferenciados nessas datas;

II - a capacidade do sistema e a utilização de mecanismo limitador de consumo e demanda; e

III - as informações do art. 540 e, quando for o caso, do § 2odo art. 518.

Art. 540. A distribuidora deve reavaliar o período diário reduzido na localidade atendida por meio de MIGDI, caso haja pedido de conexão para unidade consumidora prestadora de serviço essencial ou de interesse da coletividade.

Art. 541. O registro do MIGDI como central geradora com capacidade instalada reduzida deve ser acompanhado das seguintes informações:

I - identificação geográfica da localidade em relação à rede de distribuição de energia elétrica convencional mais próxima, incluindo suas coordenadas;

II - carga instalada prevista em kW, quantidade de unidades consumidoras e população atendida;

III - energia anual prevista, em MWh, e demanda máxima anual, em kW;

IV - identificação e localização dos sistemas de geração de energia elétrica que atenderão a localidade e as características técnicas, tais como arranjo e número de unidades geradoras, potência nominal total, potência efetiva total e tipo de fonte primária;

V - estimativa do consumo específico do sistema de geração, quando for o caso, observados os limites estabelecidos pela ANEEL;

VI - detalhamento dos motivos técnicos e econômico-financeiros que inviabilizam o atendimento da localidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, por sistema de geração, anexando-se memorial de cálculo dos custos variáveis e fixos evitados; e

VII - forma de fornecimento pretendida, contendo período diário de atendimento em horas, sazonalidade semanal ou mensal e divisão do período diário, nos termos do art. 536.

Seção VI

Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço

Art. 542. Para o fornecimento de energia elétrica em corrente alternada devem ser observadas as disposições do PRODIST de contratação da tensão, classificação da tensão de atendimento e instrumentação e metodologia de medição da tensão em regime permanente.

Parágrafo único. O sistema individual ou coletivo em corrente contínua deve garantir os níveis de tensão definidos no projeto desse sistema, não sendo aceitos desvios significativos que possam prejudicar o funcionamento dos equipamentos do consumidor.

Art. 543. Quando houver reclamação do consumidor sobre a qualidade da tensão em regime permanente no ponto de conexão de unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve:

I - efetuar inspeção técnica até o ponto de conexão da unidade consumidora, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da reclamação;

II - realizar, na inspeção do inciso I, pelo menos duas medições instantâneas do valor eficaz no ponto de conexão em um intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos;

III - regularizar o nível de tensão em até 60 (sessenta) dias contados a partir da reclamação, no caso de registro de valores inadequados de tensão;

IV - comprovar a regularização por meio de pelo menos duas medições instantâneas do valor eficaz no ponto de conexão em um intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos; e

V - organizar os registros das reclamações sobre não-conformidade de tensão em arquivos individualizados, incluindo número de protocolo, data da reclamação, data e horário das medições instantâneas com os valores registrados, providências para a normalização e data de conclusão.

Parágrafo único. Para atendimento em corrente alternada, consideram-se valores inadequados de tensão aqueles situados na faixa precária ou crítica, conforme regulação da ANEEL ou, para atendimento em corrente contínua, aqueles que ultrapassem os limites definidos nas normas aplicáveis da ABNT.

Art. 544. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve ser considerada na definição da amostra para a medição de tensão.

Art. 545. A distribuidora deve observar para todas as unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI os seguintes padrões para a duração de interrupção individual por unidade consumidora - DIC:

I - limite mensal para o indicador DIC: 216 (duzentos e dezesseis) horas; e

II - limite anual para o indicador DIC: 648 (seiscentos e quarenta e oito) horas.

§ 1oNo caso de violação do limite de continuidade individual, a distribuidora deve calcular a compensação ao consumidor de acordo com o PRODIST.

§ 2oCaso a cobrança seja feita por carnê previamente emitido pela distribuidora, as compensações devidas ao longo do período devem ser efetuadas na emissão da primeira fatura do próximo carnê.

Art. 546. Na apuração do indicador DIC em atendimentos por meio de MIGDI ou SIGFI devem ser consideradas todas as interrupções de longa duração, admitindo-se as seguintes exceções:

I - interrupção provocada pelo consumidor por uso indevido dos equipamentos e componentes do sistema, desde que tecnicamente comprovado pela distribuidora;

II - interrupção de ordem técnica oriunda de desligamento efetuado pela distribuidora para manutenção, reparo ou ampliação do sistema com duração menor ou igual a 72 (setenta e duas) horas;

III - falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros;

IV - interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a sua unidade consumidora;

V - suspensão por inadimplemento do consumidor; e

VI - suspensão por motivo de deficiência técnica ou de segurança da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros.

Art. 547. O indicador de continuidade individual em sistemas MIGDI ou SIGFI deve ser apurado por meio de procedimentos auditáveis e que contemplem desde o processo de coleta de dados das interrupções até a transformação desses dados em indicador.

§ 1oA distribuidora deve registrar para cada interrupção ocorrida na unidade consumidora as seguintes informações:

I - fato gerador;

II - data, hora e os minutos do início da interrupção e do restabelecimento; e

III - meio pelo qual foi comunicada a interrupção.

§ 2oPara efeito de registro das informações e contagem do tempo de cada interrupção deve ser considerado o período entre a data de recebimento da reclamação e o restabelecimento do fornecimento, independentemente do horário diário de fornecimento.

Art. 548. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve integrar os conjuntos de unidades consumidoras da distribuidora.

Art.549. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL o acompanhamento da qualidade do fornecimento de energia elétrica dos sistemas MIGDI ou SIGFI por meio de relatório semestral.

§ 1oO relatório deve ser encaminhado à ANEEL até 31 de janeiro, com os dados do segundo semestre do ano anterior, e até 31 de julho, com os dados do primeiro semestre do ano corrente.

§ 2oPara o atendimento por meio de SIGFI, devem ser enviadas as seguintes informações agrupadas por município:

I - quantidade de unidades consumidoras, por classe de atendimento e fonte primária;

II - número de reclamações recebidas no período, por classe de atendimento e fonte primária;

III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador;

IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e

V- prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão.

§ 3oPara os atendimentos por meio de MIGDI, devem ser enviadas as seguintes informações, agrupadas por município:

I - quantidade de unidades consumidoras;

II - número de reclamações procedentes e improcedentes recebidas no período relacionadas à tensão em regime permanente;

III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador;

IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e

V - prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão.

CAPÍTULO V

DAS INSTALAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Seção I

Da Instalação de Estação de Recarga

Art. 550. A instalação de estação de recarga de veículos elétricos deve ser comunicada previamente à distribuidora em caso de necessidade de:

I - conexão nova;

II - aumento ou redução de carga; ou

III - alteração do nível de tensão.

Art. 551. A responsabilidade pelos custos de adequação da rede de distribuição e do sistema de medição seguem os critérios dispostos nesta Resolução.

Seção II

Dos Equipamentos Utilizados para a Recarga

Art. 552. Equipamentos de recarga que não sejam exclusivos para uso privado devem ser compatíveis com protocolos abertos de domínio público para:

I - comunicação; e

II - supervisão e controle remotos.

Art. 553. Na unidade consumidora com estação de recarga devem ser observadas as normas e os padrões da distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL.

Seção III

Do Funcionamento da Estação de Recarga

Art. 554. É permitida a recarga de veículos elétricos que não sejam do titular da unidade consumidora em que se encontra a estação de recarga, inclusive para fins de exploração comercial a preços livremente negociados.

Art. 555. É vedada a injeção de energia elétrica na rede de distribuição a partir dos veículos elétricos e a participação no sistema de compensação de energia elétrica de microgeração e minigeração distribuída.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao fluxo bidirecional restrito à mesma unidade consumidora.

Art. 556. A distribuidora deve ressarcir os danos elétricos em veículo elétrico, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução, podendo estabelecer norma específica de segurança elétrica para as instalações de recarga.

Seção IV

Da Prestação de Atividade de Recarga de Veículos pela Distribuidora

Art. 557. A distribuidora pode prestar a atividade de recarga de veículos elétricos em sua área de atuação, observado o art. 663.

Art. 558. As estações de recarga da distribuidora devem ser classificadas na subclasse estação de recarga de veículos elétricos da classe consumo próprio.

Art. 559. Havendo cobrança na estação de recarga da distribuidora, os preços podem ser livremente negociados, sendo aplicáveis à atividade os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, conforme Capítulo IX do Título II.

Art. 560. Os ativos que compõem a infraestrutura das estações de recarga não integram a base de ativos da distribuidora de energia elétrica para fins de remuneração durante o processo de revisão ou reajuste tarifário.

CAPÍTULO VI

DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Da Implantação e Abrangência

Art. 561. A distribuidora pode implantar, por município, as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidade consumidora do grupo B.

§ 1º Não pode aderir às modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico o consumidor cuja unidade consumidora:

I - possua medição que utilize transformadores de corrente;

II - demande corrente elétrica maior que 100 ampères;

III - seja classificada como iluminação pública;

IV - possua sistema de micro ou minigeração distribuída;

V - seja enquadrada na modalidade tarifária horária branca; ou

VI - possua descontos tarifários em virtude de atividade destinada à irrigação e aquicultura.

§ 2º No atendimento de comunidades e povoados isolados que utilizem sistemas coletivos ou individuais de geração, a distribuidora pode oferecer as modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo por localidade.

§ 3º A distribuidora deve comunicar à ANEEL, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a data de início da implantação das modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo.

§ 4º Em até 3 (três) anos contados a partir da data de início da implantação, a distribuidora deve enviar à ANEEL relatório contendo:

I - quantidade de unidades consumidoras atendidas por município ou localidade;

II - modalidade de faturamento e a tecnologia utilizada;

III - plano de ação com cronograma de implantação por município ou localidade contemplando a expansão da oferta da modalidade para toda a sua área de concessão ou permissão; e

IV - outras informações que julgar necessárias.

Art. 562. A distribuidora deve realizar campanha informativa aos consumidores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início da implantação de uma das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico.

Seção II

Da Adesão

Art. 563. A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico é opcional, e deve ser precedida de solicitação expressa.

Art. 564. A distribuidora deve atender gratuitamente ao consumidor que solicitar adesão a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico, desde que sua unidade consumidora se situe nos municípios ou localidades em que a distribuidora ofereça a modalidade e satisfaça os requisitos exigidos.

§ 1º Havendo a necessidade de adequação do padrão de entrada, o consumidor é responsável pelos custos decorrentes.

§ 2º A distribuidora deve providenciar o atendimento ao consumidor que já dispõe de fornecimento de energia elétrica em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação de adesão.

§ 3oPara novas solicitações de fornecimento, a distribuidora deve observar os procedimentos e prazos dispostos no Capítulo II do Título I.

§ 4oNa modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor um crédito inicial de 20 kWh, o qual deve ser pago pelo consumidor quando da sua primeira compra de créditos.

§ 5oA distribuidora pode condicionar a adesão do consumidor às modalidades de faturamento à quitação de débito existente.

Art. 565. O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo e sem custos, o retorno à modalidade de faturamento convencional, devendo a distribuidora providenciar a alteração em até 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação.

§ 1oA distribuidora deve incluir os créditos e débitos do consumidor de forma discriminada no faturamento posterior à mudança da modalidade.

§ 2º Caso o crédito seja maior que o valor da fatura, a diferença deve ser incluída de forma discriminada nos ciclos de faturamento subsequentes.

Art. 566. A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico implica encerramento do contrato em vigor e início de um novo contrato, observado, quando for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 567. Nos casos de encerramento contratual na modalidade pré-pagamento, a distribuidora deve, a critério do consumidor:

I - transferir os créditos para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou

II - devolver os créditos por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal ou ordem de pagamento, no ato do encerramento contratual, aplicando-se a tarifa em vigor.

Seção III

Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa

Art. 568. A distribuidora deve disponibilizar estrutura que permita ao consumidor comprar créditos do sistema de pré-pagamento ou pagar pelo sistema de pós-pagamento eletrônico.

Art. 569. A distribuidora deve permitir ao consumidor a compra de qualquer valor maior ou igual a 5 kWh.

Art. 570. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor, compensar débitos vencidos ou o parcelamento de dívidas quando da compra de créditos na modalidade de pré-pagamento, limitada tal compensação a um percentual de até 10% (dez por cento) do valor da compra.

Art. 571. A distribuidora deve observar, na aplicação da tarifa nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, os descontos aos quais o consumidor tenha direito.

Parágrafo único. Na modalidade de pré-pagamento, a aplicação dos descontos deve considerar a totalidade dos créditos adquiridos no decorrer do mês civil, não sendo o crédito de meses anteriores objeto da aplicação de novos descontos em meses subsequentes.

Art. 572. Nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no ato da compra de créditos ou do pagamento, comprovante em meio físico ou eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - código de identificação da unidade consumidora;

I - número de identificação da unidade consumidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

II - número do medidor de energia elétrica;

III - código de inserção de créditos, quando for o caso;

IV - tarifa aplicada;

V - montante de energia elétrica adquirido ou pago, em kWh;

VI - valor da compensação de dívidas, quando houver;

VII - tributos e encargos;

VIII - valor de eventuais compensações a que o consumidor tenha direito devido ao não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial, à violação dos limites de continuidade individuais ou outras estabelecidas em resolução;

IX - descrição e valor dos serviços cobráveis ou acessórios realizados por solicitação do consumidor, quando for o caso; e

X - valor da compra ou do pagamento, em Real (R$).

§ 1oPara o cálculo do montante de energia elétrica aplicam-se, no ato da compra ou do pagamento, a tarifa que o consumidor tiver direito e os tributos pertinentes.

§ 2oEventuais alterações tarifárias provenientes de revisões ou reajustes tarifários não implicam alteração no montante de energia elétrica já adquirido.

§ 3oOs créditos comprados podem ser recarregados no sistema de pré-pagamento a qualquer tempo e, uma vez recarregados, não devem possuir prazo de validade.

§ 4oO crédito comprado deve ser único e exclusivo para o medidor instalado na unidade consumidora informada no ato da compra, não podendo ser utilizado em outra unidade ou reaproveitado no mesmo equipamento.

§ 5oNo caso de perda ou extravio de comprovante de compra que não tenha sido utilizado, a distribuidora deve disponibilizar, mediante solicitação do consumidor, as informações necessárias à realização da recarga de créditos no sistema de medição.

Art. 573. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pré-pagamento tenha direito deve ser incluído na primeira compra realizada a partir do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Parágrafo único. O encargo de uso do sistema de distribuição deve considerar a média de créditos mensais comprados nos últimos 12 (doze) meses ou, no caso de unidade consumidora com histórico de compras menor, a média para os meses disponíveis.

Art. 574. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pós-pagamento eletrônico tenha direito deve ser deduzido do valor a ser pago em até 2 (dois) meses após o período de apuração.

Art. 575. O consumidor pode solicitar à distribuidora o demonstrativo de faturamento de energia elétrica nas modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico com informações consolidadas, o qual deve ser fornecido gratuitamente e conter, caso aplicável, as informações do art. 327.

§ 1º Na modalidade de pré-pagamento, o demonstrativo de faturamento deve discriminar a quantidade de créditos adquiridos no mês civil de referência, as datas e os valores das compras, o valor total comprado e o saldo da dívida, quando existir.

§ 2º Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, o demonstrativo de faturamento deve discriminar o valor total pago e o montante de energia elétrica consumido no mês de referência.

§ 3º O demonstrativo de faturamento pode ser enviado por meio eletrônico, desde que previamente acordado com o consumidor.

Seção IV

Da Cobrança de Serviços

Art. 576. A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada:

I - por fatura específica, com vencimento de pelo menos 5 (cinco) dias úteis após a data da sua apresentação; ou

II - no ato da aquisição de créditos ou do pagamento.

Art. 577. Nos casos de solicitação de inspeção do medidor na modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve transferir o crédito restante para o novo equipamento se houver a necessidade de envio do equipamento para testes em laboratório.

Seção V

Dos Requisitos Mínimos do Sistema de Medição

Art. 578. A distribuidora pode definir a tecnologia do sistema de medição utilizado nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, observados os critérios estabelecidos na regulação metrológica.

Art. 579. O sistema de pré-pagamento deve permitir, no mínimo, a visualização da quantidade de créditos disponíveis, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro que informe ao consumidor a proximidade dos créditos acabarem.

§ 1º As informações e os alarmes devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor.

§ 2º O sistema de pré-pagamento deve permitir a alteração do valor a partir do qual se iniciam os alarmes.

§ 3º A distribuidora pode implementar formas adicionais de aviso que informem ao consumidor o saldo de créditos.

Art. 580. O sistema de pós-pagamento eletrônico deve permitir, no mínimo, a visualização da energia consumida, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro a ser acionado 15 (quinze) dias antes da data prevista para a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. As informações e os alarmes constantes do caput devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor.

Seção VI

Da Suspensão do Fornecimento

Art. 581. Na modalidade de pré-pagamento, o consumidor fica sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica após os créditos acabarem.

§ 1oA distribuidora deve disponibilizar ao consumidor a opção de utilização de um crédito de emergência de no mínimo 20kWh, o qual deve ser fornecido mediante solicitação ou acionado pelo consumidor no próprio sistema de medição, conforme definido pela distribuidora.

§ 2oO crédito de emergência pode ser solicitado pelo consumidor sempre que necessário, em qualquer dia da semana e horário, observados eventuais valores máximos estabelecidos pela distribuidora, não sendo permitido o acúmulo de créditos não quitados.

§ 3oO valor do crédito de emergência pode ser descontado na compra subsequente ou por meio de recarga quando houver o registro negativo da energia consumida no medidor.

§ 4oO fornecimento deve ser restabelecido logo após a recarga de créditos no sistema de medição que resulte em saldo positivo.

Art. 582. No caso de pós-pagamento eletrônico, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica a partir de 15 (quinze) dias após a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor, caso não ocorra o pagamento do consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento anterior.

§ 1oPara unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda, a distribuidora deve observar o intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data de suspensão do fornecimento.

§ 2oO fornecimento deve ser restabelecido logo após o registro do pagamento pelo consumidor no medidor.

Seção VII

Da Recuperação de Consumo

Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não faturada, aplicáveis de forma sucessiva:

I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590;

II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;

III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 (doze) meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;

IV - determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou

V - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

§ 1º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.

§ 2º Caso o procedimento irregular tenha se iniciado antes da migração para a modalidade de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios dispostos no art. 595.

Art. 584. Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, comprovado o procedimento irregular nos termos do art.590, a recuperação da energia consumida e não faturada deve observar os critérios dispostos no art. 595.

Seção VIII

Das Responsabilidades

Art. 585. O consumidor é responsável:

I - pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição da distribuidora quando instalados no interior de seu imóvel; e

II - pela guarda e manutenção de dispositivo personalizado cedido pela distribuidora, quando este for utilizado pelo sistema de medição adotado.

Parágrafo único. A distribuidora pode cobrar pela substituição do dispositivo personalizado nos casos de perda, dano ou extravio, excetuadas as situações de defeitos de fabricação.

Art. 586. É de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa:

I - a continuidade do fornecimento de energia elétrica;

II - a visualização das informações de crédito restante;

III - a realização de recarga de créditos; ou

IV - o registro do pagamento efetuado pelo consumidor.

Art. 587. Após o recebimento de reclamação do consumidor sobre o medidor e demais equipamentos, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até:

I - 6 (seis) horas: na área urbana;

II - 24 (vinte e quatro) horas: na área rural; e

III - 72 (setenta e duas) horas: se o atendimento for por meio de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível identificar o saldo de créditos, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições:

I - repor o valor informado pelo consumidor;

II - na falta ou inconsistência da informação do inciso I, considerar a diferença entre a última compra de créditos e o consumo estimado da unidade consumidora no período entre a data da última compra e a reclamação do consumidor, acrescida de 30% (trinta por cento); e

III - a estimativa de consumo do inciso II deve ser calculada pela média diária de consumo das compras de crédito realizadas dos últimos 12 (doze) meses, e, se o histórico de compras for menor que 12 (doze) meses , pela média de compras dos meses disponíveis.

Art. 588. A distribuidora deve fornecer ao consumidor as informações necessárias à operação do sistema de pré-pagamento ou de pós-pagamento eletrônico, e sobre as formas e locais de aquisição de créditos e de pagamento.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Seção I

Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita

Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente.

Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL;

II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor;

III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II;

IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário:

a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário.

§ 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora.

§ 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo.

Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:

I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e

II - informar:

a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e

b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos.

§ 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento.

§ 2oSe o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal.

§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado.

§ 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica.

§ 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.

Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve:

I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico;

II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção;

III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e

IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa companha-la caso deseje.

§ 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora.

§ 2º A distribuidora pode seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento caso tenha cumprido a antecedência do agendamento e o consumidor não compareça na data previamente informada.

§ 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual.

Art. 593. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada:

I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou

II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001.

Art. 594. O consumidor é responsável pelos custos de frete da verificação ou da perícia metrológica caso tenha optado por estes procedimentos e seja comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição.

Parágrafo único. A distribuidora pode cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”.

Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva:

I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590;

II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;

III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;

IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou

V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

§ 1º Caso a distribuidora verifique, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, valor menor ou igual a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores valores de consumo ou de demanda de energia elétrica ativa, deve considerar essa condição para a recuperação da receita.

§ 2º Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida.

§ 3º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.

Seção II

Da Duração

Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo.

§ 1oNa impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

§ 2oA retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais.

§ 3oNo caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade.

§ 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346.

§ 5oO prazo de cobrança retroativa é de até 36 (trinta e seis) meses.

Seção III

Do Custo Administrativo

Art. 597. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar o custo administrativo da realização de inspeção no local, conforme valores homologados pela ANEEL, nas seguintes situações:

I - em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, quando instalados no interior de seu imóvel;

II - por ação comprovada que possa ser imputada ao consumidor; ou

III - quando a responsabilidade for comprovadamente atribuída ao consumidor.

Seção IV

Da Compensação da Receita da Irregularidade

Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações:

I - ocorrência constatada;

II - cópia legível do TOI;

III - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas;

IV - cópia de todos os elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso;

V - relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição;

VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da avaliação técnica;

VII - relatório da perícia metrológica, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada;

VIII - custos de frete e da perícia metrológica, quando esta tiver sido solicitada pelo consumidor e for comprovada a irregularidade;

IX - comprovação de que o defeito na medição foi decorrente de aumento de carga à revelia, quando alegado este motivo;

IX - comprovação de que o defeito na medição foi decorrente de aumento de carga ou geração à revelia, quando alegado este motivo; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

X - critério utilizado para a recuperação de receita, conforme art. 595, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores;

XI - valor do custo administrativo cobrado e o motivo, conforme art. 597;

XII - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 596, e a memória descritiva da avaliação realizada, de modo que permita a sua reprodução e, quando for o caso, as justificativas pela não adoção dos demais critérios dispostos no artigo;

XIII - data da última inspeção que antecedeu a inspeção que originou a notificação;

XIV - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e

XV - tarifas utilizadas.

§ 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso.

§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.

§ 3º No caso de procedimento irregular, o prazo para realização do faturamento da compensação do §2º é de até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da emissão do TOI.

§ 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 (cinco) dias úteis, mediante solicitação do consumidor, a cópia do processo de irregularidade.

§ 5º O processo individualizado de irregularidade deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de atendimento pela internet.

CAPÍTULO VIII

DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Seção I

Da Abrangência

Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B.

§ 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de:

I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e

II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado.

§ 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.

Seção II

Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Art. 600. A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor solicitar o ressarcimento:

I - atendimento telefônico;

II - postos de atendimento presencial; e

III - internet.

Art. 601. O processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor.

Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens:

I - unidade consumidora;

I - número de identificação da unidade consumidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

II - data e horário prováveis da ocorrência do dano;

III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;

IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo;

V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora;

VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico;

VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade:

a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora em que é titular; e

b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento;

VIII - dois orçamentos detalhados para conserto, quando o equipamento já tiver sido consertado; e

IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado.

§ 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput.

§ 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano.

§ 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento.

§ 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora.

§ 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos.

Art. 603. A distribuidora deve abrir um processo individualizado para cada solicitação de ressarcimento de danos elétricos, que deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de atendimento pela internet.

Art. 604. A distribuidora deve fornecer em até 5 (cinco) dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado de ressarcimento de danos elétricos.

Art. 605. A distribuidora não pode se negar a receber pedido de ressarcimento de danos elétricos efetuado de unidade consumidora do grupo B.

Art. 606. A distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de danos elétricos efetuado por representante sem procuração específica, mas, nesses casos, o ressarcimento será efetuado ao titular da unidade consumidora na data provável da ocorrência do dano.

Art. 607. A análise da obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados na solicitação.

Parágrafo único. O consumidor não pode pedir a inclusão de outros equipamentos danificados em solicitação já realizada, devendo solicitar novamente, caso necessário, observado o prazo do art. 602.

Art. 608. A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento:

I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado;

II - a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade, quando requisitado pela distribuidora;

III - o número do protocolo da solicitação ou do processo; e

IV - os prazos para verificação, resposta e ressarcimento.

Seção III

Dos Procedimentos

Art. 609. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições desta Resolução.

Art. 610. A distribuidora pode estabelecer:

I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo;

II - o aceite de orçamento de terceiros; e

III - a reparação de forma direta ou por terceiros de sua responsabilidade.

Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

§ 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST.

§ 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado.

§ 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando:

I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou

II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora:

a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado;

b) o laudo emitido por profissional qualificado;

c) dois orçamentos detalhados; e

d) as peças danificadas e substituídas.

§ 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616.

Art. 612. Para análise da solicitação de ressarcimento, a distribuidora pode:

I - fazer verificação do equipamento danificado no local;

II - retirar o equipamento para análise; ou

III - solicitar que o consumidor encaminhe o equipamento para oficina credenciada pela distribuidora.

Parágrafo único. O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento, devendo a comprovação do impedimento ser juntada ao processo.

Art. 613. A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retirar o equipamento para análise nos seguintes prazos, contados da data da solicitação do ressarcimento:

I - até 1 (um) dia útil: para equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; ou

II - até 10 (dez) dias: para os demais equipamentos.

Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção exclusiva do consumidor.

§ 1º O consumidor ou a distribuidora podem solicitar, uma única vez e com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência em relação à data previamente marcada, novo agendamento da verificação local.

§ 2º A antecedência de agendamento e de reagendamento dispostas no caput e no § 1º não se aplicam para pedidos de ressarcimento que incluam equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos.

§ 3º A distribuidora não pode reagendar a verificação local caso não compareça na data e período previamente marcados.

§ 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora.

§ 5º Ao final da verificação local, a distribuidora deve:

I - emitir documento que descreva as constatações realizadas durante a verificação, deixando cópia legível na unidade consumidora;

II - informar ao consumidor o prazo de resposta disposto no art. 617; e

III - autorizar o consumidor a consertar o equipamento, sem que isso represente compromisso de ressarcimento.

§ 6º A distribuidora não pode cobrar pela realização da verificação local.

Art. 615. Após o vencimento do prazo do art. 613 ou após a realização da verificação local, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, independentemente de autorização da distribuidora.

Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, 2 (dois) laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que:

I - as oficinas devem estar localizadas no município da unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor;

II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se:

a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada;

b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou

c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo;

III - a distribuidora deve arcar com os custos de transporte caso opte pela elaboração de laudo técnico de oficina em município diferente daquele escolhido pelo consumidor.

Parágrafo único. O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, e a distribuidora não pode negar-se a nform-los.

Art. 617. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor o resultado da análise da solicitação de ressarcimento nos seguintes prazos, contados da data da verificação no local ou, caso esta não tenha sido realizada, da data da solicitação de ressarcimento:

I - 15 (quinze) dias: para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico; ou

II - 30 (trinta) dias: para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico.

§ 1º A informação deve ser disponibilizada ao consumidor em documento padronizado e pelo canal de contato escolhido pelo consumidor.

§ 2º O documento com o resultado da análise deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da unidade consumidora e de seu titular;

II - data da solicitação, do seu número ou do processo específico;

III - esclarecimento sobre o direito do consumidor registrar reclamação na Ouvidoria da distribuidora, com o telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato;

IV - no caso de indeferimento, indicação de um dos motivos listados no Módulo 9 do PRODIST, e a transcrição do dispositivo normativo que fundamentou o indeferimento; e

V - no caso de deferimento, a forma de ressarcimento escolhida pela distribuidora, conforme 0, e as informações necessárias ao ressarcimento.

§ 3º Informações requisitadas pela distribuidora após a disponibilização disposta no caput não podem ser utilizadas para retificar o resultado da análise.

Art. 618. No caso de deferimento, a distribuidora deve ressarcir em até 20 (vinte) dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro, por meio de:

I - pagamento em moeda corrente;

II - conserto do equipamento danificado; ou

III - substituição do equipamento danificado.

§ 1º No caso do pagamento em moeda corrente, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I - o pagamento pode ser feito, a critério do consumidor, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na próxima fatura;

II - o valor do ressarcimento deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento;

III - a distribuidora somente pode exigir a nota fiscal de conserto nos casos em que o equipamento tenha sido consertado previamente à solicitação do ressarcimento ou antes do término do prazo para verificação definido no art. 613, sendo suficiente, nos demais casos, a apresentação do orçamento do conserto;

IV - a distribuidora não pode exigir a nota fiscal de compra, sendo suficiente a apresentação de levantamento de preços de um equipamento substituto;

V - somente podem ser deduzidos do ressarcimento os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial, vedada a dedução em caso de ressarcimento de equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos; e

VI - é vedada a redução do valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.

§ 2oNo caso de conserto ou substituição do equipamento danificado, a distribuidora pode condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas.

§ 3º Não é considerado ressarcimento:

I - o conserto parcial do bem danificado, de modo que este não retorne à condição anterior ao dano;

II - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o valor do conserto; e

III - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o de um equipamento novo, quando o conserto for inviável.

Art. 619. Os prazos do art. 617 e do art. 618 ficam suspensos enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor e esta seja indispensável para análise ou para o ressarcimento, observadas as seguintes condições:

I - a pendência inicia a partir da data de recebimento pelo consumidor do documento que solicita as informações, comprovada por meio documental; e

II - o consumidor deve ser cientificado sempre que houver pendência de sua responsabilidade, inclusive sobre o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. A solicitação de ressarcimento pode ser indeferida caso a pendência de responsabilidade do consumidor dure mais que 90 (noventa) dias consecutivos.

Seção IV

Das Responsabilidades

Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de:

I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611;

II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602;

III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 613;

IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;

V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619;

VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular que tenha causado o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II;

VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia;

VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor; ou

IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora.

CAPÍTULO IX

DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Seção I

Dos Serviços Cobráveis

Art. 622. A distribuidora somente pode executar os serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica estabelecidos em regulação da ANEEL, observadas as restrições constantes do seu contrato de concessão ou de permissão e desde que o consumidor e demais usuários optem livremente pela contratação da distribuidora.

Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são:

I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários;

II - inspeção do sistema de medição;

III - verificação de nível de tensão;

IV - religação normal;

V - religação de urgência;

VI - emissão de segunda via de fatura;

VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;

VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;

IX - desligamento programado;

X - religação programada;

XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;

XII - comissionamento de obra;

XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL;

XIV - deslocamento ou remoção de poste;

XV - deslocamento ou remoção de rede; e

XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura:

a) agendamento de data e turno para a realização da leitura;

b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;

c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;

d) implantação de medição externa; e

e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública.

§ 1º A distribuidora deve oferecer os serviços dispostos no caput em toda a sua área de atuação, com exceção dos seguintes serviços:

I - implantação do serviço de religação de urgência que, se implantado, deve abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado; e

II - implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso, dispostos no inciso XVI do caput.

§ 2º O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço.

§ 3º A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular pela distribuidora, que devem ser objeto de reclamação do interessado.

Art. 624. Os valores dos serviços cobráveis são:

I - serviços dos incisos I a XII do caput do art. 623: valores homologados pela ANEEL;

II - serviço do inciso XIII do caput do art. 623: para cada medição instalada, a soma dos valores cobráveis homologados para a visita técnica e para a inspeção do sistema de medição; e

III - demais serviços do art. 623: conforme orçamento específico elaborado pela distribuidora, observado o art. 101.

§ 1º Na cobrança dos serviços de religação deve ser observado o art. 365.

§ 2º A cobrança pela inspeção do sistema de medição não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme art. 254.

§ 3º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de conexão ou de aumento de carga, sendo permitido à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos.

§ 4º A cobrança do §3º não pode ser feita se ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior.

§ 5º As cobranças dispostas neste artigo não se aplicam nos casos de autoatendimento, de que trata o art. 626.

§ 6º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de conexão somente pode ser feita nas situações dispostas no PRODIST.

Art. 625. A distribuidora deve cobrar os serviços dispostos no art. 623 no faturamento regular, após a sua prestação.

§ 1º A distribuidora pode cobrar os serviços dos incisos XIII a XVI do caput do art. 623 por meio de documento diferente da fatura, e condicionar a execução ao seu prévio pagamento.

§ 2º Mediante solicitação expressa de consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos, a cobrança dos serviços dos incisos XIII a XVI do caput do art. 623 deve ser adicionada ao faturamento regular após a sua prestação pela distribuidora.

Art. 626. A distribuidora não pode cobrar os serviços obtidos pelo autoatendimento do consumidor e demais usuários por meio eletrônico, sem que haja a intervenção humana direta da distribuidora, a exemplo dos oferecidos pela internet, pelos aplicativos, pelos terminais de autoatendimento e pelo atendimento telefônico automatizado, dentre outros.

Art. 627. A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor e demais usuários, implica cobrança no faturamento regular do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL.

Seção II

Das Atividades Acessórias e Atípicas

Art. 628. As atividades acessórias e atípicas classificam-se em:

I - atividade acessória: atividade exercida pela distribuidora de natureza econômica acessória ao objeto do contrato de concessão ou permissão, podendo ser:

a) própria: caracterizada como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização da ANEEL; e

b) complementar: caracterizada como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada com a utilização do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros;

II - atividade atípica: atividade de natureza econômica cujo exercício seja exclusividade de terceiros que tenham interesse em incluir a sua cobrança na fatura de energia.

Art. 629. A distribuidora pode oferecer e prestar as atividades acessórias constantes neste artigo, observado o art. 663.

§ 1º São consideradas atividades acessórias próprias:

I - arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica;

II - arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação;

III - veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página na internet;

IV - aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos;

V - compartilhamento de infraestrutura;

VI - serviços de avaliação técnica e de inspeção do sistema de medição em laboratório próprio; e

VII - operacionalização de serviço de créditos tributários.

§ 2º São consideradas atividades acessórias complementares:

I - elaboração de projeto, construção, expansão, operação, testes e ensaios, manutenção ou reforma de:

a) redes de distribuição de energia elétrica de infraestrutura de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras que não sejam de responsabilidade da distribuidora;

b) rede de energia elétrica destinada à conexão ao sistema de distribuição ou de transmissão;

c) subestação de energia elétrica;

d) instalações elétricas internas de unidade consumidora e dos demais usuários;

e) banco de capacitor;

f) padrão de entrada de unidade consumidora;

g) sistema de medição de energia elétrica;

h) gerador, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída;

i) sistema de iluminação pública; e

j) estação de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos consumidores e demais usuários;

II - eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D ou de Eficiência Energética estabelecidos na legislação;

III - serviço de comunicação de dados; e

IV - serviço de consultoria relacionado com as atividades acessórias dispostas nesta Resolução.

§ 3º As atividades deste artigo caracterizam-se como atividades acessórias somente quando os custos decorrentes forem de responsabilidade do consumidor ou dos demais usuários ou do terceiro interessado.

§ 4º A veiculação de propaganda ou publicidade na fatura de energia elétrica não deve interferir na clareza e no conteúdo das informações obrigatórias, sendo vedada a veiculação de mensagens com conteúdo político-partidário.

§ 5º A eficientização do consumo de energia elétrica pode ser associada com a de outros insumos como água, gás, diesel e óleo combustível.

§ 6º A distribuidora pode exercer atividades acessórias que não estejam estabelecidas neste artigo, desde que haja prévia autorização pela ANEEL.

Art. 630. Na prestação de atividades acessórias complementares a distribuidora não pode:

I - adotar práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; e

II - exigir exclusividade para sua realização.

§ 1º A distribuidora, no caso de ser consultada ou contratada para prestação de atividades acessórias do §2º do art. 629, deve fazer constar nos termos da proposta ou do contrato firmado referência à não exclusividade e à liberdade do consumidor e demais usuários em contratar os serviços.

§ 2º As atividades prestadas pela distribuidora devem ser executadas por profissional técnico habilitado, observada a regulação dos Conselhos de Classe.

Art. 631. A distribuidora não pode prestar atividades atípicas, sendo permitida somente a arrecadação de valores dessas atividades por meio da fatura de energia elétrica e a sua propaganda ou publicidade, observados o § 2º do art. 629 e o art. 634.

Parágrafo único. A distribuidora deve ter norma interna com critérios objetivos e isonômicos para a arrecadação de valores e para a propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página na internet.

Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que deve observar o disposto no art. 476.

I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, que deve observar o disposto no art. 476; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)

Seção III

Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do consumidor ou dos demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que possibilite comprovação.

§ 1º A distribuidora é responsável pela comprovação da solicitação disposta no caput, ainda que se trate de serviços ou produtos de terceiros que possuam convênio de arrecadação na fatura.

§ 2º A distribuidora não pode utilizar faturas separadas, boletos de oferta ou outros meios que possam implicar suposta aceitação automática de cobranças pelo consumidor ou pelos demais usuários.

§ 3º O cônjuge ou companheiro, cadastrado pela distribuidora conforme informação do consumidor, pode solicitar ou aderir aos serviços dispostos nesta Seção, observada a condição comprobatória definida no caput.

Art. 634. A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser efetuada por meio da fatura de energia elétrica.

§ 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados.

§ 2º A distribuidora deve incluir o contato telefônico do terceiro responsável na cobrança correspondente a produtos ou serviços dispostos nesta Seção.

§ 3º No caso de cobranças indevidas ou de ausência da comprovação do art. 633, o consumidor ou os demais usuários têm direito à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, acrescidos de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

§ 4º A distribuidora pode implantar formas de cobrança que permitam ao consumidor e demais usuários o pagamento da fatura com ou sem os valores dos serviços e produtos dispostos nesta Seção.

Art. 635. O consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças na fatura da prestação das atividades dispostas nesta Seção, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável.

§ 1º Após a solicitação de cancelamento, a cobrança que permaneça em faturamento subsequente gera direito ao consumidor e demais usuários à devolução disposta no § 3º do art. 634.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao caso de fatura que já tenha sido emitida antes da solicitação de cancelamento.

§ 3º Caso a fatura reclamada não tenha sido paga até a solicitação de cancelamento, a distribuidora deve emitir nova fatura com o prazo para vencimento de pelo menos 5 (cinco) dias úteis contados da data da apresentação.

§ 4º Os custos decorrentes do procedimento definido no § 3º não devem ser imputados ao consumidor e demais usuários.

§ 5º A distribuidora não pode suspender o fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do pagamento das cobranças da prestação das atividades do art. 629.

§ 6º Caso o pagamento da fatura de energia elétrica esteja atrasado, os acréscimos moratórios, nos termos do art. 343, devem incidir somente sobre os valores da prestação do serviço de energia elétrica, considerando o período entre a data de vencimento da fatura e a data da solicitação.

Art. 636. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento caso o consumidor e demais usuários, após ter recebido a notificação de suspensão, não paguem os valores da prestação do serviço de energia elétrica, observado o direito de cancelamento das cobranças do art. 635.

Parágrafo único. Na notificação de suspensão deve constar informação sobre a possibilidade do consumidor e demais usuários solicitarem a emissão de nova fatura sem a cobrança da prestação das atividades dispostas nesta Seção.

Art. 637. A cobrança de multas ou juros de mora relacionados com os serviços ou produtos dispostos neste Capítulo deve observar as condições contratuais estabelecidas com o consumidor e demais usuários.

Art. 638. As atividades dispostas neste Capítulo devem ser prestadas mediante pagamento com preço livremente negociado, exceto aquelas dispostas em regulamentos específicos ou cujos valores sejam homologados pela ANEEL.

Parágrafo único. A distribuidora deve pactuar as condições de prestação e de pagamento por meio de um contrato específico na prestação das atividades complementares dispostas no inciso I do § 2º do art. 629.

Art. 639. A distribuidora pode viabilizar a arrecadação de contribuições e de doações para atividades beneficentes de forma gratuita para as entidades sem fins lucrativos de filantropia ou assistência social que sejam legalmente reconhecidas.

Art. 640. A distribuidora não pode fazer uso compartilhado de recursos humanos com terceiros responsáveis pela prestação de serviços ou pela venda de produtos.

Parágrafo único. O compartilhamento de materiais deve se dar de forma onerosa, sem prejuízo para a concessão ou permissão do serviço público de energia elétrica.

Art. 641. A distribuidora não pode utilizar os canais de atendimento ao consumidor e demais usuários para oferecer ou para comercializar serviço ou produto de terceiros, mas deve disponibilizá-los para o atendimento da solicitação de cancelamento do art. 635, ou para o recebimento de reclamações de cobranças indevidas.

Parágrafo único. No caso de recebimento de reclamação ou solicitação de informação sobre a prestação de serviço ou produto de terceiros, o consumidor e demais usuários devem ser orientados a contatar o terceiro responsável pelo serviço ou produto.

Art. 642. A distribuidora não pode conceder tratamento diferenciado ou preferencial, vantagens ou descontos na prestação do serviço objeto de seu contrato de concessão ou de permissão, distinguindo os consumidores ou os demais usuários daqueles que optarem pelos serviços ou produtos de que trata o art. 629.

Seção IV

Do Fornecimento de Energia Elétrica Temporária com Desconto na Tarifa

Art. 643. O fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser suplementar aos montantes já contratados ou usualmente consumidos, segundo os valores tarifários praticados pela distribuidora.

§ 1º A energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser resultante de disponibilidade do sistema elétrico e, caso aplicável, do suprimento contratado pela distribuidora dentro dos limites estabelecidos na regulação.

§ 2º Os descontos devem ser concedidos somente aos montantes que necessariamente se caracterizarem como aumento do consumo de energia, segundo as condições definidas em contrato.

§ 3º Quando da oferta de energia elétrica temporária com desconto na tarifa, a distribuidora deve especificar, no mínimo:

I - o montante de energia ofertado;

II - o período de vigência da oferta;

III - o preço;

IV - o prazo para o consumidor formalizar a sua solicitação; e

V - demais condições relacionadas com as especificidades do fornecimento dispostas nesta Resolução.

§ 4º A distribuidora pode interromper o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 5º Caso haja restrições técnicas ao montante de energia solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve nforma-lo por escrito e indicar, se for o caso, a possibilidade de atendimento parcial.

§ 6º Quando o montante de energia solicitado for maior que a oferta da distribuidora, o atendimento deve ser priorizado aos interessados que primeiro formalizarem a sua solicitação.

Seção V

Da Exportação de Energia Elétrica para Pequenos Mercados em Regiões de Fronteira

Art. 644. A distribuidora está autorizada a exportar energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a região atendida deve ser isolada do sistema elétrico do outro país e contígua à área de concessão ou permissão;

II - cada atendimento deve ser precedido da celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER;

III - o ponto de conexão do sistema elétrico da distribuidora com as instalações do agente importador deve estar situado no limite da fronteira e conter os correspondentes equipamentos de medição para faturamento, proteção e seccionamento elétrico;

IV - a partir do ponto de conexão, a distribuição da energia elétrica em território estrangeiro, quando houver, será de responsabilidade exclusiva do importador contratante;

V - os investimentos realizados pela distribuidora até o ponto de conexão, incluindo os reforços instalados a montante, devem ser custeados pelo importador; e

VI - a exportação de energia elétrica pode ser interrompida por iniciativa da distribuidora, por razões de segurança eletroenergética ou da preservação dos padrões de qualidade do fornecimento das unidades consumidoras brasileiras, por determinação da ANEEL ou do poder concedente.

§ 1º A exportação disposta neste artigo está condicionada à vigência de tratado internacional, acordo, protocolo ou memorando de entendimento, cujas disposições sejam compatíveis com esta modalidade de fornecimento.

§ 2º Os contratos do inciso II do caput somente podem ser celebrados com importador que seja pessoa jurídica e devem conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas:

I - a aplicação exclusiva de normas brasileiras às relações contratuais, inclusive esta Resolução e os demais regulamentos aplicáveis a este serviço;

II - a cláusula compromissória dispondo que eventuais litígios devem ser resolvidos por arbitragem, cabendo à distribuidora ou ao importador requerer sua instauração;

III - ao aporte de garantias, provido por particular ou por pessoa jurídica de direito público internacional competente; e

IV - a dispensa de registro.

§ 3º As condições para a realização dos atendimentos dispostos neste artigo, incluídos os padrões técnicos e comerciais, podem ser pactuadas livremente entre os contratantes, observadas as seguintes condições:

I - a demanda de potência utilizada e a energia elétrica consumida pelo importador devem ser apuradas por sistema de medição individualizado por unidade consumidora, com padrão mínimo equivalente ao das demais unidades consumidoras localizadas em território nacional;

II - devem ser observadas as tarifas aplicáveis às unidades consumidoras para o subgrupo e modalidade tarifária;

III - as tarifas devem ser aplicadas sem desconto, cessando acordo diverso entre as partes;

IV - a distribuidora pode, a seu critério, implementar a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de forma automatizada e o pré-pagamento; e

V - a fatura emitida mensalmente pela distribuidora deve abranger a totalidade dos valores devidos pelo importador, inclusive os custos decorrentes de obrigações tributárias, aduaneiras ou de natureza cambial.

§ 4º A energia total fornecida nas condições dispostas neste artigo não deve ultrapassar 1% (um por cento) do mercado da distribuidora.

§ 5º Aplica-se na exportação disposta neste artigo a cobrança por eventuais ultrapassagens dos valores contratados.

§ 6º A prestação do serviço disposto neste artigo caracteriza-se por atividade acessória ao objeto do contrato de concessão ou permissão, devendo ser observadas as seguintes condições:

I - os ativos custeados pelo importador devem ser contabilizados como Obrigações Especiais;

II - a receita obtida deve ser contabilizada juntamente daquelas provenientes de suprimento;

III - o montante de energia elétrica correspondente a tais atendimentos deve ser computado para fins de apuração de eventuais exposições voluntárias;

IV - a distribuidora deve apresentar os documentos, quando requeridos pela ANEEL, nos prazos estabelecidos; e

V - o cumprimento dos procedimentos administrativos, obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial deve observar as normas que regem tais atos.

Seção VI

Da Repercussão Tarifária

Art. 645. As receitas obtidas pela distribuidora com as atividades dispostas neste Capítulo serão consideradas no cálculo das tarifas com o objetivo de contribuir para a modicidade das tarifas, conforme metodologia estabelecida pela ANEEL.

Art. 646. A contratação de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e a exportação de energia elétrica para pequenos mercados em região de fronteira devem ser informadas à ANEEL.

Art. 647. Além das penalidades cabíveis, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente a execução das atividades acessórias pela distribuidora quando estas prejudicarem a prestação do serviço adequado ou contribuírem para a violação dos limites dos indicadores de qualidade estabelecidos.

CAPÍTULO X

DAS REDES PARTICULARES

Seção I

Da Incorporação de Redes Particulares

Art. 648. A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento de novas conexões.

§ 1º As redes localizadas integralmente no imóvel do consumidor ou dos demais usuários podem ser incorporadas de forma gratuita, mediante acordo entre as partes.

§ 2º O proprietário de rede particular, detentor de autorização do poder concedente, pode transferi-la ao patrimônio da distribuidora, desde que haja interesse sistêmico e sejam cumpridos os procedimentos dispostos nesta Resolução.

§ 3º A distribuidora se responsabiliza pelas despesas de operação e manutenção das redes incorporadas a partir da efetiva incorporação.

Seção II

Do Procedimento de Incorporação

Art. 649. A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado em Uso - VMU, conforme regulação da ANEEL.

§ 1º Excluem-se da obrigação do ressarcimento os casos de transferência da rede por meio de instrumento de doação para a distribuidora.

§ 2º As redes sem identificação dos proprietários devem ser incorporadas de forma gratuita.

§ 3º Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a distribuidora deve adotar a data de início do fornecimento à unidade consumidora constante do cadastro.

Art. 650. A distribuidora deve enviar o contrato de incorporação para o proprietário de redes particulares, informando o valor do ressarcimento, calculado nos termos deste Capítulo, objetivando resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas.

Art. 651. O pagamento do ressarcimento ao proprietário deve ocorrer em até 180 dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de incorporação.

Art. 652. A distribuidora deve manter disponíveis os documentos detalhados que compõem cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL.

Seção III

Do Requerimento de Autorização de Rede Particular

Art. 653. O requerimento de autorização de rede particular deve ser protocolado na ANEEL pelo interessado, acompanhado das declarações preenchidas conforme os modelos constantes dos Anexos II e III, firmadas por responsável técnico e acompanhadas da documentação indicada a seguir:

I - planta de encaminhamento, em escala adequada, mostrando as travessias, distâncias, deflexões, divisas de municípios, imóveis e benfeitorias atingidas, identificando os terrenos particulares e públicos;

II - comprovação de titularidade sobre os imóveis em que se situa a rede particular ou cópia de autorização de passagem por áreas particulares e/ou públicas, registradas em cartório competente;

III - informação sobre a existência de outras unidades consumidoras conectadas à rede, e se há ramais derivando dessa rede, indicando os proprietários; e

IV - cópia das últimas três faturas da distribuidora e, quando for o caso, do contrato com a distribuidora, indicando a data de energização da rede.

Parágrafo único. A ANEEL analisará a documentação apresentada e, se cumpridos os requisitos, emitirá a autorização.

Art. 654. No caso de redes instaladas e que obtiverem autorização do poder concedente, o proprietário deve, obrigatoriamente, atender ao estabelecido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e na Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 598, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 655. Compete ao detentor de redes particulares, quando solicitado, a comprovação documental, junto à distribuidora, da propriedade dos ativos envolvidos e do ato autorizativo do poder concedente.

CAPÍTULO XI (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção I (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Da conexão de microgeração e minigeração distribuída (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-A. A distribuidora deve atender à solicitação de conexão ou de aumento de potência disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, de acordo com os procedimentos, prazos e condições estabelecidos no Capítulo II do Título I e do Módulo 3 do PRODIST. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Parágrafo único. A distribuidora deve realizar a vistoria e instalar ou adequar o sistema de medição conforme procedimentos e prazos estabelecidos na Seção XIV do Capítulo II do Título I. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-C. O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela seguinte equação: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Garantia de Fiel Cumprimento = Percentual X Potência X Preço (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

em que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Percentual = 2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Potência é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o §3º do art. 655-E; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Preço é o preço estabelecido em ato da ANEEL, em R$/kW. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - caução em dinheiro; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º No caso do inciso III do § 2º, a distribuidora deve indicar, no mínimo, quatro bancos ou instituições financeiras cujas fianças serão aceitas como a garantia de fiel cumprimento de que trata esse artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º No caso de utilização das modalidades previstas nos incisos II ou III do § 2º, o consumidor deve manter válidas as garantias apresentadas por 30 dias após a realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, considerando o disposto no §19. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º A distribuidora pode contratar instituição financeira para custódia das garantias de fiel cumprimento, sendo, neste caso, vedado o repasse de custos adicionais decorrentes dessa contratação ao consumidor de que trata o caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 6º A obrigação prevista no caput também se aplica na ampliação da demanda de unidade consumidora com minigeração distribuída já conectada, no momento do protocolo do pedido de aumento da demanda, devendo ser considerada a potência acrescida para fins de avaliação dos limites de potência indicados. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 7º A obrigação prevista no caput não se aplica à minigeração distribuída que se enquadre em uma das modalidades a seguir e permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º No caso de central de minigeração enquadrada no caput que seja objeto de solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, e que possua orçamento de conexão válido na data de vigência deste artigo, o consumidor deve, em até 90 dias contados da vigência deste artigo, apresentar a garantia de fiel cumprimento ou celebrar o CUSD e demais contratos junto à distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 9º Para o consumidor que solicitou o orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, antes da vigência deste artigo e que não possuía orçamento de conexão válido na referida data, o prazo do § 8º é contado a partir da emissão do orçamento de conexão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 10 Em caso de descumprimento dos §§ 8º ou 9º deste artigo, o respectivo orçamento de conexão deve ser cancelado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 11 A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 dias após a conclusão do processo de conexão da minigeração distribuída ao sistema de distribuição. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 12 A distribuidora deve restituir a garantia de fiel cumprimento em até 30 dias contados da: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - realização da vistoria e instalação dos equipamentos de medição, nos termos do art. 91, observado o § 14 deste artigo; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - desistência da conexão, desde que formalizada pelo consumidor à distribuidora em até 90 dias contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§13 A restituição de que trata o § 12 deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - observar o meio que foi apresentado a garantia de fiel cumprimento; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - no caso de caução em dinheiro, ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 14 A distribuidora deve executar a garantia de fiel cumprimento se: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - não houver realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição até o prazo pactuado no CUSD para início da prestação do serviço; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - no caso de desistência da conexão formalizada pelo consumidor à distribuidora após 90 dias contados da emissão do orçamento de conexão; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - antes da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, o consumidor não apresentar a garantia renovada com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da garantia vigente. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 15 Constatada a ocorrência da situação prevista no inciso I do § 14, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - informar previamente ao consumidor sobre a execução da garantia de fiel cumprimento através de comunicação de forma escrita, específica e com entrega comprovada; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - iniciar a execução da garantia de fiel cumprimento, na proporção de 5% do valor a cada mês completo de atraso para a conexão, e o valor remanescente quando completar o 13º mês de atraso. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 16 Constatada a ocorrência da situação prevista nos incisos II e III do § 14, a distribuidora deve executar na íntegra a garantia de fiel cumprimento e cancelar o processo de acesso. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 17 A execução parcial da garantia de que trata o inciso II do § 15 deve ser interrompida caso haja realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor com minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 18 No caso previsto no § 17, a distribuidora deve restituir ao consumidor em até 30 dias o valor remanescente da garantia de fiel cumprimento apresentada na modalidade caução em dinheiro, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 19 Em caso de atraso no processo de conexão decorrente de responsabilidade da distribuidora, a contagem dos prazos estabelecidos neste artigo deve ser suspensa pelo período atribuível à distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 20 Na ocorrência das situações de execução da garantia de fiel cumprimento, os montantes recolhidos devem ser revertidos em prol da modicidade tarifária, no âmbito da concessão ou permissão de distribuição. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 21 A distribuidora deve definir em norma interna os procedimentos relacionados à implementação do disposto neste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção II (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Critérios para participação e permanência no SCEE (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-D. Pode participar do SCEE o consumidor responsável por unidade consumidora: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - com microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - integrante de geração compartilhada; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - caracterizada como autoconsumo remoto. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A unidade consumidora da classe iluminação pública é elegível à participação no SCEE, desde que observado o caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º A adesão ao SCEE não se aplica ao consumidor livre ou especial. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º É vedada a inclusão de consumidores no SCEE nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída de central geradora que tenha: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR); (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - tido sua energia elétrica comprometida diretamente com uma distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio, exceto nos casos dispostos no art. 655-X. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 6º Caso a distribuidora identifique situações de enquadramento indevido no SCEE, deve aplicar o estabelecido no art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 7º No caso de constatação de alteração à revelia das características originais da central geradora que influencie nas condições de participação no SCEE, deve-se observar o art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - negar a adesão ao SCEE e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - aplicar o estabelecido no art. 655-F, caso a constatação ocorra após o início do fornecimento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§3º Os direitos e as obrigações aplicáveis a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não são alterados em função de divisões de central geradora não vedadas pelo caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - observe os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - tenha solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-F. Na ocorrência de indício de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências que comprovem o recebimento irregular do benefício. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§1º Na aplicação deste artigo, a distribuidora deve utilizar o procedimento descrito do art. 325. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§2º Caso se constate recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora deve adotar as seguintes providências: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - desconsiderar a energia ativa injetada pela central geradora no SCEE e benefícios recebidos nos faturamentos a partir da constatação, até que a situação seja regularizada; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - revisar o faturamento das unidades consumidoras indevidamente beneficiadas, desconsiderando a energia ativa injetada pela central geradora no SCEE e benefícios recebidos durante o período em que se constatou a irregularidade, aplicando os seguintes parâmetros: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) as quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) os prazos para cobrança ou devolução são de até 36 ciclos de faturamento; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) a cobrança pode ser parcelada a critério da distribuidora, nos termos do art. 344. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção III (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Faturamento de unidades consumidoras do SCEE (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-G. No faturamento da unidade consumidora integrante do SCEE, a distribuidora deve observar os procedimentos descritos nesta Seção e na Seção IV, sem prejuízo do previsto nos Capítulos VII a X do Título I. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º O faturamento no SCEE da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, considerando a energia elétrica ativa compensada, deve ocorrer a partir do ciclo subsequente à realização da vistoria e instalação ou adequação do sistema de medição. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º A distribuidora deve apurar o montante de energia ativa consumido da rede, o montante de energia ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, bem como o excedente de energia a cada ciclo de faturamento e para cada posto tarifário. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º O excedente de energia de um posto tarifário deve ser primeiramente alocado em outros postos tarifários da mesma unidade consumidora que injetou a energia, e, posteriormente, ele somente pode ser alocado: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - na mesma unidade consumidora que injetou a energia, para ser utilizado em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em créditos de energia; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - em outras unidades consumidoras do mesmo titular, seja ele pessoa física ou jurídica, incluídas matriz e filial, atendidas pela mesma distribuidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - em outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento de múltiplas unidades com microgeração ou minigeração distribuída que injetou a energia; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - em outras unidades consumidoras integrantes da geração compartilhada que injetou a energia; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

V - em unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda que receba excedente de energia proveniente de microgeração ou minigeração distribuída a partir de fonte renovável, instalada com recursos do programa de eficiência energética da distribuidora após 2 de março de 2021 em edificações utilizadas por órgãos da administração pública, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

VI - em unidades consumidoras de órgãos públicos que compraram o excedente de energia da unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída, observado o art. 655-X. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 4º Para as unidades participantes do SCEE citadas nos incisos II a V do § 3º, os excedentes de energia não utilizados no ciclo de faturamento em que foram alocados transformam-se em créditos de energia e devem permanecer na mesma unidade consumidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º Caso o excedente de energia ou o crédito de energia sejam utilizados em postos tarifários distintos da injeção de energia correspondente, deve-se observar a relação entre o componente tarifário TE Energia do posto em que a energia foi injetada e o do posto em que foi alocada, aplicáveis à unidade consumidora que os recebeu, observado o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 6º Caso a geração tenha ocorrido em unidade consumidora enquadrada na modalidade tarifária convencional, nos termos do art. 211, o excedente de energia deve ser considerado como geração em período fora de ponta caso seja alocado em outra unidade consumidora com modalidade tarifária horária. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 7º Caso a geração tenha ocorrido em unidade consumidora enquadrada na modalidade tarifária horária, nos termos dos arts. 212 a 214, o excedente de energia deve ser considerado como geração na modalidade tarifária convencional caso seja alocado em outra unidade consumidora nesta modalidade, independente do posto tarifário em que foi gerado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 8º Para unidade consumidora participante do SCEE, a aplicação das regras de faturamento previstas na Seção IV deste Capítulo deve ocorrer antes da aplicação de eventuais benefícios tarifários a que o consumidor tiver direito. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 9º Para fins de compensação, os créditos de energia mais antigos devem ser utilizados prioritariamente. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 10 Para as unidades participantes do SCEE, o faturamento do consumo deve seguir seu enquadramento no subgrupo e modalidade tarifária, conforme disposto na Seção IV do Capítulo VII do Título I. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-H. O titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia, estabelecendo: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - o percentual do excedente de energia que será alocado a cada uma delas; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, observando que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a)o excedente de energia deve ser alocado para as unidades beneficiadas na ordem informada, até o limite de que trata o § 2º do art. 655-I; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b)após o procedimento da alínea “a”, o eventual montante remanescente do excedente de energia deve ser alocado como crédito de energia em favor de unidade consumidora indicada pelo titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) caso o titular não faça a indicação citada na alínea “b”, o montante remanescente do excedente de energia deve ser alocado como crédito de energia em favor da unidade consumidora de maior consumo medido no ciclo de faturamento em questão. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A distribuidora deve efetuar a alteração das unidades consumidoras participantes do SCEE, ou dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia, estabelecidas no caput, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º No caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou geração compartilhada, a solicitação de alteração dos integrantes de que trata o § 1º deve estar acompanhada da cópia de instrumento jurídico que comprove a participação dos integrantes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º A distribuidora e o titular da unidade consumidora de órgão da administração pública onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída com recursos do programa de eficiência energética devem definir o percentual e as unidades consumidoras integrantes das subclasses residencial baixa renda, localizadas na mesma área de concessão ou permissão, que receberão o excedente de energia, sem ônus para esses consumidores, nos termos dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-I. No faturamento no grupo B de unidade consumidora participante do SCEE, o consumidor deve pagar à distribuidora a soma das seguintes parcelas: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - parcela referente à energia ativa injetada na rede de distribuição. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição é o maior valor entre os obtidos a partir do: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - custo de disponibilidade disposto no art. 291; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - faturamento referente à energia consumida da rede, composto pela soma: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) da diferença positiva entre o montante de energia ativa consumido da rede e a energia compensada, faturada conforme regras aplicadas aos demais consumidores; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) do faturamento do custo de transporte da energia compensada, conforme enquadramento como GD I, GD II ou GD III. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) do faturamento da energia compensada, que deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, bem como seus eventuais percentuais de desconto tarifário, conforme enquadramento como GD I, II ou III. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º A energia compensada de que trata o § 1º: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - deve ser considerada até o limite em que o valor monetário relativo ao faturamento de que trata o § 1º, seja maior ou igual ao custo de disponibilidade; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - é limitada ao montante total de energia elétrica ativa consumido pela unidade consumidora no ciclo de faturamento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º No cálculo do § 3º devem ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - somente pode ser realizado nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - deve ser iniciado após aviso prévio à unidade consumidora, com pelo menos, dois ciclos de faturamento de antecedência. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-J. No faturamento no grupo A de unidades consumidoras participantes do SCEE, aplicam-se as regras: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - de faturamento estabelecidas para os demais consumidores sobre a diferença positiva entre o montante de energia ativa consumido da rede e a energia compensada; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - de faturamento de demanda do grupo A dispostas no Capítulo X do Título I; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - de contratação e faturamento de demanda aplicáveis à central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para importar e injetar energia estabelecidas no § 2º do art. 127, no § 3º do art. 149 e no inciso II do § 1º do art. 294. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Na indicação da demanda contratada da unidade consumidora: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - pode ser indicado valor nulo, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - deve ser observado o valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 148, caso se utilize a rede para consumir energia. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Caso seja descumprida a condição estabelecida no inciso I do § 1º, a distribuidora deve aplicar os procedimentos do art. 144. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Na primeira solicitação de redução de demanda contratada de unidade consumidora após a vigência deste artigo, a distribuidora deve efetuar a redução a partir do ciclo subsequente ao da solicitação caso tenha sido solicitada contratação de demanda de central geradora concomitante na mesma proporção. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§4º Na indicação da demanda contratada da central geradora, deve-se observar o art. 149. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-K. Observadas as regras de transição estabelecidas na Seção IV, aplica-se a regra estabelecida no art. 17 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que será regulamentado pela ANEEL, para a energia elétrica ativa compensada em unidades participantes de SCEE. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-L. Os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Ao final do prazo de validade estabelecido no caput, os créditos de energia devem ser revertidos para a modicidade tarifária, sem que o consumidor tenha direito a qualquer forma de compensação. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Os créditos de energia são estabelecidos em termos de energia elétrica ativa, e a sua quantidade não se altera devido a variações nas tarifas de energia elétrica. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-M Somente nos casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE os créditos de energia podem ser realocados para outras unidades consumidoras. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Nos casos previstos no caput, os créditos de energia devem ser realocados para unidades consumidoras do mesmo titular atendidas pela mesma distribuidora, conforme indicação do titular. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Caso o consumidor não faça a indicação de que trata o § 1º em até 30 dias contados do encerramento contratual ou da alteração de titularidade, os créditos de energia devem ser realocados para a unidade consumidora de sua titularidade de maior consumo atendida pela mesma distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Caso não haja outras unidades consumidoras do titular atendidas pela mesma distribuidora, os créditos de energia devem permanecer em seu nome por até 60 meses, contados da data em que foram gerados, devendo ser automaticamente realocados para unidade consumidora do mesmo titular que venha a ser conectada neste prazo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º É vedada a alocação de créditos de energia para unidade consumidora de outro titular, exceto se forem observadas, conjuntamente, as seguintes condições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - se tratar de encerramento contratual de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída, ou integrante de empreendimento de geração compartilhada; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - os créditos de energia remanescentes devem ser alocados para unidade consumidora que fazia parte dos empreendimentos citados no inciso I quando os créditos de energia foram gerados; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - a indicação da unidade consumidora beneficiada de que trata o inciso II tiver ocorrido, pelo menos, 30 dias antes do encerramento contratual. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º É vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares, aplicando-se as disposições do art. 655-F caso isso seja constatado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º É vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares, aplicando-se as disposições do art. 655-F caso isso seja constatado, exceto nos casos dispostos no art. 655-X. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 655-N. No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída atendida por permissionária de distribuição, o excedente de energia pode ser alocado em unidades consumidoras atendidas nas concessionárias de distribuição com as quais a permissionária de distribuição tenha CUSD celebrado na condição de usuária do sistema. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A indicação das unidades consumidoras beneficiadas, atendidas pelas concessionárias de que trata o caput, deve ser realizada pelo interessado à permissionária que atende a unidade com microgeração ou minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Em até 5 dias úteis, contados da informação de que trata o § 1º, a permissionária deve informar às concessionárias de que trata o caput as unidades consumidoras beneficiadas. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º O prazo estabelecido no § 1º do art. 655-H é contado a partir da comunicação de que trata o § 2º. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º A cada ciclo de faturamento, em até 5 dias úteis contados da data da realização da leitura do sistema de medição para faturamento, a permissionária deve enviar às concessionárias de que trata o caput os excedentes de energia a serem alocados nas unidades consumidoras de cada concessionária. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º Fica assegurado às concessionárias de que trata o caput o livre acesso aos dados e ao sistema de medição das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que realizam a operação descrita neste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 6º O interessado é responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da operação descrita neste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 7º A operação descrita neste artigo somente é possível enquanto vigorar o CUSD de que trata o caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção IV (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022 (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-O. Até 31 de dezembro de 2045, deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - conectada ou cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, tenha sido protocolada até 7 de janeiro de 2022; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, seja protocolada na distribuidora entre 8 de janeiro de 2022 e 7 de janeiro de 2023. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º No faturamento da energia compensada a que se refere o caput, devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD I. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD I para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis no caso de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - encerramento contratual da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto no caso de alteração de titularidade prevista nos arts. 138 e 139; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - comprovação de ocorrência de procedimento irregular no sistema de medição atribuível ao consumidor, conforme previsto no art. 590 desta Resolução; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - haver aumento de potência instalada de geração à revelia da distribuidora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º O disposto no caput somente se aplica caso o início da injeção de energia na unidade de que trata o inciso II do caput se dê até o maior prazo entre: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - o prazo de conexão ao sistema de distribuição indicado no orçamento de conexão; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - os seguintes prazos, contados da data de emissão do orçamento de conexão: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) 120 dias: para unidades com microgeração distribuída, independentemente da fonte; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) 12 meses: para unidades com minigeração distribuída de fonte solar, incluindo aquelas dotadas de sistema de armazenamento; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

c) 30 meses: para unidades com minigeração distribuída das demais fontes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 5º A contagem dos prazos estabelecidos no § 4º fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos equipamentos de medição, ou em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados pelo consumidor, sendo a suspensão limitada ao período em que durar o evento. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 6º Para a unidade consumidora abrangida por este artigo, aplicam-se as regras do art. 655-K nos faturamentos após o prazo estabelecido no caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 7º A contratação e o faturamento de demanda de unidade consumidora enquadrada nos incisos I ou II do caput que possua microgeração ou minigeração distribuída e que seja faturada pelo grupo A, deve considerar: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - as regras de contratação e as tarifas aplicáveis a unidade consumidora do mesmo nível de tensão, até a primeira revisão tarifária da distribuidora subsequente a 7 de janeiro de 2022; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - as regras estabelecidas no art. 655-J após a primeira revisão tarifária da distribuidora subsequente a 7 de janeiro de 2022. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-P. Deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com minigeração que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - não esteja enquadrada no art. 655-O; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - tenha potência instalada de geração acima de 500 kW; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

III - não seja enquadrada como central geradora de fonte despachável; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

IV - seja enquadrada na modalidade: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) autoconsumo remoto; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Até o prazo estabelecido no § 3º, no faturamento da energia compensada a que se refere o caput, devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD III. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD III para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Aplica-se a regra disposta no art. 655-K a partir de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - 2031, para as unidades participantes do SCEE que sejam beneficiadas pela energia gerada por unidade com minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, ocorra entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho de 2023; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - 2029, para as demais unidades. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-Q. No faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não abrangida pelos arts. 655-O e 655-P devem ser as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD II até o prazo estabelecido no § 2º. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§1º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD II para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Aplica-se a regra disposta no art. 655-K a partir de: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - 2031, para as unidades participantes do SCEE que sejam beneficiadas pela energia gerada por unidade com microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, ocorra entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho de 2023; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - 2029, para as demais unidades. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-R. No aumento de potência instalada de geração de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve-se observar as disposições deste artigo para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD I antes do aumento, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - classificar a parcela objeto do aumento da potência instalada: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-Q; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-P. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - no faturamento da energia compensada: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à GD I, se a energia excedente tiver sido injetada antes do aumento da potência instalada; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) proporcionalizar os descontos tarifários considerando a proporção entre a potência instalada classificada como GD I e a classificada como GD II ou GD III, se a energia excedente tiver sido injetada após o aumento da potência instalada. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD II ou GD III antes do aumento, a distribuidora deve: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - classificar o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-Q; ou (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-P. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - no faturamento da energia compensada: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou minigerador distribuído antes do aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada antes do aumento da potência instalada; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou minigerador distribuído após do aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada após o aumento da potência instalada. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Caso o aumento da potência instalada de geração ocorra pela instalação de geração com fonte diferente da microgeração ou minigeração distribuída original: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

I - não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 2º; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

II - a parcela objeto do aumento da potência instalada deve ser conectada de forma separada e independente da geração existente, tratando-se de nova unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-S. No caso de reclassificação de GD II para GD III ou de GD III para GD II, aplica-se o disposto no §2º do art. 655-R. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção V (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Das não conformidades em unidades consumidoras participantes do SCEE (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-T. Aplica-se o estabelecido no art. 44 no caso de dano ao sistema elétrico de distribuição comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-U. Aplica-se o estabelecido nos arts. 353 ou 355 no caso de o consumidor gerar energia elétrica na sua unidade consumidora sem observar as normas e padrões da distribuidora local. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-V. Comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 590, a energia ativa injetada no respectivo período não pode ser utilizada no SCEE, aplicando-se o previsto no art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção VI (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Do envio de dados sobre MMGD à ANEEL (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 655-W. A distribuidora deve coletar as informações das unidades consumidoras participantes do SCEE e enviar os dados para registro junto à ANEEL, conforme modelo disponível na página da Agência na internet. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º Os dados para registro das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que entraram em operação no mês anterior devem ser enviados até o dia 10 de cada mês. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º A distribuidora é responsável por manter os dados de registro das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída atualizados e compatíveis com as características das unidades, devendo enviar, até o dia 10 de cada mês, eventuais alterações dos dados de registros ocorridas no mês anterior. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção VII (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Do Comercialização de Excedente de Energia (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 655-X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - chamada pública realizada pela distribuidora para compra de excedente de geração de energia oriundo de projeto de microgerador e minigerador distribuído, na sua área de concessão, de que trata o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022; e(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - comercialização de excedente de energia elétrica com órgão público, desde que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, de que trata o art. 36-A da Lei nº 14.300, de 2022. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 1º Na comercialização disposta no inciso I deve ser observada a regulamentação específica da ANEEL. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

§ 2º Na comercialização disposta no inciso II devem ser observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

I - a unidade consumidora do órgão público deve ser atendida pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que comercializar o excedente de energia elétrica; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

II - a comercialização disposta neste parágrafo não se aplica à unidade consumidora do órgão público enquadrada como consumidor livre ou especial; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

III - o órgão público não pode se relacionar com o titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IV - deve ser celebrado um contrato de compra de energia entre a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e a unidade consumidora do órgão público, tendo como parâmetro um percentual do excedente que será alocado ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

V - o valor a ser acordado no contrato de compra de energia e as demais condições contratuais e operacionais da comercialização não alcançadas por esta Resolução são de livre acordo entre o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e o órgão público, não sendo objeto de qualquer ação por parte da distribuidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VI - o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve formalizar a solicitação de comercialização de excedente de energia à distribuidora, informando: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

a) documento emitido por órgão competente que comprove que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

b) cópia dos contratos de compra de energia celebrados com órgãos públicos; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

c) relação das unidades consumidoras dos órgãos públicos que compraram o excedente de energia, com o percentual desse excedente que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento desse excedente, observado, no que couber, o art. 655-H; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

d) declaração de cada órgão público atestando não estar relacionado com o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VII - a energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público deve ser faturada de forma semelhante ao faturamento do excedente de energia no SCEE, conforme disposto na Seção III; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

VIII - o faturamento da energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público, nos termos deste artigo, deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, não se aplicando a essa energia os descontos tarifários para a GD I, II ou III estabelecidos na Resolução Homologatória; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

IX - o excedente de energia comprado não utilizado na unidade consumidora do órgão público no ciclo de faturamento em que foi alocado transforma-se em crédito de energia na unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

X - o prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor titular da unidade consumidora, contados a partir da solicitação de comercialização, é de até 10 (dez) dias úteis; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

XI - a distribuidora deve iniciar o faturamento do excedente de energia comercializado, na forma disposta neste artigo, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a informação do resultado da solicitação; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

XII - o titular da unidade consumidora com a microgeração ou a minigeração distribuída deve informar à distribuidora alterações contratuais que resultem em modificações nos percentuais ou na ordem de excedente de energia que será alocada, assim como o encerramento do contrato; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

XIII - para fins de informação de mercado à ANEEL, a energia comprada nos termos deste artigo deve ser classificada como GD IV. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Contagem dos Prazos

Art. 656. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, exceto previsão em contrário.

§ 1oOs prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor ou aos demais usuários, com a entrega do protocolo, por escrito, por meio da própria fatura ou por outro meio previsto nesta Resolução.

§ 2oOs prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis devem ser computados excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento.

§ 3oOs dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se ocorrerem em fim de semana ou feriado.

Seção II

Do Tratamento de Valores

Art. 657. A distribuidora não pode truncar ou arredondar as grandezas elétricas e os valores monetários durante os processos de leitura e realização de cálculos.

Parágrafo único. A distribuidora deve arredondar a numeração decimal na fatura a ser apresentada ao consumidor ou aos demais usuários, considerando duas casas decimais para os valores monetários e a quantidade de casas decimais significativas para as grandezas elétricas, observadas as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Seção III

Da Capitalização dos Juros

Art. 658. A capitalização dos juros disposta nesta Resolução deve ser realizada de forma simples.

Seção IV

Do Cadastro

Art. 659. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de todos os consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - informações do Cadastro Nacional da Distribuição - CND, estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET;

II - carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas;

III - coordenadas geográficas da localização das instalações do consumidor e demais usuários;

IV - registro da opção pela forma de atendimento ao consumidor nos casos de utilização de sistemas MIGDI e SIGFI;

V - contratos firmados com os consumidores e demais usuários;

VI - comprovações de concordâncias do consumidor e demais usuários, estabelecidas na regulação da ANEEL;

VII - informação da existência de pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica cadastradas pelo consumidor;

VIII - informações dos sistemas de medição, incluindo os números dos equipamentos e, na falta destas medições, o critério de faturamento;

IX - informações das inspeções e intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos;

X - registros dos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição para habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda;

XI - documentação comprobatória da caracterização das situações em que não foi possível realizar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior;

XII - registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, com os números de protocolo e identificação do consumidor e demais usuários, contendo o horário e data da solicitação e das providências adotadas e a classificação nas tipologias definidas em instruções da ANEEL;

XIII - manifestações recebidas na Ouvidoria da distribuidora, com o histórico de atendimentos e os dados de identificação dos manifestantes, com toda a documentação e as providências adotadas;

XIV - registros do cumprimento de todos os prazos dispostos nesta Resolução e das ocorrências de suspensão indevida;

XV - registros das interrupções e dos indicadores de continuidade apurados nos sistemas MIGDI e SIGFI e das informações encaminhadas nos relatórios semestrais;

XVI - registros ou cópia das divulgações dos avisos das interrupções programadas;

XVII - informações utilizadas para concessão de benefícios tarifários;

XVIII - processos individualizados de defeito na medição, de que trata o art. 257;

XIX - processos individualizados de irregularidade, de que trata o art. 598;

XX - processos de ressarcimento de danos elétricos em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável;

XXI - registros dos créditos efetuados na fatura em função de violação dos indicadores, prazos e demais previsões regulatórias;

XXII - registros do valor cobrado dos serviços e atividades dispostos nesta Resolução, com o horário e data da execução;

XXIII - informações sobre as cobranças resultantes de defeito na medição ou de procedimento irregular;

XXIV - informações solicitadas pela ANEEL nos relatórios dispostos em seus regulamentos e instruções; e

XXV - relatórios originais dos equipamentos e programas de computador utilizados para geração dos relatórios da central de teleatendimento - CTA, observadas, quando houver, as instruções da ANEEL.

§ 1oA distribuidora deve disponibilizar as informações do histórico completo de leitura e de faturamento para consulta em tempo real, de pelo menos dos últimos 36 ciclos de faturamento.

§ 2oAs informações dispostas neste artigo devem ser armazenadas pelo prazo de pelo menos 10 (dez) anos, ou em prazo maior e enquanto necessário se forem objeto de processo administrativo ou judicial, observado o art. 670.

Art. 659-A Para codificação do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o seguinte formato: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

N 15 N 14 N 13 N 12 N 11 N 10 N 9 N 8 N 7 N 6 N 5 N 4 N 3 N 2 N 1  (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

em que: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

N 15 N 14 N 13 N 12 N 11 N 10 N 9 N 8 N 7 N 6 = número sequencial atribuído pela distribuidora; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

N 5 N 4 N 3 = número de identificação da distribuidora, conforme instruções da Aneel; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

N 2 N 1 = dígitos verificadores, conforme instruções da Aneel; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

§ 1º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser alterado, com exceção das seguintes situações: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

I - alteração do grupo de tensão, de A para B ou de B para A; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

II - alteração do subgrupo de tensão de conexão no Grupo A. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

§ 2º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser reaproveitado. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

§ 3º A distribuidora deve gerar o número de identificação da unidade consumidora de forma sequencial. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

Art. 659-B. Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de preenchimento ou informação obrigatórios, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

Seção V

Do Calendário

Art. 660. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura e suspensão do fornecimento.

Seção VI

Das Penalidades

Art. 661. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita a distribuidora às penalidades estabelecidas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho 2019.

Art. 662. Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não realização pela distribuidora do procedimento de revisão cadastral do art. 207 e do art. 665 poderá implicar glosa no valor mensal da subvenção recebida para o custeio dos benefícios tarifários, bem como na suspensão dos pagamentos pela CCEE à distribuidora até a regularização.

Parágrafo único. A comprovação da realização da revisão cadastral no primeiro período de revisão e, a critério da ANEEL, nos períodos posteriores, deverá ser realizada anualmente pela distribuidora, até 31 de janeiro do ano subsequente, por meio de envio de relatório e informações conforme instruções da ANEEL.

Art. 663. A distribuidora não tem direito à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso o desequilíbrio tenha sido causado por:

I - cobrança de tarifas menores que as homologadas, de que trata o art. 173;

II - concessão de benefício tarifário de forma voluntária, de que trata o art. 196;

III - prestação de atividade de recarga de veículos elétricos, de que trata o art. 559;

IV - prestação de atividade acessória, de que trata o art. 629; ou

V - implantação de disposições opcionais dispostas nesta Resolução.

Parágrafo único. O desequilíbrio disposto no caput pode ser considerado para fins de caducidade.

Seção VII

Disposições Transitórias

Art. 664. A unidade consumidora classificada na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, tem direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais a seguir:

I - 2021: redução de 6% (seis por cento);

II - 2022: redução de 3% (três por cento); e

III - 2023: sem redução.

Parágrafo único. A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a partir da homologação dos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior.

Art. 665. Para a realização da primeira revisão cadastral das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários no período de 2021 a 2023, de que trata o art. 207, a distribuidora deve observar as seguintes disposições:

Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de 2021 a 2023 e de 2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários, a distribuidora deve observar as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

I - ano de 2021: deve ser realizada a revisão cadastral das unidades consumidoras do Grupo A e das unidades consumidoras cujo nome, razão social ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE indique atividade não elegível para o benefício tarifário;

II - ano de 2022: deve ser realizada a revisão cadastral de pelo menos metade das unidades consumidoras do Grupo B, que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura, com priorização das que tiverem maior consumo no ano anterior; e

III - ano de 2023: deve ser realizada a revisão cadastral do restante das unidades consumidoras do Grupo B que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura.

§ 1º No primeiro período de revisão cadastral, de 2021 a 2023, para comprovação do disposto no §7º do 0 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL.

§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro período de revisão cadastral a ausência de documentação para comprovação do disposto no §7º do art. 186 na revisão cadastral subsequente implicará:

§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, a ausência de documentação para comprovação do disposto no §7º do art. 186 na revisão cadastral subsequente implicará: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

a) perda do benefício tarifário; e

b) devolução dos benefícios tarifários recebidos desde a última revisão realizada.

b) devolução dos benefícios tarifários recebidos em função da utilização da autodeclaração, que pode ser parcelada pela distribuidora em número de parcelas menor ou igual ao período em que ocorreu o recebimento, observado o art. 344. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º considerando as disposições do art. 324.

§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º contemplando todos os ciclos de faturamento em que o benefício tarifário foi aplicado em função da autodeclaração, observadas as disposições do art. 324 e afastada a limitação de até 36 ciclos para devolução. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 4º A distribuidora deverá informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º e ocorridas no ano anterior, com os respectivos valores a serem ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, os quais serão compensados nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito.

§ 4º A distribuidora deve informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º, com os respectivos valores recebidos indevidamente e os valores devolvidos no ano anterior pelos consumidores, os quais serão ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE por meio de compensação nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 5º Para a revisão cadastral realizada até 15 de janeiro de 2020, a distribuidora deverá observar as disposições do Despacho nº 92, de 14 de janeiro de 2020.

§ 6º No segundo ciclo de revisão cadastral de unidade consumidora do Grupo B, de 2024 a 2026, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL, desde que apresentada em conjunto com a cópia do protocolo do requerimento do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos junto aos órgãos competentes. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 7º A autodeclaração pode ser apresentada somente para unidade consumidora do Grupo B que perdeu o benefício tarifário no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, para fins de comprovação do disposto no §7º do art. 186, observadas as seguintes disposições: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

I - a autodeclaração terá validade até a revisão cadastral subsequente; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

II - o consumidor não terá direito ao refaturamento no período em que ficou sem o benefício. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 8º A autodeclaração disposta neste artigo aplica-se exclusivamente ao consumidor que já recebia o benefício tarifário até o ano de 2020, antes do início da revisão cadastral. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 9º Em caso de nova concessão do benefício tarifário, comprovado o disposto no §7º do art. 186, a distribuidora deve extinguir o parcelamento do §2º que estiver em curso, sem direito a devolução do valor que já tiver sido pago. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

§ 10. Durante o segundo período de revisão cadastral, de 2024 a 2026, a distribuidora deve notificar os Conselhos de Consumidores e realizar ampla campanha de informação em sua página na internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas, mensagens na fatura e outros meios de comunicação, para esclarecer aos consumidores do grupo B sobre a revisão cadastral, os documentos exigidos e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de recursos hídricos. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1082, de 12/12/2023, a partir de 02/01/2024)

Art. 666 A distribuidora deve realizar a busca das famílias do CadÚnico e do BPC que estão em sua área de atuação, atendam aos critérios do art. 177 e não sejam identificadas na primeira verificação realizada do art. 200, por meio de:

I - contato telefônico, desde que a informação conste do CadÚnico e do BPC;

II - visita técnica ao endereço constante do CadÚnico e do BPC; ou

III - outro meio que permita a identificação.

§ 1º A busca disposta no caput deve ser realizada nos seguintes prazos:

I - até 30 de junho de 2022: para a concessionária com até 120.000 (cento e vinte mil) unidades consumidoras e para as permissionárias; e

II - até 31 de dezembro de 2022: para as demais distribuidoras não enquadradas no inciso I do § 1º.

§2º Durante a realização da busca disposta no caput, a distribuidora deve:

I - coletar informações que permitam associar o cadastro da família no CadÚnico e no BPC à unidade consumidora utilizada pela família, quando for o caso; e

II - realizar ampla campanha de divulgação voltada à classe residencial que ainda não receba a TSEE, de modo a esclarecer que em caso de cadastramento no CadÚnico e/ou no BPC a família deve entrar em contato com a distribuidora.

§ 3º A distribuidora deve realizar a campanha do § 2º em sua página na internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas e outros meios de comunicação.

§ 4º A distribuidora deve entregar à ANEEL, conforme instruções, o resultado da busca realizada, até o último dia útil do mês subsequente ao término do prazo do § 1º.

Art. 667. Nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, desde que operacionalizados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, na modalidade Entidades, ambas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, devem ser observados os procedimentos vigentes à época no art. 48-B da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, e no art. 2º da Resolução Normativa ANEEL nº 823, de 10 de julho de 2018. (Revogado pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

Art. 668. A distribuidora de energia elétrica deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução nos seguintes prazos:

I - até 30 de junho de 2023 para o art. 372: que trata da integração dos canais disponibilizados pela distribuidora;

II - até 31 de dezembro de 2022, para:

a) art. 21: disponibilização de soluções na página da internet para obtenção e acompanhamento da conexão;

b) art. 371: que trata da disponibilização de novas formas de atendimento;

c) art. 380: que define o novo tempo de espera para atendimento no posto de atendimento presencial;

d) art. 388, §1º: que trata do retorno da ligação em caso de descontinuidade da chamada;

e) art. 393: que trata da gravação eletrônica das chamadas;

f) art. 394 ao art. 397: que tratam da disponibilização do atendimento pela Internet;

g) art. 400: que trata da solução no primeiro contato;

h) art. 432: que trata da informação da data e o turno de realização dos serviços;

i) art. 439: que trata da verificação do cumprimento dos prazos;

j) art. 440: que trata da compensação pelo não cumprimento dos prazos;

k) art. 441: que trata da compensação pela suspensão indevida;

l) art. 657, parágrafo único: que trata do arredondamento na numeração decimal na fatura a ser apresentada ao consumidor e demais usuários;

m) novo relatório mensal das manifestações da Ouvidoria do Módulo 8 do PRODIST;

n) novo relatório da apuração do cumprimento dos prazos e das suspensões indevidas do Módulo 8 do PRODIST;

o) novo relatório sobre as chamadas e funcionamento do atendimento telefônico do Módulo 8 do PRODIST;

p) nova tipologia de classificação de demandas do Módulo 8 do PRODIST;

q) novo relatório mensal de demandas na distribuidora do Módulo 8 do PRODIST;

r) novo relatório das demandas recebidas do Módulo 8 do PRODIST;

s) novo relatório de demandas por canal do Módulo 8 do PRODIST;

t) novo relatório de atendimentos realizados nos postos de atendimento presencial do Módulo 8 do PRODIST; e

II-A: até 30 de setembro de 2022, para:

a) art. 257: que trata da instrução de processo no caso de defeito na medição, com exceção do §5º do art. 257, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; e

b) art. 598: que trata da instrução de processo no caso de irregularidade, com exceção do §5º do art. 598, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; (Nova Redação dada pela Resolução Normativa 1025, de 05/07/2022)

III - até 30 de junho de 2022, para:

a)art. 18: disponibilização de informações e formulários sobre a obtenção da conexão;

b)art.113, I: atualização pelo IPCA na antecipação por meio de aporte de recursos;

c).art. 114, parágrafo único, I: atualização pelo IPCA na antecipação por meio da execução de obras;

d)art. 147: que trata do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados;

e)art. 323, §2º, II: que trata da atualização pelo IPCA na devolução de valores;

f)art. 324, §1º: que trata da atualização pelo IPCA na atualização de valores;

g)art. 342, §4º: que trata da atualização pelo IPCA na devolução de valores;

h)art. 403, §2º: que trata da disponibilização adicional do protocolo por meio eletrônico;

i) art. 471, caput: que trata da atualização das informações da unidade consumidora de iluminação pública com as informações contidas no sistema de informação geográfica;

j)art. 465, I: que trata da instalação de medição nos circuitos exclusivos de iluminação pública;

k) art. 618, §1º, II: que trata da atualização pelo IPCA no ressarcimento de danos; e

l) art. 634, §3º: que trata da atualização pelo IPCA na cobrança de atividades acessórias;

IV - até 31 de março de 2022, para as demais alterações.

§ 1º As disposições desta Resolução relativas à devolução em dobro, de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 323, não se aplicam aos faturamentos a maior emitidos antes do prazo disposto no inciso IV do caput.

§ 2º A distribuidora pode manter a cobrança pela arrecadação da contribuição para o custeio do serviço público de iluminação pública, no percentual de até 1% (um por cento) ou no percentual praticado em 9 de julho de 2020, data da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 888, de 30 de junho de 2020, o que for menor, até a data de homologação de próxima revisão tarifária periódica ocorrida após essa publicação, devendo a partir dessa revisão cessar tal cobrança.

§ 3º Enquanto for mantida pela distribuidora a cobrança do § 2º, deve ser realizada a reversão parcial das receitas obtidas para propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica.

§ 5º Para elaboração e fornecimento do orçamento de conexão nas situações enquadradas no inciso III do art. 64, de solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2022 e em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição, a distribuidora pode praticar os seguintes prazos, conforme o tipo de usuário: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa 1025, de 05/07/2022)

I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia, agente importador ou exportador de energia; e(Nova Redação dada pela Resolução Normativa 1025, de 05/07/2022)

II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa 1025, de 05/07/2022)

§ 6º Até a implantação dos dispositivos do inciso II-A do caput, a distribuidora deve fornecer as informações dos arts. 257 e 598 mediante solicitação, no prazo disposto no art. 409. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa 1025, de 05/07/2022)

Art. 669. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos ao disposto no art. 90 nos seguintes prazos:

I - até 31 de março de 2022: nos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo;

II - até 31 de dezembro de 2022: nas demais capitais; e

III - até 31 de dezembro de 2023: nos demais municípios.

Art. 670. O armazenamento do § 3º do art. 659 deve ser realizado adicionando-se ao prazo de 5 (cinco) anos o prazo transcorrido desde a publicação desta Resolução, até que se complete o prazo de 10 (dez) anos.

Art. 671. A distribuidora deve cumprir as obrigações estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST vigente à época da consulta de acesso, inclusive de garantia das condições estabelecidas, para todas as consultas protocoladas até 31 de dezembro de 2021, e desde que satisfaçam os critérios e requisitos previstos, para central geradora em processo de:

I - obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para comercialização de energia elétrica fora do ambiente de leilões; e

II - alteração de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para comercialização de energia elétrica em qualquer ambiente.

Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 3º Caso se aplique o disposto no parágrafo anterior, a distribuidora deve aplicar o período de testes para permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária pelo consumidor, conforme disposto no inciso II do art. 311. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 4º Caso não haja indicação da demanda contratada após o período de teste tratado no parágrafo anterior, deve-se aplicar o previsto no art. 144 e no inciso I do § 2º do art. 655-F. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 671-B. As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída faturada no grupo A que celebraram CUSD antes da vigência deste artigo devem se adequar ao disposto no inciso art. 655-J no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 1º A distribuidora deve notificar os consumidores citados no caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§ 2º Em caso de descumprimento do caput, a partir do ciclo que se iniciar após o vencimento do prazo do caput, o faturamento de que trata o art. 294 deve considerar: (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

a) a demanda contratada indicada no CUSD anterior à vigência deste artigo, no faturamento da parcela associada à unidade consumidora; e (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

b) valor nulo para a demanda contratada da central geradora, no faturamento da central geradora. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 671-C. A distribuidora que teve revisão tarifária entre 7 de janeiro de 2022 e a data de vigência do § 7º do art. 655-O deve efetuar compensações nos faturamentos das unidades consumidoras abrangidas pelo referido dispositivo, considerando as regras dispostas no art. 655-J, para as unidades que fizeram indicação dos valores de demanda contratada da central geradora após a revisão tarifária. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§1º A compensação de que trata o caput deve abranger o período compreendido entre a data de indicação dos valores de demanda contratada da central geradora e a data de vigência do § 7º do art. 655-O. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§2º No caso de valores cobrados a menor, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período de que trata o parágrafo anterior, sem incidência de juros, atualizações monetárias, ou quaisquer outros acréscimos. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§3º No caso de valores cobrados a maior, a devolução ao consumidor deve ocorrer até o segundo ciclo de faturamento posterior à publicação deste artigo, não cabendo devolução em dobro, incidência de juros, atualizações monetárias, ou quaisquer outros acréscimos. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Art. 671-D. A regra disposta no §2º do art. 655-I deve ser aplicada nos ciclos de faturamento que se iniciaram a partir de 7 de janeiro de 2022. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§1º A distribuidora deve identificar os créditos que não foram atribuídos aos consumidores em decorrência da não aplicação da regra do caput nos ciclos de faturamento iniciados antes da vigência deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

§2º Os créditos identificados de que trata o § 1º devem ser atribuídos aos consumidores em até 120 dias, contados da vigência deste artigo. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1059, de 07/02/2023)

Seção VIII

Disposições Finais

Art. 672. A Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Na solicitação de fornecimento inicial ou aumento de potência disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída aplicam-se os procedimentos, prazos e condições estabelecidos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e no Módulo 3 do PRODIST.” (NR)

“Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” (NR)

“Art. 7º...............................................................

...................................................................................

XIV - adicionalmente às informações obrigatórias, a fatura dos consumidores que possuem microgeração ou minigeração distribuída deve conter, a cada ciclo de faturamento:

............................................................................

XVII - para as unidades consumidoras atendidas em tensão primária com equipamentos de medição instalados no secundário dos transformadores deve ser deduzida a perda por transformação da

energia injetada por essa unidade consumidora, conforme Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica;

............................................................................

XIX - para unidades consumidoras classificados na subclasse residencial baixa renda deve-se, primeiramente, aplicar as regras de faturamento previstas neste artigo e, em seguida, conceder os descontos conforme Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

............................................................................” (NR)

“Art. 10. A distribuidora deverá iniciar o sistema de compensação de energia elétrica após realizar a vistoria e instalar ou adequar o sistema de medição, conforme procedimentos e prazos estabelecidos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.” (NR)

“Art. 11. A distribuidora deve exigir do consumidor o ressarcimento de indenizações no caso de danos ao sistema elétrico de distribuição e danos a equipamentos elétricos de outros consumidores comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída, conforme Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.” (NR)

“Art.12. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento no caso de o consumidor gerar energia elétrica na sua unidade consumidora sem observar as normas e padrões da distribuidora local, conforme Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

....................................................................... “ (NR)

“Art. 13-B Aplicam-se às unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia, de forma complementar, as disposições das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e do PRODIST. “ (NR)

Art. 673. A Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º...............................................................

...................................................................................

III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o atendimento aos requisitos para operação em teste ou informando a inexistência de relacionamento.” (NR)

“Art. 5º...............................................................

...................................................................................

III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o atendimento aos requisitos para operação comercial e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada inexistência de relacionamento.

............................................................................” (NR)

Art. 674. A Resolução Normativa ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV...............................................................

...................................................................................

8. Informação de Acesso emitida pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento hidrelétrico e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

............................................................................” (NR)

Art. 675. A Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º...............................................................

...................................................................................

§ 1º O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

............................................................................” (NR)

“ANEXO II...............................................................

...................................................................................

2. Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

...................................................................................

2.2. A Informação de Acesso de que trata o item 2 deve ser apresentada à ANEEL em até 60 (sessenta) dias após sua emissão.

...........................................................................” (NR)

Art. 676. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR nas questões tratadas na Análise de Impacto Regulatório - AIR após 5 (cinco) anos de vigência.

Art. 677. Ficam revogados:

I - Resolução nº 145, de 12 de abril de 2001;

II - Resolução Normativa ANEEL nº 229, de 8 de agosto de 2006;

III - Resolução Normativa ANEEL nº 244, de 19 de dezembro de 2006;

IV - Resolução Normativa ANEEL nº 359, de 14 de abril de 2009;

V - artigos 1º a 16 da Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25 de agosto de 2009;

VI - Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;

VII - Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23 de novembro de 2010;

VIII - Resolução Normativa ANEEL nº 419, de 30 de novembro de 2010;

IX - Resolução Normativa ANEEL nº 431, de 29 de março de 2011;

X - Resolução Normativa ANEEL nº 436, de 24 de maio de 2011;

XI - Resolução Normativa ANEEL nº 448, de 6 de setembro de 2011;

XII - Resolução Normativa ANEEL nº 449, de 20 de setembro de 2011;

XIII - Resolução Normativa ANEEL nº 464, de 22 de novembro de 2011;

XIV - Resolução Normativa ANEEL nº 470, de 13 de dezembro de 2011;

XV - artigos 5º a 19 da Resolução Normativa ANEEL nº 472, de 24 de janeiro de 2012;

XVI - Resolução Normativa ANEEL nº 473, de 24 de janeiro de 2012;

XVII - Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 3 de abril de 2012;

XVIII - artigos 4º, 5º, 13-A e 14 da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012;

XIX - Resolução Normativa ANEEL nº 493, de 5 de junho de 2012;

XX - Resolução Normativa ANEEL nº 497, de 26 de junho de 2012;

XXI - Resolução Normativa ANEEL nº 506, de 4 de setembro de 2012;

XXII - Resolução Normativa ANEEL nº 516, de 11 de dezembro de 2012;

XXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 547, de 16 de abril de 2013;

XXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 563, de 9 de julho de 2013;

XXV - Resolução Normativa ANEEL nº 569, de 23 de julho de 2013;

XXVI - Resolução Normativa ANEEL nº 581, de 11 de outubro de 2013;

XXVII - Resolução Normativa ANEEL nº 587, de 10 de dezembro de 2013;

XXVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 593, de 17 de dezembro de 2013;

XXIX - Resolução Normativa ANEEL nº 610, de 1º de abril de 2014;

XXX - Resolução Normativa ANEEL nº 620, de 22 de julho de 2014;

XXXI - Resolução Normativa ANEEL nº 626, de 30 de setembro de 2014;

XXXII - Resolução Normativa ANEEL nº 629, de 21 de outubro de 2014;

XXXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 657, de 14 de abril de 2015;

XXXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 663, de 2 de junho de 2015;

XXXV - Resolução Normativa ANEEL nº 670, de 14 de julho de 2015;

XXXVI - Resolução Normativa ANEEL nº 671, de 14 de julho de 2015;

XXXVII - Resolução Normativa ANEEL nº 694, de 15 de dezembro de 2015;

XXXVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 714, de 10 de maio de 2016;

XXXIX - Resolução Normativa ANEEL nº 717, de 10 de maio de 2016;

XL - Resolução Normativa ANEEL nº 724, de 31 de maio de 2016;

XLI - Resolução Normativa ANEEL nº 725, de 7 de junho de 2016;

XLII - Resolução Normativa ANEEL nº 733, de 6 setembro de 2016;

XLIII - Resolução Normativa ANEEL nº 741, de 8 de novembro de 2016;

XLIV - Resolução Normativa ANEEL nº 742, de 16 de novembro de 2016;

XLV - Resolução Normativa ANEEL nº 768, de 23 de maio de 2017;

XLVI - Resolução Normativa ANEEL nº 771, de 6 de junho de 2017;

XLVII - Resolução Normativa ANEEL nº 775, de 27 de junho de 2017;

XLVIII - Resolução Autorizativa nº 6.560, de 15 de agosto de 2017;

XLIX - Resolução Normativa ANEEL nº 794, de 28 de novembro de 2017;

L - Resolução Normativa ANEEL nº 800, de 19 de dezembro de 2017;

LI - Resolução Autorizativa nº 6.825, de 30 de janeiro de 2018;

LII - Resolução Normativa ANEEL nº 819, de 19 de junho de 2018;

LIII - Resolução Normativa ANEEL nº 823, de 10 de julho de 2018;

LIV - Resolução Normativa ANEEL nº 854, de 13 de agosto de 2019;

LV - Resolução Normativa ANEEL nº 863, de 10 de dezembro de 2019;

LVI - Resolução Normativa ANEEL nº 868, de 17 de dezembro de 2019;

LVII - Resolução Normativa ANEEL nº 888, de 30 de junho de 2020;

LVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 889, de 30 de junho de 2020;

LIX - Resolução Normativa ANEEL nº 901, de 8 de dezembro de 2020;

LX - Resolução Normativa ANEEL nº 928, de 26 de março de 2021;

LXI - Resolução Normativa ANEEL nº 932, de 27 de abril de 2021;

LXII - Resolução Autorizativa nº 10.031, de 25 de maio de 2021;

LXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 936, de 15 de junho de 2021; e

LXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 953, de 30 de novembro de 2021.

Art. 678. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I

CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA

A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ no (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pela unidade consumidora nº (número de referência), situada na (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidade consumidora do grupo B.

A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pela unidade consumidora nº (número de identificação da unidade consumidora), situada na (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidade consumidora do grupo B. (Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1095, de 18/06/2024)

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR.

1.2. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, observadas, caso aplicável, as disposições da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA TARIFA

3.1. A DISTRIBUIDORA deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

3.2. A DISTRIBUIDORA deve aplicar os descontos na tarifa estabelecidos na legislação, bem como, se quiser, conceder descontos de forma voluntária.

3.2.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao CONSUMIDOR sobre o direito de receber a tarifa social de energia elétrica.

3.3. A DISTRIBUIDORA deve aplicar o adicional de bandeira tarifária, de acordo com a regulação.

3.4. Os valores das tarifas serão reajustados e/ou revisados anualmente.

3.4.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao CONSUMIDOR o percentual de alteração da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

4.1. São os principais direitos do CONSUMIDOR:

4.1.1. ser orientado sobre a segurança e eficiência na utilização da energia elétrica;

4.1.2. receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

4.1.3. receber compensação monetária se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL;

4.1.4. ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW;

4.1.4.1. a gratuidade não se aplica para iluminação pública, obras com acréscimo de fases de rede em tensão até 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regulação da ANEEL;

4.1.5. alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias;

4.1.6. solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;

4.1.7. responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;

4.1.8. não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;

4.1.9. ter a devolução em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de erro atribuível ao CONSUMIDOR e fato de terceiro;

4.1.10. escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no mínimo, disponibilizadas pela DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pré-pagamento;

4.1.11. receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.

4.2. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária convencional e branca:

4.2.1. receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;

4.2.1.1. A fatura deve ser entregue, conforme opção do CONSUMIDOR, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos:

- 10 (dez) dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público;

- 5 (cinco) dias úteis, para demais classes.

4.2.2. receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e

4.2.3. ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

4.3. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária de pré-pagamento:

4.3.1. ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento;

4.3.2. receber comprovante no ato da compra de créditos;

4.3.3. ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;

4.3.4. ser informado sobre a quantidade de créditos disponíveis e avisado da proximidade dos créditos acabarem;

4.3.5. poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;

4.3.6. receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado, quantidade de créditos, datas e os valores das compras realizadas no mês de referência;

4.3.7. ter os créditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.

4.4. O CONSUMIDOR na modalidade de PRÉ-PAGAMENTO e de PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO deve:

4.4.1. ser orientado sobre a correta operação do sistema e da modalidade;

4.4.2. ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de até:

- 6 (seis) horas, no meio urbano;

- 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e

- 72 (setenta e duas) horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.

CLÁUSULA QUINTA: DOS DEVERES DO CONSUMIDOR

5.1. São os principais deveres do CONSUMIDOR:

5.1.1. manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto à DISTRIBUIDORA e solicitar as alterações quando necessário, em especial os dados de contato como telefone e endereço eletrônico;

5.1.2. informar à DISTRIBUIDORA sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

5.1.3. manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

5.1.4. consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada;

5.1.5. responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de seu imóvel;

5.1.6. manter livre à DISTRIBUIDORA, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;

5.2. São deveres do CONSUMIDOR nas modalidades tarifárias convencional, branca e pós-pagamento eletrônico:

5.2.1. pagar a fatura de energia elétrica ou o consumo até a data do vencimento, sujeitando-se, em caso de atraso, à atualização monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die e multa de até 2%.

CLÁUSULA SEXTA: DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

6.1. A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:

6.1.1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora, que causem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;

6.1.2. fornecimento de energia elétrica a terceiros.

6.2. A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia elétrica, com aviso prévio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:

6.2.1. falta de pagamento da fatura ou do consumo de energia elétrica;

6.2.2. impedimento do acesso à DISTRIBUIDORA para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias;

6.2.3. razões de ordem técnica.

6.3. A notificação da suspensão deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:

- 3 dias úteis, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

- 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

6.4. A execução da suspensão do fornecimento somente poderá ser realizada no horário das 8h às 18h, em dias úteis, sendo vedada às sextas-feiras e nas vésperas de feriado.

6.5. A DISTRIBUIDORA não pode suspender o fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, exceto se comprovar que não suspendeu por determinação judicial ou outro motivo justificável.

6.6. O CONSUMIDOR deve ter a energia elétrica religada, a partir da constatação da DISTRIBUIDORA ou da solicitação do CONSUMIDOR, nos seguintes prazos:

- até 4 (quatro) horas, em caso de suspensão indevida, sem custo;

- até 24 (vinte e quatro) horas, para a área urbana;

- até 48 (quarenta e oito) horas, para a área rural;

6.6.1. No caso do atendimento ser por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente - SIGFI ou de microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica - MIGDI, os prazos de religação são:

- 72 (setenta e duas) horas, em caso de suspensão indevida, sem custo;

- 120 (cento e vinte) horas, nas demais situações;

6.7. Em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, o CONSUMIDOR deve receber a compensação estabelecida pela ANEEL.

6.8. A DISTRIBUIDORA deve informar os desligamentos programados com antecedência de pelo menos:

- 5 (cinco) dias úteis, por documento escrito e individual, no caso de unidades consumidoras que prestem serviço essencial ou de pessoa cadastrada usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;

- 72h, por meio da página da distribuidora na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação, nas demais situações.

CLÁUSULA SÉTIMA: DE OUTROS SERVIÇOS

7.1. A DISTRIBUIDORA pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público, desde que o CONSUMIDOR, por sua livre escolha, opte por contratar.

7.2. A DISTRIBUIDORA pode incluir na fatura ou, quando for o caso, no pagamento do consumo ou da compra de créditos, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipadamente pelo CONSUMIDOR.

7.3. O CONSUMIDOR pode cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações ou outros serviços por ele autorizados.

CLÁUSULA OITAVA: DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO

8.1. O CONSUMIDOR pode requerer informações, solicitar serviços e encaminhar reclamações, elogios, sugestões e denúncias nos canais de atendimento disponibilizados pela DISTRIBUIDORA.

8.2. A DISTRIBUIDORA deve disponibilizar ao CONSUMIDOR, no mínimo, os seguintes canais de atendimento, para que o CONSUMIDOR seja atendido sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a sua unidade consumidora:

8.2.1. presencial, com tempo máximo de espera na fila de 30 minutos, no endereço: (colocar endereço do posto mais próximo da UC ou página na internet em que os endereços estão disponíveis);

8.2.2. telefônico: gratuito, inclusive para ligação de celular, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, nos seguintes números:

- Telefone para urgência/emergência: (número)

- Telefone para demais atendimentos: (número)

8.2.3. atendimento por Agência Virtual na internet, na página: (página na internet da Agência Virtual)

8.2.4. plataforma "Consumidor.gov.br"

8.2.5. Ouvidoria, quando exigido pela ANEEL: (número de telefone, ou deixar em branco quando não oferecida)

8.3. O CONSUMIDOR deve receber um número de protocolo no início do atendimento, que deve ser disponibilizado por meio eletrônico em até 1 (um) dia útil.

8.4. O CONSUMIDORdeve ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que estabelecidos em normas e regulamentos.

8.4.1. Em caso de indeferimento da reclamação, a DISTRIBUIDORA deve informar ao consumidor as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão.

8.5. A DISTRIBUIDORA deve solucionar as reclamações do CONSUMIDOR em até 5 (cinco) dias úteis do protocolo, ressalvados os prazos de solução especiais estabelecidos na regulação da ANEEL.

8.5.1. Caso seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora, o prazo para solução da reclamação é de até 10 dias úteis;

8.5.2 Caso o problema não seja solucionado, o CONSUMIDOR deve entrar em contato com a ouvidoria da DISTRIBUIDORA, se existente;

8.5.3. A Ouvidoria da DISTRIBUIDORA deve comunicar as providências adotadas ao CONSUMIDOR, em até 10 dias úteis;

8.5.4. Se ainda assim o problema não tiver sido resolvido, ou não existir Ouvidoria, o CONSUMIDOR pode registrar sua reclamação:

- na Agência Estadual Conveniada: (colocar nome e telefone se existente) ou, na inexistência desta,

- na ANEEL, pelo aplicativo, telefone 167 ou na página https://www.aneel.gov.br

8.6. As reclamações do CONSUMIDOR sobre danos em equipamentos devem ser realizadas diretamente à DISTRIBUIDORA, em até 5 anos da ocorrência.

8.6.1. O ressarcimento dos danos, quando deferido, deve ser realizado por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo estabelecido na regulação, ou deve ser realizado o conserto ou a substituição do equipamento danificado;

CLÁUSULA NONA: DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

9.1. O encerramento contratual ocorre nas seguintes situações:

9.1.1. solicitação do CONSUMIDOR, a qualquer tempo;

9.1.2. pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo CONSUMIDOR para a mesma unidade consumidora;

9.1.3. término da vigência do contrato;

9.1.4. a critério da DISTRIBUIDORA, no decurso do prazo de 2 ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Além do disposto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas da ANEEL, em especial a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e futuras alterações, a Lei n° 8.987/1995, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.460/2017 e, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro.

10.2. Este contrato poderá ser modificado por determinação da ANEEL ou, ainda, diante de alterações de leis, decretos ou atos normativos que regulamentam o serviço de distribuição de energia elétrica e que tenham reflexo na sua prestação.

10.3. A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no exercício de qualquer direito não implicará renúncia ou novação, nem afetará o subsequente exercício de tal direito.

10.4. Este contrato atualizado estará disponível no endereço eletrônico da ANEEL: www.aneel.gov.br e da DISTRIBUIDORA: ___________________

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca onde estiver situada a unidade consumidora ou o domicílio do CONSUMIDOR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE REDE PARTICULAR

NOME DA EMPRESA_____________________________________ DATA ___.___.______

NOME DA OBRA ______________________________________________________________

1 - FINALIDADE

Apresentar os documentos necessários para a autorização de posse, operação e manutenção de redes de energia elétrica de propriedade particular.

2 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO

2.1 A rede elétrica tem origem na __________________de propriedade da ______________, tendo a função de suprir ___________________. Em seu trajeto, a rede elétrica passará pelo(s) Município(s) de____________________, localizado(s) no(s) Estado(s) de(o) ________________________.

2.2 A rede tem extensão de ______km, opera na tensão nominal de _____ kV entre fases, tem ___ circuito(s) monofásico(s), ( ) trifásico(s) ( ), em disposição ___________, com ____ condutor(es) por fase.

2.3 A rede tem ____ suportes de aço ( ), de concreto ( ), totalizando ________suportes/km.

2.4 A rede elétrica atende exclusivamente ao imóvel onde está localizada? ( ) sim ( ) não

2.5 A rede elétrica se encontra integralmente dentro do imóvel do interessado? ( ) sim ( ) não

2.6 A rede elétrica atravessa via pública? ( ) sim ( ) não

2.7 A rede elétrica atravessa imóveis de terceiros? ( ) sim ( ) não

Caso afirmativo, anexar comprovação de concordância/autorização dos proprietários cujos imóveis são atravessados pela rede elétrica.

3. MATERIAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.

3.1 O condutor é de cobre ( ) alumínio ( ) ______ AWG ( ), MCM ( ), denominado "_____________", seção nominal _____ mm2, formação _____/__ fios, com peso de _____ kg/m.

3.2 Os cabos pára-raios são do tipo ____ , seção ______ mm2, carga de ruptura ______ kgf, com peso próprio de ______ kg/m.

3.3 Os cabos contrapesos são do tipo cordoalha de aço galvanizado ______ seção _____ mm2, carga de ruptura _____ kgf, com peso próprio de _____ kg/m.

4 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

NOME DO ENGENHEIRO _____________________________________________________________

N° DO CREA ______________________ REGIÃO ____________________

ASSINATURA _________________________________________________

ANEXO III

REDE PARTICULAR - TERMO DE COMPROMISSO DE PASSAGEM E DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

______________________________________________, com sede ( ), domiciliado ( ) em __________________________, por meio de seu engenheiro abaixo-assinado e caracterizado como Responsável Técnico pela operação e manutenção da rede elétrica em tensão de distribuição ___________________________________, circuito simples ( ), duplo ( ), operando na tensão nominal de ___ kV entre fases, declara em cumprimento às normas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ser o único responsável pela operação e manutenção da rede elétrica, perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ficando obrigado a manter Responsável Técnico, permanentemente. O proprietário será o único responsável pelos danos que causar ao meio ambiente e a terceiros em decorrência da operação, manutenção ou inspeção da linha de distribuição, para a(s) travessia(s) abaixo relacionada(s):

_________________________________________________________________

NOME DO ENGENHEIRO _____________________________________________________________

N° DO CREA ______________________ REGIÃO ____________________

ASSINATURA _________________________________________________

ANEXO IV

PRAZOS PARA COMPENSAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO

Tipo	Dispositivo	Prazo	Descrição
1	0º	5 (cinco) dias úteis	realizar as alterações cadastrais
1	0º	10 (dez) dias úteis	realizar as alterações cadastrais, com visita técnica
1	0	30 (trinta) dias	fornecer o orçamento estimado
1	0	10 (dez) dias úteis	disponibilizar estudos do orçamento
1	0	30 (trinta) dias	informar as condições para a revisão da demanda contratada em projetos de eficiência energética
1	0, I	30 (trinta) dias	enquadramento na modalidade tarifária horária branca
1	0	30 (trinta) dias	retorno à modalidade tarifária convencional
1	0, § 1º	15 (quinze) dias	providenciar o reparo do meio utilizado para o acompanhamento da leitura de medição externa
1	0, §4º	5 (cinco) dias úteis	fornecer cópia do processo de defeito na medição
1	0, § 3º	5 (cinco) dias úteis	fornecer cópia da gravação da chamada telefônica
1	0, pu	3 (três) dias úteis	informar a relação dos registros do histórico das demandas
1	0	30 (trinta) dias	informações relacionadas aos indicadores de continuidade, compensações e interrupções
1	0, §8º	5 (cinco) dias úteis	fornecer cópia do processo de levantamento cadastral de iluminação pública
1	0	30 (trinta) dias	disponibilizar informações do sistema de informação geográfica
1	0, §4º	5 (cinco) dias úteis	fornecer cópia do processo de irregularidade
1	0	5 (cinco) dias úteis	fornecer cópia do processo de ressarcimento de danos
2	0, I	30 (trinta) dias	informar o resultado da análise de projeto
2	0, II	10 (dez) dias úteis	informar o resultado da reanálise de projeto em caso de análise anterior incompleta
2	0, §2º, I	10 (dez) dias úteis	disponibilizar o projeto e demais informações em caso de antecipação de obra
2	0	3 (três) dias úteis	encaminhar o relatório de vistoria em caso de reprovação
2	0, caput	30 (trinta) dias	comunicar o resultado do comissionamento de obras
2	0, §1º	10 (dez) dias úteis	comunicar o resultado do comissionamento de obras no caso de informação anterior incompleta
2	0	5 (cinco) dias úteis	informar o resultado da análise de classificação tarifária
2	0	10 (dez) dias úteis	informar o resultado da análise de classificação tarifária, caso haja necessidade de visita técnica
2	0	30 (trinta) dias	inspeção do sistema de medição de faturamento e demais providências
2	0	5 (cinco) dias úteis	para informar o resultado da análise de reconhecimento de sazonalidade
2	0	10 (dez) dias úteis	informar o resultado da análise de reconhecimento de sazonalidade, caso haja necessidade de visita técnica
2	0, §3º	15 (quinze) dias	solucionar reclamação de compensação de faturamento
2	0, I	5 (cinco) dias úteis	solução de reclamações, sem visita técnica, exceto as que possuam prazo próprio
2	0, II	10 (dez) dias úteis	solução de reclamações, com visita técnica, exceto as que possuam prazo próprio
2	0	30 (trinta) dias	atendimento de solicitações que não disponham de prazo próprio
2	0, § 1º, II	10 (dez) dias úteis	comunicar as providências adotadas na Ouvidoria da distribuidora
2	0, § 1º, II	prazo informado	comunicar as providências adotadas na Ouvidoria da distribuidora em caso de prorrogação do prazo
2	0, §1º, I	15 (quinze) dias	realizar a inspeção técnica, a medição instantânea e comunicar o resultado em casos de reclamação de tensão
2	0, §1º, II	30 (trinta) dias	realizar a medição pelo período de 168 (oito) horas e entregar o laudo técnico do resultado
2	0, §2º	30 (trinta) dias	fornecer informações sobre a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
2	0	30 (trinta) dias	avaliar reclamação sobre disponibilidade mensal insuficiente
2	0, pu	60 (sessenta) dias	adotar medidas corretivas em caso de disponibilidade mensal insuficiente
2	0, III	60 (sessenta) dias	regularizar nível tensão, sistema MIGDI ou SIGFI
2	0, I	1 (um) dia útil	verificação ou retirada do equipamento danificado utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos
2	0, II	10 (dez) dias	verificação ou retirada do equipamento danificado
2	0, I	15 (quinze) dias	informar o resultado da solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias
2	0, II	30 (trinta) dias	informar o resultado da solicitação de ressarcimento feita com mais de 90 (noventa) dias
2	0	20 (vinte) dias	efetuar o ressarcimento em caso de deferimento
3	0, § 4º	10 (dez) dias úteis	instalação do padrão de entrada gratuito
3	0, I	15 (quinze) dias	fornecer o orçamento prévio, conexão de unidades consumidoras, inclusive com micro GD em tensão menor que 69kV, sem obras
3	0, II	30 (trinta) dias	fornecer o orçamento prévio, conexão de unidades consumidoras, inclusive com micro GD em tensão menor que 69kV, com obras
3	0, III	45 (quarenta e cinco) dias	fornecer o orçamento prévio, demais conexões
3	0	5 (cinco) dias úteis	entregar os contratos e demais documentos
3	0, I	60 (sessenta) dias	concluir as obras de conexão, tensão menor que 2,3 kV
3	0, II	120 (cento e vinte) dias	concluir as obras de conexão, tensão entre 2,3 kV e 69 kV, até 1km
3	0, III	365 (trezentos e sessenta e cinco) dias	concluir as obras de conexão, obras até 69 kV, acima de 1km
3	0, §1º	Cronograma	concluir demais obras não previstas nos critérios anteriores
3	0	45 (quarenta e cinco) dias	conexão MP 1.040/2021
3	0, I	5 (cinco) dias úteis	vistoria e instalação de medição, conexão até 2,3 kV
3	0, II	10 (dez) dias úteis	vistoria e instalação de medição, conexão entre 2,3 kV e 69 kV
3	0, III	15 (quinze) dias úteis	vistoria e instalação de medição, conexão maior que 69 kV
3	0, §1º	cronograma	Implantação/adequação do sistema de medição no ACL
3	0, II	10 (dez) dias úteis	aprovar o projeto de medição de central geradora, importador e exportador de energia
3	0, IV	10 (dez) dias úteis	comunicar a avaliação do relatório de comissionamento do sistema de medição
3	0, §4º	3 (três) dias úteis	alteração de titularidade, área urbana
3	0, §4º	5 (cinco) dias úteis	alteração de titularidade, área rural
3	0, II	30 (trinta) dias	substituir o medidor e demais equipamentos de medição após a data de constatação do defeito
3	0, I	4 (quatro) horas	religação em caso de suspensão indevida
3	0, II	4 (quatro) horas	religação de urgência em área urbana
3	0, III	8 (oito) horas	religação de urgência em área rural
3	0, IV	24 (vinte e quatro) horas	religação normal em área urbana
3	0, V	48 (quarenta e oito) horas	religação normal em área rural
3	0	10 (dez) dias úteis	vistoria para conexão, sistema MIGDI ou SIGFI
3	0	10 (dez) dias úteis	conexão, sistema MIGDI ou SIGFI
3	0	120 (cento e vinte) horas	religação, sistema MIGDI ou SIGFI
3	0	72 (setenta e duas) horas	religação em caso de suspensão indevida, sistema MIGDI ou SIGFI

Tipo	Dispositivo	Prazo	Descrição
3	art. 166, §3º, I	10 dias úteis	notificar o consumidor em caso de migração

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1081, de 12/12/2023, a partir de 01/01/2024)

Tipo	Dispositivo	Prazo	Descrição
1	art. 76, § 5º	10 dias úteis	disponibilizar cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como a resposta obtida

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1098, de 23/07/2024)

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1110, de 10/12/2024)

Tipo	Dispositivo	Prazo	Descrição
2	art. 477, §2º	30 dias	fornecer informações sobre a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

(Nova Redação dada pela Resolução Normativa n° 1115, de 01/04/2025)