PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º O financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 1º)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO I)

Art. 2º O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 2º)

Art. 2º O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 3º Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 3º)

Parágrafo Único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 14.04.2020)

I - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 14.04.2020)

II - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 14.04.2020)

§ 1º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 2º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

 I - a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

III - o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 3º A vinculação de que trata o inciso I do § 2º é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 4º Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata este artigo deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, observado o disposto no art. 1122.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o § 4º serão obrigatoriamente aplicados na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o § 4º serão: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - aplicados, obrigatoriamente, na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas finalidades, devendo ser identificados e incluídos na Tomada de Contas Anual apresentada ao Tribunal de Contas respectivo, bem como no Relatório Anual de Gestão - RAG a ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde competente; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

II - considerados recursos federais, não podendo ser computados como contrapartida do respectivo ente federativo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 6º Na hipótese de reconhecimento de calamidade pública, nos termos do art. 65da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser abertas contas específicas para a realização de transferências por parte do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, municipais ou distrital, segregadas das contas dos Blocos de Manutenção e Estruturação de financiamento do SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4374, de 14/06/2024)

Art. 3º-A Os recursos federais vinculados aos fundos de saúde estaduais, municipais ou do Distrito Federal mantidos nas instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 1.122 desta Portaria serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas do ente federativo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 1º A movimentação dos recursos de que trata o caput será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados e qualificados como ativos na Receita Federal do Brasil. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 2º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses, em que a movimentação dos recursos poderá ser realizada por: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - meio eletrônico ao próprio ente federativo: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

a) com destinação final ao pagamento da remuneração dos profissionais de saúde, com indicação da finalidade "Folha de Pagamento" nos sistemas bancários e respectiva competência; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

b) com a finalidade de transferência de tributos retidos no ato do pagamento a fornecedores, com indicação da finalidade "Transferência de Tributos Retidos" nos sistemas bancários; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

II - saque em dinheiro: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

a) para pagamento a pessoas físicas que não tenham conta bancária; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

b) para atender a despesas de pequeno vulto. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 3º As hipóteses previstas no inciso II do § 2º deste artigo deverão: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - ser precedidas de justificativas circunstanciadas do Secretário de Saúde ou do dirigente máximo do órgão equivalente gestor dos recursos da saúde na respectiva esfera governamental; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

II - ter identificação do beneficiário do crédito e da finalidade da ordem de pagamento. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 4º Fica vedado o depósito de recursos de origem estadual, municipal e distrital nas contas-correntes utilizadas para o recebimento de recursos federais na modalidade fundo a fundo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 5º Em se tratando de recursos federais transferidos pela gestão local do SUS para organizações sociais e entidades congêneres para a gestão de unidades de saúde públicas, sua manutenção e movimentação se darão, exclusivamente, em instituições financeiras oficiais federais, sendo obrigatório que o destinatário dê publicidade à utilização dos recursos em seus sítios eletrônicos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes blocos de financiamento: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º)

I - Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, I)

II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, II)

III - Vigilância em Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, III)

IV - Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, IV)

V - Gestão do SUS; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, V)

VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, VI) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem transferidos por meio do bloco de investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 4º, Parágrafo Único) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009)

Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 3º ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município fica condicionado à:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - instituição e funcionamento do Conselho de Saúde, com composição paritária, na forma da legislação;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - instituição e funcionamento do Fundo de Saúde;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

III - previsão da ação e serviço público de saúde no Plano de Saúde e na Programação Anual, submetidos ao respectivo Conselho de Saúde;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

IV - apresentação do Relatório Anual de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

V - alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações do SUS, consoante previsto em ato específico do Ministério da Saúde(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 5º)

§ 1º Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos conforme seus atos normativos, devendo ser movimentados conforme legislação em conta bancária específica, respeitadas as normas estabelecidas em cada acordo firmado. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Os recursos do bloco da Assistência Farmacêutica devem ser movimentados em contas específicas para cada componente relativo ao bloco. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 5º, § 2º)

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio de que trata o inciso I do caput do art. 3º serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conta corrente única e destinar-se-ão:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - à manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio para o pagamento de:(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde que trata o inciso I do caput do art. 3º serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conta corrente única e destinar-se-ão: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que trata o inciso I do caput do art. 3º serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e destinar-se-ão: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - à manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde, inclusive para financiar despesas com reparos e adaptações, nos termos da classificação serviço de terceiros do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, instituído pela Portaria STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

II - ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção para o pagamento de: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

§ 1º Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Manutenção para o pagamento de: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - servidores inativos;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

IV - pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

V - obras de construções novas, bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

V - obras de construções novas bem como de ampliações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

§ 2º Os recursos federais da assistência financeira complementar destinada ao pagamento dos pisos salariais de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, serão transferidos para conta-corrente específica, segregada da conta para transferência dos demais recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º)

§ 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 1º)

§ 2º Os recursos referentes aos blocos de Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Assistência Farmacêutica não poderão ser utilizados para o pagamento de: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º) (com redação dada pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

I – servidores inativos; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º, I)

II – servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º, II)

III – gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º, III)

IV – pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º, IV)

V – obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 2º, V)

§ 3º Findo o exercício anual, eventuais saldos financeiros disponíveis no Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica poderão ser remanejados para os outros blocos de financiamento previstos no art. 4º, exceto para o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e desde que sejam cumpridos previamente os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º) (com redação dada pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

I – tenham sido executadas todas as ações e serviços previstos no Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º, I) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

II – elaboração de Plano de Aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão remanejados, de acordo com a Programação Anual de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º, II) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

III – dar ciência do Plano de Aplicação, previsto no inciso II, ao respectivo Conselho de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º, III) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

IV – aprovação do Plano de Aplicação previsto no inciso II pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º, IV) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

V – inclusão da execução do Plano de Aplicação, previsto no inciso II, no Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 3º, V) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

§ 4º As demais possibilidades de remanejamento de recursos entre os Blocos de Financiamento serão reguladas em portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 4º) (com redação dada pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

§ 5º Fica também vedada a aplicação dos recursos disponibilizados por meio do bloco de investimentos na Rede de Serviços de Saúde em investimentos em órgãos e unidades voltados exclusivamente à realização de atividades administrativas. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 5º) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009)

§ 6º Os recursos financeiros remanejados nos termos do § 4º deste artigo não serão considerados na série histórica dos tetos para fins de transferências futuras. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 6º, § 6º) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2025/GM/MS, de 24 de agosto de 2011)

Art 6º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso II do caput do art. 3º serão transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que lhe deu origem, e destinar-se-ão, exclusivamente, à: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

I – aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II – obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II – obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II – obras de construções novas ou ampliação de imóveis existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

III – obras de reforma de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Estruturação em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

Art. 7º Aos recursos de que tratam os componentes dos blocos de financiamento poderão ser acrescidos de recursos específicos, para atender a situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos, devendo ser aplicados, exclusivamente, em conformidade com o respectivo ato normativo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 7º)

Art. 7º Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos conforme definido em seus atos normativos, devendo ser movimentados em conta corrente específica, respeitadas as normas estabelecidas em cada acordo firmado.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 8º Os recursos que compõem cada bloco de financiamento poderão ser acrescidos de valores específicos, conforme respectiva pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 8º)

Art. 8º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento poderão ser acrescidos de recursos específicos☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I – pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT; e/ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II – para atender a situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser aplicados em conformidade com o respectivo ato normativo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

TÍTULO II

DO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO II, Seção I)

TÍTULO II

DO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Seção I

Do Custeio da Atenção Primária à Saúde

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 9º O Bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 9º)

I – Componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo); e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 9º, I)

II – Componente Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 9º, II)

Art. 9º O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído por☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – capitação ponderada; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – pagamento por desempenho; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – Pagamento por desempenho; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

III – incentivo para ações estratégicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – incentivo para ações estratégicas; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

IV – Incentivo financeiro com base em critério populacional. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Seção I-A

Incentivo financeiro com base em critério populacional

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 9º-A. O cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional considerará estimativa populacional dos municípios e Distrito Federal mais recente divulgada pelo IBGE.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o valor per capita será definido anualmente em ato do Ministro da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 10. Componente PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 10) (com redação dada pela Portaria nº 2207/GM/MS, de 14 de setembro de 2011) (com redação dada pela Portaria nº 2299/GM/MS, de 29 de setembro de 2011)

§ 1º Os recursos do incentivo à descentralização de unidades de saúde da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), incorporados ao Componente PAB Fixo, podem ser aplicados no financiamento dessas unidades. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 10, § 1º) (com redação dada pela Portaria nº 2299/GM/MS, de 29 de setembro de 2011) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2207/GM/MS, de 14 de setembro de 2011)

§ 2º Os recursos do Componente PAB Fixo poderão ser, excepcionalmente, definidos e aplicados na implementação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, condicionados à aprovação de projetos encaminhados ao Ministério da Saúde, o qual terá a sua formalização efetivada mediante edição de atos normativos específicos com a definição dos valores, período de execução e cronograma de desembolso financeiro. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 10, § 2º) (com redação dada pela Portaria nº 2299/GM/MS, de 29 de setembro de 2011) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 2207/GM/MS, de 14 de setembro de 2011)

§ 3º Fica definido que a estratégia Compensação de Especificidades Regionais não mais integrará o Componente PAB Variável, passando essa estratégia a incorporar, a partir do ano de 2013, a parte fixa do Componente PAB Fixo para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos municípios e do Distrito Federal, respeitados os critérios definidos no Anexo I da Portaria nº GM/MS 1.602/GM/MS, de 9 de julho de 2011. (Origem: PRT MS/GM 1408/2013, Art. 1º)

Seção II

Da Capitação Ponderada

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 10. O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada deverá considerar☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – a população cadastrada na equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Atenção Primária (eAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na eSF e na eAP;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na eAP; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV – classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. O cálculo que trata o caput será baseado no quantitativo da população cadastrada por eSF e eAP, com atribuição de peso por pessoa, considerando os critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 11. O Componente PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11)

I – Saúde da Família; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, I)

II – Agentes Comunitários de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, II)

III – Saúde Bucal; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, III)

IV – Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, V)

V – Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, VI)

VI – Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, VII)

VII – outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, VIII)

§ 1º Os recursos do Componente PAB Variável serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, § 1º)

§ 2º Os recursos federais referentes aos incentivos para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei, em regime de internação e internação provisória, poderão ser transferidos ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios, conforme pactuação na CIB. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, § 4º)

§ 3º Os recursos do Componente PAB Variável correspondentes atualmente às ações de assistência farmacêutica e de vigilância sanitária passam a integrar o bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica e o da Vigilância em Saúde, respectivamente. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, § 5º)

§ 4º Os recursos federais referentes ao incentivo financeiro de custeio mensal para manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), de que trata o Capítulo III do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 poderão ser transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, conforme pactuação na CIB. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 11, § 6º) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 1814/GM/MS, de 26 de agosto de 2013)

Art. 11. Para fins de repasse do incentivo financeiro será considerada a população cadastrada na eSF e na eAP até o limite de cadastro por município ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§1º O limite de cadastro por município ou Distrito Federal corresponde ao resultado da multiplicação do número de suas eSF e eAP, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe estabelecido no Anexo XCIX, não podendo ultrapassar a população total definida pelo IBGE. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º No caso em que o limite de cadastro por município ou Distrito Federal seja ultrapassado, serão priorizadas no cálculo para definição do incentivo financeiro, as pessoas cadastradas que atendem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e perfil demográfico. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º No caso de municípios ou Distrito Federal com população total definida pelo IBGE inferior a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme definido no Anexo XCIX, e que possua 1 (uma) eSF credenciada e cadastrada no SCNES, o município ou Distrito Federal fará jus: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – ao recebimento do valor correspondente ao quantitativo de pessoas cadastradas, aplicado os critérios previstos nesta Seção; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 11. Para fins de repasse do incentivo financeiro será considerada a população cadastrada na eSF e na eAP até o quantitativo potencial de cadastro por município ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 1º O quantitativo potencial de cadastro por município ou Distrito Federal para fins de custeio corresponde ao resultado da multiplicação do número de suas eSF e eAP, que atendam aos critérios estabelecidos no caput do art. 12-B, pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe estabelecido no Anexo XCIX. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 2º No caso em que o quantitativo potencial de cadastro por município ou Distrito Federal seja ultrapassado, serão priorizadas no cálculo para definição do incentivo financeiro as pessoas cadastradas que atendem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e perfil demográfico. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 3º No caso de municípios ou Distrito Federal com população total definida pelo IBGE inferior a quantidade potencial de pessoas cadastradas por uma eSF conforme definido no Anexo XCIX, e que possua uma eSF e que atenda aos critérios estabelecidos no caput do art. 12-B, o município ou Distrito Federal fará jus: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – ao recebimento do valor correspondente ao quantitativo de pessoas cadastradas, aplicado os critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – ao recebimento do valor relativo à diferença entre o quantitativo potencial de pessoas cadastradas estabelecido no Anexo XCIX e o quantitativo de pessoas cadastradas de que trata o inciso I, atribuído à diferença somente o peso do critério classificação geográfica. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso II do § 3º será transferido apenas ao município ou Distrito Federal que cadastrar a totalidade da população definida pelo IBGE. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 5º Os municípios ou Distrito Federal que possuírem equipes de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR), equipes de Consultório na Rua (eCR) e equipes de At e n ç ã o Primária Prisional (eAPP), custeadas com incentivo financeiro federal para ações estratégicas de que trata a Seção IV deste Título, terão os cadastros destas equipes considerados adicionalmente para o custeio da capitação ponderada, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – nos cadastros realizados por eCR e eAPP, o cálculo será baseado no quantitativo da população cadastrada, com atribuição automática de peso referente à vulnerabilidade socioeconômica a todos os cadastrados, além do critério da classificação geográfica do município ou Distrito Federal; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – nos cadastros realizados por eSFR, o cálculo será baseado no quantitativo da população cadastrada, com atribuição de peso por pessoa, considerando os critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica do município ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 6º As eSFR, eCR e eAPP terão seus cadastros considerados para o cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada na forma do § 5º e permanecerão contempladas com o incentivo para ações estratégicas de que trata a Seção IV deste Título. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 7º Os municípios ou Distrito Federal que atingirem nota igual ou superior à 7 (sete) no Indicador Sintético Final – ISF de que trata o art. 12-C, e que tenham o total da população cadastrada superior ao quantitativo potencial de cadastro disposto no caput deste artigo, terão seus cadastros excedentes em eSF e eAP contabilizados adicionalmente para cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada, com atribuição de peso por pessoa, considerando apenas o critério da classificação geográfica do município ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 11-A. O valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido mensalmente considerando o quantitativo de população cadastrada, observado o disposto nos arts. 10 e 11. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º O quantitativo de população cadastrada de que trata o caput será recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º O recálculo de que trata o § 1º será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo da capitação ponderada das 4 (quatro) competências financeiras subsequentes ao recálculo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 11-B. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o art. 11-A, observado o quantitativo potencial de cadastro estabelecido no art. 11, considerando: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme o Anexo XCIX; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

II – o critério de classificação geográfica. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 12. O valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal a cada 4 (quatro) competências financeiras, observado o disposto no parágrafo único do art. 10. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12. Os municípios que não alcançarem o número de pessoas cadastradas igual ou maior ao quantitativo potencial de cadastro disposto no art. 11 e no caput do art. 11-A, receberão um valor adicional ao incentivo financeiro da capitação ponderada, transferido mensalmente, considerando: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – a proporção de municípios que atingiram o quantitativo potencial de cadastro disposto no art. 11 dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

II – a diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada em cada município ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Parágrafo único. O cálculo do valor adicional disposto no caput será realizado considerando a multiplicação da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, pelo valor per capita base anual da capitação ponderada e o peso da classificação geográfica, aplicando-se os seguintes percentuais: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, quando a proporção de municípios que tiverem atingido o quantitativo potencial de cadastro for menor ou igual a 60% (sessenta por cento) dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – 40% (quarenta por cento) da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, quando a proporção de municípios que tiverem atingido o quantitativo potencial de cadastro for maior que 60% (sessenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento) dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – 30% (trinta por cento) da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, quando a proporção de municípios que tiverem atingido o quantitativo potencial de cadastro for maior que 70% (setenta por cento) e menor ou igual a 80% (oitenta por cento) dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

IV – 20% (vinte por cento) da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, quando a proporção de municípios que tiverem atingido o quantitativo potencial de cadastro for maior que 80% (oitenta por cento) e menor ou igual a 90% (noventa por cento) dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

V – 10% (dez por cento) da diferença entre o quantitativo potencial de cadastro e a população cadastrada, quando a proporção de municípios que tiverem atingido o quantitativo potencial de cadastro for maior que 90% (noventa por cento) e menor que 100% (cem por cento) dentre cada tipologia de classificação geográfica do IBGE. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 12-A. O peso por pessoa cadastrada de que trata o parágrafo único do art. 10 corresponde a☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – 1,3 (um inteiro e três décimos) para as pessoas que atendam aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – 1 (um inteiro) para as pessoas que não se enquadrem o inciso I do caput; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – 1 (um inteiro), 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos) ou 2 (dois inteiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE nos termos do §4º deste artigo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – 1 (um inteiro), 1,45455 (um inteiro e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco centésimos de milésimos) ou 2 (dois inteiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE nos termos do § 4º deste artigo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§1º O critério de vulnerabilidade socioeconômica contempla pessoas cadastradas beneficiárias☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – do Programa Bolsa Família (PBF); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – do Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – de benefício previdenciário no valor de até dois salários mínimos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º O critério de vulnerabilidade socioeconômica contempla pessoas: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I – cadastradas em eSF, eSFR e eAP e beneficiárias: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

a) do Programa Bolsa Família (PBF); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

b) do Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

c) de benefício previdenciário no valor de até dois salários-mínimos; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – cadastradas em eCR; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – cadastradas em eAPP. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§2º O critério de perfil demográfico por faixa etária contempla pessoas cadastradas com idade até 5 (cinco) anos e com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§3º Nos casos em que a pessoa cadastrada se enquadrar tanto na vulnerabilidade socioeconômica quanto no perfil demográfico, o peso de 1,3 (um inteiro e três décimos) será aplicado uma única vez. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§4º O critério de classificação geográfica será estabelecido por município ou Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I – município urbano: peso 1 (um); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – município intermediário adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos);(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – município intermediário adjacente: peso 1,45455 (um inteiro e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco centésimos de milésimos); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – município rural adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos);(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – município rural adjacente: peso 1,45455 (um inteiro e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco centésimos de milésimos); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV – município intermediário remoto: peso 2 (dois); e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

V – município rural remoto: peso 2 (dois). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 5º A pontuação do município ou Distrito Federal para definição do cálculo de repasse será obtida pela multiplicação dos pesos estabelecido nos incisos I e II do caput pelos pesos previstos no §4º e pelo quantitativo da população cadastrada, observado o limite estabelecido no art. 11. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 5º A pontuação do município ou Distrito Federal para definição do cálculo do incentivo a ser transferido será obtida pela multiplicação dos pesos estabelecidos nos incisos I e II do caput pelos pesos previstos no § 4º e pelo quantitativo da população cadastrada, observado o quantitativo potencial de cadastro estabelecido no art. 11. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§6º O valor total a ser repassado por município ou Distrito Federal será a multiplicação da pontuação estabelecida no §5º pelo valor per capita definido em ato do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 12-B. A transferência do incentivo financeiro de custeio referente à capitação ponderada está condicionada☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – ao credenciamento das eSF e eAP pelo Ministério da Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – ao cadastro das eSF e eAP no SCNES pela gestão municipal ou Distrito Federal; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – à ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência conforme disposto na PNAB (Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação 2).(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – ao credenciamento das eSF, eSFR, eAP, eCR e eAPP pelo Ministério da Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – ao cadastro das eSF, eSFR, eAP, eCR e eAPP no SCNES pela gestão municipal ou Distrito Federal; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – à homologação pelo Ministério da Saúde dos códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe (INE) das equipes credenciadas e cadastradas no CNES; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV – à ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência conforme disposto na PNAB (Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o art. 12, observado o limite estabelecido no art. 11, considerando: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I – a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme o Anexo XCIX; e(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – o critério de classificação geográfica. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Seção III

Do Pagamento por Desempenho

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. ((Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas eSF e eAP homologadas, conforme método de cálculo definido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho transferido ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos, nos termos do § 1º, aglutinados em um Indicador Sintético Final – ISF. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 3º Considera-se por indicador sintético final o indicador síntese do desempenho das equipes que variará de 0 (zero) a 10 (dez), sendo obtido a partir da atribuição da nota individual para cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores☹Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – processo e resultados intermediários das equipes;(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II – resultados em saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III – globais de APS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-E. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal a cada 4 (quatro) competências financeiras. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por eSF e eAP. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo do pagamento por desempenho das 4 (quatro) competências financeiras subsequentes ao recálculo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 2º No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do Indicador Sintético Final – ISF. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 12-F. Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá os indicadores e as metas para o pagamento por desempenho, após pactuação na CIT. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo de pagamento por desempenho. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Seção IV

Incentivo para Ações Estratégicas

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo para ações estratégicas deverá considerar: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – as especificidades e prioridades em saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – os aspectos estruturais das equipes; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – a produção em ações estratégicas em saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das seguintes ações, programas e estratégias: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – Programa Saúde na Hora; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – Equipe de Saúde Bucal (eSB); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – Unidade Odontológica Móvel (UOM); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

IV – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

V – Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

VI – Equipe de Consultório na Rua (eCR); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

VII – Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

VIII – Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

IX – Microscopista; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

X – Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

X – Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

XI – Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XII – Programa Saúde na Escola (PSE); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XIII – Programa Academia da Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XIV- Programas de apoio à informatização da APS; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XV – Incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XV – Incentivo aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

XVI – Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

XVII – outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo único. As transferências financeiras observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e financiamento das respectivas ações, programas e estratégias. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Seção V

Da Suspensão da Transferência dos Incentivos Financeiros

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-I. No caso de irregularidades, o incentivo financeiro da capitação ponderada será suspenso, de acordo com o disposto na PNAB. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§1º A suspensão de que trata o caput será aplicada proporcionalmente de acordo com a irregularidade praticada por cada eSF e eAP. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§2º Para fins de suspensão de que trata este artigo, não será considerada a ausência de envio de informação sobre a produção por meio de Sistema de Informação da Atenção Básica, que será monitorada por meio do cumprimento das metas do pagamento de desempenho. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§3º A suspensão de que trata o caput será equivalente a: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

I – 25% (vinte e cinco por cento) por eSF para os casos de ausência do profissional auxiliar ou técnico de enfermagem ou agente comunitário de saúde na equipe por um período superior a 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

II – 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP para os casos de ausência do profissional médico ou enfermeiro na equipe por um período superior a 60 (sessenta) dias; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

III – 100% (cem por cento) por eSF e eAP para os casos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

a. de ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro na eSF por um período superior a 60 (sessenta) dias; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

b. de ausência total de eSF ou eAP; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

c. em que haja verificação de dano ao erário. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§ 4º A suspensão que trata o caput será mantida até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida na PNAB e em normativos específicos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-I. No caso de irregularidades, o incentivo financeiro da capitação ponderada será suspenso, de acordo com o disposto na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, observado o disciplinado nesta Seção e em ato normativo da Secretaria da Atenção Primária à Saúde que define as regras de validação das equipes, serviços e programas da Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 1º A suspensão de que trata o caput será aplicada de acordo com a irregularidade identificada prevista no Anexo C: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

I – de forma proporcional, nos percentuais de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

a) 25% (vinte e cinco por cento) por eSF; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

b) 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

c) 75% (setenta e cinco por cento) por eSF; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

II – de forma total por eSF e eAP. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 2º Para fins de suspensão do incentivo financeiro da capitação ponderada das eSF e eAP, não será considerada a ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica – SISAB, que será monitorada por meio do cumprimento das metas do pagamento de desempenho. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 3º A suspensão do incentivo financeiro ocorrerá na competência financeira correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES de ocorrência da irregularidade, exceto para os casos em que for imediata, observado o disposto no Anexo C a esta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 4º Nos casos de descumprimento da carga horária exigida para composição profissional mínima de eSF e eAP ou acumulação de carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais por profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS custeados pelo MS, aplicam-se as mesmas regras de suspensão referente a ausência do profissional. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 5º A suspensão do incentivo financeiro da capitação ponderada de que trata o caput será mantida até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida na PNAB e em normativas específicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Art. 12-J. O incentivo para ações estratégicas adotará as regras de suspensão estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e em normativas específicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-J. O incentivo para ações estratégicas adotará as regras de suspensão estabelecidas na PNAB, observado o disposto nas normativas específicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde que regulamentam a organização, funcionamento e financiamento das respectivas ações, programas e estratégias. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Parágrafo único. As eSFR, eCR e eAPP com incentivo financeiro de custeio das ações estratégicas suspenso não terão os seus cadastros considerados adicionalmente para o custeio da capitação ponderada, não se aplicando o disposto no § 5º do art. 11. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Art. 12-K. Nos casos de irregularidade em que haja verificação de ocorrência de fraude ou informação irregular de cumprimento de metas e indicadores, haverá suspensão de 100% (cem por cento) da transferência de pagamento por desempenho por equipe. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-K. Ocorrerá a suspensão de 100% (cem por cento), de forma imediata, a partir do conhecimento dos fatos, dos incentivos financeiros da capitação ponderada, do pagamento por desempenho e das ações estratégicas nos casos de constatação, por meio do monitoramento ou por órgãos de controle internos e externos de ocorrência de fraude ou informação irregular na alimentação de dados no SCNES, SISAB e outros sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Art. 12-L. O início da suspensão da transferência dos recursos de incentivo financeiro se dará mediante Portaria do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§1º A suspensão permanecerá até a adequação das irregularidades identificadas e não acarretará transferência retroativa. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

§2º Comprovada a inexistência de irregularidade pelo Estado, município ou Distrito Federal o pagamento retroagirá à data do início da suspensão. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-L. A suspensão dos incentivos financeiros permanecerá até a adequação das irregularidades identificadas e não acarretará transferência retroativa. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Parágrafo único. Será publicada Portaria do Ministro de Estado da Saúde com a relação das equipes com suspensão de 100% (cem por cento) da transferência dos incentivos financeiros somente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

I – decorrente de constatação de ausência de envio de informação sobre a produção no SISAB; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

II – decorrente de constatação de duplicidade de profissional; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

III – de irregularidade identificada por órgãos de controle internos e externos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Seção VI

Disposições Finais

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-M. O Ministério da Saúde dará ampla divulgação dos valores dos incentivos transferidos aos municípios ou Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-N. A aplicação dos incentivos de custeio federal referente ao financiamento de que tratam os art. 9º ao art. 12-L do Título II desta Portaria devem ser destinados, de forma autônoma, a ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios referente as ações e serviços públicos de saúde da APS deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e as demais normas aplicáveis. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-O. Os recursos orçamentários, de que tratam os art. 9º ao art. 12- P do Título II desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Primária em Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

II – 10.301.5019.217U – Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

III – 10.301.5019.21CE – Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

IV – 10.301.5019.21BG – Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

V – 10.302.5019.4324 – Atenção à Saúde de Populações Ribeirinhas e de Áreas Remotas; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

VI – 10.122.5021.20YQ – Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.979 de 12.11.2019)

Art. 12-P. A alteração do modelo de financiamento da APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, vigente a partir do ano de 2020, não acarretará redução dos valores financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal no âmbito da APS, quando comparado com os valores recebidos no ano de 2019, ponderando-se pelo quantitativo equivalente de equipes, serviços e programas custeados. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 1º O disposto no caput levará em consideração a comparação entre os valores que o município fez jus nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2019 e o resultado da aplicação das regras de capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivos para ações estratégicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

I – na capitação ponderada, o quantitativo de pessoas potencialmente cadastradas, conforme o Anexo XCIX desta Portaria, aplicando os pesos estabelecidos para os critérios de vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico por faixa etária, e de classificação geográfica, além das complementações dispostas no caput do art. 11 e no caput do art. 12; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

II – no pagamento por desempenho, o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do município ou Distrito Federal; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

III – nos incentivos para ações estratégicas, as ações e programas credenciados e custeados pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

IV – no incentivo financeiro com base em critério populacional, o valor per capita definido anualmente em ato do Ministério da Saúde, de acordo com a estimativa populacional dos municípios e Distrito Federal mais recente divulgada pelo IBGE. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 3º A verificação do disposto no § 1º ocorrerá a cada quadrimestre. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 4º Somente os municípios e Distrito Federal que apresentarem decréscimo de valores no resultado da comparação de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, farão jus ao recebimento de incentivo financeiro específico de que trata este artigo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

§ 5º A metodologia de cálculo de que trata este artigo será disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 12-Q. Eventuais casos omissos constatados na aplicação do disposto neste Título serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.254 de 03.09.2021)

Art. 12-Q. A suspensão da transferência dos incentivos financeiros às eSF, disposta na Seção V deste Capítulo, será ajustada nos casos em que a ausência do profissional médico esteja relacionada a vagas de programas federais de provimento médico sem reposição do profissional pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 1º O disposto no caput será aplicado até o limite de eSF com suspensão proporcional ou total por ausência do profissional médico na composição profissional mínima exigida, nas hipóteses previstas no Anexo C a esta Portaria, considerando o quantitativo de vagas destinadas ao provimento de profissionais médicos no município ou Distrito Federal sem reposição pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

§ 2º Para o ajuste de que trata o caput, os municípios ou Distrito Federal aderidos a programas de provimento médico do Ministério da Saúde farão jus a transferência adicional do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da capitação ponderada por eSF, conforme disposto no § 1º, de forma complementar aos demais valores da capitação ponderada, até a ocupação da vaga do profissional médico. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Art. 12-R. Nas hipóteses de os valores referentes às transferências financeiras normatizadas neste Título serem prejudicados em decorrência de falhas operacionais ou de falhas nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, será concedido automaticamente ajuste financeiro considerando a data do início da ocorrência do pagamento realizado de forma inadequada. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

"TÍTULO II

DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE" (NR)

CAPÍTULO I

Do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde

Seção I

Do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde" (NR)

"Art. 9º O cofinanciamento federal de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS) será constituído por: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família - eSF e das equipes de Atenção Primária - eAP e recurso de implantação para eSF, eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais - eMulti; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Componente de vínculo e acompanhamentoterritorial para as eSF e eAP; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - Componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

V - Componente para Atenção à Saúde Bucal; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VI - Componente per capita de base populacional para ações no âmbito da APS. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º Os recursos de que trata o capu serão transferidos na modalidade fundo a fundo aos municípios, estados e Distrito Federal, e repassados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º Os recursos de que tratam os componentes dos incisos II e III terão um valor mínimo e máximo mensal que considera os estratos e a classificação alcançada pelos municípios e Distrito Federal. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º Para transferência dos recursos dos componentes previstos nos incisos I, II e III do caput, será utilizado o Indicador de Equidade e Dimensionamento - IED, classificado nos estratos de 1 a 4, considerando a classificação dos municípios e Distrito Federal de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS, definido e calculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e o porte populacional, definido a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 4º A lista dos municípios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED será publicada em ato normativo do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 5º A metodologia de cálculo, de que trata o § 3º, será disponibilizada em Nota Técnica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde a ser publicada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção I-A

Do componente fixo para manutenção das equipes de Saúde da Família e das equipes de Atenção Primária e recurso de implantação" (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 9º-A. O componente fixo é um incentivo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para apoiar o custeio e a implantação das equipes, composto por: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Incentivo fixo a ser repassado mensalmente para eSF e eAP; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Incentivo de implantação a ser repassado em parcela única para eSF, eAP, eSB 40h e eMulti." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 9º-B. O cálculo do componente fixo para manutenção das eSF e eAP considerará o Indicador de Equidade e Dimensionamento dos municípios e Distrito Federal, classificado nos estratos de 1 a 4, e corresponderá aos seguintes valores mensais por equipe: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - para eSF: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

a) estrato 1: RS 18.000,00 (dezoito mil reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

b) estrato 2: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

c) estrato 3: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

d) estrato 4: R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - para eAP com carga horária de trinta horas semanais: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

a) estrato 1: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

b) estrato 2: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

c) estrato 3: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

d) estrato 4: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - para eAP com carga horária de vinte horas semanais: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

a) estrato 1: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

b) estrato 2: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

c) estrato 3: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

d) estrato 4: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 9º-C. As eSF, eAP, eSB com carga horária de 40h semanais e eMulti farão jus ao recurso de implantação a ser transferido do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, concomitante ao custeio da primeira parcela, nos seguintes valores: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - para eSF: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - para eAP com carga horária de 30 horas semanais: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - para eAP com carga horária de 20 horas semanais: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - para eSB com carga horária de 40 horas semanais: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

V - para eMulti Ampliada: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VI - para eMulti Complementar: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VII - para eMulti Estratégica: R$ 12.000,00 (doze mil reais)." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 9º-D A transferência dos valores do componente de que trata esta Seção está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Credenciamento das eSF, eAP, eSB e eMulti pelo Ministério da Saúde;

II - Cadastro, no SCNES, das eSF, eAP, eSB e eMulti; e

III - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. A homologação, pelo Ministério da Saúde, dos códigos referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, será realizada por meio de publicação em Diário Oficial da União, sem prejuízo da transferência na forma do caput. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção II

Do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária" (NR)

"Art. 10. O componente de vínculo e acompanhamento territorial visa a estimular a qualificação do cadastro, a reorganização da atenção primária no território e a melhoria do atendimento à população. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. É vedada a restrição de atendimento a qualquer pessoa nas Unidades Básicas de Saúde da APS no SUS por ausência de cadastro prévio nas equipes." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II, III, IV - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 10-A. Para o cálculo do componente de vínculo e acompanhamento territorial será considerada a população vinculada à eSF ou eAP, observados os seguintes critérios: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Características de vulnerabilidade socioeconômica que contemplam pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF ou do Benefício de Prestação Continuada - BPC; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Características demográficas que contemplam pessoas com idade até cinco anos e com sessenta anos ou mais; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - qualificação das informações cadastrais, caracterizada pela completude e atualização dos registros no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab da população; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - População atendida ou acompanhada pelas eSF, eAP, eSB e eMulti; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

V - Satisfação das pessoas atendidas ou acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º Para fins desta Seção compreende-se por população atendida ou acompanhada as pessoas que receberam atendimento individual ou coletivo, visita domiciliar ou procedimento, registrados no Sisab por eSF, eAP, eSB e eMulti. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º A metodologia do cálculo para a definição dos valores do componente de vínculo e acompanhamento territorial será publicada em ato normativo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 10-B. O valor do componente de vínculo e acompanhamento territorial dependerá do quantitativo de pessoas vinculadas à eSF e eAP e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, e do seu enquadramento em classificações, conforme descrito no Anexo XCIX-A. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º O quantitativo de pessoas vinculadas e acompanhadas pelas eSF, eAP, eSB e eMulti será recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º O recálculo de que trata o § 1º será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, e subsidiará o custeio do componente de vínculo e acompanhamento territorial do quadrimestre posterior." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 11. Para fins de repasse financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial, será considerada a população cadastrada pelas eSF e eAP até o limite máximo de pessoas por equipe, conforme estabelecido no Anexo XCIX a esta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º Para fins de pagamento, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o número de pessoas vinculadas por equipe, considerado o porte populacional dos municípios e do Distrito Federal: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Para municípios com até 20.000 habitantes: parâmetro de 2.000 pessoas vinculadas por eSF; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Para municípios com população entre 20.001 e 50.000 habitantes: parâmetro de 2.500 pessoas vinculadas por eSF; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - Para municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes: parâmetro de 2.750 pessoas vinculadas por eSF; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - Para municípios com mais de 100.000 habitantes: parâmetro de 3.000 pessoas vinculadas por eSF. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º Será considerado como limite máximo de pessoas vinculadas por eSF e eAP, mais 50% do parâmetro respectivo previsto no § 1º, conforme descrito no Anexo XCIX. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º O parâmetro de pessoas vinculadas por e AP será proporcional ao estabelecido para as eSF, considerando a carga horária de cada e AP, conforme descrito no Anexo XCIX. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 4º Serão priorizados no cálculo para a definição do valor de incentivo financeiro, os dados cadastrais das pessoas que atendam às características de vulnerabilidade socioeconômica e demográficas ou etárias descritas nos incisos I e II do § 1º. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 5º Caso o limite máximo de pessoas cadastradas por eSF e eAP seja ultrapassado, para fins de transferência do incentivo financeiro, a classificação da equipe no componente de vínculo e acompanhamento territorial poderá alcançar no máximo a classificação "bom", com efeitos financeiros no quadrimestre posterior. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 6º A regra prevista no caput será aplicada: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Para as equipes existentes na data de publicação desta portaria, após a primeira etapa de implantação deste modelo de financiamento; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Para as equipes novas, após o segundo recálculo dessas." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Arts.11-A e 11-B - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12. Os valores do incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Incisos - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-A. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial será transferido mensalmente ao município ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-A." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II, III - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º -(Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção III

Do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais" (NR)

"Art. 12-B. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II, III, IV - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-D. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-B. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II, III - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-E. Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-F. Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§§ 1º e 2º - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção IV

Do componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde" (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-G. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS visa a apoiar o processo de trabalho destas estratégias de cuidado na APS." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I, II, III - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-H. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipe que atuam na APS contemplará o custeio: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Das equipes Multiprofissionais – e Multi; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Das equipes de Consultório na Rua – e CR; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - das Unidades Básicas de Saúde Fluvial - UBSF; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - Das equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

V - Das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VI - Para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VII - do incentivo aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

VIII - do Programa Saúde na Escola - PSE; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IX - Do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da APS - IAF; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

X - Dos profissionais microscopistas; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

XI - da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - ACS; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

XII - de outros programas, serviços, profissionais e composições de equipe que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

XIII - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

XVII - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta Seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços, profissionais e equipes." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção IV-A

Do componente para Atenção à Saúde Bucal" (NR)

"Art. 12-I. O componente para Atenção à Saúde Bucal apoia as ações de saúde bucal nos territórios." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§§ 1º ao 5º - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-J. O componente para Atenção à Saúde Bucal contemplará o custeio: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - das equipes de Saúde Bucal - eSB; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - das Unidades Odontológicas Móveis - UOM; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV - dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

V - dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta Seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção V

Da suspensão da transferência dos incentivos financeiros" (NR)

"Art. 12-K. No caso de irregularidades, o valor dos componentes para eSF e eAP será suspenso, de acordo com o disposto na PNAB, observado o disciplinado nesta Seção. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º Ato normativo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde definirá as regras de validação dos programas, serviços e equipes da APS para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º A suspensão de que trata o caput será aplicada, conforme com a irregularidade identificada prevista no Anexo C, da seguinte forma: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - de forma proporcional, nos percentuais de: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

a) 25% (vinte e cinco por cento) por eSF e eAP; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

b) 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP; ou (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

c) 75% (setenta e cinco por cento) por eSF; ou (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - de forma total por eSF e eAP. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º A suspensão do valor dos componentes para eSF e eAP ocorrerá na parcela financeira correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES, exceto para os casos em que for imediata, observado o disposto no Anexo C a esta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º Para suspensão total do valor dos componentes para eSF e eAP será considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas, ocorrendo na parcela financeira correspondente à terceira competência consecutiva do SCNES. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 4º Aplicam-se as regras de suspensão referente a ausência de profissional nos casos de descumprimento da carga horária exigida para composição profissional mínima de eSF e eAP ou acumulação de carga horária superior a sessenta horas semanais por profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS custeados pelo Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 5º No caso de constatação de duplicidade profissional, ocorrerá a suspensão total dos componentes da eSF e eSB com carga horária de quarenta horas na parcela financeira correspondente à segunda competência consecutiva do SCNES. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 6º A suspensão do incentivo financeiro de que trata o caput será mantida até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida na PNAB e em normativas específicas. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 7º Após seis competências consecutivas da suspensão proporcional da transferência do valor dos componentes para eSF e eAP, será aplicada a suspensão total dos incentivos financeiros. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 8º Após doze competências consecutivas da suspensão total da transferência do valor dos componentes para eSF e eAP, serão automaticamente revogados o credenciamento e a homologação referentes às INEs das equipes." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-L. O componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes da APS, de que trata a Seção IV, adotará as regras de suspensão estabelecidas na PNAB e na legislação pertinente." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-M. O custeio mensal das eSB e eMulti será mantido enquanto estiver vigente o credenciamento, homologação e suspensão da eSF ou eAP a qual estão vinculadas, considerando o disposto em normas específicas e o prazo de seis competências para regularização. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. No período de regularização de que trata o caput, para fins de pagamento deverá ser observado o envio mensal de produção pelo Sisab da eSB e eMulti, sob pena de suspensão considerada a ausência do envio de informações de produção ao Sisab por três competências consecutivas." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-N. Ocorrerá a suspensão de 100% (cem por cento), de forma imediata, a partir do conhecimento dos fatos, dos valores dos componentes de que tratam as Seções I-A, II, III, IV e IV-A nos casos de constatação, por meio do monitoramento ou da auditoria de órgãos de controle internos e externos, de ocorrência de fraude ou de informação irregular na alimentação de dados no SCNES, Sisab e outros sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-O. A suspensão permanecerá até a adequação das irregularidades identificadas, na forma estabelecida em normativas específicas, e não acarretará transferência retroativa. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. Será publicada a relação das equipes com suspensão total da transferência dos valores dos componentes financeiros por meio de portaria do Ministério da Saúde, somente nas seguintes hipóteses: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Constatação de ausência de envio de informações sobre a produção no Sisab; (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Constatação de duplicidade de profissional; ou (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

III - constatação de irregularidade identificada por órgãos de controle internos ou externos." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

IV, V, VI - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção V-A

Do componente per capita de base populacional para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde" (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-P. O componente per capita de base populacional é um incentivo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para apoiar o custeio das ações da APS." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§§ 1º a 5º - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-Q. O cálculo do componente demográfico de base municipal e distrital para ações no âmbito da APS considerará a estimativa populacional dos municípios e Distrito Federal divulgada pelo IBGE ou o Censo Demográfico do IBGE, o que for mais recente. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o valor per capita será definido anualmente em ato normativo do Ministério da Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º - (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Seção VI

Das disposições finais" (NR)

"Art. 12-R. Os recursos federais referentes aos componentes de que trata o art. 9º desta Portaria devem ser aplicados, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Lei Orgânicas da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios referente às ações e serviços públicos de saúde da APS deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG da respectiva unidade federativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012 e demais normas aplicáveis." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-S. Os recursos orçamentários destinados aos componentes de que trata o art. 9º desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-T. A alteração do modelo de financiamento da APS, vigente a partir do ano de 2024, não acarretará redução dos valores financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal no âmbito da APS, em comparação com os valores nominais recebidos nas últimas doze parcelas anteriores a vigência desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 1º Os municípios e Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes recebidos no âmbito da APS, em comparação com os valores nominais recebidos nas últimas doze parcelas anteriores a vigência desta Portaria, farão jus, até saírem da situação de perda, a um valor adicional mensal de compensação, correspondente ao valor da redução acrescido de 10%, desde que seja mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º Os municípios e o Distrito Federal que apresentarem redução dos valores dos componentes recebidos no âmbito da APS sairão da situação de redução no caso de implantação de novas eSF e eAP ou de reajuste dos valores de equipes, desde que seja mantido o quantitativo equivalente de eSF e eAP. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º A metodologia de que trata o caput será especificada em Nota Técnica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 4º A lista dos entes e o valor da transferência de que trata o caput será disponibilizada pelo Ministério da Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

"Art. 12-U. O Ministério da Saúde dará ampla divulgação aos valores dos componentes transferidos aos municípios e Distrito Federal." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

CAPÍTULO I

DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO BÁSICA

Seção I

Do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal

Art. 13. Fica definido o valor do incentivo financeiro para o custeio das Equipes de Saúde da Família (ESF), implantadas em conformidade aos critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 1º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O valor do incentivo financeiro referente às ESF na Modalidade 1 é de R$ 10.695,00 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais) a cada mês, por Equipe. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 1º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em as- sentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), definidos na Seção IV do Capítulo I do Título II. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 1º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 3º O valor dos incentivos financeiros referentes às ESF na Modalidade 2 é de R$ 7.130,00 (sete mil cento e trinta reais) a cada mês, por equipe. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 1º, § 3º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 14. Ficam definidos os seguintes valores do incentivo financeiro para o custeio das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica: (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 2º)

I – para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais) a cada mês, por equipe; e (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 2º, I)

II – para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) a cada mês, por equipe. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 2º, II)

I – para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.453,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais) a cada mês, por equipe; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.305 de 28.08.2020)

II – para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 3.278,00 (três mil duzentos e setenta e oito reais) a cada mês, por equipe. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.305 de 28.08.2020)

I - Para as ESB na Modalidade 1, serão transferidos R$ 4.014,00 (quatro mil e quatorze reais) a cada mês, por equipe; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II - Para as ESB na Modalidade 2, serão transferidos R$ 7.064,00 (sete mil e sessenta e quatro reais) a cada mês, por equipe. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Parágrafo Único. Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no art. 14, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo à Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 2º, Parágrafo Único)

§ 1º Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no art. 14, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo à Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 2º Ficam definidos os seguintes valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas modalidades I com carga horária diferenciada, segundo critérios e regras estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

I – Modalidade I-20h: R$ 1.115,00 (um mil, cento e quinze reais); ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

II – Modalidade I-30h: R$ 1.672,50 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

I – Modalidade I – 20h: R$ 1.226,50 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.305 de 28.08.2020)

II – Modalidade I – 30h: R$ 1.839,75 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.305 de 28.08.2020)

I - Modalidade I - 20h: R$ 2.007,00 (dois mil e sete reais); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II - Modalidade I - 30h: R$ 3.010,00 (três mil e dez reais). (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 3º Fica vedada a substituição de eSB nas modalidades I e II composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais por eSB nas Modalidades I-20h e I-30h, nos termos de norma a ser editada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro.” (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

"Art. 14-A. Fica estabelecido o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser transferido em parcela única no mês subsequente ao de implantação de cada Equipe de Saúde Bucal modalidade I e II com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais." (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 15. Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 978/2012, Art. 5º)

Art. 15. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no plano orçamentário PO – 0001 – Piso de Atenção Básica Variável. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

Art. 15. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219ª – PO-000A – Incentivo para Ações Estratégicas. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.305 de 28.08.2020)

Seção I-A (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 15-A. Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Parágrafo único. O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023) (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Art. 15-B. O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma: (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

indicadores estratégicos: (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

cobertura de primeira consulta odontológica programada; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

indicadores ampliados: (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART em relação ao total de tratamentos restauradores; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

satisfação da pessoa atendida pela eSB. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Parágrafo único. Após com a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Art. 15-C. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

§ 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

§ 2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

§ 3º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Art. 15-D. Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, para o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Art. 15-E. Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho previsto no art. 15-B e as regras de apuração poderão ser alterados após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Art. 15-F. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde fará a avaliação dos resultados alcançados relacionados aos indicadores de que trata esta Seção, a ser disponibilizada em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Art. 15-G. Os recursos orçamentários para execução dos repasses de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 – Incentivo financeiro da APS – Desempenho. (Nova Redação dada pela Portaria n° 960, de 17/07/2023)

Seção II

Do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), Modalidades 1, 2 e 3

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 16. Ficam definidos os seguintes valores de incentivo financeiro para o custeio dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) nas modalidades 1, 2 e 3, segundo os critérios da Seção II do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2: (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – para cada NASF Modalidade 1 serão transferidos, mensalmente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – para cada NASF Modalidade 2 serão transferidos, mensalmente, R$ 12.000,00 (doze mil reais); (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – para cada NASF Modalidade 3 serão transferidos, mensalmente, R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 17. Ficam definidos os seguintes valores de incentivo financeiro para implantação dos NASF, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Seção II do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2: (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – NASF Modalidade 1 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem transferidos, em parcela única, no mês subsequente à competência de implantação de cada NASF 1; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – NASF Modalidade 2 – R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem transferidos, em parcela única, no mês subsequente à competência de implantação de cada NASF 2; e (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – NASF Modalidade 3 – R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem transferidos, em parcela única, no mês subsequente à competência de implantação de cada NASF 3. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 2º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo Único. Não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de implantação os Municípios considerados sede dos NASF consorciados/intermunicipais que farão adequação para a mesma ou outra modalidade, bem como os Municípios que já tenham recebido recursos de implantação em períodos anteriores, em qualquer uma das modalidades previstas. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 2º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 18. Serão suspensos os repasses dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que forem constatados, por meio de auditoria federal ou estadual, alguma das seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho das equipes; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – descumprimento da carga horária mínima prevista por modalidade NASF; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – ausência de alimentação de dados no Sistema de Informação definidos pelo Ministério da Saúde que comprovem o início de suas atividades; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

IV – descumprimento aos parâmetros de vinculação do NASF às Equipes de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

V – forem detectados, malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos e; (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

VI – ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica e, ainda, na situação prevista no § 2º do art. 3º desta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, VI) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º A suspensão dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde será mantida até a adequação das irregularidades identificadas. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Excepcionalmente, em caso de ausência de profissional componente da equipe por um período superior a 60 (sessenta) dias, e exclusivamente para o NASF enquadrado nas modalidades 1 ou 2, será repassado um valor mensal de custeio provisório correspondente àquele repassado mensalmente aos NASF modalidades 2 ou 3, o qual será definido de acordo com a carga horária total de profissionais cadastrados, respeitada a carga horária mínima permitida de 80 (oitenta) horas por NASF 3 e 120 (cento e vinte) horas por NASF 2. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 19. A implantação de novas equipes NASF deverá seguir os critérios da Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Os Municípios/Distrito Federal, que possuem NASF consorciado/intermunicipal e que irão realizar sua dissolução, deverão informar à Comissão Intergestores Regional (CIR) para emissão de resolução, a qual posteriormente deverá ser encaminhada para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 4º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º No caso dos Municípios com NASF modalidade 2 previamente implantados, caso necessitem alterar sua modalidade para fins de adequação aos novos parâmetros de vinculação, isto deverá ser feito por meio de envio de ofício, pela CIB ou pela SES, ao Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 4º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º O prazo máximo para adequação final dos NASFs aos novos parâmetros de vinculação a equipes será o mês de dezembro de 2013. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 4º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 20. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 548/2013, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção III

Do Incentivo Financeiro para as Equipes de Saúde da Família que Incorporarem os Agentes de Combate às Endemias (ACE) na sua Composição

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 21. Fica regulamentada a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ou dos agentes que desempenham essas atividades mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família (SF). (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Para fim desta Seção, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos estados e os municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de controle de zoonoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei, destacando como funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde entre outras. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º A incorporação dos ACE nas equipes de SF pressupõe a reorganização dos processos de trabalho, com integração das bases territoriais dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, com definição de papéis e responsabilidades, e a supervisão dos ACE pelos profissionais de nível superior da equipe de Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 22. Fica instituído o incentivo financeiro para as equipes de Saúde da Família que incorporarem os ACE na sua composição. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º A adesão a esta Seção é opcional e ocorrerá por decisão do gestor municipal e representa uma das ações indutoras da integralidade da atenção. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Como forma de manter as equipes de trabalho e garantir o controle de doenças, as modalidades de contratação e financiamento dos atuais quadros municipais utilizadas pelos municípios deverão ser mantidas. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º A não adesão do município à inclusão dos ACE nas equipes de SF não desobriga às equipes de Atenção Básica/SF a desenvolverem ações de vigilância em saúde de sua competência. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 2º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 4º O número de ACE que vão compor cada equipe de SF será definido pelo gestor municipal de acordo com as necessidades do território, observado o perfil epidemiológico e sanitário, densidade demográfica, área territorial e condições sócio-econômicas e culturais, e preferencialmente devem ser alocados aqueles ACE que já desenvolvem ações no território. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 2º, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 23. O valor dos recursos financeiros para as equipes de Saúde da Família que tiverem ACE incorporados corresponde a uma parcela extra-anual do incentivo mensal destas Equipes de Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 24. Os ACE, de que trata esta Seção, devem cumprir carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo Único. Em substituição a um ACE com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ser registrados 2 (dois) que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 4º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 25. Os critérios de elegibilidade de municípios para o recebimento dos incentivos financeiros federais para as equipes de SF que tiverem ACE incorporado, são: (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – municípios que tenham aderido ao Pacto pela Saúde, por meio da homologação dos respectivos Termos de Compromisso de Gestão; e (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – municípios conforme cobertura estimada de SF e porte populacional: (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

a) municípios com até 10.000 habitantes, ter 100% de cobertura de equipes de SF; (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

b) municípios com 10.001 a 50.000 habitantes, ter cobertura de equipes de SF mínima de 80%; (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

c) municípios com 50.001 a 100.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mínima de 60%; (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II, c) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

d) municípios com 100.001 a 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mínima de 40%; e (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II, d) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

e) municípios com população maior que 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mínima de 30%. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, II, e) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo Único. Municípios com até 50.000 habitantes somente serão elegíveis para habilitação caso optem por incorporar o ACE a todas as equipes de SF do município. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 5º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 26. A definição dos municípios de cada estado que devam ser habilitados ao recebimento dos recursos referentes a esta Seção se dará por meio de pactuação na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou Colegiado de Gestão Regional (CGR), respeitados os critérios definidos no art. 25 e o teto financeiro por estado estabelecido no Anexo 2 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 6º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo Único. Para a definição dos municípios que poderão ser habilitados ao recebimento de recursos referentes a esta Seção, as CIBs ou CGR deverão levar em consideração aspectos epidemiológicos da região, assim como a existência anterior de iniciativa por parte dos municípios de incorporação de ACE nas equipes de SF, bem como deverá exigir dos municípios habilitados uma proposta de incorporação dos ACE nas equipes de SF conforme o Anexo 3 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 6º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 27. O processo de credenciamento dos municípios ao recebimento do incentivo financeiro para equipes de Saúde da Família que incorporem Agentes de Combate às Endemias desempenhando suas atividades de forma integrada à Saúde da Família, deve obedecer ao seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – após receber a listagem da CIB em conformidade com o art. 26, o Ministério da Saúde publicará portaria específica credenciando os municípios ao recebimento do incentivo federal para as equipes de SF que tiverem ACE incorporado; e (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – após credenciamento, os municípios deverão cadastrar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os ACE vinculados às equipes de SF para recebimento do incentivo federal, que se dará no mês subsequente a este cadastramento. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Nenhum ACE poderá estar cadastrado em mais de uma equipe de SF. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º A gestão municipal terá até 3 (três) competências subsequentes à publicação do credenciamento das equipes de SF no Diário Oficial da União (DOU), para informar no SCNES a incorporação do ACE à equipe de SF. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º O repasse dos recursos desta Seção terá periodicidade anual, devendo ocorrer depois de decorridos 12 (doze) meses do repasse anterior. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 4º Para fins de pagamento, serão considerados os ACE cadastrados no SCNES na correspondente especialidade constante do Código Brasileiro de Ocupações, destacando-se como funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde, dentre outras. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 5º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1635/2012) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 5º O incentivo financeiro de que trata o art. 22 somente será devido em relação aos ACE cadastrados no SCNES até o exercício financeiro de 2011, observado o maior número de equipes de SF com ACE cadastrados em qualquer das competências daquele ano, devendo-se observar, ainda, os requisitos constantes dos arts. 25 e 26 . (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 6º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1635/2012) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 6º A transferência de recursos financeiros relativos ao incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 22 fica condicionada à manutenção dos ACE cadastrados no SCNES em todas as competências mensais relativas ao ano de 2011, sob pena de recebimento dos valores proporcionalmente ao número de ACE efetivamente cadastrados em cada competência mensal. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 7º, § 3º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1635/2012) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 28. O Ministério da Saúde suspenderá a continuidade do repasse referente a esta Seção se, por meio de monitoramento e/ou supervisão do Ministério da Saúde ou da SES, ou por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), houver ausência do ACE incorporado à equipe de SF por período superior a 90 (noventa) dias nos últimos 12 (doze) meses ou descumprimento da carga horária por parte do ACE. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 8º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 29. O repasse dos recursos financeiros, de que trata esta Seção, será transferido de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais de saúde, por meio do Componente PAB Variável do Bloco da Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 9º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 30. Os recursos financeiros necessários para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 10) (com redação dada pela PRT MS/GM 1635/2012) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção IV

Dos Valores de Financiamento das Equipes de Saúde da Família Instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 31. As Equipes de Saúde da Família (ESF), que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), para fins de financiamento, serão classificadas como ESF Modalidade 1 e passam a gerar transferência de incentivos financeiros atualmente no valor de R$9.000,00, por equipe mês. (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 32. Ficam estabelecidos, na forma do Anexo XXXI , Municípios e localidades prioritários para o Pronasci e o número máximo de ESF Modalidade 1 pelas quais o Município poderá receber incentivos financeiros por atuar no Pronasci. (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo Único. O número máximo de ESF que atuam em áreas priorizadas para o Pronasci foi definido de acordo com as informações enviadas ao Departamento de Atenção Básica (DAB), pelo gestor municipal em resposta ao Ofício Circular Nº 21/2008 – DAB/SAS/MS, compatíveis com os dados da competência outubro de 2008, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Art. 2º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 33. Os recursos financeiros, de que trata esta Seção, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, com base no número de ESF cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, a partir da competência novembro, identificadas em campo específico como equipes que atuam no Pronasci, na respectiva competência, conforme cronograma estabelecido para envio da base de dados do SCNES, que geram transferência de incentivos financeiros ao Município. (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 34. Os recursos, de que trata esta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção V

Do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS, de que Tratam os Art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006

Art. 35. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 1º)

Art. 36. A AFC de que trata o “caput” corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACS de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º)

§ 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 2º, § 2º)

Art. 37. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB). (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 3º)

Art. 38. A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) monitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos estados, Distrito Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 4º)

Art. 39. Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o estado para exercício de suas funções no município, desde que: (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 5º)

I – o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo município nos termos da PNAB; (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 5º, I)

II – seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo município nos termos da PNAB; e (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 5º, II)

III – mediante deliberação e aprovação da respectiva CIB, com prévia comunicação à SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 5º, III)

Parágrafo Único. Configurada a hipótese do “caput”, o repasse do recurso financeiro da AFC devido ao município será efetuado diretamente ao estado pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 40. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º)

§ 1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o “caput” será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 1º)

§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 6º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1962/2015)

Art. 41. Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados a estados, Distrito Federal e municípios no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 7º)

Art. 42. Fica fixado no limite do maior valor mensal repassado para cada ente federado no primeiro semestre de 2015 o montante de recursos transferido a título de incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 8º)

Parágrafo Único. A cada competência financeira, os valores do incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde serão atualizados, a partir do cadastro no SCNES, subtraindo-se o montante correspondente ao número de agentes cadastrados na mesma competência para efeito de pagamento da AFC e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 43. A transferência de recursos correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde observará as regras de manutenção e eventual suspensão de repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 9º)

Parágrafo Único. Para fins do disposto no “caput”, a manutenção ou diminuição de repasse de recursos financeiros no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará as regras previstas no art. 42. (Origem: PRT MS/GM 1024/2015, Art. 9º, Parágrafo Único)

Art. 44. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1962/2015, Art. 2º)

Seção VI

Do Custeio das Equipes de Saúde da Família que Possuam Profissionais Médicos Integrantes de Programas Nacionais de Provimento

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 45. Fica definido, na forma a seguir, os valores do incentivo financeiro destinado ao custeio das Equipes de Saúde da Família com profissionais médicos integrantes de programas nacionais de provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social (Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); Programa Mais Médicos): (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família ou Equipe de Saúde da Família Ribeirinhas de Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social; (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família Fluvial de municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica e/ou social; e (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família Fluvial com Equipe de Saúde Bucal de municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto no “caput” deste artigo: (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – os municípios/Distrito Federal que aderirem ao PROVAB, nos termos do Edital nº 35, de 26 de dezembro de 2012 ou aos equivalentes que o sucederem, e que contarem com profissionais participantes do PROVAB nas Equipes de Saúde da Família; e (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – os municípios/Distrito Federal que aderirem ao Programa Mais Médicos, nos termos do Edital nº 38, de 8 de julho de 2013 ou aos equivalentes que o sucederem, e que contarem com profissionais participantes do Programa Mais Médicos nas Equipes de Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Para fazer jus ao recebimento do incentivo que trata o art. 45, II, a Unidade Básica de Saúde Fluvial deverá estar cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e devidamente habilitada em portaria específica pelo Ministério da Saúde, observando, ainda, o disposto na Seção IV do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 que estabelece os critérios de habilitação de Unidades Básica de Saúde Fluvial (UBSF) para fins de recebimento do incentivo mensal de custeio a que se refere o art. 73. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 1º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 46. Para garantir o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta Seção será necessária a manutenção da composição completa das Equipes de Saúde da Família em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, sob pena de suspensão/interrupção dos repasses até a adequação das irregularidades identificadas. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 47. As equipes citadas no art. 45 poderão participar do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Seção II do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5, respeitados os respectivos critérios de adesão e contratualização estabelecidos. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 48. Compete às Secretarias Municipais de Saúde: (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos nos respectivos programas de alocação, provimento e fixação de profissionais em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social; (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de ensino e de serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais prevista aos médicos participantes, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais e as atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – assegurar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

IV – atender aos compromissos e contratualizações do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) discriminados na Seção II do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5; e (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

V – viabilizar adequadas condições de trabalho e ambiência aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família, com adesão, se necessário, ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 4º, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 49. O credenciamento e repasses do incentivo financeiro seguem os fluxos previstos na Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 50. As regras de cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde das Equipes de Saúde da Família de municípios e profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos e PROVAB, para fins de pagamento ao descrito neste Capítulo, serão objeto de portaria específica a ser publicada pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 6º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 51. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1834/2013, Art. 7º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção VII

Do Repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser Transferido aos Municípios/ Distrito Federal que não Efetuaram o Cadastramento dos Profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil Junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 52. Fica disciplinada a transferência de recursos do Piso de Atenção Básica Variável aos Municípios e Distrito Federal participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil que não efetuaram junto ao SCNES o cadastro dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil. (Origem: PRT MS/GM 1131/2014, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 53. A definição do valor de incentivo do PAB Variável a ser transferido considerará o número de Equipes de Saúde da Família implantadas e a quantidade de médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se encontram atuando no respectivo município/Distrito Federal, identificados por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas e recebendo a Bolsa-Formação. (Origem: PRT MS/GM 1131/2014, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Para cálculo do valor do PAB Variável a ser repassado, conforme a Seção I do Capítulo I do Título II, será considerado o resultado da subtração da quantidade de médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil em atuação no município pelo número total de Equipes de Saúde da Família implantadas no SCNES. (Origem: PRT MS/GM 1131/2014, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Para cálculo do valor do PAB Variável a ser repassado, conforme Seção VI do Capítulo I do Título II, será considerado a quantidade de médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil em atuação no município. (Origem: PRT MS/GM 1131/2014, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 54. Nos casos em que a quantidade de profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil ultrapassar o número de Equipes de Saúde da Família (ESF) credenciadas pelo Ministério da Saúde, o mesmo promoverá o credenciamento automático das ESF alusivas aos médicos excedentes. (Origem: PRT MS/GM 1131/2014, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção VIII

Do Incentivo Financeiro Referente à Inclusão do Microscopista na Atenção Básica para Realizar, Prioritariamente, Ações de Controle da Malária Junto às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde (eACS) e/ou às Equipes de Saúde da Família (eSF)

Art. 55. Ficam definidos os critérios para o incentivo financeiro referente à inclusão do microscopista na atenção básica para realizar, prioritariamente, ações de controle da malária junto às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde (eACS) e/ou às Equipes de Saúde da Família (eSF). (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 1º)

Art. 56. O valor do incentivo financeiro referente à inclusão de 1 (um) microscopista na atenção básica será o mesmo do incentivo repassado mensalmente para um 1 (um) ACS, em conformidade com os critérios definidos nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 2º)

Parágrafo Único. No último trimestre de cada ano, será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de microscopistas, de que trata esta Seção, que tiveram incentivos repassados pelo Ministério da Saúde na competência financeira setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo conforme caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 57. Os critérios para seleção de municípios que farão jus ao recebimento dos incentivos financeiros federais para inclusão do microscopista na atenção básica são: (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 3º)

I – municípios que tenham implantado eACS e/ou eSF em dezembro de 2007; (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 3º, I)

II – municípios com IPA no ano de 2008 igual ou acima de 50 casos por mil habitantes; e (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 3º, II)

III – municípios que concentram 80% dos casos de malária na Amazônia Legal, no ano de 2008, de acordo com as notificações no Sistema de Informações Epidemiológicas de Malária (SIVEP – Malária). (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 3º, III)

Art. 58. O número máximo de microscopistas pelos quais os municípios poderão fazer jus ao recebimento de incentivos financeiros é calculado conforme descrito abaixo: (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º)

I – para municípios com 100.000 habitantes ou menos: número de eSF/2 + número de ACS das eACS/10; (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º, I)

II – para municípios com população entre 100.001 e 500.000 habitantes: número de eSF/2; e (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º, II)

III – para municípios com mais de 500.000 habitantes: número de eSF/4. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º, III)

§ 1º A população de cada município considerada para definição da fórmula de cálculo do teto corresponde à mesma empregada para o pagamento da parte fixa do Piso da Atenção Básica, em dezembro de 2007. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º, § 1º)

§ 2º O número de eSF e de ACS das eACS refere-se ao informado no SCNES, na base nacional, no mês de dezembro de 2007. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 4º, § 2º)

Art. 59. A relação dos municípios e do número máximo de microscopistas que farão jus ao recebimento dos incentivos financeiros federais está definida no Anexo 4 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, conforme critérios definidos descritos nos arts. 57 e 58 . (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 5º)

Art. 60. Para fins de transferência dos incentivos financeiros de que trata esta Seção fica definido que: (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 6º)

I – o número de microscopistas pelos quais os municípios farão jus ao recebimento de incentivos financeiros será calculado, a cada mês, tomando-se como base o cadastro no SCNES na referida competência e respeitando-se os limites estabelecidos no Anexo 4 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2; (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 6º, I)

II – os microscopistas devem ser cadastrados no SCNES em uma Unidade Básica de Saúde, conforme classificação da Portaria nº 750/SAS, de 10 de outubro de 2006; (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 6º, II)

III – os microscopistas de que trata esta Seção devem cumprir carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 6º, III)

Parágrafo Único. Em substituição a um microscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ser registrados 2 (dois) desses trabalhadores que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um. Nenhum microscopista poderá ter carga horária total acima de 40 horas semanais, independente do local de atuação. Essa situação será verificada no banco de dados do SCNES e será considerada duplicidade a ocorrência de profissional com mais de 40 horas no mesmo município e/ou em município diferente, havendo bloqueio do cadastro mais antigo. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 61. A inclusão do microscopista na atenção básica deverá seguir as recomendações do Guia para Gestão Local do Controle da Malária – Diagnóstico e Tratamento, publicação da Coordenação Geral do Programa Nacional de Controle da Malária – SVS/MS. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 7º)

Art. 62. A gestão municipal terá até 4 (quatro) competências subsequentes à publicação no Diário Oficial da União (DOU) que credencia os microscopistas, conforme cronograma do SCNES, para realizar implantação e cadastro. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 8º)

§ 1º Após esse prazo, o microscopista cujo cadastro não foi informado no SCNES terá seu credenciamento suspenso automaticamente, ficando a critério da comissão Intergestores Bipartite (CIB) a realocação do quantitativo de microscopistas não credenciados, conforme o número total previsto para o respectivo Estado, de acordo com os critérios epidemiológicos da malária, doença de Chagas, filariose, leishmaniose tegumentar americana e tuberculose. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 8º, § 1º)

§ 2º Após determinação da CIB, caberá à Secretaria de Saúde dos Estados enviar a resolução ao Ministério da Saúde, até o dia 15 do mês subsequente à publicação da suspensão do credenciamento. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 8º, § 2º)

§ 3º O Ministério da Saúde publicará a portaria que credencia os microscopistas, conforme resolução da CIB. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 8º, § 3º)

Art. 63. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do incentivo financeiro, de que trata esta Seção nos casos em que forem constatadas, por meio de monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, ou por auditoria do DENASUS, alguma das seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 9º)

I – inexistência do microscopista; ou (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 9º, I)

II – descumprimento da carga horária estabelecida, conforme art. 60, III e parágrafo único. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 9º, II)

Art. 64. Definir, na forma do Anexo 5 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, ações de responsabilidade de todos os microscopistas, a serem desenvolvidas em conjunto com as eSF e/ou eACS. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 10)

Art. 65. Os microscopistas, de que trata esta Seção, serão capacitados pelos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) dos respectivos Estados, primeiramente, para a leitura de lâminas por Walker Giemsa, para diagnóstico da malária, da doença de Chagas e da filariose, e poderão ser treinados, conforme a necessidade, na técnica de coloração e leitura para diagnóstico parasitológico direto de leishmaniose tegumentar americana e na técnica de coloração de Ziehl – Neelsen para tuberculose. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 11)

Parágrafo Único. A produção de exames será submetida ao controle de qualidade de acordo com as normas da Coordenação-Geral de Laboratórios da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CGLAB). (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 11, Parágrafo Único)

Art. 66. Os recursos financeiros de que trata esta Seção serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais de saúde e fazem parte do Piso da Atenção Básica variável que compõem o Bloco de Financiamento da Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 12)

Art. 67. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 3238/2009, Art. 13)

Seção IX

Do Incentivo Financeiro Mensal de Custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF)

Seção IX

Do Incentivo Financeiro Mensal de Custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF)

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 68. Ficam definidos os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF). (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 1º)

Art. 68. Ficam definidos os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 69. O incentivo financeiro mensal de custeio das ESFR corresponderá ao valor vigente do incentivo de custeio das Equipes de Saúde da Família na Modalidade I. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 2º)

Art. 69. O incentivo financeiro mensal de custeio das eSFR corresponderá ao valor de R$ 13.920,00 (treze mil, novecentos e vinte reais). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata o art. 69 será acrescido do valor vigente para o incentivo de custeio das Equipes de Saúde Bucal (ESB) na modalidade 1, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica, para as ESFR compostas também pelos profissionais de saúde bucal. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

§ 2º As ESFR que possuam profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos e do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB) receberão incentivos de custeio diferenciados, conforme disposto na Seção VI do Capítulo I do Título II. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

§ 3º O valor do incentivo financeiro de que trata o caput será acrescido do valor vigente para o incentivo de custeio das equipes de Saúde Bucal (eSB), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica para as eSB vinculadas às eSFR. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 69-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio para implantação de nova eSFR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser transferido em parcela única, na competência financeira subsequente à competência SCNES de cadastro da nova equipe credenciada. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 70. O valor do incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde e microscopistas que integrarem as ESFF e ESFR corresponderá ao valor vigente para o incentivo de custeio, a cada mês, por profissional previsto em portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 3º)

Art. 70. O valor do incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde e microscopistas que integrarem a eSF cadastrada nas UBSF e as eSFR corresponderá ao valor vigente para o incentivo de custeio, a cada mês, por profissional previsto em portaria específica. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 71. O valor do incentivo financeiro mensal de custeio referente a cada profissional acrescido à composição mínima das ESFF e ESFR, nos termos do art. 18 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 definido conforme quadro constante do Anexo IV . (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 4º)

Art. 71. O valor do incentivo financeiro mensal de custeio referente a cada profissional acrescido à composição mínima da eSF cadastrada nas UBSF e das eSFR, nos termos do art. 18 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 definido conforme quadro constante do Anexo IV. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 72. O incentivo financeiro de custeio para logística de que trata o art. 25 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, será baseado no número de estabelecimentos de saúde apresentado, nos termos do Anexo V . (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 5º)

§ 1º Os Municípios que utilizarem embarcações para o deslocamento dos profissionais com porte diferenciado ou que agreguem ambientes extras como camarotes, cozinha ou banheiros, devem enviar proposta com planos da embarcação, contendo fotos dos ambientes nela contidos e justificativa de valor do incentivo federal que não ultrapasse o teto estabelecido. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 5º, § 1º)

§ 2º O pleito de que trata o art. 72, § 1º deverá ser homologado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou pela Comissão Intergestores Regional (CIR) e será encaminhada ao Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), para fins de avaliação de conformidade com o Plano de Implantação previsto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, e posterior homologação. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 5º, § 2º)

§ 2º O pleito ao incentivo financeiro de que trata o caput deverá ser aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhado ao Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde (DESF/SAPS/MS), para fins de avaliação de conformidade com o Plano de Implantação previsto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, e posterior homologação. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 73. O incentivo financeiro mensal de custeio destinado às UBSF será repassado na modalidade fundo a fundo e terá o valor de: (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 6º)

I – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as ESFF sem profissionais de saúde bucal; (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 6º, I)

I – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as UBSF sem consultório odontológico; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

II – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por ESFF de Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica e/ou social; (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 6º, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

III – R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ESFF com profissionais de saúde bucal; e (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 6º, III)

III – R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para UBSF com consultório odontológico; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

IV – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ESFF com Equipe de Saúde Bucal de Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 6º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 74. A comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos por força desta Seção será apresentada no Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e assinado pelo respectivo Conselho de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 7º)

Art. 75. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto no 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 8º)

Art. 76. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 9º)

Art. 77. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 10) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 78. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 11) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Art. 79. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Art. 12)

Art. 79. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas. Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.127 de 18.11.2020)

Seção X (Revogado pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Do Incentivo Financeiro para Custeio das Unidades Odontológicas Móveis (UOM)

Art. 80. Instituir, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º)

§ 1º O Componente Móvel de que trata o caput deste artigo será desenvolvido por intermédio de Unidades Odontológicas Móveis (UOM). (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 1º)

§ 2º Unidades Odontológicas Móveis são consultórios odontológicos estruturados em veículos devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à saúde bucal a serem realizadas por Equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes da Estratégia de Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 2º)

§ 3º As UOM serão compostas por: (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º)

I – veículo devidamente adaptado para a finalidade de atenção à saúde bucal e equipado com: (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I)

a) cadeira odontológica completa; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, a)

b) kit de peça de mão contendo caneta de alta e baixa rotação; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, b)

c) aparelho de RX-periapical; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, c)

d) compressor odontológico; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, d)

e) aparelho amalgamador; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, e)

f) aparelho fotopolimerizador; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, f)

g) autoclave; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, I, g)

II – instrumentais e materiais permanentes odontológicos, conforme relação constante do Anexo XXI ; e (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, II)

III – equipe da Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal Modalidade I (ESFSBMI) ou Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal Modalidade II (ESFSBMII) que operará a Unidade. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 3º, III)

§ 4º O veículo e os equipamentos listados no inciso I do § 3º serão adquiridos pelo Ministério da Saúde e cedidos aos respectivos gestores municipais do SUS mediante Termo de Doação definido pela legislação em vigor e as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Seção X do Capítulo I do Título II. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 4º)

§ 5º Os instrumentais e materiais permanentes de que trata o inciso II do § 3º deste artigo deverão ser adquiridos e instalados pelo gestor municipal do SUS. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 5º)

§ 6º Os recursos humanos necessários para a implementação das equipes de que trata o inciso III do § 3º deste artigo são de responsabilidade do gestor municipal do SUS. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 1º, § 6º)

Art. 81. Criar Incentivo Financeiro para Custeio das Unidades Odontológicas Móveis, no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta reais) mensais por UOM. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º)

"Art. 81. Fica instituído incentivo financeiro para custeio das Unidades Odontológicas Móveis no valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais) mensais por UOM. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo será destinado ao custeio dos serviços de saúde ofertados na UOM recebida/implantada pelo município. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 1º)

§ 2º O início do repasse mensal do Incentivo ocorrerá após a publicação de portaria de habilitação ao custeio que será emitida pelo Ministério da Saúde após a demonstração, pelo município, do cadastramento da UOM e da equipe de Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal (ESFSB) Modalidade I ou Modalidade II no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o atendimento ao disposto na Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, e na Portaria nº 750, de 10 de outubro de 2006, e do início da operação da Unidade. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 2º)

§ 3º O repasse constante do caput deste artigo será descontinuado no caso de ser comprovado por meio dos sistemas de informação, por monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde ou por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) qualquer uma dos seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 3º)

I – ausência, por um período superior a 90 (noventa) dias, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes citadas no art. 80, § 3º , III, vinculadas a essas Unidades; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 3º, I)

II – descumprimento da carga horária estabelecida para os profissionais conforme a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006; (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 3º, II)

III – ausência de Unidade Odontológica Móvel cadastrada para o trabalho das equipes; e (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 3º, III)

IV – ausência de qualquer um dos equipamentos doados pelo Ministério da Saúde, conforme o descrito no art. 80. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 4º, § 3º, IV)

"Art. 81-A. Fica instituído incentivo financeiro para implantação das Unidades Odontológicas Móveis no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em parcela única por UOM." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 82. Definir que o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde – por meio do Departamento de Atenção Básica, realize a avaliação com base nos dados colhidos dos sistemas de informação e de disseminação de dados, bem como adote as medidas necessárias à plena aplicação das recomendações contidas na Seção X do Capítulo I do Título II. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 5º)

Art. 83. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Seção sejam transferidos de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família. (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Art. 6º) (Revogada toda a Seção X, pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Seção XI

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal para as Equipes de Consultório na Rua

Art. 84. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes de Consultório na Rua (eCR), nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º)

I – para a eCR Modalidade I será repassado o valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) por equipe mês; (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, I)

II – para eCR Modalidade II será repassado o valor de R$ R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) por equipe mês; e (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, II)

III – para a eCR Modalidade III será repassado o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) por equipe mês. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, III)

§ 1º O incentivo financeiro de custeio instituído neste artigo engloba o custeio para transporte da eCR. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 1º)

§ 2º O início do repasse mensal do incentivo ocorrerá após a habilitação do município, publicada por portaria específica da SAS/MS, que dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 2º)

I – demonstração do cadastramento da eCR no SCNES; e (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 2º, I)

§ 3º O repasse do incentivo financeiro instituído neste artigo será suspenso em caso de descumprimento das diretrizes de organização e funcionamento das equipes dos Consultórios na Rua (eCR) e na Política Nacional de Atenção Básica, no que toca aos Consultórios na Rua. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 3º)

§ 4º O funcionamento da eCR será avaliado e monitorado pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), pelo DENASUS e pela Secretaria de Saúde estadual. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 4º)

§ 5º As 92 (noventa e duas) equipes de Consultório de Rua constantes do Anexo 2 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação nº 2, contempladas com financiamento oriundo das Chamadas de Seleção realizadas em 2010 pela Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES/SAS/MS), também poderão ser cadastradas como eCR, nos termos definidos nas diretrizes de organização e funcionamento das equipes dos Consultórios na Rua (eCR), para fins de recebimento do incentivo instituído neste artigo, desde que se adequem a alguma das modalidades descritas no art. 4º do Anexo XVI da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 5º)

§ 6º No caso do § 5º acima, as equipes de Consultório de Rua já existentes poderão ser cadastradas como eCR e receber o incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes de Consultório na Rua (eCR) caso tenham alcançado 1 (um) ano de funcionamento. (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 8º, § 6º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1922/2013)

Art. 85. Os recursos orçamentários referentes ao incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes de Consultório na Rua (eCR) serão transferidos de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde municipais e do DistritoFederal, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 122/2012, Art. 12)

Seção XII (Revogada toda a Seção XII, pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Do financiamento das equipes de Atenção Básica – eAB

(Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

Do financiamento das equipes de Atenção Primária – eAP

(Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

Art. 85-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio mensal das equipes de Atenção Básica – eAB. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

Art. 85-A. Esta Seção dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio mensal das equipes de Atenção Primária – eAP, a ser transferido aos municípios na modalidade fundo a fundo, de acordo com a portaria de credenciamento e com o cadastro das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata esta Seção corresponderá a 30% do valor do custeio mensal das Equipes de Saúde da Família – eSF modalidade II, estabelecido no § 3º do art. 13, para cada eAB credenciada e implantada. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

§ 1º Ficam definidos os seguintes valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

I – Modalidade I: R$ 3.565,00 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais); ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

II – Modalidade 2: R$ 5.347,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais). (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 1º Os valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP levará em consideração as modalidades de eAP definidas na PNAB e os critérios estabelecidos na Seção II do Capítulo I do Título II desta Portaria e corresponderá: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.883 de 27.12.2019)

I – Modalidade I: transferência mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro da capitação ponderada, nos termos do Anexo XCIX à Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.883 de 27.12.2019)

II – Modalidade II: transferência mensal equivalente a 75% do incentivo financeiro da capitação ponderada, nos termos do Anexo XCIX à Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.883 de 27.12.2019)

§ 1º Os valores do incentivo financeiro mensal para o custeio das eAP levará em consideração as modalidades de eAP definidas na PNAB e corresponderá: (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

I - Modalidade I: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela única nos termos do art. 9º-C desta Portaria; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

II - Modalidade II: transferência mensal equivalente aos valores definidos nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes fixo, vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela única, nos termos do art. 9º-C desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 2º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção os municípios que possuírem eAB credenciadas e implantadas, de acordo com os critérios estabelecidos na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB., (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

§ 2º Fica vedada a substituição de eSF por eAP, nos termos de norma a ser editada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sob pena de suspensão da transferência dos incentivos financeiros. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 3º A relação dos municípios habilitados para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção, bem como os respectivos montantes totais a serem repassados, serão publicados no Diário Oficial da União, por meio de ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

§ 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no plano orçamentário PO – 0001 – Piso de Atenção Básica Variável. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

§ 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.883 de 27.12.2019)

§ 4º O incentivo financeiro de que trata esta Seção será repassado mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do município habilitado ao seu recebimento. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 5º Será suspenso o repasse do incentivo financeiro de que trata esta Seção: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

I – no caso de descumprimento das regras estabelecidas pela PNAB aplicáveis às eAB; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

II – no caso de substituição de Equipes Saúde da Família – eSF por Equipes de Atenção Básica – eAB ou diminuição da cobertura municipal das eSF. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 5º, Portaria do Secretário de Atenção à Saúde publicará a relação dos municípios elegíveis ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção, contendo as respectivas quantidade de eSF e cobertura municipal das eSF a serem utilizadas como valor de referência. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 7º A Portaria de que trata o § 6º não contabilizará as eAB parametrizadas, assim consideradas as eAB habilitadas junto ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB que possuam composição diversa da composição mínima de eSF estabelecida pela PNAB. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019)

§ 8º A habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.539 de 26.09.2019) (Revogada toda a Seção XII, pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

Seção XIII

Do financiamento da Gerência da Atenção Básica

(Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018)

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 85-B. Fica definido incentivo financeiro mensal para o custeio da Gerência da Atenção Básica. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata esta Seção corresponderá a: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – 10% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, estabelecido no § 3º do art. 13, no caso de UBS com apenas 1 (uma) equipe; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – 10% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, estabelecido no §3º do art. 13, no caso de municípios com apenas 1 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS) e 1 (uma) equipe; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3550 de 01.11.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – 20% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, estabelecido no § 3º do art. 13, no caso de UBS com 2 (duas) ou mais equipes. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Nas hipóteses em que o município possuir mais de 1 (uma) UBS com apenas 1 (uma) equipe vinculada, será repassado o valor de que trata o inciso I do § 1º para cada 2 (duas) UBS em tal situação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Nas hipóteses em que o município possuir mais de 1 (uma) UBS com apenas 1 (uma) equipe vinculada, será repassado o valor de que trata o inciso II do§ 1º para cada 2 (duas) UBS em tal situação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3550 de 01.11.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção os municípios que possuírem eSF e/ou eAB credenciadas e implantadas e que implementarem a Gerência de Atenção Básica, de acordo com os critérios estabelecidos na PNAB. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 4º Para fins de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – o profissional que exercer a função de Gerente de Atenção Básica deverá: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

a) possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

b) não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que exercer a função de Gerente de Atenção Básica; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

c) exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica estabelecidas na PNAB; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

d) cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas atuando na função de Gerente de Atenção Básica; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – cada UBS poderá contar com apenas 1 (um) Gerente de Atenção Básica. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 5º A relação dos municípios habilitados para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção, bem como os respectivos montantes totais a serem repassados, serão publicados no Diário Oficial da União, por meio de ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 6º O incentivo financeiro de que trata esta Seção será repassado mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do município habilitado. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 7º Será suspenso o repasse do incentivo financeiro de custeio da Gerência de Atenção Básica no caso de descumprimento das regras estabelecidas nesta Seção ou na PNAB aplicáveis à Gerência de Atenção Básica. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 8º A habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1808 de 28.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES E INCENTIVOS PARA À ATENÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES E INCENTIVOS PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Seção I

Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Art. 86. Esta Seção define o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 1º)

Art. 87. O Programa de Requalificação de UBS tem como objetivo prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações por meio do financiamento das UBS implantadas em território nacional. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 2º)

Subseção I

Das Regras Aplicáveis aos Projetos Habilitados no Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde a partir de 2012 até 2016

(Origem: PRT MS/GM 341/2013, CAPÍTULO I)

Art. 88. O Componente Reforma do Programa de Requalificação de UBS é composto pelos seguintes grupos de serviços: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º)

I – demolições e retiradas; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, I)

II – infraestrutura; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, II)

III – estrutura; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, III)

IV – alvenaria; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, IV)

V – cobertura; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, V)

VI – esquadrias; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, VI)

VII – instalações hidrossanitárias; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, VII)

VIII – instalações elétricas; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, VIII)

IX – rede lógica; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, IX)

X – instalações especiais; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, X)

XI – pisos; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, XI)

XII – revestimentos; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, XII)

XIII – vidros; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, XIII)

XIV – pinturas; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, XIV)

XV – limpeza da obra. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, XV)

Parágrafo Único. Serão financiadas as reformas de Unidades Básicas de Saúde implantadas em imóvel próprio do município ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e cuja metragem seja superior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 89. O Ministério da Saúde publicará periodicamente ato normativo específico para definição do total de recursos financeiros destinados ao Componente Reforma a serem repassados por estado ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 4º)

Parágrafo Único. Serão adotados como critérios de prioridade para definição do montante de recursos de que trata o “caput” o percentual de população em situação de extrema pobreza, o Produto Interno Bruto (PIB) “per capita” da respectiva Unidade da Federação e a necessidade de intervenções com base nos diagnósticos de infraestrutura disponíveis no Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 90. Para pleitear a habilitação no Componente Reforma, inicialmente o ente federativo deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde, por meio do endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, para fins de cálculo do valor do montante de recursos financeiros correspondentes à reforma da(s) respectivas unidade(s) básica(s) de saúde e obtenção do formato da pré-proposta, a qual após a finalização será encaminhada pelo ente federativo interessado à respectiva CIB para validação. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 5º)

§ 1º Na pré-proposta de que trata o “caput”, a ser enviada pelos estados e municípios à CIB, deverá ser incluído o Plano de Reforma de Unidades Básicas de Saúde, composto pelas ações, metas e responsabilidades de cada ente federativo. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Para os fins do disposto no art. 90, § 1º , ao Distrito Federal compete apresentar a pré-proposta ao Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 5º, § 2º)

Art. 91. Após a validação de que trata o art. 90, as CIB e o CGSES/DF deverão enviar ao Ministério da Saúde, especificamente ao DAB/SAS/MS, a listagem das propostas contempladas dos entes federados com os respectivos valores pactuados. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 6º)

Art. 92. Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, a listagem das propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 89, contudo relativos apenas aos municípios. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 7º)

Parágrafo Único. O Ministério da Saúde selecionará as propostas recebidas levando em consideração os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 7º, Parágrafo Único)

I – entes federativos ou região dos municípios com elevada proporção de população em extrema pobreza; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 7º, Parágrafo Único, I)

II – desempenho do ente federativo na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 7º, Parágrafo Único, II)

Art. 93. Após análise e aprovação da lista de propostas de que trata o art. 92, o Ministério da Saúde publicará ato normativo específico de habilitação do município ou do Distrito Federal para o recebimento do incentivo financeiro previsto no Componente Reforma do Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 8º)

Art. 94. Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à reforma de cada UBS respeitarão os seguintes parâmetros: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 9º)

I – valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para UBS com metragem de 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) até 293,28 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados); e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 9º, I)

II – valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para UBS com metragem superior a 293,28 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 9º, II)

§ 1º Caso o custo final da reforma da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 9º, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da reforma da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o art. 88 e dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 9º, § 2º)

Art. 95. Uma vez publicado o ato normativo de habilitação de que trata o art. 93, o repasse dos recursos financeiros será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10)

I – primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, II, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, II, c)

§ 1º O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput” apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS, dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/sismob. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, § 2º)

§ 3º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 10, § 3º)

Art. 96. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Seção a partir do ano de 2013 ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 11)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB, cujo acesso encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/sismob; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 11, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra e devida informação no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 11, II)

Art. 97. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 12)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 12, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 12, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 12, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 98. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 13)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 13, Parágrafo Único)

Art. 99. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 96, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 14)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 14, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 14, II)

Art. 100. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 15)

Art. 101. Com o término da reforma da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 16) (com redação dada pela PRT MS/GM 725/2014)

Art. 102. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Reforma do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 17)

Art. 103. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos arts. 98 e 99 poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Reforma, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de reforma, ampliação e construção de UBS já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de reforma habilitadas no período de 2011 e 2012. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 18) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

Parágrafo Único. Para fins do disposto no art. 103, as obras de reforma de UBS em curso são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 18, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

Subseção II

Das Regras Aplicáveis aos Projetos Habilitados no Componente Reforma do Programa de Requalificação de UBS até 2012

(Origem: PRT MS/GM 341/2013, CAPÍTULO II)

Art. 104. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 no âmbito do Componente Reforma com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.206/GM/MS, de 2011, seguirão as regras previstas nesta Subseção. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 19)

Art. 105. Os recursos financeiros percebidos no âmbito do Componente Reforma com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.206/GM/MS, de 2011, serão aplicados nos seguintes 11 (onze) grupos de serviços: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20)

I – Grupo de Serviço I: demolições e retiradas; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, I)

II – Grupo de Serviço II: estrutura; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, II)

III – Grupo de Serviço III: alvenaria; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, III)

IV – Grupo de Serviço IV: pisos; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, IV)

V – Grupo de Serviço V: revestimento; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, V)

VI – Grupo de Serviço VI: cobertura; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, VI)

VII – Grupo de Serviço VII: esquadrias; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, VII)

VIII – Grupo de Serviço VIII: instalações hidrosanitárias; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, VIII)

IX – Grupo de Serviço IX: instalações elétricas; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, IX)

X – Grupo de Serviço X: pinturas; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, X)

XI – Grupo de Serviço XI: limpeza da obra. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, XI)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros devem ser aplicados em UBS implantadas em imóvel próprio do município ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e cuja metragem seja superior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 20, Parágrafo Único)

Art. 106. Os valores dos recursos financeiros destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à reforma de cada UBS respeitarão os seguintes parâmetros: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 21)

I – valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para UBS com metragem de 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) até 293,28 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados); e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 21, I)

II – valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para UBS com metragem superior a 293,28 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 21, II)

§ 1º Caso o custo final da reforma da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 21, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da reforma da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o art. 105 e dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 21, § 2º)

Art. 107. O repasse dos recursos financeiros será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 22)

I – primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 22, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção da respectiva Ordem de Início de Serviço no SISMOB, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 22, II)

§ 1º Para recebimento da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput”, o ente federativo beneficiário também deverá inserir as fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra no SISMOB, além de outras informações requeridas por meio desse sistema. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 22, § 1º)

§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1º deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 22, § 2º)

Art. 108. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.206/GM/MS, de 2011, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 23)

I – 6 (seis) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 341/GM/MS, de 04 de março de 2013, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 23, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 341/GM/MS, de 04 de março de 2013, para conclusão da obra e devida informação no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 23, II)

Art. 109. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 24)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 24, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 24, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 24, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 110. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do PAC, pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 25)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 25, Parágrafo Único)

Art. 111. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 108, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 26)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente pactuado; (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 26, I)

II – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 26, II)

III – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 26, III)

Art. 112. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 27)

Art. 113. Com o término da reforma da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 28) (com redação dada pela PRT MS/GM 725/2014)

Art. 114. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Reforma do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 29)

Art. 115. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos arts. 110 e 111 poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Reforma, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de reforma, ampliação e construção de UBS já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de reforma habilitadas no período de 2011 e 2012. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 30) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

Parágrafo Único. Para fins do disposto no art. 115, as obras de reforma de UBS em curso são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 30, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

Subseção III

Disposições Finais

(Origem: PRT MS/GM 341/2013, CAPÍTULO III)

Art. 116. As UBS reformadas no âmbito deste Componente obrigatoriamente serão identificadas de acordo com os padrões visuais constantes do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 31)

Art. 117. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 32)

I – 10.301.2015.8577 – Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO 0005); e (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 32, I)

II – 10.301.2015.8581 – Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 341/2013, Art. 32, II)

Seção II

Do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável)

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 118. A cada ciclo, o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao PMAQ-AB farão jus ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do PAB Variável, que será repassado ao Distrito Federal e aos Municípios em 2 (dois) momentos: (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – no início de cada ciclo, após a homologação da adesão do Distrito Federal ou município ao PMAQ-AB; e (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – após a Fase 2 de cada ciclo. (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Os valores a serem repassados ao Distrito Federal e municípios a título do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão estabelecidos em ato específico do Ministro de Estado da Saúde e variarão de acordo com: (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – o número de equipes contratualizadas; (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – as disponibilidades orçamentárias do Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – no caso do inciso II do “caput”, com o fator de desempenho de que trata o art. 510, § 4º da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, § 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será transferido fundo a fundo, por meio PAB Variável, observado o disposto no art. 11. (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 9º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 119. Os valores recebidos ao longo do ciclo pelo Distrito Federal e pelos municípios deverão ser utilizados em conformidade com o disposto na Portaria de Consolidação nº 6, e o planejamento e orçamento de cada ente. (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 10) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 120. Os recursos orçamentários referentes ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1645/2015, Art. 13) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção III

Do Custeio do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento

Art. 121. Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 567.038.000,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões e trinta e oito mil reais) para o desenvolvi mento dos componentes previstos no Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, cujas despesas correrão à conta das dotações consignadas às seguintes atividades: 10.301.2015.8577 – Piso de Atenção Básica Fixo, 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO 0005), 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família, 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001), 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º)

Parágrafo Único. A composição do montante global de recursos destinados à implementação do Programa, de que trata este artigo, é a seguinte: (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único)

I – R$ 123.000.000,00 (cento e vinte três milhões de reais) anuais, oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, destinados ao custeio do Componente I – Incentivo à Assistência Pré-natal, adicionais aos recursos já dispendidos nesta assistência; (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único, a)

II – R$ 134.038.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e trinta e oito mil reais) a serem investidos no primeiro ano de implantação do Programa, sendo: (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único, b)

a) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde e destinados ao Componente II – Organização, Regulação e Investimentos na Assistência Obstétrica e Neonatal, e (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único, b, 1)

b) R$ 34.038.000,00 (trinta e quatro milhões e trinta e oito mil reais) oriundos do empréstimo BID/BIRD/REFORSUS destinados, dentro do Componente II, à aquisição de equipamentos para aparelhamento de unidades hospitalares cadastradas como referência para gestação de alto risco e de UTIs neonatais; (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único, b, 2)

III – R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) anuais, oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, destinados ao custeio do Componente III – Nova Sistemática de Pagamento da Assistência Obstétrica e Neonatal, adicionais aos recursos já dispendidos nesta assistência. (Origem: PRT MS/GM 569/2000, Art. 4º, Parágrafo Único, c)

Seção IV

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

Art. 122. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal aos entes federativos que aderirem à PNAISP. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 4º)

§ 1º O valor do incentivo financeiro de custeio para as ações e serviços de saúde da PNAISP será calculado de acordo com a classificação e o número de equipes de cada serviço habilitado, observando-se os valores constantes no Anexo VI , a serem repassados de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 4º, § 1º)

§ 2º Ao estado será garantida uma complementação dos valores referidos no “caput”, a título de incentivo adicional, que será definido de acordo com a taxa da população prisional em relação à população geral do Município e o respectivo Índice de Desempenho do SUS (IDSUS) do município onde estiver localizada a equipe habilitada, publicado pelo Ministério da Saúde no exercício anterior ao de referência para pagamento, e observará a tabela constante no Anexo VII . (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 4º, § 2º)

§ 3º Ao município que aderir à PNAISP será garantida uma complementação aos valores referidos no “caput”, a título de incentivo adicional, que será definido de acordo com a taxa da população prisional em relação à população geral do município e o respectivo Índice de Desempenho do SUS (IDSUS), publicado pelo Ministério da Saúde no exercício anterior ao de referência para pagamento, e observará a tabela constante no Anexo VIII . (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 4º, § 3º)

Art. 122. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal aos entes federativos mediante o credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) no âmbito da PNAISP. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 1º O incentivo financeiro de trata o caput corresponderá aos seguintes valores: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por Equipes de Atenção Primária Prisional, na modalidade 6 horas semanais, constituídas a partir de compartilhamento de carga horária com equipe de Saúde da Família e equipe de Saúde Bucal do território e credenciadas por solicitação do município ou Distrito Federal; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

II – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial, na modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

III – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial, na modalidade 30 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

IV – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada, na modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

V – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada, na modalidade 30 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

VI – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional, na modalidade 20 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

VII – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional, na modalidade 30 horas semanais, credenciada por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

VIII – R$ 1.000,00 (mil reais) por Profissional complementar de saúde bucal, na modalidade 20 horas semanais, credenciado por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

IX – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por Profissional complementar de saúde bucal, na modalidade 30 horas semanais, credenciado por solicitação do estado, do Distrito Federal ou do município. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 2º O credenciamento de equipes em âmbito estadual será realizado mediante adesão estadual à PNAISP, conforme estabelecido no art. 13 da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 3º A adesão municipal à PNAISP é facultativa, conforme estabelecido no art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, não consistindo em qualquer obrigatoriedade no que tange ao credenciamento de equipes. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Art. 123. A adesão dos entes federativos à PNAISP dar-se-á mediante o cumprimento do disposto nos arts. 13 e 14 da Portaria Interministerial nº 1/MS-MJ, de 2 de janeiro de 2014, e o recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o art. 122 fica condicionado à apresentação ao Ministério da Saúde da seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 5º)

I – Termo de Adesão à PNAISP efetuado pelo estado; (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 5º, I)

II – Termo de Adesão à PNAISP efetuado pelo município onde a unidade prisional está instalada, quando for o caso de adesão municipal; e (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 5º, II)

III – Termo de habilitação do serviço na unidade prisional, assinado pelo gestor de saúde estadual ou, quando for o caso, pelo gestor de saúde municipal, conforme Anexo 1 do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 5º, III)

Parágrafo Único. Os documentos referidos no “caput” serão apresentados à SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 123. O incentivo financeiro de custeio mensal será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de saúde dos entes federativos com eAPP implantadas e relacionadas no ato específico de que trata o art. 5º do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 1º A transferência do recurso será efetuada após o credenciamento das eAPP, e seu correto cadastramento no SCNES no prazo previsto no art. 5º do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 2º A manutenção do repasse financeiro estará vinculada ao correto cadastramento das equipes no SCNES bem como à alimentação no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB) concernentes à produção das equipes de Atenção Primária no âmbito do SUS, conforme as normativas vigentes. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Art. 124. O incentivo financeiro de custeio mensal referido no art. 122 será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, distrital e municipais de saúde dos entes federativos aderentes à PNAISP e relacionados no ato específico de que trata o art. 5º do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 7º)

Art. 124. O monitoramento e a avaliação dos serviços e das ações de saúde ofertadas pelas eAPP dar-se-ão pelo registro dos procedimentos nos Sistemas de Informação da Atenção Primária à Saúde, conforme critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 1º A transferência referida no “caput” somente será efetuada após a habilitação das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), nos termos do Anexo 1 do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Aos recursos referidos no “caput” deste artigo, transferidos aos Fundos de Saúde dos entes federativos beneficiários, serão integralizados valores pertinentes ao financiamento participativo estadual, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo FNS. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 7º, § 2º)

Art. 125. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos desta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 10)

Art. 125. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes às equipes e aos serviços de que trata o art. 122 nos casos em que for constatada as seguintes situações: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

I – ocorrência de duplicidade de registro de profissionais após um período superior a 2 (duas) competências consecutivas do SCNES; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

II – ocorrência de equipes incompletas após um período superior a 2 (duas) competências consecutivas do SCNES; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

III – ocorrência de equipes ausentes ou desativadas no SCNES; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

IV – ocorrência de equipes mantidas em estabelecimento de saúde com CNES desativado, de forma imediata à competência financeira da ocorrência; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

V – ausência de envio de informação à base de dados nacional após um período superior a 3 (três) competências consecutivas do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 1º A suspensão do repasse de recurso será realizada de forma imediata à irregularidade identificada por meio de órgãos de controle ou auditoria federal, estadual e municipal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 2º As equipes de que trata o caput que permanecerem com a irregularidade, por período igual ou superior a doze competências consecutivas, serão automaticamente descredenciadas por meio de Portaria específica publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 3º O gestor de saúde poderá solicitar novo credenciamento, a qualquer tempo, do serviço descredenciado, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Capítulo I do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 4º Será aplicada a suspensão de 100% (cem por cento) da transferência dos incentivos financeiros federais referentes ao custeio da equipe ou serviço de que trata o caput. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 5º Para fins de suspensão dos repasses federais, a ausência do profissional complementar de saúde bucal em uma eAPP Essencial ou Ampliada, nas modalidades de 20h ou 30h, não se configura equipe incompleta. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 6º A suspensão será mantida até que o gestor de saúde responsável corrija as irregularidades identificadas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 7º O Ministério da Saúde, após verificar a regularização das situações indicadas no caput, providenciará o restabelecimento do repasse dos recursos financeiros. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Art. 126. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 11)

Art. 126. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos dos Títulos I e II desta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 1º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, Distrito Federal e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

§ 2º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se- á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Art. 127. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 12)

Art. 127. O monitoramento de que tratam as normas para operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no SUS não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Art. 128. Os recursos federais para execução das normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no SUS são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Art. 14) (com redação dada pela PRT MS/GM 606/2017)

Art. 128. Os recursos orçamentários para execução das ações da União de que trata esta Seção serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Primária à Saúde – PO 000A – Incentivo para Ações Estratégicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Seção V

Do Incentivo Financeiro de Custeio para o Ente Federativo Responsável pela Gestão das Ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade

Art. 129. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio para os entes federativos responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, de que trata o art. 24, parágrafo único do Anexo XVII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 1º)

Art. 130. O valor mensal do incentivo financeiro de custeio instituído pelo art. 129 será de: (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º)

I – R$ 3.208,50 (três mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos) para as unidades socioeducativas que atendam exclusivamente a adolescentes em situação de semiliberdade, independentemente do número de adolescentes atendidos; (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, I)

II – R$ 7.486,50 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para as unidades socioeducativas de internação e/ou internação provisória que atendam 40 (quarenta) adolescentes ou menos; (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, II)

III – R$ 8.556,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais) para as unidades socioeducativas de internação e/ou internação provisória que atendam mais de 40 (quarenta) e até 90 (noventa) adolescentes; e (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, III)

IV – R$ 10.695,00 (dez mil seiscentos e noventa e cinco reais) para as unidades socioeducativas de internação e/ou internação provisória que atendam mais de 90 (noventa) adolescentes. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, IV)

§ 1º Os complexos socioeducativos com mais de uma unidade de internação, internação provisória e/ou semiliberdade, quando instalados em um mesmo terreno, serão considerados como uma única unidade, e farão jus ao incentivo em conformidade com a média total de adolescentes internados no último trimestre indicada no Plano de Ação Anual. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, § 1º)

§ 2º A primeira parcela em cada ano de exercício será vinculada ao recebimento do Plano de Ação Anual pela Coordenação-Geral de Saúde de Adolescentes e Jovens (CGSAJ/DAPES/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 2º, § 2º)

Art. 131. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 7º)

Art. 132. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 8º)

Art. 133. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 9º)

Art. 134. Os recursos financeiros referentes ao incentivo financeiro de custeio para os entes federativos responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1083/2014, Art. 11) (com redação dada pela PRT MS/GM 607/2017)

Seção VI

Da Unificação do Repasse do Incentivo Financeiro de Custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável) do Programa Academia da Saúde

Art. 135. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio dos polos do Programa Academia da Saúde, a ser repassado mensalmente, por transferência regular e automática, por meio do PAB Variável, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) por polo. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 18)

Art. 136. Poderá pleitear o credenciamento ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção o município ou Distrito Federal: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 19)

I – a partir da aprovação, pelo Ministério da Saúde, do repasse da terceira parcela de que trata o art. 804, III, observado o disposto no art. 806; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 19, I)

II – que tenha concluído a construção do polo do Programa Academia da Saúde com recursos provenientes do incentivo financeiro de investimento nos termos da Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, desde que o polo atenda aos requisitos em vigor, precipuamente o disposto no art. 19 da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 19, II)

III – que tenha sido habilitado para o recebimento de incentivos financeiros de custeio do Programa Academia da Saúde nos termos da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014; ou (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 19, III)

IV – que possua iniciativas locais similares ao Programa Academia da Saúde, conforme disciplina do Subseção III da Seção I do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 19, IV)

Art. 137. Para pleitear o credenciamento ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, o município ou Distrito Federal deverá, antes da solicitação: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20)

I – cadastrar o polo no SCNES no Código de Estabelecimento 74 (setenta e quatro) – Polo Academia da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, I)

II – cadastrar o código 12 (Estrutura de Academia da Saúde) no SCNES do polo ou, quando o polo funcionar na mesma estrutura física do Estabelecimento de Atenção Básica, cadastrar o código 12 no SCNES do respectivo estabelecimento de saúde; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, II)

III – identificar o polo utilizando padrões visuais do Programa Academia da Saúde, disponíveis no Manual de Identidade Visual do Ministério da Saúde disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/academiadasaude; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, III)

IV – cadastrar proposta de solicitação de incentivo financeiro de custeio no sistema específico definido pelo Ministério da Saúde e informado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/academiadasaude. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, IV)

§ 1º O código do SCNES de que trata o inciso I deverá ser informado no SISMOB para fins de georreferenciamento dos polos construídos. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, § 1º)

§ 2º Para fins do disposto no inciso II, o código 12 poderá ser cadastrado somente no SCNES de estabelecimentos dos tipos 01 – POSTO DE SAÚDE, 02 – CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA, 15 – UNIDADE MISTA ou 74 – POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, § 2º)

§ 3º Nas hipóteses do art. 24, incisos I e II da Portaria de Consolidação nº 5, o endereço cadastrado na solicitação de recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção deverá ser o mesmo do polo construído com recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, § 3º)

§ 4º Para cada polo deverá ser cadastrada uma proposta de custeio específica, independente da quantidade de polos existentes no município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 20, § 4º)

Art. 138. Após a verificação do cumprimento das exigências previstas no art. 137, o Ministro de Estado da Saúde publicará portaria de credenciamento do polo ou programa local ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 21)

Art. 139. Após a publicação da portaria de credenciamento de que trata o art. 138, o município ou Distrito Federal fará jus ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, desde que: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 22)

I – cadastre o(s) profissional(is) no SCNES do polo ou do Estabelecimento de Atenção Básica onde a estrutura de apoio ao Programa esteja localizada, conforme o Código Brasileiro de Ocupação (CBO) descrita no Anexo III da Portaria de Consolidação nº 5, sendo pelo menos 1 (um) profissional com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou, no mínimo, 2 (dois) profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 22, I)

II – acesse o mesmo sistema do Ministério da Saúde onde a proposta foi cadastrada e inclua o(s) SCNES do polo, para fins de comprovação; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 22, II)

III – alimente os dados no sistema de informação da atenção básica, comprovando, obrigatoriamente, o início e a execução das atividades. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 22, III)

Art. 140. São requisitos para a manutenção do recebimento do incentivo financeiro de custeio, pelo Distrito Federal e municípios, de que trata esta Seção: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 23)

I – alimentar o sistema de informação vigente na Atenção Básica para registro das informações referentes às atividades desenvolvidas no polo do Programa Academia da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 23, I)

II – ter plano de saúde e programação anual de saúde aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde, por meio dos quais especificará a proposta de organização da Atenção Básica e explicitado como serão utilizados os recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica de que trata a Portaria de Consolidação nº 6; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 23, II)

III – elaborar o Relatório Anual de Gestão (RAG), onde demonstrará como a aplicação dos recursos financeiros resultou em ações de promoção da saúde para a população, incluindo-se quantitativos mensais e anuais de produção de serviços do Programa Academia da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 23, III)

Art. 141. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos financeiros de custeio do Programa Academia da Saúde ao ente federativo, observando as disposições constantes da Política Nacional de Atenção Básica, quanto aos recursos do PAB Variável. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 24)

Seção VII

Do Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, Integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes

Art. 142. O financiamento de Projetos de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica comportará valores máximos dependentes do número de eSF que serão contempladas em cada Projeto, conforme definição abaixo: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20)

I – máximo de R$ 750.000,00/ano (setecentos e cinquenta mil reais por ano) para projetos que contemplem no mínimo 80 (oitenta) eSF, garantindo, no mínimo, a média de 160 (cento e sessenta) Teleconsultorias/mês; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, I)

II – máximo de R$ 1.000.000,00/ano (um milhão de reais por ano) para projetos que contemplem no mínimo 200 (duzentas) eSF, garantindo, no mínimo, a média de 400 (quatrocentas) Teleconsultorias/mês; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, II)

III – máximo de R$ 2.000.000,00/ano (dois milhões de reais por ano) para projetos que contemplem no mínimo 400 (quatrocentas) equipes, garantindo, no mínimo, a média de 800 (oitocentas) Teleconsultorias/mês; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, III)

IV – máximo de R$ 2.600.000,00/ano (dois milhões e seiscentos mil reais por ano) para projetos que contemplem no mínimo 600 (seiscentas) equipes, garantindo, no mínimo, a média de 1.200 (mil e duzentas) Teleconsultorias/mês; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, IV)

V – máximo de R$ 3.550.000,00/ano (três milhões quinhentos e cinquenta mil reais por ano) para projetos que contemplem no mínimo 900 (novecentas) equipes, garantindo, no mínimo, a média de 1.800 (mil e oitocentas) Teleconsultorias/mês. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, V)

§ 1º As médias de Teleconsultorias definidas nos incisos do caput deste artigo são parâmetros para a fase inicial de operação do Projeto e serão ajustadas periodicamente, em ato específico do Ministério da Saúde, em função da programação das fases, da evolução e do desempenho geral do conjunto dos projetos. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, § 1º)

§ 2º Para fins de acompanhamento da execução do Projeto, as Teleconsultorias serão avaliadas trimestralmente. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, § 2º)

§ 3º A verificação da informatização das unidades básicas de saúde poderá ser realizada por meio de fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, os órgãos de controle externo, bem como poderá, também, ser efetuada pelos avaliadores da qualidade do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no ciclo subsequente à manifestação de conclusão da etapa de implantação. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 20, § 3º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

Seção VII-A

Do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios e pelo Distrito Federal” (NR)

“Art. 142-A. Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º desta Portaria, destinado à implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios e pelo Distrito Federal.” (NR)

“Art. 142-B. O incentivo financeiro de que dispõe o art. 142-A tem como objetivos:

I – implementar ações de atividade física na APS, por meio, dentre outros mecanismos:

a) de contratação de profissionais de educação física na saúde na APS;

b) de aquisição de materiais de consumo; e

c) de qualificação de ambientes relacionados a atividade física; e

II – melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis, mediante a inserção de atividade física na rotina desses indivíduos.” (NR)

“Art. 142-C. Poderão solicitar o credenciamento para recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 142-A os municípios com os seguintes estabelecimentos de saúde da APS:

I – Posto de Saúde (código 01);

II – Centro de Saúde/Unidade Básica (código 02); e

III – Unidade Móvel Fluvial (código 32).” (NR)

“Art. 142-D. A solicitação do credenciamento para recebimento do incentivo financeiro deverá ser realizada pelos gestores de saúde dos municípios e do Distrito Federal por meio do Painel de Credenciamento, disponível no portal e-Gestor, no seguinte endereço eletrônico: https://egestorab.saude.gov.br/.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada no período de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.” (NR)

“Art. 142- E. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS) realizará a análise da solicitação de credenciamento de acordo com critérios técnicos para priorização dos estabelecimentos de saúde.

§ 1º Os critérios técnicos de que trata o caput serão definidos em ato específico do Secretário de Atenção Primária à Saúde.

§ 2º A homologação dos estabelecimentos de saúde que solicitarem o credenciamento observará a disponibilidade orçamentária.” (NR)

“Art. 142-F. O Ministério da Saúde publicará portaria de homologação dos estabelecimentos que farão jus ao incentivo financeiro de que trata esta Seção.” (NR)

“Art. 142-G. O incentivo financeiro de que dispõe o art. 142-A corresponderá aos seguintes valores:

I – Modalidade 1: valor conforme o tipo de estabelecimento disposto no Anexo C desta Portaria, dispensada a vinculação de profissional de educação física;

II – Modalidade 2: valor estabelecido no Anexo C desta Portaria, acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais) em função do vínculo de 20 (vinte) horas semanais de profissional de educação física (Código Brasileiro de Ocupação 2241-40), devidamente cadastrado no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

III – Modalidade 3: valor estabelecido no Anexo C desta Portaria, acrescido de R$ 1.000,00 (mil reais) em função do vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de profissional de educação física (Código Brasileiro de Ocupação 2241-40), devidamente cadastrado no sistema do CNES, podendo ser 2 (dois) profissionais de 20h ou 1 (um) profissional de 40h.

§ 1º No ato de credenciamento, o primeiro repasse mensal será realizado considerando as informações atualizadas no sistema do CNES, referentes à vinculação ou não do profissional de educação física e ao tipo de estabelecimento elegível e credenciado.

§ 2º A modalidade de incentivo de que trata o caput poderá ser alterada mensalmente e de forma automática, independentemente da solicitação do gestor municipal ou do Distrito Federal, considerando a situação mensal no sistema do CNES e o alcance das metas e dos indicadores estabelecidos nos arts. 142-I e 142-J.

§3º Os valores de repasse por estabelecimento elegível constam no Anexo C.” (NR)

“Art. 142-H. O incentivo financeiro federal de custeio previsto nesta Portaria será transferido mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos municípios e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 142-I. Para manutenção do recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 142-A, será considerado o cumprimento dos seguintes aspectos:

I – nos 6 (seis) primeiros meses após a publicação da portaria de credenciamento pelo Ministério da Saúde, será observado o envio de dados relativos às ações de práticas corporais e de atividade física registradas no Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (Sisab), considerando os estabelecimentos credenciados e elegíveis ao incentivo financeiro; e

II – a partir do sétimo mês da publicação da portaria de credenciamento pelo Ministério da Saúde, será observado, também, o quantitativo do registro das ações de práticas corporais e de atividade física no Sisab, considerando os estabelecimentos credenciados e elegíveis ao incentivo financeiro, observadas as seguintes metas, por estabelecimento:

a) Centro de Saúde/Unidade Básica: registro de, no mínimo, 30 (trinta) fichas de atividade coletiva que contemplem ações de práticas corporais e de atividade física;

b) Posto de Saúde: registro de, no mínimo, 10 (dez) fichas de atividade coletiva que contemplem ações de práticas corporais e de atividade física; e

c) Unidade Móvel Fluvial: registro de, no mínimo, 5 (cinco) fichas de atividade coletiva que contemplem ações de práticas corporais e de atividade física.” (NR)

“Art. 142-J. O desenvolvimento das ações para atingir os objetivos de que trata o art. 142-B será monitorado por meio dos seguintes indicadores:

I – número de profissionais de educação física, com suas respectivas cargas horárias, vinculados aos estabelecimentos de saúde elegíveis ao incentivo financeiro de que trata esta Seção, conforme dados constantes no CNES; e

II – número de ações de práticas corporais e de atividade física registradas no Sisab, considerando os estabelecimentos credenciados e elegíveis ao incentivo financeiro de que trata esta Seção e observado o disposto no art. 142-I.” (NR)

“Art. 142-K. A Coordenação-Geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais (CGPROFI/DEPROS/SAPS/MS) é a área responsável pela coordenação e pelo monitoramento do incentivo financeiro federal de custeio destinado à implementação de ações de atividade física na APS do Sistema Único de Saúde (SUS).” (NR)

“Art. 142-L. A prestação de contas referente à aplicação do incentivo financeiro de que trata esta Seção será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão do ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento de que trata o art. 142-I.” (NR)

“Art. 142-M. O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos no art. 142-A aos respectivos Fundos de Saúde dos municípios e do Distrito Federal, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.” (NR)

“Art. 142-N. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo financeiro quando identificado:

I – ausência do envio de dados relativos às ações de práticas corporais e de atividade física, por meio do Sisab, por três competências consecutivas, após a publicação da portaria de credenciamento pelo Ministério da Saúde; ou

II – não alcance da meta de atividade física, conforme descrito no art. 142-H desta Seção, a partir do sétimo mês, após a publicação da portaria de credenciamento pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A suspensão da transferência do incentivo financeiro mensal será mantida pelo Ministério da Saúde até a resolução das irregularidades identificadas.” (NR)

“Art. 142-O. Os recursos orçamentários do incentivo financeiro de que trata o art. 142-A são provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, com oneração da Funcional Programática: 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas, totalizando, para o ano de 2022, o impacto orçamentário de R$ 99.956.500,00 (noventa e nove milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Para os anos subsequentes, os recursos orçamentários do incentivo financeiro de que trata esta Seção dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.”

(Nova Redação dada dos art.s 142-A a 142-O, pela Portaria de 1105, de 15/05/2022)

Art. 143. Em caso de sobra dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, mesmo após a implementação completa das ações previstas no projeto, o município poderá utilizar os valores restantes para ampliação quantitativa de ações já previstas no projeto encaminhado. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 21)

Art. 144. Caso o recurso repassado pelo Ministério da Saúde seja inferior ao necessário para a execução do que foi previsto no projeto, a diferença resultante correrá por conta do município, do estado ou do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 22)

Art. 145. O repasse dos recursos financeiros será realizado pelo FNS aos fundos municipais e/ou estaduais de saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23)

I – primeira parcela, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, I)

II – segunda parcela, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a conclusão da primeira etapa de implantação do projeto, que deve ser ratificada pela Unidade de Gestão Compartilhada do projeto e pela CIB e/ou Comissão Intergestores Regional (CIR), caso exista, conforme modelo de documento a ser disponibilizado no endereço eletrônico do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 1º Para os fins do disposto no art. 145, II, a primeira etapa de implantação do projeto consiste em informatização e conectividade de 100% (cem por cento) das Equipes de Atenção Básica, implantação do Núcleo de Telessaúde Técnico-Científico e início das atividades de Teleconsultoria. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 1º)

I – informatização e conectividade de, no mínimo, 70% das Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família e início da solicitação de teleconsultorias, critérios estes que serão considerados de forma individualizada para cada município envolvido; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 1º, a) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

II – estruturação da sede do Núcleo Técnico Científico do Telessaúde e/ou viabilização da oferta de teleconsultorias, além do início da oferta de teleconsultorias, critérios estes que serão considerados de forma individualizada para cada município-sede de núcleo; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 1º, b) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 2º Os recursos financeiros previstos neste artigo contemplam, além da imediata implantação, o custeio do projeto durante o período de 12 (doze) meses. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 2º)

§ 3º O Ministério da Saúde editará posteriormente ato específico que disponha sobre o repasse de recursos para o custeio dos Projetos de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica para o período posterior ao de que trata o art. 145, § 2º . (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 3º)

§ 4º Para que o município, o Distrito Federal ou o estado continue participando e recebendo recursos do Programa de Requalificação as UBS deverão informar ao Ministério da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 4º)

I – o início das atividades de execução do cronograma aprovado no projeto; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 4º, I)

II – o andamento, a conclusão das ações, a produção bimensal de atividades; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 4º, II)

III – outras informações e documentos requeridos pelo Sistema de Monitoramento do Programa de Requalificação das UBS, em endereço eletrônico a ser informado pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 4º, III)

§ 5º Entende-se por Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família com informatização e conectividade aquelas que se encontrem lotadas em unidade básica de saúde, devidamente cadastrada no SCNES como ponto de Telessaúde, observado o disposto no art. 459 da Portaria de Consolidação nº 5, que disponha de computador conectado à internet, kit multimídia e webcam e/ou que disponibilize dispositivos móveis para solicitação de teleconsultorias pelos profissionais da equipe de atenção básica/saúde da família ao Núcleo Técnico Científico de Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 5º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 6º Se pactuado na Unidade de Gestão do projeto, é possível que o valor da segunda parcela do recurso prevista no caput deste artigo seja redirecionada e/ou redividida entre os municípios participantes do projeto com vistas a atender a necessidade de efetivação do Programa Telessaúde Brasil Redes do projeto atendido. Para tanto, as modificações necessárias e deliberadas pela Unidade de Gestão do projeto precisa ser formalizada entre as partes envolvidas, município(s) integrante(s) que tiverem alteração nos valores previstos anteriormente e município-sede, por meio de documento que oficialize esta pactuação assinado pelos respectivos secretários de saúde e coordenador do núcleo/projeto. Este documento precisa ser encaminhado para conhecimento da Coordenação de Atenção Básica do estado de referência do projeto, bem como ser encaminhado para o DAB/SAS/MS para análise e aprovação do mesmo. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 6º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 7º Em caso de não conclusão da primeira etapa de implantação pelo município-sede, inicialmente estabelecido no projeto, será admitido, excepcionalmente, que outro município integrante do projeto possa sediar o Núcleo Técnico-Científico, permanecendo inalterado o prazo limite definido para a implantação do correspondente Projeto de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 23, § 7º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

Art. 146. Os recursos financeiros para financiamento de Projetos de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica poderão ser utilizados para: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24)

I – aquisição ou aluguel de equipamentos e softwares; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, I)

II – pagamento de pessoal, nos termos da Portaria de Consolidação nº 6; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, II)

III – produção de materiais; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, III)

IV – custeio de serviços; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, IV)

V – garantia de conectividade; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, V)

VI – implantação de núcleo de telessaúde; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, VI)

VII – outras despesas de custeio relacionadas aos objetivos do Programa e indicadas no Projeto. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, VII)

Parágrafo Único. Para os projetos Telessaúde Brasil já implantados à época da publicação da Portaria nº 2.554/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, o incentivo financeiro ora regulamentado complementará os recursos financeiros federais, estaduais ou municipais anteriormente previstos e utilizados para custeio. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 147. Em caso de não conclusão da primeira etapa do projeto no período de 12 (doze) meses após o respectivo repasse, o município, o Distrito Federal ou o estado deverão devolver ao FNS os recursos a ele repassado acrescidos da correção monetária prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e a órgãos de controle externo. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25) (com redação dada pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 1º Enquanto não concretizada a devolução dos recursos ao FNS prevista no caput deste artigo, o município, o Distrito Federal ou o estado ficará(ão) impedido(s) de participar do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25, § 1º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 2º Caso o prazo de conclusão da primeira etapa do projeto ultrapasse o período de 12 (doze) meses após o respectivo repasse, será possível sua prorrogação por até 9 (nove) meses, desde que os municípios integrantes do projeto pactuem na Unidade de Gestão do Projeto e aprovem em CIB o Plano de Trabalho, cujo modelo será divulgado posteriormente pelo DAB/SAS/MS, contendo o novo cronograma de ações previstas para a conclusão da primeira etapa, que não poderá ultrapassar o prazo de 21 (vinte e um) meses após o repasse da 1ª parcela. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25, § 2º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 3º A prorrogação de conclusão da primeira etapa do projeto poderá ser aplicada a todos ou apenas para parte dos municípios de projetos intermunicipais, valendo a mesma regra para os projetos estaduais. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25, § 3º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 4º Excepcionalmente e apenas para os projetos intermunicipais, caso o prazo de conclusão da primeira etapa ultrapasse o prazo de prorrogação previsto no art. 147, § 2º , poderá ser firmado compromisso pelos respectivos entes integrantes com vistas à conclusão da mencionada etapa impreterivelmente até o dia 16 de dezembro de 2013, observada a necessidade de pactuação junto à Unidade de Gestão do Projeto e informação em CIB. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25, § 4º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2525/2013)

§ 5º O não cumprimento do prazo e dos deveres estabelecidos acima explicitado sujeitará os entes envolvidos à devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos eventualmente repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão e, ainda, pelos órgãos de controle externo. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 25, § 5º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2525/2013)

Art. 148. O prazo mínimo de conclusão da segunda etapa do projeto será de 3 (três) meses após o recebimento da segunda parcela, tendo em vista que o valor total a ser repassado considerou recursos para a estruturação e o custeio dos núcleos durante o período de 12 (doze) meses. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 26) (com redação dada pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 1º Entende-se por conclusão da segunda etapa do projeto, a realização da média mínima de teleconsultorias/mês por projeto previstas no art. 20 da Portaria nº 2.554/GM/MS, de 28 de outubro de 2012, considerando, para isso, o período subsequente ao repasse da segunda da parcela do recurso, além do envio de informações e/ou alimentação mensal do Sistema de Monitoramento do Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 26, § 1º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 2º A não conclusão da segunda etapa impossibilitará a solicitação da continuidade do custeio aos núcleos de Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 26, § 2º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

§ 3º O Ministério da Saúde editará, posteriormente, ato específico que disponha sobre o repasse de recursos para o custeio das atividades para o período posterior ao de que trata o caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 26, § 3º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 3127/2012)

Art. 149. O Ministro da Saúde publicará periodicamente, após pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ato normativo específico para definição do total de recursos financeiros destinados ao Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 27)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão repassados com base na população do estado ou Distrito Federal, com possibilidade de inserção de outros critérios, tais como: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 27, Parágrafo Único)

I – número de eSF; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 27, Parágrafo Único, I)

II – cobertura populacional; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 27, Parágrafo Único, II)

III – quantidade de unidades básicas de saúde daquela unidade da Federação. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 27, Parágrafo Único, III)

Art. 150. Os recursos orçamentários referentes ao financiamento de Projetos de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar: (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 28)

I – O Programa de Trabalho 10.301.2015.8577 – Piso de Atenção Básica Fixo e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO 0005), quando o recurso for destinado a Fundos Municipais de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 28, I)

II – O Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, quando o recurso for destinado ao Fundo Estadual de Saúde ou Fundo Distrital de Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 28, II)

III – O Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde e 10.301.2015.8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2554/2011, Art. 28, III)

Seção VIII

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal Destinado aos Núcleos Intermunicipais e Estaduais de Telessaúde do Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica

Art. 151. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos núcleos intermunicipais e estaduais de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 1º)

Art. 152. Para habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos núcleos intermunicipais e estaduais de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, os estados, o Distrito Federal e os municípios que sejam sede de Núcleo de Telessaúde deverão: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º)

I – cadastrar o Núcleo de Telessaúde como estabelecimento de saúde, incluindo-se a descrição de serviços ofertados, no SCNES; (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, I)

II – concluir a etapa de implantação do Núcleo de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, II)

III – enviar ofício solicitando o incentivo financeiro de custeio mensal ao DAB/SAS/MS, devidamente homologado nas CIR ou CIB, conforme modelo constante do endereço eletrônico www.saude.gov.br/dab. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, III)

§ 1º Será necessária a pactuação de instrumentos formais junto às CIR ou CIB ou Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), quando os entes federativos, com sede de Núcleos de Telessaúde, optarem pela cooperação de outras instituições na oferta do serviço de teleconsultoria. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Não será permitida a cooperação de instituições sem registro no SCNES na oferta de serviço de teleconsultoria. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, § 2º)

§ 3º No caso do § 1º do “caput”, será utilizado o registro no SCNES da respectiva instituição cooperada como referência ao Núcleo de Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 2º, § 3º)

Art. 153. O incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos núcleos intermunicipais e estaduais de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica será composto por um componente fixo e por um componente variável. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º)

Parágrafo Único. Para o recebimento dos componentes fixo e variável de que trata o “caput”, o Núcleo de Telessaúde deverá: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º, Parágrafo Único)

I – ter, no mínimo, 80 (oitenta) equipes de Atenção Básica participantes cadastradas na plataforma de Telessaúde; (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, I)

II – possuir equipes vinculadas em Unidade Básica de Saúde (UBS) com ponto de Telessaúde no SCNES; (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, II)

III – possuir equipes com histórico de solicitação de teleconsultorias nos últimos 3 (três) meses; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, III)

IV – enviar, mensalmente, o relatório de produção do Núcleo para o Sistema de Monitoramento do Telessaúde vigente. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, IV)

Art. 154. O componente fixo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor total do incentivo financeiro de custeio mensal a ser repassado ao respectivo ente federativo e será definido de acordo com o porte do Núcleo de Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 4º)

Art. 155. O componente variável corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor total do incentivo financeiro de custeio mensal a ser repassado ao respectivo ente federativo e será definido de acordo com os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º)

I – atividade de equipes ativas e participantes, relativa aos profissionais que utilizam os serviços de telessaúde no mês de referência; (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, I)

II – definição e pactuação de linhas de cuidado e/ou especialidades prioritárias; (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, II)

III – porte do Núcleo de Telessaúde; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, III)

IV – produção total de teleconsultorias, por equipe e por médico da equipe, a cada mês, que podem ser classificadas como: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, IV)

a) síncrona: teleconsultoria realizada em tempo real, por web ou videoconferência e por telefone; ou (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, IV, a)

b) assíncrona: teleconsultoria realizada por meio de mensagens em texto, “off-line”. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, IV, b)

Parágrafo Único. As pactuações de que trata o inciso II do “caput” deverão ocorrer na CIR ou CIB. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 156. Para definição do valor do incentivo financeiro do componente variável referente ao critério estabelecido pelo art. 155, I, serão levados em consideração: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º)

I – a relação do número de equipes participantes ativas pelo número total de equipes participantes do respectivo Núcleo de Telessaúde; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º, I)

II – a relação do número de médicos participantes ativos pelo número total de médicos participantes do respectivo Núcleo de Telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º, II)

Parágrafo Único. Para efeito do disposto nos incisos I e II do “caput”, considera-se: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º, Parágrafo Único)

I – equipe participante ativa ou médico participante ativo: equipe ou profissional que solicitou teleconsultoria no mês de referência para pagamento; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º, Parágrafo Único, I)

II – equipe participante ou médico participante: a equipe ou profissional com histórico de solicitação de teleconsultoria nos últimos 3 (três) meses. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 6º, Parágrafo Único, II)

Art. 157. Para definição do valor do recurso do componente variável referente ao critério estabelecido pelo art. 155, II, serão levados em consideração: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 7º)

I – a definição e a pactuação de linhas de cuidado e/ou especialidades prioritárias, envolvendo gestores, serviços e equipes participantes do núcleo; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 7º, I)

II – a definição e a pactuação de Protocolos de Encaminhamento e Teleconsultoria articulados à regulação. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 7º, II)

Art. 158. Para recebimento do valor do recurso do componente variável que será calculado conforme o critério estabelecido pelo art. 155, IV, é indispensável: (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 8º)

I – a realização, no mínimo, de 1 (uma) teleconsultoria no mês por equipe, excetuando-se a produção descrita no inciso II; e (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 8º, I)

II – a realização, no mínimo, de 1 (uma) teleconsultoria no mês pelo médico da equipe relacionada à linha de cuidado ou especialidade definida e pactuada. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 8º, II)

Art. 159. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 18)

Art. 160. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 19)

Art. 161. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 20)

Art. 162. Os recursos financeiros para execução do custeio mensal destinado aos núcleos municipais e intermunicipais de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8577 – Piso de Atenção Básica Fixo e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO 0005). (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 21)

Art. 163. Os recursos financeiros para execução do custeio mensal destinado aos núcleos estaduais de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Média e Alta Complexidade (MAC). (Origem: PRT MS/GM 2859/2014, Art. 22)

Seção IX

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal Destinado aos Núcleos de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica

Art. 164. Ficam definidos os valores do incentivo financeiro de custeio mensal destinado aos Núcleos de Telessaúde do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica de que trata a Subseção VI da Seção I do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 1º)

Art. 165. O valor do componente fixo do incentivo financeiro de custeio mensal será definido de acordo com o porte do Núcleo de Telessaúde, na seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º)

I – para o Núcleo de Telessaúde porte I: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada mês; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º, I)

II – para o Núcleo de Telessaúde porte II: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada mês; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º, II)

III – para o Núcleo de Telessaúde porte III: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a cada mês; e (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º, III)

IV – para o núcleo de Telessaúde porte IV: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada mês. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º, IV)

Parágrafo Único. Na hipótese do Núcleo de Telessaúde contar, no mínimo, com 1.200 (mil e duzentas) equipes da Atenção Básica participantes e, a partir de então, para cada número adicional de 300 (trezentas) equipes da Atenção Básica participantes, o Ministério da Saúde acrescentará o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês ao valor disposto no art. 165, IV. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 166. O valor do componente variável do incentivo financeiro de custeio mensal será dividio, considerando-se o porte do Núcleo de Telessaúde, em 3 (três) partes, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 3º)

I – pela atividade de equipes da Atenção Básica ativas e participantes: até 40% (quarenta por cento) do valor total do componente variável a ser recebido; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 3º, I)

II – pela definição e pactuação de linhas de cuidado e/ou especialidades prioritárias: 20% (vinte por cento) do valor total do componente variável a ser recebido; e (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 3º, II)

III – pela produção total de teleconsultorias: até 40% (quarenta por cento) do valor total do componente variável a ser recebido. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 3º, III)

Art. 167. Fará jus ao rebebimento das partes do componente variável de que trata o art. 166 o Núcleo de Telessaúde que: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 4º)

I – tiver, no mínimo, 20% (vinte por cento) de equipes participantes ativas no mês; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 4º, I)

II – tiver, no mínimo, 20% (vinte por cento) de médicos participantes ativos no mês; e (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 4º, II)

III – realizar, no mínimo, 1 (uma) teleconsultoria no mês por equipe e, realizar, no mínimo, 1 (uma) teleconsultoria no mês por médico da equipe relacionada à linha de cuidado ou especialidade definida e pactuada. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 4º, III)

Art. 168. Para fazer jus ao recebimento da parte do componente variável de que trata o art. 166, II, o ente federativo sede de Núcleo de Telessaúde encaminhará, para o Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), a resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) com a definição e a pactuação de linhas de cuidado e/ou especialidades prioritárias e seus respectivos protocolos de encaminhamento. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 5º)

Art. 169. Os valores do incentivo financeiro do componente variável de custeio referente à parte de que trata o art. 166, III serão pagos considerando-se o porte do Núcleo de Telessaúde e a produção total de teleconsultorias síncronas e assíncronas no mês por equipe, observada a seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º)

I – produção de teleconsultoria por equipe participante: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, I)

a) de 1 (um) a 1,9 (um vírgula nove) teleconsultoria por equipe participante ao mês: 60% (sessenta por cento) de “X”; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, I, a)

b) de 2 (dois) a 2,9 (dois vírgula nove) teleconsultorias por equipe participante ao mês: 80% (oitenta por cento) de “X”; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, I, b)

c) Mais de 3 (três) teleconsultorias por equipe participante ao mês: 100% (cem por cento) de “X”; e (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, I, c)

II – produção de teleconsultoria pelo médico da equipe relacionada à linha de cuidado ou especialidade pactuada no mês: (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, II)

a) de 1 (um) a 1,9 (um vírgula nove) teleconsultorias por médico participante ao mês: 60% (sessenta por cento) de “X”; (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, II, a)

b) de 2 (dois) a 2,9 (dois vírgula nove) teleconsultorias por médico participante ao mês: 80% (oitenta por cento) de “X”; e (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, II, b)

c) Mais de 3 (três) teleconsultorias por médico participante ao mês: 100% (cem por cento) de “X”. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, II, c)

Parágrafo Único. A variável “X” disposta no art. 169 equivale à 20% (vinte por cento) do valor repassado ao Núcleo segundo o seu porte. (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 170. Os valores do incentivo financeiro de custeio mensal e a respectiva forma de gradação para cada componente encontram-se detalhados no Anexo XLIX . (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 7º)

Art. 171. Os recursos financeiros para execução do objeto de que trata esta Seção, para os Núcleos Municipais e Intermunicipais, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8577 – Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo). (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 8º)

Art. 172. Os recursos financeiros para execução do objeto de que trata esta Seção, para os Núcleos Estaduais, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Média e Alta Complexidade (MAC). (Origem: PRT MS/GM 2860/2014, Art. 9º)

Seção X

Do Financiamento do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde – PIUBS (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019)

Seção X

Do Financiamento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019)

(Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-A. O Ministério da Saúde promoverá o custeio mensal dos recursos destinados ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde – PIUBS, previsto nos arts. 504-A a 504-D da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-A. Fica definido o incentivo financeiro federal de custeio mensal para os municípios e o Distrito Federal que aderirem ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS, de que tratam os arts. 504-A a 504-G da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º O incentivo será devido para cada equipe de Saúde da Família – eSF ou equipe de Atenção Primária à Saúde – eAP informatizada devidamente cadastrada no SCNES que tiver enviado adequadamente ao Ministério da Saúde os dados do sistema de prontuário eletrônico nos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, consoante os requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Observada a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o valor do incentivo para cada eSF de município ou Distrito Federal aderente que observar o disposto no § 1º será de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos casos de município urbano ou município intermediário adjacente; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município intermediário remoto ou município rural adjacente; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos casos de município rural remoto. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º O valor do incentivo para cada eAP de município ou Distrito Federal aderente que observar o disposto no § 1º será proporcional a: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – 50% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do § 2º, quando se tratar de eAP na Modalidade I; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – 75% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do § 2º, quando se tratar de eAP na Modalidade II. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-B. Nos casos de contratação pelo Ministério da Saúde de empresas credenciadas cujas soluções tenham sido escolhidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso I caput do art. 504-B da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017, o Ministério da Saúde custeará o valor integral da contratação, sendo abatidos do Piso de Atenção Básica Varável (PAB Variável) os seguintes percentuais mensais: (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para custeio da contratação, quando este corresponder a montante de até 30% (trinta por cento) do total do PAB Variável recebido pelo município ou pelo Distrito Federal; ou (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – 30% (trinta por cento) do valor fixado para custeio da contratação, quando este corresponder a montante maior do que 30% (trinta por cento) e menor ou igual a 60% (sessenta por cento) do total do PAB Variável recebido pelo Município ou pelo Distrito Federal. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Parágrafo único. Não haverá abatimento do PAB Variável quando o valor fixado para custeio da contratação corresponder a montante maior do que 60% (sessenta por cento) do total do PAB Variável recebido pelo Município ou pelo Distrito Federal. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-B. O incentivo de que trata o art. 172-A será transferido mensalmente aos municípios e Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS, na modalidade fundo a fundo, nos termos da portaria de homologação da adesão, desde que observado o disposto no § 1º do art. 172-A. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º O município ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento do incentivo mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde após a publicação da portaria de homologação da adesão, observados os requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saúde dos municípios e Distrito Federal aderentes, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo, nos termos das normas aplicáveis. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-C. Para os casos de transferência de recursos financeiros para o custeio dos prontuários eletrônicos já em funcionamento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS dos Municípios e Distrito Federal, nos termos do inciso II do caput do art. 504- B da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017, os percentuais e critérios de repasses serão pactuados por meio de resolução da Comissão Tripartite. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo mensal de que trata o art. 172-A nos casos de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

I – ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio de prontuário eletrônico, por três competências consecutivas; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

II – incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

III – não alcance de parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS, por três competências consecutivas; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

IV – não alcance de apenas um dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS, por seis competências consecutivas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º A suspensão da transferência do incentivo mensal será mantida pelo Ministério da Saúde até a adequação das irregularidades identificadas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º Além das hipóteses de suspensão previstas neste artigo, a transferência do incentivo mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da adesão ao Programa Informatiza APS, nos termos do art. 504-F da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-D. Os Municípios e o Distrito Federal poderão ter suspensos os repasses do PAB Variável em razão do descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao PIUBS, consoante deliberação do Comitê Gestor do PIUBS – CGPIUBS, na forma do inciso III do caput do art. 504-D da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 1º Sanada a irregularidade que que ensejou a suspensão dos repasses previstos no caput, o CGPIUBS providenciará a retomada dos repasses ao município ou ao Distrito Federal. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

§ 2º A adesão de município ou do Distrito federal ao PIUBS não isentará o ente e suas equipes de Atenção Básica de transmitir os dados de produção mensal para a base nacional do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB em qualquer fase do programa, sob pena de suspensão dos repasses do PAB Variável. (Incluído pela PRT GM/MS n° 2.920 de 31.10.2017) (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Art. 172-D. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no plano orçamentário PO – 0004 – Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.983 de 11.11.2019) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)

Seção XI

Do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Do incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Art.172-E. Fica instituído incentivo financeiro de custeio adicional mensal para os municípios com equipes de Saúde da Família – eSF ou equipes de Saúde Bucal – eSB que sejam campo de prática para a formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Art.172-E. Fica instituído incentivo financeiro de custeio adicional mensal para os municípios e o Distrito Federal com equipes de Saúde da Família – eSF ou equipes de Saúde Bucal – eSB integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional que sejam campo de prática para a formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

I – o programa de residência em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais de Medicina; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

II – o programa de residência nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional em Atenção Primária à Saúde ou Saúde da Família para os profissionais de Odontologia ou Enfermagem. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 2º Para fins de cálculo do incentivo de que trata este artigo, será considerado o quantitativo de profissionais em formação atuantes no município cadastrados na composição de eSF ou eSB no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 2º Para fins de cálculo do incentivo de que trata este artigo, será considerado o quantitativo de profissionais em formação atuantes no município ou Distrito Federal cadastrados na composição de eSF ou eSB homologadas pelo Ministério da Saúde e com ausência de irregularidades que possam motivar a suspensão total da transferência do custeio das equipes, de que trata o art. 172-H. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 3º Será considerado profissional em formação o médico, enfermeiro ou cirurgião-dentista cadastrado como Profissional Residente no SCNES de eSF ou eSB do município, desde que: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

I – esteja vinculado a um dos programas previstos no § 1º com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

II – esteja cursando o primeiro ou segundo ano de um dos programas previstos no § 1º. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 3º Será considerado profissional em formação o médico, enfermeiro ou cirurgião dentista que esteja, cumulativamente: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

I – vinculado a um dos programas previstos no § 1º, com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

II – cursando o primeiro ou segundo ano de um dos programas previstos no § 1º; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

III – cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES com o “código 05 – Residência” vinculado ao código da Identificação Nacional de Equipes de eSF ou eSB. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 4º Nas eSF, o valor do incentivo financeiro de que trata este artigo corresponderá a: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

I – R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos e dois enfermeiros em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

II – R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos e um enfermeiro em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

III – R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a equipe que tenha na sua composição dois médicos em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

IV – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico e dois enfermeiros em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

V – R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico e um enfermeiro em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

VI – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um médico em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

VII – R$ 3.000,00 (três mil reais) para equipe que tenha na sua composição dois enfermeiros em formação; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

VIII – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um enfermeiro em formação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 5º Nas eSB, o valor do incentivo financeiro de que trata este artigo corresponderá a: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

I – R$ 3.000,00 (três mil reais) para a equipe que tenha na sua composição dois cirurgiões-dentistas em formação; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a equipe que tenha na sua composição um cirurgião-dentista em formação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 6º Será permitida a alteração do cadastro dos profissionais em formação para diferentes eSF ou eSB do município enquanto estiverem vinculados aos programas de que trata o § 1º. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 7º Após a finalização do período de duração da formação do profissional de que trata o § 3º, o gestor local terá até três competências consecutivas para cadastro de outro profissional em formação, sob pena de suspensão ou alteração do valor do incentivo financeiro. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 7º A gestão municipal ou distrital terá até três competências consecutivas para cadastro de outro profissional em formação no SCNES, conforme disposto no § 3º, e no sistema e-Gestor AB, sob pena de suspensão do incentivo financeiro, nas seguintes hipóteses: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

I – após o término do período de duração da formação do profissional; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

II – se houver o desligamento do profissional do SCNES, por qualquer motivo, antes de finalizado o período de duração da formação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 8º A inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o inciso I do § 3º é responsabilidade do município. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 8º A inclusão, a atualização e o monitoramento do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e no sistema e-Gestor AB são de responsabilidade da gestão municipal ou distrital. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 9º Para fins do incentivo financeiro de que trata o art. 172-E, somente serão consideradas as eSB com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 10. O profissional em formação deverá cumprir a carga horária semanal mínima exigida para a composição da eSF ou eSB em que esteja cadastrado. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Art. 172-F. Para fazer jus ao incentivo financeiro de que trata o art. 172-E, os municípios interessados que cumpram os requisitos previstos no referido artigo deverão apresentar solicitação ao Ministério da Saúde, por meio sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Art. 172-F. Para fazer jus ao incentivo financeiro de que trata o art. 172-E, os municípios ou Distrito Federal interessados que cumpram os requisitos previstos no referido artigo deverão apresentar solicitação de adesão por meio do sistema e-Gestor AB. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 1º A solicitação do município será submetida à análise técnica e orçamentária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, que avaliará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 172-E e se existe prévia disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 2º Caso haja parecer favorável da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, nos termos do § 1º, será publicada portaria de habilitação no Diário Oficial da União. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 2º Caso seja deferida a solicitação de adesão do município ou Distrito Federal pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, nos termos do § 1º, será publicada portaria de homologação da adesão no Diário Oficial da União. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Art. 172-G. O incentivo financeiro de que trata o art. 172-E será transferido mensalmente aos municípios e Distrito Federal habilitados na modalidade fundo a fundo, nos termos da portaria de habilitação, cabendo aos municípios e Distrito Federal a manutenção dos requisitos previstos no art. 172-E. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Art. 172-G. O incentivo financeiro de que trata o art. 172-E será transferido mensalmente aos municípios e Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, nos termos da portaria de homologação da adesão, cabendo à gestão municipal ou distrital a manutenção dos requisitos previstos no referido artigo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro mensal de que trata o caput está condicionado à publicação da portaria de habilitação, de que trata o § 2º do art. 172-F. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 1º O início da transferência do incentivo financeiro mensal de que trata o caput está condicionado à publicação da portaria de homologação da adesão de que trata o § 2º do art. 172-F e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 172-E. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saúde dos municípios e do Distrito Federal, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão dos entes federativos, nos termos das normas aplicáveis. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 4º Os recursos orçamentários de que trata este artigo correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no plano orçamentário PO – 0001 – Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Art. 172-H. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo financeiro mensal de que trata o art. 172-E nos casos de ausência: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

I – do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio do sistema de informação vigente, por três competências consecutivas, relativos às eSF ou eSB em que os profissionais em formação estejam cadastrados; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

II – de cadastro regular dos profissionais em formação no SCNES das eSF ou eSB do município por três competências consecutivas, observados os requisitos previstos no art. 172-E; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

III – de cadastramento de novo profissional em formação, após três competências consecutivas da finalização do período previsto de duração da formação do profissional anterior, consoante informado pelo gestor local no sistema a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, previsto no caput do art. 172-F. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

III – de cadastramento e de atualização de novo profissional em formação no SCNES e no sistema e-Gestor AB, após três competências consecutivas da ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 7º do art. 172-E. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

§ 1º A suspensão de que trata este artigo será mantida até a adequação das irregularidades identificadas. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

§ 2º Após seis competências consecutivas de ocorrência das hipóteses de suspensão da transferência do incentivo financeiro mensal previstas no caput, a habilitação do município para recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 172-E será automaticamente cancelada. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo será mantida até a adequação das irregularidades identificadas. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Art. 172-I. Eventuais casos omissos constatados na aplicação do disposto nesta Seção serão resolvidos pelo titular máximo da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.510 de 18.12.2019)

Art. 172-I. A adesão do município ou Distrito Federal para recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 172-E será automaticamente cancelada: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

I – na hipótese de ausência de cadastro dos profissionais em formação, na forma estabelecida pelo art. 172-E, nas seis competências consecutivas a contar da competência subsequente à data de publicação da portaria de homologação da adesão; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

II – após seis competências consecutivas da ocorrência de uma das hipóteses de suspensão da transferência do incentivo financeiro mensal previstas no art. 172-H. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Parágrafo único. O cancelamento da adesão ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção será referente ao quantitativo de profissionais afetados pela incidência do município ou Distrito Federal em uma das hipóteses previstas no caput, sem prejuízo da manutenção do incentivo financeiro correspondente ao quantitativo dos demais profissionais em formação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4411, de 20/12/2022, a partir de 02/01/2023)

Seção XII

DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-J O Distrito Federal e os municípios que aderirem ao Programa Saúde na Hora, de que trata a Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017, farão jus ao recebimento de incentivo financeiro adicional de custeio para cada Unidade de Saúde da Família – USF e Unidade Básica de Saúde – UBS participante do Programa. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional de que trata o caput terá os seguintes valores mensais: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – R$ 22.816,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais), para as USF com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – R$ 31.766,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais), para as USF, com Saúde Bucal, com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

III – R$ 59.866,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para as USF, com Saúde Bucal, com funcionamento mínimo de 75 (setenta e cinco) horas semanais; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

IV – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para USF ou UBS com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais simplificado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-K Os incentivos financeiros de que trata o art. 172-J serão transferidos mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e dos municípios, de forma regular e automática. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

§ 1º O início da transferência dos incentivos financeiros mensais de que trata o caput está condicionado aos seguintes requisitos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – à publicação da portaria de homologação da adesão ao Programa Saúde na Hora, de que trata o inciso III do art. 519-H da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – ao cumprimento de todos os requisitos previstos art. 519-I da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

§ 2º A USF participante do Programa, aderida com funcionamento de 75 (setenta e cinco) horas com equipe de Saúde Bucal ou 60 (sessenta) horas com equipe de Saúde Bucal, que alterar o quantitativo de equipes ou o somatório da carga horária mínima dos profissionais integrantes das equipes de saúde de que trata o inciso II do art. 519-D, receberá o incentivo financeiro equivalente ao quantitativo de equipes e carga horária informadas no SCNES, desde que tenha: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – cumprido os requisitos previstos no art. 519-I da Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – iniciado o recebimento do incentivo financeiro mensal de que trata o caput. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

§ 3º A alteração do quantitativo de equipes de que trata o § 2º não poderá corresponder ao formato de 60 (sessenta) horas semanais simplificado prevista na alínea “d” do inciso I do art. 519-D da Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-L O Distrito Federal e os municípios que aderirem ao Programa Saúde na Hora farão jus ao recebimento de incentivo financeiro de apoio à implantação do horário estendido para cada USF e UBS participante do Programa. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

§ 1º O incentivo financeiro de que trata este artigo será repassado, em parcela única, no momento do início da transferência de que trata o parágrafo único do art. 172-K desta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

§ 2º O incentivo financeiro de que trata este artigo terá os seguintes valores: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – R$ 22.816,00 (vinte e dois mil, oitocentos e dezesseis reais), para as USF com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – R$ 31.766,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais), para as USF com Saúde Bucal, com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

III – R$ 59.866,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para as USF com Saúde Bucal, com funcionamento mínimo de 75 (setenta e cinco) horas semanais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

IV – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as USF ou UBS com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais simplificado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-M. O repasse dos incentivos financeiros de que trata o art. 172-J será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – descumprimento do horário mínimo de funcionamento de que trata o inciso I do art. 519-D da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – número de equipes das USF ou UBS aderidas ao Programa Saúde na Hora, cadastradas no SCNES, em quantitativo inferior ao previsto no Termo de Compromisso, ressalvada a hipótese prevista no §2º do art. 172-K; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

III – ausência de alimentação regular de dados via Prontuário Eletrônico que atenda ao modelo de informação definido pelo Ministério da Saúde, preferencialmente o e-SUSAPS/PEC, observado o disposto no inciso II do§ 1º e inciso IV do caput do art. 519-I da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

IV – não cumprimento dos indicadores essenciais de que trata o inciso I do art. 519-J da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

V – malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos repassados; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

VI – não possuir Gerente de USF, ressalvado o disposto no § 1º do art. 519-I da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

VII – deixar de possuir USF ou UBS cadastrada no SCNES para o trabalho das equipes; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

VIII – descumprimento da carga horária mínima de cada categoria profissional por USF ou UBS, por um período superior a 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo será mantida até a adequação das irregularidades identificadas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-N. A participação das USF e UBS no Programa Saúde na Hora será cancelada nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

I – não atendimento dos requisitos previstos no art. 519-I da Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017, no prazo de até 6 (seis) competências consecutivas do SCNES a contar da data de publicação da portaria de homologação da adesão; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

II – após 6 (seis) competências consecutivas do SCNES de ocorrência da suspensão de que trata o art. 172-M. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

Art. 172-O Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219ª – Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO – 000A – Incentivo para Ações Estratégicas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 397 de 16.03.2020)

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

Art.172-P. Eventuais casos omissos constatados na aplicação do disposto neste Título serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 38 de 10.01.2022)

TÍTULO III

DO CUSTEIO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO II, Seção II)

Art. 173. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído por dois componentes: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 13)

I – Componente Limite Financeiro da MAC; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 13, I)

II – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 13, II)

Art. 174. O Componente Limite Financeiro da MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14)

§ 1º Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º)

I – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, I)

II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, II)

III – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, III)

IV – Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais Filantrópicos; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, IV)

V – Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde (FIDEPS); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, V)

VI – Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena (IAPI); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, VI)

VII – Incentivo de Integração do SUS (INTEGRASUS); e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, VII)

VIII – outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 1º, VIII)

§ 2º Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)

Art. 175. Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15)

Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)

Art. 176. O Componente FAEC, considerando o disposto no art. 175, será composto pelos recursos destinados ao financiamento dos seguintes itens: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16)

I – procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, I)

II – transplantes e procedimentos vinculados; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, II)

III – ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário, e implementadas com prazo pré-definido; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, III)

IV – novos procedimentos, não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento, por um período de seis meses, com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção de MAC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, IV)

Parágrafo Único. Projetos de Cirurgia Eletiva de Média Complexidade são financiados por meio do Componente FAEC, classificados no inciso III do caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 16, § 1º)

Art. 177. Os procedimentos da atenção básica, atualmente financiados pelo FAEC, serão incorporados ao bloco de Atenção Básica dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o cronograma previsto no art. 175: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 17)

I – 0705101-8 Coleta de material para exames citopatológicos; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 17, I)

II – 0705103-4 Coleta de sangue para triagem neonatal; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 17, II)

III – 0707102-7 Adesão ao componente I – Incentivo à Assistência pré-natal; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 17, III)

IV – 0707103-5 Conclusão da Assistência Pré-natal. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 17, IV)

CAPÍTULO I

DOS COMPONENTES DE FINANCIAMENTO NO BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC)

Seção I

Do Custeio do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN)

Art. 178. Ficam definidos os recursos financeiros a serem destinados ao financiamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sendo que destes, R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) correspondem a recursos adicionais aos despendidos na triagem neonatal à época da publicação da Portaria nº 822, de 6 de junho de 2001. (Origem: PRT MS/GM 822/2001, Art. 10)

§ 1º Os recursos adicionais de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados pelo FAEC, sendo que sua incorporação aos tetos financeiros dos estados ocorrerá na medida em que estes se habilitarem nas respectivas Fases de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal. (Origem: PRT MS/GM 822/2001, Art. 10, § 1º)

§ 2º Os recursos orçamentários a serem destinados ao financiamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 822/2001, Art. 10, § 2º)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 822/2001, Art. 10, § 2º, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 822/2001, Art. 10, § 2º, II)

Seção II

Do Repasse de Recursos Financeiros pelo Ministério da Saúde Destinados à Aquisição de Produtos Médicos de Uso Único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que Atuam de Forma Complementar ao SUS

Art. 179. Esta Seção estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal, mípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 1º)

Art. 180. São considerados produtos médicos de uso único, de acordo com o item 13.4 do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 185, de 22 de outubro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), qualquer produto médico destinado a ser usado na prevenção, diagnóstico, terapia, reabilitação ou anticoncepção, de uso único, segundo especificado pelo fabricante. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 2º)

Art. 181. Os produtos médicos de uso único cuja aquisição poderá ser feita nos termos desta Seção encontram-se relacionados em lista disponível no Portal do Ministério da Saúde, com acesso realizado pelo endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º)

§ 1º A lista de que trata o “caput” conterá o preço máximo de aquisição, por região geográfica, para cada produto médico de uso único. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 1º)

§ 2º O preço máximo de aquisição, por região geográfica, de cada produto médico de uso único é fixado com base nos preços informados no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS), nas compras realizadas pelos órgãos e entidades públicas federais constantes no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e nos parâmetros de preços constantes em publicações especializadas do mercado de produtos para a saúde. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 2º)

§ 3º O preço máximo de aquisição, por região geográfica, de cada produto médico de uso único, publicado pelo Ministério da Saúde, constitui o preço máximo de compra do referido produto, sendo obrigatória a observância das regras previstas: (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 3º)

I – na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em seu regramento complementar pelos estados, Distrito Federal e municípios, observando-se, ainda, se houver, legislação própria de aquisições de bens; e (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 3º, I)

II – no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e em seu regramento complementar pelas instituições privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 3º, II)

§ 4º Compete ao Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID/SE/MS) a fixação do preço máximo de aquisição, por região geográfica, de cada produto médico de uso único de que trata o § 2º. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 3º, § 4º)

Art. 182. O repasse dos recursos financeiros objeto desta Seção será feito em parcela única do Fundo Nacional de Saúde para: (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 7º)

I – os fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compondo o Bloco de Financiamento da Atenção de MAC, na forma do que dispõe o art. 5º; e (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 7º, I)

II – as instituições privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 7º, II)

§ 1º Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica aberta pelo Fundo Nacional de Saúde em nome dos respectivos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das instituições privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Enquanto os recursos não forem investidos na sua finalidade, é responsabilidade do beneficiário aúde-los em caderneta de poupança, com utilização obrigatória de seus rendimentos na aquisição dos produtos médicos de uso único cuja listagem foi aprovada pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 7º, § 2º)

Art. 183. No caso da aquisição dos produtos médicos de uso único pelas instituições privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar ao SUS, ser realizada com preços menores que o preço máximo de aquisição definido pelo Ministério da Saúde nos termos do art. 181, a instituição poderá solicitar ajuste do plano de trabalho do convênio a fim de obter autorização do Ministério da Saúde para executar os recursos financeiros remanescentes na aquisição de maior quantidade e/ou novos produtos médicos de uso único. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 8º)

Parágrafo Único. Compete à SAS/MS a avaliação da proposta de ajuste do plano de trabalho do convênio de que trata o “caput” e, em caso de aprovação, a adoção das providências necessárias para a celebração do respectivo termo aditivo. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 184. As aquisições de produtos médicos de uso único efetuadas nos termos desta Seção pelas secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios e instituições privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS deverão ser cadastradas no BPS, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/banco. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 9º)

Art. 185. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 10)

Art. 186. A comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos será analisada com base: (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 11)

I – no Relatório Anual de Gestão (RAG), no caso de estados, Distrito Federal e municípios; e (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 11, I)

II – no Decreto nº 6.170, de 2007, no caso das instituições privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 11, II)

Art. 187. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 12)

Art. 188. Para fins do disposto nesta Seção: (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 13)

I – o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 13, I)

a) à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados na aquisição dos produtos médicos de uso único cuja listagem foi aprovada pelo Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 13, I, a)

b) ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado; (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 13, I, b)

II – a instituição privada sem fins lucrativos que atua de forma complementar ao SUS estará sujeita à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, além dos respectivos rendimentos financeiros, ao Fundo Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Decreto nº 6.170, de 2007, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras penalidades cabíveis nos termos da legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 13, II)

Art. 189. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.4525 – Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1958/2013, Art. 14)

Seção III

Da Incorporação ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar, dos Valores Resultantes do Processo de Contratualização, Destinados ao Custeio e a Manutenção dos Hospitais de Ensino

Art. 190. Fica estabelecido que os recursos financeiros que estão sendo repassados em conta específica aos estados e municípios, correspondentes aos 30% (trinta por cento) dos valores resultantes do processo de contratualização, destinados ao custeio e à manutenção dos hospitais de ensino, sejam incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios em gestão plena do sistema, conforme distribuição constante no Anexo XXVII passando a onerar os seguintes programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 907/2005, Art. 1º)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e (Origem: PRT MS/GM 907/2005, Art. 1º, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 907/2005, Art. 1º, II)

Art. 191. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais aos respectivos fundos municipais e estaduais de saúde. (Origem: PRT MS/GM 907/2005, Art. 2º)

Seção IV

Dos Incrementos Financeiros aos Valores dos Procedimentos Realizados nos Estabelecimentos de Saúde Habilitados na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC)

Art. 192. Fica criado o Código 14.16 na Tabela de Habilitação do SCNES, conforme Anexo 3 do Anexo X da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 2º)

§ 1º Após o cumprimento dos critérios ora estabelecidos, os Hospitais Amigos da Criança serão habilitados pelo Código 14.16. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Os Hospitais Amigos da Criança habilitados com o código referido no “caput” perceberão, a título de incremento aos procedimentos de assistência ao parto e atendimento ao recém-nascido em sala de parto, os percentuais descritos nos Anexos 4 e 5 do Anexo X da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 2º, § 2º)

Art. 193. Ficam instituídos novos incrementos financeiros aos valores dos procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde habilitados na IHAC, abaixo transcritos: (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 3º)

I – procedimentos de parto normal e cesariana em gestação de alto risco, nos termos descritos no Anexo 4 do Anexo X da Portaria de Consolidação nº 2; e (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 3º, I)

II – atendimentos ao recém-nascido em sala de parto, nos termos descritos no Anexo 5 do Anexo X da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 3º, II)

Art. 194. Os hospitais amigos da criança que estivessem habilitados, quando da publicação da Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, com o Código 14.04, na Tabela de Habilitação do SCNES, continuarão a receber o mesmo valor pelos procedimentos de assistência ao parto anteriormente previsto na Portaria nº 1.117/GM/MS, de 7 de junho de 2004. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 14)

§ 1º Após o prazo de 18 meses da publicação da Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, o Código 14.04 fica excluído e os respectivos estabelecimentos de saúde serão automaticamente desabilitados da IHAC caso não comprovem o cumprimento dos novos critérios ora estabelecidos. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 14, § 1º)

§ 2º Os estabelecimentos de saúde já habilitados na IHAC que cumpriram os novos critérios ora estabelecidos dentro do prazo de 18 meses da publicação da Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, continuarão habilitados na IHAC e passarão a ser registrados pelo Código 14.16 na Tabela de Habilitação do SCNES. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 14, § 2º)

Art. 195. Os recursos financeiros, para a execução das atividades referentes à Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 1153/2014, Art. 17)

Seção V

Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD)

Art. 196. Ficam alterados os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal, conforme os incisos a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º)

I – código 07.01.07.012-9, Prótese Total Mandibular, 150 reais; (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º, I)

II – código 07.01.07.013-7, Prótese Total Maxilar, 150 reais; (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º, II)

I - Código 07.01.07.012-9, Prótese Total Mandibular, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II - Código 07.01.07.013-7, Prótese Total Maxilar, RS 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

III – código 07.01.07.009-9, Prótese Parcial Mandibular Removível, 150 reais; (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º, III)

IV – código 07.01.07.010-2, Prótese Parcial Maxilar Removível, 150 reais; (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º, IV)

V – código 07.01.07.014-5, Próteses Coronárias/Intrarradiculares Fixas/Adesivas (por Elemento), 150 reais. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 1º, V)

III - código 07.01.07.009-9, Prótese Parcial Mandibular Removível, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

IV - Código 07.01.07.010-2, Prótese Parcial Maxilar Removível, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); e (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

V - Código 07.01.07.014-5, Próteses Coronárias/lntrarradiculares Fixas/Adesivas (por elemento), RS 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 197. Fica atualizada, no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a Tabela do Tipo de Estabelecimento, alterando o Tipo de Estabelecimento 39 – Unidade de Saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) criando o subtipo de estabelecimento 39.03 – Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD). (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 2º)

Parágrafo Único. Ao gestor local cabe providenciar a adequação dos cadastros de LRPD já existentes com o Subtipo de Estabelecimento instituído por esta Portaria nº 2374/GM/MS, de 07 de outubro de 2009 no prazo máximo de 6 (seis) meses. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 198. Os procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias serão financiados na forma proposta na Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5, apenas para os municípios que cadastrarem no CNES, os estabelecimentos próprios e/ou os privados que foram contratados como Laboratório Regional de Prótese Dentária para prestar serviços ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 3º)

§ 1º O estabelecimento que realizar atendimento ao paciente, que utilizará a prótese, deverá informar a realização do Serviço Especializado 123 – SERVIÇO DE DISPENSAÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS, com a classificação 007 – OPM EM ODONTOLOGIA. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 3º, § 1º)

§ 2º O LRPD deverá possuir, no mínimo, um profissional com o CBO – 3224-10 – Protético Dentário e realizar, ao menos, um dos procedimentos definidos no art. 196. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 3º, § 2º)

Art. 199. O financiamento desses procedimentos será incluído no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado, do Distrito Federal e dos municípios. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 4º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 200. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 5º)

"Art. 200. Os recursos orçamentários objeto desta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 201. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação – adotar, junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE/MS), as providências necessárias para adequações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ao que dispõe esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2374/2009, Art. 6º)

Seção VI

Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs)

Art. 202. Fica definido, na forma abaixo, o valor de antecipação do incentivo financeiro de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º)

I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada CEO Tipo1; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, I)

II – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada CEO Tipo 2; e (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, II)

I - RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada CEO Tipo 1; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada CEO Tipo 2; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

III – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada CEO Tipo 3. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, III)

III - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para cada CEO Tipo 3. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, para os fundos de saúde do Distrito Federal, dos estados e dos municípios correspondentes aos recursos de que trata o caput deste artigo, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, § 1º)

§ 2º O incentivo repassado deverá ser aplicado na implantação do CEO, podendo ser utilizados para construção/reforma/ampliação do local em que funcionará o CEO e para compra de equipamentos/materiais permanentes. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, § 2º)

§ 3º Caberá um único incentivo por CEO habilitado. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 1º, § 3º)

Art. 203. Fica definido, na forma abaixo, o valor do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO): (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º)

I – R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) para cada CEO Tipo I; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, I)

II – R$ 11.000,00 (onze mil reais) para cada CEO Tipo II; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, II)

III – R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais) para cada CEO Tipo III. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, III)

I - RS 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) para cada CEO Tipo I; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II- R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) para cada CEO Tipo II; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

III - R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais) para cada CEO Tipo III. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos de saúde do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média complexidade. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Os recursos instituídos no caput deste artigo são destinados ao custeio mensal dos CEO. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Os municípios, estados e Distrito Federal só passarão a receber os recursos de que trata a Seção VI do Capítulo I do Título III após efetivo funcionamento do serviço, atestado pelo gestor de saúde junto a Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB/DAB/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 2º, § 3º)

Seção VI (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-A. Fica definido, na forma abaixo, o adicional ao valor do incentivo financeiro para implantação e custeio de novas especialidades de Saúde Bucal não ofertadas pelos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, além das especialidades obrigatórias definidas no Capítulo VI do título V desta Portaria de Consolidação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

I - R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais) para cada CEO Tipo I, por especialidade adicional; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

II - R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) para cada CEO Tipo II, por especialidade adicional; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

III - R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais) para cada CEO Tipo III, por especialidade adicional. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 1º Os recursos previstos no caput são destinados à implantação e ao custeio mensal de novas especialidades de Saúde Bucal a serem ofertadas nos CEO. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 2º O gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal poderá solicitar o adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal de novas especialidades do CEO para quantos estabelecimentos forem necessários para o atendimento à demanda da população, limitado à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde, que priorizará os CEO em áreas com maior grau de vulnerabilidade. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 3º O gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal interessado em receber o adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO deverá apresentar sua proposta à Comissão Intergestores Regional - CIR ou ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF e à Comissão Intergestores Bipartite - CIB do respectivo estado ou região. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS na modalidade de repasse fundo a fundo, após a publicação da portaria de habilitação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 5º O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos de saúde dos municípios, estados ou o Distrito Federal, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média complexidade. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 6º Os municípios, os estados ou o Distrito Federal só passarão a receber os recursos de que trata o caput após efetivo funcionamento do serviço, atestado pelo gestor de saúde junto à Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - CGSB/Desco/Saps/MS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 7º A transferência de que trata o caput poderá ser direcionada os Fundos Estaduais de Saúde nos casos de: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

I - pactuação feita na CIB, desde que haja o encaminhamento compatível da resolução respectiva ao Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária - Desco; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

II - recursos direcionados a atendimento de estadual ou distrital. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-B. A solicitação para receber o adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal de novas especialidades de Saúde Bucal a serem ofertadas nos CEO dá-se por meio de documento digitalizado a ser enviado ao serviço de protocolo digital do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 1º Cabe à gestão municipal, estadual ou do Distrito Federal: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

I - elaborar e enviar ao Ministério da Saúde o ofício com a solicitação do adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal para ofertar novas especialidades da saúde bucal no CEO, informando o CNES do CEO e as novas especialidades que serão ofertadas; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

II - elaborar e enviar ofício dando ciência de que esta solicitação foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde, à SES e à CIB; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

III - cadastrar os cirurgiões dentistas que executarão as novas especialidades no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a formalização da liberação do adicional ao valor do incentivo financeiro por meio de portaria de habilitação no Diário Oficial da União - DOU. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-C. O recebimento deste adicional estará condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos, independentemente do tipo de CEO: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

I - ofertar adicionalmente, um limite de até duas especialidades adicionais, de acordo com as necessidades epidemiológicas da população em cada território; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

II - disponibilizar, no mínimo, 40 (quarenta horas) semanais para cada especialidade adicional ofertada; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

III - atuar como referência e contrarreferência para as equipes de Saúde Bucal - eSB na Atenção Primária à Saúde - APS no atendimento odontológico da especialidade adicional pretendida; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

IV - os profissionais do CEO, além do atendimento clínico, deverão atuar como apoio técnico matricial para as equipes de Saúde Bucal - eSB da Atenção Primária de sua área de abrangência; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

V - os municípios, os estados ou o Distrito Federal deverão Informar mensalmente, os dados da produção de cada nova especialidade no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB ou no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Parágrafo único. A Secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - Saps/MS realizará avaliação trimestral da produção total informada pelo município, estado ou Distrito federal, com base nos dados extraídos dos sistemas de informação e de disseminação de dados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-D. Nos casos em que os dados de produção mensal não forem enviados por três meses consecutivos, a transferência do adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal das novas especialidades dos CEO será suspensa até a regularização do envio das informações. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Parágrafo único. O não atendimento às condições estabelecidas nos arts. 203-B e 203-C implicará o descredenciamento dos CEO. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-E. Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 1º A destinação do recurso desse bloco deve observar o disposto nesta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

§ 2º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do incentivo financeiro repassados aos municípios de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade federativa. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-F. O monitoramento dos novos serviços habilitados será realizado pela Secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - Saps/MS, por meio, dentre outras, das seguintes atividades: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

I - análise periódica do registro dos procedimentos relacionados ao serviço, por meio de dados constantes nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

II - realização de visitas técnicas por meio de base amostral, para fins de confirmação do cumprimento dos requisitos técnicos exigidos para a execução das novas especialidades; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

III - análise de documentos e informações, que poderão ser solicitados aos gestores a qualquer tempo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Parágrafo único. Sem prejuízo do monitoramento e da avaliação realizados pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - Saps/MS de que trata o caput, os entes estaduais, municipais e do distrito federal realizarão, no âmbito de suas competências, o controle do cumprimento dos critérios, parâmetros e indicadores estabelicidos nesta Seção. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 203-G. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012, no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6755, de 19/03/2025)

Art. 204. Os CEO são estabelecimentos de saúde que prestam serviços de média complexidade em saúde bucal com o objetivo de garantir a referência e contrarreferência para as Equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 3º)

Art. 205. Todos os CEO habilitados pelo Ministério da Saúde, conforme Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5, devem realizar, no mínimo, as seguintes áreas clínicas: diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; e atendimento a pacientes com necessidades especiais. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 4º)

Parágrafo Único. Os procedimentos básicos elencados no Anexo XL, são exclusivos para o atendimento a pacientes com necessidades especiais. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 206. Fica definido, na forma abaixo, o valor adicional do incentivo de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º)

I – R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) para cada CEO Tipo I; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, I)

II – R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada CEO Tipo II; e (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, II)

III – R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) para cada CEO Tipo III. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, III)

I - RS 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais) para cada CEO Tipo I; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

II - R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais) para cada CEO Tipo II; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

III - R$ 10.760,00 (dez mil setecentos e sessenta reais) para cada CEO Tipo III. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º Os CEO que forem incorporados à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência terão o objetivo de garantir a referência e contrarreferência para as Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica no atendimento a pessoas com deficiência. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Para receber este adicional o município deverá ter realizado sua adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e será condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 2º)

I – Os CEO, independente do tipo, deverão disponibilizar no mínimo 40 (quarenta) horas semanais para atendimento exclusivo a pessoa com deficiência; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 2º, I)

II – Os CEO deverão atuar como referência municipal/regional para o atendimento odontológico a pessoas com deficiência, com área de abrangência e municípios aos quais prestará referência previstos dentro do Plano de Ação para implantação da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 2º, II)

III – Os profissionais do CEO, do atendimento a pessoas com deficiência, além do atendimento clínico, deverão atuar como apoio técnico matricial para as equipes de saúde bucal da atenção básica de sua área de abrangência; (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 2º, III)

IV – O gestor de saúde deverá assinar um Termo de Compromisso, onde serão pactuadas metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, de acordo com o tipo de CEO, monitoradas posteriormente pelo Ministério da Saúde, por meio de indicadores específicos. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 2º, IV)

§ 3º O Ministério da Saúde disponibilizará, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da Portaria nº 1341/GM/MS, de 29 de junho de 2012, o modelo de Termo de Compromisso, no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/bucal. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 5º, § 3º)

Art. 207. Fica definido as condições gerais e o fluxo para o recebimento do adicional no valor do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme a seguir. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 6º)

§ 1º O gestor municipal ou estadual poderá solicitar o adicional do custeio de quantos estabelecimentos forem necessários para o atendimento à demanda da população com deficiência, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde, que priorizará CEO em áreas com maior grau de vulnerabilidade. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 6º, § 1º)

§ 2º O gestor municipal ou estadual interessado em receber o adicional de custeio mensal do CEO deverá apresentar sua proposta à Comissão Intergestores Regional (CIR) ou ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do respectivo estado/ região. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 6º, § 2º)

§ 3º A partir da aprovação da proposta do pleiteante, a CIB informará à Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS) o(s) município(s) e o(s) estabelecimento(s) de saúde aprovado(s). (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 6º, § 3º)

§ 4º Caberá ao Ministro da Saúde a formalização da liberação do incentivo adicional do CEO por meio de portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 6º, § 4º)

Art. 208. Fica estabelecido que para fazer jus ao adicional, objeto do art. 206, os municípios, estados e Distrito Federal deverão apresentar a Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 7º)

I – Ofício do gestor solicitando o adicional no valor do incentivo financeiro de custeio mensal do Centro de Especialidades Odontológica (CEO); (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 7º, I)

II – Cópia da resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) estadual aprovando o incentivo adicional do Centro de Especialidades Odontológica (CEO); e (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 7º, II)

III – Termo de Compromisso, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério da Saúde, onde serão pactuadas metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, de acordo com o tipo de CEO. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 7º, III)

Art. 209. Fica definido que, para fins de monitoramento e avaliação, os procedimentos odontológicos realizados em pessoas com deficiência, em qualquer CEO habilitado pelo Ministério da Saúde, aderidos ou não à Rede de Cuidado à Pessoas com Deficiência, deverão ser informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) através do instrumento de registro Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I). (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 8º)

Art. 210. Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Seção corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada. (Origem: PRT MS/GM 1341/2012, Art. 9º)

"Art. 210. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e a Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde – Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Seção VII

Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs)

Art. 211. Fica instituído incentivo financeiro da ordem de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) para cada CEO Tipo 1, R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada CEO Tipo 2 e R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) para cada CEO Tipo 3, credenciados pelo Ministério da Saúde, destinados ao custeio dos serviços de saúde ofertados nas referidas unidades de saúde. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 1º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o fundo estadual e para os fundos municipais de saúde correspondentes, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média complexidade, em parcelas mensais, correspondendo a 1/12 (um doze avos) dos respectivos valores. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 1º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 2º Os recursos estabelecidos no caput deste artigo são destinados ao custeio dos CEOs. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 1º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 212. Fica definido incentivo financeiro de implantação da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada CEO Tipo 1, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada CEO Tipo 2, e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada CEO Tipo 3, credenciados pelo Ministério da Saúde, que deverão ser utilizados pelos municípios e estados na implantação das Unidades de Saúde habilitadas. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 2º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, para o fundo estadual e para os fundos municipais de saúde correspondentes dos recursos de que trata o caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

§ 2º Caberá um único incentivo por CEO habilitado, de acordo com a Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1924, de 17/11/2023)

Art. 213. Nos casos em que houver mudança do tipo de CEO, será alterado somente o valor correspondente ao incentivo financeiro destinado ao custeio dos serviços de saúde. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 3º)

§ 1º Caberá à Comissão Intergetores Bipartite (CIB) a aprovação da alteração de tipo de CEO. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Não será transferida a diferença correspondente ao incentivo financeiro de implantação. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 3º, § 2º)

Art. 214. Será realizada avaliação pelo Departamento de Atenção Básica – Área da Saúde Bucal, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (DAB/SAS/MS), mediante relatório elaborado e enviado, no mínimo trimestralmente, sem prejuízo de outras formas, conforme Anexo XL . (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 4º)

Art. 215. O não atendimento às condições estabelecidas no Anexo XL implicará o descredenciamento das Unidades de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 5º)

Parágrafo Único. Caberá às CIBs e/ou ao Ministério da Saúde encaminhar a solicitação ao DAB/SAS/MS, para posterior publicação. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 216. Os municípios e estados com unidade(s) credenciada(s) só passarão a receber os recursos de que trata o art. 211 após efetivo funcionamento do serviço, atestado pelo gestor junto ao DAB/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 6º)

Art. 217. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 600/2006, Art. 7º)

Art. 218. O fluxo a ser utilizado no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS), para os procedimentos previstos no Anexo XL , fica definido da forma prevista abaixo: (Origem: PRT MS/GM 1464/2011, Art. 3º)

I – Quando da apresentação dos procedimentos no SAI/SUS, será verificado o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do profissional que os realizou; (Origem: PRT MS/GM 1464/2011, Art. 3º, I)

II – Caso tenha sido por profissional do grupo 2232 (odontologia), será observado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) se o estabelecimento dispõe de habilitação CEO com a regra contratual 7107 – Estabelecimento, sem geração de crédito, nas ações especializadas de odontologia (incentivo CEO I, II e III); (Origem: PRT MS/GM 1464/2011, Art. 3º, II)

III – Neste caso, não haverá geração de crédito para estes procedimentos; e (Origem: PRT MS/GM 1464/2011, Art. 3º, III)

IV – Caso o profissional que realizou os procedimentos não seja do código de CBO 2232 ou o estabelecimento não tenha a habilitação CEO, será gerado crédito normalmente no SAI/SUS. (Origem: PRT MS/GM 1464/2011, Art. 3º, IV)

Art. 219. Fica concedida aos CEOs, relacionados no Anexo XLI , a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 618/2014, Art. 1º)

Parágrafo Único. O não atendimento às condições e características definidas nesta Seção, na Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e na Seção VI do Capítulo I do Título III, pelo município/estado pleiteante, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 618/2014, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 220. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os fundos municipais/estaduais de saúde correspondentes. (Origem: PRT MS/GM 618/2014, Art. 2º)

Parágrafo Único. Os recursos orçamentários pertinentes correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – PO – 0003 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada. (Origem: PRT MS/GM 618/2014, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 221. A cada ciclo, os estados, municípios e o Distrito Federal que aderirem ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) farão jus ao Incentivo Financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, que será repassado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em 2 (dois) momentos: (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º)

I – no início de cada ciclo, após a homologação da adesão do estado, Distrito Federal ou município ao PMAQ-CEO; e (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, I)

II – após a Fase 2 de cada ciclo. (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, II)

§ 1º Os valores a serem repassados aos estados, ao Distrito Federal e municípios a título do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão estabelecidos em ato específico do Ministro de Estado da Saúde e variarão de acordo com: (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, § 1º)

I – o número de CEOs contratualizados; (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, § 1º, I)

II – as disponibilidades orçamentárias do Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, § 1º, II)

III – no caso do inciso II do “caput”, com o fator de desempenho de que trata o art. 591, § 4º da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, § 1º, III)

§ 2º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será transferido fundo a fundo, por meio do Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, observado o disposto no art. 11. (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 9º, § 2º)

Art. 221. Os valores recebidos ao longo do ciclo pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal deverão ser utilizados conforme as regras gerais da Portaria de Consolidação nº 6, e o planejamento e orçamento de cada ente. (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 10)

Art. 221. Os recursos orçamentários de que trata o Incentivo Financeiro do PMAQ-CEO são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada e 10.301.2015.219ª – Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO: 0003). (Origem: PRT MS/GM 1599/2015, Art. 13)

Seção VIII

Do Financiamento para a Implantação do Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos (Plano-BMT)

Art. 221. Fica instituído, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos para Transplantes (Plano-BMT). (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 1º)

§ 1º Entende-se por Banco de Multitecidos (BMT), o estabelecimento que, tendo cumprido as exigências gerais e específicas contidas no Regulamento Técnico do SNT e as estabelecidas no Anexo XI , seja apto a processar mais de um tipo de tecido humano para transplante. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 1º, § 1º)

§ 2º O Plano ora instituído tem por objetivo criar os mecanismos necessários para a implantação de BMT e para a ampliação da disponibilidade de enxertos humanos para uso assistencial em todo o território nacional; observados os princípios e as diretrizes do SUS, a regionalização, a pactuação, a programação, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade do acesso. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 1º, § 2º)

Art. 222. O Plano-BMT deverá ter sua implantação operacionalizada pelas secretarias estaduais de saúde e do Distrito Federal e suas respectivas Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO). (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º)

§ 1º As Secretarias Estaduais de Saúde de que trata o “caput” deverão identificar a instituição em que será implantado o BMT, a qual poderá ser o hemocentro público do Estado, ou hospital de ensino público ou entidade beneficente. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2540/2012)

§ 2º Para a implantação do BMT, a Secretaria Estadual de Saúde deverá apresentar proposta ao Ministério da Saúde contendo: (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 2º)

I – identificação da instituição que implantará o BMT; (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 2º, I)

II – compromisso de implantar o BMT no prazo de 12 (doze) meses a contar do recebimento dos recursos relacionados ao financiamento e de cumprir as exigências gerais e específicas contidas no Regulamento Técnico do SNT e as estabelecidas no Anexo XI . (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 2º, II)

§ 3º As propostas apresentadas serão avaliadas pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSNT/DAET/SAS/MS), que emitirá parecer conclusivo. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 3º)

§ 4º Serão priorizadas as propostas das secretarias estaduais de saúde daquelas unidades da Federação (UF) cuja capacidade instalada em seus bancos de tecidos isolados esteja abaixo da demanda por tecidos na UF ou região por elas atendidas, que não possuam bancos de tecidos e que apresentem número de doadores falecidos em morte encefálica ou em coração parado em quantidade adequada para a viabilização do funcionamento do BMT. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 4º)

§ 5º Aprovada a proposta pelo Ministério da Saúde, será emitida portaria específica de habilitação da instituição ao Plano-BMT. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 2º, § 5º)

Art. 223. Fica instituído financiamento para a implantação de BMT no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por Banco. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 3º)

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados à implantação do BMT na unidade identificada pelo gestor estadual do SUS e compreenderá a adaptação da área física, os equipamentos, mobiliário e materiais necessários ao funcionamento do BMT, conforme descrição constante do Anexo XI . (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os recursos serão repassados fundo a fundo ao gestor estadual que tenha sua proposta habilitada conforme estabelecido no art. 222, § 5º , e este deverá adotar as providências necessárias para o repasse dos recursos para a instituição habilitada. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 3º, § 2º)

Art. 224. Caberá aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) e Controladoria-Geral da União (CGU), o monitoramento da correta aplicação dos incentivos financeiros previstos nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 3º-A)

Parágrafo Único. Em caso de irregularidades constatadas pelos órgãos definidos no “caput” deste artigo, os recursos serão restituídos ao FNS/SE/MS, acrescidos de correção monetária prevista em lei. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 3º-A, Parágrafo Único)

Art. 225. O Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) adotará as providências necessárias para a transferência do recurso de que trata esta Seção, em parcela única, aos estados ou ao Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 4º)

Parágrafo Único. O FNS adotará as providências necessárias para a devolução dos recursos caso não haja cumprimento do compromisso de implantação no prazo estabelecido no art. 222, § 2º , II. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 226. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Art. 5º)

Seção IX

Do Incremento Financeiro para a Realização de Procedimentos de Transplantes e o Processo de Doação de Órgãos (IFTDO)

Art. 227. Esta Seção estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 1º)

§ 1º A estratégia definida no “caput” tem por objetivo a manutenção e a melhoria dos serviços de transplantes e a doação de órgãos. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 1º, § 1º)

§ 2º O custeio diferenciado referido no “caput” será formatado como Incremento Financeiro para a Realização de Procedimentos de Transplantes e o Processo de Doação de Órgãos (IFTDO). (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 1º, § 2º)

§ 3º A classificação terá efeitos financeiros a partir da primeira competência posterior à aprovação pela CGSNT/DAE/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 1º, § 3º)

Art. 228. Os estabelecimentos de saúde potencialmente destinatários do IFTDO deverão atender aos indicadores de qualidade definidos nesta Seção e serão classificados em 4 (quatro) níveis, de acordo com a complexidade, conforme delineado a seguir: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º)

I – Nível A – estabelecimentos de saúde autorizados para 4 (quatro) ou mais tipos de transplantes de órgãos sólidos ou autorizados para transplante de medula óssea alogênico não aparentado; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º, I)

II – Nível B – estabelecimentos de saúde autorizados para 3 (três) tipos de transplantes de órgãos sólidos; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º, II)

III – Nível C – estabelecimentos de saúde autorizados para 2 (dois) tipos de transplantes de órgãos sólidos ou para pelo menos 1 (um) tipo de transplante de órgão sólido e transplante de medula óssea alogênico aparentado; e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º, III)

IV – Nível D – estabelecimentos de saúde autorizados para 1 (um) tipo de transplante de órgão sólido. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º, IV)

Parágrafo Único. Os estabelecimentos que realizarem um índice mínimo de 3 (três) transplantes por milhão de população brasileira, por ano, mesmo que de apenas um órgão sólido (rim, fígado, pulmão ou coração) serão classificados como Nível A. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 229. Para fins de classificação, conforme art. 228, os estabelecimentos de saúde deverão apresentar à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSNT/DAE/SAS/MS), via Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos/Secretaria Estadual de Saúde (CNCDO/SES), relatórios com os seguintes indicadores de qualidade: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º)

I – número de transplantes, por órgão, no ano anterior ao do relatório; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, I)

II – número de transplantes por milhão de população, por órgão, no ano anterior ao do relatório; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, II)

III – curva de sobrevida dos pacientes, por tipo de transplante, no ano anterior ao do relatório; e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, III)

IV – curva de enxertos funcionantes, por tipo de transplante, dos dois últimos anos anteriores ao do relatório. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, IV)

§ 1º Os estabelecimentos de saúde que realizam transplante de rim deverão apresentar, além dos indicadores previstos no “caput”, o tempo médio decorrido para a confecção das fístulas arteriovenosas pelos serviços de diálises de origem dos pacientes encaminhados para transplantes, a contar da data do diagnóstico de insuficiência renal crônica. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Somente será passível de classificação o estabelecimento de saúde com atividade transplantadora de no mínimo 1 (um) ano. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, § 2º)

§ 3º A classificação será renovada a cada dois anos, mediante apresentação, pelos estabelecimentos de saúde, dos mesmos relatórios descritos no “caput” à CGSNT/DAE/SAS/MS, via CNCDO/SES. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, § 3º)

§ 4º Por ocasião da renovação, a classificação poderá manter-se a mesma ou ter seu nível alterado, a depender dos relatórios encaminhados pelo estabelecimento de saúde. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 3º, § 4º)

Art. 230. Os estabelecimentos de saúde poderão ser reclassificados durante o período de vigência da suas classificações atuais, nos seguintes casos: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º)

I – a pedido, mediante aprovação do gestor de saúde estadual e da CGSNT/DAE/SAS/MS; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º, I)

II – por solicitação de descredenciamento de modalidade de transplantes de órgãos sólidos e/ou de células que definiu a atual classificação; e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º, II)

III – se a CGSNT/DAE/SAS/MS constatar descumprimento dos requisitos considerados para a classificação. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º, III)

§ 1º Para reclassificação a pedido, o estabelecimento de saúde deverá encaminhar à CGSNT/DAE/SAS/MS relatórios comprobatórios do enquadramento no nível pretendido, já acompanhados da aprovação do gestor de saúde estadual. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º, § 1º)

§ 2º A reclassificação terá efeitos financeiros a partir da primeira competência posterior à aprovação pela CGSNT/DAE/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 4º, § 2º)

Art. 231. O IFTDO corresponderá a um incremento nos valores dos procedimentos relacionados ao processo de transplantes e doação de órgãos e tecidos, constantes na Tabela Unificada do SUS (Serviços Hospitalares (SH) e Serviços Profissionais (SP), nos seguintes percentuais: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º)

I – estabelecimento de saúde de Nível A – IFTDO de 60% (sessenta por cento); (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º, I)

II – estabelecimento de saúde de Nível B – IFTDO de 50% (cinquenta por cento); (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º, II)

III – estabelecimento de saúde de Nível C – IFTDO de 40% (quarenta por cento); e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º, III)

IV – estabelecimento de saúde de Nível D – IFTDO de 30% (trinta por cento). (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º, IV)

Parágrafo Único. O IFTDO somente incidirá sobre os procedimentos relacionados no Anexo IX . (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 232. O IFTDO tem por objetivo específico a melhoria da remuneração dos profissionais envolvidos no processo doação/transplante. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 6º)

Art. 233. No procedimento 5.01.05.004-3 – Exames de pacientes em lista de espera para transplantes, os exames deverão ser realizados semestralmente para cada órgão a ser recebido, até a realização do transplante, ficando vedado o registro desses exames em qualquer outro instrumento de registro do SUS, para fins de dupla cobrança. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 8º)

Art. 234. Para os procedimentos 05.06.02.005-3 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de Rim – pós-transplante crítico, 05.06.02.006-1 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de Coração – pós-transplante crítico, 05.06.02.007-0 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de Pulmão Uni/Bilateral – pós-transplante crítico, 05.06.02.008-8 – Tratamento de intercorrência pós-transplante simultâneo de Rim/Pâncreas ou Pâncreas isolado – pós-transplante crítico, 05.06.02.009-6 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de fígado – pós-transplante crítico, 05.06.02.010-0 – Tratamento de intercorrência pós-transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas – pós-transplante crítico e 05.06.02.011-8 – Tratamento de intercorrência pós-transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas – pós-transplante crítico aplicam-se as seguintes regras: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º)

I – não podem ser realizados em conjunto com os seguintes procedimentos: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, I)

a) 05.06.02.001-0 – Intercorrência pós-transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas – não aparentado (Hospital Dia); (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, I, a)

b) 05.06.02.002-9 – Intercorrência pós-transplante autogênico de células-tronco hematopoéticas – não aparentado (Hospital Dia); (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, I, b)

c) 05.06.02.003-7 – Intercorrência pós-transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas – de aparentado (Hospital Dia); e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, I, c)

d) 05.06.02.004-5 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de órgãos/células-tronco hematopoéticas; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, I, d)

II – a sua utilização pode seguir-se à do procedimento 05.06.02.004-5 – Tratamento de intercorrência pós-transplante de órgãos/células-tronco hematopoéticas, se o controle da complicação intercorrente exigir tempo prolongado de internação; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, II)

III – em caso de alta hospitalar, é possível a reinternação com a utilização dos procedimentos descritos no caput, podendo ser emitidas novas Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), desde que: (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, III)

a) observado o prazo máximo de 6 meses de internação; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, III, a)

b) se o paciente necessitar de internação superior a 30 dias a AIH deverá ser encerrada e aberta outra, informando nesta, o número da AIH anterior; e (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, III, b)

IV – o somatório do número de diárias geradas com a utilização dos procedimentos descritos no caput não poderá ultrapassar o valor de um procedimento de transplante especifico para cada órgão sólido ou células-tronco hematopoéticas que gerou a internação pela complicação; (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, IV)

V – os prontuários dos pacientes para os quais tenham sido emitidas as AIH relativas aos procedimentos descritos no caput estarão sujeitos a auditorias sistemáticas por parte dos gestores de saúde, da central de transplantes e/ou pelo SNT. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 9º, V)

Art. 235. A estratégia de classificação e custeio diferenciado de procedimentos definida nesta Seção será reavaliada ao final de 12 (doze) meses de sua vigência para cada estabelecimento de saúde, podendo resultar em sua revisão ou extinção, caso não sejam atingidos os objetivos mínimos esperados, do ponto de vista da qualificação e da ampliação do acesso aos transplantes e processo de doação de órgãos. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Art. 12)

Seção X

Dos Recursos Financeiros para Execução do Programa de Mamografia Móvel

Art. 236. Os recursos financeiros para execução do Programa de Mamografia Móvel serão transferidos pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal e municípios que já façam gestão do Teto MAC e/ou mediante pactuação na CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, com comunicação ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 11)

§ 1º As unidades móveis habilitadas para o Programa de Mamografia Móvel poderão realizar os procedimentos mamografia unilateral e mamografia bilateral para rastreamento, sendo este último prioritariamente para as mulheres na faixa etária elegível. (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 11, § 1º)

§ 2º No caso do Distrito Federal, a definição de que trata o “caput” será feita no âmbito do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 11, § 2º)

§ 3º Quando houver regiões de saúde que envolvam municípios de mais de um estado, a pactuação será definida por meio das respectivas CIB e, no caso de envolver o Distrito Federal, com participação do CGSES/DF. (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 11, § 3º)

§ 4º Na hipótese de haver a pactuação na CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, os municípios deverão contratar, controlar, avaliar e regular os serviços de mamografia móvel. (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 11, § 4º)

Art. 237. O Programa de Mamografia Móvel deverá onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, mantendo-se as atuais formas e valores de financiamento para os respectivos procedimentos. (Origem: PRT MS/GM 2304/2012, Art. 13)

Seção XI

Do Financiamento para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade

Art. 238. Para os estabelecimentos que forem habilitados pelos critérios definidos no Anexo 4 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3 será concedido incremento no valor dos exames, quando realizados no pré-operatório de indivíduos com obesidade grau III e grau II associada à comorbidades, e que serão financiados pelo FAEC. (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 6º)

Art. 239. Fica definido que terão incrementos no componente Serviço Ambulatorial (SAI) os procedimentos relacionados quando realizados em estabelecimentos habilitados como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código 02.03) no pré-operatório de pacientes com os CID E66.0; E66.2; E66.8; e, E66.9. (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º)

I – Código: 02.09.01.003-7; Procedimento: Esofagogastroduodenoscopia; Incremento: 107,64 %; (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º, I)

II – Código: 02.05.02.004-6; Procedimento: Ultra-sonografia de abdômen total; Incremento: 121,34%; (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º, II)

III – Código: 02.05.01.003-2; Procedimento: Ecocardiografia transtoracica; Incremento: 150%; (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º, III)

IV – Código: 02.05.01.004-0; Procedimento: Ultra-sonografia doppler colorido de vasos (até 3 vasos); Incremento: 165,15%; e (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º, IV)

V – Código: 02.11.08.005-5; Procedimento: Prova de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria); Incremento: 277,36%. (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 7º, V)

Art. 240. Fica estabelecido que os recursos orçamentários, de que trata a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 425/2013, Art. 24)

Seção XII

Do Financiamento para o Custeio das Atividades Relacionadas ao Processo Transexualizador

Art. 241. Os recursos financeiros para o custeio das atividades de que trata o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2803/2013, Art. 17)

Parágrafo Único. A aprovação do repasse de recursos financeiros de que trata o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2803/2013, Art. 17, Parágrafo Único)

Art. 242. Ficam aprovadas, na forma dos Anexos A, B, C, D e E do Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 2, as normas de habilitação e formulários de vistoria do Processo Transexualizador no âmbito do SUS: (Origem: PRT MS/GM 2803/2013, Art. 18)

I – Anexo A do Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 2: Normas de Habilitação de Serviço de Atenção Especializado no Processo Transexualizador, nas modalidades ambulatorial e/ou hospitalar; e (Origem: PRT MS/GM 2803/2013, Art. 18, I)

II – Anexo B do Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 2: Formulário de Vistoria do Gestor para Habilitação de Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, na modalidade ambulatorial e/ou hospitalar. (Origem: PRT MS/GM 2803/2013, Art. 18, II)

Seção XIII

Dos Critérios de Qualificação das Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO) para Receberem o Custeio Diferenciado de 800 Reais

Art. 243. Para receberem o custeio diferenciado de 800 reais, as unidades de terapia intensiva coronariana (UCO) deverão cumprir os seguintes critérios de qualificação: (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º)

I – estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, I)

II – equipe de UTI Tipo II ou III, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, II)

III – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, utilizando-se prontuário único compartilhado por toda equipe; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, III)

IV – implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos, reorganização dos fluxos e processos de trabalho e a implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, IV)

V – garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, V)

VI – garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, VI)

VII – submissão à auditoria do gestor local; (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, VII)

VIII – regulação integral pelas Centrais de Regulação; e (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, VIII)

IX – taxa de ocupação média mensal da unidade de, no mínimo, 90% (noventa por cento). (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, IX)

§ 1º As UCOs deverão se qualificar em um prazo máximo de 6 (seis) meses após o início do repasse do custeio diferenciado, previsto no caput. (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, § 1º)

§ 2º O incentivo financeiro de custeio diferenciado previsto no caput será repassado aos fundos de saúde e, em seguida, aos prestadores de serviços hospitalares, mediante o cumprimento dos critérios de qualificação estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de serviços hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, § 2º)

§ 3º Em caso de inobservância dos prazos previstos no § 1º deste artigo, o repasse do incentivo financeiro será cancelado. (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, § 3º)

§ 4º Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido com a qualificação integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltará a ser pago a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Art. 8º, § 4º)

Seção XIV

Dos Recursos Financeiros para o Ressarcimento dos Valores que Excederem a Média Mensal do Quantitativo dos Procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, Financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

Art. 244. Os recursos financeiros para o ressarcimento dos valores que excederem a média mensal do quantitativo dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, constantes da Portaria nº 505/SAS/MS, de 28 de setembro de 2010, serão financiados pelo FAEC. (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 1º)

§ 1º Fica estabelecida a série histórica do período compreendido entre julho de 2009 a junho de 2010, para definição da quantidade média mensal que será financiada pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 1º, § 1º)

§ 2º Os recursos do FAEC serão transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios após apuração no Banco de Dados do Sistema de Informações Hospitalares Descentralizado (SIHD). (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 1º, § 2º)

Art. 245. O excedente dos procedimentos de que trata o art. 244, permanecerá por um período de 6 (seis) meses, no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, dos estados, Distrito Federal e municípios, e deve ser publicado em portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 2º)

Art. 246. O Departamento de Informática do SUS (DATASUS) disponibilizará arquivos por UF com o limite físico por CNES que deverão ser importados no SIHD, para que o mesmo apure os valores do excedente deste limite físico, como financiamento FAEC, conforme Anexo XIX . (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 3º)

Art. 247. O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência aos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde, dos valores de que trata o art. 244. (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 4º)

Art. 248. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Art. 5º)

Seção XV

Da Cessão de Crédito, Relativo aos Recursos da Assistência de Média e Alta Complexidade, para Pagamento da Contribuição Institucional das Secretarias Estaduais de Saúde ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e das Secretarias Municipais de Saúde ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

Art. 249. Fica regulamentada a operacionalização da cessão de crédito, relativo aos recursos da assistência de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional das secretarias estaduais de saúde ao CONASS e das secretarias municipais de Saúde ao CONASEMS. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 1º)

Art. 250. O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 2º)

Parágrafo Único. A transmissão do crédito para pagamento da contribuição institucional deverá ser celebrada mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do Código Civil, subscrito pelo Secretário de Saúde, ressalvado o dever de não comprometer quaisquer ações e serviços de saúde do estado ou município respectivo. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 251. O desconto da contribuição institucional terá como fonte os recursos da assistência de MAC, do valor integrante do limite transferido do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 3º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2945/2012)

Art. 252. O valor e a periodicidade referentes à contribuição institucional serão estabelecidos na Assembléia Geral dos Conselhos Representativos, nos termos do disposto sem seus respectivos estatutos. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 4º)

Art. 253. O desconto será efetivado no mesmo dia da transferência regular e automática, da fonte indicada, e o valor, creditado em conta bancária a ser indicada pelos respectivos Conselhos Representativos ao FNS. (Origem: PRT MS/GM 220/2007, Art. 5º)

Seção XVI

Do Recebimento pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para Auxiliar no Custeio de suas Despesas Institucionais

Art. 254. Fica regulamentada a transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) por meio do FNS ao Conass e ao Conasems, para auxiliar no custeio das despesas institucionais destes Conselhos, nos termos do § 1º do art. 14-B da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescido pela Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 1º)

Art. 255. As transferências da União referidas na Seção XVI do Capítulo I do Título III dar-se-ão em valores nominais, consignados em dotação global do OGU e em créditos adicionais, por meio do FNS, como despesa obrigatória, sendo R$ 7.000.000,00 para o Conass e R$ 7.000.000,00 para o Conasems, destinados ao cumprimento do Programa Anual de Atividades, de cada entidade, que tem por finalidade demonstrar o auxílio da União no custeio das despesas institucionais destes Conselhos. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 2º)

Parágrafo Único. Os valores nominais serão reajustados, minimamente, nos exercícios subsequentes conforme as regras aplicáveis ao OGU, atualmente novo regime fiscal. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 256. O Ministério da Saúde fará consignar anualmente em sua previsão orçamentária, os recursos nos moldes especificados pela Seção XVI do Capítulo I do Título III, a serem transferidos em duodécimos mensais até o dia 10 de cada mês. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 3º)

Parágrafo Único. O FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos ao Conass e Conasems, em contas específicas para cada entidade, em instituições financeiras oficiais federais. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 257. Caberá ao Conass e ao Conasems a execução das transferências financeiras, nos limites dos seus estatutos, sendo elaborada Prestação de Contas por ano fiscal e demonstração do alcance de resultados. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 4º)

Parágrafo Único. Será permitida a utilização de saldos remanescentes, desde que precisamente identificados. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 258. São obrigações do Ministério da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º)

I – providenciar e promover, anualmente, a consignação de dotações no OGU, respeitadas as normas e procedimentos aplicáveis a transferência dos recursos correspondentes, destinados a auxiliar no custeio das atividades institucionais do Conass e Conasems; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, I)

II – receber os Programas Anuais de Atividades apresentados pelo Conass e pelo Conasems; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, II)

III – respeitar a autonomia de gestão e atuação administrativa das entidades com vistas a consecução de seus objetivos; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, III)

IV – transferir pontualmente os recursos em duodécimos mensais, até o dia 10 de cada mês; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, IV)

V – celebrar, quando convier, convênios para o alcance de objetivos específicos e não previstos em Programa Anual de Atividades; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, V)

VI – apoiar o Conass e Conasems, sempre que necessário e dentro das competências da pasta, no provimento de meios necessários a consecução dos Programas Anuais de Atividades. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 5º, VI)

Art. 259. São obrigações do Conass e Conasems: (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 6º)

I – elaborar e apresentar Programa Anual de Atividades à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, até 30 de junho de cada ano referente ao ano subsequente; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 6º, I)

II – aplicar os recursos recebidos em conformidade com seu Programa Anual de Atividades; (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 6º, II)

III – prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde por meio de Relatório Anual de Gestão (RAG), previamente submetido às instâncias previstas no estatuto de cada Conselho, até 1º de março do ano subsequente à execução do Programa Anual de Atividades. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 6º, III)

Art. 260. Caberá ao Conass e o Conasems aprovar em seus órgãos competentes regulamentos próprios de compras de bens e serviços, bem como de contratação de pessoal, devendo mantê-los publicados em endereços eletrônicos próprios, em área aberta ao público em geral, na forma da legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 1752/2017, Art. 7º)

Seção XVII

Do Financiamento de Veículos de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-A. Esta Seção regulamenta a aplicação de recursos à Rede do Sistema Único de Saúde – SUS para aquisição de ambulância de transporte Tipo A, mediante transferência na modalidade fundo a fundo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

§ 1º Para fins desta Seção, considera-se ambulância de transporte Tipo A como o veículo destinado ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

§ 2º O tipo de ambulância de que trata o caput deverá possuir a especificação constante no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM) e dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e equipamentos ou similares com eficácia equivalente: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

I – sinalizador óptico e acústico; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

II – equipamento de comunicação; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

III – maca com rodas; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

IV – suporte para soro e oxigênio medicinal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-B. Os entes federativos interessados deverão encaminhar projeto, no endereço eletrônico “portalfns.saude.gov.br”, ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (DAHU/SAES/MS), acompanhado das seguintes informações e documentos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

I – justificativa acerca da necessidade do transporte eletivo de pacientes em decúbito horizontal sem risco, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

a) necessidade do transporte, público-alvo e parâmetros aplicados para dimensionar a programação do transporte; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

b) informação sobre a pactuação regional que estabelece as referências para atenção hospitalar e especializado; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

c) informação sobre a cobertura da Atenção Primária; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

d) descrição da organização dos Serviços de Atenção às Urgências e Emergências; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

e) descrição da capacidade instalada e organização da Rede de Atenção à Saúde na região; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

II – demonstração da existência de estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

III – a apresentação de Declaração de Necessidade descrevendo a necessidade de transporte com justificativa de implantação ou qualificação do serviço; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

IV – a apresentação de Termo de Compromisso assinado pelo gestor local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

V – a apresentação de Relatório do Sistema Nacional de Regulação – SISREG ou outro relatório (transporte de pacientes) existente no município; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

VI – a apresentação de Manifestação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, com validade de 6 (seis) meses, com anuência do projeto técnico para implantação ou qualificação do serviço; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

VII – a apresentação de declaração do gestor local, com a descrição do quantitativo já financiado por anos anteriores, caso já tenha sido contemplado com financiamento anteriormente. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Parágrafo único. A ambulância de transporte Tipo A de que trata esta Seção deve ser destinada a estabelecimentos públicos de saúde, com indicação de CNES de central de gestão em saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-C. O DAHU/SAES/MS analisará os projetos apresentados considerando: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

I – o número máximo de ambulância de transporte Tipo A a ser financiado nos termos desta Portaria, determinado da seguinte forma:

a) até 19.999 (dezenove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: até 1 (um) veículo terrestre; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

b) de 20.000 (vinte mil) a 49.999 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: até 2 (dois) veículos terrestres; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

c) de 50.000 (cinquenta mil) a 99.999 (noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: até 3 (três) veículos terrestres; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

d) acima de 100.000 (cem mil) habitantes: até 4 (quatro) veículos terrestres; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

II – o prazo mínimo de 3 (três) anos para aquisição de novos veículos, para os municípios que já receberam recursos e já atingiram o número máximo de veículos por município; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

III – a adequação às demais regras desta Seção. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Parágrafo único. Após análise pelo DAHU/SAES/MS, o Ministério da Saúde publicará portaria de homologação das solicitações deferidas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-D. A destinação e o custeio fixo e variável das ambulâncias adquiridas, nos termos desta Seção, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos que regem a matéria, observadas as seguintes definições: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

I – custeio fixo: as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

II – custeio variável: as despesas relativas ao custo por KM rodado, entre outras. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Parágrafo único. A ambulância de transporte Tipo A, adquirida nos termos esta Seção, não deve ser inserida no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, considerando que se destina apenas ao transporte, para remoção simples e de caráter eletivo, sem a finalidade de prestação de atendimento pré-hospitalar. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-E. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a funcional programática 10.302.5018.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, GND 4 e na modalidade de aplicação 31 ou 41. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-F. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Seção será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

Art. 260-G. O disposto nesta Seção aplica-se à utilização de recursos programação e de emendas parlamentares, para aquisição de ambulância de transporte Tipo A. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.483 de 01.07.2021)

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS NO BLOCO MAC

Seção I

Do Incentivo à Assistência Pré-natal aos Componentes I, II e III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento

Art. 261. Os recursos necessários ao desenvolvimento do Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao SUS e são adicionais aos já destinados a esta modalidade assistencial. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 2º)

Art. 262. O Componente I – Incentivo à Assistência Pré-natal será executado mediante adesão, pelos municípios que sejam habilitados na forma da aúdeógicaão e que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 601 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 3º)

Parágrafo Único. Nos municípios não habilitados em qualquer das condições de gestão estabelecidas na regulamentação, o Componente I poderá ser executado pela respectiva Secretaria Estadual de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 263. O pagamento deste procedimento será efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde e será custeado pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC); (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 8º, § 5º, II)

Art. 264. O pagamento será efetuado a unidade na qual a gestante foi cadastrada, desde que as informações pertinentes constem da Ficha de Programação Orçamentária (FPO) da unidade para o mês de competência. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 8º, § 5º, III)

Art. 265. O pagamento deste procedimento será efetuado pelo FNS e será custeado pelo FAEC. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 8º, § 7º, I)

Art. 266. O pagamento dos incentivos Adesão ao Componente I – Incentivo à Assistência Pré-natal Adesão ao Componente I – Incentivo à Assistência Pré-natal e o de Conclusão da Assistência Pré-natal será efetuado a cada unidade pública municipal ou estadual, na qual a gestante tenha sido cadastrada, desde que as informações pertinentes constem da FPO, da unidade para o mês de competência. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 8º, § 7º, V)

Art. 267. O pagamento dos procedimentos 07.071.02.7 e 07.071.03.5 do SAI/SUS, e 95.002.01.4 do SIH/SUS, serão efetuados pelo FNS às Unidades de Saúde e custeados pelo FAEC. (Origem: PRT MS/GM 570/2000, Art. 11)

Art. 268. O Componente objeto deste artigo será responsável pela adoção das medidas necessárias à organização e regulação da assistência obstétrica e neonatal e à realização de investimentos nesta área assistencial, viabilizando, em parceria com as Secretarias de Saúde de estados, municípios e do Distrito Federal e unidades hospitalares que realizem atendimento obstétrico e neonatal no SUS, as seguintes atividades: (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único)

I – implantar Centrais Estaduais de Regulação Obstétrica e Neonatal; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único, a)

II – implantar Centrais Municipais de Regulação Obstétrica e Neonatal; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único, b)

III – implantar sistemas móveis de atendimento às gestantes nas modalidades pró e inter-hospitalares; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único, c)

IV – adquirir equipamentos para o aparelhamento de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal e de unidades integrantes do Sistema de Referência Hospitalar para a Gestação da Alto Risco; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único, d)

V – viabilizar o incremento técnico, operacional e de equipamentos aos hospitais públicos filantrópicos integrantes do SUS, que realizem assistência obstétrica e neonatal. (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 1º, Parágrafo Único, e)

Art. 269. Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas para o Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Organização, Regulação e Investimentos na Assistência Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 2º)

§ 1º Os recursos destinados ao financiamento da implantação das centrais estaduais de regulação obstétrica e suas respectivas centrais regionais, quando for o caso, serão repassados, mediante convênio específico, às Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal, que cumprirem os requisitos estabelecidos e assumirem o compromisso de implantar plenamente o componente proposto; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Os recursos destinados ao financiamento da implantação das centrais municipais de regulação obstétrica e seus respectivos sistemas móveis de atendimento pré e inter-hospitalares, serão repassados, mediante convênio específico, às secretarias municipais de saúde que cumprirem com os requisitos de elegibilidade estabelecidos e assumirem o compromisso de implantar plenamente o componente proposto, sendo que aquelas que, mesmo cumprindo com estes critérios, não se encontrem na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, terão os recursos a ela destinados repassados à respectiva Secretaria Estadual de Saúde que se encarregará da implantação da Central e dos sistemas móveis de atendimento; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Os recursos destinados à aquisição de equipamentos para o aparelhamento de unidades de tratamento intensivo neonatal e de hospitais integrantes do Sistema Estadual de Referência Hospitalar no Atendimento da Gestante de Alto Risco, serão alocados para o Projeto Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde (ReforSUS), que providenciará esta aquisição na forma de conjuntos já estabelecidos e com destinação às unidades hospitalares já pactuadas com os gestores estaduais do SUS; (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 2º, § 3º)

§ 4º Os recursos destinados ao financiamento do incremento técnico, operacional e de equipamentos para os hospitais filantrópicos serão repassados aos próprios hospitais, mediante convênio específico, e para os hospitais públicos, conforme o caso, às respectivas Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, devendo todos os hospitais cumprir com os requisitos de elegibilidade estabelecidos, apresentar projeto de investimento com o respectivo plano de trabalho e cronograma de desembolso e assumir o compromisso de implantar plenamente o componente proposto. (Origem: PRT MS/GM 571/2000, Art. 2º, § 4º)

Art. 270. Os recursos necessários ao desenvolvimento do Componente III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao Sistema Único de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 2º)

Art. 271. Os recursos de que trata o art. 609 da Portaria de Consolidação nº 5 destinam-se ao custeio da sistemática ora implantada de atendimento à gestante e ao recém-nascido e de remuneração de serviços constantes da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), e são adicionais aos já destinados a estas modalidades assistenciais. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 2º, § 1º)

Art. 272. Ficam alterados os valores e a sistemática de pagamento dos procedimentos de parto normal e cesariana constantes da Tabela de Procedimentos do SIH/SUS abaixo descritos: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º)

§ 1º Para os procedimentos 35.001.01.1 Parto Normal; 35.006.01.3 Parto com Manobras; 35.007.01.0 – Parto com Eclâmpsia e 3526.01.7 Assistência ao Parto Premonitório e ao Parto Normal sem Distócia em Centro de Parto Normal, os valores previstos para pagamento pelo SUS são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 1º)

I – SH: 130,00; SP: 165,00; SADT: 5,00; TOTAL: 300,00; ATO-MED: 571; ANEST 00; PERM 02; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 1º, I)

§ 2º Os valores constantes do § 1° deste Artigo serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos): R$ 90,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo especifico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal, nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e no campo serviços profissionais da AIH, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II)

a) SP Padrão: R$ 110,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente receberão este valor quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, a)

b) atendimento ao Recém Nato da Sala de Parto: o pagamento do pediatra/neonatologista não entrará no rateio de pontos e será efetuado, quando efetivamente realizado, em conformidade com a Portaria SAS/MS N° 96, 14 de junho de 1994, mediante o lançamento no campo serviços profissionais da AIH, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, b)

1. Ato: 95.001.01.8 Atendimento ao RN em Sala de Parto; Tipo: 6 (pessoa física) ou 16 (pessoa jurídica); Tipo de Ato: 20 Quantidade de Ato: 01 para parto único ou 02 para parto gemelar; CNPJ/CPF:; Valor: R$ 20,00; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, b, 1)

c) anestesia obstétrica realizada por anestesista: o pagamento deste procedimento será efetuado quando da sua realização por anestesista ou, excepcionalmente, por outro profissional médico, conforme estabelecido pela Portaria SAS/MS N° 98, de 26 março de 1999, sem rateio de pontos e mediante o lançamento no campo serviços profissionais da AIH, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, c)

1. Ato: 95.003.01.0 Anestesia Obstétrica realizada por anestesista I; Tipo: 21 (pessoa física) ou 22 (pessoa jurídica); Tipo de Ato: 35; Quantidade de Ato: 01; CNPJ/CPF:; Valor: R$ 30,00; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, c, 1)

d) pediatra 1ª Consulta: o pagamento da 1ª consulta do pediatra não entrará no rateio de pontos e será efetuado, quando efetivamente realizada, mediante o lançamento no campo serviços profissionais da AIH, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, d)

1. Ato: 95.004.01.7 Pediatra 1° Consulta; Tipo: 23 (pessoa física) ou 24 (pessoa jurídica); Tipo de Ato: 36; Quantidade de Ato: 01 para parto único ou 02 para parto gemelar; CNPJ/CPF:; Valor: R$ 5,00. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 2º, II, d, 1)

§ 3º Para os procedimentos 35.009.01.2 Cesariana; e 35.082.01.0 Cesariana com Laqueadura Tubária em Paciente com Cesarianas Sucessivas Anteriores, os valores previstos para pagamento pelo SUS, são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 3º)

I – SH: 270,00; SP: 165,00; SADT: 5,00; TOTAL: 440,00; ATO-MED: 327; ANEST: 00; PERM: 03. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 3º, I)

§ 4º Os valores constantes do § 3° deste Artigo serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos): R$ 230,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante, nos Termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e no campo serviços profissionais da AIH o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em A1H de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, II)

a) SP Padrão: R$ 102,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente, receberá este valor, quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, II, a)

b) anestesia obstétrica realizada por anestesista: o pagamento deste procedimento será efetuado quando da sua realização por anestesista ou, excepcionalmente, por outro profissional médico, conforme estabelecido pela Portaria SAS/MS N° 98, de 26 março de 1999, sem rateio de pontos e mediante o lançamento no campo serviços profissionais da AIH, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, II, b)

1. Ato: 95.005.01.3 – anestesia obstétrica realizada por anestesista II; Tipo: 21 (pessoa física) ou 22 (pessoa jurídica); Tipo de Ato: 35; Quantidade de Ato: 01; CNPJ/CPF:; Valor: R$ 38,00; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, II, b, 1)

c) o pagamento do atendimento ao Atendimento ao Recém Nato da Sala de Parto e Pediatra 1ª consulta será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento no campo serviços profissionais da AIH, conforme descrito no art. 272, § 2º , II, alíneas b e d . (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 4º, II, c)

§ 5º Para o procedimento 35.080.01.9 Parto Normal Sem Distócia Realizado por Enfermeiro Obstetra, os valores previstos para pagamento pelo SUS, são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 5º)

I – SH: 240,00; SP: 55,00; SADT: 5,00; TOTAL: 300,00; ATO-MED: 00; ANEST: 00; PERM: 02. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 5º, I)

§ 6º De acordo com as normas do SIH-SUS, não é prevista a desvinculação de honorários para enfermeiros, sendo o pagamento dos serviços profissionais desta categoria incluído no valor dos Serviços Hospitalares, portanto, o pagamento será subdividido da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º, I)

a) SH (diária, taxas, materiais e medicamentos) e Enfermeiro Obstetra: R$ 200,00 o hospital receberá este valor, quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal, nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e, no campo serviços profissionais da AIH, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º, I, c)

II – serviços profissionais: o pagamento de serviços profissionais neste procedimento não será realizado por rateio de pontos e será pago ao pediatra/neonatologista, anestesista e pediatra 1ª consulta, conforme estabelecido no art. 272, § 2º , II, alíneas b, c e d . (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 6º, II)

§ 7º Para o procedimento 35.025.01.8 Parto Normal em Hospital Amigo da Criança, os valores previstos para pagamento pelo SUS, são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 7º)

I – SH: 150,00; SP:165,00; SADT: 5,00; TOTAL: 320,00; ATO-MED: 571; ANEST: 00; PERM: 02. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 7º, I)

§ 8º Os valores constantes do § 7° deste Artigo serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos): R$ 110,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico ria AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e, no Campo serviços profissionais da AIH, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, II)

a) SP Padrão: R$ 110,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente receberão este valor, quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, II, a)

b) o pagamento do atendimento ao Atendimento ao Recém Nato da Sala de Parto, Analgesia Obstétrica por anestesista e Pediatra 1° Consulta será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento no campo serviços profissionais da AIH, conforme descrito no art. 272, § 2º , II, alíneas b, c e d . (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 8º, II, b)

§ 9º Para os procedimentos 35.026.01.4 Cesariana Exclusivamente para Hospital Amigo da Criança e 35.084.01.4 Cesariana com Laqueadura Tubária em Paciente com Cesarianas Sucessivas Anteriores em Hospitais Amigos da Criança, os valores previstos para, pagamento pelo SUS, são: SH: 290,00; SP: 165,00; SADT: 5,00; TOTAL: 460,00; ATO-MED: 327,00; ANEST: 00; PERM: 03. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 9º)

§ 10. Os valores constantes do art. 272, § 9º serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos): R$ 250,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal, nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 no campo serviços profissionais da AIH, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, II)

a) SP Padrão: R$ 102,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente receberão este valor, quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, II, a)

b) o pagamento do atendimento ao Atendimento ao Recém Nato da Sala de Parto e Pediatra 1ª consulta será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento no campo serviços profissionais da AIH, conforme descrito no art. 272, § 2º , II, alíneas b e d , deste artigo; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, II, b)

c) o pagamento da anestesia será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento do código 95.005.01.3 – Anestesia Obstétrica realizada por anestesista II. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 10, II, c)

§ 11. Para o procedimento 35.027.01.0 Parto Normal em Gestante de Alto Risco, os valores previstos para pagamento pelo SUS, são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 11)

I – SH: 205,00; SP: 233,00; SADT: 5,00; TOTAL: 443,00; ATO-MED: 870; ANEST: 00; PERM: 02. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 11, I)

§ 12. Os valores constantes do art. 272, § 11 serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos) R$ 165,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal, nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e, no campo serviços profissionais da A11-1, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, II)

a) SP Padrão: R$ 148,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente receberão este valor, quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, II, a)

b) anestesia obstétrica realizada por anestesista: o pagamento deste procedimento será efetuado quando da sua realização por anestesista ou, excepcionalmente, por outro profissional Médico, conforme estabelecido pela Portaria SAS/MS N° 98, de 26 março de 1999, sem rateio de pontos e mediante o lançamento no campo serviços profissionais da AIH, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, II, b)

1. Ato: 95.006.01.0 Anestesia Obstétrica realizada por anestesista III; Tipo: 21 (pessoa física) ou 22 (pessoa jurídica); Tipo de Ato: 35; Quantidade de Ato: 01; CNPJ/CPF:; Valor: R$ 60,00; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, II, b, 1)

c) o pagamento do atendimento ao atendimento ao recém nato da sala de parto e pediatra 1ª consulta será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento no campo serviços profissionais da AIH, conforme descrito no art. 272, § 2º , II, alíneas b e d . (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 12, II, c)

§ 13. Para os procedimentos 35.028.01.7 Cesariana em Gestante de Alto Risco e 35.085.01.0 – Cesariana com Laqueadura Tubária em Paciente com Cesarianas Sucessivas Anteriores em Gestante de Alto Risco, os valores previstos para pagamento pelo SUS, são: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 13)

I – SH: 401,00; SP: 234,00; SADT: 5,00; TOTAL: 640,00; ATO-MED: 571; ANEST: 00; PERM: 03. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 13, I)

§ 14. Os valores constantes do art. 272, § 13 serão subdivididos e remunerados da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14)

I – serviços hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, I)

a) SH Padrão (diária, taxas, materiais e medicamentos): R$ 361,00 o hospital receberá este valor quando da realização do parto; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, I, a)

b) SH Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal: R$ 40,00 para o recebimento desta remuneração será necessário o lançamento, em campo específico da AIH, do número da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal, nos termos da Seção I do Capítulo VI do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5 e, no campo serviços profissionais da AIH, o lançamento do código de procedimento 95.002.01.4 Incentivo ao Parto do Componente I Incentivo à Assistência Pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, I, b)

c) a cobrança do código 95.002.01.4 em AIH de parturiente não integrante do Componente I acarretará auditoria imediata, ficando a Unidade sujeita às penalidades cabíveis. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, I, c)

II – serviços profissionais: (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, II)

a) SP Padrão: R$ 149,00 – o obstetra, auxiliar(es) ou outro profissional necessário ao atendimento da parturiente receberão este valor quando da realização do parto, mediante rateio de pontos; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, II, a)

b) o pagamento do atendimento ao atendimento ao recém nato da sala de parto e pediatra 1ª consulta será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento no campo serviços profissionais da AIH, conforme descrito no art. 272, § 2º , II, alíneas b e d ; (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, II, b)

c) o pagamento da anestesia será efetuado sem rateio de pontos mediante lançamento do código 95.006.01.0 Anestesia Obstétrica realizada por anestesista (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 3º, § 14, II, c)

Art. 273. A diferença do impacto financeiro, decorrente da alteração de valores dos procedimentos para implantação do Componente III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, será financiada com recursos do FAEC. (Origem: PRT MS/GM 572/2000, Art. 9º)

Seção II

Da Regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas

Art. 274. O planejamento, a coordenação e a execução das ações de atenção à saúde às comunidades indígenas dar-se-á por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), com a efetiva participação do controle social indígena em estreita articulação com a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde, e complementarmente pelas Secretarias Estaduais (SES) e Municipais de Saúde (SMS), em conformidade com as políticas e diretrizes definidas para atenção à saúde dos povos indígenas. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 1º)

Art. 274. Farão jus ao recebimento dos recursos financeiros do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI os estabelecimentos de saúde previamente habilitados na forma dos art. 276 a 278, com vistas à execução de objetivos elencados no art. 275. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. Os recursos financeiros do IAE-PI terão natureza de custeio e serão transferidos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – por meio de descentralização orçamentária, quando o estabelecimento de saúde de que trata o “caput” se tratar de órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, observados os requisitos e formalidades inerentes à referida modalidade de descentralização de créditos; ou (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual esteja vinculado o estabelecimento de saúde de que trata o “caput” que não se enquadre na hipótese do inciso I, observado o disposto nos art. 303 e 304, que versam sobre os prazos para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 275. Fica regulamentado o Fator de Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena, criado pela Portaria nº 1.163/GM/MS, de 14 de setembro de 1999, que doravante passa a ser denominado Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI). (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

§ 1º Os recursos de que tratam o ‘caput’ deste artigo serão transferidos ao respectivo gestor na modalidade fundo a fundo mediante pactuação. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 2º, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

§ 2º Os recursos do IAE-PI comporão os Blocos de Financiamento da Atenção Básica e da Média e Alta Complexidade, respectivamente, instituídos pela Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 2º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

Art. 275. O IAE-PI tem como objetivos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – viabilizar o direito do paciente indígena a intérprete, quando este se fizer necessário, e a acompanhante, respeitadas as condições clínicas do paciente; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – garantir dieta especial ajustada aos hábitos e restrições alimentares de cada etnia, sem prejuízo da observação do quadro clínico do paciente; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – promover a ambiência do estabelecimento de acordo com as especificidades étnicas das populações indígenas atendidas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – facilitar a assistência dos cuidadores tradicionais, quando solicitada pelo paciente indígena ou pela família e, quando necessário, adaptar espaços para viabilizar tais práticas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – viabilizar a adaptação de protocolos clínicos, bem como critérios especiais de acesso e acolhimento, considerando a vulnerabilidade sociocultural; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VI – favorecer o acesso diferenciado e priorizado aos indígenas de recente contato, incluindo a disponibilização de alojamento de internação individualizado considerando seu elevado risco imunológico; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VII – promover e estimular a construção de ferramentas de articulação e inclusão de profissionais de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI/SESAI/MS e/ou outros profissionais e especialistas tradicionais que tenham vínculo com paciente indígena, na construção do plano de cuidado dos pacientes indígenas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VIII – assegurar o compartilhamento de diagnósticos e condutas de saúde de forma compreensível aos pacientes indígenas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IX – organizar instâncias de avaliação para serem utilizadas pelos pacientes indígenas relativamente à qualidade dos serviços prestados nos estabelecimentos de saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

X – fomentar e promover processos de educação permanente sobre interculturalidade, valorização e respeito às práticas tradicionais de saúde e demais temas pertinentes aos profissionais que atuam no estabelecimento, em conjunto com outros profissionais e/ou especialistas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

XI – promover e qualificar a participação dos profissionais dos estabelecimentos nos Comitês de Vigilância do Óbito; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

XII – proporcionar serviços de atenção especializada em terras e territórios indígenas; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

XIII – em relação especificamente aos hospitais universitários: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) instalar ambulatórios especializados em saúde indígena, visando promover a coordenação do cuidado especializado ao usuário indígena, porta de entrada diferenciada e a qualificação de profissionais em formação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) realizar projetos de pesquisa e extensão em saúde indígena; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

c) realizar projeto de telessaúde. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 276. A aplicação dos recursos do IAE-PI deve estar em conformidade com o Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI) e com os planos de saúde dos estados e municípios. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 3º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

Parágrafo Único. Os planos municipais e estaduais de saúde devem inserir as ações voltadas à saúde indígena, de forma compatível ao Plano Distrital de Saúde Indígena. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 276. Poderão ser habilitados ao recebimento do IAE-PI: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – estabelecimentos hospitalares que prestam serviços especializados e de apoio diagnóstico ao SUS, públicos ou privados sem fins lucrativos, incluídos os hospitais universitários; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – unidades mistas; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – policlínicas que prestam serviço ao SUS, públicas ou privadas sem fins lucrativos; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – Centros de Especialidades Odontológicas – CEO; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VI – Centros de Atenção Psicossocial – CAPS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 277. A composição das Equipes Multidisciplinares de Atenção Básica à Saúde Indígena (EMSI) dar-se-á a partir dos seguintes núcleos: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 5º)

I – Núcleo Básico de Atenção à Saúde Indígena – responsável pela execução das ações básicas de atenção à saúde indígena, composto por profissionais de saúde como: enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, médico, odontólogo, auxiliar de consultório dental, técnico de higiene dental, agente indígena de saúde, agente indígena de saneamento, técnico em saneamento, agentes de endemias e microscopistas na Região da Amazônia Legal. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 5º, I)

II – Núcleo Distrital de Atenção à Saúde Indígena – responsável pela execução das ações de atenção integral à saúde da população indígena, sendo composto por profissionais que atuam na saúde indígena, não contemplados na composição referida no inciso I deste artigo, tais como nutricionistas, farmacêuticos/bioquímicos, antropólogos, assistentes sociais e outros, tendo em vista as necessidades específicas da população indígena. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 5º, II)

Parágrafo Único. A definição de quais profissionais deverão compor as Equipes Multidisciplinares de Atenção à Saúde Indígena (EMSI) priorizará a situação epidemiológica, necessidades de saúde, características geográficas, acesso e nível de organização dos serviços respeitando as especificidades étnicas e culturais de cada povo indígena, devendo atuar de forma articulada e integrada, aos demais serviços do SUS, com clientela adscrita e território estabelecidos. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 277. São critérios de habilitação dos estabelecimentos de saúde ao IAE-PI: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – integrar a rede de referência para a população indígena beneficiada, assim compreendidos os estabelecimentos que realizam ações e serviços de saúde a pacientes indígenas da circunscrição do DSEI/SESAI/MS responsável pela habilitação do estabelecimento de saúde ou do órgão central da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), no caso dos estabelecimentos situados no Distrito Federal, observado o disposto do art. 278; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, com a realização do serviço código n° 152 – Atenção à Saúde de Populações Indígenas, código de classificação n° 005 – Atenção Especializada às Populações Indígenas, ou outro que vier a substituir. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. Os critérios de que trata o “caput” deverão ser observados durante todo o período de habilitação do estabelecimento de saúde ao IAE-PI, sob pena de suspensão do repasse dos recursos do incentivo, observado o disposto nos art. 288 a 289. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 278. O Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) destinar-se-á à implementação qualitativa e equânime da assistência ambulatorial, hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico à população indígena. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º)

§ 1º Os valores estabelecidos serão repassados aos municípios e aos estados de forma, regular e automática, do FNS aos fundos municipais e estaduais de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º, § 1º)

§ 2º O incentivo de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os procedimentos pagos do SIH/SUS, proporcionais à oferta de serviços prestados pelos estabelecimentos às populações indígenas, no limite de até 30% da produção total das AIH aprovadas. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º, § 2º)

§ 3º O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, identificará os estabelecimentos assistenciais na rede do SUS que melhor se enquadram ao perfil de referência à atenção especializada para as comunidades indígenas. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º, § 3º)

§ 4º Para a identificação e recomendação dos estabelecimentos de que tratam o § 3º, as unidades certificadas, conforme o Anexo 5 do Anexo XIV da Portaria de Consolidação nº 2, que institui o Certificado do Hospital Amigo do Índio, serão priorizadas. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º, § 4º)

§ 5º Fica o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde e da Secretaria de Atenção à Saúde, em conjunto com o respectivo gestor, responsáveis por pactuar a referência e a contrarreferência para à atenção especializada, ambulatorial e hospitalar na rede de serviços contemplando as metas previstas na Programação Pactuada e Integrada (PPI). (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 6º, § 5º)

Art. 278. O pedido de habilitação ao recebimento do IAE-PI será entregue por meio físico ao DSEI/SESAI/MS da circunscrição do estabelecimento de saúde, ou, no caso dos estabelecimentos situados no Distrito Federal, diretamente ao órgão central da SESAI/MS, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – requerimento contendo a solicitação da habilitação ao recebimento do IAE-PI na forma desta Portaria, conforme modelo disponibilizado pela SESAI/MS na forma do art. 290, subscrito pelo dirigente máximo do estabelecimento de saúde interessado e, no caso dos estabelecimentos de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 274, pelo gestor de saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal ao qual esteja vinculado o estabelecimento de saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – Plano de Metas e Ações – PMA, observado o disposto nos art. 283 a 285. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. O processamento do pedido de habilitação ao recebimento do IAE-PI observará ao seguinte rito: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – o DSEI/SESAI/MS fará a análise da compatibilidade entre os documentos de que trata o “caput” com o disposto nesta Portaria, bem como da fidedignidade das informações ali prestadas, e, em caso de aprovação, os remeterá ao órgão central da SESAI/MS por meio do Sistema SEI, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data da apresentação do pedido; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – recebidos os documentos de que trata o inciso I, o órgão central da SESAI/MS fará a homologação do processo de habilitação, mediante parecer técnico prévio do Departamento de Atenção à Saúde Indígena – DASI/SESAI/MS, e encaminhará à Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS, no prazo de 30 (dias) contado da data de recebimento da documentação; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – recebida a documentação na forma do inciso II, a SAS/MS realizará a análise da viabilidade orçamentária e financeira do pedido de habilitação do estabelecimento de saúde, observado o disposto no art. 292; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – após a análise de que trata o inciso III, a SAS/MS fornecerá os subsídios necessários à publicação de Portaria do Ministro de Estado da Saúde que autorize o repasse de recursos aos estabelecimentos habilitados ao recebimento do IAE-PI, que conterá, no mínimo: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) o nome e o número do registro do CNES do estabelecimento de saúde habilitado; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) a tipologia do estabelecimento de saúde habilitado, observado o disposto no art. 276; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

c) o DSEI/SESAI/MS da circunscrição do estabelecimento de saúde habilitado, exceto daqueles situados no Distrito Federal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

d) a forma de repasse do recurso, observado o disposto no parágrafo único do art. 274; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

e) o valor aprovado do incentivo financeiro e os objetivos de que trata o art. 275 a serem cumpridos; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – após a publicação da Portaria de que trata o inciso IV, a SAS/MS encaminhará o processo administrativo ao Fundo Nacional de Saúde para a adoção das medidas cabíveis com vistas ao repasse dos recursos referentes ao IAE-PI, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 279. Os incentivos objetos de regulamentação nesta Seção serão repassados a municípios e a estados mediante: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º)

I – Termo de pactuação no qual constarão as responsabilidades e atribuições da atenção à saúde dos povos indígenas pactuado pela SESAI, SAS, municípios ou estados, conselhos distritais de saúde indígena. Deverá ser apresentado e aprovado nos respectivos conselhos de saúde municipais ou estaduais e, posteriormente, ratificados na CIB com a participação de representantes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI). (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, I)

II – cadastramento e atualização periódica no CNES: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, II)

a) dos estabelecimentos de saúde habilitados ao recebimento do IAE-PI; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, II, a)

b) das unidades básicas de saúde com suas respectivas EMSI, conforme Portaria nº 511/SAS, de 29 de dezembro de 2000, e legislação regulamentar a ser publicada. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, II, b)

§ 1º Os atos de pactuação se darão no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS). (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, § 1º)

§ 2º O Termo de Pactuação deverá ser parte integrante do Termo de Compromisso de Gestão que formaliza o Pacto pela Saúde nas suas Dimensões pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, contendo os objetivos e as metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias dos gestores nos diferentes níveis e os indicadores de monitoramento e avaliação. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 7º, § 2º)

Art. 279. Para os estabelecimentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 276, o valor total do IAE-PI será obtido a partir da soma de um valor fixo e de um valor variável. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º O valor fixo de que trata o “caput” será definido de acordo com o número de atendimentos/internações de pacientes indígenas, observado o disposto no Quadro 1 do Anexo XCVIII, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – até 14 (quatorze) pacientes indígenas atendidos por mês, não haverá nenhum repasse; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – de 46 (quarenta e seis) a 75 (setenta e cinco) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – de 76 (setenta e seis) a 105 (cento e cinco) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – de 106 (cento e seis) a 136 (centro e trinta e seis) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VI – de 137 (cento e trinta e sete) a 167 (cento e sessenta e sete) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais); e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VII – acima de 167 (cento e sessenta e sete) pacientes indígenas atendidos por mês, o valor será de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais). (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º O valor variável de que trata o “caput” será calculado a partir de um aumento percentual sobre o valor fixo de que trata o § 1º para o cumprimento de cada objetivo de que trata o art. 275, com a exigência de cumprimento mínimo de 2 (dois) objetivos, observado o disposto no Quadro 2 do Anexo XCVIII, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – aumento de 5% para cumprimento dos objetivos de que trata os incisos III, V, VII, VIII, IX, X, XI do art. 275; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – aumento de 10% para cumprimento dos objetivos de que trata os incisos I e II do art. 275; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – aumento de 15% para cumprimento dos objetivos de que trata os incisos IV, VI e XII do art. 275. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 3º Os incrementos de que trata o § 2º não são cumulativos, sendo os percentuais incidentes sobre o valor original do repasse. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 4º Os estabelecimentos que porventura deixarem de cumprir determinado objetivo pactuado deixarão de fazer jus ao incremento correspondente de que trata o § 2º. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 5º O repasse dos recursos de que trata este artigo será realizado de acordo com o disposto no Quadro 7 do Anexo XCVIII, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – primeira parcela será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado para 12 (doze) meses; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – a partir do 2º mês de repasse, o estabelecimento receberá os 80% (oitenta por cento) restantes do valor anual do repasse divididos em 11 (onze) parcelas mensais e iguais. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 6º Os hospitais universitários também estarão aptos a receber percentual adicional de incentivo em virtude do cumprimento dos objetivos dispostos no inciso XIII do art. 275, observado o disposto no Quadro 3 do Anexo XCVIII, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – caso o estabelecimento possua ambulatório indígena com clínica básica, receberá acréscimo de 100% sobre o valor fixo; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – caso o estabelecimento possua ambulatório indígena com clínica especializada, receberá acréscimo de 120% sobre o valor fixo; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – caso o estabelecimento possua projetos de extensão em saúde indígena, receberá acréscimo de 20% sobre o valor fixo; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – caso o estabelecimento possua projetos de ensino e pesquisa em saúde indígena, receberá acréscimo de 30% sobre o valor fixo; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – caso o estabelecimento possua projetos de telessáude para saúde indígena, receberá acréscimo de 30% sobre o valor fixo. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 7º os incrementos de que trata os inciso I e II do § 6º não são cumulativos. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 8º Além da habilitação de que trata os art. 276 a 278, para fazerem jus ao percentual adicional de incentivo de que trata o § 6º, os hospitais universitários deverão celebrar Termo de Cooperação Técnica junto ao órgão central da SESAI/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 280. O Termo de Pactuação da Atenção Especializada aos Povos Indígenas deverá contemplar: a relação da oferta dos serviços; a população indígena potencialmente beneficiária; metas qualiquantitativas e os seus respectivos valores; definição do fluxo de referência e contra-referência e estratégias de acolhimento. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 9º)

§ 1º Os estabelecimentos de saúde contratados ou conveniados com o SUS deverão assinar com o gestor estadual ou municipal o Termo de Compromisso do Prestador de Serviços, devendo este ser parte integrante do Termo de Pactuação da Atenção Especializada. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 9º, § 1º)

§ 2º Em se tratando de município ou estado habilitado a receber os dois incentivos, os termos de pactuação serão unificados. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 9º, § 2º)

Art. 280. Para os CEO, o valor total do IAE-PI será calculado a partir da soma de um valor fixo e de um valor variável nos termos deste artigo, observado o disposto no Quadro 4 do Anexo XCVIII. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º O valor fixo de que trata o “caput” será obtido em incrementos percentuais sobre o valor base de custeio mensal do Ministério da Saúde para o CEO Tipo I, conforme o inciso I do art. 202, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) atendimentos de pacientes indígenas ao mês receberá o percentual de 25% sobre custeio mensal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – de 51 (cinquenta e um) a 200 (duzentos) atendimentos de pacientes indígenas ao mês receberá o percentual de 35% sobre custeio mensal; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III– a partir de 201 (duzentos e um) atendimentos de pacientes indígenas ao mês receberá o percentual de 50% sobre custeio mensal. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º O valor variável de que trata o “caput” será obtido a partir de acréscimos aos incrementos percentuais de que trata o § 1º, na ordem de 10% para cada objetivo de que trata o art. 275 cumprido, limitando-se a, no mínimo, 2 (dois) objetivos e, no máximo, 5 (cinco) objetivos. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 3º Os incrementos de que trata o § 2º não são cumulativos, sendo os percentuais incidentes sobre o valor fixo do repasse. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 4º Os estabelecimentos que porventura deixarem de cumprir determinado objetivo pactuado deixarão de fazer jus ao incremento correspondente de que trata o § 2º. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 281. São atribuições da SESAI: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10)

I – garantir o acesso e integralidade do cuidado à saúde das comunidades indígenas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, I)

II – estabelecer diretrizes para a organização e operacionalização da atenção em saúde com base no quadro epidemiológico e nas necessidades de saúde das comunidades indígenas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, II)

III – implementar os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), visando ao fortalecimento da interação entre polo-base e a rede local de atenção à saúde; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, III)

IV – realizar o gerenciamento das ações de saúde no âmbito dos DSEI; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, IV)

V – garantir em conjunto com a SAS recursos financeiros para o desenvolvimento das ações de atenção à saúde indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, V)

VI – garantir recursos humanos em quantidade e qualidade necessárias para o desenvolvimento das ações de atenção à saúde dos povos indígenas, utilizando como estratégia complementar, a articulação com municípios, estados e organizações não governamentais; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, VI)

VII – realizar acompanhamento, supervisão, avaliação e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos DSEI, em conjunto com os demais gestores do SUS; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, VII)

VIII – articular junto aos municípios, estados e conselhos locais e distritais de saúde indígena os atos de pactuações das responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, em conjunto com a Secretaria de Atenção a Saúde (SAS); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, VIII)

IX – acompanhar e avaliar em conjunto com a Secretaria de Atenção à Saúde, o instrumento de que trata o art. 280; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, IX)

X – encaminhar o Termo de Pactuação da Atenção Especializada aos Povos Indígenas firmado aos Conselhos de Saúde Indígena, para acompanhamento; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, X) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

XI – promover as condições necessárias para os processos de capacitação, formação e educação permanente dos profissionais que atuam na Saúde Indígena em articulação com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SEGETS); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XI)

XII – pactuar junto aos estados e municípios no âmbito do Plano Distrital que compõe o Termo de Pactuação da Atenção à Saúde dos Povos Indígenas: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XII)

a) os insumos necessários à execução das ações de saúde de atenção à saúde dos povos indígenas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XII, a)

b) os meios de transporte para o deslocamento da Equipe Multidisciplinar às comunidades e para a remoção de pacientes que necessitem de procedimentos médicos (e/ou exames) de maior complexidade, bem como para internação hospitalar na área de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena de acordo com as referências estabelecidas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XII, b)

c) infraestrutura e equipamentos necessários para execução das ações de saúde nas comunidades; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XII, c)

XIII – articular junto a CIB o fluxo de referência de pacientes de comunidades indígenas aos serviços de média e alta complexidade do SUS; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XIII)

XIV – articular, junto às Secretarias Estaduais de Saúde e à CIB, a criação de câmaras ou comissões técnicas de saúde indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XIV)

XV – realizar os investimentos necessários para dotar as aldeias de soluções adequadas de saneamento ambiental; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XV)

XVI – realizar e manter o cadastro nacional da população indígena atualizado por meio da implementação do Sistema de Informação de Atenção à Saúde Indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XVI)

XVII – disponibilizar informações necessárias para o cadastramento e atualização do SCNES de Saúde em conjunto com os gestores responsáveis; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XVII)

XVIII – Abastecer, quando for o caso, e garantir que os órgãos governamentais e não governamentais que atuam na atenção à Saúde dos Povos Indígenas alimentem os sistemas nacionais de informação do SUS, conforme normas em vigor; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XVIII)

XIX – analisar o desempenho dos municípios e dos estados no cumprimento das pactuações previstas nesta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XIX)

XX – apoiar e cooperar tecnicamente com estados e municípios. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 10, XX)

Art. 281. O valor do IAE-PI destinado aos LRPD será obtido a partir de incrementos percentuais sobre o valor de 50 (cinquenta) próteses, conforme os valores constantes da Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, observado o disposto no Quadro 5 do Anexo XCVIII, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – de 5 (cinco) a 10 (dez) próteses produzidas em pacientes indígenas, receberá o incremento percentual de 30%; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – de 11 (onze) a 50 (cinquenta) próteses produzidas em pacientes indígenas, receberá o incremento percentual de 40%; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – a partir de 51 (cinquenta e uma) próteses produzidas em pacientes indígenas, receberá o incremento percentual de 50%. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º O LRPD que cumprir o objetivo de que trata o inciso XII do art. 275, com no mínimo 50% da produção de prótese realizada em terra e/ou territórios indígenas, receberá o dobro dos valores definidos na forma dos incisos I, II e III do “caput”. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º Os incrementos de que trata o “caput” não são cumulativos, sendo os percentuais incidentes sobre o valor original do repasse. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 282. São atribuições dos estados: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11)

I – prestar apoio técnico aos municípios e aos DSEI; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, I)

II – atuar de forma complementar na execução das ações de atenção à saúde indígena, conforme definido no Plano Distrital de Saúde Indígena, nos objetos dos Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas e descritas no respectivo Plano Estadual de Saúde, definindo outras atribuições caso necessário; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, II)

III – alimentar os sistemas nacionais de informação do SUS, conforme normas em vigor, com os dados relativos à Atenção à Saúde Indígena, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e dos estabelecimentos de saúde contemplados nos Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, III)

IV – consolidar, analisar e transferir os arquivos dos sistemas de informação relativos à Atenção à Saúde Indígena enviados pelos municípios de acordo com fluxo e prazos estabelecidos para cada sistema; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, IV)

V – organizar, em conjunto com os DSEI e secretarias municipais, fluxos de referência de acordo com o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Programação Pactuada e Integrada, respeitando os limites financeiros estabelecidos; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, V)

VI – garantir e regular o acesso dos povos indígenas aos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar conforme Programação Pactuada e Integrada; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, VI)

VII – participar do Conselho Distrital de Saúde Indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, VII)

VIII – participar do acompanhamento e avaliação das ações de saúde dos povos indígenas, em conjunto com os DSEI e as secretarias municipais de saúde no território estadual; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, VIII)

IX – encaminhar os Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas para homologação na CIB. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 11, IX)

Art. 282. Para os CAPS, o valor total do IAE-PI será calculado a partir da soma de um valor fixo e de um valor variável, nos termos deste artigo, observado o disposto no Quadro 6 do Anexo XCVIII. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º O valor fixo de que trata o “caput” será obtido em incrementos percentuais o valor base do custeio mensal, de acordo com o art. 999, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – CAPS I receberá o valor de 10 % sobre custeio mensal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – CAPS II receberá o valor de 10 % sobre o custeio mensal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – CAPS III receberá o valor de 5 % sobre o custeio mensal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – CAPS AD receberá o valor de 10 % sobre o custeio mensal; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

V – CAPS AD III receberá o valor de 5 % sobre o custeio mensal; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

VI – CAPS i receberá o valor de 10 % sobre o custeio mensal. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º O valor variável de que trata o “caput” será obtido a partir de acréscimos aos incrementos percentuais de que trata o § 1º, na ordem de 10% para cada objetivo de que trata o art. 275 cumprido, limitando-se a, no mínimo, 2 (dois) objetivos e, no máximo, 9 (nove) objetivos. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 3º Os incrementos de que trata o § 2º não são cumulativos, sendo os percentuais incidentes sobre o valor fixo do repasse. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 4º Os estabelecimentos que porventura deixarem de cumprir determinado objetivo pactuado deixarão de fazer jus ao incremento correspondente de que trata o § 2º. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 283. São atribuições dos municípios e do Distrito Federal: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12)

I – atuar de forma complementar na execução das ações de atenção à saúde indígena, conforme definido no Plano Distrital de Saúde Indígena, nos objetos dos Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas e descritas no respectivo Plano Municipal de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, I)

II – alimentar os sistemas nacionais de informação do SUS, conforme normas em vigor, com os dados relativos à Atenção à Saúde Indígena, mantendo atualizado o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, II)

III – assegurar a participação de representantes indígenas e dos profissionais das equipes multidisciplinares de saúde indígena no Conselho Municipal de Saúde, em especial nos municípios que firmarem os Termos de Pactuação para a Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, III)

IV – participar do Conselho Distrital de Saúde Indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, IV)

V – avaliar e acompanhar em conjunto com os DSEI e estados as ações e serviços de saúde realizados previstos nesta Seção; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, V)

VI – participar da elaboração do Plano Distrital de Saúde Indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, VI)

VII – garantir a inserção das metas e ações de atenção básica, voltadas às comunidades indígenas no Plano Municipal de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, VII)

VIII – enviar à para CIB os Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas para avaliação e homologação; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, VIII)

IX – definir, em conjunto com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), o perfil dos profissionais que comporão as equipes multidisciplinares de saúde indígena, de acordo com os Termos de Pactuação da Atenção à Saúde aos Povos Indígenas. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 12, IX)

Art. 283. O PMA constitui documento formal no qual constam as ações que serão realizadas e as metas a serem atingidas pelo estabelecimento de saúde, com vistas ao alcance de objetivos de que trata o art. 275 com a utilização dos recursos recebidos a título de IAE-PI. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 284. São atribuições da participação complementar para garantir a cobertura assistencial aos povos indígenas: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 13)

I – atuar de forma complementar, enquanto as disponibilidades dos serviços públicos de saúde forem insuficientes, na execução das ações de atenção à saúde indígena, conforme definido no Plano Distrital de Saúde Indígena e nos respectivos Planos de Trabalho; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 13, I)

II – alimentar os sistemas nacionais de informação do SUS, conforme normas em vigor, com os dados relativos à Atenção à Saúde Indígena, repassando ao respectivo gestor as informações; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 13, II)

III – participar das reuniões do Conselho Distrital de Saúde Indígena. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 13, III)

Art. 284. O conteúdo do PMA observará à tipologia do estabelecimento de saúde de que trata o art. 276, observado o seguinte conteúdo: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – CEO: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) no mínimo 2 e no máximo 5 (cinco) objetivos a ser alcançados, dentre os elencados no art. 275; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) a comprovação da pertinência para o atendimento da população indígena adstrita a sua área; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

c) o número médio de atendimentos a indígenas esperado, que não poderá ser inferior a 19 (dezenove) pacientes por mês; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – LRPD: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) no máximo 1 (um) objetivo a ser alcançado, dentre os elencados no art. 275; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) a comprovação da pertinência para o atendimento da população indígena adstrita a sua área; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

c) o número médio de produção de próteses dentárias a indígenas esperado, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) próteses por mês; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – CAPS: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) 2 (dois) a 9 (nove) objetivos a serem alcançados, dentre os elencados no art. 275; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) a comprovação da pertinência para o atendimento da população indígena adstrita a sua área; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

IV – demais estabelecimentos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

a) 2 (dois) ou mais objetivos a serem alcançados, dentre os elencados no art. 275; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

b) a comprovação de atendimentos/internações de, no mínimo, 15 (quinze) pacientes indígenas por mês, de acordo a média apurada dos últimos 6 (seis) meses. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. Constará do PMA, ainda, dados cadastrais do DSEI/SESAI/MS e do estabelecimento de saúde, justificativa de pertinência, serviços ofertados, descrição de metas e atividades, resultados esperados e o compromisso de todos os subscreventes de atuar em consonância com os ditames desta Portaria e do PMA aprovado. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 285. São atribuições da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS): (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14)

I – organizar, em conjunto com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), estados e municípios, a Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, no âmbito nacional; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14, I)

II – adequar os sistemas de informações do SUS para a inclusão do registro da atenção à saúde indígena; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14, II)

III – viabilizar que estados e municípios de regiões onde vivem os povos indígenas atuem complementarmente no custeio e na execução das ações de atenção ao índio, individual ou coletivamente, promovendo as adaptações necessárias na estrutura e organização do SUS; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14, III)

IV – garantir que as populações indígenas tenham acesso às ações e serviços do SUS, em qualquer nível que se faça necessário, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14, IV)

Parágrafo Único. A recusa de quaisquer instituições, públicas ou privadas, ligadas ao SUS, em prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas configura ato ilícito e é passível de punição pelos órgãos competentes. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 14, Parágrafo Único)

Art. 285. O PMA será formulado de acordo com o modelo disponibilizado pela SESAI/MS, observado o disposto no art. 290, e será subscrito☹Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – pelo dirigente máximo do estabelecimento de saúde;(Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – pelo gestor de saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal, no caso dos estabelecimentos de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 274; e(Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – pelo coordenador distrital do DSEI/SESAI/MS da circunscrição do estabelecimento de saúde, exceto, para os situados no Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 286. São atribuições dos Conselhos Distritais e dos Conselhos Locais de Saúde Indígena: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 15)

I – participar do processo de formulação das necessidades e metas a serem objetos dos Termos de Pactuação expressas nos Planos Distritais de Saúde Indígena, em conjunto com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI); e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 15, I)

II – acompanhar as referidas pactuações no âmbito de abrangência de seu Conselho. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 15, II)

Art. 286. O monitoramento do IAE-PI será realizado pela SESAI/MS, por meio do DASI/SESAI/MS e dos DSEI/SESAI/MS, em conjunto com os Conselhos Distritais de Saúde Indígena – CONDISI, através dos seguintes mecanismos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – visita “in loco” aos estabelecimentos de saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – análise, acompanhamento e avaliação da satisfação da população indígena atendida; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

III – verificação das informações de procedimentos, atendimentos e internações da população indígena nos sistemas nacionais de informação do SUS, por meio da verificação das informações do quesito raça/cor, conforme disposto nos art. 241 a 244 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, além de informação sobre etnia, quando houver o campo. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 287. O monitoramento do IAE-PI se dará por meio da verificação da utilização dos sistemas nacionais de informação a serem preenchidos e remetidos ao Ministério da Saúde pelos municípios e estados contemplados conforme normas em vigor, a saber: (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

I – informações no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e Profissionais Habilitados; (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, a)

II – Sistema de Informação Ambulatorial (SAI); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, b)

III – Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, c)

IV – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, d)

V – Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, e)

VI – Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIS-PNI); (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, f)

VII – Informação de Produção dos Estabelecimentos de Saúde previstos nos termos de pactuação; e (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, g)

VIII – Sistema de Informações Hospitalares (SIH), quando for o caso. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, h)

§ 1º Os municípios, os estados e o Distrito Federal que não alimentarem regularmente os Sistemas de Informação em Saúde com o atendimento hospitalar e ambulatorial aos Povos Indígenas por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados terão o repasse dos incentivos suspenso. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, § 1º)

§ 2º O repasse do incentivo IAE-PI será suspenso, caso sejam detectadas, por meio de auditoria federal ou estadual, malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 16, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

Art. 287. Os estabelecimentos de saúde habilitados ao recebimento do IAE-PI deverão: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – encaminhar anualmente ao respectivo DSEI/SESAI/MS junto ao qual estejam habilitados, ou ao órgão central da SESAI/MS no caso dos estabelecimentos situados no Distrito Federal, o relatório com a descrição das atividades realizadas no exercício, que incluirá, dentre outros elementos, relatório descritivo dos objetivos implementados, conforme modelo disponibilizado pela SESAI/MS nos termos do art. 290; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – informar o atendimento ao indígena no registro de cobrança em Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado – BPAI, Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC e/ou Autorização de Internação Hospitalar – AIH, em observância ao preenchimento do quesito raça/cor, conforme o disposto nos art. 241 a 244 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo também informar a etnia, se houver campo. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º A qualquer tempo, relatórios parciais poderão ser solicitados pelo DSEI/SESAI/MS, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, CONDISI e DASI/SESAI/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º Para atendimentos que não são passíveis de serem informados individualmente, o estabelecimento deverá enviar relatório semestral ao DSEI/SESAI/MS informando o nome, etnia e procedimento realizado. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 288. Compete à Secretaria de Atenção a Saúde (SAS/MS) e à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), por meio do Departamento de Atenção à Saúde Indígena (DESAI), o monitoramento da implantação e implementação da regulamentação de que trata esta Seção, com a participação das instâncias de controle social. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 17)

Art. 288. No caso de descumprimento injustificado do disposto nesta Portaria ou no PMA, o repasse dos recursos referentes ao IAE-PI será suspenso temporariamente. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 1º O fim da suspensão de que trata o “caput” ocorrerá mediante apresentação das justificativas e das medidas adotadas pelo estabelecimento de saúde para a correção das inconformidades ao DSEI/SESAI/MS junto ao qual esteja habilitado na forma do art. 278, cabendo ao DASI/SESAI/MS emitir parecer técnico sobre o fim ou a manutenção da suspensão a partir das informações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data do recebimento da respectiva documentação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 2º O início da suspensão e a retomada da transferência dos recursos do IAE-PI se darão mediante Portaria do Ministro de Estado da Saúde, que, além da demonstração da motivação para a suspensão ou retomada do repasse, observará ao seguinte: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – constatada a inexistência de descumprimento de que trata o “caput”, os pagamentos retroagirão à data do início da suspensão; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – no caso de aceitação das medidas adotadas pelo estabelecimento para correção das inconformidades, os pagamentos retroagirão à data da apresentação do requerimento de fim da suspensão ao DSEI/SESAI/MS junto ao qual esteja habilitado. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

§ 3º A SAS/MS adotará as medidas necessárias à publicação das Portarias de que trata o § 2º, a partir da solicitação e dos subsídios técnicos prestados pela SESAI/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 289. O acompanhamento e a avaliação da aplicação dos recursos do IAE-PI se dará por meio dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena e dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 18) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde deverão fornecer aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena, quando solicitado, cópia da documentação relativa à prestação de contas anual referentes aos recursos do IAE-PI. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 18, Parágrafo Único) (com redação dada pela PRT MS/GM 2012/2012)

Art. 289. Os estabelecimentos de saúde serão desabilitados e os repasses do IAE-PI serão interrompidos caso sejam detectadas malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, sobre tais hipóteses. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. A desabilitação do estabelecimento de saúde ao recebimento do IAE-PI se dará mediante Portaria do Ministro de Estado da Saúde, aplicando-se a esta hipótese o disposto no § 3º do art. 288. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 290. As pactuações em vigor, que não estiverem de acordo com a presente regulamentação, deverão ser repactuadas, observados os preceitos ora dispostos. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 19)

Art. 290. A SESAI/MS publicará no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

I – em até 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta Portaria, os modelos de PMA e de requerimento de habilitação ao recebimento do IAE-PI; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

II – em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação desta Portaria, documento instrutivo sobre a gestão, monitoramento e aplicação do IAE-PI, bem como o modelo de relatório anual de atividades de que trata o art. 279. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 291. Os estados e os municípios farão jus aos recursos previstos neste Anexo, devendo estes se organizarem para a efetivação das devidas adequações, de acordo com os preceitos definidos a partir da data de publicação da Portaria nº 2656/GM/MS, de 17 de outubro de 2007. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 20) (com redação dada pela PRT MS/GM 2760/2008)

Art. 291. Os estabelecimentos que já recebem recursos a título de IAE-PI terão o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Portaria para apresentar novo pedido de habilitação, nos termos do art. 278. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o “caput” permanecerão fazendo jus à percepção do IAE-PI na forma das normas anteriores a esta Portaria, até o julgamento definitivo do pedido de habilitação de que trata o art. 278 ou até o término do prazo de que trata o “caput” sem apresentação do referido pedido. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 292. A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) poderão estabelecer, em portarias específicas ou em conjunto, outras medidas necessárias à implementação desta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2656/2007, Art. 21)

Art. 292. O início do pagamento do IAE-PI ao estabelecimento habilitado está condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Parágrafo único. O início do pagamento do IAE-PI deve ocorrer na estrita ordem de habilitação. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.663 de 11.10.2017)

Art. 293. Os municípios que tiverem recursos financeiros remanescentes oriundos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) deverão providenciar junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) a elaboração de um Plano de Aplicação desses valores em ações e serviços na área de saúde indígena. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º)

§ 1º O Plano de Aplicação será elaborado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS) que abrange a sua circunscrição territorial e pelo respectivo Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI). (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Depois de elaborado, o Plano de Aplicação será submetido à aprovação do Secretário Especial de Saúde Indígena. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Em caso de discordância, o Secretário Especial de Saúde Indígena restituirá o Plano de Aplicação com sugestões para o seu aperfeiçoamento. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º, § 3º)

§ 4º Na hipótese do art. 293, § 3º , deverá ser observado posteriormente o fluxo previsto nos §§ 1º e 2º. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º, § 4º)

§ 5º O Plano de Aplicação observará o modelo a ser encaminhado pela SESAI/MS aos DSEI/SESAI/MS. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 2º, § 5º)

Art. 294. O Plano de Aplicação disporá sobre a execução dos recursos financeiros remanescentes nas seguintes hipóteses: (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 3º)

I – despesas de custeio em ações e serviços de saúde indígena; e (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 3º, I)

II – quitação de despesas de custeio geradas com fundamento na execução de ações e serviços de saúde indígena durante a vigência da Seção II do Capítulo II do Título III. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 3º, II)

§ 1º O Plano de Aplicação conterá a relação analítica de todas as despesas e valores a serem executados e a respectiva justificativa para sua realização. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Para execução dos recursos financeiros, deverá ser observada a disciplina prevista na legislação de regência, especialmente a Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 3º, § 2º)

Art. 295. As ações complementares de atenção à saúde indígena a serem realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios serão definidas e incorporadas no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 4º)

Parágrafo Único. Ato específico do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as ações complementares de atenção à saúde indígena e o seu respectivo financiamento. (Origem: PRT MS/GM 2012/2012, Art. 4º, Parágrafo Único)

Seção III

Do Incentivo Financeiro de Custeio Destinado ao Cuidado Ambulatorial Pré-dialítico e Dialítico em Trânsito

(Redação dada pela PRT GM/MS n° 1675 de 07.06.2018)

Seção III

Do Custeio Destinado ao Cuidado Ambulatorial Pré-dialítico e Dialítico em Trânsito

(Redação dada pela PRT GM/MS 3415 de 22.10.2018)

Art. 296. Os estabelecimentos de saúde aderidos como Unidade Especializada em doença renal crônica (DRC) e habilitados como Unidade Especializada em DRC com Terapia Renal Substitutiva (TRS)/Diálise farão jus a incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32)

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será utilizado exclusivamente para a realização dos procedimentos referentes aos estágios clínicos 4 e 5 pré-diálise e matriciamento para estágio 3b. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32, § 1º)

§ 2º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será no valor mensal de R$ 61,00 (sessenta e um reais) por pessoa com DRC estágio 4 ou 5 pré-diálise, conforme a meta física informada pelo respectivo gestor público de saúde. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32, § 2º)

§ 3º Além do disposto no § 2º, as Unidades Especializadas em DRC com TRS/Diálise farão jus a incremento financeiro no componente Serviço Ambulatorial (SAI) dos procedimentos descritos no Anexo XVIII e nas porcentagens estabelecidas no Anexo XVII . (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32, § 3º)

§ 4º Os recursos do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão oriundos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32, § 4º)

§ 5º As Secretarias de Saúde poderão solicitar a qualquer tempo a reclassificação da tipologia da Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise, conforme descrito no Anexo XVII . (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 32, § 5º)

Art. 296. Os estabelecimentos de saúde habilitados como Atenção Ambulatorial Especializada em DRC nos estágios 3, 4 e 5 – pré-dialítico – código 15.06 realizarão os procedimentos 03.01.13.005-1 – Acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 04 pré-diálise e 03.01.13.006-0 – Acompanhamento multiprofissional em DRC estágio 05 pré-diálise. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1675 de 07.06.2018)

Parágrafo único. O custeio dos procedimentos descritos no caput será no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais), referente aos exames de diagnóstico, acompanhamento multiprofissional das pessoas com DRC e o matriciamento às equipes de atenção básica para o estágio 3, conforme definido nas Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao paciente com DRC no SUS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1675 de 07.06.2018)

Art. 297. Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, do Grupo – 03- Procedimentos Clínicos, Sub-grupo 05-Nefrologia, tem o instrumento de registro por Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e são financiados pelo FAEC. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 33)

Art. 297. Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, do “GRUPO – 03-PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, SUB-GRUPO 05-NEFROLOGIA”, tem o instrumento de registro por Autorização de Procedimentos Ambulatoriais – APAC e são financiados pelo FAEC. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1675 de 07.06.2018)

Art. 298. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos desta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 40)

Art. 299. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 41)

Art. 299. Os recursos orçamentários para o custeio do procedimento dialítico em trânsito, de que trata a Seção IV do Anexo IV à Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC Plano Orçamentário 0005. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1675 de 07.06.2018)

Art. 300. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 42) (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

Art. 301. Fica incluído na Tabela de Incentivos a Redes do SCNES o incentivo financeiro de custeio destinado às ações de cuidado ambulatorial pré-dialítico, código 82.44 – Unidade Especializada em DRC e Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 47) (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput varia conforme a quantidade de pacientes em DRC estágio 4 ou 5, conforme Anexo XVII , sendo repassado fundo a fundo no teto financeiro do gestor. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 47, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

§ 2º As produções deverão ser registradas, conforme art. 63, II, alínea h do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3, porém não gerarão crédito. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 47, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

Art. 302. Os recursos orçamentários, objeto da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0007. (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Art. 50) (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

Seção III-A (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Do Incentivo Financeiro por Equipamento de Hemodiálise destinado ao Cuidado de Pessoa com DRC (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Art. 302- A É devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), conforme estratificação definida pelas categorias de número de equipamentos apresentados a seguir: (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Classificação

Valor do incentivo anual por equipamento

Categoria 1: 1 a 19 equipamentos

R$ 53.198,56

Categoria 2: 20 a 29 equipamentos

R$ 9.048,45

(Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Parágrafo único. Não estão incluídas no incentivo financeiro do caput, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva. (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Art. 302-B Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB. (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Parágrafo único. Fica ressalvado o direito do Ministério da Saúde de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado. (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Art. 302-C. Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do orçamento devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC Plano Orçamentário 0005. (Nova Redação dada pela Portaria n° 762, de 23/06/2023)

Seção IV

Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS

Art. 303. Fica estabelecido o prazo de até o 5º dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do fundo estadual/distrital/municipal de saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 2617/2013, Art. 1º)

Art. 304. Fica determinado que, em caso de interrupção ou descumprimento, por parte do Gestor local do SUS, do prazo estabelecido, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência do valor correspondente aos incentivos no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores. (Origem: PRT MS/GM 2617/2013, Art. 2º)

Seção V

Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)

Art. 305. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) será distribuído da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 34)

I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês para cada EMAD tipo 1; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 34, I)

I - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por mês para cada EMAD tipo 1; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1450, de 29/09/2023)

II – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês para cada EMAD tipo 2; e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 34, II)

II - R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) por mês para cada EMAD tipo 2; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1450, de 29/09/2023)

III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês para cada EMAP. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 34, III)

III - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por mês para cada EMAP. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1450, de 29/09/2023)

IV - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por mês para cada Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R). (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro será repassado mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 34, Parágrafo Único)

§ 1º O incentivo financeiro instituído no "caput" será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) situado na região da Amazônia Legal. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1450, de 29/09/2023)

§ 2º Em habilitações feitas através do agrupamento entre municípios, basta um pertencer ao território da Amazônia legal para fazer jus ao repasse diferenciado. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1450, de 29/09/2023)

§ 3º O município no qual o SAD/PMeC implementar serviços de telessaúde terá um incentivo adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única, por município, mediante solicitação acompanhada de comprovação da implantação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

§ 4º Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios com serviços habilitados, por meio de portarias específicas do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

Art. 306. O repasse do incentivo financeiro previsto no art. 305 será condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 35)

Art. 306. O repasse do incentivo financeiro previsto no art. 305 será condicionado ao cumprimento do disposto no Capítulo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

I – recebimento, análise técnica e aprovação, pelo Ministério da Saúde, do projeto de criação ou ampliação do SAD; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 35, I)

II – habilitação do município, estado ou Distrito Federal com o quantitativo de equipes que comporão o SAD, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 35, II)

III – inclusão, pelo gestor local de saúde, da(s) Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e, se houver, da(s) Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP no SCNES, correspondendo ao início de funcionamento destas, condicionando, assim, o início do repasse financeiro mensal. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 35, III)

Art. 307. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos financeiros definidos para a Atenção Domiciliar (AD) nas seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36)

Art. 307. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos financeiros definidos para a Atenção Domiciliar/PMeC nas seguintes situações: (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

I – inexistência ou desativação do estabelecimentos de saúde em que as EMAD e EMAP estiverem sediadas; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36, I)

I - Inexistência ou desativação do estabelecimento de saúde em que as EMAD, EMAP e EMAP-R estiverem sediadas; (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

II – ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer um dos profissionais que compõem as EMAD e EMAP, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36, II)

II - Ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer um dos profissionais que compõem as EMAD, EMAP e EMAP-R, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica, devidamente comprovada; (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

III – descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das EMAD e EMAP; ou (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36, III)

III - Descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das EMAD, EMAP e EMAP-R; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

IV – falha na alimentação do Sistema de Informação para a Atenção Básica (SISAB), ou outro que o substitua, por três competências seguidas. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36, IV)

Parágrafo Único. As situações descritas neste artigo serão constatadas por meio de monitoramento dos sistemas de informação, por supervisão direta do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, ou por auditoria do DENASUS/SGEP/MS, sem prejuízo da apuração, de ofício, de eventual comunicação de irregularidade. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 36, Parágrafo Único)

Parágrafo único. As situações descritas neste artigo serão constatadas por meio de monitoramento dos sistemas de informação, por supervisão direta do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, ou por auditoria do Ministério da Saúde, sem prejuízo da apuração, de ofício, de eventual comunicação de irregularidade. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

Art. 308. Além do disposto no art. 307, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 37)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do Programa, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 37, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 37, II)

Art. 309. O monitoramento da Atenção Domiciliar (AD) não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 38)

Art. 310. Eventual complementação aos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio das ações do SAD é de responsabilidade conjunta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB e, se houver, na CIR. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 39)

Art. 311. Os recursos orçamentários, objeto da Atenção Domiciliar (AD), são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 40)

Art. 311. Os recursos orçamentários objetos desta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Plano Orçamentário 000G – Melhor em Casa (Redação dada pela PRT GM/MS nº 106 de 15.01.2018)

Parágrafo Único. Os recursos serão destinados ao custeio das EMAD e EMAP cadastradas no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, sendo responsabilidade dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a manutenção e atualização dessas informações. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 40, Parágrafo Único)

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio das EMAD, EMAP e EMAPR cadastradas no CNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, sendo responsabilidade dos gestores dos estados, Distrito Federal e municípios a manutenção e atualização dessas informações. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

Art. 312. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos fundos municipais e estaduais de saúde, conforme valores descritos no Anexo XXVIII . (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 41)

Art. 312. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática aos fundos municipais e estaduais de saúde, conforme valores descritos no art. 305 desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 3005, de 02/01/2024)

Seção VI

Do Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos Sem Fins Lucrativos e o SUS

Art. 313. O INTEGRASUS é constituído por três níveis, conforme o descrito a seguir: (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 4º)

I – Nível A – Extensivo a todos os hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que atendam aos requisitos constantes do art. 529 da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 4º, I)

II – Nível B – Hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que atendam aos requisitos constantes do art. 529 da Portaria de Consolidação nº 5, e sejam eleitos pelos gestores estaduais nos quantitativos definidos no Anexo LXXVI da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 4º, II)

III – Nível C – Hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que atendam aos requisitos constantes do art. 529 da Portaria de Consolidação nº 5, e classificados como estratégicos pelo Ministério da Saúde, definidos no Anexo LXXV da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 4º, III)

Parágrafo Único. Os três níveis do Incentivo de que trata este artigo, a ser pago pelo Ministério da Saúde, adicionalmente ao faturamento das entidades, se destinam exclusivamente aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos e têm por objetivo estimular o desenvolvimento de atividades assistenciais e estratégicas, sendo a realização das mesmas em regime de parceria com o Poder Público. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 314. O valor a ser repassado adicionalmente aos hospitais habilitados ao INTEGRASUS será calculado pelos pagamentos efetuados ao hospital a título de faturamento por serviços prestados ao SUS na assistência hospitalar, excetuando-se as órteses, próteses e materiais especiais, tendo como base de cálculo o ano 2001, nos seguintes percentuais: (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 5º)

I – Nível A – 8%; (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 5º, I)

II – Nível B – 15%; (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 5º, II)

III – Nível C – 25%. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 5º, III)

Art. 315. O INTEGRASUS será financiado com recursos federais, por meio do FAEC não onerando os limites financeiros de estados, municípios e do Distrito Federal, devendo onerar os Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 6º)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 6º, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 6º, II)

Parágrafo Único. Os pagamentos relativos à produção de serviços ambulatorial e hospitalar, serão efetuados obedecendo aos mesmos fluxos e rotinas do SAI/SUS e SIH/SUS. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 316. O número de hospitais a integrar o Programa Nacional de Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos em fins lucrativos e o SUS Níveis B e C será de 200, conforme discriminado no Anexo LXXIV da Portaria de Consolidação nº 5, constituído por Hospitais considerados estratégicos pelo Ministério da Saúde e eleitos pelas Secretarias Estaduais de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 7º)

Art. 317. A Secretaria Estadual de Saúde, com base no quantitativo fixado para seu estado, deverá eleger, para recebimento do INTEGRASUS Nível B, aqueles hospitais que, cumprindo os requisitos mínimos para adesão, definidos no art. 529 da Portaria de Consolidação nº 5, e tendo posição estratégica no Plano de Regionalização do Estado (PDR). (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 8º)

Parágrafo Único. Na eleição dos hospitais a serem beneficiados, a Secretaria de Saúde deverá levar em conta sua importância estratégica para o Sistema Estadual de Saúde, seu grau de envolvimento com o sistema e posição na rede estadual de referência. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 318. Ficam estabelecidos, na forma do Anexo LXXV da Portaria de Consolidação nº 5, os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos, classificados pelo Ministério da Saúde como estratégicos, com os respectivos valores, habilitados para o recebimento do INTEGRASUS de Nível C. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 9º)

Art. 319. Ficam estabelecidos, na forma do Anexo LXXVI da Portaria de Consolidação nº 5, os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos, classificados como Nível B, com os respectivos valores, já eleitos pelos gestores do SUS ao recebimento do INTEGRASUS I. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 10)

Parágrafo Único. Para o cálculo do valor a ser repassado adicionalmente aos hospitais do Nível B, já qualificados para receber o INTEGRASUS I, será utilizado o percentual de 25% ou o valor fixado nas Portarias Conjuntas SE/SAS nºs. 93, 95, 97 de 2001 e 09, 12 e 16 de 2002, prevalecendo o maior valor. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 320. Não são elegíveis para o recebimento do INTEGRASUS Níveis B e C aqueles hospitais que fazem jus à remuneração a título de Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa (FIDEPS). (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 11)

Art. 321. Fica aprovada, na forma disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sas, a relação dos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos habilitados ao INTEGRASUS A, com os respectivos valores a serem pagos a título de incentivo, mediante o cumprimento dos requisitos constantes no Programa Nacional de Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos sem fins lucrativos e o Sistema Único de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 12)

Art. 322. A partir da habilitação dos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos ao INTEGRASUS Níveis B e C, essas unidades deixarão, automaticamente, de receber o INTEGRASUS Nível A. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 13)

Art. 323. A Secretaria de Atenção à Saúde fica autorizada a proceder à inclusão e exclusão, com a respectiva alteração de valores, de Unidades que, considerando as exigências constantes no Programa Nacional de Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos sem fins lucrativos e o Sistema Único de Saúde, mudarem de nível para recebimento do INTEGRASUS. (Origem: PRT MS/GM 878/2002, Art. 14)

Seção VII

Do Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que Trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de Dezembro de 2013, que Estabelece as Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no âmbito do SUS, em Consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

Subseção I

Disposições Gerais

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO I)

Art. 324. Fica instituído, no âmbito do SUS, o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata o Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 325. O IGH tem como objetivos: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – aprimorar a qualidade da atenção hospitalar; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – apoiar o fortalecimento da gestão dos hospitais; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

III – induzir a ampliação do acesso às ações e serviços de saúde na atenção hospitalar; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

IV – ampliar o financiamento da atenção hospitalar. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º O IGH substituirá o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC). (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º O IGH fará parte do componente pré-fixado da contratualização dos estabelecimentos hospitalares em caso de orçamentação parcial ou do conjunto de recursos pré-fixados que comporão a orçamentação global, nos termos do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 326. Para fins desta Seção, considera-se: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – leito operacional: o leito hospitalar em utilização efetiva ou passível de ser utilizado de forma imediata; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – série histórica: a produção, em determinado período, de ações e serviços de saúde em regime de internação hospitalar e atenção ambulatorial de um hospital, constantes das bases de dados oficiais do SUS. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção II

Dos Critérios de Elegibilidade

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO II)

Art. 327. Farão jus ao IGH: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito público, que possuam mais de 50 (cinquenta) leitos operacionais, devidamente cadastrados no SCNES, com ou sem certificação de Hospital de Ensino (HE), independente da sua forma de administração; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com ou sem certificação de HE, que cumpram os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

a) no mínimo, 30 (trinta) leitos operacionais devidamente cadastrados no SCNES; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, II, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

b) Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ou protocolo de requerimento de renovação apresentado nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que garanta à entidade, até apreciação final do Ministério da Saúde, os direitos das entidades certificadas. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, II, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º Os estabelecimentos hospitalares constituídos como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que possuírem de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) leitos operacionais deverão possuir taxa de ocupação dos leitos SUS de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no período definido como série histórica para cálculo do IGH e, pelo menos, 25 (vinte e cinco) ou mais leitos operacionais disponibilizados ao SUS para fazerem jus ao IGH. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º Na hipótese de descumprimento superveniente de quaisquer dos requisitos para concessão do IGH previstos neste artigo, o repasse do IGH será suspenso. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 4º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 328. Não farão jus ao IGH: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – hospitais cadastrados no SCNES como especializados com o subtipo de estabelecimento psiquiatria; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 5º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – hospitais gerais ou especializados, que apresentem percentual de leitos operacionais psiquiátricos acima de 30% (trinta por cento) do total de leitos operacionais cadastrados no SCNES; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 5º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

III – hospitais que apresentem percentual de leitos psiquiátricos para o SUS acima de 30% (trinta por cento) do total de leitos operacionais disponíveis ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 5º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 329. Dentre os hospitais públicos elegíveis ao recebimento do IGH, os estabelecimentos certificados como HE deverão ser priorizados no processo de aditamento ou celebração do instrumento de contratualização. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 6º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Parágrafo Único. Os critérios de priorização dos demais hospitais públicos elegíveis ao recebimento do IGH serão estabelecidos pela respectiva CIB de cada Unidade da Federação. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 6º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção III

Do Cálculo do IGH

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO III)

Art. 330. O valor do IGH corresponderá, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) da série histórica de referência da produção total da Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do hospital contratualizado, nos termos do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2, e que cumpram os critérios de elegibilidade descritos no art. 327 e não incidam nos critérios de inelegibilidade descritos no art. 328. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º Para os hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e habilitados como Hospital 100% (cem por cento) SUS, nos termos da Seção VIII do Capítulo II do Título III, o IGH será de 70% da série histórica da produção prevista no “caput”. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º Para os hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e habilitados como HE e como Hospital 100% SUS, nos termos dos §§ 1º e 2º do “caput”, o IGH será de 80% da série histórica da produção prevista no “caput”. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 3º Serão excluídos do cálculo do IGH os valores referentes a todos os procedimentos de Média Complexidade remunerados por meio do FAEC. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 4º A série histórica de referência de que trata o “caput” compreende o período entre as competências de junho de 2012 e maio de 2013, podendo ser alterada a qualquer tempo a critério do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º, § 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 5º Para fins de cálculo do IGH, a série histórica de referência prevista no § 5º do “caput” será considerada com base na produção apresentada da Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, excluídas as rejeições pelos motivos previstos nos Manuais Operacionais dos Sistemas de Informação do SUS. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 7º, § 6º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção IV

Da Habilitação

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO IV)

Art. 331. Para pleitear a habilitação ao recebimento do IGH, o gestor de saúde contratante deverá encaminhar ofício à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), constando a identificação clara do hospital a ser habilitado e os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – extrato do instrumento formal de contratualização firmado entre o gestor e o estabelecimento hospitalar publicado em Diário Oficial (DOU) ou equivalente; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – documento descritivo com a tabela constante no Anexo A do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

III – portaria de Certificação de Entidade Beneficente sem fins lucrativos ou protocolo de renovação, nos termos do art. 327, II, alínea b; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

IV – portaria de Certificação de Hospital de Ensino, quando couber; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

V – portaria de Habilitação de Hospital 100% SUS, quando couber. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Parágrafo Único. Deverá constar no instrumento formal de contratualização de que trata o inciso I do “caput”, e que será encaminhado à CGHOSP/DAHU/SAS/MS, documento descritivo que indique o componente pré-fixado do quadro síntese dos recursos financeiros nos casos de orçamentação parcial, preenchido na forma do Anexo A do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 8º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 332. Após constatada a regularidade da documentação pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS, nos termos do art. 331, o Ministro de Estado da Saúde publicará ato específico de habilitação que conterá o(s) hospital(is) contemplado(s) com o recebimento do recurso, o respectivo ente federativo responsável pela gestão do(s) hospital(is), o código SCNES e o valor a ser repassado a título de IGH. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 9º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção V

Dos Recursos Financeiros

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO V)

Art. 333. O IGH será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disciplinado nesta Seção, em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 10) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º O IGH será repassado ao gestor de saúde contratante a partir da competência subsequente ao mês de publicação do respectivo ato específico de habilitação de que trata o art. 332. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 10, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios repassarão os valores recebidos a título de IGH aos hospitais contratualizados sob sua gestão nos termos do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2, observadas as normas vigentes relativas aos prazos para realização desses repasses. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 10, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 334. Na contratualização, o financiamento do IGH terá como referência máxima o valor da produção apresentada de média complexidade da série histórica de referência conforme art. 330. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º O Ministério da Saúde destinará recursos aos tetos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o custeio do impacto financeiro em decorrência do previsto no “caput” deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º Fica a critério da Secretaria de Saúde contratante a celebração de contrato com valor superior ao valor máximo de que trata o “caput”, cujo excedente será custeado pela respectiva Secretaria, com seus recursos próprios ou já alocados no seu Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC). (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 3º A série histórica do valor constante nos bancos de dados oficiais do SUS será desconsiderada para fins da adequação do Teto financeiro de Média e Alta Complexidade, sendo considerado apenas o valor do contrato se, cumulativamente: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – o estabelecimento hospitalar já esteja recebendo o IAC, nos termos da Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS ou da Portaria nº 1.702/GM/MS, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do SUS; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – o valor contratualizado tenha sido inferior ao valor aprovado na série histórica prevista no art. 330, § 4º . (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 4º Para comprovação do disposto neste artigo, além da documentação prevista no art. 332, deverá ser enviada à CGHOSP/DAHU/SAS/MS: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – cópia do contrato vigente no período da série histórica de referência, explicitando o valor da produção da média complexidade contratada; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – documento comprobatório do valor pago pelo gestor ao prestador, somente nos casos em que houver mecanismos de compensação financeira do valor do contrato, prevista ou não no instrumento contratual, tais como: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

a) recibo de pagamento; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, II, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

b) portaria publicada pelo gestor; (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, II, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

c) resolução ou deliberação da CIB; ou (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, II, c) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

d) extrato bancário. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 11, § 4º, II, d) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção VI

Do Monitoramento e Avaliação

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO VI

Art. 335. Para a manutenção do repasse do IGH pelo Ministério da Saúde ao gestor de saúde, o hospital deverá manter o cumprimento dos requisitos previstos no art. 327. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 12) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Parágrafo Único. A manutenção do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 327 pelos hospitais será avaliada periodicamente pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 12, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 336. Caso seja verificado o descumprimento, a qualquer tempo, dos requisitos necessários à manutenção do IGH, o Ministério da Saúde notificará o gestor responsável pela contratualização, que deverá comprovar a observância dos requisitos ou apresentar justificativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão imediata do repasse dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 1º CGHOSP/DAHU/SAS/MS terá 30 (trinta) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde regularize a situação. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 3º Em caso de descumprimento dos requisitos, não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, o repasse do IGH será imediatamente suspenso. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

§ 4º Além do disposto no § 3º, o ente federativo habilitado ao recebimento do IGH estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados desde quando o ente federativo não mais cumpria os requisitos para o seu recebimento, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 4º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde quando o ente federativo não mais cumpria os requisitos para o seu recebimento. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 13, § 4º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 337. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 14) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Subseção VII

Das Disposições Finais

(Origem: PRT MS/GM 142/2014, CAPÍTULO VII)

Art. 338. Os hospitais já contratualizados nos termos do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do SUS estabelecido pela Portaria nº 1.702/GM/MS, de 2004, e nos termos do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, de acordo com a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 2005, incluindo-se aqueles contratualizados de acordo com a Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, e alterações posteriores, permanecerão recebendo os valores relativos ao IAC até nova contratualização nos moldes do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 15) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Parágrafo Único. Os hospitais já contratualizados nos termos previstos no “caput” deste artigo deverão firmar novas contratualizações com os respectivos entes federativos nos termos do Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação nº 2, respeitando-se o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação da Portaria nº 142/GM/MS, de 27 de janeiro de 2014, independentemente do prazo de vigência do instrumento de contratualização vigente, sob pena de suspensão do incentivo até que atualizado o contrato. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 15, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Art. 339. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 142/2014, Art. 16) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.925 de 01.11.2017)

Seção VIII

Do Incentivo Financeiro 100% SUS Destinado às Unidades Hospitalares que se Caracterizem como Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e que Destinem 100% (Cem por Cento) de seus Serviços de Saúde, Ambulatoriais e Hospitalares, Exclusivamente ao SUS

Art. 340. Fica instituído o Incentivo Financeiro destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao SUS. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 1º)

Parágrafo Único. Excepcionalmente, após análise e aprovação da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), as unidades hospitalares que prestem no mínimo 80% (oitenta por cento) dos seus atendimentos ambulatoriais exclusivamente para o SUS poderão aderir ao Incentivo Financeiro 100% SUS, caso cumpram as seguintes condições: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 1º, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – ser o único prestador de saúde hospitalar no município dentro de sua tipologia; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 1º, Parágrafo Único, I) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – prestar 100% (cem por cento) dos seus serviços de internação hospitalar exclusivamente para o SUS. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 1º, Parágrafo Único, II) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º Poderão aderir ao incentivo financeiro de que trata o caput ou solicitar sua atualização para as regras desta Seção as unidades hospitalares que: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I tenham mais de 50 (cinquenta) leitos ativos devidamente cadastrados no SCNES e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao SUS; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II possuam Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde – CEBAS-Saúde vigente ou protocolo tempestivo de solicitação de renovação junto ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Mistério da Saúde; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III façam adesão ao Programa Nacional de Gestão de Custos – PNGC, por meio de solicitação do gestor contratante e mantenham registro no Sistema de Apuração e Gestão dos Custos do SUS – ApuraSUS de forma contínua, obedecendo aos parâmetros mínimos de qualidade de dados respectivos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º Eventual indeferimento do CEBAS-Saúde ou do pedido de sua renovação resultará na suspensão imediata do Incentivo Financeiro 100% SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 3º No caso de ocorrência do previsto no § 2º, o Incentivo Financeiro 100% SUS será restabelecido se houver reconsideração da decisão por parte do Ministério da Saúde, mediante novo pleito de adesão por parte do estabelecimento. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 4º Após a adesão ao PNGC, as novas unidades hospitalares contempladas e as unidades que tiverem o incentivo atualizado terão o prazo de um ano para apresentar registro das informações no ApuraSUS por, no mínimo, seis meses correntes, a partir da publicação: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I da portaria de adesão ao Incentivo 100% SUS para as novas unidades hospitalares contempladas; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II da portaria com os novos valores do Incentivo 100% SUS para as unidades que tiverem o incentivo atualizado. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não exclui a obrigação de manutenção dos registros durante todo o período de recebimento dos recursos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 340-A. Excepcionalmente, poderão aderir ao Incentivo Financeiro 100% SUS: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – as unidades hospitalares que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços hospitalares e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seus atendimentos ambulatoriais exclusivamente ao SUS, caso sejam, dentro de sua tipologia, as únicas prestadoras de saúde hospitalar no município, após análise e aprovação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – hospitais com 30 (trinta) a 50 (cinquenta) leitos, mediante justificativa do gestor contratante e parecer favorável da Comissão Intergestores Bipartite – CIB que considere o papel assistencial do hospital no sistema local ou regional de saúde, desde que: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

a) tenham praticado taxa de ocupação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) no ano anterior à adesão ao incentivo, tendo como fonte o banco de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares – SAI/SIH; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

b) sejam referência única no município em, pelo menos, uma das quatro clínicas básicas (pediatria, cirurgia geral, obstetrícia ou clínica médica) ou sejam hospitais especializados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º No caso do inciso I, a unidade hospitalar contemplada com o Incentivo Financeiro 100% SUS deverá alimentar a Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial – CIHA em caráter obrigatório e regular. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º A hipótese do inciso II é aplicável também para as solicitações de atualização de unidades já aderentes ao Incentivo SUS 100%. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 341. A unidade hospitalar que aderir ao Incentivo Financeiro 100% SUS fará jus a incentivo financeiro anual equivalente a: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º)

Art. 341. Não poderão aderir ao incentivo financeiro de que trata esta Seção ou solicitar sua atualização: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – 20% (vinte por cento) do valor anual da produção de média complexidade aprovada no ano-base de 2011, para os primeiros 12 (doze) meses de vigência do incentivo, a contar da data de publicação da Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º, I)

I – hospitais especializados em psiquiatria e hospitais gerais cuja soma do número de leitos das tipologias que constam no CNES 87 (psiquiatria) e 47 (saúde mental) ultrapasse o percentual de 15% (quinze por cento) do número total de leitos do hospital, não podendo também a referida soma ultrapassar o número total de 25 (vinte e cinco) leitos; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – 20% (vinte por cento) do valor anual contratualizado na média complexidade, a partir do 13º mês de vigência do incentivo, a contar da data da publicação da Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º, II)

II – hospitais que tenham mais de 30% (trinta por cento) do total de leitos na tipologia que consta no CNES 34 (crônico); (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – estabelecimentos públicos gerenciados ou administrados por entidades privadas; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – estabelecimentos públicos administrados por organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

V – concessionárias de serviços públicos na área da saúde, com base nas Leis nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º O Incentivo Financeiro 100% SUS será repassado em 12 parcelas mensais, cada uma equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor total do incentivo. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º Para fins do inciso I do “caput”, produção da média complexidade aprovada no ano base de 2011 será aquela registrada no Banco de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SAI/SIH). (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 3º Para fins do inciso II do “caput”, o gestor de saúde local deverá encaminhar, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação da Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, a cópia do Contrato e do Plano Operativo Anual (POA) assinado para a Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), para que seja feito o cálculo do Incentivo Financeiro 100% SUS a partir do valor da media complexidade contratualizada, sob pena de suspensão do incentivo. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 2º, § 3º) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 341-A. O Incentivo Financeiro 100% SUS será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma equivalente a 1/12 (um doze avos) do seu valor total. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º Após aprovação da solicitação de adesão ou de atualização do Incentivo Financeiro 100% SUS, o Ministério da Saúde publicará portaria estabelecendo o valor dos recursos financeiros que serão incorporados aos limites financeiros de Média e Alta Complexidade – MAC dos municípios, estados e Distrito Federal, com efeitos financeiros a partir do mês de publicação da referida portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º O repasse dos recursos pelo gestor contratante ao prestador deverá ser feito a partir da competência da publicação da portaria de adesão ou de atualização do Incentivo Financeiro 100% SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 3º O não cumprimento do disposto no § 1º poderá resultar em desconto, pelo Ministério da Saúde, dos valores não repassados aos prestadores, a ser subtraído do limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do respectivo ente federado do gestor contratante. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 342. A unidade hospitalar que se enquadrar nos requisitos da Seção VIII do Capítulo II do Título III poderá solicitar ao gestor local, a qualquer tempo, o encaminhamento da solicitação ao Ministério da Saúde para adesão ao Incentivo Financeiro 100% SUS. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 3º)

Parágrafo Único. A proposta de adesão encaminhada após o prazo de 12 (doze) meses da publicação da Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012 deverá estar instruída com cópia do Contrato e do Plano Operativo Anual (POA). (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 342. A solicitação de adesão de novas unidades hospitalares ou de atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS será inserida pelo gestor contratante da unidade hospitalar no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde – SAIPS, devendo conter os seguintes documentos: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – ofício do gestor de saúde local solicitando a adesão da nova unidade hospitalar ou a atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – declaração do gestor de saúde local atestando o cumprimento do requisito da prestação de atendimento ambulatorial e hospitalar, conforme dispõem os arts. 340 e 340-A, incluindo a justificativa e o parecer da CIB, nos casos de unidade hospitalar com 30 (trinta) a 50 (cinquenta) leitos; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – declaração do gestor de que a unidade hospitalar não se enquadra nas vedações previstas no art. 341; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – cópia do contrato ou termo aditivo e do Plano Operativo Anual – POA atualizados, demonstrando a oferta e a contratualização da produção de Média Complexidade correspondente à, no mínimo, série histórica de 2022, bem como o valor do Incentivo Financeiro 100% SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Parágrafo único. No caso da adesão de novas unidades hospitalares, o POA deverá demonstrar o aumento da produção compatível com a capacidade operacional dos leitos e serviços ambulatoriais adicionais destinados ao SUS, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior à série histórica do ano de 2022. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 343. A solicitação para a adesão da unidade hospitalar ao Incentivo Financeiro 100% SUS será encaminhada pelo gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), acompanhada dos seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º)

Art. 343. As novas unidades hospitalares que aderirem ao Incentivo Financeiro 100% SUS farão jus a recurso financeiro anual calculado na forma deste artigo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – ofício do gestor de saúde local solicitando a adesão da unidade hospitalar para recebimento do Incentivo Financeiro 100% SUS; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, I) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente, que demonstre a condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos, especialmente os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, II) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

a) ausência de remuneração, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, II, a) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

b) aplicação integral dos recursos, decorrentes ou não de superávit de contas, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, II, b) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, da destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, II, c) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – declaração do gestor de saúde local atestando o cumprimento do requisito da prestação de atendimento ambulatorial e hospitalar, conforme dispõe o art. 340; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, III) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – declaração da comunicação formal da solicitação à CIB ou ao Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, IV) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Parágrafo Único. Se a solicitação de adesão for formulada após o prazo de 12 (doze) meses da data de publicação da Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, o gestor de saúde deverá encaminhar também a cópia do Contrato e do Plano Operativo Anual (POA). (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 4º, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º O Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde realizará o cálculo do valor devido, o qual representará, a princípio, 20% (vinte por cento) da produção de serviços de Média Complexidade prevista no contrato celebrado com o gestor, a depender da produção de Média Complexidade aprovada do ano anterior à solicitação registrada no banco de dados dos SAI/SIH e da nova capacidade operacional da unidade, conforme documentação citada no art. 342, parágrafo único desta portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º Ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde poderá tratar da metodologia do cálculo do valor de que trata o § 1º. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 344. Após a aprovação da solicitação de adesão do Incentivo Financeiro 100% SUS, a SAS/MS publicará Portaria de adesão da unidade hospitalar, estabelecendo o valor dos recursos financeiros que serão incorporados aos Tetos de Média e Alta Complexidade dos municípios, estados e do Distrito Federal, com efeitos financeiros a partir do mês de competência do protocolo de solicitação no Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 5º)

Art. 344. Para as unidades hospitalares já contempladas com o Incentivo Financeiro 100% SUS com base nas regras anteriores que tiverem solicitado atualização, o valor do incentivo será atualizado para 20% (vinte por cento) da produção aprovada da Média Complexidade no ano de 2022 registrada no banco de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares – SAI/SIH. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º O repasse dos recursos ao prestador deverá ser feito a partir da competência da publicação da portaria de adesão, com a garantia do repasse dos recursos com efeitos retroativos, a contar do mês de competência do protocolo de solicitação da adesão. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 5º, § 1º) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º O não cumprimento do disposto no § 2º poderá resultar em desconto pelo Ministério da Saúde dos valores não repassados aos prestadores, a ser subtraído do Teto MAC do respectivo ente federado. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 5º, § 2º) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Parágrafo único. Os valores de atualização referidos no caput estão descritos nos Anexos I e II a esta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 345. As unidades hospitalares que aderirem ao Incentivo Financeiro 100% SUS deverão manter os requisitos de adesão durante todo o período de recebimento do incentivo, além de demonstrar o cumprimento dos seguintes critérios de qualidade, em até 6 (seis) meses a contar do início do repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º)

Art. 345. Para fins dos arts. 343 e 344, deverão ser excluídos do cálculo os valores referentes aos procedimentos de Média Complexidade remunerados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, I) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – implantação de Acolhimento com Classificação de Risco, quando contar com Porta de Entrada Hospitalar de Urgência e Emergência; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, II) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – implantação de padrão de boas práticas de segurança e qualidade no atendimento ambulatorial e hospitalar; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, III) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal (diarista), utilizando prontuário único compartilhado por toda a equipe; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, IV) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

V – implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado e eficiência de leitos, a reorganização dos fluxos e processos de trabalho e a implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, V) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VI – desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, VI) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VII – monitoramento mensal das taxas de ocupação e média de permanência nas enfermarias de clínica médica, leitos de longa permanência e unidades de terapia intensiva, quando couber; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, VII) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VIII – 100% (cem por cento) dos serviços regulados pelo gestor de saúde local, por meio das Centrais de Regulação ou mecanismos locais de regulação. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, VIII) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Parágrafo Único. O não cumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo no prazo estabelecido no “caput” implicará a suspensão do repasse do Incentivo Financeiro 100% SUS estabelecido nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 6º, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 346. O monitoramento e avaliação dos requisitos e critérios estabelecidos nesta Seção serão realizados por meio de: (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º)

Art. 346. As unidades hospitalares que aderirem ao Incentivo Financeiro 100% SUS e aquelas já contempladas deverão manter os requisitos mínimos de adesão de que trata esta portaria durante todo o período de recebimento do referido incentivo, além de cumprir os seguintes compromissos: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – consulta semestral ao SCNES para avaliação da destinação dos leitos e dos demais serviços ofertados, além de acompanhamento da produção ambulatorial e hospitalar ao SUS; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, I)

I – adoção de protocolos clínicos e assistenciais que garantam a qualidade dos planos terapêuticos compartilhados com a Atenção Primária à Saúde, nos termos do modelo de continuidade do cuidado definido pelo gestor contratante; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – declaração semestral do gestor de saúde municipal, estadual ou do Distrito Federal de que a entidade presta efetivamente 100% (cem por cento) dos seus serviços ambulatoriais e hospitalares exclusivamente ao SUS; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, II)

II – articulação com outros níveis de atenção à saúde, especialmente com a Atenção Primária, por meio do matriciamento ou de outras estratégias definidas pelo gestor contratante para garantir a continuidade e a integralidade do cuidado; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – articulação do monitoramento com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de suas bases de dados; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, III)

III – implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, à eficiência dos leitos, à reorganização dos fluxos e processos de trabalho e à implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – relatório da Comissão de Acompanhamento de Contratos atestando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 345; (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, IV)

IV – implantação de acolhimento com classificação de risco, quando contar com Porta de Entrada Hospitalar de Urgência e Emergência; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

V – visitas “in loco” pelos gestores de saúde locais ou pelo Ministério da Saúde, quando necessário; e (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, VI)

V – implantação de padrão de boas práticas de segurança e qualidade no atendimento ambulatorial e hospitalar, com ênfase nos protocolos de segurança do paciente; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VI – atuação, quando couber, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA). (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, VII)

VI – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal (diarista), utilizando prontuário único compartilhado por todos os membros da equipe; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VII – desenvolvimento de estratégias e atividades de gestão do trabalho e de educação permanente em saúde para as equipes, com base na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VIII – monitoramento mensal de indicadores hospitalares, sendo obrigatórias as taxas de ocupação e as médias de permanência nas enfermarias de clínica médica e de clínica cirúrgica, bem como nas unidades de terapia intensiva, quando couber; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IX – adesão às estratégias de redução de filas e à política de atenção especializada do Ministério da Saúde, respeitando o nível de complexidade e o perfil assistencial da unidade; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

X – oferta de campo de estágio de graduação, pós-graduação e de educação permanente nos programas e políticas prioritários dos gestores do SUS, quando couber; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XI – disponibilização de 100% (cem por cento) dos serviços para regulação do sistema local ou regional de saúde, nos termos da pactuação intergestores, por meio das Centrais de Regulação e demais dispositivos de regulação; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XII – garantia da continuidade e da integralidade do cuidado com recursos próprios e/ou por meio de dispositivos de regulação, referência e contrarreferência do sistema local e/ou regional de saúde; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XIII – utilização de dispositivo de telessaúde e outras tecnologias de regulação, atenção e monitoramento do cuidado a pacientes; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XIV – matriciamento de equipes da Atenção Primária à Saúde de forma remota, respeitando as condições tecnológicas exigidas; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XV – apoio às iniciativas de potencialização do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, mediante solicitação do Ministério da Saúde, no que couber; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

XVI – observação da inserção da unidade hospitalar na macrorregião de saúde, em conformidade com o Planejamento Regional Integrado – PRI. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Parágrafo Único. Nos casos excepcionais, enquadrados no art. 340, parágrafo único, a declaração semestral do gestor de saúde, prevista no inciso II deste artigo, observará essa excepcionalidade. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 7º, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 347. Em caso de suspensão ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo Financeiro 100% SUS por parte do gestor local para as unidades hospitalares beneficiadas por esta Seção, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência desses valores ao Teto MAC dos estados, municípios e Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 8º)

Art. 347. O monitoramento e a avaliação dos requisitos e compromissos de que trata o art. 346 serão realizados de forma regular pelo gestor contratante, podendo utilizar: (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

I – consulta semestral aos dados do SCNES para avaliação da destinação dos leitos e demais serviços ofertados; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

II – acompanhamento da produção ambulatorial e hospitalar destinada ao SUS e à saúde suplementar pelo SIH/SAI e pelo CIHA, respectivamente; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

III – acompanhamento e avaliação in loco realizados por meio de seus sistemas de supervisão hospitalar e auditoria; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

IV – articulação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio de suas bases de dados; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

V – atuação da Comissão de Acompanhamento de Contratos; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

VI – outros dispositivos de monitoramento e avaliação que julgar pertinentes. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 1º O Ministério da Saúde monitorará e avaliará os requisitos previstos nesta portaria utilizando-se dos mesmos instrumentos de que trata o caput; (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 2º O gestor contratante deverá informar imediatamente ao Ministério da Saúde, via ofício endereçado à Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, a perda dos requisitos previstos no art. 340 pela unidade hospitalar para o consequente cancelamento do repasse de recursos do Incentivo Financeiro 100% SUS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

§ 3º O gestor contratante deverá manter atualizado e publicado, por meio de canais públicos oficiais de comunicação, o instrumento de contratualização estabelecido com o serviço de saúde, bem como prestar contas do incentivo em Relatório Anual de Gestão – RAG. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 348. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 9º)

Art. 348. Em caso de suspensão ou de interrupção do repasse dos recursos do Incentivo Financeiro 100% SUS por parte do gestor contratante para as unidades hospitalares beneficiadas, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência desses valores para os limites financeiros de Média e Alta Complexidade – MAC do respectivo ente federado do gestor contratante. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Art. 349. Os recursos financeiros correspondentes à concessão do Incentivo 100% SUS são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 929/2012, Art. 10)

Art. 349. Os recursos financeiros correspondentes à concessão do Incentivo Financeiro 100% SUS são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000. (Nova Redação dada pela Portaria n° 961, de 17/07/2023)

Seção IX

Do Incentivo Financeiro de Custeio da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito)

Art. 350. Fica instituído incentivo financeiro de custeio da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito). (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 28)

Art. 351. Para incentivar a melhoria da qualidade dos exames citopatológicos do colo do útero, cada Laboratório Tipo I e Tipo II que exercer a função de Tipo I que realizar mais de 15.000 (quinze mil) procedimentos de que tratam os Anexos 10 e 11 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3, cumulativamente, receberá incentivo financeiro adicional, em parcela única anual. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30)

§ 1º Para recebimento do incentivo financeiro adicional de que trata este artigo, os Laboratórios Tipo I e Tipo II deverão cumprir, além do disposto no “caput”, os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º)

I – atendimento dos critérios de qualidade estabelecidos no art. 135 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3, cujos dados serão obtidos a partir do Sistema de Informação do Câncer (SISCAN) ou do sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º, I)

II – índice de positividade dos dados aferidos durante o monitoramento a serem tabulados igual ou superior a 3% (três por cento); (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º, II)

III – percentual de Atipias de Células Escamosas de Significado Indeterminado (ASC/Alterados) inferior a 60% (sessenta por cento) dos exames alterados; (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º, III)

IV – percentual de Lesão Intra-epitelial de Alto Grau (HSIL) igual ou superior a 0,4% (quatro décimos por cento) dos exames satisfatórios; e (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º, IV)

V – tempo médio de exames liberados com prazo inferior ou igual a 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do material no laboratório. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 1º, V)

§ 2º O cálculo do incentivo financeiro adicional de que trata este artigo será realizado nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 2º)

I – levantamento pelo SISCAN, ou pelo sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde, da produção total de cada Laboratório Tipo I e Tipo II que exerce funções de Tipo I dos procedimentos de que tratam os Anexos 10 e 11 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 2º, I)

II – definição do número de procedimentos de que trata o inciso I que excede o quantitativo mínimo de 15.000 (quinze mil) lâminas analisadas, considerando-se o somatório total de procedimentos de que trata os Anexos 10 e 11 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3 realizados; (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 2º, II)

III – sobre o número de procedimentos excedentes de que trata o inciso II, verificar qual o valor financeiro correspondente a essa produção, considerando-se como valor financeiro por procedimento o previsto na Tabela constante do Anexo 10 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3; e (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 2º, III)

IV – o valor final do incentivo financeiro adicional corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre o valor financeiro referente à produção excedente de que trata o inciso III. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 2º, IV)

§ 3º A relação dos Laboratórios Tipo I e Tipo II que farão jus ao incentivo financeiro adicional de que trata este artigo será publicada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 3º)

§ 4º O repasse do incentivo financeiro adicional de que trata este artigo será efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios para posterior repasse aos Laboratórios Tipo I e Tipo II de que trata o § 3º. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 30, § 4º)

Art. 352. O recebimento dos recursos financeiros no âmbito da QualiCito ficará condicionado à habilitação dos laboratórios no programa e à alimentação do SISCAN ou do sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 31)

§ 1º Caso o SISCAN ou o sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde não seja devidamente alimentado pelos entes federativos e laboratórios públicos e privados que atuam de forma complementar ao SUS, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde no âmbito da QualiCito. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 31, § 1º)

§ 2º Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos mediante provocação da SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 31, § 2º)

Art. 353. Os recursos financeiros para execução das atividades de que trata a QualiCito são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 3388/2013, Art. 33)

Seção X

Do Incentivo Financeiro de Custeio Destinado às Centrais de Regulação

Art. 354. Fica instituído incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 1º)

Art. 355. O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção será devido às Centrais de Regulação de Consultas e Exames, ou outra tipologia que vier a substituí-las, e/ou Centrais de Regulação de Internações Hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 2º)

Art. 356. As Centrais de Regulação contempladas pelo incentivo financeiro de que trata esta Seção terão os seguintes portes possíveis: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º)

I – Porte I – abrangência de duzentos mil a quinhentos mil habitantes; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, I)

II – Porte II – abrangência de mais de quinhentos mil até um milhão de habitantes; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, II)

III – Porte III – abrangência de mais de um milhão a três milhões de habitantes; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, III)

IV – Porte IV – abrangência de mais de três milhões até seis milhões de habitantes; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, IV)

V – Porte V – abrangência de mais de seis milhões de habitantes. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, V)

§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, serão admitidos acordos entre regiões de saúde para alcançar o limite mínimo de duzentos mil habitantes. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 1º)

§ 2º A definição dos valores do incentivo financeiro de custeio foi realizada considerando-se o porte das Centrais de Regulação, conforme o Anexo LXXXIII , e com base nos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 3º)

I – escopo das Centrais de Regulação: ambulatorial, internação hospitalar ou central ambulatorial e de internação hospitalar; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 3º, I)

II – população coberta pelos recursos assistenciais regulados; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 3º, II)

III – dimensionamento de equipe; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 3º, III)

IV – demais despesas de custeio, estimadas em 20% (vinte por cento) do total previsto para custeio da equipe. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 3º, IV)

§ 3º Em caráter excepcional, poderão ser consideradas grandes extensões territoriais e grandes dispersões populacionais para a redefinição da abrangência populacional de uma Central de Regulação de Porte I. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 3º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

Art. 357. Para se habilitar ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção, o ente federativo deve demonstrar que a Central de Regulação cumpre os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º)

I – dispor de número específico de cadastramento no SCNES, não sendo aceita a utilização do número do cadastro da Secretaria de Saúde estadual, distrital ou municipal; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, I)

II – ter abrangência regional; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, II)

III – possuir e utilizar protocolos clínicos para regulação do acesso; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, III)

IV – utilizar sistema informatizado de suporte ao processo regulatório, com funcionalidade de fila de espera eletrônica que viabilize a gestão de fila; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, IV)

V – no caso de Central de Regulação de Consultas e Exames: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, V) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

a) regular, no mínimo, 20% (vinte por cento) da oferta das consultas especializadas e 30% (trinta por cento) da oferta de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade, devendo ser mantidos estes percentuais nos casos em que a regulação das consultas especializadas e dos procedimentos ambulatoriais da alta complexidade ocorrer em centrais de regulação distintas, sem prejuízo do previsto nos demais requisitos e compromissos fixados nesta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, V, a)

b) funcionar em todos os dias úteis, por pelo menos seis horas diárias; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, V, b)

VI – no caso de Central de Regulação de Internações Hospitalares: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, VI) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

a) regular, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da oferta de internações do território de abrangência dos serviços regulados pela Central, respeitando-se os fluxos regulatórios (autorização pré ou pós-internação) pré-definidos e as responsabilidades de cada gestor de saúde, em caso de regulação compartilhada entre estado e município; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, VI, a)

b) funcionar nas vinte e quatro horas do dia e nos sete dias da semana. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, VI, b)

§ 1º Em caráter excepcional, o município com população superior a quinhentos mil habitantes poderá receber o incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção mesmo sem observar o percentual previsto no inciso II do § 1º deste artigo, desde que preencha os demais requisitos contidos nos arts. 357 e 358 . (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 2º)

§ 2º Os protocolos clínicos utilizados pela Central de Regulação deverão ser encaminhados ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAS/MS), para o correio eletrônico cgra@saude.gov.br, para fins de disponibilização no portal do Ministério da Saúde, no endereço eletrônico http://portal.saude.gov.br/portal/aúde/profissional/aúd.cfm?id_area=1006. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 3º)

§ 3º Para os fins do disposto no inciso IV do caput, gestão de fila é a avaliação sistemática do número de usuários em fila, do tempo de espera, do perfil clínico, da procedência, da especialidade e do tipo de procedimento, bem como a adoção de providências correlatas, de acordo com os protocolos clínicos de atendimento e de regulação. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 4º)

§ 4º O profissional de saúde regulador será a autoridade sanitária responsável para garantir o acesso, baseado em protocolos clínicos de atendimento e de regulação, classificação de risco e critérios de priorização pactuados entre os gestores de saúde. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 5º)

§ 5º Para os fins do disposto no inciso II do caput, terá abrangência regional a Central de Regulação que cumprir o seguinte requisito: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

I – regular o acesso a ações e serviços de uma Região de Saúde, conforme Resolução nº 01/CIT, de 29 de setembro de 2011, mesmo que a Central de Regulação regule o acesso de usuários de dois ou mais estados em regime de cogestão; ou (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 1º, I)

II – Central de Regulação municipal que seja referência para uma Região de Saúde, com a destinação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da oferta de internações hospitalares e 15% (por cento) do total da oferta dos procedimentos ambulatoriais aos usuários procedentes de outros municípios. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 4º, § 1º, II)

Art. 358. Além dos requisitos descritos no art. 357, a habilitação para o recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção estará condicionada à assunção dos seguintes compromissos pelo gestor de saúde interessado: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º)

I – criar mecanismos de regulação no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com definição de prioridades de acesso a outros serviços ou níveis de atenção, com base na realização de classificação de risco, observando o risco clínico, a vulnerabilidade do paciente e a garantia da continuidade do cuidado; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, III)

II – regular, por meio da Central de Regulação de Consultas e Exames, ou outra tipologia que vier a substituí-las, o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias ambulatoriais, em até doze meses após a publicação da portaria de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, IV)

III – regular, por meio da Central de Regulação de Internações Hospitalares, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da oferta das internações de urgência e 100% (cem por cento) das internações eletivas, em até 18 (dezoito) meses após a publicação da portaria de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, V)

IV – caso o sistema informatizado utilizado para a regulação não seja o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), firmar compromisso de atender às condições para interoperabilidade com o SISREG, em padrões a serem definidos em ato específico a ser publicado em conjunto pelo DRAC/SAS/MS e pelo DATASUS. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, VI)

V – inserir nas Centrais de Regulação os componentes de referência das redes temáticas com repasse regular de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde e linhas de cuidado prioritárias conforme fluxos regulatórios pactuados, a saber: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

a) Rede de Atenção às Urgências e Emergências; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, a)

b) Rede Cegonha; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, b)

c) Rede de Atenção Psicossocial; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, c)

d) ações e serviços de diagnóstico e tratamento do câncer de mama e câncer de colo do útero; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, d)

e) Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, e)

f) propedêutica e terapêutica para o portador de afecções Reno cardiovasculares e demais agravos considerados prioritários pelas comissões intergestores; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, I, f)

VI – ter 100% (cem por cento) dos recursos assistenciais de referência dos planos de ação de redes publicados sob regulação do Complexo Regulador em até 12 (doze) meses a partir da data de publicação da portaria de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio ou em até 12 (doze) meses a partir da data de publicação da portaria de aprovação do Plano de Ação, quando esta for publicada posteriormente à habilitação ao recebimento do incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 5º, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 2655/2012)

Art. 359. As Centrais de Regulação que receberem o incentivo financeiro de custeio deverão seguir os quantitativos mínimos de profissionais estabelecidos nos termos do Anexo LXXXIII . (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 7º)

Parágrafo Único. Os parâmetros numéricos de recursos humanos descritos no Anexo LXXXIII poderão ser modificados, excepcionalmente, por iniciativa do gestor de saúde local e com prévia aprovação da CIB e, se houver, da CIR, com posterior comunicação ao Ministério da Saúde, com base em estudos dos padrões locais das demandas à Central de Regulação, desde que não comprometa a função de regulação e não implique revisão dos respectivos valores do incentivo financeiro de custeio constantes no Anexo LXXXIII . (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 7º, Parágrafo Único)

Art. 360. A responsabilidade pelo custeio das Centrais de Regulação que atenderem ao disposto nesta Seção será tripartite, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 8º)

I – o Ministério da Saúde responderá pelos valores nominais previstos no Anexo LXXXIII ; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 8º, I)

II – a responsabilidade por valores adicionais necessários ao custeio das Centrais de Regulação, além do valor do incentivo financeiro de que trata esta Seção, será objeto de pactuação na CIB e, se houver, na CIR. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 8º, II)

Art. 361. Em caso de restrição orçamentária que atinja o repasse do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, o deferimento da habilitação ao seu recebimento observará a seguinte ordem decrescente de prioridade: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 9º)

I – Centrais de Regulação das Regiões de Saúde e capitais onde houver implantação de planos de ação das redes temáticas assistenciais; (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 9º, I)

II – Centrais de Regulação das capitais; e (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 9º, II)

III – demais Centrais de Regulação. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 9º, III)

Art. 362. A proposta de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção será apresentada por estados, Distrito Federal e municípios ao DRAC/SAS/MS por meio de formulário que conterá campos próprios para todos os requisitos e compromissos exigidos nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 10)

§ 1º O formulário de que trata o caput estará disponível no endereço eletrônico http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/sas/drac, que conterá também as instruções de envio ao DRAC/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 10, § 1º)

§ 2º A proposta de que trata o caput somente será encaminhada com a prévia aprovação das CIB e, se houver, das CIR. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 10, § 2º)

§ 3º A responsabilidade pela veracidade das informações declaradas no formulário de que trata o caput será do gestor de saúde que encaminhar a proposta. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 10, § 3º)

Art. 363. Após aprovada a proposta de habilitação pelo DRAC/SAS/MS, será publicada portaria específica que definirá os incentivos financeiros a serem transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios para custeio das Centrais de Regulação contempladas. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 11)

Art. 364. Os recursos de que trata esta Seção serão repassados mensal e regularmente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 12)

Art. 365. O monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 13)

Art. 366. O descumprimento dos compromissos assumidos na proposta aprovada acarretará a suspensão do repasse do incentivo financeiro de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 14)

Art. 367. Os recursos financeiros para o custeio do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8721 – Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde e 10.302.2015.8721 – Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 15)

Art. 368. Será custeada apenas uma Central de Regulação de Consultas e Exames ou outra tipologia que vier a substituí-las e uma Central de Regulação de Internações Hospitalares ou, ainda, uma Central de Regulação que agregue a regulação de consultas e exames e a regulação de internação hospitalar por município, conforme tipologias descritas no Anexo LXXXIII . (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 6º)

§ 1º Nas capitais, será possível o custeio de até 4 (quatro) Centrais de Regulação, sendo duas por ente federado, ou seja, estado e município, com a seguinte composição: (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 6º, § 1º)

I – uma Central de Regulação de Consultas e Exames ou outra tipologia que vier a substituí-las e uma Central de Regulação de Internações Hospitalares por ente federado; ou (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 6º, § 1º, I)

II – uma Central de Regulação que agregue a regulação de consultas e exames e a regulação de internação hospitalar por ente federado. (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 6º, § 1º, II)

§ 2º Para fins do disposto no art. 356, § 1º , será possível o custeio de uma Central de Regulação de Consultas e Exames e uma Central de Regulação de Internações Hospitalares ou de uma Central de Regulação que agregue a regulação de consultas e exames e a regulação de internação hospitalar para a totalidade das Regiões de Saúde participantes do acordo, conforme tipologias descritas no Anexo LXXXIII . (Origem: PRT MS/GM 1792/2012, Art. 6º, § 2º)

Seção XI

Do Incentivo Financeiro para a Implantação de Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO)

Art. 369. Fica instituído, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO). (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 1º)

§ 1º O Plano ora instituído tem por objetivo estabelecer os mecanismos necessários para a criação, a estruturação, o funcionamento e o financiamento de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO) nos estados e/ou nos municípios, em conformidade com os parâmetros e as atribuições estabelecidos no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, aprovado pelo Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4; (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 1º, § 1º)

§ 2º Entende-se por OPO o organismo com papel de coordenação supra-hospitalar responsável por organizar e apoiar, no âmbito de sua atuação e em conformidade com o estabelecido no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, as atividades relacionadas ao processo de doação de órgãos e tecidos, a manutenção de possível doador, a identificação e a busca de soluções para as fragilidades do processo, a construção de parcerias, o desenvolvimento de atividades de trabalho e a capacitação para identificação e efetivação da doação de órgãos ou tecidos. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 1º, § 2º)

Art. 370. Fica estabelecida, como meta do Plano ora instituído, a implantação de OPO em cada capital de estado e nos principais aglomerados urbanos do País, na razão aproximada de 1 (uma) OPO para cada 2.000.000 (dois milhões) de habitantes, levando-se em consideração a distribuição geográfica da população e o perfil da rede assistencial existente. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 2º)

Art. 371. Fica criado o Incentivo Financeiro para a Implantação de OPO. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 3º)

§ 1º O Incentivo de que trata o caput deste artigo terá o valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 3º, § 1º)

§ 2º O valor estabelecido no § 1º deste artigo será repassado, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, para cada OPO a ser implantada e devidamente habilitada ao recebimento do valor, por portaria específica, conforme o estabelecido no art. 374. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 3º, § 2º)

§ 3º Os recursos relacionados ao Incentivo ora criado deverão ser utilizados para provimento dos meios e para a manutenção das equipes especializadas das OPO que apoiarão cada respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO) nas ações de busca, manutenção clínica, entrevista familiar e viabilização da retirada de órgãos e tecidos para transplantes. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 3º, § 3º)

Art. 372. Fica criado o Incentivo Financeiro de Custeio para a OPO. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 4º)

§ 1º O Incentivo de que trata o caput deste artigo terá o valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 4º, § 1º)

§ 2º O valor estabelecido no § 1º deste artigo será repassado, mensalmente, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, para cada OPO que, tendo recebido o Incentivo Financeiro para Implantação, tenha sido efetivamente implantada, esteja apta ao início de funcionamento e conte com as respectivas portarias de habilitação de funcionamento e de habilitação ao custeio publicadas, conforme o estabelecido no art. 375. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 4º, § 2º)

§ 3º A partir do segundo ano de implantação das OPOs, o Incentivo para Custeio será repassado somente mediante demonstração pela OPO do cumprimento das metas pactuadas com a respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO) do estado ou do Distrito Federal, e em caso de não-cumprimento das metas, o repasse do Incentivo será suspenso. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 4º, § 3º)

Art. 373. A implantação do Plano ora instituído dar-se-á em duas etapas, a saber: (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 5º)

I – Etapa I: adesão do gestor estadual ao Plano Nacional de Implantação de OPO – fase de habilitação ao recebimento do Incentivo Financeiro para Implantação; e (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 5º, I)

II – Etapa II: implantação da OPO e início do funcionamento – fase de habilitação ao recebimento do Incentivo Financeiro de Custeio. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 5º, II)

Art. 374. Para cumprimento da Etapa I, descrita no art. 373, e para adesão ao Plano Nacional de Implantação de OPO, o gestor estadual deverá formular proposta de adesão de OPO a ser submetida ao Ministério da Saúde para aprovação, devendo, para tanto: (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º)

I – avaliar as atividades de doação/captação de órgãos e tecidos no âmbito do estado; (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, I)

II – estabelecer as necessidades e o planejamento do quantitativo, a distribuição geográfica e a abrangência das OPO a serem implantadas, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 370; (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, II)

III – definir as responsabilidades dos agentes envolvidos no aperfeiçoamento do processo de doação/transplantes de órgãos e tecidos; (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, III)

IV – definir o quantitativo e o perfil assistencial das instituições hospitalares que estarão sob abrangência de cada OPO a ser implantada e sua inserção articulada e integrada com a rede de serviços de saúde e/ou segurança pública; (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, IV)

V – definir metas anuais, qualitativas e quantitativas para cada OPO; e (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, V)

VI – definir que o gestor do SUS – estado ou município – será responsável pela implantação, manutenção e funcionamento de cada OPO a ser criada. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, VI)

§ 1º Uma vez formulada, a proposta de adesão deverá ser formalizada e encaminhada à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSNT/DAET/SAS/MS), para avaliação e aprovação, nos moldes estabelecidos no Anexo LXIX . (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, § 1º)

§ 2º A Secretaria de Atenção à Saúde avaliará as propostas apresentadas e emitirá parecer individualizado sobre a implantação de cada OPO constante da proposta. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, § 2º)

§ 3º Em caso de parecer favorável à implantação, a Secretaria de Atenção à Saúde encaminhará o processo ao Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, recomendando a emissão de portaria de habilitação ao recebimento do Incentivo Financeiro para a implantação da respectiva OPO. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 6º, § 3º)

Art. 375. Para cumprir a Etapa II descrita no art. 373, o gestor estadual do SUS deverá encaminhar à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSNT/DAET/SAS/MS), documento, na forma estabelecida no Anexo LXX , em que: (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 7º)

I – ateste a realização da adequação da área física em que será implantada a OPO, a aquisição dos equipamentos e insumos, a contratação da equipe profissional, e que a OPO está apta ao início de seu funcionamento; e (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 7º, I)

II – relacione nominalmente, com a respectiva qualificação profissional, a equipe profissional que atuará na OPO. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 7º, II)

§ 1º A CGSNT, feitas as averiguações necessárias, emitirá parecer em relação ao início do funcionamento da OPO. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Em caso de parecer favorável, a SAS emitirá portaria de habilitação ao funcionamento da OPO e o Gabinete do Ministro de Estado da Saúde a respectiva portaria de estabelecimento do Incentivo financeiro de Custeio. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 7º, § 2º)

Art. 376. Os recursos orçamentários objeto desta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2601/2009, Art. 8º)

Seção XII

Dos Incentivos Financeiros de Investimento para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e de Custeio Mensal, no âmbito do Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO)

Art. 377. Fica instituído, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO). (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 1º)

Art. 378. O PNA-CNCDO tem como objetivo apoiar os estados e o Distrito Federal na aquisição de equipamentos e materiais permanentes e no custeio mensal das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO), para permitir o adequado desempenho de suas atividades em conformidade com os parâmetros e as atribuições estabelecidas no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, aprovado pelo Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 2º)

Parágrafo Único. Entende-se por CNCDO a unidade instituída na estrutura organizacional da respectiva Secretaria de Saúde dos estados e do Distrito Federal, ou órgãos equivalentes, que integram o SNT. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 379. Para fins desta Seção, as CNCDO classificam-se em: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 3º)

I – CNCDO Porte I: CNCDO cuja relação entre o número de doadores efetivos por milhão de população (PMP) seja igual ou maior que 7 PMP; e (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 3º, I)

II – CNCDO Porte II: CNCDO cuja relação entre o número de doadores efetivos por milhão de população (PMP) seja menor que 7 PMP. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 3º, II)

Art. 380. O PNA-CNCDO tem por meta a estruturação e a qualificação das CNCDO dos estados e do Distrito Federal para seu adequado funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia no âmbito do SUS. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 4º)

Parágrafo Único. Para o atendimento da meta prevista no “caput”, as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal utilizarão os incentivos financeiros de investimento e de custeio mensal previstos nesta Seção para a estruturação e qualificação das respectivas CNCDO. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 381. Fica criado incentivo financeiro de investimento para a estruturação e/ou qualificação das CNCDO de que trata o art. 380, a ser empregado para a aquisição de mobiliário, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e outros equipamentos permanentes necessários para tornar a CNCDO compatível com a complexidade e a execução das atividades que desenvolve. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º)

§ 1º O incentivo financeiro de investimento será pago em parcela única, no valor de: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º, § 1º)

I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a CNCDO de Porte I; e (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º, § 1º, I)

II – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a CNCDO de Porte II. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º, § 1º, II)

§ 2º Caso o custo final para a estruturação da CNCDO seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Estado ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º, § 2º)

§ 3º O incentivo financeiro de investimento deverá ser empregado pela CNCDO no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data do seu efetivo repasse pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 5º, § 3º) (com redação dada pela PRT MS/GM 160/2015)

Art. 382. Para pleitear habilitação ao incentivo financeiro de investimento de que trata esta Seção, o ente federativo interessado deverá encaminhar expediente físico, conforme modelo previsto Anexo LXXIII , à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSNT/DAET/SAS/MS), incluindo-se as seguintes informações: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 6º)

I – termo de compromisso assinado pelo gestor de saúde do estado ou do Distrito Federal em que atesta que a respectiva CNCDO cumpre as atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997; e (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 6º, I)

II – as informações exigidas conforme Anexo LXXIII . (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 6º, II)

Art. 383. O Ministério da Saúde selecionará as propostas cadastradas levando em consideração o porte da CNCDO e o atendimento das exigências previstas no art. 382. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 7º)

Art. 384. Os pedidos de habilitação serão avaliados pela CGSNT/DAHU/SAS/MS conforme a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 8º)

Art. 385. Uma vez aprovada a proposta apresentada, o Ministério da Saúde publicará portaria específica de habilitação com indicação do ente federativo apto ao recebimento do incentivo financeiro de investimento e o respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 9º)

Art. 386. Fica criado incentivo financeiro de custeio mensal para manutenção das CNCDO de que trata o art. 380. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 10)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de custeio mensal será de: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 10, Parágrafo Único)

I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para CNCDO de Porte I; e (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 10, Parágrafo Único, I)

II – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para CNCDO de Porte II. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 10, Parágrafo Único, II)

Art. 387. Para pleitear habilitação ao incentivo financeiro de custeio mensal de que trata esta Seção, o ente federativo interessado deverá encaminhar o seu requerimento em conjunto com o pedido efetuado nos termos do art. 382. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 11)

Art. 388. As despesas de custeio mensal das CNCDO são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os estados e o Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 12)

Parágrafo Único. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 389. Os pedidos de habilitação serão avaliados pela CGSNT/DAHU/SAS/MS conforme a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 13)

Art. 390. Uma vez aprovada a proposta apresentada, o Ministério da Saúde publicará portaria específica de habilitação com indicação do ente federativo apto ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal e o respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 14)

Art. 391. Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 390, o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal será transferido mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo habilitado. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 15)

Art. 392. O Ministério da Saúde, por meio da CGSNT/DAHU/SAS/MS, efetuará o monitoramento, a avaliação e o acompanhamento técnico das atividades executadas pelas CNCDO para fins de manutenção do recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal, além da aplicação dos recursos financeiros de investimento de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 16)

Parágrafo Único. A análise da aplicação dos recursos financeiros de investimento de que trata esta Seção será efetuada pela CGSNT/DAHU/SAS/MS após 18 (dezoito) meses da data do efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, por meio de informações enviadas pelo gestor de saúde e de visitas técnicas às CNCDO. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 16, Parágrafo Único) (com redação dada pela PRT MS/GM 160/2015)

Art. 393. As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, com apoio técnico do Ministério da Saúde, também estabelecerão rotinas de acompanhamento e supervisão que garantam o adequado funcionamento das CNCDO. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 17)

Art. 394. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Seção, a CGSNT/DAHU/SAS/MS notificará o gestor de saúde para apresentar justificativa em 15 (dias) dias. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18)

§ 1º A CGSNT/DAHU/SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 1º, II)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde regularize a aplicação dos recursos financeiros e/ou o cumprimento das atividades às demais regras previstas nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a CGSNT/DAHU/SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução dos recursos e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 3º)

§ 4º Além do disposto no § 3º, o ente federativo habilitado estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 4º)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito nos termos desta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 4º, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 18, § 4º, II)

Art. 395. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 19)

Art. 396. Fica definida, nos termos dos Anexos LXXI e LXXII , a relação das CNCDO aptas a se habilitarem para o recebimento, respectivamente, dos incentivos financeiros de investimento e de custeio mensal de que tratam esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 20)

Art. 397. A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicará ato específico com fixação de regras e critérios para cadastramento das CNCDO no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 21)

§ 1º As CNCDO serão cadastradas no SCNES no prazo até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato de que trata o “caput”. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 21, § 1º)

§ 2º Compete à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSI/DRAC/SAS/MS) adotar as providências necessárias para adequação do SCNES com o objetivo de permitir o cadastramento das CNCDO. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 21, § 2º)

Art. 398. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes. (Origem: PRT MS/GM 2922/2013, Art. 22)

Seção XIII

Dos Incentivos Financeiros de Custeio e de Investimento para a Implantação do Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC) e do Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM)

Art. 399. Uma vez habilitados como SRC ou SDM, os serviços deverão realizar, no mínimo, os procedimentos constantes dos anexos I e/ou II, de acordo com o tipo de habilitação e nos quantitativos mínimos estabelecidos no Anexo XXXIV . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º)

§ 1º Os SRC e SDM farão jus a incentivo financeiro de custeio no valor do Serviço Ambulatorial (SAI) e/ou no valor do Serviço Hospitalar (SH) dos procedimentos indicados e nos percentuais estabelecidos nos Anexos XXXII e XXXIII . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 1º)

§ 2º O cumprimento de todo rol e dos quantitativos mínimos de que trata o Anexo XXXIV será avaliado a cada 12 (doze) meses a partir de sua habilitação, por meio do Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) ou de outros sistemas de informação oficiais definidos pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 2º)

§ 3º O SRC ou SDM que não realizar todo rol de procedimentos e o quantitativo mínimo de procedimentos de que trata o Anexo XXXIV será notificado e desabilitado. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 3º)

§ 4º O gestor público de saúde interessado em manter a habilitação do serviço a ser desabilitado nos termos do § 3º deverá encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, a justificativa para o não cumprimento da produção mínima exigida. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 4º)

§ 5º O Ministério da Saúde analisará a justificativa de que trata o § 4º e decidirá pela manutenção da habilitação ou pela desabilitação do serviço. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 5º)

§ 6º A desabilitação de SRC ou de SDM será processada pela edição de ato específico do Ministro de Estado da Saúde, com indicação do ente federativo desabilitado, nome e Código SCNES do serviço desabilitado e o tipo de habilitação cancelada. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 6º)

§ 7º O ente federativo desabilitado fica obrigado a restituir os valores de que trata o § 1º referente ao período de 12 (doze) meses no quais não tenha cumprido os quantitativos mínimos de todo rol de procedimentos de que trata o Anexo XXXIV . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 7º)

§ 8º A restituição de que trata o § 7º do “caput” será operacionalizada pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) por meio do encontro de contas entre o montante transferido e o efetivamente realizado pelos serviços e gasto por cada estado, Distrito Federal ou município, quando ficar constatado a produção diferente do disposto no § 2º, tanto em relação ao rol mínimo, quanto em relação ao mínimo de procedimentos, sendo os valores não utilizados descontados dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade do respectivo estado, Distrito Federal ou município. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 7º, § 8º)

Art. 400. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e/ou para a ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde onde funcionarão os serviços habilitados como SRC. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 8º)

§ 1º Os entes federativos interessados poderão pleitear o incentivo financeiro de que trata o “caput” para os seus estabelecimentos públicos de saúde habilitados como SRC. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 8º, § 1º)

§ 2º O incentivo de que trata o “caput” será repassado em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário, no valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser utilizado na infraestrutura do serviço habilitado como SRC para a execução adequada dos procedimentos de que trata o Anexo XXXII . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 8º, § 2º)

Art. 401. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e/ou para a ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde onde funcionarão os serviços habilitados como SDM. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 9º)

§ 1º Os entes federativos interessados poderão pleitear o incentivo financeiro de que trata o “caput” para os seus estabelecimentos públicos de saúde públicos habilitados como SDM. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 9º, § 1º)

§ 2º O incentivo de que trata o “caput” será repassado em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário, no valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser utilizado na infraestrutura do serviço habilitado como SDM para a execução adequada dos procedimentos de que trata o Anexo XXXIII . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 9º, § 2º)

Art. 402. Para o recebimento dos incentivos financeiros de investimento previstos nos arts. 401 e 402 , o ente federativo interessado deverá encaminhar proposta à Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas (CGAPDC/DAET/SAS/MS) que atenda aos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10)

I – no caso de aquisição de material permanente: (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, I)

a) identificação do material a ser adquirido; (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, I, a)

b) valor a ser dispendido com a sua aquisição; e (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, I, b)

II – no caso de ampliação dos estabelecimentos onde funcionarão os serviços habilitados como SRC e SDM: (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, II)

a) compromisso formal do respectivo gestor de saúde de prover o serviço com equipe técnica de gestão na unidade, pessoal técnico e de apoio administrativo, capacitados e em quantidade suficiente para o adequado funcionamento da unidade, atendendo-se ao disposto no art. 114 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, II, a)

b) cópia integral do projeto arquitetônico, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, da obra de ampliação, com comprovante de envio para aprovação do órgão de vigilância sanitária local; e (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, II, b)

c) detalhamento técnico das propostas. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, II, c)

§ 1º As solicitações de recebimento do incentivo financeiro de investimento de que trata o “caput” deverão ser aprovadas em resolução da CIB e da CIR, quando esta existir na região, ou do CGSES/DF e encaminhadas à CGAPDC/DAET/SAS/MS junto com a proposta de que trata o “caput”. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 1º)

§ 2º A resolução de que trata o § 1º deverá conter declaração de verificação do cumprimento de todos os requisitos de que trata o “caput”. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 2º)

§ 3º A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para consecução do objeto da proposta aprovada é de responsabilidade do ente federativo solicitante. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 3º)

§ 4º Será de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a manutenção dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o funcionamento adequado dos SRC e SDM. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 4º)

§ 5º Os valores de que tratam os arts. 401 e 402 poderão ser solicitados pelo ente federativo por cada estabelecimento de saúde habilitado como SRC ou SDM. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 5º)

§ 6º Em caso de aprovação da proposta pela CGAPDC/DAET/SAS/MS, a relação dos entes federativos aptos ao recebimento dos recursos financeiros de que tratam os arts. 401 e 402 será divulgada por meio de ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 10, § 6º)

Art. 403. A solicitação do incentivo financeiro de que tratam os arts. 401 e 402 deverá ser enviada de forma concomitante com a solicitação de habilitação dos serviços como SRC e SDM. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 11)

Art. 404. Os entes federativos que forem considerados aptos para o recebimento dos incentivos financeiros de investimento de que trata os arts. 401 e 402 para a ampliação de estabelecimento ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes ficam sujeitos ao cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para execução e conclusão das obras ou aquisição dos equipamentos e materiais permanentes, contados da data de publicação do ato específico de que trata o art. 402, § 6º . (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12)

§ 1º Na hipótese de descumprimento do prazo definido no “caput”, a SAS/MS notificará o gestor de saúde, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 1º)

§ 2º A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 2º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 2º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 2º, II)

§ 3º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde efetive a medida considerada em situação irregular por descumprimento de prazo para sua execução. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 3º)

§ 4º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 12, § 4º)

Art. 405. Os serviços habilitados como SRC e/ou SDM terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar a produção de todos os procedimentos elencados nos anexos I e II, de acordo com o tipo de habilitação. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 13)

§ 1º No caso de descumprimento do prazo de que trata o “caput”, o gestor público de saúde será notificado pelo Ministério da Saúde e o serviço poderá ser desabilitado. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 13, § 1º)

§ 2º A CGAPDC/DAET/SAS/MS avaliará a implantação dos SRC e dos SDM habilitados em todo o território nacional no prazo estabelecido no “caput” e verificará sua necessidade de adequação. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 13, § 2º)

Art. 406. Os serviços habilitados como SRC e/ou SDM observarão o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/ANVISA, de 21 de fevereiro de 2002, e na RDC nº 36/ANVISA, de 25 de julho de 2013, bem como toda a regulamentação vigente relativa à infraestrutura de estabelecimentos de saúde, considerando os serviços a serem ofertados. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 14)

Art. 407. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 15)

Art. 408. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC) e o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programa de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 22)

I – 10.302.2015.8535 (PO – 0007 – Controle do Câncer); e (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 22, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO: 0008) e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO: 0000). (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Art. 22, II)

Seção XIV

Dos Incentivos Financeiros de Custeio à Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras

Art. 409. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes profissionais dos estabelecimentos de saúde habilitados como Serviços de Atenção Especializada em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 22)

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” possuirá o valor de R$ 11.650,00 (onze mil seiscentos e cinquenta reais) por equipe. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 22, § 1º)

§ 2º Quando houver a habilitação de mais de um Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras dentro do mesmo estabelecimento de saúde, o valor de que trata o § 1º será acrescido de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) por serviço excedente, destinado à inclusão de mais 1 (um) profissional médico por serviço, não ultrapassando o quantitativo financeiro de um Serviço de Referência em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 22, § 2º)

§ 3º Os recursos do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão utilizados exclusivamente nas ações necessárias ao funcionamento adequado dos Serviços de Atenção Especializada em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 22, § 3º)

§ 4º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será repassado em parcelas mensais pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 22, § 4º)

Art. 410. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal para as equipes profissionais dos estabelecimentos de saúde habilitados como Serviços de Referência em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 23)

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” possuirá o valor de R$ 41.480,00 (quarenta e um mil quatrocentos e oitenta reais) por equipe. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 23, § 1º)

§ 2º Os recursos do incentivo financeiro de que trata o “caput” serão utilizados exclusivamente nas ações necessárias ao funcionamento adequado dos Serviços de Referência em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 23, § 2º)

§ 3º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será repassado em parcelas mensais pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 23, § 3º)

§ 4º Não será permitido à habilitação de mais de um Serviço de Referência em Doenças Raras dentro do mesmo estabelecimento de saúde. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 23, § 4º)

Art. 411. Fica instituído incentivo financeiro para custeio dos procedimentos dispostos no Anexo 3 do Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, a serem incorporados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS para fins diagnósticos em doenças raras, realizados pelos Serviços de Atenção Especializada em Doenças Raras e Serviços de Referência em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 24)

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o “caput” será efetuado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) pós-produção. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 24, § 1º)

§ 2º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata o “caput” os estabelecimentos de saúde habilitados como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras e Serviços de Referência em Doenças Raras. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 24, § 2º)

§ 3º O repasse dos recursos de que trata este artigo ocorrerá em conformidade com a produção dos respectivos procedimentos informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS). (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 24, § 3º)

§ 4º O incentivo financeiro previsto nesta Seção será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, respeitando-se a especificidade do Serviço. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 24, § 4º)

Art. 412. O repasse dos incentivos financeiros de custeio de que trata a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras será imediatamente interrompido quando: (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 25)

I – constatada, durante o monitoramento, a inobservância dos requisitos de habilitação e das demais condições previstas na regulamentação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e das Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras; e (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 25, I)

II – houver falha na alimentação do SAI/SUS, por período superior ou igual a 3 (três) competências consecutivas, conforme a Seção II do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 25, II)

§ 1º Uma vez interrompido o repasse do incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido após novo procedimento de habilitação, em que fique demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na regulamentação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e das Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, hipótese em que o custeio voltará a ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 25, § 1º)

§ 2º As situações descritas neste artigo serão constatadas por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal ou municipal por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS). (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 25, § 2º)

Art. 413. Eventual complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio das ações da Política é de responsabilidade conjunta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB e CIR. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 26)

Art. 414. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 27)

Art. 415. Os recursos orçamentários, objeto da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e das Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO: 0008) e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO: 0000). (Origem: PRT MS/GM 199/2014, Art. 44)

TÍTULO IV

DO CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO II, Seção III)

CAPÍTULO I

DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Seção I

Do Quantitativo Máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) Passível de Contratação com o Auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, de Acordo com os Parâmetros e Diretrizes Estabelecidos no Art. 2º do Decreto nº 8.474, de 22 de Junho de 2015

Art. 416. Esta Seção define o quantitativo máximo de ACE passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos no art. 2º do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 1º)

Art. 417. O quantitativo máximo de que trata o “caput” encontra-se na forma de lista disponível no portal do Ministério da Saúde, cujo acesso pode ser realizado pelo endereço eletrônico www.saude.gov.br/svs. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 2º)

Art. 418. Os parâmetros referentes à quantidade máxima de ACE passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, estão relacionados às ações de campo de vigilância e controle de vetores e das endemias prevalentes em todo território nacional e considerarão: (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 3º)

I – o enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 3º, I)

II – a integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 3º, II)

III – a garantia de, no mínimo, 1 (um) ACE por município. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 3º, III)

Art. 419. Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 4º)

Art. 420. Para recebimento de AFC, os gestores locais do SUS deverão: (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º)

I – comprovar, por meio do cadastro no SCNES, o vínculo direto dos ACE com o respectivo ente federativo e a realização da jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas; e (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, I)

II – observar as atividades do ACE descritas no art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e nas diretrizes das políticas de vigilância em saúde definidas nos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde, tais como: (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II)

a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, a)

b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, b)

c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, c)

d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, d)

e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, e)

f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, f)

g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, g)

h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, h)

i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, i)

j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; e (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, j)

k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 5º, II, k)

Art. 421. Excepcionalmente, o ACE poderá manter vínculo direto com o estado para exercício de suas funções no município, desde que: (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 6º)

I – o referido ACE seja contabilizado no quantitativo máximo de ACE passível de contratação pelo respectivo município nos termos desta Seção; (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 6º, I)

II – seja respeitado o quantitativo máximo de ACE passível de contratação pelo respectivo município nos termos desta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 6º, II)

III – mediante deliberação e aprovação da respectiva CIB, com prévia comunicação à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 6º, III)

Parágrafo Único. Na hipótese do “caput”, o repasse do recurso financeiro na forma de AFC será efetuado diretamente ao estado pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 422. O quantitativo máximo de ACE passível de contratação de que trata esta Seção poderá ser revisto pelo Ministério da Saúde, de acordo com as diretrizes e parâmetros dispostos no art. 418 e a disponibilidade orçamentária. (Origem: PRT MS/GM 1025/2015, Art. 7º)

Art. 423. Fica revisado o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União, considerando os parâmetros e diretrizes estabelecidos no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Seção I do Capítulo I do Título IV. (Origem: PRT MS/GM 535/2016, Art. 1º)

Parágrafo Único. O quantitativo máximo de que trata o “caput” encontra-se na forma de lista disponível no sitio eletrônico do Ministério da Saúde, cujo acesso pode ser realizado pelo endereço eletrônico www.saude.gov.br/svs. (Origem: PRT MS/GM 535/2016, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 424. O cadastro do ACE deverá ser atualizado com a utilização do código definitivo de Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) 5151-40 – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, estabelecido pelo Ministério do Trabalho, em substituição ao código provisório da CBO nº 5151-F1. (Origem: PRT MS/GM 535/2016, Art. 2º)

Seção II

Do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACE, de que Tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006

Art. 425. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos de AFC da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 1º)

Art. 426. A AFC de que trata o “caput” corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional vigente do ACE de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 2º)

§ 1º O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 2º, § 2º)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a parcela adicional será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.240 de 29.11.2017)

Art. 427. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da Seção I do Capítulo I do Título IV. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 3º)

§ 1º O recurso financeiro a ser repassado na forma de AFC será deduzido do montante do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) vigente para o respectivo ente federativo, na medida em que os estados, Distrito Federal e municípios realizem o cadastro no SCNES. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 3º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o Ministério da Saúde deduzirá até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do PFVS do respectivo ente federativo. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 3º Caso o limite estabelecido no § 2º seja ultrapassado, o Ministério da Saúde complementará os recursos financeiros na forma de AFC até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da Seção I do Capítulo I do Título IV. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 3º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo único. O recurso financeiro a ser repassado na forma de AFC será deduzido da funcional programática específica vigente para o respectivo ente federativo, na medida em que os estados, Distrito Federal e municípios realizem o cadastro no SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 428. A SVS/MS monitorará mensalmente o cadastro dos ACE realizado pelos estados, Distrito Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 4º)

Parágrafo Único. Na hipótese de ACE com vínculo direto com o estado para exercício de suas funções no município, o repasse do recurso financeiro na forma de AFC será efetuado diretamente ao estado pelo Ministério da Saúde e desde que atenda os critérios definidos nos termos do art. 421. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 429. O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da Seção I do Capítulo I do Título IV. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 5º)

§ 1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE de que trata o “caput” será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACE passível de contratação, nos termos Seção I do Capítulo I do Título IV. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 5º, § 1º)

§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 5º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2031/2015)

§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.240 de 29.11.2017)

Art. 430. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 6º)

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Seção I

Do Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Art. 431. Os recursos federais transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para financiamento das ações de Vigilância em Saúde estão organizados no Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde e são constituídos por: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 13)

Art. 431. Os recursos federais transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para financiamento das ações de Vigilância em Saúde estão organizados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e são constituídos por: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

I – Componente de Vigilância em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 13, I)

II – Componente da Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 13, II)

Parágrafo Único. Os recursos de um componente podem ser utilizados em ações do outro componente do Bloco de Vigilância em Saúde, desde que cumpridas as finalidades previamente pactuadas no âmbito da CIT para execução das ações e observada a legislação pertinente em vigor. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 13, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 432. Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde serão repassados mensalmente de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios para uma conta única e específica. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 14) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 433. O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações de: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15)

I – vigilância; (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, I)

II – prevenção e controle de doenças e agravos e dos seus fatores de risco; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, II)

III – promoção. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, III)

§ 1º A aplicação dos recursos oriundos do Componente de Vigilância em Saúde guardará relação com as responsabilidades estabelecidas na regulamentação das responsabilidades e diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, sendo constituído em: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 1º)

I – Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 1º, I)

II – Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 1º, II)

III – Assistência Financeira aos Agentes de Combate às Endemias. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 1º, III) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1955/2015)

§ 2º Os valores do PFVS serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 15, § 2º)

Art. 434. O PFVS compõe-se de um valor “per capita” estabelecido com base na estratificação das unidades federadas em função da situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para a execução das ações de vigilância em saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 16)

Parágrafo Único. Para efeito do PFVS, as unidades federativas são agrupadas nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 16, Parágrafo Único)

I – Estrato I: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e municípios pertencentes à Amazônia Legal dos Estados do Maranhão (1) e Mato Grosso (1); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 16, Parágrafo Único, I)

II – Estrato II: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão (2), Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso (2), Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 16, Parágrafo Único, II)

III – Estrato III: Distrito Federal, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 16, Parágrafo Único, III)

Art. 435. A divisão dos recursos que compõem o PFVS entre a Secretaria de Estado da Saúde e as secretarias municipais de saúde será aprovada no âmbito da CIB, observados os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 17)

I – as secretarias estaduais de saúde perceberão valores equivalentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do PFVS atribuído ao Estado correspondente; (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 17, I)

II – cada Município perceberá valores equivalentes a no mínimo 60% (sessenta por cento) do “per capita” do PFVS atribuído ao Estado correspondente; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 17, II)

III – cada capital e município que compõe sua região metropolitana perceberá valores equivalentes a no mínimo 80% do “per capita” do PFVS atribuído ao Estado correspondente. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 17, III)

Parágrafo Único. A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal perceberá o montante total relativo ao PFVS atribuído a esta unidade federativa. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 17, Parágrafo Único)

Art. 436. O PVVS é constituído pelos seguintes incentivos financeiros específicos, recebidos mediante adesão pelos entes federativos, regulamentados conforme atos específicos do Ministro de Estado da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18)

I – incentivo para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, na forma do Anexo 1; (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18, I)

I – incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen); (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – incentivo às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18, II)

II - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

III – Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18, III)

Parágrafo Único. O conjunto das ações executadas poderá ser ajustado em função da situação epidemiológica, incorporação de novas tecnologias ou outro motivo que assim justifique, mediante registro no Relatório de Gestão. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18, Parágrafo Único)

Art. 437. A Assistência Financeira aos Agentes de Combate às Endemias é constituída pelos seguintes incentivos específicos, recebidos mediante adesão pelos entes federativos, nos termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18-A)

I – Assistência Financeira Complementar da União; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18-A, I)

II – Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 18-A, II)

Art. 438. O incentivo para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, do PVVS, será composto pela unificação dos seguintes incentivos: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – Serviço de Verificação de Óbito (SVO); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN); (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

V – Vigilância Epidemiológica da Influenza; (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, VI) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

VI – Ações do Projeto Vida no Trânsito; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, VII) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

VII – Ações de Promoção da Saúde do Programa Academia da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, VIII) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. As secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios que, na data da publicação da Portaria nº 1378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, recebam os incentivos de que trata o “caput”, garantirão a manutenção do conjunto de ações para os quais se destinam. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 19, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 439. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e hepatites virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 20)

Art. 439. Os recursos do incentivo financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST são destinados à manutenção das ações de vigilância, prevenção e controle do HIV/Aids, da tuberculose, das hepatites virais e das IST, tais como:

I – Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e hepatites virais; (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 20, I)

I - ações que visem a eliminação da aids, da hepatite B, da hepatite C, da tuberculose e da transmissão vertical do HIV, da sífilis, do HTLV e da hepatite B como problemas de saúde pública no Brasil; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

II – Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 20, II)

II - ações que visem a prevenção e controle da sífilis, do HTLV e das demais IST; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

III – Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 20, III)

III - apoio às ações intersetoriais que visem mitigar os efeitos da determinação social dessas doenças; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

IV - apoio às organizações da sociedade civil; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

V - manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

VI - aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Parágrafo Único. As secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios que, na data da publicação da Portaria nº 1378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, recebam os incentivos de que trata o “caput”, garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo com HIV/AIDS e hepatites virais. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 20, Parágrafo Único)

Art. 439-A. Os valores do incentivo financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das IST a serem distribuídos entre os estados serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Parágrafo único. Os estados deverão encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a parlr da data de publicação da portaria de que dispõe o caput, a resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com a definição dos valores a serem repassados ao estado e seus municípios. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Art. 439-B. Os valores específicos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das IST a serem distribuídos entre a Secretaria de Saúde do Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários, serão definidos e pactuados em CIB, podendo observar os seguintes critérios: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

I - priorização de capitais e municípios sede de regiões de saúde, tendo em vista sua posição de referência e contrarreferência para os municípios que se encontram em seu entorno; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

II - inclusão de municípios de fronteiras, caso apresentem contextos de vulnerabilidade; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

III - análise da situação epidemiológica das doenças e infecções com priorização de municípios com maior morbimortalidade de HIV/Aids, de hepatites virais, de tuberculose, de sífilis e das demais IST. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Parágrafo único. O Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - DATHI/SVSA/MS, disponibilizará os seguintes documentos para auxiliar na definição dos valores de que dispõe o caput: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

I - situação epidemiológica da sífilis, do HIV/Aids, das hepatites virais e da tuberculose, por meio de boletins epidemiológicos e painéis de indicadores de acesso público disponíveis nos sites oficiais do Ministério da Saúde; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

II - Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

III - Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Art. 439-C. O Ministro de Estado da Saúde, considerando a resolução da CIB, editará portaria de habilitação com indicação dos estados e municípios aptos ao recebimento do incentivo financeiro e os respectivos valores a serem repassados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata o caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, de idêntico valor, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do ente federativo estadual, distrital ou municipal beneficiário. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

§ 2º O incentivo financeiro de custeio de que trata o caput será atualizado anualmente em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

§ 3º Excepcionalmente, as alterações na distribuição do incentivo financeiro de custeio de que trata o caput também poderão ser formalizadas por meio do envio de resolução da CIB ao Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Art. 439-D. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle do HIV/Aids, da tuberculose, das hepatites virais e das IST, com vistas à eliminação dessas doenças e infecções, deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde - PAS, observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Art. 439-E. O Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente editará portaria específica com o conjunto de indicadores para fins de monitoramento das ações de IST, HIV/Aids, das hepatites virais e da Tuberculose executadas com recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das IST. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4868, de 17/07/2024)

Art. 440. O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde tem como objetivo induzir o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde no âmbito estadual, distrital e municipal e será regulamentado por ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 21)

Art. 441. A SVS/MS disporá de uma reserva estratégica federal para emergências epidemiológicas, constituída de valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos anuais do Componente de Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 22)

Parágrafo Único. Os recursos não aplicados serão repassados para as secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, conforme critérios propostos pelo Ministério da Saúde e aprovados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 22, Parágrafo Único)

Art. 442. O detalhamento dos valores referentes ao repasse federal do Componente de Vigilância em Saúde será publicado por ato do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 23)

Art. 443. O Componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, constituído de: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 24)

I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, visando o fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária e para a qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária; e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 24, I)

II – Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, na forma de incentivos específicos para implementação de estratégias voltadas à Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 24, II)

Art. 443. O Componente da Vigilância Sanitária é constituído por: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, visando o fortalecimento da descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária e a qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

II – Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, na forma de incentivos específicos que aprimorem as ações e a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 444. Os valores do PFVisa serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 25)

Parágrafo Único. Caso haja redução populacional e verificando-se a presença de necessidades de saúde da população, será dispensado, mediante prévia pactuação na CIT, o ajuste de que trata o caput. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 25, Parágrafo Único)

Parágrafo único. Caso haja redução populacional, será dispensado o ajuste de que trata o caput. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 445. O PFVisa, para o Distrito Federal e os estados, é composto por valor “per capita” estadual e por valores destinados ao FINLACEN-VISA. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 26)

Parágrafo Único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse estadual (LMRe), no âmbito do PFVisa, que trata de recursos financeiros mínimos destinados aos estados e ao Distrito Federal para estruturação dos serviços estaduais de vigilância sanitária, para o fortalecimento do processo de descentralização e para a execução das ações de vigilância sanitária. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 26, Parágrafo Único)

Parágrafo único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse estadual (LMRe), no âmbito do PFVisa, referente ao valor per capita destinados aos estados e ao Distrito Federal. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 446. O PFVisa, para os municípios, é composto por valor “per capita” municipal destinado às ações estruturantes e estratégicas de vigilância sanitária. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 27)

Parágrafo Único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse municipal (LMRm), no âmbito do PFVisa, que trata de recursos financeiros mínimos destinados aos municípios para estruturação dos serviços municipais de vigilância sanitária, para o fortalecimento do processo de descentralização e para a execução das ações de vigilância sanitária. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 27, Parágrafo Único)

Art. 446. O PFVisa para os municípios é composto por valor per capita municipal. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Parágrafo único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse municipal (LMRm), no âmbito do PFVisa, referente ao valor per capita destinado aos municípios. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 447. O PVVisa é constituído por incentivos financeiros específicos para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, relativas à necessidade de saúde da população, definidas de forma tripartite. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 28)

Art. 447. O PVVisa é constituído por incentivos financeiros específicos para implementação de estratégias que aprimorem as ações e a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018 (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 448. O detalhamento dos valores de que tratam os arts. 445, 446 e 447 serão definidos em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 29)

Art. 448. O detalhamento dos valores de que tratam os arts. 443, 445 e 446 serão definidos anualmente, em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 449. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada a: (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 34)

I – cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 34, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

II – preenchimento mensal dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SAI/SUS). (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 34, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 449. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada ao cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 450. É de responsabilidade das secretarias estaduais de saúde o monitoramento da regularidade da transferência dos dados dos municípios situados no âmbito de seu estado. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 35) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 451. O bloqueio do repasse do Componente da Vigilância Sanitária para estados, Distrito Federal e municípios será regulamentado em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 37) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 452. A relação de secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde que tiveram seus recursos bloqueados será publicada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 38) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 453. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o desbloqueio do repasse dos recursos no mês seguinte ao restabelecimento do preenchimento dos sistemas de informação referentes aos meses que geraram o bloqueio. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 39) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente bloqueados caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 39, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 2º A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dos recursos anteriormente bloqueados caso a alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 39, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 3º O Ministério da Saúde publicará em ato normativo específico a relação de secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde que tiveram seus recursos desbloqueados. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 39, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Seção II

Dos Parâmetros para Monitoramento da Regularidade na Alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para Fins de Manutenção do Repasse de Recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde

Art. 454. A manutenção do repasse dos recursos do PFVS e PVVS está condicionada à alimentação regular do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme regulamentações específicas destes Sistemas. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 33) (com redação dada pela PRT MS/GM 1955/2015)

"Art. 454-A. O monitoramento da regularidade na alimentação do SINAN, do SINASC e do SIM pelos municípios, estados e Distrito Federal será realizado pelo Ministério da Saúde, mensalmente, 60 (sessenta) dias após o encerramento dos dois meses consecutivos a serem avaliados, independentemente do grau de descentralização na alimentação dos referidos sistemas." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-B. O monitoramento da regularidade na alimentação do SINAN pelos municípios terá como base a verificação dos seguintes parâmetros: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - Notificação individual de agravos de notificação compulsória; (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - Notificação de surtos; (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

III - Notificação de epizootias; (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

IV - Notificação de tracoma; ou (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

V - Notificação negativa." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-C. O monitoramento da regularidade na alimentação do SINAN pelos estados e Distrito Federal terá como base a verificação do envio de lotes via Sistema de Acompanhamento de Produção SISNET/SINAN (SAPSS), considerando as seguintes regras: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - O ente federativo que transfere os dados do SINAN por meio do Sistema de Controle de Envio de Lotes (SISNET) em todos os municípios e regionais deverá enviar ao Ministério da Saúde pelo menos um lote por mês; e (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - O ente federativo que utiliza o SISNET a partir da Secretaria Estadual ou Distrital de Saúde deverá enviar ao Ministério da Saúde pelo menos um lote a cada quinzena." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-D. Os municípios, estados e Distrito Federal deverão seguir rotina específica na alimentação do SINAN, conforme os prazos de periodicidade de notificação constantes da Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, bem como utilizar a notificação negativa quando oportuno." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-E. Para a manutenção do repasse de recursos do PFVS e do PVVS, a alimentação do SINAN pelos municípios, estados e Distrito Federal deverá estar regular, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 454-B. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Parágrafo único. Será considerada situação irregular na alimentação do SINAN: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - Quando o município não registrar, no período de oito semanas epidemiológicas consecutivas, pelo menos uma das notificações descritas no art. 454-B; ou (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - Quando o estado ou Distrito Federal não cumprir as regras estabelecidas no art. 454-C por dois meses consecutivos no período avaliado." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-F. O monitoramento da regularidade na alimentação do SINASC e do SIM pelos municípios, estados e Distrito Federal será realizado pelo Ministério da Saúde, conforme disposto no art. 454-A desta Portaria, via Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio da verificação da realização de transferência, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do mês de ocorrência no período avaliado, de pelo menos 80% (oitenta por cento) do volume esperado mensal de nascidos vivos e de óbitos. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 1º O volume esperado mensal de nascidos vivos e de óbitos do município corresponde aos volumes esperados anualmente, dividido por 12 (doze), conforme os fluxos dispostos, respectivamente, nos Anexos CIV e CV a esta Portaria. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 2º O número de nascidos vivos e de óbitos esperado de cada Unidade da Federação corresponde à soma dos volumes esperados para cada município no respectivo ano. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 3º O monitoramento da regularidade deverá ser realizado para um período móvel de 18 (dezoito) meses cumulativos, em que o último mês é aquele encerrado há 60 (sessenta) dias." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-G. Para a manutenção do repasse de recursos do PFVS e do PVVS, a alimentação do SINASC e do SIM pelos municípios, estados e Distrito Federal deverá estar regular, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 454-F. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 1º Será considerada situação irregular na alimentação do SINASC e do SIM o não cumprimento do disposto no art. 454-F. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 2º Será realizado o bloqueio do repasse de que trata o caput quando a insuficiência no envio dos dados pelo município, estado ou Distrito Federal implicar o comprometimento de 20% (vinte por cento) ou mais da meta prevista no art. 454-F." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-H. Para apuração do volume esperado no SINASC de registros de nascidos vivos por município no ano, deve-se seguir o fluxo constante do Anexo CIV a esta Portaria." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-I. Os critérios de verificação da subnotificação do SINASC são: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - Quando a quantidade de nascidos vivos notificada pelo município no ano for menor que min-QN, conforme etapas 5 e 6 do fluxo constante do Anexo CIV a esta Portaria, conclui-se que existe subnotificação; ou (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - Quando a quantidade de nascidos vivos notificada pelo município no ano for maior ou igual a min-QN, conforme etapas 5 e 6 do fluxo constante do Anexo CIV a esta Portaria, conclui-se que não existe subnotificação. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Parágrafo único. Situações atípicas que modifiquem substancialmente o comportamento dos modelos preditivos serão avaliadas de forma tripartite, optando-se pela inclusão ou não de anos específicos da série no processo de modelagem para estimativa dos valores esperados de nascidos vivos." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-J. Para apuração do volume esperado no SIM de registros de óbitos por município no ano, deve-se seguir o fluxo constante do Anexo CV a esta Portaria." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-K. Os critérios de verificação da subnotificação do SIM são: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - Quando a quantidade de óbitos notificada pelo município no ano for menor que min-QO, conforme etapas 5 e 6 do fluxo constante do Anexo CV a esta Portaria, conclui-se que existe subnotificação; ou (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - Quando a quantidade de óbitos notificada pelo município no ano for maior ou igual a min-QO, conforme etapas 5 e 6 do fluxo constante do Anexo CV a esta Portaria, conclui-se que não existe subnotificação. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Parágrafo único. Situações atípicas que modifiquem substancialmente o comportamento dos modelos preditivos serão avaliadas de forma tripartite, optando-se pela inclusão ou não de anos específicos da série no processo de modelagem para estimativa dos valores esperados de óbitos." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 454-L. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, por meio da Plataforma Integrada de Vigilância em Saúde (IVIS), divulgará as seguintes informações: (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

I - A memória de cálculo do número de nascidos vivos e de óbitos esperado por ano e por mês, por município; e (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

II - Os resultados do monitoramento mensal da alimentação do SINAN, SINASC e SIM." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Art. 455. O bloqueio do repasse do PFVS e PVVS para estados, Distrito Federal e municípios dar-se-á caso sejam constatados 2 (dois) meses consecutivos sem preenchimento de um dos sistemas de informações estabelecidos no art. 454, segundo parâmetros a serem publicados em ato específico da SVS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 36) (com redação dada pela PRT MS/GM 1955/2015)

"Art. 455. O bloqueio do repasse do PFVS e PVVS para estados, Distrito Federal e municípios dar-se-á caso sejam constatados 2 (dois) meses consecutivos sem preenchimento de um dos sistemas de informações estabelecidos no art. 454." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 455-A. O município, estado ou Distrito Federal que permanecer irregular na alimentação do SINAN, SINASC ou SIM até a data da avaliação promovida nos meses de dezembro, abril e agosto terá o repasse de recursos do PFVS e do PVVS bloqueado nos quatro meses subsequentes ao mês da avaliação, conforme estabelecido no art. 454. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 1º Cada avaliação deverá analisar o último bimestre agregado ao período de avaliação e reavaliar todos os outros bimestres do período de avaliação mencionado no caput, a partir de dados atualizados. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 2º Para fins de reavaliação de desbloqueio, serão analisados, como regra geral, todos os bimestres do período de avaliação. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 3º Caso persista a indicação de bloqueio em municípios por irregularidades no SINASC ou SIM após a avaliação de que trata o § 2º, deverá ser analisado o alcance da meta quadrimestral, semestral ou anual e, em caso de alcance de algum dos critérios adicionais, será indicado o desbloqueio." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 455-B. Os municípios novos e aqueles que venham a ser criados, bem como aqueles dos quais estes se desmembraram, deverão receber tratamento diferenciado no monitoramento de que trata esta Seção para viabilizar a construção de série histórica, a fim de permitir estimar os volumes esperados de nascimentos e óbitos de residentes nesses municípios." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 455-C. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) efetuará o restabelecimento do repasse dos recursos no mês seguinte à regularização da alimentação dos sistemas de informação referente às competências que geraram a suspensão. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso o preenchimento dos dados nos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação da suspensão. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

§ 2º A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência retroativa dos recursos anteriormente suspensos, caso a alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação da suspensão." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 455-D. O monitoramento de que trata esta Seção será mantido mesmo no período pactuado de implantação de novas versões e/ou atualizações de versões do SINAN, SINASC e SIM." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

"Art. 455-E. Situações relacionadas a problemas técnicos nos aplicativos dos sistemas, transmissão de dados ou implantação de novas versões e/ou atualizações não serão consideradas como inadimplência para fins de bloqueio de repasse financeiro. (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Parágrafo único. Outras situações emergenciais não previstas no caput serão analisadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, mediante envio de justificativa pelo gestor estadual ou municipal." (NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 1573, de 16/10/2023)

Seção III

Dos Critérios para o Repasse e Monitoramento dos Recursos Financeiros Federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 456. Ficam estabelecidos os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para estados, Distrito Federal e municípios, de que trata o art. 431, II. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Subseção I

Dos Critérios de Repasse

(Origem: PRT MS/GM 475/2014, CAPÍTULO I)

Art. 457. O Componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, constituído de: (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, visando o fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária e a qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária; e (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

II – Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA): destinados a estados, Distrito Federal e municípios, na forma de incentivos específicos para implementação de estratégias voltadas à Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 458. Os valores das transferências de recursos financeiros federais do PFVISA do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, de que trata o art. 443, totalizam R$ 253.991.981,85 (duzentos e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)” nas seguintes unidades orçamentárias: (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 3º)

Art. 458. Os valores das transferências de recursos financeiros federais do PFVISA, do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, de que trata o art. 443, serão custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, na unidade orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

I – Fundo Nacional de Saúde: no montante total de R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária”; e (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

II – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 68.991.981,85 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 – Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos – Nacional e 10.304.2015.20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Parágrafo único. O valor total dos recursos disponibilizados para o PFVISA serão detalhados na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal – LOA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 459. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) a ser transferido aos estados será calculado mediante: (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 4º)

I – valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme Anexo XXXV ; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 4º, I)

I – valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

II – recursos da ANVISA, conforme Anexo XXXV ; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 4º, II)

II – valor relativo ao FINLACEN/Visa, calculado segundo o porte e nível de complexidade do laboratório, conforme Anexo I. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

III – valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme Anexos XXXVII e XXXVIII . (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 4º, III)

Parágrafo único. Os valores a serem transferidos para os estados será atualizado anualmente e publicados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 460. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) a ser transferido ao Distrito Federal será calculado mediante: (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 5º)

I – valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30 (trinta centavos), conforme Anexo XXXV e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos), conforme Anexo XXXVI ; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 5º, I)

I – valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

II – recurso da ANVISA, conforme Anexo XXXV ; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 5º, II)

II – valor relativo ao FINLACEN/Visa, calculado segundo o porte e nível de complexidade do laboratório, conforme Anexo I; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

III – valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme Anexo XXXVII . (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 5º, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Parágrafo único. Os valores a serem transferidos para o Distrito Federal serão atualizados anualmente e publicados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 461. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) a ser transferido aos municípios será calculado mediante: (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 6º)

Art.461. O PFVISA a ser transferido aos municípios será calculado mediante o valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.

I – valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme Anexo XXXVI . (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 6º, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Parágrafo único. O detalhamento dos valores a serem transferidos para os municípios serão definidos anualmente e publicados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 462. Os valores do PFVISA serão repassados mensalmente de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 7º)

Art. 463. Os valores do PFVISA serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 8º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Parágrafo Único. Caso haja redução populacional serão mantidos os valores atualmente praticados. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 8º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 464. O PVVISA é constituído pelo montante de R$ 11.675.146,22 (onze milhões seiscentos e setenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 9º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2683/2016)

[Art. 464.] O PV-VISA é constituído pelo montante de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.371 de 11.12.2017)

Art. 464. O PVVISA é destinado para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, onde o detalhamento dos valores será definido anualmente e publicados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Subseção II

Dos Critérios para a Manutenção de Repasse dos Recursos

(Origem: PRT MS/GM 475/2014, CAPÍTULO II)

Art. 465. A manutenção do repasse dos recursos, do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde, dependerá da regularidade na alimentação dos dados pelos estados, Distrito Federal e municípios nos Sistemas SCNES e SAI/SUS. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 10)

§ 1º Considera-se situação regular no SCNES o cadastramento e atualizações referentes aos serviços especializados de vigilância sanitária, observando-se os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, e Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009, além de suas alterações; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 10, § 1º)

Art. 465. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 465. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

§ 1º Para fins de regularidade do cadastramento do serviço especializado de vigilância sanitária no SCNES, devem ser observados os procedimentos estabelecidos nas Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009 e Portaria nº 118/SAS/MS, de 18 de fevereiro de 2014, além de suas alterações. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 2º Para fins de cadastro no SCNES, fica determinada a utilização da Ficha Cadastral de Estabelecimento de Saúde nº 7, ou novos modelos que venham a ser instituídos pelo Ministério da Saúde, como documento-padrão de uso obrigatório em todo o território nacional para o cadastramento do Serviço Especializado de Vigilância Sanitária (Código do Serviço 141 – Vigilância em Saúde, Código da Classificação 002 – Vigilância Sanitária). (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 10, § 2º)

§ 3º Considera-se situação regular no SAI/SUS a alimentação mensal dos procedimentos de vigilância sanitária pelos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 10, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 4º Para fins de alimentação do SAI/SUS, fica determinada a utilização do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) ou novos modelos que venham a ser instituídos pelo Ministério da Saúde, como documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional, para a coleta dos dados dos procedimentos de vigilância sanitária. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 10, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 465-A. É de responsabilidade dos estados o monitoramento da regularidade da transferência dos dados do SCNES dos municípios situados no âmbito de seu estado. (Origem: PRT MS/GM 1378/2013, Art. 35) Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 466. A Secretaria de Saúde dos estados, do Distrito Federal e do município que não possuir cadastro no SCNES, conforme o estabelecido no § 1º do art. 465, terá o repasse de recurso do Componente de Vigilância Sanitária bloqueado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 466. O não cadastramento do serviço de vigilância sanitária no SCNES, pelo estado, Distrito Federal e município, conforme o estabelecido no § 1º do art. 465, implicará no bloqueio do repasse do recurso do Componente de Vigilância Sanitária. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 467. O detalhamento das ações de vigilância sanitária será inserido na Programação Anual da Saúde (PAS) observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde dos entes federativos. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 12)

Art. 467. As ações de vigilância sanitária comporão a Programação Anual da Saúde (PAS), observadas as diretrizes, objetivos e metas e indicadores dos Planos de Saúde dos entes federativos. Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 468. Os demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos comporão o Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 13)

Subseção III

Do Processo de Acompanhamento do SCNES e SAI/SUS e dos Relatórios de Monitoramento para fins de Manutenção dos Recursos do Componente de Vigilância Sanitária

(Origem: PRT MS/GM 475/2014, CAPÍTULO III)

Art. 469. A ANVISA realizará acompanhamento mensal, após disponibilização dos dados pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS), da situação dos estados, Distrito Federal e municípios, quanto à regularidade do SCNES e alimentação do SAI/SUS. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 14)

Subseção III

Do Processo de Acompanhamento do SCNES e dos Relatórios de Monitoramento para fins de Manutenção de Repasse dos Recursos do Componente de Vigilância Sanitária

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 469. A ANVISA realizará acompanhamento da situação dos estados, Distrito Federal e municípios, quanto à regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no Sistema SCNES, após disponibilização dos dados pelo Departamento de Informática do SUS – DATASUS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 469. A ANVISA acompanhará a situação dos estados, Distrito Federal e municípios, quanto a regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no Sistema SCNES, após disponibilização dos dados pelo Departamento de Informática do SUS – DATASUS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Parágrafo Único. Os resultados serão divulgados no portal da ANVISA para acompanhamento dos estados, DF e municípios. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 14, Parágrafo Único). (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 470. A ANVISA apresentará, até o 5º dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro, Relatórios de Monitoramento, que servirão de base para observação da manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 15)

I – o Relatório de Monitoramento de janeiro será construído a partir da verificação do cadastro no SCNES e da produção no SAI/SUS dos meses de junho a outubro do ano anterior, para fins de repasse dos recursos financeiros relativos aos meses de janeiro a abril do ano em curso; (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 15, I)

II – o Relatório de Monitoramento de maio será construído a partir da verificação do cadastro no SCNES e da produção no SAI/SUS dos meses de outubro a dezembro do ano anterior e janeiro e fevereiro do ano em curso, para fins de repasse dos recursos financeiros relativos aos meses de maio a agosto do ano em curso; e (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 15, II)

III – o Relatório de Monitoramento de setembro será construído a partir da verificação do cadastro no SCNES e da produção no SAI/SUS dos meses de fevereiro a junho do ano em curso, para fins de repasse dos recursos financeiros relativos aos meses de setembro a dezembro do ano em curso. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 15, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 470. A ANVISA disponibilizará, no portal eletrônico www.anvisa.gov.br, até o 5º dia útil dos meses de janeiro e julho, Relatório de Monitoramento que servirá de base para observação da manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 470. A Anvisa disponibilizará, no portal eletrônico https://www.gov.br/anvisa, nos meses de dezembro e junho, Relatório de Monitoramento que servirá de base para observação da manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 470. A Anvisa disponibilizará, no portal eletrônico https://www.gov.br/anvisa, nos meses de dezembro e junho, Relatório de Monitoramento que servirá de base para manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária, nos seguintes termos: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

I – o Relatório de Monitoramento de janeiro será elaborado a partir da verificação do cadastro no SCNES do mês de dezembro do ano anterior, para fins de repasse mensal dos recursos financeiros relativos aos meses de janeiro a junho do ano em curso; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

II – o Relatório de Monitoramento de julho será elaborado a partir da verificação do cadastro no SCNES do mês de junho do ano em curso, para fins de repasse mensal dos recursos financeiros relativos aos meses de julho a dezembro do ano em curso. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 471. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o desbloqueio do repasse dos recursos nos meses de janeiro e julho, referente às transferências do semestre anterior, para os municípios que se regularizarem quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES.

Art. 471. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o desbloqueio do repasse dos recursos nos meses de janeiro e julho, referente às transferências do semestre anterior, para os municípios que se regularizarem quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

Art. 471. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o repasse dos recursos, referente às transferências do semestre anterior, para os municípios que se regularizarem quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES.

Art. 471. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o repasse dos recursos, referente às transferências do semestre anterior, para estados, Distrito Federal e municípios que se regularizarem quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

§ 1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente bloqueados caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 16, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 2º A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dos recursos anteriormente bloqueados caso a alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 16, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018)

§ 3º O Ministério da Saúde publicará em ato normativo específico a relação de Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que tiveram seus recursos desbloqueados. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 16, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Parágrafo único. O Ministério da Saúde publicará, em ato específico, a relação das Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que tiveram seus recursos desbloqueados.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde publicará, em ato específico, a relação das Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que tiveram seus recursos desbloqueados. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1751 de 14.06.2018

Subseção IV

Disposições Finais

(Origem: PRT MS/GM 475/2014, CAPÍTULO IV)

Art. 472. As situações relacionadas com problemas técnicos nos aplicativos dos Sistemas, na transmissão de dados, na implantação de novas versões e/ou nas atualizações não serão consideradas como inadimplência para fins de bloqueio de repasse financeiro. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 18)

Parágrafo Único. Situações não previstas neste artigo serão analisadas pela ANVISA, mediante envio de justificativa pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 18, Parágrafo Único)

Art. 473. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme definido no Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4. (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 20)

Art. 473-A. Os valores das transferências de recursos financeiros federais do PFVISA e do PVVISA serão custeados com dotação orçamentária do Programa de Governo “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, na unidade orçamentária: Fundo Nacional de Saúde e Fiocruz, na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 474. A ANVISA fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde, segundo a dotação orçamentária referida no art. 4º do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2, os valores discriminados nos Anexos VI, VII e VIII . (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Art. 21)

Art. 474. A Anvisa fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde dotação orçamentária para fins de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, com detalhamento dos valores definidos anualmente e publicados em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 474. A Anvisa fica autorizada a transferir, ao Fundo Nacional de Saúde, dotação orçamentária para fins de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Seção IV

Do Financiamento do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), Metodologia de Adesão e Critérios de Avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Art. 475. Cada ente federativo participante do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) que atender os requisitos previstos em sua regulamentação receberá o valor correspondente até 20% (vinte por cento) do valor anual do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) a que faz jus nos termos do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4 e em atos normativos específicos que a regulamentam. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 4º)

§ 1º Após a conclusão da Fase de Adesão, os estados, Distrito Federal e municípios receberão valor financeiro correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral do incentivo financeiro do PQA-VS, por meio de transferência, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 4º, § 1º)

§ 2º O valor a ser transferido para estados, Distrito Federal e municípios nos anos subsequentes à sua adesão ao PQA-VS será estabelecido em função dos resultados da Fase de Avaliação, respeitado o limite estabelecido no “caput”. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 4º, § 2º)

§ 3º O valor de que trata o § 1º apenas será devido ao ente federativo participante na primeira adesão ao PQA-VS, sendo vedado novo repasse em caso de saída do Programa e eventual nova adesão. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 4º, § 3º)

Art. 476. O repasse de recursos financeiros do PQA-VS para o Distrito Federal e os Municípios que a ele aderiram até a data de publicação da Portaria nº 2778/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014 ocorrerá, a partir do ano de 2014, mediante o atendimento dos critérios, das metas e dos compromissos definidos nos termos dos arts. 477, 478 e 479 e do Anexo XCVIII da Portaria de Consolidação nº 5 e das demais regras vigentes previstas no Capítulo V do Título VI da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 2º)

Art. 476. O repasse de recursos financeiros do PQA-VS para o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao Programa ocorrerá mediante o atendimento dos critérios e compromissos definidos nos termos dos arts. 478 e 479 e das demais regras vigentes previstas no Capítulo V do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 232, de 09/03/2023)

Parágrafo Único. As novas adesões de entes federativos ao PQA-VS observarão o regramento disposto nesta Seção e as demais regras vigentes previstas no Capítulo V do Título VI da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 477. A relação das metas, com seus respectivos indicadores, que expressam os compromissos e responsabilidades de Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do PQA-VS, será definida em Portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 3º)

Parágrafo Único. Os valores das metas definidas não poderão ser alterados pelo ente federativo que aderir ao PQA-VS. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 3º, § 1º)

Art. 478. O valor dos recursos financeiros do PQA-VS a serem transferidos para os Municípios a partir do ano de 2014 será definido pelo número de metas alcançadas de acordo com a estratificação especificada a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º)

I – Municípios com população menor ou igual a 10.000 (dez mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I)

a) o Município que alcançar a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, a)

b) o Município que alcançar a meta de 2 (dois) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, b)

c) o Município que alcançar a meta de 3 (três) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, c)

d) o Município que alcançar a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, d)

e) o Município que alcançar a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, e)

f) o Município que alcançar a meta de 6 (seis) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, I, f)

II – Municípios com população entre 10.001 (dez mil e um) e 30.000 (trinta mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II)

a) o Município que alcançar a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, a)

b) o Município que alcançar a meta de 2 (dois) indicadores receberá 25% (vinte e cinco por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, b)

c) o Município que alcançar a meta de 3 (três) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, c)

d) o Município que alcançar a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, d)

e) o Município que alcançar a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 75% (setenta e cinco por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, e)

f) o Município que alcançar a meta de 6 (seis) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, f)

g) o Município que alcançar a meta de 7 (sete) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, II, g)

III – Municípios com população entre 30.001 (trinta mil e um) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III)

a) o Município que alcançar a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, a)

b) o Município que alcançar a meta de 2 (dois) indicadores receberá 25% (vinte e cinco por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, b)

c) o Município que alcançar a meta de 3 (três) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, c)

d) o Município que alcançar a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, d)

e) o Município que alcançar a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, e)

f) o Município que alcançar a meta de 6 (seis) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, f)

g) o Município que alcançar a meta de 7 (sete) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, g)

h) o Município que alcançar a meta de 8 (oito) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, III, h)

IV – Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV)

a) o Município que alcançar a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, a)

b) o Município que alcançar a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, b)

c) o Município que alcançar a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, c)

d) o Município que alcançar a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, d)

e) o Município que alcançar a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, e)

f) o Município que alcançar a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, f)

g) o Município que alcançar a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, g)

h) o Município que alcançar a meta de 8 (oito) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, h)

i) o Município que alcançar a meta de 9 (nove) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, IV, i)

V – Municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V)

a) o Município que alcançar a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, a)

b) o Município que alcançar a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, b)

c) o Município que alcançar a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, c)

d) o Município que alcançar a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, d)

e) o Município que alcançar a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, e)

f) o Município que alcançar a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, f)

g) o Município que alcançar a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, g)

h) o Município que alcançar a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, h)

i) o Município que alcançar a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, i)

j) o Município que alcançar a meta de 10 (dez) indicadores receberá 95% (noventa por cento) do valor do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, j)

k) o Município que alcançar a meta de 11 (onze) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 4º, V, k)

Art. 479. O valor dos recursos financeiros do PQA-VS a ser transferido para o Distrito Federal seguirá os critérios estabelecidos no art. 478, V. (Origem: PRT MS/GM 2778/2014, Art. 5º)

Art. 480. O valor dos recursos financeiros do PQA-VS a ser transferido para os estados será definido de acordo com os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 11)

I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do incentivo quando 90% (noventa por cento) dos municípios que aderiram ao PQA-VS alcançarem a meta em, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos indicadores necessários em cada porte populacional para receber o total do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 11, I)

II – 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo quando 90% (noventa por cento) dos municípios que aderiram alcançarem a meta em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos indicadores necessários em cada porte populacional para receber o total do incentivo; (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 11, II)

III – 75% (setenta e cinco por cento) do valor do incentivo quando 90% (noventa por cento) dos municípios que aderiram alcançarem a meta em, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos indicadores necessários em cada porte populacional para receber o total do incentivo; e (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 11, III)

IV – 100% (cem por cento) do valor do incentivo quando 80% (oitenta por cento) dos municípios que aderiram tenham alcançado a meta em, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos indicadores necessários em cada porte populacional para receber o total do incentivo. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 11, IV)

Art. 481. A transferência dos recursos financeiros do PQA-VS ocorrerá no terceiro trimestre do ano subsequente ao da adesão do respectivo ente federativo. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 13)

Art. 482. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1708/2013, Art. 15)

Art. 482. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata o PQA-VS são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 232, de 09/03/2023)

Art. 483. O repasse dos recursos financeiros do PQA-VS decorre do cumprimento das metas estabelecidas no Anexo C da Portaria de Consolidação nº 5, considerando: (Origem: PRT MS/GM 2984/2016, Art. 3º)

Art. 483. O repasse dos recursos financeiros do PQA-VS decorre do cumprimento das metas estabelecidas para indicadores pactuados e publicados em portaria específica, devendo observar: (Nova Redação dada pela Portaria n° 232, de 09/03/2023)

I – para o Distrito Federal e os municípios, a estratificação especificada nos arts. 478 e 479 ; e (Origem: PRT MS/GM 2984/2016, Art. 3º, I)

II – para os estados, os critérios dispostos no art. 480. (Origem: PRT MS/GM 2984/2016, Art. 3º, II)

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Seção I

Do Incentivo Financeiro Destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) para a Execução das Ações de Vigilância Sanitária

Art. 484. Fica regulamentado o incentivo para os Laboratórios de Saúde Pública da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (FINLACEN-VISA) no Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 1º)

Art. 484. Fica regulamentado o incentivo para os Laboratórios de Saúde Pública da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (FINLACEN-VISA). (Redação dada pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 485. Ficam estabelecidos critérios de porte e nível de complexidade para classificação dos Laboratórios de Saúde Pública da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 2º)

§ 1º A classificação dos Laboratórios de Saúde Pública por porte se baseia na análise dos dados relativos à população e extensão territorial de cada estado e do Distrito Federal, conforme disposto no Anexo XLII e regulamentado na Portaria nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 2º, § 1º)

§ 2º A classificação dos Laboratórios de Saúde Pública por nível de complexidade se baseia na análise dos dados relativos ao estágio de implementação do sistema da qualidade atual e na capacidade técnica e operacional instalada, conforme os Anexos XLIII e XLIV . (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 2º, § 2º)

§ 3º O valor do incentivo financeiro variará de acordo com o porte e o nível do laboratório, conforme disposto no Anexo XLV . (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 2º, § 3º)

§ 4º Para fins de repasse de recursos financeiros, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) fica classificado como porte V e nível D. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 2º, § 4º)

Art. 486. Os valores mensais do FINLACEN-VISA a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática fundo a fundo, aos estados e ao Distrito Federal, para estruturação dos Laboratórios de Saúde Pública realizarem ações de vigilância sanitária, são os constantes no Anexo XLVI . (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 3º)

Art. 487. Os valores mensais do FINLACEN-VISA a serem transferidos pela ANVISA à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) de forma regular e automática, para estruturação do Laboratório Federal de Saúde Pública realizar ações de vigilância sanitária, são os constantes no Anexo XLVII . (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 4º)

Art. 488. Fica estabelecida como meta para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública, independente de porte ou nível, executar programas de monitoramento de produtos de risco e padrões de qualidade/segurança de produtos regionais e de outros produtos de interesse da saúde, definido com os serviços de vigilância sanitária estadual e municipal. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 5º)

Parágrafo Único. Os Laboratórios Municipais de Saúde Pública pactuarão em Comissão Intergestores Bipartite a realização de ações laboratoriais de vigilância sanitária. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 489. Os laboratórios que se tornarem referência nacional e regionais na Rede de Vigilância Sanitária do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB) receberão repasse de recursos financeiros adicionais. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 7º)

Art. 490. Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Seção serão provenientes das dotações consignadas no orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constantes do Programa de Governo “Vigilância e Prevenção de Riscos decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços” na ação orçamentária 10.304.2015.8719 – Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos – Nacional e 10.304.2015.20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 25.080.000,00 (vinte e cinco milhões e oitenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 8º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Parágrafo Único. Fica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizada a proceder à descentralização do Fundo Nacional de Saúde e da FIOCRUZ das dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 3271/2007, Art. 8º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Seção II

Do Incentivo Financeiro Destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen), para a Execução das Ações de Monitoramento de Alimentos, no Âmbito do Programa de Monitoramento de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal (PAMVET)

Art. 491. Regulamentar o repasse de incentivo financeiro para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN), no Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinado à ampliação da capacidade analítica e ao fomento do desenvolvimento tecnológico para a execução das ações de monitoramento de alimentos. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 492. Estabelecer como critérios para o repasse dos recursos a complexidade da atividade analítica e o número de amostras a serem monitoradas conforme compromissos firmados com o SNVS, utilizados na construção do índice para o cálculo do incentivo. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Parágrafo Único. A demonstração da fórmula para a construção do índice de cálculo dos valores de repasse do incentivo e de sua aplicação consta do Anexo LIX . (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 2º, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 493. Os valores do incentivo constante dos Anexos LX e LXI serão transferidos para fortalecer a estruturação dos Laboratórios de Saúde Pública na realização de ações de monitoramento de alimentos da seguinte forma: Anexo LX , pelo Fundo Nacional de Saúde, em parcela única, fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal e Anexo LXI , pela ANVISA, em parcela única, ao INCQS. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

§ 1º As ações de monitoramento que foram consideradas para efeito de fixação dos valores de repasse estão abarcados no Programa de Monitoramento de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal (PAMVET). (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 3º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

§ 2º As unidades federadas constantes do Anexo LX correspondem àquelas que assumiram as análises dentro do escopo definido no art. 493, § 1º . (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 494. Os recursos financeiros federais tratados no âmbito desta Seção montam o valor total de R$ 665.280,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais). (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 495. Os recursos financeiros federais necessários ao repasse, conforme o Anexo LX , serão provenientes das dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços” na unidade orçamentária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na Ação orçamentária 10.304.2015.8719 – Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos – Nacional e 10.304.2015.20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 496. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência desses recursos às unidades federadas, conforme Anexo LX , em uma única parcela, na modalidade fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 6º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Art. 497. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 3087/2010, Art. 7º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.192 de 23.12.2021)

Seção III

Do Incentivo Financeiro Destinado aos Estados e Municípios da Região da Amazônia Legal para a Execução das Ações de Vigilância Sanitária

Art. 498. Ficam definidos, na forma do Anexo XXII , os valores relativos aos recursos financeiros federais destinados ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, do Componente Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde, na forma de incentivo financeiro para fortalecimento dos municípios e estados que compõem a Região da Amazônia Legal. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 499. Os recursos de que trata esta Seção serão aplicados no fortalecimento das propostas de ações de vigilância sanitária nos estados e municípios da Amazônia Legal aprovados em Comissão Intergestores Bipartite. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

§ 1º Para apresentação das propostas de ações aprovadas em CIB, como pré-requisito, o estado e município proponentes deverão comprovar estrutura e equipe para sua execução. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

§ 2º As propostas de ações de que trata este artigo deverão observar pelo menos um dos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

I – contemplar ações estruturantes necessárias ao objeto das propostas de ações; (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

II – fortalecer as ações de vigilância sanitária nas cadeias produtivas locais de alimentos; (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

III – promover o controle sanitário de viajantes, de meios de transporte; (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

IV – promover o controle sanitário de água para consumo humano, de gerenciamento de resíduos sólidos e dejetos líquidos, e produtos de interesse a saúde pública; e (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

V – promover o controle sanitário de vetores e outros animais sinantrópicos nocivos à saúde. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 2º, § 2º, V) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 500. Os recursos financeiros serão transferidos, conforme Anexos XXIII e XXIV , do Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do município ou do estado, autor das propostas de ações, mediante apresentação do ato homologatório da respectiva Comissão Intergestores Bipartite. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 501. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência desses recursos aos estados e aos municípios, em uma única parcela, na modalidade fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 5º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Art. 502. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata esta Seção. (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Art. 6º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Seção IV

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde, com a Definição dos Critérios de Financiamento

Art. 503. Ficam definidos os critérios de financiamento, monitoramento e avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 436, I. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 504. O incentivo financeiro de que trata o art. 503 tem como objetivo financiar, no âmbito da vigilância em saúde, a implantação e manutenção das seguintes ações e serviços públicos estratégicos: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – Serviço de Verificação de Óbito (SVO); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – Vigilância Sentinela da Influenza; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

V – Projeto Vida no Trânsito; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

VI – Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen). (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, VII) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º As ações e serviços de VEH se referem ao incentivo Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE), previsto no art. 438, I. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º As ações e serviços de Vigilância Sentinela da Influenza se referem ao incentivo Vigilância Epidemiológica da Influenza, previsto no art. 438, V. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 3º As ações e serviços do LACEN se referem ao incentivo Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN), previsto no art. 438, IV. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 2º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 505. Para habilitar-se ao recebimento de incentivo financeiro de custeio referente às ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde discriminados no art. 504, o ente federativo deverá: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – assinar os termos de compromisso constantes dos Anexos L e LI , afirmando possuir condições para o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e manutenção de cada serviço estratégico descrito nesta Seção, cujo incentivo financeiro tenha solicitado, de acordo com as normas pertinentes a cada serviço; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – assumir as responsabilidades específicas às ações a serem desenvolvidas e aos serviços a serem executados; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – indicar as ações e serviços estratégicos para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, não havendo limitação quantitativa. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º Os termos de compromisso referidos no inciso I do “caput” deverão ser aprovados em resolução da CIB e apresentados à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) acompanhados de: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – para a VEH, documento contendo: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

a) justificativa e estratégia de articulação com os demais setores integrantes do sistema hospitalar; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

b) forma de gestão; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

c) relação de hospitais que comporão a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I, c) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

d) o montante a ser repassado aos fundos de Saúde estadual, distrital e municipais; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I, d) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

e) indicação do número de referência do SCNES, por meio do qual será realizado o registro no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) de todas as notificações compulsórias identificadas no estabelecimento de saúde participante; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, I, e) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – para o SVO: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

a) documento formal de criação do SVO; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, II, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

b) declaração de disponibilidade física com instalações e tecnologias necessárias a um SVO, assinada pelo Secretário de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aprovada na CIB; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, II, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – para a Vigilância Sentinela da Influenza: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

a) referente às ações de Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), documento contendo: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

1. proporção de SG sobre o total de atendimentos realizados pelo serviço; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, a, 1) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

2. declaração de que as Unidades Sentinela de SG prestam atendimento preferencialmente para todas as faixas etárias; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, a, 2) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

3. declaração de que os serviços de saúde eleitos para serem sítios sentinelas de SG são unidades de urgência e/ou emergência, pronto socorro, pronto atendimento ou unidade de pronto atendimento; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, a, 3) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

b) referente às ações de Vigilância Sentinela de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), documento contendo: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

1. número de internações pelos CID 10: do J09 ao J18, referente ao ano anterior ao da solicitação da habilitação, no município interessado e nas respectivas Unidades de Terapia Intensiva (UTI); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, b, 1) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

2. número de UTI públicas e privadas, vinculadas ou não ao SUS, existentes no município, bem como o respectivo número de leitos em cada serviço; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, b, 2) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

3. número de UTI com número de leitos públicos e privados, vinculados ou não ao SUS, nos municípios que comporão a Vigilância da SRAG. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 1º, III, b, 3) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º A SVS/MS analisará toda a documentação referida no § 1º, podendo rejeitá-la. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 3º A organização das ações e dos serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde ocorrerá, no que couber, de forma articulada ao processo de regionalização da atenção à saúde. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 4º A Secretaria Técnica da CIB deverá encaminhar à SVS/MS resolução contendo a lista dos municípios indicados para a implantação das ações e serviços públicos estratégicos, com seus respectivos códigos de IBGE e/ou Secretaria Estadual de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 5º No caso do Distrito Federal, a Secretaria de Saúde encaminhará ao seu Colegiado de Gestão (CGSES/DF) o termo de compromisso devidamente assinado pelo gestor, para conhecimento e posterior envio à SVS/MS, acompanhado da Resolução do Colegiado. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 3º, § 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 506. O valor do incentivo financeiro de custeio a ser repassado ao ente federativo será proporcional às ações e aos serviços públicos estratégicos para os quais tiver sido habilitado. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º O montante do recurso financeiro de custeio a que o ente fará jus e os recursos atualmente disponíveis poderão ser utilizados para financiar quaisquer das ações e serviços públicos estratégicos descritos no art. 504, desde que tenha se habilitado ao serviço no qual o incentivo será empregado. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 4º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º O número de ações e serviços a serem financiados será definido mediante avaliação da SVS/MS e disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 4º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 507. O valor do incentivo financeiro de custeio a ser repassado ao ente federativo para a execução das ações de VHE será definido pela respectiva CIB, com base no montante total constante no Anexo XLIV da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 11) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 508. Os recursos destinados ao SVO serão repassados aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham sido habilitados pela SVS/MS. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 15) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. Os SVO gerenciados por instituições públicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento contratual estabelecido com o gestor do SUS ao qual estejam vinculados, obedecendo às normas de contratualização das ações e serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 15, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 509. Os entes federativos habilitados ao SVO receberão, a título de incentivo financeiro de custeio, os seguintes montantes: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – para os SVOs cuja região compreenda de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – para os SVOs cuja região compreenda de 500.001 (quinhentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – para os SVOs cuja região compreenda de 1.000.001 (um milhão e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – para os SVOs cuja região compreenda de 3.000.001 (três milhões e um) a 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

V – para SVO cuja região compreenda acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º Para apoiar as despesas de implantação do SVO, o valor do incentivo de custeio mensal previsto nos incisos I a V do “caput” será pago em dobro unicamente no primeiro mês de repasse. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º Os SVOs de gestão estadual ou municipal já habilitados, que estejam recebendo recurso financeiro na data de entrada em vigor da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, localizados em municípios que não atendam aos critérios de financiamento, encaminharão à SVS proposta de ampliação do serviço, com o objetivo de atingir um dos critérios populacionais descritos no “caput”, para fazer jus ao recebimento do benefício, a ser avaliado pela SVS/MS. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 17, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 510. Os recursos destinados ao Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP) serão repassados aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham sido habilitados. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 21) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. Os RCBP gerenciados por instituições públicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento contratual estabelecido com o gestor do SUS com o qual estejam vinculados, obedecendo às normas de contratualização das ações e serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 21, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 511. O valor do incentivo financeiro de custeio para as ações e serviços de RCBP será repassado aos entes federativos habilitados de acordo com os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – municípios cuja população seja inferior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – municípios cuja população seja de 1.000.000 (um milhão) a 2.000.000 (dois milhões) de habitantes: valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – municípios cuja população seja de 2.000.001 (dois milhões e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes: valor mensal de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – municípios cuja população seja superior a 3.000.000 (três milhões) de habitantes: valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. Ficam definidas no Anexo XLV da Portaria de Consolidação nº 5 as áreas de cobertura do RCBP de cada unidade federativa que poderão habilitar-se ao recebimento do incentivo financeiro destinado ao RCBP. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 23, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 512. Os recursos financeiros destinados à Vigilância Sentinela da Influenza serão repassados aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham sido habilitados. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º A Vigilância de SG será implantada obedecendo a seguinte relação: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – nas capitais: 1 (uma) Unidade Sentinela de Vigilância de SG para cada 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – nos municípios da Região Sul cuja população seja superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade Sentinela de Vigilância de SG, independente de o município pertencer à região metropolitana; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – nos municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, pertencentes às regiões metropolitanas de Capitais: 1 (uma) Unidade Sentinela de Vigilância de SG. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º A Vigilância de SRAG será implantada em UTI, definida de acordo com a população, sendo que a escolha dos serviços deve procurar abranger aproximadamente 10% (dez por cento) dos leitos de UTI existentes no município, que atendam preferencialmente todas as faixas etárias e, para os municípios que não tiverem UTI privadas, vinculadas ou não ao SUS, poderá ser incluída outra UTI pública. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 3º As Unidades Sentinelas de Vigilância de SG preexistentes em municípios que não atendam aos parâmetros populacionais estabelecidos no § 1º e que tenham recebido recursos no ano de 2013 serão mantidas, desde que atendam às exigências para a execução das ações e responsabilidades, dispostas nos arts. 327 e 328 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 4º As Unidades Sentinelas de Vigilância de SG e de SRAG preexistentes em municípios da Região Sul, com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, que tenham recebido recursos no ano de 2013, terão mantidos os valores dos repasses, desde que atendam às exigências para a execução das ações e responsabilidades, dispostas nos arts. 327 e 328 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 28, § 4º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2739/2014) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 513. Os entes federativos habilitados às ações de Vigilância Sentinela da Influenza receberão, a título de incentivo financeiro de custeio, os seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – municípios de Região Metropolitana de capital, com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes com Unidade Sentinela de Vigilância de SG: R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – municípios com Unidade Sentinela de Vigilância de SG preexistentes, prevista no art. 512, § 3º : R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – capitais do País e municípios da Região Sul com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

a) no caso de capitais ou municípios com 3 (três) a 5 (cinco) serviços de vigilância sentinela da influenza: R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, III, a) (com redação dada pela PRT MS/GM 2739/2014) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

b) no caso de capitais ou municípios com 6 (seis) a 8 (oito) serviços de vigilância sentinela da influenza: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, III, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 2739/2014) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

c) no caso de capitais ou municípios com 9 (nove) a 11 (onze) serviços de vigilância sentinela da influenza: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, III, c) (com redação dada pela PRT MS/GM 2739/2014) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – no caso do Município do Rio de Janeiro: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

V – no caso do Município de São Paulo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º Para apoiar as despesas da implantação da Unidade Sentinela da Vigilância de SG, prevista no inciso I do “caput”, será pago o valor adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) unicamente no primeiro mês de repasse. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º Para apoiar as despesas com a implantação de Unidades Sentinela da Vigilância de SG e SRAG, previstas no inciso III do “caput”, será pago o valor adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) unicamente no primeiro mês de repasse. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 3º Para apoiar as despesas com a implantação de Unidades Sentinela da Vigilância de SG e SRAG, previstas no inciso III do “caput”, para as capitais e municípios com população com 1.000.000 ou mais de habitantes, será pago o valor adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada 1.000.000 (um milhão) de habitantes, unicamente no primeiro mês de repasse. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 4º O enquadramento no § 3º deste artigo exclui o enquadramento no § 2º também deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 32, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 514. O incentivo financeiro de custeio ao Projeto Vida no Trânsito será repassado aos fundos de saúde do Distrito Federal, dos estados e dos municípios que tenham sido habilitados ao recebimento do recurso. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º O incentivo referido no “caput” será destinado: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – aos municípios cuja população seja superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – às capitais de estado; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

III – aos 26 (vinte e seis) estados da Federação; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

IV – ao Distrito Federal; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

V – aos municípios de tríplice fronteira cuja população seja superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e a taxa de mortalidade por acidentes de transporte terrestre (ATT) seja acima da taxa nacional. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 1º, V) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º Os entes federativos habilitados ao Projeto Vida no Trânsito receberão, a título de incentivo financeiro, os seguintes montantes: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

I – estados e Distrito Federal: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

II – o valor destinado aos municípios será definido de acordo com o seguinte critério populacional: (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

a) capitais de estados cuja população seja inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, II, a) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

b) capitais de estados cuja população seja de 500.000 (quinhentos mil) a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, II, b) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

c) capitais de estados e municípios cuja população seja superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, II, c) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

d) municípios de tríplice fronteira com taxa de mortalidade por ATT acima da nacional e cuja população seja superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 37, § 2º, II, d) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 515. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 47) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 516. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto do originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 47-A) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 517. As despesas de custeio mensal das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 49) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde é de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 49, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 518. Até o envio das resoluções de que trata o art. 505, §§ 4º e 5º, ficam mantidos os valores repassados no exercício de 2013 aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constantes no Anexo LII , referentes às ações e serviços incorporados ao incentivo financeiro para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, conforme disposto no art. 438. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 50) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. As resoluções das CIB expedidas no exercício de 2013 que tenham modificado a regra de repasse aos entes federativos já foram incorporadas no Anexo LII . (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 50, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 519. Ficam incorporados ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde os valores relacionados aos LACEN, repassados no exercício de 2013. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 52) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 1º Só farão jus aos valores de que trata o “caput” os entes federativos que os receberam no exercício de 2013. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 52, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

§ 2º A SVS/MS terá o prazo de 6 (seis) meses após a publicação da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014 para definir, com base na Política do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, os critérios de classificação dos LACEN, os valores e os critérios de cancelamento do repasse. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 52, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 520. Uma vez aprovada a proposta de habilitação de que trata o art. 505, o Ministro de Estado da Saúde editará ato específico com indicação do ente federativo apto ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal e o respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 53) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Parágrafo Único. As desabilitações procedidas nos termos disciplinados nos arts. 334 e 526 da Portaria de Consolidação nº 5 também serão publicadas por ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 53, Parágrafo Único) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Art. 521. Os recursos financeiros para a execução das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 183/2014, Art. 54) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.311 de 12.12.2019)

Seção V

Do Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais

Art. 522. Esta Seção regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais, previsto no art. 436, II, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 1º)

Art. 523. O incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 522 tem como objetivo garantir aos estados, Distrito Federal e municípios prioritários a manutenção das ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais, incluindo-se o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 2º)

Parágrafo Único. A relação de municípios prioritários será definida pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 524. Para habilitar-se ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, os estados e os municípios deverão encaminhar à SVS/MS a resolução da respectiva CIB que contenha a distribuição do valor dos recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde, segundo os valores consignados no Anexo LXXIV , entre a Secretaria de Saúde do Estado e cada uma das Secretarias de Saúde dos municípios prioritários. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º)

§ 1º Para definição dos valores do incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Saúde do Estado e as Secretarias de Saúde dos municípios prioritários, a CIB observará as seguintes condições: (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 1º)

I – carga de doença; (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 1º, I)

II – município de Região Metropolitana; (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 1º, II)

III – município referência de Região de Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 1º, III)

IV – município cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 1º, IV)

§ 2º Para subsidiar a pactuação na CIB em relação a distribuição do valor do incentivo financeiro de custeio, a SVS/MS disponibilizará a relação dos municípios prioritários de cada estado, considerando-se para sua eleição o porte populacional e a carga de doença com base nos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 2º)

I – número de casos de aids; (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 2º, I)

II – número de casos de hepatite B; (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 2º, II)

III – número de casos de hepatite C; e (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 2º, III)

IV – número de casos de nascidos com sífilis congênita. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 2º, IV)

§ 3º A relação dos municípios prioritários está disponível no Portal do Ministério da Saúde, especificamente nos endereços eletrônicos www.saude.gov.br/svs e www.aids.gov.br/incentivos, que será anualmente atualizada pela SVS/MS de acordo com os critérios definidos no art. 524, § 2º . (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 3º, § 3º)

Art. 525. Para habilitar-se ao recebimento do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção o Distrito Federal deverá encaminhar à SVS/MS a resolução de seu Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 4º)

Art. 526. O valor do incentivo financeiro de custeio, de que trata esta Seção, recebido pelos entes federativos, bem como os recursos financeiros atualmente disponíveis, poderão ser utilizados para financiar quaisquer ações de custeio de vigilância, prevenção e controle das das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais, incluindo-se o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 5º)

Art. 527. O Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS, promoverá a distribuição do incentivo financeiro de custeio de acordo com as resoluções das respectivas CIB e do CGSES/DF. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 6º)

Art. 528. Apresentada a resolução da CIB e do CGSES/DF, o Ministro de Estado da Saúde editará ato específico de habilitação com indicação dos entes federativos aptos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio e os respectivos valores a serem repassados. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 7º)

§ 1º O valor do incentivo financeiro constante no ato específico de que trata o “caput” será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, de idêntico valor, a partir da apresentação das resoluções da CIB e do CGSES/DF, sendo retroativo a janeiro de 2014. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 7º, § 1º)

§ 2º O repasse do incentivo financeiro de custeio será realizado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo estadual, distrital ou municipal beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 7º, § 2º)

§ 3º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção será devido anualmente, com base nos valores constantes do Anexo LXXIV , e distribuídos nos termos previstos neste artigo. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 7º, § 3º)

§ 4º Qualquer alteração na distribuição do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção no âmbito dos estados e municípios, tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 524, deverá ser formalizada por meio do envio da nova Resolução da CIB à SVS/MS. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 7º, § 4º)

Art. 529. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 8º)

Art. 530. O Ministério da Saúde, por meio da SVS/MS, efetuará o monitoramento sistemático e regular das ações de vigilância por intermédio dos sistemas de informação de base nacional, previstos no art. 454 para fins de manutenção do recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 9º)

Parágrafo Único. A manutenção do repasse dos recursos do incentivo financeiro de que trata esta Seção está condicionada à alimentação regular dos sistemas descritos no “caput”. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 9º, Parágrafo Único)

Art. 531. O ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 10)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados nos termos desta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 10, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 10, II)

Art. 532. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 11)

Art. 533. Aplica-se subsidiariamente a esta Seção, no que couber, as regras previstas no Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4. (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 12)

Art. 534. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20AC – Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais e 10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e município para Vigilância em Saúde (PO: 0002). (Origem: PRT MS/GM 3276/2013, Art. 13)

TÍTULO V

DO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO II, Seção IV)

Art. 535. O bloco de financiamento para a Assistência Farmacêutica será constituído por três componentes: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 24)

I – Componente Básico da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 24, I)

II – Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 24, II)

III – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 24, III)

Art. 536. O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se ao financiamento de ações de assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde estratégicos: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 26)

I – controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença de chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 26, I)

II – anti-retrovirais do programa DST/aids; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 26, II)

III – sangue e hemoderivados; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 26, III)

IV – imunobiológicos. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 26, IV)

V – medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 1.537 de 12.06.2020)

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Art. 537. O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com aplicação, no mínimo, dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º)

I – a União repassará o valor de R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, I) (com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017)

I – União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

a) IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

b) IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

c) IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

d) IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

e) IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

IDHM muito baixo: R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano; (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

IDHM baixo: R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano; (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

IDHM médio: R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano; (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

IDHM alto: R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

IDHM muito alto: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

II – estados: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Seção I do Capítulo X do Título V da Portaria de Consolidação nº 5, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS; e (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, II)

III – municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Seção I do Capítulo X do Título V da Portaria de Consolidação nº 5, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, III)

§ 1º O Distrito Federal aplicará, no mínimo, o somatório dos valores definidos nos incisos II e III do “caput” para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Seção I do Capítulo X do Título V da Portaria de Consolidação nº 5, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2016. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017)

§ 2º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

§ 2º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

§ 3º Além do disposto no § 2º, nos municípios com acréscimos populacionais resultantes de fluxos migratórios, conforme documentos oficiais do IBGE, esse acréscimo populacional será considerado para o cálculo do valor “per capita” a ser repassado a esses municípios pelos demais entes federativos envolvidos, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, Comissão Intergestores Regional (CIR). (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

§ 4º Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiveram a população reduzida nos termos do IBGE 2016 em relação à população estimada nos termos do IBGE 2009 ou IBGE 2011 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a estimativa do IBGE 2009. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 4º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017)

§ 4º Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiveram a população reduzida nos termos do IBGE 2016 em relação à população estimada nos termos do IBGE 2009 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 4º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2001/2017) (Retificada pelo DOU n° 36, seção 1, pág 64 de 22.02.2018)

§ 4º Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.193 de 09.12.2019)

§ 4º Para os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 2º, o repasse federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

§ 5º Os recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde para financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 5º)

§ 6º Os valores definidos nos termos dos incisos II e III do “caput” podem ser majorados conforme pactuações nas respectivas CIB, devendo ser pactuada, também, a periodicidade do repasse dos estados aos municípios. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 6º)

§ 6º Os valores definidos nos termos dos incisos II e III do caput serão majorados proporcionalmente ao aumento da partida federal para, pelo menos, R$ 3,01 (três reais e um centavo), a partir de 2025, e poderão ser acrescidos, a qualquer tempo, conforme pactuação nas respectivas CIB acerca do valor a ser majorado e, da periodicidade do repasse dos estados aos municípios. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

§ 7º Os valores definidos nos termos do § 1º podem ser majorados pelo Distrito Federal para aplicação em seus limites territoriais. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 3º, § 7º)

Art. 538. As Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos municípios poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III e § 1º do art. 537, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS no Distrito Federal e nos municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 4º)

§ 1º A aplicação dos recursos financeiros de que trata o “caput” em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas nas normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, fica condicionada à aprovação e pactuação nas respectivas CIB ou no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 4º, § 1º)

§ 2º As secretarias estaduais de saúde poderão participar dos processos de aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos na Atenção Básica à Saúde de que trata o § 1º, conforme pactuação nas respectivas CIB, nos termos da legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 4º, § 2º)

Art. 539. Os recursos financeiros federais para execução do disposto nas normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 18)

Art. 539. Os recursos financeiros federais para execução do disposto nas normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5632, de 25/10/2024)

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Seção I

Do Financiamento

Art. 540. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que se encontram alocados. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66)

§ 1º Os medicamentos do Grupo 3 são financiados conforme regras do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, definido em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 1º)

§ 2º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 2 são financiados integralmente pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, observando-se o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, cujos valores na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS correspondem a 0 (zero). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 2º)

§ 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1ª, na forma de aquisição centralizada, e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 3º)

Art. 541. Os valores dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1B são calculados considerando o PMVG, conforme o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, e terão validade a partir da vigência da Portaria nº 1554/GM/MS, de 30 de julho de 2013. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67)

§ 1º Para os medicamentos que não estão sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), o PMVG será considerado como o Preço de Fábrica definido pela CMED. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 1º)

§ 2º Caso o valor praticado no mercado seja inferior ao estabelecido pelo PMVG, o financiamento será calculado com base na média ponderada dos valores praticados, definidos pelos valores atualizados do Banco de Preços em Saúde ou por meio da solicitação de preço aos Estados e ao Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 2º)

Art. 542. Os valores dos medicamentos constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS serão atualizados anualmente conforme definições de preço da CMED e preços praticados pelos Estados e Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 68)

Parágrafo Único. A periodicidade da revisão dos valores poderá ser alterada conforme interesse da Administração Pública, observando-se a pactuação na CIT. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 68, Parágrafo Único)

Art. 543. O Ministério da Saúde publicará Portaria, trimestralmente, com os valores a serem transferidos mensalmente às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, apurados com base na média das APAC emitidas e aprovadas conforme critérios e valores de referência indicados para o Grupo 06, Subgrupo 04, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69)

§ 1º O Ministério da Saúde, por meio do DAF/SCTIE/MS, consolidará as informações no Sistema SAI/SUS até o último dia útil do mês subsequente a apuração da média do trimestre anterior, para publicação de Portaria com os valores a serem transferidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, conforme o seguinte cronograma: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 1º)

I – a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações das competências de dezembro, janeiro e fevereiro, será realizada até o último dia útil de março, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de abril, maio e junho; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 1º, I)

II – a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações das competências de março, abril e maio, será realizada até o último dia útil de junho, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de julho, agosto e setembro; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 1º, II)

III – a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações das competências de junho, julho e agosto, será realizada até o último dia útil de setembro, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de outubro, novembro e dezembro; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 1º, III)

IV – a consolidação dos valores a serem transferidos, com base nas informações das competências de setembro, outubro e novembro, será realizada até o último dia útil de dezembro, sendo que o pagamento será efetuado nas competências de janeiro, fevereiro e março. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 1º, IV)

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde repassará aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, mensalmente, até o décimo quinto dia, os valores apurados e publicados, os quais serão movimentados em conta específica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 69, § 2º)

Art. 544. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde aplicados no financiamento do Grupo 1B terão como base a emissão e a aprovação das APAC emitidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, vinculadas à efetiva dispensação do medicamento e de acordo com os critérios técnicos definidos nas regras aplicáveis ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, dispostas na Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 70)

Seção II

Do Controle e Monitoramento

Art. 545. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios monitorarão os recursos financeiros aplicados no financiamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, com vistas a ajustes que assegurem o equilíbrio da responsabilidade e participação no financiamento entre as esferas de gestão do SUS, cujas análises serão sustentadas por informações sobre os preços praticados, quantidades adquiridas e número de pacientes atendidos. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 71)

Art. 546. As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal enviarão mensalmente ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS) as informações, via APAC, dos procedimentos constantes nos Grupos 1 e 2 e selecionados de acordo com o art. 58 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, observando-se o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 72)

Parágrafo Único. A não emissão das APAC para os medicamentos que compõem o Grupo 2 será entendida como a não garantia da linha de cuidado sob responsabilidade do gestor de saúde responsável, podendo acarretar em novas definições no financiamento no sentido de manter o equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 72, Parágrafo Único)

Art. 547. O Ministério da Saúde, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, realizarão controle, avaliação e monitoramento sistemático da organização, execução e financiamento, com vistas ao aprimoramento permanente do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e a garantia das linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados na versão final pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 73)

Parágrafo Único. As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal fornecerão ao Ministério da Saúde, sempre que solicitado, informações referentes à organização, a execução, ao acompanhamento e monitoramento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 73, Parágrafo Único)

Art. 548. Para dar suporte à qualificação da gestão do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, Distrito Federal e Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 74)

Art. 549. Para o monitoramento e a avaliação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica será utilizada uma base de dados específica, ainda a ser constituída, cujo rol de dados será definido em pactuação tripartite e publicado em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 75)

Art. 550. O repasse dos recursos financeiros será realizado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 76)

Art. 551. Na aplicação dos recursos financeiros de que trata este Capítulo, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 77)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 77, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 77, II)

Art. 552. O monitoramento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de que trata a Portaria de Consolidação nº 2 não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 78)

Art. 552. O monitoramento de que trata a Portaria de Consolidação nº 2 não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 78) (Retificado Pelo DOU Nº 71, Seção 1, p. 76 de 13.04.2018)

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE MEDICAMENTOS

Art. 553. Fica estabelecida a aquisição por meio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde dos seguintes medicamentos:

I – sevelâmer 800mg, constante no Grupo 06, subgrupo 01 (Medicamentos de Dispensação Excepcional) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (OPM), conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 1º)

c) Procedimento 06.01.25.003-6, medicamento Sevelâmer 800MG (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 1º, II)

II – clozapina 25 mg e 100 mg, comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.23.007-9, medicamento clozapina 25mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.23.008-7, medicamento clozapina 100mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 1º, II)

III – quetiapina 25mg, 100mg e 200mg, comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.23.003-6, medicamento quetiapina 25mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.23.004-4, medicamento quetiapina 100mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 1º, II)

c) Procedimento 06.04.23.005-2, medicamento quetiapina 200mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 1º, III)

IV – olanzapina 5mg e 10mg comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.23.001-0, medicamento olanzapina 5mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.23.002-8, medicamento olanzapina 10mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 1º, II)

V – rivastigmina 1,5mg, 3mg, 4,5mg e 6mg cápsula, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.13.006-6, medicamento rivastigmina 1,5mg (por cápsula); (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.13.008-2, medicamento rivastigmina 3mg (por cápsula); (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 1º, II)

c) Procedimento 06.04.13.009-0, medicamento rivastigmina 4,5mg (por cápsula); (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 1º, III)

d) Procedimento 06.04.13.010-4, medicamento rivastigmina 6mg (por cápsula). (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 1º, IV)

VI – leflunomida 20mg comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 1º, I)

c) Procedimento 06.04.32.004-3, medicamento leflunomida 20mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 1º, I)

VII – toxina botulínica tipo A 100U e 500U injetável, por frasco-ampola, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.55.001-4, medicamento toxina botulínica tipo A 100U injetável (por frasco-ampola); (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.55.002-2, medicamento toxina botulínica tipo A 500U injetável (por frasco-ampola). (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 1º, I)

VIII – pramipexol, na forma de comprimido de 0,125mg, 0,25mg e 1mg, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.03.004-5, medicamento Pramipexol 0,125mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.03.005-3, medicamento Pramipexol 0,25mg (por comprimido); (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 1º, II)

c) Procedimento 06.04.03.006-1, medicamento Pramipexol 1mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 1º, III)

IX – cabergolina 0,5mg comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 1º)

c) Procedimento 06.04.03.003-7, medicamento cabergolina 0,5mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 1º)

X – ziprasidona 40mg e 80mg cápsula, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.21.001-9, medicamento ziprasidona 40mg (por cápsula); (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.21.002-7, medicamento ziprasidona 80mg (por cápsula). (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 1º, II)

XI – riluzol 50mg comprimido, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da OPM, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 1º)

c) Procedimento 06.04.54.001-9, medicamento riluzol 50mg (por comprimido). (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 1º, I)

XII – alfaepoetina 1.000UI e 3.000UI injetável, por frasco-ampola, constante do Grupo 06, subgrupo 04 (Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, conforme identificação a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 1º)

a) Procedimento 06.04.47.001-0, medicamento alfaepoetina 1.000 UI injetável; e (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 1º, I)

b) Procedimento 06.04.47.003-7, medicamento alfaepoetina 3.000 UI injetável. (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 1º, II)

Art. 554. A primeira distribuição do medicamento adquirido pelo Ministério da Saúde será efetuada a partir da finalização dos procedimentos administrativos indispensáveis para o processo de aquisição, sendo que as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal serão previamente informadas. (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 3º)

Art. 555. A solicitação, a autorização e a dispensação do medicamento ao usuário, bem como o monitoramento, a programação anual de aquisição e a pauta de distribuição dos medicamentos deverão seguir as normas e os critérios previstos no Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 3º) (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 3º)

Art. 556. O valor de ressarcimento dos medicamentos adquiridos por meio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde, na OPM, corresponderá à zero, a partir da primeira distribuição pelo Ministério da Saúde, conforme o estabelecido no art. 101, incisos I, II e III do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 4º) (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 4º)

Art. 557. Os Estados que contarem com estoque dos medicamentos elencados no art. 1º quando o valor de ressarcimento corresponder à zero na OPM, serão ressarcidos pelo Ministério da Saúde, conforme o estabelecido no art. 101, III do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2. (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 5º) (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 5º)

§ 1º O valor correspondente ao estoque dos medicamentos de que trata o caput será ajustado por meio das portarias de repasse de recursos, levando-se em consideração os valores de ressarcimento estabelecidos pelo art. 101, III do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, para os medicamentos dispensados no âmbito do Componente de Medicamentos de Dispensação e Excepcional. (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 5º, Parágrafo Único)

§ 2º O ajuste de que trata o § 1º se fará, também, de acordo com as recomendações do protocolo clínico e diretriz terapêutica correspondente:

I – para o medicamento sevelâmer: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Hiperfosfatemia na Insuficiência Renal Crônica (CID-10: N18.0 e E83.3), definido na Portaria SAS/MS nº 845, de 31 de outubro de 2002; (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 5º, parágrafo único)

II – para os medicamentos clozapina, quetiapina e olanzapina: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Esquizofrenia Refratária (CID-10 F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208), definido pela Portaria SAS/MS nº 846, de 31 de outubro de 2002; (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 5º, parágrafo único)

III – para o medicamento rivastigmina: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Doença de Alzheimer (CID-10 G 300, G 301 e G 308), definido pela Portaria SAS/MS nº 491, de 23 de setembro de 2010; (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 5º, parágrafo único)

IV – para o medicamento leflunomida: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Artrite Reumatoide, definido pela Portaria SAS/MS nº 710, de 27 de junho de 2013; (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 5º, parágrafo único)

V – para o medicamento toxina botulínica: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para Distonias Focais e Espasmo Hemifacial, definido pela Portaria nº 376/SAS/MS, de 10 de novembro de 2009, e para Espasticidade, definido pela Portaria SAS/MS nº 377, de 10 de novembro de 2009; (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 5º, parágrafo único) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 5º, parágrafo único)

VI – para o medicamento pramipexol: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Doença de Parkinson, definido pela Portaria SAS/MS nº 228, de 10 de maio de 2010; (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 5º, parágrafo único)

VII – para o medicamento cabergolina: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para Hiperprolactinemia e para Acromegalia, definidos pelas Portarias SAS/MS nos 208, de 23 de abril de 2010, e 199, de 25 de fevereiro de 2013, respectivamente; (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 5º, parágrafo único)

VIII – para o medicamento ziprasidona: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Esquizofrenia, definido pela Portaria SAS/MS nº 364, de 9 de abril de 2013; (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 5º, parágrafo único)

IX – para o medicamento riluzol: Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para Esclerose Lateral Amiotrófica, definido pela Portaria SAS/MS nº 496, de 23 de dezembro de 2009. (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 5º, parágrafo único)

Art. 558. Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.303.2015.4705.0001 – Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1220/2009, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 3128/2010, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 2079/2011, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 1091/2012, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 1103/2012, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 2978/2013, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 2979/2013, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 2981/2013, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 2127/2014, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 410/2015, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 1330/2015, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 1398/2017, Art. 6º) (Origem: PRT MS/GM 1399/2017, Art. 6º)

CAPÍTULO IV

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUANDO NÃO REGULAMENTADA POR PORTARIA ESPECÍFICA, SERÁ FEITA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS DE SAÚDE ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 559. A liberação dos recursos para execução de despesas destinada a aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, será feita por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 1º)

§ 1º O financiamento dos itens de que trata este Capítulo refere-se à aquisição de medicamentos contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, com recursos oriundos exclusivamente de emendas parlamentares. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 1º, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 2º Os pedidos de financiamento deverão ser registrados sob a forma de “propostas de projetos”. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 1º, § 2º)

Art. 560. As propostas de projetos referentes ao financiamento de que trata este Capítulo deverão: (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º)

I – ser cadastradas pelos respectivos gestores do SUS no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, www.fns.saude.gov.br, cabendo à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos a avaliação quanto ao mérito e quanto aos aspectos técnico-econômicos; (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, I)

II – conter as seguintes informações: (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, II)

a) especificações técnicas dos medicamentos; (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, II, a)

b) quantidade segundo unidade de fornecimento; (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, II, b)

c) valor para unidade de fornecimento; (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, II, c)

III – guardar estrita consonância com a natureza do Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) constante do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, III)

IV – destinar-se obrigatoriamente a abastecer as unidades assistenciais próprias estaduais, municipais e do Distrito Federal; e (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, IV)

V – guardar estrita consonância com os normativos vigentes sobre procedimentos e serviços especializados. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, V)

Parágrafo Único. A análise técnico-econômica da relação de medicamentos tomará como base os preços informados no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde, extratos de Atas de Registro de Preços de instituições públicas e preços de compras realizadas pelos órgãos federais constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), em conformidade com a disciplina normativa e orientações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 2º, Parágrafo Único) (com redação dada pela PRT MS/GM 1849/2011)

Art. 561. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassará os recursos financeiros, em parcela única, para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, mediante aprovação do projeto encaminhado pelo gestor do SUS ao Ministério da Saúde, devendo compor o bloco de financiamento da assistência farmacêutica na forma do que dispõe o art. 5º. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 3º)

§ 1º Cada projeto aprovado terá a sua formalização efetivada pelo Ministério da Saúde, mediante edição de portaria específica, na qual estarão definidos a vigência e o valor a ser transferido. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica aberta pelo Fundo Nacional de Saúde em nome dos respectivos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 3º, § 2º)

§ 3º Enquanto os recursos não forem investidos na sua finalidade, deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em caderneta de poupança, devendo seus rendimentos ser utilizados no próprio projeto. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 3º, § 3º)

Art. 562. A execução do objeto deverá ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento dos recursos, e não havendo execução total ou parcial do objeto no prazo estabelecido, os recursos deverão ser restituídos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no prazo máximo de 30 dias, acrescidos dos respectivos rendimentos. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º)

§ 1º Concluída a execução e efetivados os pagamentos, o saldo remanescente, acrescido dos rendimentos, deverá ser restituído ao Fundo Nacional de Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 1º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 2º Excetuado o disposto no § 1º, o saldo remanescente dos recursos dos projetos poderá ser reaplicado exclusivamente no mesmo projeto desde que, após o devido processo licitatório, os itens que se constituem objeto da licitação forem contemplados por valor abaixo daquele previsto pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 2º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 3º Para exercício do disposto no § 2º, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão constituir pedido de Reformulação do Plano de Trabalho. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 3º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 4º A Reformulação do Plano de Trabalho consiste em um meio pelo qual, mediante proposta apresentada pelo convenente, permite-se alterar a programação da execução de convênio, depois de analisada pela área técnica e submetida à aprovação da autoridade responsável pelo órgão concedente, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, nos termos do § 3º do artigo 20 da Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 4º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 5º O pedido de Reformulação do Plano de Trabalho deverá ser apresentado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS), que será posteriormente encaminhado à área técnica competente para análise. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 5º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 6º Os estados, o Distrito Federal e os municípios estarão autorizados a utilizar o saldo remanescente após aprovação pelo Ministério da Saúde e respectiva publicação no Diário Oficial da União. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 6º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 7º Apenas serão aceitos pelo Ministério da Saúde pedidos de Reformulação do Plano de Trabalho que se referirem às quantidades de medicamentos existentes nas propostas de projeto aprovadas. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 7º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 8º O pedido de Reformulação do Plano de Trabalho pode ser apresentado concomitantemente à execução do projeto, desde que respeitado o seu prazo de vigência. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 8º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

§ 9º A execução do projeto será realizada independentemente de eventual interesse dos estados, Distrito Federal e municípios em apresentar pedido de Reformulação do Plano de Trabalho, obedecendo-se os prazos previstos no caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 4º, § 9º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1849/2011)

Art. 563. A execução do projeto aprovado deverá atender às exigências legais concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 5º)

Parágrafo Único. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo do beneficiário pelo período mínimo legal exigido. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 564. As compras efetuadas pelas instituições beneficiárias para a aquisição de medicamentos deverão ser cadastradas no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde disponível no endereço eletrônico http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/aúdeó/principal/banco-de-precos-em-saude. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 6º)

Art. 565. Os recursos transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto Nº 1.232, de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 7º)

Art. 566. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no Relatório de Gestão previsto na Lei nº 8.142, de 1990, no Decreto nº 1.651, de 1995, e no Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 8º)

Art. 567. O Sistema Nacional de Auditoria, com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 9º)

Art. 568. Os recursos orçamentários de que trata este Capítulo correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes ações programáticas: (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 10)

I – 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos na Atenção Básica em Saúde e 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos na Atenção Básica em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 10, I)

II – 10.303.2015.4368 – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos e 10.303.2015.4368 -Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos. (Origem: PRT MS/GM 1645/2010, Art. 10, II)

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

Seção I

Do Financiamento do Programa Farmácia Popular do Brasil

Art. 569. Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os municípios relacionados no Anexo LIII . (Origem: PRT MS/GM 1630/2017, Art. 1º)

Parágrafo Único. A secretaria municipal de saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber. (Origem: PRT MS/GM 1630/2017, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 570. Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os estados relacionados no Anexo LIV . (Origem: PRT MS/GM 1630/2017, Art. 2º)

Parágrafo Único. A secretaria estadual de saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber. (Origem: PRT MS/GM 1630/2017, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 571. As despesas decorrentes das ações desencadeadas pelo Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil incidirão sobre as seguintes Ações Programáticas: (Origem: PRT MS/GM 184/2011, Art. 69)

I – 10.303.2015.20YR – Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade; e (Origem: PRT MS/GM 184/2011, Art. 69, I)

II – 10.303.2015.20YS – Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento. (Origem: PRT MS/GM 184/2011, Art. 69, II)

Art. 572. As despesas orçamentárias relativas ao Anexo LXXVIII da Portaria de Consolidação nº 5 correrão por conta do Programa 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). (Origem: PRT MS/GM 184/2011, Art. 74)

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS PARA FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP)

Art. 573. Este Capítulo dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 1º)

Art. 574. A oferta de medicamentos no âmbito da PNAISP terá como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 2º)

Art. 575. O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP é de responsabilidade do Ministério da Saúde e seguirá as regras estabelecidas neste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 3º)

Parágrafo Único. A responsabilidade do Ministério da Saúde pelo financiamento de que trata o “caput” se refere: (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 3º, Parágrafo Único)

I – aos medicamentos constantes do anexo I da RENAME; e (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, I)

II – aos insumos constantes do anexo IV da RENAME que estejam relacionados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, II)

Art. 576. A execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP é descentralizada, sendo de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 4º)

Parágrafo Único. Poderá ser pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP para os Municípios, desde que estes tenham aderido à PNAISP. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 577. Os valores que serão repassados anualmente pelo Ministério da Saúde para cada Estado e para o Distrito Federal para execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP encontram-se no Anexo LVI . (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 5º)

§ 1º Os valores de que trata o “caput” serão utilizados exclusivamente para aquisição dos medicamentos e insumos especificados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 575 e correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Os valores constantes do Anexo LVI serão corrigidos no início de cada exercício financeiro, considerando-se a base populacional de pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional informada por Sistemas Oficiais da Justiça Criminal em âmbito nacional. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 5º, § 2º)

§ 3º O repasse dos valores de que trata o “caput” ocorrerá no segundo trimestre de cada exercício financeiro. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 5º, § 3º)

Art. 578. O Ministério da Saúde repassará, por meio do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, em parcela única, o montante de recursos financeiros constante do Anexo LVI destinado à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 6º)

Parágrafo Único. Poderá ser pactuado no âmbito da respectiva CIB que o total ou parte dos recursos financeiros a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados sejam transferidos diretamente ao Fundo de Saúde do Município beneficiário que receber o recurso com base na pactuação de que trata o art. 576, parágrafo único. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 579. Para execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, compete à Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou, quando pactuado na CIB, às Secretarias de Saúde dos Municípios: (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 7º)

I – selecionar, programar, adquirir, armazenar, controlar os estoques e prazos de validade e distribuir e dispensar os medicamentos e insumos, respeitando-se a forma de organização, responsabilidade e financiamento dos Componentes da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 7º, I)

II – prover os medicamentos e insumos de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 575. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 7º, II)

§ 1º Se houver pactuação na CIB de descentralização dos recursos financeiros para os Municípios, as Secretarias de Saúde dos Estados deverão encaminhar a respectiva Resolução ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), por meio do endereço eletrônico sprisional.cgafb@saude.gov.br, até o final do primeiro trimestre de cada exercício financeiro. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Caso não ocorra o envio da pactuação da CIB ao DAF/SCTIE/MS no prazo definido nos termos do § 1º, considera-se que a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP continua sendo do respectivo Estado, cabendo ao Ministério da Saúde efetuar a transferência dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde do Estado. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 7º, § 2º)

Art. 580. Para a gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, o Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS). (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 8º)

Parágrafo Único. Os estados, o Distrito Federal e municípios poderão utilizar sistemas informatizados próprios e, nestes casos, deverão transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço “WebService”, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 581. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 9º)

Art. 582. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 10)

Art. 583. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 11)

Art. 584. O disposto neste Capítulo não se aplica ao financiamento e à execução dos Componentes Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica, nem aos medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 12)

Art. 585. Os recursos financeiros federais para execução do disposto neste Capítulo são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2765/2014, Art. 13)

TÍTULO VI

DO CUSTEIO DA GESTÃO DO SUS

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO II, Seção V)

Art. 586. O bloco de financiamento de Gestão do SUS tem a finalidade de apoiar a implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do sistema. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 28)

Art. 587. O bloco de financiamento para a Gestão do SUS é constituído de dois componentes: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 29)

I – Componente para a Qualificação da Gestão do SUS; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 29, I)

II – Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 29, II)

Art. 588. O Componente para a Qualificação da Gestão do SUS apoiará as ações de: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30)

I – regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, I)

II – planejamento e orçamento; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, II)

III – programação; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, III)

IV – regionalização; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, IV)

V – gestão do trabalho; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, V)

VI – educação em saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, VI)

VII – incentivo à participação e controle social; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, VII)

VIII – informação e informática em saúde; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, VIII)

IX – estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, IX)

X – outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, X)

Parágrafo Único. A transferência dos recursos no âmbito deste Componente dar-se-á mediante a adesão ao Pacto pela Saúde, por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão e respeitados os critérios estabelecidos em ato normativo específico e no Anexo II , com incentivo específico para cada ação que integra o Componente. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 30, § 1º)

Art. 589. O Componente para a implantação de ações e serviços de saúde inclui os incentivos atualmente designados: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31)

I – implantação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, I)

II – qualificação de Centros de Atenção Psicossocial; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, II)

III – implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, III)

IV – fomento para ações de redução de danos em Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, IV)

V – inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, V)

VI – implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, VI)

VII – implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, VII)

VIII – reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, VIII)

IX – implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, IX)

X – adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino; e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, X)

XI – outros que vierem a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de implantação de políticas específicas. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, XI)

Parágrafo Único. A transferência dos recursos do Componente de Implantação de Ações e Serviços de Saúde será efetivada em parcela única, respeitados os critérios estabelecidos em cada política específica. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31, Parágrafo Único)

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE E PROGRAMA DE BOLSAS

Seção I

Do Financiamento do Componente Federal para a Política Nacional de Educação Permanente

Art. 590. O financiamento do componente federal para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde dar-se-á por meio do Bloco de Gestão do SUS, instituído pelo Pacto pela Saúde, e comporá o Limite Financeiro Global do estado, do Distrito Federal e do município para execução dessas ações. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 17)

§ 1º Os critérios para alocação dos recursos financeiros federais encontram-se no Anexos LXXXIV e LXXXVII . (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 17, § 1º)

§ 2º O valor dos recursos financeiros federais referentes à implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no âmbito estadual e do Distrito Federal, constantes do Limite Financeiro dos estados e do Distrito Federal, será publicado para viabilizar a pactuação nas CIBs sobre o fluxo do financiamento dentro do estado. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 17, § 2º)

§ 3º A definição deste repasse no âmbito de cada unidade federada será objeto de pactuação na CIB, encaminhado à CIT para homologação. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 17, § 3º)

Art. 591. Os recursos financeiros de que trata a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, relativos ao Limite Financeiro dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática, aos respectivos Fundos de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 18)

§ 1º Eventuais alterações no valor do recurso Limite Financeiro dos municípios, dos estados e do Distrito Federal devem ser aprovadas nas CIBs e encaminhadas ao Ministério da Saúde para publicação. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 18, § 1º)

§ 2º As transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, do Distrito Federal e aos municipais poderão ser alteradas conforme as situações previstas no Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 18, § 2º)

Art. 592. O financiamento do componente federal da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, consignado no orçamento do ano de 2007, prescindirá das assinaturas dos Termos de Compromisso do Pacto pela Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 19)

§ 1º Para viabilizar o repasse fundo a fundo dos recursos financeiros de 2007, as CIBs deverão enviar o resultado do processo de pactuação sobre a distribuição e alocação dos recursos financeiros da Educação Permanente em Saúde para homologação na CIT. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 19, § 1º)

§ 2º A partir de 2008, os recursos financeiros seguirão a dinâmica estabelecida no regulamento do Pacto pela Saúde e serão repassados apenas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que tiverem assinado seus Termos de Compromisso de Gestão. (Origem: PRT MS/GM 1996/2007, Art. 19, § 2º)

Seção II

Do Incentivo à Formação de Especialistas na Modalidade Residência Médica em Áreas Estratégicas do SUS no âmbito da Estratégia de Qualificação da RAS

Art. 593. A Estratégia de Qualificação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) por meio do incentivo à formação de especialistas na modalidade Residência Médica em áreas estratégicas do SUS oferece incentivos financeiros às entidades públicas e estabelecimentos hospitalares privados de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 cujos Programas de Residência Médica atendam os critérios definidos nos termos do art. 745 da Portaria de Consolidação nº 5, que se destinam ao reforço das atividades assistenciais e ao fortalecimento das RAS para formação dos residentes, em uma das seguintes modalidades: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 5º)

I – incentivo financeiro de custeio mensal; (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 5º, I)

II – incentivo financeiro de custeio para reforma; e (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 5º, II)

III – incentivo financeiro de investimento para ampliação e/ou para aquisição de material permanente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 5º, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de requerimento cumulativo dos incentivos financeiros dispostos nos incisos II e III do “caput”, o Ministério da Saúde apenas autorizará o repasse do valor total até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 594. O incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o art. 593, I destina-se à aquisição de materiais de consumo médico-hospitalar, materiais didáticos, manutenção de bibliotecas, salas de estudo e alojamento para o residente, incremento de pontos de acesso à internet e qualificação da preceptoria para o funcionamento dos Programas de Residência Médica desenvolvidos pelas entidades públicas e estabelecimentos hospitalares privados de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 6º)

Art. 595. O incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o art. 594 varia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada nova vaga de residência criada no ano em curso da apresentação da proposta, de acordo com a Região do País e com as tipologias e quantidade de especialidades das vagas oferecidas durante o período de vigência do Programa de Residência Médica, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º)

I – instituições da Região Sudeste, exceto Espirito Santo (ES), e do Distrito Federal (DF) que ofereçam Programa de Residência Médica receberão incentivo financeiro de: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, I)

a) R$ 3.000,00 (três mil reais) por vaga de residência/mês; ou (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, I, a)

b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por vaga de residência/mês caso ampliem em 3 (três) ou mais o número de vagas no respectivo Programa de Residência Médica nas especialidades estratégicas listadas nos termos dos Anexos LIII e LIV da Portaria de Consolidação nº 5 e/ou ofereçam o Programa de Residência Médica em rede. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, I, b)

II – instituições da Região Sul receberão incentivo financeiro de: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, II)

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por vaga de residência/mês; ou (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, II, a)

b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) por vaga de residência/mês caso ampliem em 3 (três) ou mais o número de vagas no respectivo Programa de Residência Médica nas especialidades estratégicas listadas nos termos dos Anexos LIII e LIV da Portaria de Consolidação nº 5 e/ou ofereçam o Programa de Residência Médica em rede. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, II, b)

III – instituições das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, exceto DF, além do Espírito Santo (ES), receberão incentivo financeiro de: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, III)

a) R$ 7.000,00 (sete mil reais) por vaga de residência/mês; ou (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, III, a)

b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) por vaga de residência/mês caso ampliem em 3 (três) ou mais o número de vagas no respectivo Programa de Residência Médica nas especialidades estratégicas listadas nos termos dos Anexos LIII e LIV da Portaria de Consolidação nº 5 e/ou ofereçam o Programa de Residência Médica em rede. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, III, b)

§ 1º Para cada 2 (duas) novas vagas de residência médica abertas pela instituição proponente, será concedido incentivo financeiro de custeio mensal para 1 (uma) vaga de residência médica já existente no âmbito do respectivo Programa de Residência Médica, de acordo com os valores previstos nos incisos I, II e III do “caput”. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos financeiros à formação de especialistas na modalidade Residência Médica em áreas estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS) para o pagamento de bolsas ou complementação de seus valores aos médicos residentes e também para uso em fins diversos aos do objeto referente ao respectivo incentivo financeiro. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 7º, § 2º)

Art. 596. O ente federativo ou estabelecimento hospitalar de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 interessado no recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde para análise e aprovação, considerando-se o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º)

I – apresentação da direção da entidade pública ou estabelecimento hospitalar privado ao gestor estadual, distrital ou municipal de saúde de documentação comprobatória da oferta de novas vagas de formação de especialistas, conforme disposto no art. 745, I da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º, I)

II – manifestação formal do gestor de saúde quanto ao aceite das novas vagas ofertadas e de sua relevância para o SUS; (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º, II)

III – envio de expediente com requerimento de participação na Estratégia de Qualificação das RAS por meio do incentivo à formação de especialistas na modalidade Residência Médica em áreas estratégicas do SUS, especialmente ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS); e (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º, III)

IV – preenchimento do formulário eletrônico, no endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br, anexando os documentos ali exigidos. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º, IV)

Parágrafo Único. O expediente de que trata o inciso III do “caput” deverá conter documentação comprobatória referente aos incisos I e II do “caput” e do atendimento dos requisitos de que trata o art. 745 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 597. Uma vez aprovada a proposta apresentada, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) encaminhará ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) documento informativo sobre as instituições aptas ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal, vagas abertas e correspondentes valores financeiros mensais a serem repassados, indicando a competência financeira de início do repasse. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 9º)

Art. 598. O Secretário de Atenção à Saúde, após manifestação do DRAC/SAS/MS, publicará portaria específica de adesão do ente federativo e do estabelecimento hospitalar para o repasse regular e automático do incentivo financeiro de custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 10)

§ 1º No caso de entidades públicas, o repasse será feito do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, distrital e municipal com posterior encaminhamento às respectivas instituições. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 10, § 1º)

§ 2º No caso de estabelecimentos hospitalares privados, o repasse será feito do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, distrital e municipal com posterior encaminhamento às respectivas instituições mediante celebração de termos aditivos aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres pré-existentes ou celebração de novos com os gestores estaduais, distrital ou municipais de saúde com metas pactuadas de formação de especialistas. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 10, § 2º)

§ 3º Além das providências para o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal, a SAS/MS autorizará a instituição a apresentar, no que pertinente, propostas para o recebimento dos incentivos financeiros de que tratam o art. 593, incisos II e III I . (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 10, § 3º)

Art. 599. A SGTES/MS encaminhará bimestralmente, a partir da data de publicação da Portaria nº 1248/GM/MS, de 24 de junho de 2013, relatórios atualizados contendo instituições aptas ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal, vagas abertas e correspondentes valores financeiros mensais a serem repassados, indicando a competência financeira de início do repasse. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 11)

Art. 600. O incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata o art. 593, II, no valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por instituição admitida na Estratégia de Qualificação das Redes de Atenção à Saúde (RAS), destina-se à reforma de bibliotecas, salas de estudo, salas com computadores com acesso à internet, alojamento do médico residente e outros ambientes relacionados às atividades da residência médica no âmbito da instituição. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 12)

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se reforma a realização de reparos, consertos, revisões, pinturas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra acréscimo de área ao imóvel. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 601. O ente federativo ou estabelecimento hospitalar de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 interessado no recebimento do incentivo financeiro de custeio para reforma deverá, após a autorização da SAS/MS de que trata o art. 598, § 3º , encaminhar proposta ao Ministério da Saúde para análise e aprovação, incluindo-se projeto básico de arquitetura, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da reforma, por meio do Sistema de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde (SICONV/MS) ou do Sistema de Gestão Financeira e de Convênios do Ministério da Saúde (GESCON/MS), no que for pertinente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 13)

§ 1º O acesso aos sistemas de que trata o “caput” encontra-se disponível no portal da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS), por meio do endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 13, § 1º)

§ 2º O projeto básico de arquitetura deve ser previamente aprovado junto à autoridade sanitária local bem como ao órgão municipal ou estadual competente, além de atender aos requisitos de infraestrutura e acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção nos termos da legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 13, § 2º)

Art. 602. Uma vez aprovada a proposta apresentada, a SAS/MS publicará portaria específica com indicação do ente federativo ou estabelecimento hospitalar privado apto ao recebimento do recurso financeiro definido no art. 600 e respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 14)

Art. 603. A definição do valor do incentivo financeiro de custeio para reforma será efetuada considerando-se os ambientes a serem reformados. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 15)

Art. 604. Os recursos do incentivo financeiro de custeio para reforma serão repassados em parcela única de acordo com as regras do Sistema de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde (SICONV/MS) e do Sistema de Gestão Financeira e de Convênios do Ministério da Saúde (GESCON/MS). (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 16)

Parágrafo Único. No caso de entidades públicas, os recursos serão repassados do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, distrital e municipais para o seu posterior encaminhamento às instituições contempladas. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 16, Parágrafo Único)

Art. 605. O incentivo financeiro de investimento para ampliação e/ou aquisição de material permanente de que trata o art. 593, III, no valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por instituição admitida na Estratégia de Qualificação das Redes de Atenção à Saúde (RAS), destina-se à aquisição de material permanente e ampliação de bibliotecas, salas de estudo e salas com computadores com acesso à internet, alojamento do médico residente e outros ambientes relacionados às atividades da residência médica no âmbito da instituição. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 17)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ampliação a realização de reparos, consertos, revisões, pinturas e adaptações de bens imóveis com acréscimo de área ao imóvel existente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 17, § 1º)

§ 2º O ente federativo de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 pode requerer incentivo financeiro de investimento para ampliação e/ou aquisição de material permanente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 17, § 2º)

§ 3º Os estabelecimentos hospitalares privados de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 podem requerer exclusivamente incentivo financeiro de investimento para aquisição de material permanente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 17, § 3º)

Art. 606. O ente federativo ou estabelecimento hospitalar de que trata o art. 744 da Portaria de Consolidação nº 5 interessado no recebimento do incentivo financeiro de investimento, no que for pertinente, para ampliação e aquisição de material permanente deverá, após a autorização da SAS/MS de que trata o art. 598, § 3º , encaminhar proposta ao Ministério da Saúde para análise e aprovação e, caso seja para ampliação do imóvel, incluindo-se projeto básico de arquitetura, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da sua ampliação. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18)

§ 1º As propostas serão encaminhadas, no que for pertinente: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 1º)

I – pelo Sistema de Pagamento do Ministério da Saúde (SISPAG/MS); (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 1º, I)

II – pelo SICONV/MS; ou (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 1º, II)

III – pelo GESCON/MS. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 1º, III)

§ 2º O acesso aos sistemas de que trata o “caput” encontra-se disponível no portal da FNS/SE/MS, por meio do endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 2º)

§ 3º O projeto básico de arquitetura deve ser previamente aprovado junto à autoridade sanitária local bem como ao órgão municipal ou estadual competente, além de atender aos requisitos de infraestrutura e acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção nos termos da legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 18, § 3º)

Art. 607. Uma vez aprovada a proposta apresentada, a SAS/MS publicará portaria específica com indicação do ente federativo ou estabelecimento hospitalar privado apto ao recebimento do recurso financeiro definido no art. 605 e respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 19)

Art. 608. A definição do valor do incentivo financeiro de investimento para ampliação do imóvel e aquisição de materiais permanentes será efetuada considerando-se os ambientes a serem ampliados e os materiais a serem adquiridos. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 20)

Art. 609. Os recursos do incentivo financeiro de investimento para ampliação e aquisição de material permanente serão repassados em parcela única de acordo com as regras do SISPAG/MS, SICONV/MS e do GESCON/MS. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 21)

Parágrafo Único. No caso de entidades públicas, os recursos serão repassados do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, distrital e municipais para o seu posterior encaminhamento às instituições contempladas. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 21, Parágrafo Único)

Art. 610. O incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o art. 593, I vigorará enquanto o Programa de Residência Médica do ente federativo ou estabelecimento hospitalar privado beneficiado estiver autorizado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em regular funcionamento, com resultados favoráveis e metas físicas satisfatoriamente avaliadas após prestação de contas periódica definida nos termos de Seção própria à Estratégia de Qualificação das Redes de Atenção à Saúde (RAS), da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 26)

Art. 611. Os recursos financeiros para o custeio das atividades da Estratégia de Qualificação da RAS são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 27)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO 0000) e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO 0000); (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 27, I)

II – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (PO 0003); (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 27, II)

III – 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental e 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental; e (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 27, III)

IV – 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implantação da Rede Cegonha e 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implantação da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 27, IV)

Art. 612. O Ministério da Saúde disponibilizará manual instrutivo sobre os critérios para participação na Estratégia de Qualificação da RAS por meio do incentivo à formação de especialistas na modalidade Residência Médica em áreas estratégicas do SUS e recebimento dos respectivos incentivos financeiros, cujo acesso encontrar-se-á disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sgtes. (Origem: PRT MS/GM 1248/2013, Art. 28)

Seção III

Do Financiamento do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho que Apoia Programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRM-MFC)

Art. 613. O Ministério da Saúde apoiará financeiramente os programas de residência médica em medicina de família e comunidade (PRM-MFC) por meio do custeio das bolsas nas modalidades residente, preceptor, tutor e orientador de serviço, correspondentes do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho e demais custos decorrentes da implementação e organização dos programas de residência. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 3º)

§ 1º Os recursos para os municípios participantes serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o fundo municipal de saúde ou fundo estadual de saúde, quando for o caso, na modalidade fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os recursos para a instituição formadora participante serão repassados mediante a realização de convênio Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 3º, § 2º)

Art. 614. O município ou estado participante poderá complementar o valor da bolsa para o residente, de acordo com critérios estabelecidos no nível de execução do programa. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 4º)

Art. 615. O ingresso no programa de residência dar-se-á por meio de seleção pública que atenda às normas da Comissão Nacional de Residência Médica. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 5º)

Art. 616. Os recursos orçamentários do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 8º)

I – 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde e 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 8º, I)

II – 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde e 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1143/2005, Art. 8º, II)

Seção IV

Do Financiamento do Componente Federal para o Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS)

Art. 617. O financiamento do componente federal para o Programa de Formação de Profissional de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS) dar-se-á por meio do Bloco de Gestão do SUS, instituído pelo Pacto pela Saúde, e comporá o Limite Financeiro Global do estado, do município e do Distrito Federal para execução dessas ações. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 10)

§ 1º Os critérios para alocação dos recursos financeiros federais encontram-se no Anexo XCII . (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 10, § 1º)

§ 2º O valor dos recursos financeiros federais referentes à implementação do Plano de Formação Profissional do PROFAPS, no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal, será publicado para viabilizar a pactuação nas CIBs sobre o fluxo do financiamento dentro das respectivas esferas de governo. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 10, § 2º)

§ 3º As ações previstas no art. 718 da Portaria de Consolidação nº 5 poderão também ser pactuadas considerando os recursos repassados fundo a fundo referentes à Política de Educação Permanente em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 10, § 3º)

§ 4º A definição desse repasse, no âmbito de cada unidade federada, será objeto de pactuação na CIB, com posterior envio dessa resolução à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), para viabilização do financiamento. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 10, § 4º)

Art. 618. Os recursos financeiros de que trata o Programa de Formação de Profissional de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS) relativos ao Limite Financeiro dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos respectivos fundos de saúde, conforme definição e pactuação nas CIBs. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 11)

§ 1º Eventuais alterações no valor do recurso Limite Financeiro dos estados, dos municípios e do Distrito Federal devem ser aprovadas nas CIBs e encaminhadas ao Ministério da Saúde para publicação. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 11, § 1º)

§ 2º As transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser alteradas, conforme as situações previstas no Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 11, § 2º)

Art. 619. Os recursos financeiros de que trata o Programa de Formação de Profissional de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS) serão provenientes do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde e 10.128.2015.20YD – Educação e Formação em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3189/2009, Art. 12)

Seção V

Do Repasse Regular Automático de Recursos Financeiros na Modalidade Fundo a Fundo para a Formação dos Agentes Comunitários de Saúde

Art. 620. Fica instituído financiamento federal, na modalidade de repasse regular e automático, fundo a fundo, para a formação de 400 horas do Agente Comunitário de Saúde (ACS). (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 1º)

Art. 621. O montante financiado pelo Governo Federal será calculado multiplicando-se o custo unitário pelo número de Agentes Comunitários de Saúde, indicados no projeto de formação. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º)

Parágrafo Único. O custo unitário considerado para cálculo está fixado por regiões e Estados, considerando as especificidades geográficas, como segue: (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único)

I – Região da Amazônia Legal: R$ 800,00; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único, I)

II – Região Nordeste e Estado de Minas Gerais: R$ 800,00; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único, II)

III – Região Centro-Oeste e Distrito Federal: R$ 700,00; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único, III)

IV – Região Sudeste (exceto o Estado de Minas Gerais): R$ 700,00; e (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único, IV)

V – Região Sul: R$ 700,00. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 2º, Parágrafo Único, V)

Art. 622. Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, o Distrito Federal e os Fundos Municipais de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 3º)

§ 1º Os recursos serão repassados para o gestor estadual para o gestor Distrital ou gestor municipal, mediante a apresentação ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, de projetos para a formação de 400 horas, seja de seus próprios Agentes e/ou de agentes de uma determinada região ou Estado, conforme discussão e articulação nas Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) e pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os repasses serão realizados mediante Plano de Execução apresentado no projeto e o efetivo acompanhamento, monitoramento e avaliação instituídos no âmbito do Colegiado de Gestão Regional. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 3º, § 2º)

§ 3º Os repasses serão em parcelas trimestrais, de igual valor, ou de acordo com o Plano de Execução. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 3º, § 3º)

Art. 623. Deverão ter prioridade na execução da formação de 400 horas, os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo de trabalho, seja por meio de contrato celetista ou estatutário. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 4º)

Art. 624. Será repassado aos Fundos Municipais de Saúde, recurso financeiro a título de incentivo à adesão para a formação, calculado pelo número de Agentes Comunitários de Saúde existente em cada Município: (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 5º)

I – Municípios com até 100 ACS: R$ 50,00 por agente; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 5º, I)

II – Municípios com 101 até 500 ACS: R$ 30,00 por agente; e (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 5º, II)

III – Municípios com mais de 500 ACS: R$ 20,00 por agente. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 5º, III)

Parágrafo Único. Este recurso será repassado em uma única parcela, até 30 dias, após o início do processo de formação. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 625. Os projetos de formação apresentados deverão constar de: (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 6º)

I – projeto técnico/pedagógico contendo formação de 400 horas e formação pedagógica dos docentes; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 6º, I)

II – plano de execução do processo de formação dos Agentes Comunitários de Saúde, com cronograma de execução física e financeira; e (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 6º, II)

III – plano estadual de educação permanente em saúde discutido e articulado na Comissão de Integração Ensino-Serviço (CIES) e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 6º, III)

Art. 626. A cada trimestre, deverá ser emitido relatório sobre a execução do processo formativo em curso e encaminhado às CIES e ao MS/SGTES/DEGES. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 7º)

Art. 627. Terão prioridade na formulação e execução técnica/pedagógica dos cursos de formação do Agente Comunitário de Saúde, as Escolas Técnicas de Saúde do SUS, as Escolas de Saúde Pública e os Centros Formadores vinculados aos gestores estaduais e municipais de saúde, como um componente para seu fortalecimento institucional e pedagógico. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 8º)

§ 1º A execução da formação para os ACS também poderá ser desenvolvida por equipes do Estado/Município, desde que em parceria com instituição formadora credenciada pelo sistema de ensino, de modo que possibilite aos ACS a qualificação para o trabalho e a obtenção de certificado de conclusão. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 8º, § 1º)

§ 2º A pactuação na CIB poderá contemplar outras instituições formadoras, desde que legalmente reconhecidas e habilitadas para este fim, quando, no seu âmbito regional, não houver instituições formadoras citadas no art. 627 ou quando a capacidade da mesma apresentar-se insuficiente para a demanda de formação. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 8º, § 2º)

Art. 628. Todos os Agentes Comunitários de Saúde em exercício deverão realizar a formação de que trata o art. 623. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 9º)

Art. 629. Os recursos poderão ser suspensos quando das seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 10)

I – não-cumprimento das atividades e metas previstas no Plano de Execução; (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 10, I)

II – aplicação irregular dos recursos financeiros transferidos; e (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 10, II)

III – não-apresentação do relatório trimestral. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 10, III)

Parágrafo Único. Exceções serão analisadas pelo MS/SGTES/DEGES. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 630. Os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10 128 1436 8612 0001 – Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS. (Origem: PRT MS/GM 2662/2008, Art. 11)

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

Seção I

Do Incentivo de Custeio para Estruturação e Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com Base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Art. 631. Fica instituído incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 1º)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de que trata o “caput” deste artigo se destina aos municípios/Distrito Federal que possuam população superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e será transferido diretamente ao respectivo Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, em parcela única anual, conforme valores discriminados nos Anexos XXIX e XXX . (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 632. O incentivo financeiro de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde deverá ser utilizado exclusivamente no custeio de serviços e despesas relacionadas à efetiva implementação de ações de alimentação e nutrição nas Redes de Atenção à Saúde, principalmente no âmbito da Atenção Básica, observadas as diretrizes e responsabilidades definidas na PNAN às secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e aos municípios, priorizando-se: (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º)

I – a promoção da alimentação adequada e saudável; (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º, I)

II – a vigilância alimentar e nutricional; (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º, II)

III – a prevenção dos agravos relacionados à alimentação e nutrição, especialmente sobrepeso e obesidade, desnutrição, anemia por deficiência de ferro, hipovitaminose A e beribéri; e (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º, III)

IV – a qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição. (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º, IV)

Parágrafo Único. Tratando-se de incentivo exclusivamente de custeio, voltado às ações estabelecidas no art. 632, fica vedada sua utilização para fins diversos aos ora previstos, tais como despesas de capital, tratamento de doenças ou reabilitação de pacientes, aquisição de alimentos, suplementos alimentares, fórmulas alimentares, de vitaminas ou minerais. (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 633. O incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde será parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, componente para implantação de ações e serviços de saúde, em observância ao disposto nesta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 4º)

Art. 634. O planejamento das ações de alimentação de nutrição a serem desenvolvidas com o incentivo financeiro de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde deverá constar no Plano de Saúde e na respectiva Programação Anual de Saúde das secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios e a prestação de contas das ações deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme disciplina presente na Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, no Capítulo das Diretrizes do Processo de Planejamento no Âmbito do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 5º)

Art. 635. O Ministério da Saúde poderá adotar instrumentos específicos de acompanhamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos com a utilização do incentivo financeiro de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, em observância ao disposto no art. 1151. (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 6º)

Art. 636. As secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios que possuam saldo remanescente referente ao Incentivo de Combate às Carências Nutricionais (ICCN) ou aos repasses financeiros para estruturação e qualificação de ações de alimentação e nutrição estabelecidos pelas Portarias nº 1.357/GM/MS, de 23 de junho de 2006, nº 3.181/GM/MS, de 12 de dezembro de 2007, nº 1.424/GM/MS, de 10 de julho de 2008, nº 2.324/GM/MS, de 6 de outubro de 2009, nº 1.630/GM/MS, de 24 de junho de 2010, nº 2.685/GM/MS, de 16 de novembro de 2011, e nº 2.349/GM/MS, de 10 de outubro de 2012, deverão utilizá-lo de acordo com a disciplina em vigor para o incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas secretarias estaduais e municipais de saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Art. 8º)

Seção II

Do Custeio das Atividades da Política de Desenvolvimento Produtivo

Art. 637. Os recursos financeiros para o custeio das atividades do Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS) são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10)

I – 2055 – Política de Desenvolvimento Produtivo, nas seguintes ações: (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10, I)

a) 10.303.2015.8636 – Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde e 10.303.2015.8636 – Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde; (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10, I, a)

b) 10.572.2015.20K7- Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde e 10.572.2015.20K7- Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10, I, b)

II – 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, na ação 10.571.2015.6146.0001 – Pesquisa de saúde e avaliação de novas tecnologias para o SUS. (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10, II)

Parágrafo Único. Outras fontes orçamentárias poderão ser acrescidas para o custeio das atividades do PROCIS e o cumprimento de seus objetivos. (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 638. A União, por meio do Ministério da Saúde, firmará contratos e/ou convênios para a execução do Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS), observada a legislação de regência. (Origem: PRT MS/GM 506/2012, Art. 11)

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS QUE SE INTEGREM AO SISTEMA CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (SISTEMA CARTÃO)

Art. 639. Fica instituído incentivo financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão). (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 1º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 1º O desenvolvimento de soluções informatizadas de que trata o “caput”; atenderá a rede de atenção básica, os processos de regulação e a produção ambulatorial individualizada de média e alta complexidade de regiões de saúde. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 1º, § 1º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 2º As soluções informatizadas devem ainda ser aderentes ao barramento nacional e reproduzíveis em diferentes cenários regionais, de forma a objetivar a utilização do Cartão Nacional de Saúde e o registro eletrônico de saúde. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 1º, § 2º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 640. O incentivo financeiro para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) será utilizado para a aquisição de equipamentos e processos de desenvolvimento de sistemas de informação em saúde no âmbito SUS, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

I – equipamentos de informática; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º, I) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

II – equipamentos para estruturação de redes; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º, II) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

III – equipamentos necessários para conexão com a internet; e (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º, III) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

IV – serviços de implantação. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º, IV) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no art. 640, IV, os serviços de implantação compreendem serviços de desenvolvimento, manutenção lógica, hospedagem de sistemas, instalação de “softwares”, migração de bases de dados pré-existentes, capacitação de operadores, monitoramento de implantação local e suporte técnico-operacional. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 2º, Parágrafo Único) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 641. Para requerer o incentivo financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), o ente federativo providenciará o envio de Projeto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS). (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 1º O Projeto deverá utilizar a documentação de artefatos do processo de gerenciamento e desenvolvimento de sistemas do DATASUS, denominado Processo de Gestão e Desenvolvimento de Sistemas (PGDS-DATASUS), disponível em http://189.28.128.113/pgds/. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º, § 1º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 2º Os Projetos para aquisição de equipamentos devem indicar a respectiva descrição técnica, o ambiente de alocação e o valor estimado do bem pretendido. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º, § 2º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 3º O Projeto deverá conter os itens listados no Anexo LV . (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º, § 3º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 4º Além do Projeto, o requerente poderá encaminhar outros documentos que entender necessários para avaliação pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º, § 4º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 5º O Projeto deverá ser enviado por meio de Carta de Encaminhamento, com Aviso de Recebimento (AR), ao DATASUS no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, 1º Andar, Sala nº 107-A, CEP 70.058-900. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 3º, § 5º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 642. Para ser qualificado, o Projeto de que trata o art. 641 deverá atender os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

I – demonstrar que os recursos alocados por meio do incentivo financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) serão obrigatoriamente utilizados no desenvolvimento e/ou na operacionalização de sistemas computacionais de informação do SUS; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, I) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

II – apresentar cronograma de implantação do Projeto que esteja em consonância com o Sistema Cartão e vise à integração e à interoperabilidade dos sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, II) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

III – demonstrar que o sistema informatizado exposto no Projeto é aderente ao Sistema Cartão e aos demais sistemas do Ministério da Saúde com os quais venha a se relacionar; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, III) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

IV – demonstrar que o sistema informatizado exposto no Projeto interopera com os sistemas do DATASUS; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, IV) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

V – prever contrapartida dos entes federativos integrantes da região de saúde na forma de recursos humanos, organizacionais, de equipamentos, de infraestrutura física, de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), de conectividade e financeiros; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, V) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

VI – prazo de execução do Projeto de 12 (doze) meses entre início e término; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, VI) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

VII – estabelecer produtos, metas e indicadores de implantação que deverão ser documentados no modelo PGDS-DATASUS em 4 (quatro) etapas consecutivas, trimestrais, para fins de avaliação do Ministério da Saúde e consequente repasse dos recursos financeiros; e (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, VII) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

VIII – apresentar declaração expressa de que ocorrerá a transferência plena da tecnologia aplicada ao Projeto, entrega dos respectivos código fonte, documentação e todos os artefatos necessários ao desenvolvimento evolutivo do sistema informatizado exposto no Projeto em favor da União, por meio do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 4º, VIII) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 643. Os Projetos qualificados serão classificados de acordo com o seguintes critérios de pontuação: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

I – arquitetura do sistema, com ênfase em uso de tecnologias WEB: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, I) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

a) instalação individual por máquina – 0 (zero) ponto; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, I, a) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

b) instalação em rede local (“LAN”) – 10 (dez) pontos; e (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, I, b) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

c) instalação em “datacenter” com acesso “WEB” – 20 (vinte) pontos; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, I, c) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

II – cooperação interfederativa: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, II) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

a) 1 (um) ponto por município participante, mediante participação declarada pelo Secretário Municipal de Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, II, a) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

b) 5 (cinco) pontos por estado ou pelo Distrito Federal, mediante participação declarada pelo secretário estadual ou distrital de saúde; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, II, b) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

III – número de interfaces de informação com os sistemas do SUS, que gere dados nos formatos padronizados pelo Ministério da Saúde e exporte dados para os sistemas/bases do Ministério da Saúde nominados no Projeto – 1 (um) ponto por sistema integrado nominado; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, III) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

IV – grau de informatização dos processos de gestão de sistemas do SUS: (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

a) cadastramento novo, edição, exportação, impressão do Cartão Nacional de Saúde nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) – 1 (um) ponto; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV, a) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

b) compatibilidade com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – 1 (um) ponto; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV, b) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

c) inclusão de acolhimento, de agendamento local e de controle de vacinação – 2 (dois) pontos; (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV, c) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

d) compatibilidade com Sistema de Acompanhamento do Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento (SISPRENATAL) – 2 (dois) pontos; e (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV, d) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

e) exportação de dados do registro de produção ambulatorial individualizada – 3 (três) pontos. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, IV, e) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 1º No caso de empate entre projetos classificados, terá preferência o Projeto que contemple a maior população, considerando a soma de população dos municípios que o integram. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, § 1º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 2º Para fins do disposto no art. 643, § 1º , será utilizada a população descrita no Censo Demográfico 2010, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada na Sinopse do Censo Demográfico 2010. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 5º, § 2º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 644. A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) editará portaria específica com relação dos projetos qualificados, classificados e contemplados, com definição do montante de recursos a serem repassados ao respectivo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 6º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Parágrafo Único. Caberá ao DATASUS o monitoramento do cronograma de execução do Projeto contemplado, sem prejuízo da competência dos demais órgãos de controle interno e externo, especialmente do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e da Controladoria-Geral da União (CGU). (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 6º, Parágrafo Único) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 645. O incentivo financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) será repassado ao ente federativo beneficiário em 4 (quatro) parcelas, trimestrais, considerando-se o cronograma de execução aprovado no Projeto. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 7º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 1º Os recursos financeiros repassados deverão ser aplicados pelo beneficiário no prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo contado o prazo a partir da data do efetivo repasse da primeira parcela. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 7º, § 1º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

§ 2º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde serão integralmente devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS), com acréscimo de correção monetária prevista em lei, em caso de descumprimento do prazo previsto no art. 645, § 1º ou de inobservância do Projeto contemplado, conforme relatório de fiscalização promovida pelos órgãos de controle referidos no § 1º. (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 7º, § 2º) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

Art. 646. Os recursos federais destinados ao incentivo financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.126.2015.20YN – Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saúde) e 10.126.2015.20YN – Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saúde). (Origem: PRT MS/GM 1127/2012, Art. 11) (Revogação dada pela PRT GM/MS nº 1.041 de 21.05.2021)

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS INSTITUCIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS) E DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS)

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-A. Este Capítulo regulamenta a transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para o auxílio no custeio de despesas institucionais do Conass e do Conasems, nos termos do § 1º do art. 14-B da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata o caput ocorrerá mediante Termos de Compromisso assinados entre o Ministério da Saúde e o Conass e o Conasems, respectivamente, a serem celebrados após a apresentação do Programa Anual de Atividades (PAA) de cada entidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-B. Os Termos de Compromisso firmados entre o Ministério da Saúde e o Conass e o Conasems, respectivamente, observarão, no que couber, o previsto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e conterão, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – identificação das ações a serem executadas, que constarão no Programa Anual de Atividades (PAA); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – previsão de que os recursos devem ser utilizados em observância aos regulamentos próprios de cada conselho para contratação de serviços, compras e de pessoal, que atenderão aos princípios e à legislação aplicável para execução de recursos repassados pela Administração Pública Federal, em especial o de probidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

III – valor a ser repassado; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

IV – prazos e fluxos referentes à apresentação do PAA, dos relatórios resumidos semestrais e do relatório anual de gestão; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

V – obrigação dos conselhos de manutenção e movimentação dos recursos recebidos em contas bancárias específicas em instituição financeira oficial federal; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

VI – previsão de execução dos recursos financeiros em conformidade com o PAA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º Os Termos de Compromisso serão analisados técnica e juridicamente pelas áreas competentes do Ministério da Saúde e firmado entre os Conselhos e a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º O valor dos recursos a serem repassados pelo Termo de Compromisso ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, constante da Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 3º Os Termos de Compromisso poderão ser modificados, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustes necessários, inclusive no que se refere ao PAA, aos mecanismos de transparência ativa e aos relatórios anuais de gestão. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 4º O PAA apresentado pelos Conselhos à SE/MS instruirá o procedimento de celebração do Termo de Compromisso de que trata este artigo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 5º As modificações de ações previstas no PAA que não impliquem em alterações do valor global e da vigência do Termo de Compromisso poderão ser realizadas por meio de apostilamento ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, desde que sejam previamente solicitados pelos Conselhos à SE/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 6º Os Termos de Compromisso terão vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual e sucessivos períodos de comum acordo entre as partes, mediante notificação por escrito pelos Conselhos, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos anteriores ao término da vigência. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-C. Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Seção correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5021.218U.0001 – Apoio ao Custeio de Despesas Institucionais de Entidades Representativas dos Entes Estaduais e Municipais no Âmbito da Saúde – Conass e Conasems. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º O Ministério da Saúde repassará anualmente ao Conass e Conassems recursos financeiros para execução do disposto no § 1º do art. 14-B da Lei nº 8.080, de 1990. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º O valor anual será definido considerando o PAA apresentado pelo Conass e Conasems e a média de repasse dos últimos 3 (três) anos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 3º O valor a ser repassado anualmente poderá, excepcionalmente, ultrapassar a média de que trata o § 2º, desde que haja: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – solicitação pelos respectivos Conselhos, devidamente fundamentada no PAA; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – aprovação do Ministério da Saúde; e III – disponibilidade orçamentária. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 4º É permitida a utilização de saldos remanescentes em anos posteriores ao das transferências realizadas, conforme identificado em relatório anual de gestão, desde que utilizados para execução das mesmas ações anteriormente pactuadas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-D. O Ministério da Saúde fará consignar, anualmente, em sua previsão orçamentária, os recursos nos moldes especificados pelo artigo 646-C, a serem transferidos em duodécimos mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS/SE/MS) adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos ao Conass e Conasems, em contas específicas para cada entidade, em instituições financeiras oficiais federais já abertas para esta finalidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º Caberá ao Conass e ao Conasems a execução dos recursos financeiros, nos limites dos seus estatutos, em conformidade com seu PAA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-E. São obrigações do Ministério da Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – providenciar e promover, anualmente, a consignação de dotações no OGU, respeitadas as normas e procedimentos aplicáveis a transferência dos recursos correspondentes, destinados a auxiliar no custeio das atividades institucionais do Conass e Conasems; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – receber os PAAs apresentados pelo Conass e pelo Conasems e realizar análise técnica pela SE/MS, emitindo parecer, em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do documento, que abarcará, dentre outras, a avaliação quanto à: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

a) adequação das despesas ao constante nos §§ 1º e 2º do art. 646-F; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

b) conformidade aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

III – respeitar a autonomia de gestão e atuação administrativa das entidades com vistas a consecução de seus objetivos; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

IV – transferir pontualmente os recursos em duodécimos mensais, até o 10º dia de cada mês; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

V – celebrar, quando convier, convênios para o alcance de objetivos específicos e não previstos no PAA; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

VI – apoiar o Conass e Conasems, sempre que necessário e dentro de suas competências, no provimento de meios para consecução dos PAAs; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

VII – consignar no projeto de lei orçamentária anual os valores a serem repassados para o Conass e Conasems. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º Na análise de que trata o inciso II do caput, a SE/MS poderá, quando necessário, solicitar complementação das informações apresentadas, que deverão ser atendidas pelos Conselhos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, para adoção das medidas cabíveis, que implicará a suspensão do prazo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º Após a emissão do parecer, o Ministério da Saúde notificará o Conass e o Conasems, no prazo de 10 (dez) dias corridos, acerca da deliberação. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-F. São obrigações do Conass e Conasems: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – elaborar e apresentar o PAA à SE/MS, até 30 de junho de cada ano, referente ao ano subsequente, contendo no mínimo os resultados pretendidos com objetivos, metas, indicadores e cronograma; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – aplicar os recursos recebidos em conformidade com seu PAA; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

III – comprovar a aplicação dos recursos recebidos à SE/MS por meio de relatório anual de gestão, previamente submetido às instâncias previstas no estatuto de cada Conselho, até 30 de abril do ano subsequente à execução do PAA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º Os recursos financeiros transferidos aos Conselhos destinam-se à cobertura de despesas de custeio que deverão ter relação direta com as finalidades institucionais do Conass e Conasems para as atividades de representação dos entes estaduais e municipais, sendo vedadas despesas de investimento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os recursos deverão ser empregados em: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – aquisição de material de consumo para escritório; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – locação de imóvel e tributos e contribuições referentes ao imóvel, como IPTU e condomínio; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

III – contratação de serviços de postagens e correios; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

IV – contratação de serviços de transporte, deslocamento de pessoal e diárias; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

V – pagamento de contas de telefone, água, energia elétrica e internet; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

VI – pagamento de pessoal e encargos trabalhistas, serviços contratados e respectivos encargos sociais; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

VII – outras despesas institucionais indispensáveis à representação dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-G. A comprovação da execução dos recursos financeiros repassados pelo Termo de Compromisso ocorrerá por meio dos relatórios anuais de gestão, a serem apresentados pelos Conselhos, sem prejuízo das demais atividades de monitoramento a serem realizadas pela SE/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 1º A SE/MS realizará monitoramento da execução dos recursos, por meio de relatório resumido semestral a ser apresentado pelos Conselhos e, a qualquer tempo, mediante a solicitação de documentos e informações. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 2º Os relatórios anuais de gestão, deverão conter no mínimo: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – quadro comparativo com os resultados pretendidos e detalhamento dos resultados alcançados, utilizando-se do plano de gestão de riscos, se necessário; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – relatório das ações executadas e das despesas efetuadas decorrentes do PAA, utilizando-se do plano de gestão de riscos, se necessário. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 3º Os relatórios anuais de gestão deverão estar acompanhados de parecer conclusivo de auditoria independente realizada por instituição credenciada nos órgãos competentes. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 4º Caberá à SE/MS analisar e emitir parecer conclusivo dos resultados (execução física) do relatório anual de gestão, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de recebimento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

§ 5º Caberá à DEFNS/SE/MS, quando solicitado, a análise e parecer sobre os aspectos contábeis e financeiros dos relatórios resumidos semestrais e relatório anual de gestão, acerca da comprovação da execução dos recursos repassados aos Conselhos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

Art. 646-H. Os Conselhos deverão observar o disposto no art. 2º da Lei nº 12.527, de 18 de setembro de 2011, bem como no art. 63 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, mediante a utilização de mecanismos de transparência ativa para publicação, em endereços eletrônicos próprios, em áreas abertas ao público em geral, no mínimo, dos seguintes itens: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

I – Programas Anuais de Atividades; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

II – Termo de Compromisso; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

III – relatórios de auditoria; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

IV – balancetes contábeis; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

V – relatórios anuais de gestão. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)

TÍTULO VII

DOS INVESTIMENTOS

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, Seção VI) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009)

Art. 647. O Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde é composto por recursos financeiros que serão transferidos, mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, exclusivamente para a realização de despesas de capital, mediante apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo interessado, ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-A)

Art. 648. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social alocados ao Fundo Nacional de Saúde e destinados à cobertura de despesas de investimentos na rede de serviços de saúde a ser implementados pelos estados, Distrito Federal e municípios serão a estes transferidos mediante obediência à programação financeira do Tesouro Nacional e de acordo com diretrizes contidas no Pacto pela Saúde e em portaria específica a ser editada pelo Ministério da Saúde para regulamentar a matéria. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-B)

Art. 649. As propostas de projeto deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Proposta de Projetos, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, http://www.fns.saude.gov.br, cabendo ao Ministério da Saúde, por meio de sua área finalística, emitir posicionamento quanto à aprovação da proposta. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-C)

Parágrafo Único. A regulamentação do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, inclusive quanto aos aspectos de natureza orçamentária e financeira e aos projetos de que trata o art. 649, ocorrerá por meio de ato normativo específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Saúde, observando-se as regras gerais estabelecidas na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. (Origem: PRT MS/GM 837/2009, Art. 5º)

Art. 650. Os projetos encaminhados ao Ministério da Saúde deverão ser submetidos à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a fim de que seja avaliada a conformidade desses projetos com os seguintes instrumentos de planejamento: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-D)

I – Plano Estadual de Saúde (PES); (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-D, I)

II – Plano Diretor de Regionalização (PDR); e (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-D, II)

III – Plano Diretor de Investimento (PDI). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-D, III)

Art. 651. Cada projeto aprovado terá a sua formalização efetivada mediante edição de portaria específica, pelo Ministério da Saúde, na qual deverão estar definidos o valor, o período de execução e o cronograma de desembolso dos recursos financeiros a ser transferidos automaticamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como o valor correspondente à contrapartida a ser executada, se for o caso. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-E)

Art. 652. As informações do projeto e da execução do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde devem compor o Relatório de Gestão previsto na Lei n° 8.142, de 1990, no Decreto n° 1.651, de 1995, e no Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 1, que aprovou orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 31-F)

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Art. 653. As solicitações de financiamento de equipamentos e materiais permanentes serão cadastradas pelo ente federativo interessado no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br em formato de propostas, que conterão: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º)

I – a ação, política ou programa de governo de referência a qual os equipamentos e materiais permanentes serão destinados; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, I)

II – os equipamentos e materiais permanentes a serem financiados; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, II)

III – a justificativa de aquisição dos equipamentos e materiais permanentes; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, III)

IV – a identificação dos estabelecimentos e unidades de saúde a que se destinarão os equipamentos e materiais permanentes; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, IV)

V – a especificação técnica com configurações e acessórios permitidos, conforme estabelecido na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM); e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, V)

VI – a quantidade e valor estimado dos equipamentos e materiais permanentes. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 7º, VI)

Art. 654. As propostas cadastradas serão priorizadas e enviadas para a análise de mérito e técnico-econômica pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 8º)

Art. 655. As propostas serão priorizadas nos termos do art. 654 de acordo com os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 9º)

I – coerência com as políticas nacionais e com os objetivos e estratégias das políticas estruturantes do SUS, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde e pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT); e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 9º, I)

II – potencial de redução das desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 9º, II)

Art. 656. A análise de mérito de cada proposta cadastrada será atribuída ao órgão do Ministério da Saúde responsável pela ação, política ou programa de governo de referência a qual os equipamentos e materiais permanentes serão destinados, com avaliação dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 10)

I – consonância dos equipamentos e materiais permanentes solicitados com a natureza do estabelecimento e/ou unidade de saúde, de acordo com o registro constante do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 10, I)

II – comprovação de condições adequadas de infraestrutura e de recursos humanos para a instalação, operação e manutenção dos equipamentos e materiais permanentes financiáveis solicitados; e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 10, II)

III – destinação dos equipamentos e materiais permanentes a estabelecimentos e/ou unidades de saúde próprias dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 10, III)

Art. 657. A análise técnico-econômica de cada proposta cadastrada será realizada pela Secretaria-Executiva (SE/MS) e considerará: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 11)

I – os preços obtidos em aquisições anteriores realizadas através de procedimentos licitatórios ou hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação e constantes do Banco de Preços em Saúde (BPS); (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 11, I)

II – as informações recebidas pelo Programa de Cooperação Técnica (PROCOT); e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 11, II)

III – a compatibilidade e coerência dos preços com as especificações técnicas apresentadas. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 11, III)

Parágrafo Único. Em caso de aprovação da proposta, a manifestação técnica também apontará a rubrica orçamentária específica destinada ao seu financiamento. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 11, Parágrafo Único)

Art. 658. As propostas aprovadas nas análises de mérito e técnico-econômica e habilitadas para o recebimento dos recursos financeiros de que trata este Capítulo serão divulgadas em ato específico do Ministro de Estado da Saúde, no qual conterá, ainda, os valores a serem repassados aos respectivos entes federativos. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12)

§ 1º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ser habilitada e divulgada proposta aprovada na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12, § 1º)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a portaria de habilitação conterá disposição específica que preveja a possibilidade de sua revogação ou alteração no caso de variação nos valores originais ou não aprovação do projeto na análise técnico-econômica. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12, § 2º)

§ 3º A execução orçamentária e financeira das propostas aprovadas e habilitadas será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12, § 3º)

§ 4º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos deste Capítulo será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12, § 4º)

Art. 659. Os recursos financeiros de que trata este Capítulo serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios habilitados. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13)

§ 1º Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 1º)

§ 2º Os recursos de que trata este Capítulo, depois de transferidos, serão aplicados em caderneta de poupança enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, devendo os respectivos rendimentos serem utilizados para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes financiáveis constantes da proposta habilitada pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 2º)

§ 3º Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos deste Capítulo, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes previstos na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 3º)

§ 4º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos na forma do § 3º serão destinados, preferencialmente, ao estabelecimento e/ou unidade de saúde informado na proposta ou, subsidiariamente, a outro estabelecimento de saúde do mesmo ente federativo proponente e do mesmo nível de complexidade de atenção à saúde do estabelecimento previsto na proposta. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 4º)

§ 5º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos de que trata este Capítulo poderão ser realocados em estabelecimentos e/ou unidades diferentes dos previstos originalmente na proposta em casos de comoção popular, desativação do estabelecimento e/ou unidade de saúde ou subutilização do equipamento ou material permanente, desde que observados os parâmetros e diretrizes de financiamento do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 5º)

§ 6º Na hipótese do § 5º, deverá ser atualizado no SCNES o estabelecimento ou unidade de saúde no qual os equipamentos e materiais permanentes foram realocados. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 6º)

§ 7º Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal ou municípios, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo interessado. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 7º)

§ 8º O gestor de saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal encaminhará a proposta aprovada e as ações realizadas conforme o previsto nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, para conhecimento, à Comissão Intergestores Regional (CIR), se houver, e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 13, § 8º)

Art. 660. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da utilização dos equipamentos e materiais permanentes será apresentada no Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e analisado pelo respectivo Conselho de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 14)

Art. 661. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 15)

Art. 662. O órgão do Ministério da Saúde responsável pela análise de mérito da proposta para habilitação do ente federativo é o responsável pelo monitoramento da aquisição dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos e sua destinação. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 16)

Art. 663. O ente federativo beneficiário do incentivo financeiro de que trata este Capítulo estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 17)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados nos termos deste Capítulo; e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 17, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 17, II)

Art. 664. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no SCNES no prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente federativo beneficiário, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 18)

Art. 665. Os preços de aquisição dos equipamentos e materiais permanentes serão obrigatoriamente inseridos pelos entes federativos na aba correspondente ao projeto aprovado no Sistema de Propostas e Projetos do Fundo Nacional de Saúde, disponível no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br, no prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 19)

Art. 666. Os recursos financeiros de que trata este Capítulo não serão destinados ao financiamento da aquisição de equipamentos e materiais permanentes custeados por meio de políticas e programas definidos em outros atos normativos do Ministério da Saúde que contenham previsão específica de aquisição de equipamentos e materiais permanentes. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 20)

Art. 667. Os repasses de recursos financeiros ainda devidos pelo Ministério da Saúde em virtude dos projetos já formalizados por meio da portaria de que trata o art. 3º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, continuarão produzindo efeitos conforme as regras daquela Portaria. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 21)

Art. 668. Os recursos financeiros para execução do disposto neste Capítulo são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as ações orçamentárias vinculadas ao Plano Plurianual vigente, em consonância com o cadastro de ações disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 22)

Seção I

Da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM)

Art. 669. Para fins deste Capítulo, consideram-se equipamentos e materiais permanentes aqueles incorporados pela RENEM. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 2º)

Art. 670. A RENEM é a relação de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde por meio de propostas de projetos de órgãos e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos vinculadas à rede assistencial do SUS. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 3º)

§ 1º A RENEM contém as configurações e acessórios permitidos, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais permanentes financiáveis e pode ser acessada no Portal da Saúde, por meio do endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br/sigem. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os equipamentos e materiais da RENEM, bem como suas configurações permitidas, buscam proporcionar condições básicas para que os órgãos e entidades, públicas e privadas, vinculadas ao SUS possam realizar de forma segura e eficaz o atendimento à população. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Seção II

Sistema de Apoio à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde (SOMASUS)

Art. 671. Fica instituído o Sistema de Apoio à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde (SOMASUS), com o objetivo de auxiliar gestores e técnicos na elaboração de projetos de investimentos em infraestrutura na área de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2481/2007, Art. 1º)

Art. 672. A Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde adotará as providências necessárias para a plena estruturação e manutenção do SOMASUS. (Origem: PRT MS/GM 2481/2007, Art. 2º)

Seção III

Do Programa de Cooperação Técnica (PROCOT)

Art. 673. Fica criado, no âmbito do Ministério da saúde, o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT). (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 4º)

Art. 674. O PROCOT é um Programa de Cooperação Técnica do Ministério da Saúde junto ao mercado brasileiro de equipamentos médico-hospitalares que contempla: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 5º)

I – a divulgação por meio do Portal da Saúde, cujo acesso encontra-se disponível pelo endereço eletrônico www.portal.saude.gov.br, de empresas consideradas como potenciais fornecedoras dos equipamentos e materiais permanentes da RENEM; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 5º, I)

II – a apresentação dos equipamentos aos técnicos do Ministério da Saúde na forma de palestras técnicas e visitas a hospitais referenciados; e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 5º, II)

III – a participação de empresas em consultas de especificações técnicas de materiais permanentes e equipamentos. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 5º, III)

Art. 675. Os objetivos principais do PROCOT são: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º)

I – a obtenção criteriosa e padronizada de informações técnico-econômicas fidedignas para subsidiar as análises de custo-efetividade, custo-benefício e compatibilidade custo-tecnologia em equipamentos médico-hospitalares; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º, I)

II – referenciar a elaboração de especificações técnicas de equipamentos para compras centralizadas e descentralizadas no SUS; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º, II)

III – otimizar e realizar com máxima precisão a emissão de pareceres técnicos pelo Ministério da Saúde, proporcionando maior celeridade na liberação dos recursos financeiros e melhor aproveitamento da sua utilização; (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º, III)

IV – criar oportunidades para que as empresas possam, através de palestras técnicas e visitas técnicas a hospitais referenciados, realizar a apresentação de seus produtos aos técnicos do Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º, IV)

V – subsidiar as atualizações do Sistema de Apoio à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde (SOMASUS), de que trata a Seção II do Capítulo I do Título VII. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 6º, V)

Seção IV

Do Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB)

Art. 676. Fica criado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica – Saúde Bucal, o plano de fornecimento de equipamentos odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB) implantadas a partir da competência outubro de 2009. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 1º)

§ 1º Os equipamentos a serem fornecidos compreendem um equipo odontológico completo (composto por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica, um refletor odontológico e um mocho) e um kit de peças de mão (composto por um micromotor, uma peça reta, um contra-ângulo e uma caneta de alta rotação). (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 1º, § 1º)

§ 2º Os equipos odontológicos e os kits de peças de mão deverão ser instalados para uso exclusivo das equipes de Saúde Bucal, não podendo haver destinação para quaisquer outros fins. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 1º, § 2º)

§ 3º As novas ESFSB a receberem a doação do equipamento serão identificadas através do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 1º, § 3º)

Art. 677. O Ministério da Saúde cederá os referidos equipamentos mediante instrumento oficial denominado Termo de Doação aos Municípios, conforme diretrizes e parâmetros gerais estabelecidos pela Seção IV do Capítulo I do Título VII. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 2º)

§ 1º Em caso de constatação, pelo Ministério da Saúde, pelos órgãos de controle externo ou pelas Secretarias Estaduais de Saúde, quanto a não-utilização do bem doado para fins e formas a que se propõe, será promovida a revogação parcial ou total desse Termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição dos bens doados, podendo aúdeó-los em outra instituição ou Município, a critério da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Básica -, sem direito de indenização ao donatário. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Os gestores deverão providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde que receber o equipamento, segundo o Manual de Inserção de Logotipo, disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.saude.gov.br/bucal. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Recomenda-se que o recurso para investimento das equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde, referente às Portarias nº 648/GM e nº 650/GM, ambas de 28 de março de 2006, seja destinado, além do definido nessas Portarias, à aquisição dos itens relacionados na lista de instrumentais e materiais permanentes odontológicos constantes do Anexo LVII , de acordo com a necessidade do atendimento. (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 2º, § 3º)

Art. 678. Os recursos orçamentários objeto desta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada e 10.301.2015.8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (PO 0001). (Origem: PRT MS/GM 2372/2009, Art. 3º)

Seção V

Do Apoio Financeiro a Estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional

Art. 679. Ficam Apoiados financeiramente os municípios e o Distrito Federal na estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional para um diagnóstico nutricional e alimentar adequado e humanizado, por meio do provimento de equipamentos adequados para esse fim. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 1º)

Parágrafo Único. Os equipamentos antropométricos a serem adquiridos pelos municípios e Distrito Federal devem observar, quando aplicável, a capacidade destes, de modo que permitam o diagnóstico da obesidade mórbida. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 680. Os valores a serem transferidos para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional, são os seguintes: (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º)

I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por polo de academia da saúde; e (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, I)

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade básica de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, II)

§ 1º Caso o custo da estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional seja superior ao valor definido, os recursos adicionais serão complementados pelo próprio município, pelo Distrito Federal ou pelo estado. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, § 1º)

§ 2º A execução do objeto deverá ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento dos recursos. Não havendo execução total ou parcial do objeto no prazo estabelecido, os recursos deverão ser restituídos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acrescidos dos respectivos rendimentos. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, § 2º)

Art. 680. Os valores a serem transferidos para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional, são os seguintes: (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º) (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 58 de 01.08.2018)

I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por polo de academia da saúde; e (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, I) (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 58 de 01.08.2018)

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade básica de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, II) (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 58 de 01.08.2018)

Parágrafo único. Caso o custo da estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional seja superior ao valor definido, os recursos adicionais serão complementados pelo próprio município, pelo Distrito Federal ou pelo estado. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 2º, § 1º) (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 58 de 01.08.2018)

Art. 681. Os recursos para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional serão repassados na modalidade fundo a fundo, em parcela única anual, observando que: (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º)

I – a transferência dos recursos aos municípios e Distrito Federal para as Academias de Saúde observará as disposições da Portaria de Consolidação nº 5; e (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º, I)

II – a transferência dos recursos aos municípios e Distrito Federal para as Unidades de Saúde observará a estratificação definida pelo PMAQ-AB, iniciando-se pelo estrato 1, conforme Manual Instrutivo do programa estabelecido na Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º, II)

§ 1º Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 1994; (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º, § 1º)

§ 2º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142, de 1990, no Decreto nº 1.651, de 1995, e na Portaria de Consolidação nº 1; e (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º, § 2º)

§ 3º O Sistema Nacional de Auditoria, com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 1994. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 3º, § 3º)

Art. 682. O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição/Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde, publicará Manual Orientador referente aos equipamentos antropométricos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da Portaria nº 2975/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 4º)

Art. 683. Os recursos orçamentários alusivos à presente Seção são parte integrante do Bloco de Financiamento de Investimento do SUS e devem onerar o Programa de Trabalho 10.306.1214.8735.0001 – Alimentação e Nutrição para a Saúde, respeitado o limite orçamentário de despesa de capital desse Programa. (Origem: PRT MS/GM 2975/2011, Art. 5º)

CAPÍTULO II

DA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Seção I

Da Construção de Unidades Básicas de Saúde nos Municípios pela Unidade Federativa Estadual com Recursos de Emendas Parlamentares

Art. 684. Fica definido que os estados poderão solicitar incentivo para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), mediante utilização de recursos alocados no orçamento da União na forma de emenda individual ou coletiva. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 1º)

Art. 685. A solicitação e execução do investimento, após sua habilitação, deverá seguir os parâmetros e prescrições normativas desta Seção e na disciplina pertinente ao Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS desta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 2º)

Art. 686. As propostas de construção deverão ser notificadas para a CIB, e conter termo de compromisso do gestor municipal de manutenção e operação da unidade após a sua edificação, incluindo a adequada alocação de recursos humanos, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 3º)

Parágrafo Único. O termo de compromisso deverá ser assinado pelo gestor estadual e municipal e deverá prever se após a conclusão da edificação haverá cessão de uso ou doação para o ente federativo municipal. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 687. Para pleitear a habilitação ao incentivo financeiro, o Estado deve cadastrar a proposta no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 4º)

Art. 688. O Ministério da Saúde, após análise e aprovação das propostas publicará portaria específica habilitando o Estado ao recebimento do incentivo financeiro. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 5º)

Art. 689. Fica estabelecido que, uma vez publicada a portaria de habilitação, o repasse dos recursos financeiros para investimento deverá ser realizado pelo FNS ao Fundo Estadual de Saúde, na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 6º)

I – primeira parcela, equivalente a 10% do valor total aprovado; após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 6º, I)

II – segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado; mediante a apresentação da respectiva ordem de início de serviço, assinada por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e autorizado pelo Departamento de Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 6º, II)

III – terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado; após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo CREA, ratificado pelo gestor local e autorizado pelo Departamento de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 6º, III)

Parágrafo Único. Em caso da não aplicação dos recursos ou do descumprimento, por parte do Estado, das metas propostas e compromissos assumidos, os respectivos recursos deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos de correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e a Controladoria Geral da União (CGU). (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 6º, Parágrafo Único)

Art. 690. Fica definido que o prazo para a execução e conclusão da construção da nova UBS será de 24 meses a partir do recebimento da 1ª parcela sendo que o período máximo para a elaboração do projeto e o processo licitatório a obra não poderá ultrapassar 9 (nove) meses. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 7º)

§ 1º As informações de execução das obras deverão ser inseridas no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) com previsão de penalidades ao proponente em caso da não alimentação do Sistema a cada 30 (trinta) dias. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 7º, § 1º)

§ 2º O estado e/ou o município deverá informar o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se documentos e informações requeridas pelo Sistema de Monitoramento do Programa de Requalificação das UBS, no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob, como condição para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 7º, § 2º)

Art. 691. Os recursos orçamentários, de que trata esta Seção, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e correrão exclusivamente por conta de recursos de emendas individuais e coletivas, na modalidade 30 – transferências a Estados e Distrito Federal, ao Programa de Trabalho 10.301.2015.8581. (Origem: PRT MS/GM 2825/2012, Art. 8º)

Seção II

Da Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) aos Estados e aos Municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense

Art. 692. Fica instituído o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) aos estados e aos municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 1º)

§ 1º O Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) tem como objetivo permitir o repasse de incentivos financeiros, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) para desempenho de suas atividades. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 1º, § 1º)

§ 2º As UBSF construídas no âmbito deste Componente deverão, obrigatoriamente, ser identificadas de acordo com os padrões visuais constantes do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 1º, § 2º)

Art. 693. Fica estabelecido que o valor máximo dos incentivos financeiros a ser destinados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBSF é de R$ 1.889.450,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 2º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1355/2015)

§ 1º Caso o custo da construção da UBSF seja superior ao repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme definido no caput deste artigo, a diferença deverá correr por conta do estado e/ou município. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 2º, § 1º)

§ 2º Caso o custo da construção da UBSF seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor poderá ser utilizada pelo estado e/ou município para o acréscimo qualitativo na estrutura da embarcação. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 2º, § 2º)

Art. 694. Para pleitear a habilitação ao incentivo financeiro de que trata esta Seção, o ente federativo deverá, inicialmente, acessar o endereço eletrônico www.saude.gov.br/dab para obter o formato de pré-proposta, a qual após a finalização deverá ser encaminhada à respectiva CIB para validação. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 3º)

Parágrafo Único. No cadastramento da pré-proposta, os estados e/ou municípios: (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 3º, Parágrafo Único)

I – deverão demostrar a necessidade da construção da UBSF, através de justificativa que contenha informações, tais como: número de comunidades ribeirinhas e habitantes a serem beneficiados pela UBSF, percentual da população rural (ribeirinha) em que o acesso e elas se dá apenas por meio fluvial, distância das comunidades beneficiadas da sede do município, densidade demográfica e PIB per capita do município; e (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 3º, Parágrafo Único, I)

II – deverão informar se farão adesão ao projeto de referência ofertado pelo DAB/SAS/MS ou se apresentarão projeto próprio para construção da embarcação. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 3º, Parágrafo Único, II)

Art. 695. Após a validação de que trata o art. 694, as respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) deverão enviar ao Ministério da Saúde, especificamente ao Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), a listagem das propostas contempladas. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 4º)

Art. 696. Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, a listagem das propostas recebidas, utilizando-se, para fins de autorização e priorização, os seguintes critérios: municípios ou região dos municípios com elevada proporção de população em extrema pobreza e/ou número absoluto ou proporção de população rural (ribeirinha) beneficiada pela UBSF, baixa densidade demográfica, valor do PIB per capita. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 5º)

Art. 697. Após análise e aprovação da lista de propostas de que trata o art. 696, o Ministério da Saúde publicará ato normativo específico habilitando o estado ou município ao recebimento do incentivo financeiro previsto no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 6º)

Art. 698. Fica definido que o estado ou o município, no cadastramento da pré-proposta, poderá optar pelo: (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º)

I – projeto de referência disponibilizado pelo Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º, I)

II – projeto de referência disponibilizado pelo Ministério da Saúde com adequações em conformidade às necessidades do proponente, validado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); e (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º, II)

III – projeto próprio assinado por profissional habilitado pelo CREA. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º, III)

§ 1º Nas situações indicadas nos incisos II e III deste artigo, as projetos ficarão sujeitos à avaliação técnica e aprovação do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde/MS. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º, § 1º)

§ 2º A UBSF deverá contar, no mínimo, com área física e distribuição de ambientes estabelecidos na Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 7º, § 2º)

Art. 699. O estado ou município, caso opte pelo projeto ofertado pelo Ministério da Saúde, poderá: (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 8º)

I – receber o recurso para viabilização da construção da UBSF; ou (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 8º, I)

II – receber a doação da embarcação de referência pelo Ministério da Saúde, a qual dependerá da respectiva disponibilidade administrativa e financeira. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 8º, II)

Art. 700. Fica estabelecido que, uma vez publicada a portaria de habilitação, o repasse dos incentivos financeiros aos municípios que optarem pela situação prevista no art. 699, I será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde ou Fundo Municipal de Saúde, na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º)

I – primeira parcela, equivalente a 30% do valor total aprovado: após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, I)

II – segunda parcela, equivalente a 60% do valor total aprovado: mediante a apresentação do projeto da embarcação, conforme o art. 698, e da ordem de início de serviço devidamente inserida no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, II)

III – terceira parcela, equivalente a 10% do valor total aprovado: mediante emissão de parecer técnico-favorável pelo DAB/SAB/MS após certificação de conclusão da embarcação. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, III)

§ 1º Com o término da construção da Unidade Básica de Saúde Fluvial, o estado e/ou município assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde como condição para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 1º)

§ 2º Como condição para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos, estado e/ou município deverá informar, no âmbito do Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se informações referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), disponível no seguinte endereço eletrônico: http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 2º)

§ 3º O município será responsável pela permanente e contínua atualização das informações no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), no mínimo, uma vez a cada trinta dias, responsabilizando-se, ainda pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 3º)

§ 4º Caso o gestor de saúde responsável não providencie a regularização da alimentação e/ou atualização das informações no SISMOB por 60 (sessenta) dias consecutivos, proceder-se-á à suspensão dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para execução do respectivo programa ou estratégia, e implicará, também, na suspensão do repasse de recursos financeiros de outros programas/estratégias financiados pelo Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, as quais perdurarão até o saneamento da mencionada irregularidade. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 4º)

§ 5º O monitoramento de que trata este artigo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 5º)

§ 6º Em caso da não aplicação dos incentivos ou do descumprimento por parte do município das metas propostas e dos compromissos assumidos, os respectivos incentivos deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos da correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e a Controladoria Geral da União (CGU). (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 6º)

§ 7º Em caso de inoperância do SISMOB, o Projeto, a Ordem de Início de Serviço e as fotos correspondentes às etapas de execução da obra das propostas habilitadas na modalidade fundo a fundo deverão ser entregues por meio de ofício assinado pelo Gestor local ao Departamento de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 9º, § 7º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 330/2015)

Art. 701. Ficam definidos os seguintes prazos máximos, a contar da data de repasse da primeira parcela, para a execução e conclusão da construção da UBSF dos projetos habilitados a partir de 2013: (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 10)

I – até 9 (nove) meses para a apresentação do projeto e inserção da ordem de início de serviço no SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 10, I)

II – até 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra e devida informação no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 10, II)

Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nos incisos I e II deste artigo, os incentivos repassados para financiamento da construção da UBS deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos da correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e a Controladoria Geral da União (CGU). (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 702. Ficam definidos que os recursos orçamentários, de que trata esta Seção, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581.0001 – Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 11)

Seção III

Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Art. 703. Esta Seção define o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 1º)

Subseção I

Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde para Propostas Habilitadas a partir de 2013

(Origem: PRT MS/GM 340/2013, CAPÍTULO I)

Art. 704. O Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS tem como objetivo permitir o repasse de incentivos financeiros para a construção de UBS municipais e distritais como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 2º)

Art. 705. As UBS construídas no âmbito deste Componente obrigatoriamente serão identificadas de acordo com os padrões visuais constantes do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 3º)

Art. 706. Ficam definidos 4 (quatro) Portes de UBS a serem financiadas por meio do Componente Construção: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º)

I – UBS Porte I: UBS destinada e apta a abrigar, no mínimo, 1 (uma) Equipe de Atenção Básica, com número de profissionais compatível a 1 (uma) Equipe de Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º, I)

II – UBS Porte II: UBS destinada e apta a abrigar, no mínimo, 2 (duas) Equipes de Atenção Básica, com número de profissionais compatível a 2 (duas) Equipes de Atenção Básica; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º, II)

III – UBS Porte III: UBS destinada e apta a abrigar, no mínimo, 3 (três) Equipes de Atenção Básica, com número de profissionais compatível a 3 (três) Equipes de Atenção Básica; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º, III)

IV – UBS Porte IV: UBS destinada e apta a abrigar, no mínimo, 4 (quatro) Equipes de Atenção Básica, com número de profissionais compatível a 4 (quatro) Equipes de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º, IV)

Parágrafo Único. As UBS contarão, no mínimo, com área física e quantidade dos ambientes descritos no Anexo XXV , conforme o seu respectivo porte. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 4º, Parágrafo Único) (com redação dada pela PRT MS/GM 1903/2013)

Art. 706-A. Poderá ser financiada a construção de Ponto de Apoio para Atendimento, de que trata o item 3.1 do Anexo 1 do Anexo XXII (Política Nacional de Atenção Básica – PNAB) à Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 740 de 27.03.2018)

§ 1º O Ponto de Apoio para Atendimento deve estar vinculado a uma UBS e contemplar, no mínimo, 36 m2de área física, não podendo ultrapassar a área física mínima prevista para uma UBS Porte I. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 740 de 27.03.2018)

§ 2º À construção de Pontos de Apoio para Atendimento aplicam-se, no que couber, as normas e procedimentos existentes para construção de UBS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 740 de 27.03.2018)

§ 3º Serão disponibilizadas, no portal do Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo – SISMOB, orientações complementares sobre o financiamento da construção de Pontos de Atendimento (Redação dada pela PRT GM/MS nº 740 de 27.03.2018)

Art. 707. O valor dos incentivos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção de cada UBS, de acordo com seu respectivo Porte, é de: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º)

I – UBS Porte I: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais); (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, I)

II – UBS Porte II: R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais); (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, II)

III – UBS Porte III: R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, III)

IV – UBS Porte IV: R$ 773.000,00 (setecentos e setenta e três mil reais). (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, IV)

§ 1º Caso o custo final da construção da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da construção da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações de construção dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 5º, § 2º)

Art. 708. Para pleitear habilitação ao financiamento previsto no Componente Construção, o município ou o Distrito Federal deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br, incluindo-se as seguintes informações: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º)

I – localização da UBS a ser construída, com endereço completo; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, I)

II – coordenada geográfica do local da construção através de ferramenta disponibilizada no sistema de cadastro da proposta; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, II)

III – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, por termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, III)

IV – fotografia do terreno; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, IV)

V – Porte da UBS a ser construída (Porte I, II, III ou IV); e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, V)

VI – comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos nesta UBS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 6º, VI)

Art. 709. O Ministério da Saúde selecionará as propostas cadastradas levando em consideração os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 7º)

I – entes federativos incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 7º, I)

II – entes federativos ou região dos municípios com elevada proporção de população em extrema pobreza; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 7º, II)

III – desempenho do ente federativo na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 7º, III)

Art. 710. Após análise e aprovação da proposta, o Ministério da Saúde editará portaria específica de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto no Componente Construção. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 8º)

Art. 711. Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 710, o repasse dos incentivos financeiros para investimento de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, I)

II – segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ratificada pelo gestor local e encaminhada à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) através de oficio; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, II, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, II, c)

III – terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação da unidade e a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, III)

a) do respectivo atestado de conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificado pelo gestor local e encaminhado à CIB através de oficio; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, III, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, III, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, III, c)

§ 1º O repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II e III do “caput” apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 2º)

§ 3º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 3º)

§ 4º O proponente poderá solicitar ao DAB/SAS/MS a alteração do local de construção da nova UBS no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da 1ª parcela estabelecida no inciso I do “caput”, desde que atendidos, ainda, os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 4º)

I – apresentação no SISMOB dos novos dados de localização da UBS a ser construída, para verificação de enquadramento aos critérios utilizados para a seleção de propostas; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 4º, I)

II – apresentação no SISMOB da certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, por termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel da nova localização ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 9º, § 4º, II)

Art. 712. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Seção ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 10)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 10, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 10, II)

III – 90 (noventa) dias após o pagamento da terceira parcela para o início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 10, III) (com redação dada pela PRT MS/GM 1903/2013)

Art. 713. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 11)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 11, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 11, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 11, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 11, Parágrafo Único)

Art. 714. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 12)

Art. 715. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 712, incisos I e II , o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 13)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 13, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 13, II)

Art. 716. O monitoramento de que trata esta Subseção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 14)

Art. 717. Com o término da construção da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 15)

Art. 718. Como condição para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos financeiros, o município ou Distrito Federal informará, no âmbito do Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 16)

Art. 719. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos arts. 714 e 715 poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata esta Seção, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS de que trata o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de construção habilitadas no período de 2009 a 2012. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 17)

Subseção II

Das Regras Aplicáveis aos Projetos Habilitados no Âmbito do Plano Nacional de Implantação de UBS até 2012

(Origem: PRT MS/GM 340/2013, CAPÍTULO II)

Art. 720. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 no âmbito do Plano Nacional de Implantação de UBS com financiamento previsto nos termos na disciplina pertinente ao Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS da Portaria de Consolidação nº 6, seguirão as regras previstas nesta Subseção. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 18)

Art. 721. O Plano Nacional de Implantação de UBS tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o financiamento da construção de UBS como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 19)

Art. 722. O Plano Nacional de Implantação de UBS é constituído por 2 (dois) Componentes definidos em conformidade com o quantitativo populacional de cada município, com base no Censo Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 20)

I – Componente I: implantação de UBS em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 20, I)

II – Componente II: implantação de UBS em municípios com população maior que 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 20, II)

Parágrafo Único. As UBS construídas no âmbito deste Plano serão obrigatoriamente identificadas de acordo com os padrões visuais constantes do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 20, Parágrafo Único)

Art. 723. O Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde é composto de incentivo financeiro que financia 2 (dois) Portes de UBS: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 21)

I – UBS Porte I: UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Atenção Básica com número de profissionais compatível a 1 (uma) Equipe de Atenção Básica; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 21, I)

II – UBS Porte II: UBS destinada e apta abrigar, no mínimo, 2 (duas) Equipes de Atenção Básica com número de profissionais compatível com no mínimo a 2 (duas) Equipes de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 21, II)

Parágrafo Único. As UBS contarão, no mínimo, respectivamente para o Porte I e Porte II com área física e distribuição de ambientes estabelecidos conforme estabelecido no Anexo XXVI . (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 21, Parágrafo Único)

Art. 724. Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à construção de cada UBS, de acordo com seu respectivo Porte, é de: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 22)

I – UBS Porte I: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 22, I)

II – UBS Porte II: entre R$ 266.666,67 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a depender do número de equipes a serem abrigadas nas unidades a serem construídas. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 22, II)

§ 1º Caso o custo final da construção da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 22, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da construção da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações de construção dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 22, § 2º)

Art. 725. A utilização das UBS seguirá os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23)

I – Componente I do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, I)

a) município com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 70% (setenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de Equipe de Atenção Básica já existente ou para nova Equipe de Atenção Básica a ser implantada; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, I, a)

b) município com a cobertura de Saúde da Família menor que 70% (setenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de nova Equipe de Atenção Básica a ser implantada; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, I, b)

II – Componente II do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, II)

a) município com a cobertura de Saúde da Família igual ou superior a 50% (cinquenta por cento): poderá utilizar a UBS para instalação de Equipes de Atenção Básica já existentes ou para novas Equipes de Atenção Básica a serem implantadas; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, II, a)

b) município com a cobertura de Saúde da Família menor que 50% (cinquenta por cento): somente poderá utilizar a UBS para instalação de novas Equipes de Atenção Básica a serem implantadas. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 23, II, b)

Art. 726. O repasse dos recursos financeiros para os projetos habilitados no âmbito do Plano Nacional de Implantação de UBS com financiamento previsto nos termos na disciplina pertinente ao Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS da Portaria de Consolidação nº 6, será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24)

I – primeira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, I)

II – segunda parcela, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção da respectiva Ordem de Início de Serviço no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo disponível no endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, II)

III – terceira parcela, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação da unidade e a inserção do respectivo atestado no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo disponível no endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificado pelo gestor local e encaminhado à CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, III)

§ 1º Para recebimento da segunda e terceira parcelas de que tratam os incisos II e III do “caput”, o ente federativo beneficiário também deverá inserir as fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra no SISMOB, além de outras informações requeridas por meio desse sistema. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, § 1º)

§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1º deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, § 2º)

§ 3º Há a possibilidade de alteração do endereço especificado na proposta de construção de UBS no âmbito do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde mediante análise e aprovação prévia do Ministério da Saúde, desde que tal solicitação seja realizada antes do início da obra e consequentemente do recebimento da segunda parcela constante do inciso II do “caput”. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 24, § 3º)

Art. 727. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 2009, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 25)

I – 6 (seis) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saúde, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 25, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saúde cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 25, II)

III – 90 (noventa) dias após o pagamento da terceira parcela para o início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 25, III) (com redação dada pela PRT MS/GM 1903/2013)

Art. 728. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 26)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 26, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 26, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 26, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 26, Parágrafo Único)

Art. 729. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do PAC, pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 27)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 27, Parágrafo Único)

Art. 730. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 727, incisos I e II , o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 28)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente pactuado; (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 28, I)

II – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 28, II)

III – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 28, III)

Art. 731. O monitoramento de que trata esta Subseção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 29)

Art. 732. Com o término da construção da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Plano Nacional de Implantação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros referentes ao Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 30)

Art. 733. Como condição para continuar no Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde e receber eventuais novos recursos financeiros, o município ou Distrito Federal informará, no âmbito do referido Plano e do Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 31)

Art. 734. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos arts. 729 e 730 poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento do Componente Construção do Programa de Requalificação das UBS, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de construção, reforma e ampliação de UBS de que trata, no que couber, o Plano Nacional de Implantação de UBS e o Programa de Requalificação de UBS já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de construção habilitadas no período de 2009 a 2012. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 32) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

Subseção III

Disposições Finais

(Origem: PRT MS/GM 340/2013, CAPÍTULO III)

Art. 735. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 33)

I – 10.301.2015.12L5.0001 – Ação: Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 33, I)

II – 10.301.2015.8581 – Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Art. 33, II)

Seção IV

Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Art. 736. Esta Seção define o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 1º)

Art. 737. O Programa de Requalificação de UBS tem como objetivo prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações por meio do financiamento das UBS implantadas em território nacional. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 2º)

Subseção I

Das Regras Aplicáveis aos Projetos Habilitados no Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde a partir de 2013

(Origem: PRT MS/GM 339/2013, CAPÍTULO I)

Art. 738. O Componente Ampliação é definido pela quantidade e tipos de ambiente da UBS, obedecidos os regramentos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 3º)

Parágrafo Único. Serão financiadas ampliações de UBS implantadas em imóvel próprio do município ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e que tenha metragem inferior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) ou, desde que seja ampliada a oferta de serviços, metragem superior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 739. O Ministério da Saúde publicará periodicamente ato normativo específico para definição do total de recursos financeiros destinados ao Componente Ampliação a serem repassados por estado ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 4º)

Parágrafo Único. Serão adotados como critérios de prioridade para definição do montante de recursos de que trata o “caput” o percentual de população em situação de extrema pobreza, o Produto Interno Bruto (PIB) “per capita” da respectiva unidade da Federação e a necessidade de intervenções com base nos diagnósticos de infraestrutura disponíveis no Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 740. Para pleitear a habilitação no Componente Ampliação, inicialmente o ente federativo deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde, por meio do endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, para fins de cálculo do valor do montante de recursos financeiros correspondentes à ampliação da(s) respectivas unidade(s) básica(s) de saúde e obtenção do formato da pré-proposta, a qual após a finalização será encaminhada pelo ente federativo interessado à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para validação. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 5º)

§ 1º Na pré-proposta de que trata o “caput”, a ser enviada pelos estados e municípios à CIB, deverá ser incluído o Plano de Ampliação de Unidades Básicas de Saúde, composto pelas ações, metas e responsabilidades de cada ente federativo. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Para os fins do disposto no art. 740, § 1º , ao Distrito Federal compete apresentar a pré-proposta ao Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 5º, § 2º)

Art. 741. Após a validação de que trata o art. 740, as CIB e o CGSES/DF deverão enviar ao Ministério da Saúde, especificamente ao Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), a listagem das propostas contempladas dos entes federados com os respectivos valores pactuados. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 6º)

Art. 742. Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, a listagem das propostas recebidas e seus respectivos valores, utilizando-se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios destacados no art. 739, contudo relativos apenas aos municípios. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 7º)

Parágrafo Único. O Ministério da Saúde selecionará as propostas recebidas levando em consideração os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 7º, Parágrafo Único)

I – entes federativos ou região dos municípios com elevada proporção de população em extrema pobreza; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 7º, Parágrafo Único, I)

II – desempenho do ente federativo na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 7º, Parágrafo Único, II)

Art. 743. Após análise e aprovação da lista de propostas de que trata o art. 742, o Ministério da Saúde publicará ato normativo específico de habilitação do município ou do Distrito Federal para o recebimento do incentivo financeiro previsto no Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 8º)

Art. 744. Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à ampliação de cada UBS respeitarão o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 9º)

§ 1º Caso o custo final da ampliação da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 9º, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da ampliação da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações de ampliação dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 9º, § 2º)

Art. 745. Uma vez publicado o ato normativo de habilitação de que trata o art. 743, o repasse dos recursos financeiros para investimento será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10)

I – primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da Portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício; (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, II, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, II, c)

§ 1º O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput” apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, § 2º)

§ 3º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 10, § 3º)

Art. 746. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Seção a partir do ano de 2013 ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 11)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB, cujo acesso encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 11, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra e devida informação no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 11, II)

Art. 747. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 12)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 12, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 12, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 12, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 748. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 13)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 13, Parágrafo Único)

Art. 749. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 746, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 14)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 14, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 14, II)

Art. 750. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 15)

Art. 751. Com o término da ampliação da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 16) (com redação dada pela PRT MS/GM 725/2014)

Art. 752. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Ampliação do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 17)

Art. 753. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade, nos termos dos arts. 748 e 749 , poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Ampliação, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de ampliação, reforma e construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) da respectiva lista contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de ampliação habilitadas no ano de 2012. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 18) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

§ 1º Para fins do disposto no art. 753, as obras de ampliação de UBS em curso são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 18, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

§ 2º Para fins do disposto no art. 753, as obras em curso de ampliação de UBS são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 18, § 2º)

Subseção II

Das Regras Aplicáveis aos Projetos Habilitados no Âmbito do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de UBS até 2012

(Origem: PRT MS/GM 339/2013, CAPÍTULO II)

Art. 754. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 no âmbito do Componente Ampliação com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.394/GM/MS, de 2011, seguirão as regras previstas nesta Subseção. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 19)

Art. 755. Os recursos financeiros percebidos no âmbito do Componente Ampliação com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.394/GM/MS, de 2011, serão aplicados conforme quantidade e tipos de ambiente da UBS, obedecidos os regramentos estabelecidos pela ANVISA e pela Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 20)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros devem ser aplicados em UBS implantadas em imóvel próprio do município ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e que tenha metragem inferior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados) ou, desde que seja ampliada a oferta de serviços, metragem superior a 153,24 m² (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 20, Parágrafo Único)

Art. 756. Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à ampliação de cada UBS respeitarão o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 21)

§ 1º Caso o custo final da ampliação da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio município ou Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 21, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da ampliação da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo de ações de ampliação dirigidas exclusivamente à mesma UBS contemplada. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 21, § 2º)

Art. 757. O repasse dos recursos financeiros será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo fundo municipal de saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 22)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 22, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção da respectiva Ordem de Início de Serviço no SISMOB, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 22, II)

§ 1º Para recebimento da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput”, o ente federativo beneficiário também deverá inserir as fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra no SISMOB, além de outras informações requeridas por meio desse sistema. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 22, § 1º)

§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1º deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 22, § 2º)

Art. 758. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 com financiamento previsto nos termos da Portaria nº 2.394/GM/MS, de 2011, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 23)

I – 6 (seis) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 339/GM/MS, de 04 de março de 2013, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 23, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação da Portaria nº 339/GM/MS, de 04 de março de 2013, para conclusão da obra e devida informação no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 23, II)

Art. 759. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 24)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 24, I)

II – informações relativas à execução física da obra; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 24, II)

III – informações relativas à conclusão da obra. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 24, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 760. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do PAC, pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 25)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 25, Parágrafo Único)

Art. 761. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 758, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 26)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente pactuado; (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 26, I)

II – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 26, II)

III – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 26, III)

Art. 762. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 27)

Art. 763. Com o término da ampliação da UBS, o município ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa de Requalificação de UBS. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 28) (com redação dada pela PRT MS/GM 725/2014)

Art. 764. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Ampliação do Programa de Requalificação das UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 29)

Art. 765. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos arts. 760 e 761 poderá participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Ampliação, porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de ampliação, reforma e construção de UBS já contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês anterior à publicação pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) da respectiva lista contendo as propostas habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de Início de Serviço das propostas de ampliação habilitadas no ano de 2012. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 30) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

§ 1º Para fins do disposto no art. 765, as obras de ampliação de UBS em curso são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 30, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1345/2013)

§ 2º Para fins do disposto no art. 765, as obras em curso de ampliação de UBS são aquelas custeadas com incentivo financeiro previsto nesta Seção e na Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 30, § 2º)

Subseção III

Disposições Finais

(Origem: PRT MS/GM 339/2013, CAPÍTULO III)

Art. 766. As UBS ampliadas no âmbito deste Componente obrigatoriamente serão identificadas de acordo com os padrões visuais constantes do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS. (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 31)

Art. 767. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 32)

I – 10.301.2015.12L5.0001 – Ação: Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS; e (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 32, I)

II – 10.301.2015.8581 – Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Origem: PRT MS/GM 339/2013, Art. 32, II)

CAPÍTULO III

Da Construção, Ampliação e Aquisição de Material Permanente para as Centrais de Rede de Frio

Seção I

Das Disposições Gerais

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO I)

Art. 768. Este Capítulo estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros de investimento, pelo Ministério da Saúde, destinado ao fomento e ao aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 1º)

Art. 769. Os recursos financeiros de que trata este Capítulo se destinam à construção, ampliação e à aquisição de material permanente para as Centrais de Rede de Frio e à aquisição de unidade móvel para o transporte de imunobiológicos no âmbito da Rede de Frio. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 2º)

Art. 770. Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se as seguintes definições: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º)

I – Rede de Frio: sistema dotado de estrutura física e técnico-administrativa, orientado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), por meio de normatização (coordenação), planejamento, avaliação e financiamento, visando à manutenção adequada da Cadeia de Frio; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, I)

II – Cadeia de Frio: processo logístico da Rede de Frio para conservação dos imunobiológicos, incluindo-se as etapas de recebimento, armazenamento, distribuição e transporte, de forma oportuna e eficiente, para assegurar a preservação de suas características originais; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, II)

III – Central de Rede de Frio (CRF): unidade componente da Rede de Frio, composta por estrutura física, equipamentos, profissionais, metodologia e processos apropriados ao funcionamento da Cadeia de Frio, com atuação em âmbito estadual, distrital, regional e municipal, conforme as seguintes definições: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, III)

a) Central de Rede de Frio Estadual (CRF Estadual): unidade componente da Rede de Frio, localizada nos estados, geralmente situada nas capitais, que atende às suas Centrais de Rede de Frio Regionais ou às Centrais de Rede de Frio Municipais, a depender da conformação estrutural da Rede de Frio em âmbito estadual; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, III, a)

b) Central de Rede de Frio Regional (CRF Regional): unidade componente da Rede de Frio, subordinada à CRF Estadual, situada em município estratégico que atende a um agrupamento de municípios, instituída e delimitada pela direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) em articulação com as direções municipais do SUS correspondentes, visando favorecer à cadeia de frio; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, III, b)

c) Central de Rede de Frio Municipal (CRF Municipal): unidade componente da Rede de Frio, localizada no âmbito do município e que atende o próprio município. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, III, c)

IV – Central de Rede de Frio Nova (CRF Nova): unidade componente da Rede de Frio a ser construída com os recursos financeiros de investimento de que trata este Capítulo; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, IV)

V – Central de Rede de Frio Ampliada (CRF Ampliada): unidade componente da Rede de Frio já existente a ser ampliada, com acréscimo de área, com os recursos financeiros de investimento de que trata este Capítulo; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, V)

VI – Central de Rede de Frio Estruturada (CRF Estruturada): unidade componente da Rede de Frio estruturada em conformidade com as orientações previstas no Manual de Rede de Frio, sem pendências relativas à construção e/ou ampliação, para a qual o ente federativo interessado poderá pleitear exclusivamente recursos financeiros para aquisição de material permanente e unidade móvel; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, VI)

VII – unidade móvel: veículo destinado ao transporte, utilizado na Rede de Frio, tais como furgão, pick-up climatizada, caminhão baú refrigerado, veículos aquáticos e empilhadeira; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, VII)

VIII – gestor: Chefe do Poder Executivo estadual, do Distrito Federal ou municipal; Secretário de Saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 3º, VIII)

Seção II

Dos Recursos Financeiros de Investimento

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO II)

Art. 771. A elegibilidade do ente federativo para pleitear o recebimento dos recursos financeiros de investimento, de que trata este Capítulo, será avaliada com base nos seguintes critérios de gradação, respectivamente: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 4º)

I – necessidade de investimentos nas CRF estaduais, nas CRF regionais e na CRF do Distrito Federal; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 4º, I)

II – necessidade de investimentos nas CRF municipais localizadas nas 26 (vinte seis) capitais e no Distrito Federal; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 4º, II)

III – necessidade de investimentos em CRF municipal distinta das indicadas no inciso II do “caput” e que seja considerada de interesse estratégico, aprovadas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com o objetivo de promover a qualidade, a oferta e a eficiência no transporte dos imunobiológicos e dos insumos. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 4º, III)

Art. 772. A definição dos entes federativos que serão contemplados com os recursos financeiros de que trata este Capítulo está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde e aos seguintes critérios de prioridade: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 5º)

I – necessidade de adequação da CRF para armazenamento dos imunobiológicos do PNI; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 5º, I)

II – necessidade de expansão da capacidade de armazenamento da CRF; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 5º, II)

III – necessidade de manutenção da qualidade dos produtos de imunizações transportados na Rede. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 5º, III)

Art. 773. Para pleitear habilitação ao recebimento dos recursos financeiros de que trata este Capítulo, os gestores dos entes federativos interessados deverão submeter as respectivas propostas, devidamente homologadas pela CIB, à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS), obedecendo aos critérios definidos nos arts. 771 e 772 e àqueles fixados para cada espécie de investimento, nos termos deste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 6º)

Parágrafo Único. As propostas serão submetidas à SVS/MS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da Portaria nº 1429/GM/MS, de 03 de julho de 2014, obedecendo-se aos seguintes formatos padrões: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 6º, Parágrafo Único)

I – proposta de projeto de investimento em construção e ampliação – Sistema de Monitoramento de Obras: http://dabgerenciador.homologacao.saude.gov.br/sistemas/sismob/; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 6º, Parágrafo Único, I)

II – proposta de projeto de investimento em aquisição de material permanente e unidade móvel – Sistema de Cadastro de Proposta Fundo a Fundo: http://aplicacao.saude.gov.br/proposta/loginEntidade.jsf. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 6º, Parágrafo Único, II)

Art. 774. A relação dos entes federativos habilitados ao recebimento dos recursos financeiros de que trata este Capítulo será divulgada por meio de ato do Ministro de Estado da Saúde, publicado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do último dia do prazo para apresentação das propostas. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 7º)

Subseção I

Da Construção e Ampliação de CRF Nova e CRF Ampliada

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO II, Seção I)

Art. 775. Os recursos financeiros para construção e ampliação de CRF serão definidos com base nos seguintes portes de CRF: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 8º)

I – Porte I: estrutura simplificada que possui área de armazenamento de imunobiológicos com sala de equipamentos de refrigeração composta por câmara(s) refrigerada(s); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 8º, I)

II – Porte II: estruturada com área de armazenamento de imunobiológicos composta por câmara(s) frigorífica(s) de até 50m3; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 8º, II)

III – Porte III: estruturada com área de armazenamento de imunobiológicos composta por câmara(s) frigorífica(s) com capacidade igual ou superior a 50m3. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 8º, III)

Parágrafo Único. Os portes de CRF definidos nos incisos I, II e III do “caput” observarão as orientações definidas no Informe Técnico que versa sobre procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros para o fomento e o aprimoramento das Centrais de Rede de Frio, constante no endereço eletrônico http://pni.data sus.gov.br/Download/informetecnico.pdf. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 776. Para a habilitação prevista no art. 774, o ente federativo interessado que pleitear recursos financeiros para CRF Nova e/ou CRF Ampliada também deverá encaminhar proposta que atenda aos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º)

I – compromisso do respectivo gestor de prover a CRF com equipe técnica de gestão na unidade, pessoal técnico e de apoio administrativo, capacitados e em quantidade suficiente para o adequado funcionamento da unidade; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º, I)

II – cópia integral do projeto arquitetônico da CRF, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro e demonstração do atendimento às regras definidas no Informe Técnico que versa sobre procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros para fomento e aprimoramento das Centrais de Rede de Frio, disponível no endereço eletrônico: http://pni.datasus.gov.br/Download/informetecnico.pdf; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º, II)

III – o detalhamento técnico das propostas, conforme gradação prevista no art. 775; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º, III)

IV – declaração do gestor que ateste possuir a documentação comprobatória da ocupação pacífica e regular do terreno, bem como o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade, à posse e ao uso do imóvel onde será implantada ou ampliada a CRF; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º, IV)

V – atender as exigências requeridas pelo Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 9º, V)

Art. 777. O valor dos recursos financeiros destinados a CRF Nova observará os portes definidos no art. 775 e a seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 10)

I – Porte I: até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 10, I)

II – Porte II: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 10, II)

III – Porte III: até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 10, III)

Art. 778. O valor dos recursos financeiros destinados a CRF Ampliada observará os portes definidos no art. 775 e a seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 11)

I – Porte I: até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 11, I)

II – Porte II: até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 11, II)

III – Porte III: até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 11, III)

Art. 779. Após o ato específico de habilitação de que trata o art. 774, o valor dos recursos financeiros para CRF Nova será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário em 3 (três) parcelas, na forma definida a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, I)

II – segunda parcela, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total aprovado, será repassada após autorização da SVS/MS, mediante inserção no SISMOB das seguintes informações: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, II)

a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor local e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, II, a)

b) das fotos correspondentes ao terreno e à evolução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, II, c)

III – terceira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, será repassada após nova autorização da SVS/MS, após a conclusão da edificação da central e a inserção no SISMOB de: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, III)

a) documento comprobatório da conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU e pelo gestor responsável; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, III, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, III, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, III, c)

§ 1º O repasse das parcelas de que tratam os incisos I, II e III do “caput” apenas ocorrerá após aprovação da SVS/MS, mediante comprovação documental requerida e inserção dos dados no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, § 1º)

§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para fotografar as obras de Construção e Ampliação da CRF”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://dabgerenciador.ho mologacao.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 12, § 2º)

Art. 780. Após o ato específico de habilitação de que trata o art. 774, o valor dos recursos financeiros para CRF Ampliada será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, será repassada após autorização da SVS/MS, mediante inserção no SISMOB das seguintes informações: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, II)

a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor local e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, II, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, II, c)

§ 1º Após a conclusão da ampliação, deverá ser apresentado documento comprobatório da conclusão da ampliação da CRF, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU e pelo gestor responsável; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, § 1º)

§ 2º O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput” apenas ocorrerá após aprovação da SVS/MS, mediante comprovação documental requerida e inserção dos dados no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, § 2º)

§ 3º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para fotografar as obras de Construção e Ampliação da CRF”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://dabgerenciador.homologacao.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 13, § 3º)

Subseção II

Dos Prazos para Conclusão da Obra e Início do Funcionamento da CRF Nova e da CRF Ampliada

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO II, Seção II)

Dos Prazos para Conclusão da Obra e Início do Funcionamento da CRF Nova e da CRF Ampliada

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO II, Seção II)

Art. 781. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento para construção e ampliação de CRF ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e início do efetivo funcionamento da unidade: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14)

I – no caso de CRF Nova: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, I)

a) 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, I, a)

b) 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, I, b)

c) 90 (noventa) dias, a contar da data do pagamento dos recursos relativos à terceira parcela do incentivo financeiro, para início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, I, c)

II – no caso de CRF Ampliada: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, II)

a) 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, II, a)

b) 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, II, b)

c) 90 (noventa) dias, após a conclusão da obra, para início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, II, c)

§ 1º Os documentos exigidos nos termos dos incisos I e II do “caput” são aqueles previstos na Subseção I da Seção II do Capítulo III do Título VII e para a qual foi habilitado o ente federativo para recebimento e aplicação do incentivo financeiro. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, § 1º)

§ 2º O cumprimento dos prazos de que tratam os incisos I e II do “caput” independe da necessidade de recebimento de eventuais outras parcelas referentes ao incentivo financeiro em execução. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 14, § 2º)

Art. 782. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 15)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 15, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 15, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 15, III)

Parágrafo Único. Ainda que não haja modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 15, Parágrafo Único)

Art. 783. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo ente federativo beneficiário pelo menos uma vez durante o período de 60 (sessenta) dias consecutivos, a SVS/MS providenciará a suspensão do repasse dos recursos financeiros de ampliação e construção de CRF. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 16)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 16, Parágrafo Único)

Art. 784. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 781, a SVS/MS notificará o gestor de saúde, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17)

§ 1º A SVS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17, § 1º, II)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde efetive a medida considerada em situação irregular por descumprimento de prazo para sua execução. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a SVS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 17, § 3º)

Subseção III

Da Aquisição de Material Permanente e de Unidade Móvel para o Transporte de Imunobiológicos

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO II, Seção III)

Art. 785. O valor dos recursos financeiros destinados à aquisição de material permanente para CRF observará a seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 18)

I – CRF com câmara frigorífica: até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 18, I)

II – CRF sem câmara frigorífica: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 18, II)

Art. 786. O valor dos recursos financeiros destinados à aquisição de unidade móvel a ser utilizado na Rede de Frio observará a seguinte gradação: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19)

I – transporte aquático: até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por unidade; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19, I)

II – furgão: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por unidade; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19, II)

III – pick-up: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por unidade; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19, III)

IV – caminhão baú refrigerado: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por unidade; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19, IV)

V – empilhadeira: até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por unidade. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 19, V)

Art. 787. A submissão das propostas de projetos para aquisição de material permanente e unidade móvel, de que tratam os arts. 786 e 787 , observará: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 20)

I – as orientações definidas no Informe Técnico que versa sobre procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros para fomento e aprimoramento das Centrais de Rede de Frio, disponível no endereço eletrônico http://pni.datasus.gov.br/Download/informetecnico.pdf; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 20, I)

II – a lista de equipamentos e materiais permanentes financiáveis pelo Ministério da Saúde, descrita na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM); (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 20, II)

III – as informações relativas aos equipamentos e materiais permanentes cadastrados na RENEM, disponíveis para consulta no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM) no endereço eletrônico: http://fns.saude.gov.br/aúde/pesquisarEquipamentos.jsf; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 20, III)

IV – as exigências requeridas pelo Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 20, IV)

Art. 788. Para a habilitação prevista no art. 774, o ente federativo interessado que pleitear recursos financeiros destinados à aquisição de material permanente ou unidade móvel deverá encaminhar proposta que atenda aos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21)

I – no caso de aquisição de material permanente: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, I)

a) declaração de efetivo funcionamento da CRF estruturada conforme modelo no Anexo LXXV ; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, I, a)

b) laudo técnico, assinado por profissional devidamente habilitado pelo CREA, que ateste a existência de Grupo Gerador em pleno funcionamento ou dimensionamento do Grupo Gerador com capacidade para suportar os equipamentos existentes e/ou pleiteados; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, I, b)

c) declaração de execução dos recursos repassados para fomento e aprimoramento da Rede de Frio em exercícios anteriores, conforme modelo constante no Anexo LXXVI . (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, I, c)

II – no caso de aquisição de unidade móvel: (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, II)

a) declaração de efetivo funcionamento da CRF estruturada conforme modelo constante no Anexo LXXV ; (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, II, a)

b) documento com informações relativas à distribuição periódica dos imunobiológicos armazenados da CRF estruturada ou planejamento da CRF nova, incluindo a frequência de distribuição, a quantidade mensal de doses por central atendida do mês de maior demanda do ano anterior à submissão do projeto, a identificação da (s) central (s) atendida (s)/beneficiada e a distância da origem ao destino, conforme modelo constante no Anexo LXXVII ; e (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, II, b)

c) declaração de execução dos recursos repassados para fomento e aprimoramento da Rede de Frio nos exercícios de 2012 e 2013, conforme modelo constante no Anexo LXXVI . (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 21, II, c)

Art. 789. O valor dos recursos financeiros para aquisição de material permanente e unidade móvel será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiário em parcela única. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 22)

Art. 790. Será de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a manutenção dos equipamentos permanentes e unidade móvel adquiridos para a garantia do pleno funcionamento da CRF. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 23)

Seção III

Da Avaliação e do Monitoramento

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO III)

Art. 791. Os recursos financeiros transferidos serão movimentados sob fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 24)

Art. 792. O monitoramento de que trata este Capítulo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 25)

Art. 793. O Sistema Nacional de Auditoria (SNA), com fundamento nos relatórios de gestão, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232, de 1994. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 26)

Art. 794. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 27)

Art. 795. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 28)

Art. 796. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 29)

Seção IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(Origem: PRT MS/GM 1429/2014, CAPÍTULO IV)

Art. 797. Caso o custo final da construção, ampliação, aquisição de material permanente e/ou unidade móvel seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença resultante correrá por conta dos entes federativos beneficiários e, em caso de financiamento conjunto entre estado e município, deverá ser pactuado na CIB. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 30)

Art. 798. Para os fins do disposto neste Capítulo, ao Distrito Federal competem os direitos e obrigações reservados aos estados e aos municípios. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 31)

Art. 799. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata este Capítulo são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20YE.0001 – Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (PO 0002). (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 32)

Art. 800. A SVS/MS disponibilizará manual instrutivo “Manual de Rede de Frio do ProgramaNacional de Imunizações” com orientações técnicas sobre o disposto neste Capítulo, cujo conteúdo encontra-se disponível no endereço eletrônico http://bvsms.saude.gov.br/bvs/aúdeógica/manual_rede_frio4ed.pdf. (Origem: PRT MS/GM 1429/2014, Art. 33)

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS E OS CRITÉRIOS REFERENTES AOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

Art. 801. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde, nos termos do art. 19 da Portaria de Consolidação nº 5, nos seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 7º)

I – Modalidade Básica: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 7º, I)

II – Modalidade Intermediária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 7º, II)

III – Modalidade Ampliada: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 7º, III)

Art. 802. Para pleitear a habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde, o município ou Distrito Federal cadastrará a proposta para construção de polo por meio do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), com acesso disponível no endereço eletrônico http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/, onde incluirá os documentos e as informações requeridas no ato do cadastramento. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 8º)

Art. 803. Após a análise e em caso de aprovação da proposta, o Ministro de Estado da Saúde editará ato específico de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 9º)

Art. 804. Uma vez publicado o ato específico de habilitação de que trata o art. 803, o repasse do incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo habilitado, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassado após a publicação da portaria específica de habilitação de que trata o art. 803; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, I)

II – segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada mediante a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e pelo gestor local; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, II, a)

b) do ofício encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) com informações sobre o início da obra do polo; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, II, b)

c) das fotos e dos percentuais de obra correspondentes à etapa de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, II, c)

d) das demais informações requeridas pelo SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, II, d)

III – terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após conclusão da edificação e mediante a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, III)

a) do respectivo atestado de conclusão da obra, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU e pelo gestor local; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, III, a)

b) do ofício encaminhado à CIB ou ao CGSES/DF com informação sobre a conclusão da obra; (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, III, b)

c) das fotos e dos percentuais de obra correspondentes às etapas de execução e de conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, III, c)

d) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, III, d)

§ 1º O repasse da segunda e terceira parcelas de que tratam os incisos II e III do “caput”, respectivamente, apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo habilitado. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, § 1º)

§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em conformidade com o “Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS”, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 10, § 2º)

Art. 805. Os entes federativos contemplados com o incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão da construção do polo do Programa Academia da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro; e (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão da Edificação do polo do Programa Academia da Saúde e sua inserção no SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, II)

§ 1º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no “caput”, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) notificará o gestor de saúde para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 1º)

§ 2º A SAS/MS terá 60 (sessenta) dias para analisar a justificativa apresentada pelo gestor e dar ciência ao interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 2º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 2º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 2º, II)

§ 3º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para que o gestor de saúde regularize a execução da obra e o funcionamento do Programa Academia da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 3º)

§ 4º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do Programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 11, § 4º)

Art. 806. A contar da data do pagamento da terceira parcela do incentivo financeiro de investimento para a construção de polos do Programa Academia da Saúde, o ente federativo terá 90 (noventa) dias para solicitar o incentivo financeiro de custeio dos polos do Programa Academia da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1707/2016, Art. 12)

TÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO DA REDE CEGONHA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 807. A Rede Cegonha será financiada com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, o aporte dos seguintes recursos, conforme memória de cálculo no Anexo LVIII : (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10)

I – Financiamento do componente Pré-Natal: (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, I)

a) 100% (cem por cento) de custeio dos novos exames do pré-natal ( Anexo 2 do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3) a ser repassado em duas parcelas fundo a fundo, sendo a primeira parcela calculada de acordo com a estimativa de gestantes e repassada mediante apresentação do Plano de Ação Regional acordado no CGR. A segunda parcela, repassada seis meses após a primeira, será calculada de acordo com o número de gestantes cadastradas e com os resultados dos exames verificados em tempo oportuno. A partir deste momento, os repasses serão mensais proporcionalmente ao número de gestantes acompanhadas. O sistema de informação que possibilitará o acompanhamento da gestante será o SISPRENATAL; (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, I, a)

b) 100% (cem por cento) do fornecimento de kits para as UBS ( Anexo 3 do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3), kits para as gestantes ( Anexo 4 do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3) e kits para parteiras tradicionais ( Anexo 5 do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3); 100% das usuárias do SUS com ajuda de custo para apoio ao deslocamento da gestante para o pré-natal e 100% das usuárias do SUS com ajuda de custo para apoio ao deslocamento da gestante para o local de ocorrência do parto, de acordo com a regulamentação que será publicada em portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, I, b)

II – Financiamento do componente Parto e Nascimento: (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II)

a) recursos para a construção, ampliação e reforma de Centros de Parto Normal, Casas de Gestante, Bebê e Puérpera, e recursos para reformas voltadas para a adequação da ambiência em serviços que realizam partos, de acordo com os parâmetros estabelecidos na RDC nº 36 da ANVISA, devendo estes recursos ser repassados de acordo com as normas do Sistema de Contratos e Convênios/SICONV/MS e do Sistema de Gestão Financeira e de Convênios/GESCON/MS. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, a)

b) recursos para a compra de equipamentos e materiais para Casas de Gestante, Bebê e Puérpera, Centros de Parto Normal, e ampliação de leitos de UTI neonatal e UTI adulto, devendo estes recursos serem repassados fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, b)

c) 100% (cem por cento) do custeio para Centros de Parto Normal, mediante repasse fundo a fundo, de recursos que serão incorporados aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal, devendo estes recursos serem repassados aos serviços na forma de incentivo, de acordo com o cumprimento de metas. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, c)

d) 100% (cem por cento) do custeio para Casas de Gestante, Bebê e Puérpera, mediante repasse fundo a fundo, de recursos que serão incorporados aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal, devendo estes recursos serem repassados aos serviços na forma de incentivo, de acordo com o cumprimento de metas. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, d)

e) 100% (cem por cento) de custeio do Leito Canguru, mediante repasse fundo a fundo, de recursos que serão incorporados aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal, devendo estes recursos serem repassados aos serviços na forma de incentivo, de acordo com o cumprimento de metas. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, e)

f) 80% (oitenta por cento) de custeio para ampliação e qualificação dos leitos (UTI adulto e neonatal, e UCI neonatal), mediante repasse fundo a fundo, de recursos que serão incorporados aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal, devendo estes recursos ser repassados aos serviços na forma de incentivo, de acordo com o cumprimento de metas. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, f)

g) 80% (oitenta por cento) de custeio para ampliação e qualificação dos leitos para Gestantes de Alto Risco/GAR, mediante repasse fundo a fundo, de recursos que serão incorporados aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal, devendo estes recursos ser repassados aos serviços na forma de incentivo , de acordo com o cumprimento de metas. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, II, g)

§ 1º Será publicada portaria específica com a regulamentação para construção, ampliação e reforma de Centros de Parto Normal e Casas de Gestante, Bebê e Puérpera; (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 1º)

§ 2º As propostas de investimento deverão estar em concordância com os planos de ação de implementação da Rede Cegonha; (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 2º)

§ 3º Os recursos financeiros previstos para construção, ampliação e reforma serão repassados, de forma regular e automática, em 3 (três) parcelas, sendo a primeira equivalente a 10% do valor total aprovado, após a habilitação do projeto; a segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local, encaminhada, para conhecimento, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e autorizada pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS); e a terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificado pelo gestor local, encaminhado, para conhecimento, à CIB, e autorizado pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 3º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1516/2013)

§ 4º Os investimentos para a aquisição de equipamentos e materiais serão repassados após a conclusão da obra. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 4º)

§ 5º O financiamento previsto para o custeio dos leitos constantes no inciso II alínea g, deverá ser complementado no valor de 20% pelo estado e município, de acordo com a pactuação regional. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 5º)

§ 6º O número de leitos a ser financiado com os valores que constam no Anexo LVIII será calculado de acordo com parâmetros de necessidade por tipologia. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 6º)

§ 7º Os investimentos previstos no inciso II serão definidos na Fase 2 de operacionalização da Rede Cegonha, com envio, para conhecimento, do respectivo CGR, CIB e CGSES/DF. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 7º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1516/2013)

§ 8º O financiamento dos componentes, Puerpério e Atenção Integral à Saúde da Criança e Sistema Logístico: Transporte e Regulação já constam na programação dos recursos existentes nos três níveis de gestão do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 8º)

§ 9º Todos os recursos de custeio terão variação em seus valores globais de acordo com os resultados da avaliação periódica estabelecida na Fase 4 de operacionalização da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 9º)

§ 10. Após a qualificação do Componente Pré-Natal, descrito no art. 8º, IV do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3, o município fará jus ao incentivo de R$ 10,00 (dez reais) por gestante captada de acordo com o SISPRENATAL, em repasses mensais fundo a fundo; (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 10)

§ 11. Após a certificação da Rede Cegonha o município fará jus ao incentivo anual de R$ 10,00 (dez reais) por gestantes captadas no ano de acordo com SISPRENATAL, mediante repasse fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 11)

§ 12. Em caso da não aplicação dos recursos ou do descumprimento, por parte do beneficiário, dos compromissos de qualificação assumidos, os recursos de obras, reformas e equipamentos deverão ser imediatamente devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e por órgãos de controle externo. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 10, § 12) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2351/2011)

Art. 808. Os recursos de financiamento da Rede Cegonha serão incorporados ao Limite Financeiro Global dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme pactuação formalizada nos planos de ação regional e municipais. (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 11)

Art. 809. Determinar que os recursos orçamentários referentes à Rede Cegonha corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável e 10.301.2015.219ª – Promoção Da Atenção Básica Em Saúde (PO 0001). (Origem: PRT MS/GM 1459/2011, Art. 13)

Seção II

Do Apoio às Gestantes nos Deslocamentos para as Consultas de Pré-Natal e para o Local em que Será Realizado o Parto

Art. 810. Fica instituído benefício financeiro de até R$ 50,00 (cinquenta reais) no âmbito da Rede Cegonha para apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de pré-natal e para o local em que será realizado o parto. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 1º)

Parágrafo Único. Farão jus ao benefício as gestantes cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para prevenção da Mortalidade Materna, nos termos desta Seção e da regulamentação aplicável ao referido sistema. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 811. A concessão do benefício de que trata o art. 810 dependerá de requerimento da gestante, mediante o preenchimento de formulário-padrão a ser instituído pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 2º)

Parágrafo Único. O formulário-padrão estará disponível para a gestante em qualquer unidade de saúde capacitada ao atendimento de gestantes para pré-natal nos Municípios que fazem parte da Rede Cegonha, instituída pela Portaria nº 1.459/GM/MS, de 2011. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 812. O benefício de que trata o art. 810 será pago em até 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º)

I – a gestante que requerer o benefício e iniciar o pré-natal até a 16ª semana de gestação, com a realização de pelo menos uma consulta, receberá o incentivo da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º, I)

a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) no mês seguinte à formulação do requerimento, para apoio no deslocamento para realização do pré-natal; (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º, I, a)

b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na 30ª semana de gestação, para apoio no deslocamento para a realização do parto; e (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º, I, b)

II – a gestante que iniciar o pré-natal após a 16ª semana de gestação, com a realização de pelo menos uma consulta, receberá apenas uma parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) no mês subsequente ao da formulação do requerimento. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º, II)

Parágrafo Único. O benefício de que trata o art. 810 será pago uma única vez em cada gestação, conforme requisitos estabelecidos no caput. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 813. Os requerimentos formulados pelas gestantes serão consolidados mensalmente pelos Municípios e repassados ao Ministério da Saúde até o 5º dia útil do mês seguinte, por intermédio da transferência de informações pelo sistema informatizado de cadastramento e acompanhamento das gestantes. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 4º)

§ 1º Os Municípios interessados na instituição do benefício de que trata esta Portaria deverão aderir ao programa Rede Cegonha, instituído pela Portaria nº 1.459/GM/MS, de 2011, e implantar o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna em todas as unidades de saúde que realizam pré-natal, observado o regulamento do Ministério da Saúde sobre o tema. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 4º, § 1º)

§ 2º O Ministério da Saúde divulgará em seu endereço eletrônico, www.saude.gov.br, as orientações necessárias para a transferência de informações prevista no caput. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 4º, § 2º)

Art. 814. O benefício de que trata o art. 810 será pago diretamente às beneficiárias ou a seus responsáveis legais pela Caixa Econômica Federal, por meio de cartão magnético, crédito em conta bancária ou qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 5º)

§ 1º O Ministério da Saúde encaminhará a relação das gestantes beneficiadas à Caixa Econômica Federal até o 10º dia útil de cada mês, com todos os dados necessários à efetivação do pagamento. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Recebida a relação prevista no § 1º, a Caixa Econômica Federal efetuará o pagamento às beneficiárias no prazo estabelecido no instrumento firmado com o Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 5º, § 2º)

§ 3º No caso de beneficiárias que também estejam integradas ao Bolsa Família, o pagamento do benefício de que trata o art. 810 ocorrerá de forma integrada àquele programa. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 5º, § 3º)

§ 4º O benefício de que trata o art. 810 poderá ser pago após o período de gestação em situações excepcionais decorrentes de problemas nos sistemas de informação ou de problemas relativos ao endereço das beneficiárias, desde que tenham sido regularmente observados os arts. 811 e 812 . (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 5º, § 4º)

Art. 815. O Ministério da Saúde publicará relação anual contendo os benefícios concedidos naquele período. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 6º)

§ 1º A relação de que trata o caput será discriminada por Município, com informação do número de cada benefício pago e da respectiva ordem de pagamento. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 6º, § 1º)

§ 2º Não serão divulgados dados pessoais das gestantes beneficiadas. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 6º, § 2º)

§ 3º O benefício concedido somente será incluído na listagem de que trata o caput após o desfecho da gravidez. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 6º, § 3º)

Art. 816. Os recursos financeiros para o pagamento do benefício de que trata o art. 810 são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 68/2012, Art. 7º)

Seção III

Dos Incentivos Financeiros de Investimento, Custeio e Custeio Mensal de Centro de Parto Normal (CPN)

Art. 817. Os incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal de Centro de Parto Normal (CPN) se dividem em: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11)

I – incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de Centro de Parto Normal (CPN); (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11, I)

II – incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos para implantação de CPN em atuação complementar ao SUS; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11, II)

III – incentivo financeiro de investimento para ampliação de área física de estabelecimento hospitalar público para implantação de CPN; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11, III)

IV – incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no CPN; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11, IV)

V – incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 11, V)

Subseção I

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Área Física de Unidade de um Estabelecimento Hospitalar Público para Implantação de CPN

(Origem: PRT MS/GM 11/2015, CAPÍTULO III, Seção I)

Art. 818. O valor do incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de CPN é de, no máximo: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12)

I – para CPN de 3 (três) quartos PPP: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12, I)

II – para CPN de 5 (cinco) quartos PPP: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12, II)

§ 1º A definição do valor do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, para cada solicitação, será efetuada considerando-se a área dos ambientes e serviços a serem executados na reforma. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da reforma da unidade seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12, § 2º)

§ 3º Caso o custo final da reforma da unidade seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo ente federativo beneficiário para despesas de custeio exclusivamente no CPN contemplado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 12, § 3º)

Art. 819. Para pleitear o incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, o CPN e o estabelecimento hospitalar ao qual é vinculado deverão estar contemplados no Desenho Regional da Rede Cegonha, aprovado pela CIB ou CGSES/DF e pela Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres (CGSM/DAPES/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 13)

Parágrafo Único. O estado, Distrito Federal ou município deverá cadastrar a proposta de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção perante o Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), acessível pelo endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, incluindo os seguintes documentos e informações: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 13, Parágrafo Único)

I – localização do estabelecimento, com endereço completo, podendo ser incluindo fotografia e planta baixa ou croqui da unidade a ser reformada; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 13, Parágrafo Único, I)

II – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao estado, município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 13, Parágrafo Único, II)

III – demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 13, Parágrafo Único, III)

Art. 820. Após análise e aprovação da proposta de que trata o art. 819 será editado ato específico do Ministro de Estado da Saúde para habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do incentivo financeiro de custeio previsto nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 14)

Parágrafo Único. A análise de que trata o “caput” será realizada pelo DAPES/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 14, Parágrafo Único)

Art. 821. Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 820, o repasse do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, repassada após a publicação da Portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, II, a)

b) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, II, b)

§ 1º O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput” apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAPES/SAS/MS, dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 15, § 2º)

Art. 822. Os estabelecimentos hospitalares públicos que forem contemplados com o incentivo financeiro previsto nesta Seção ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 16)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 16, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 16, II)

III – 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade no SISMOB, para solicitar a habilitação do CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 16, III)

Art. 823. O ente federativo beneficiário é responsável pela contínua atualização das informações no SISMOB por, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 17)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 17, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 17, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 17, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o estabelecimento hospitalar beneficiário ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 17, Parágrafo Único)

Art. 824. O SISMOB deverá ser acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo ou estabelecimento hospitalar beneficiário, para fins de monitoramento da execução da reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 18)

Art. 825. Caso verifique que não cumprirá qualquer dos prazos definidos no art. 822, incisos I e II , o ente federativo beneficiário encaminhará, em até 30 (trinta) dias antes do respectivo prazo final, expediente, devidamente justificado, com pedido de sua prorrogação à SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19)

§ 1º A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19, § 1º, II)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo máximo de 3 (três) meses, improrrogável, para que o requerente cumpra o prazo disposto no art. 822, I. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo ente federativo ou pelo estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos beneficiário, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 19, § 3º)

Subseção II

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Área Física de Unidade de um Estabelecimento Hospitalar Privado Sem Fins Lucrativos para Implantação de CPN em Atuação Complementar ao SUS

(Origem: PRT MS/GM 11/2015, CAPÍTULO III, Seção II)

Art. 826. O valor do incentivo financeiro de custeio para reforma de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos para implantação de CPN em atuação complementar ao SUS é de, no máximo: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 20)

I – para CPN de 3 (três) quartos PPP: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 20, I)

II – para CPN de 5 (cinco) quartos PPP: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 20, II)

Parágrafo Único. A definição do valor do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, para cada solicitação, será efetuada considerando-se a área dos ambientes e serviços a serem executados na reforma. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 20, Parágrafo Único)

Art. 827. Para pleitear o incentivo financeiro de custeio de que trata esta Seção, o CPN e o estabelecimento hospitalar ao qual é vinculado deverão estar contemplados no Desenho Regional da Rede Cegonha, aprovado em CIB ou CGSES/DF e pela Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres (CGSM/DAPES/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 21)

Parágrafo Único. O estabelecimento hospitalar deverá encaminhar a proposta de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção ao Ministério da Saúde, por meio do no Sistema de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde (SICONV/MS), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br, incluindo os seguintes documentos e informações: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 21, Parágrafo Único)

I – localização do estabelecimento, com endereço completo, podendo incluir fotografia e planta baixa da unidade a ser reformada; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 21, Parágrafo Único, I)

II – declaração de capacidade técnica; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 21, Parágrafo Único, II)

III – demais informações requeridas pelo SICONV/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 21, Parágrafo Único, III)

Art. 828. Uma vez aprovada a proposta apresentada, será editado ato específico do Ministro de Estado da Saúde com indicação do estabelecimento hospitalar apto ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção e respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 22)

Parágrafo Único. A análise de que trata o “caput” será realizada pelo DAPES/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 22, Parágrafo Único)

Art. 829. Os recursos do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata esta Seção serão repassados de acordo com as regras do SICONV/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 23)

Subseção III

Do Incentivo Financeiro de Investimento para Ampliação de Área Física de Estabelecimento Hospitalar Público para Implantação de CPN

(Origem: PRT MS/GM 11/2015, CAPÍTULO III, Seção III)

Art. 830. O valor do incentivo financeiro de investimento para ampliação de área física de unidade de um estabelecimento hospitalar público para implantação de CPN é de, no máximo: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24)

I – para CPN Intra-Hospitalar (CPNi) de 3 (três) ou 5 (cinco) quartos PPP: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24, I)

II – para CPN Peri-Hospitalar (CPNp) de 5 (cinco) quartos PPP: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24, II)

§ 1º A definição do valor do incentivo financeiro de investimento de que trata esta Seção, para cada solicitação, será efetuada considerando-se a área dos ambientes e serviços a serem ampliados. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da ampliação do estabelecimento seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24, § 2º)

§ 3º Caso o custo final da ampliação do estabelecimento seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo ente federativo beneficiário para despesas de capital exclusivamente no CPN contemplado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 24, § 3º)

Art. 831. Para pleitear o incentivo financeiro de investimento de que trata esta Seção, o CPN e o estabelecimento hospitalar ao qual é vinculado deverão estar contemplados no Desenho Regional da Rede Cegonha, aprovado pela CIB ou CGSES/DF e pela CGSM/DAPES/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 25)

Parágrafo Único. O estado, Distrito Federal ou município deverá cadastrar a proposta de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção perante o Ministério da Saúde, por meio do SISMOB, acessível pelo endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, incluindo os seguintes documentos e informações: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 25, Parágrafo Único)

I – localização do estabelecimento, com endereço completo, incluindo fotografia e planta baixa ou croqui da área a ser ampliada; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 25, Parágrafo Único, I)

II – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável ou cessão de uso por, no mínimo, 20 (vinte) anos, ao estado, município ou Distrito Federal, conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 25, Parágrafo Único, II)

III – demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 25, Parágrafo Único, III)

Art. 832. Após análise e aprovação da proposta de que trata o art. 822, II, será editado ato específico do Ministro de Estado da Saúde para habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 26)

Parágrafo Único. A análise de que trata o “caput” será realizada pelo DAPES/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 26, Parágrafo Único)

Art. 833. Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 832, o repasse do incentivo financeiro de investimento para ampliação de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, repassada após a publicação da portaria específica de habilitação; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, I)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, II)

a) da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo CREA e devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de ofício; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, II, a)

b) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, II, b)

§ 1º O repasse da segunda parcela de que trata o inciso II do “caput” apenas ocorrerá após aprovação, pelo Ministério da Saúde, por meio do DAPES/SAS/MS, dos dados inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 27, § 2º)

Art. 834. Os estabelecimentos hospitalares públicos que forem contemplados com o incentivo financeiro previsto nesta Seção ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 28)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no SISMOB, cujo acesso encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 28, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 28, II)

III – 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade no SISMOB, para solicitar a habilitação do CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 28, III)

Art. 835. O ente federativo beneficiário é responsável pela contínua atualização das informações no SISMOB por, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 29)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 29, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 29, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 29, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o estabelecimento hospitalar beneficiário ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 29, Parágrafo Único)

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO MATERNA E INFANTIL (RAMI)

Art. 807. A Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI) será financiada com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, caberá à União, por meio do Ministério da Saúde, a transferência dos recursos da seguinte forma:

I – recursos de custeio:

a) por produção; e

b) global ao serviço habilitado; e

II – recursos de investimento:

a) para aquisição de equipamentos e material permanente; e

b) para a realização de obras.

Seção I

Do financiamento das despesas de custeio na RAMI

Subseção I

Dos recursos de custeio por produção

Art. 808. O financiamento por produção contempla incentivos financeiros para os seguintes procedimentos:

I – teste rápido de gravidez; e

II – exames relacionados ao pré-natal.

Art. 809. O incentivo financeiro relativo ao teste rápido de gravidez será repassado aos municípios em parcela única anual, na modalidade fundo a fundo, calculado mediante a multiplicação dos seguintes valores:

I – número de nascidos vivos do último ano por município de residência, acrescido de 20% (vinte por cento); e

II – R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos), referente ao incentivo RAMI.

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão utilizados os dados constantes no Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC).

§ 2º Para os municípios que apresentarem no SINASC registros inferiores a 100 (cem) nascimentos, será considerado o valor referente a 100 (cem) testes.

§ 3º O monitoramento conforme disposto no inciso III do art. 26 deste Anexo será feito mediante acompanhamento dos registros do procedimento 02.14.01.006-6 – Teste rápido de gravidez.

§ 4º O repasse dos recursos destinados aos municípios será feito por meio de publicação de portaria específica, anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.301.5019.21CE.00.

Art. 810. O incentivo financeiro concernente aos exames relativos ao pré-natal será repassado aos municípios em parcela única, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 49,86 (quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), por gestante.

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão considerados os registros dos seguintes procedimentos, constantes no sistema e-SUSAB, realizados em gestantes até a 20ª semana de gestação:

I – código 02.14.01.008-2 – teste rápido para sífilis em gestante ou pai/parceiro ou 02.02.03.117-9 – teste não treponêmico para detecção de sífilis em gestante;

II – código 02.14.01.004-0 – teste rápido para detecção de HIV em gestante ou pai/parceiro ou 02.02.03.030-0 – pesquisa de anticorpos anti-HIV-1 + HIV-2;

III – código 02.14.01.001-5 – glicemia capilar ou 02.02.01.047-3 – dosagem de glicose;

IV – código 02.02.02.038-0 – hemograma completo;

V – código 02.02.08.008-0 – cultura de bactérias para identificação ou 02.02.05.001-7 – análise de caracteres físicos, elementos e sedimento da urina; e

VI – código 02.05.02.014-3 – ultrassonografia obstétrica.

§ 2º Os municípios que não apresentarem o registro de gestantes com exames avaliados até a 20ª semana no e-SUS AB não serão elegíveis para o recebimento do recurso de incentivo.

§ 3º Os municípios deverão observar o cronograma de apresentação, de acordo com a competência de atendimento/registro, data de início, fechamento do sistema e data-limite para envio dos dados à base do SISAB, que será publicado, anualmente, por meio de portaria específica.

§ 4º O monitoramento de que trata o inciso III do art. 26 deste Anexo será feito mediante acompanhamento dos registros dos procedimentos elencados no caput.

§ 5º O repasse do recurso destinado aos municípios será realizado por meio de publicação de portaria específica, anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.301.5019.21CE.001.

Subseção II

Dos recursos de custeio global ao serviço habilitado

Art. 811. Os serviços habilitados na RAMI contarão com incentivo financeiro de custeio global, específicos para cada categoria, nos termos desta Subseção.

Art. 812. Para maternidade e hospital geral com leitos obstétricos, cirúrgicos e clínicos com habilitação em gestação de baixo risco (MAB) I, II e III, o incentivo financeiro de custeio considerará o volume anual de partos registrados no SIH-SUS, da seguinte forma:

I – MAB I com produção de 500 a 1.200 partos por ano: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês;

II – MAB II com produção de 1.201 a 2.400 partos por ano: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por mês; e

III – MAB III com produção acima de 2.401 partos por ano: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a aferição da produção considerará a série histórica de produção no sistema SIH-SUS dos últimos 3 (três) anos.

§ 2º O repasse do recurso destinado aos entes federativos será realizado em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 813. O incentivo financeiro de custeio do Centro de Parto Normal Intra-Hospitalar (CPNi) tipos I e II será da seguinte forma:

I – CPNi tipo I com 3 (três) quartos PPP: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao mês;

II – CPNi tipo II com 3 (três) quartos PPP: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao mês;

III – CPNi tipo I com 5 (cinco) quartos PPP: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao mês; e

IV – CPNi tipo II com 5 (cinco) quartos PPP: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao mês.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será realizado em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 814. O incentivo financeiro de custeio do Centro de Parto Normal Peri-Hospitalar (CPNp) será da seguinte forma:

I – CPNp com 3 (três) quartos PPP: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao mês; e

II – CPNp com 5 (cinco) quartos PPP: R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao mês.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será realizado em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 815. O incentivo financeiro de custeio da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) será da seguinte forma:

I – CGBP com 10 (dez) camas: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês;

II – CCBP com 15 (quinze) camas: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao mês; e

III – CGPB com 20 (vinte) camas: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao mês.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será realizado em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 816. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) terão financiamento de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme regramento próprio.

Art. 817. O incentivo financeiro de custeio do Serviço de Atenção Ambulatorial Especializada à Gestação de Alto Risco (AGAR) será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será feito em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 818. O incentivo financeiro de custeio do GAR tipo I já habilitado pela Rede Cegonha será mantido no valor estipulado pela portaria de habilitação de cada estabelecimento.

Art. 819. O incentivo financeiro de custeio do serviço de atenção hospitalar de referência à gestação de alto risco tipo II terá seu valor calculado mediante a multiplicação dos seguintes valores:

I – número de leitos incentivados;

II – 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano;

III – R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta), referente ao incentivo RAMI; e

IV – 0,85 (oitenta e cinco centésimos), referente a 85% (oitenta e cinco por cento) de taxa de ocupação do leito.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a AIH deverá ser processada e faturada pelo sistema SIH-SUS.

§ 2º O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será feito em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 820. O incentivo financeiro de custeio dos serviços de referência hospitalar em atendimento secundário e terciário à gestação de alto risco será mantido no valor estipulado pela portaria de habilitação de cada estabelecimento.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será feito em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 821. O incentivo financeiro de custeio do serviço de atenção ambulatorial especializada do seguimento do recém-nascido e da criança egressos da unidade neonatal (ANEO) será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será feito em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 822. O incentivo financeiro de custeio referente à qualificação das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) tipos II e III será calculado mediante a multiplicação dos seguintes valores:

I – UTIN tipo II:

a) número de leitos a serem qualificados;

b) R$ 321,28 (trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), referente ao incentivo RAMI;

c) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação do leito;

d) 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano; e

II – UTIN tipo III:

a) número de leitos a serem qualificados;

b) R$ 291,37 (duzentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), referente ao incentivo RAMI;

c) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação do leito; e

d) 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano.

Parágrafo único. O repasse dos recursos destinados aos entes federativos será feito em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 823. O incentivo financeiro de custeio referente à qualificação da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCo) terá seu valor calculado mediante a multiplicação dos seguintes valores:

I – número de leitos a serem qualificados;

II – R$ 100,00 (cem reais), referente ao incentivo RAMI;

III – 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação do leito; e

IV – 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano.

Parágrafo único. O repasse de recursos dos incentivos destinados aos entes federativos será realizado em parcela mensal, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8585.0000.

Art. 824. A Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) terá incentivo financeiro de custeio específico no âmbito da atenção especializada, conforme regramento próprio.

Seção II

Do financiamento do Bloco de Estruturação na RAMI

Art. 825. Os estabelecimentos de saúde que compõem a RAMI poderão receber recurso financeiro de investimento do Bloco de Estruturação de que dispõe o art. 3º desta Portaria, para:

I – aquisição de equipamentos e materiais permanentes; e

II – construção, reforma e ampliação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, deverão ser observados:

I – os requisitos dispostos no Título VII desta Portaria, para a transferência na modalidade fundo a fundo;

II – o disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para o financiamento por convênio; e

III – o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, para o financiamento por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED).

Art. 826. Para solicitar o repasse de recurso financeiro de investimento do Bloco de Estruturação, o interessado deverá cadastrar proposta junto ao Ministério da Saúde, por meio:

I – do sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (FNS); ou

II – da Plataforma +Brasil, em caso de TED.

§ 1º A aprovação da proposta dependerá de análise técnica, de forma que o mero cadastramento não gera ao interessado quaisquer direitos de recebimento de recursos.

§ 2º As solicitações de que trata o caput deverão observar a seguinte classificação de componentes de investimento da RAMI:

I – Centro de Parto Normal (CPN);

II – ambiência de serviços de atenção ao parto e nascimento, como:

a) porta de entrada;

b) centro obstétrico; e

c) alojamento conjunto;

III – Casa da Gestante Bebê e Puérpera (CGBP);

IV – Unidade neonatal (UNEO):

a) UTIN;

b) UCINCo; e

c) UCINCa;

V – Banco de Leite Humano (BLH);

VI – maternidade;

VII – AGAR; e

VIII – ANEO.

§ 3º Para fins do disposto no caput, devem ser observadas, no que couber, as Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) aplicáveis a cada componente.

Art. 827. A análise técnica das propostas de que trata o art. 826 desta Portaria será realizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS).

Parágrafo único. Para análise, priorização e aprovação das propostas, serão considerados:

I – o atendimento às regras e aos requisitos da RAMI;

II – o preenchimento dos requisitos constantes nas Subseções I e II desta Seção;

III – os critérios epidemiológicos, como taxa de mortalidade materna e infantil, a densidade populacional e a oferta de serviços; e

VI – a disponibilidade financeiro-orçamentária.

Art. 828. Sem prejuízo do regramento específico aplicável a cada modalidade de repasse, o monitoramento da aplicação de recurso financeiro de investimento da RAMI do Bloco de Estruturação será realizado pela SAPS/MS, mediante as seguintes atividades:

I – análise das informações constantes nos sistemas de informação do SUS;

II – solicitação de informações e documentos acerca da execução dos recursos, com informações físicas e financeiras; e

III – realização de verificação in loco, quando necessário.

Subseção I

Do financiamento de equipamentos e materiais permanentes na RAMI

Art. 829. Para o financiamento de equipamentos e materiais permanentes, o interessado deverá cadastrar a proposta de que trata o art. 826, acompanhada dos seguintes documentos:

I – plano de ação macrorregional da RAMI, aprovado pela CIB ou pelo CGSES/DF;

II – justificativa técnica que demonstre a relevância da aquisição;

III – declaração de capacidade técnica do corpo clínico que fará a assistência no estabelecimento que receberá recurso, com informações acerca da capacidade técnica e gerencial do proponente para execução da proposta; e

IV – declaração assinada pelo gestor, com o ateste de que o ambiente e as instalações são adequados à alocação, à instalação, à manutenção e ao funcionamento dos equipamentos.

Art. 830. O repasse de recursos de que trata está Subseção será feito pelo FNS, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8535.0000.

Subseção II

Do financiamento de obras de construção, reforma e ampliação na RAMI

Art. 831. Para o financiamento de obras de construção, reforma e ampliação, o interessado deverá cadastrar a proposta de que trata o art. 826, acompanhada dos seguintes documentos:

I – plano de ação macrorregional da RAMI, aprovado pela CIB ou pelo CGSES/DF;

II – localização georreferenciada do estabelecimento no qual ocorrerá a construção, reforma ou ampliação, com endereço completo e fotografia do terreno e/ou da área de reforma;

III – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao município, estado ou Distrito Federal, conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel, ou ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público;

IV – justificativa técnica que demonstre a relevância da construção, reforma ou ampliação da unidade de saúde;

V – planta de locação e implantação do estabelecimento no terreno do endereço informado na proposta, conforme normas (NBR ABNT 6492);

VI – estudo preliminar do projeto de arquitetura de acordo com o Anexo de infraestrutura desta Portaria e, complementarmente, no que couber, normas e resoluções da Anvisa vigentes para assistência e infraestrutura hospitalar e normas brasileiras de acessibilidade (NBR ABNT 9050);

VII – termo de compromisso, assinado pelo gestor local, contendo informações acerca da garantia da equipe mínima para funcionalidade do serviço após a obra;

VIII – declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto; e

IX – termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume a obrigação de cumprir os critérios de habilitação do componente da RAMI a ser financiado e de solicitar a habilitação ou qualificação do serviço em até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão, garantindo que fica responsável pelo eventual cofinanciamento necessário ao custeio da unidade em funcionamento.

Art. 832. As informações e orientações complementares para apresentação de propostas para o repasse de recursos para a realização de obras serão disponibilizadas em cartilha constante no sítio eletrônico do FNS.

Art. 833. Caso o custo final da obra seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser restituída ao erário.

Art. 834. Caso o custo final da construção, ampliação ou reforma seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada pelo ente federativo proponente, conforme pactuação na CIB, o proponente deve anexar declaração firmada pelo gestor se comprometendo a concluir a obra.

Art. 835. O repasse de recursos de que trata está Subseção será feito pelo FNS, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Funcional Programática 10.302.5018.8535.0000.

(Nova Redação dada dos art.s 807 a 835, pela Portaria 2228, de 01/07/2022)

Art. 836. O SISMOB deverá ser acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo ou estabelecimento hospitalar beneficiário, para fins de monitoramento da execução da ampliação da área física de estabelecimento hospitalar público para implantação de CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 30)

Art. 837. Caso verifique que não cumprirá qualquer dos prazos definidos no art. 834, incisos I e II o ente federativo beneficiário encaminhará, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final, expediente, devidamente justificado, com pedido de sua prorrogação à SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31)

§ 1º A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31, § 1º, II)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 3 (três) meses, improrrogável, para que o requerente cumpra o prazo disposto no art. 834, incisos I e II . (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 31, § 3º)

Subseção IV

Do Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes a Serem Utilizados no CPN

(Origem: PRT MS/GM 11/2015, CAPÍTULO III, Seção IV)

Art. 838. O valor do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no CPN é de, no máximo: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 32)

I – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para CPN com 3 (três) quartos pré-parto, parto e puerpério (PPP); e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 32, I)

II – R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para CPN com 5 (cinco) quartos PPP. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 32, II)

Parágrafo Único. A definição do valor do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para cada solicitação, será efetuada considerando-se os bens a serem adquiridos, conforme a documentação comprobatória constante da proposta de que trata o art. 839. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 32, Parágrafo Único)

Art. 839. O ente federativo ou o estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos interessado no recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção deverá encaminhar proposta ao Ministério da Saúde, para análise e aprovação, contendo Resolução da CIB ou do CGSES/DF que inclua o CPN no Desenho Regional da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 33)

§ 1º As propostas de que trata o “caput” serão encaminhadas ao Ministério da Saúde, quando cabível: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 33, § 1º)

I – pelo Sistema de Pagamento do Ministério da Saúde (SISPAG/MS); ou (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 33, § 1º, I)

II – pelo SICONV/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 33, § 1º, II)

§ 2º O acesso aos sistemas de que trata o § 1º encontra-se disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, no endereço www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 33, § 2º)

Art. 840. Uma vez aprovada a proposta de que trata o art. 839, será editado ato específico do Ministro de Estado da Saúde com indicação do ente federativo ou estabelecimento hospitalar privado sem fins lucrativos apto ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção e respectivo valor contemplado. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 34)

Parágrafo Único. Caso o custo final da aquisição dos equipamentos pleiteados seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 34, Parágrafo Único)

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO DA REDE ALYNE" (NR)

Seção I - Das Disposições Gerais

"Art. 807. A Rede Alyne será financiada com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" (NR)

"Art. 808. É responsabilidade conjunta dos estados e municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida nas respectivas CIB e CIR, a complementação dos recursos financeiros repassados para manutenção e custeio da Rede Alyne e seus componentes." (NR)

"Art. 809. Caberá à União, por meio do Ministério da Saúde - MS, o repasse de recursos de custeio, destinados aos entes federativos, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de Portaria específica, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a transferência de recursos observará os componentes da Rede Alyne e será dividida da seguinte forma:

I - financiamento do componente do pré-natal;

II - financiamento do componente do parto e nascimento;

III - financiamento do componente do puerpério e atenção integral à saúde da criança;

IV - financiamento do sistema logístico;

V - financiamento do sistema de apoio; e

VI - financiamento do sistema de governança." (NR)

"Art. 810. O repasse dos recursos de financiamento da Rede Alyne será realizado conforme a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde - MS, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, e Programa de Trabalho Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde 20.36901.10.301.5119.21CE segundo a Funcional Programática de cada modalidade de recurso:

I - Pré-natal - Funcional Programática - 10.301.5119.21CE;

II - Ambulatório de Gestação e Puerpério de Alto Risco - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

III - Centro de Parto Normal - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

IV - Leitos de Gestação de Alto Risco - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

V - Casa da Gestante, Bebê e Puérpera - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

VI - Leitos das Unidades de Cuidado Neonatal - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

VII - Bancos de Leite Humano - Funcional Programática - 10.301.5119.21CE;

VIII - Ambulatório de Seguimento Funcional Programática 10.302.5118.8585;

IX - Qualificação dos Complexos Reguladores - Funcional Programática 10.302.5118.8585;

X - UTI Móvel Rede Alyne - Funcional Programática 10.302.5118.8585; e

XI - Sistema de Governança - Funcional Programática 10.302.5118.8585;" (NR)

Parágrafo único. O financiamento para a construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos e materiais permanentes voltados para a adequação dos serviços que prestam assistência materna e infantil descritos nesta portaria, deverão estar de acordo com os parâmetros estabelecidos na RDC nº 36 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou a que venha a substitui-la) e terão recursos repassados de acordo com as normas vigentes e disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde - MS.

"Seção II

Financiamento do componente pré-natal" (NR)

"Art. 811.O financiamento do componente de pré-natal, vinculado à atenção primária, contempla um incentivo de:

I - exames do pré-natal, listados no Anexo 2 do Anexo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº3, de 28 de setembro de 2017.

§ 1º O valor repassado para o incentivo dos exames mencionados no Inciso I se dará em parcela única e será calculado de acordo com o número de gestantes acompanhadas até a 20ª (vigésima) semana de gestação com exames avaliados.

§ 2º O valor repassado para o incentivo dos exames mencionados no Inciso I será de R$ 144,35 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

§ 3º O sistema de informação que possibilitará o acompanhamento da gestante é o e-SUS APS.

II - O fornecimento de kits para parteiras tradicionais, nos termos do Anexo 5 do Anexo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

§ 1º As parteiras tradicionais serão identificadas pelos municípios de acordo com o CBO 515115 (parteira leiga)." (NR)

"Art. 812. O financiamento do componente de pré-natal, vinculado à atenção especializada compreende o repasse do incentivo financeiro de custeio, para o Ambulatório de Gestação e Puerpério de Alto Risco - (AGPAR), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao mês, por cada estabelecimento homologado." (NR)

"Seção III

Financiamento do componente parto e nascimento" (NR)

"Art. 813. O financiamento do componente parto e nascimento compreende o repasse de incentivo financeiro de custeio para as seguintes modalidades:

I - Centro de Parto Normal - CPN;

II - Serviços Hospitalares de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco; e

III - Casa da Gestante, Bebê e Puérpera - CGBP" (NR)

"Art. 814.O incentivo financeiro de custeio, para cada Centro de Parto Normal - CPN homologado, ocorrerá nos seguintes termos:

I - CPNi tipo I com 3 (três) quartos PPP: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao mês;

II - CPNi tipo II com 3 (três) quartos PPP: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) ao mês;

III - CPNi tipo I com 5 (cinco) quartos PPP: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) ao mês;

IV - CPNi tipo II com 5 (cinco) quartos PPP: R$ 91.000,00 (noventa e hum mil reais) ao mês;

V - CPNp com 3 (três) quartos PPP: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) ao mês; e

VI - CPNp com 5 (cinco) quartos PPP: R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao mês.

§ 1º A manutenção do repasse do recurso de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos de constituição e habilitação dos CPNi tipo I, CPNi tipo II ou CPNp, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017." (NR)

"Art. 815. O incentivo financeiro de custeio mensal referente à qualificação de Serviços Hospitalares de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco será calculado a partir da multiplicação dos seguintes valores:

I - Leitos de gestação de alto risco:

a) valor de incentivo = Número de leitos de gestação de alto risco x 365 x R$ 576 x 0,90;

b) número de leitos habilitados e qualificados;

c) 365 dias (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano;

d) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação do leito; e

e) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), referentes ao incentivo dos Leitos de Gestação de Alto Risco.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a AIH deverá ser processada e faturada pelo sistema SIH-SUS.

"Art. 816. O incentivo financeiro de custeio, para cada Casa da Gestante, Bebê e Puérpera - CGBP homologada será da seguinte forma:

I - CGBP com 10 (dez) camas (dois ou três quartos): R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) ao mês;

II - CGBP com 15 (quinze) camas (três ou quatro quartos): R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), ao mês; e

III - CGBP com 20 (vinte) camas (quatro ou cinco quartos): R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), ao mês." (NR)

Parágrafo único. Os recursos do incentivo financeiro de que trata esta seção serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipal.

"Seção IV

Financiamento do componente puerpério e atenção integral à saúde da criança" (NR)

"Art. 817.O financiamento do componente do puerpério e atenção integral à saúde da criança compreende o repasse de incentivo financeiro de custeio para as seguintes modalidades:

I - Leitos das Unidades de Cuidado Neonatal;

II - Ambulatório de Seguimento - A-SEG; e

III - Banco de Leite Humano - BLH." (NR)

"Art. 818. O incentivo financeiro de custeio, referente à qualificação das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipos II e III, UCINCo e UCINCa será calculado mediante a multiplicação dos seguintes valores:

I - Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo II:

a) valor de incentivo = Número de leitos de UTI Neonatal Tipo II x 365 x R$ 1080,00 x 0,90;

b) número de leitos qualificados/homologados;

c) diária: R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) sendo R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor da diária e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente ao incentivo de qualificação dos leitos;

d) 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano; e

e) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação dos leitos.

II - Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo III:

a) valor de incentivo = Número de leitos de UTI Neonatal Tipo III x 365 x R$ 1260,00 x 0,90;

b) número de leitos qualificados/homologados;

c) diária: R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta) sendo R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), referente ao valor da diária e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), referente ao incentivo de qualificação dos leitos;

d) 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano; e

e) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação dos leitos.

III - Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa:

a) valor de incentivo = Número de leitos x 365 x R$ 510,00 x 0,90

b) número de leitos qualificados/homologados de UCINCo e/ou UCINCa;

c) diária: R$ 510,00 (quinhetos e dez reais), sendo R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao valor da diária e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), referente ao incentivo de qualificação dos leitos;

d) 365 (trezentos e sessenta e cinco), referente aos dias do ano; e

e) 0,90 (noventa centésimos), referente a 90% (noventa por cento) da taxa de ocupação dos leitos.

§ 1º O valor da qualificação de leitos de UTIN tipo II e III será permanentemente proporcional a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, acompanhando cada valor de reajuste que ocorrer futuramente.

§ 2º O valor da qualificação de leitos de UCINCo e UCINCa será permanentemente proporcional a 70% (setenta por cento) do valor da diária dos leitos homologados, acompanhando cada valor de reajuste que ocorrer futuramente."(NR)

"Art. 819. O incentivo financeiro de custeio, para o Ambulatório de Seguimento - A-SEG será no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, para cada estabelecimento homologado." (NR)

Art. 820. Fica instituído o incentivo de qualificação destinado aos hospitais e maternidades com Bancos de Leite Humano vinculados à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH-BR), com produção ativa, que compõem o Plano de Ação Regional da Rede Alyne.

I - Serão considerados Bancos de Leite Humano com produção ativa os serviços que registrarem mensalmente no Sistema de Gestão da Informação da rBLH-BR todos os dados de produção (número de atendimentos em grupo e individuais, visitas domiciliares, doadoras, receptores, volume de leite coletado, distribuído, transferido e recebido, e quantitativo de testes de qualidade realizados no leite humano processado).

II - Para ser considerado elegível ao recebimento do recurso de que trata esta Portaria, o Banco de Leite Humano - BLH deve cumprir integralmente o disposto na Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

§ 1º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria tem como objetivo única e exclusivamente qualificar os serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano.

§ 2º O incentivo financeiro de custeio do Serviço de Banco de Leite Humano - BLH será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês para cada serviço autossuficiente e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês para o serviço que não alcançar autossuficiência.

I - Serão considerados autossuficientes os BLH com capacidade de atender, exclusivamente com leite humano pasteurizado ou extraído pela própria mãe à beira leito, a pelo menos 80% (oitenta por cento) das prescrições destinadas aos recém-nascidos prematuros e/ou de baixo peso, internados nas unidades neonatais a eles vinculados.

II - A autossuficiência de cada serviço de BLH será avaliada por meio de monitoramento anual, sob responsabilidade Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - DGCI/SAPS/MS.

III - A avaliação da autossuficiência dos serviços de BLH será instituída após a implementação deste indicador no Sistema de Gestão da Informação da rBLH-BR.

§ 3º Os recursos financeiros destinados ao custeio dos BLH serão transferidos na modalidade fundo a fundo diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, Municipais ou Distrital de Saúde, observando-se as seguintes condições:

I. O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Portaria estará condicionado à previsão das ações e serviços a serem prestados no respectivo plano de saúde, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012;

II - Serão utilizados os seguintes métodos de cálculo para estabelecer o valor do repasse financeiro:

a) A cada ciclo anual será monitorado o resultado do indicador de autossuficiência do serviço, registrado mensalmente no Sistema de Gestão da Informação da rBLH.

b) Os serviços que atingirem a autossuficiência, conforme disposto no §2º item I, desta Portaria, em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos meses avaliados do ciclo, estarão aptos a receber o recurso de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em parcela única.

III - Os serviços que não atingirem a autossuficiência, conforme disposto no §2º item I, desta Portaria, estarão aptos a receber o recurso de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em parcela única.

§ 4º Os recursos financeiros referentes ao incentivo para os Bancos de Leite são provenientes do orçamento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS, Funcional Programática - 10.301.5119.21CE.

§ 5º Da publicação desta Portaria até o momento em que estiverem disponíveis os dados de produção no Sistema de Gestão da Informação da rBLH, relativos ao indicador de autossuficiência que permitam realizar a análise de um ciclo completo de 12 (doze) meses, os serviços que tiverem proposta aprovada neste período receberão o valor proporcional ao número de meses avaliados no ano, referente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada mês.

"Seção V

Financiamento do componente de sistemas logísticos" (NR)

"Art. 821. O financiamento do componente de sistema logístico compreende ao repasse de incentivo financeiro de custeio para:

I - Qualificação dos Complexos Reguladores e,

II - UTI Móvel" (NR)

"Art. 822. Para recebimento do incentivo de qualificação, o Complexo Regulador deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - possuir equipe profissional capacitada para o exercício da regulação da oferta de serviços de saúde materna e infantil, com cobertura 24 (vinte e quatro) horas, nos 7 (sete) dias da semana, priorizando os atendimentos conforme o grau de complexidade, tanto os ambulatoriais quanto os hospitalares; e

II - possuir protocolo com fluxos específicos para regulação hospitalar e ambulatorial da rede de atenção à saúde materna e infantil, garantindo acesso e resolutividade.

"Art. 823. Para fins de referência do valor do incentivo de qualificação dos Complexos Reguladores, as macrorregiões serão classificadas considerando o número de nascidos vivos da seguinte forma:

I - porte I: macrorregião com até 50.000 (cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior ao da solicitação de qualificação;

II - porte II: macrorregião com 50.000 (cinquenta mil) a 150.000 (cento e cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior ao da solicitação de qualificação; e

III - porte III: macrorregião com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior ao da solicitação de qualificação." (NR)

"Art. 824. Cada porte contará com a equipe de regulação mínima com a seguinte configuração:

I - porte I: 1 (um) médico, preferencialmente obstetra ou neonatologista, e 1 (um) auxiliar de regulação, 24 horas (vinte e quatro horas), nos 7 (sete) dias da semana;

II - porte II: 1 (um) médico, preferencialmente obstetra ou neonatologista, 1 (um) enfermeiro e 1 (um) auxiliar de regulação, 24 (vinte e quatro) horas, nos 7 (sete) dias da semana; e

III - porte III: 2 (dois) médicos, preferencialmente obstetras ou neonatologistas, 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) auxiliar de regulação, 24 (vinte e quatro) horas, nos 7 (sete) dias da semana." (NR)

"Art. 825. O valor do incentivo financeiro de custeio para a qualificação dos Complexos Reguladores será da seguinte forma:

I - porte I: R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil e cento e cinquenta reais), por mês;

II - porte II: R$ 33.810,00 (trinta e três mil e oitocentos e dez reais), por mês; e

III - porte III: R$ 64.470,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e setenta reais), por mês." (NR)

"Art. 826. O recebimento do custeio para o Complexo Regulador está condicionado à apresentação da grade de referência da rede hospitalar de atenção à saúde materna einfantil, considerando complexidade, necessidade, demanda e oferta, serviços de saúde e pactuação regional." (NR)

"Art. 827. O incentivo financeiro de que trata esta Seção será destinado para o custeio de Transporte Inter-hospitalar em Ambulância de Suporte Avançado à Vida - UTI Móvel, equipada com incubadoras e ventiladores neonatais e com equipe treinada, de uso exclusivo para transporte inter-hospitalar de gestantes, puérperas e recém-nascidos que necessitem de cuidados intensivos." (NR)

"Art. 828. O valor do incentivo financeiro para o custeio da UTI Móvel será de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), por mês." (NR)

"Art. 829. Para fins de referência do valor do incentivo financeiro de custeio para UTI Móvel, a classificação do porte da macrorregião ocorrerá da seguinte forma:

I - porte I - macrorregião com até 50.000 (cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior à solicitação;

II - porte II - macrorregião com 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) nascidos vivos no ano anterior à solicitação;

III - porte III - macrorregião com 100.001 (cem mil e um) a 150.000 (cento e cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior à solicitação; e

IV - porte IV - macrorregião com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) nascidos vivos no ano anterior à solicitação." (NR)

"Art. 830. O valor do incentivo financeiro de custeio para UTI Móvel, por mês, irá considerar o porte da macrorregião e a seguinte divisão:

I - porte I - será equivalente a 1 (uma) UTI Móvel;

II - porte II - será equivalente a 2 (duas) UTIs Móveis;

III - porte III - será equivalente a 3 (três) UTIs Móveis; e

IV - porte IV - será equivalente a 3 (três) UTIs Móveis." (NR

"Art. 831. A UTI Móvel deverá estar ligada a uma Central de Regulação de Leitos Hospitalares ou uma Central de Regulação de Urgência para regulação dos casos indicados." (NR)

"Art. 832. A composição mínima de equipamentos e equipe da UTI Móvel será detalhada em portaria específica do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 833. Os recursos do incentivo financeiro de custeio que trata esta Seção serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipal." (NR)

"Seção VI

Financiamento do componente de sistema de governança" (NR)

"Art. 834. O incentivo de qualificação da Rede Alyne contará com incentivo financeiro de apoio baseado em índice composto calculado pelos resultados regionais (regiões de saúde) de indicadores a serem monitorados pelos municípios, estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde.

"Art. 835. O índice composto resultará em 4 (quatro) classificações, quais sejam, nível I, nível II, nível III e nível IV." (NR)

"Art. 836. O pagamento do incentivo será feito a partir da multiplicação do nível de classificação por número de nascidos vivos registrados no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC do ano anterior, por município, e dos seguintes valores:

I - nível I: R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) por nascido vivo;

II - nível II: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por nascido vivo;

III - nível III: R$ 170,00 (cento e setenta reais) por nascido vivo; e

IV - nível IV: R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por nascido vivo.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput, será considerado o município de residência materna e não o local de ocorrência do parto." (NR)

§2º Os indicadores e os sistemas de informação para o monitoramento e classificação do nível de que trata o caput serão pactuados em CIT e publicados em portaria específica." (NR)

"Art. 837. O monitoramento dos indicadores ocorrerá anualmente, por meio dos sistemas de informação do Ministério da Saúde - MS." (NR)

"Art. 838. O pagamento do incentivo será repassado aos municípios no segundo mês subsequente ao monitoramento." (NR)

"Art. 839. O repasse dos recursos referentes ao componente de sistemas de governança será feito em parcela única, na modalidade fundo a fundo, mediante publicação de Portaria específica do Ministério da Saúde - MS." (NR)

Art. 840°. Será mantido o valor do repasse dos recursos de custeio dos componentes já habilitados pela Rede Cegonha pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação deste ato.

§ 1º. Durante o referido período, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Planos de Ação Regionais, contendo a descrição dos serviços já habilitados;

II - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA); e

III - Relatório Anual de Gestão (RAG).

§ 2º. A habilitação dos serviços será suspensa em caso de descumprimento do prazo estipulado para a apresentação dos documentos mencionados neste no parágrafo anterior.

§ 3º. O valor do repasse do recurso de custeio será atualizado a partir de atos normativos, que serão publicados no Diário Oficial da União - DOU.

(Arts. 807 a 840, Nova Redação dada pela Portaria n° 5349, de 12/09/2024)

Art. 841. Os recursos do incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e material permanente de que trata esta Seção serão repassados em parcela única, de acordo com as regras, no que for pertinente, do SISPAG/MS e do SICONV/MS. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 35)

Parágrafo Único. No caso de estabelecimentos hospitalares públicos, os recursos serão repassados do Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 35, Parágrafo Único)

Subseção V

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal para Funcionamento do CPN

(Origem: PRT MS/GM 11/2015, CAPÍTULO III, Seção V)

Art. 842. O incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de 1 (um) CPNp é de: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 36)

I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para CPNp com 3 (três) quartos PPP; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 36, I)

II – R$ 100.000,00 (cem mil reais), para CPNp com 5 (cinco) quartos PPP. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 36, II)

Art. 843. O incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de 1(um) CPNi Tipo I é de: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 37)

I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para CPNi Tipo I com 3 (três) quartos PPP; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 37, I)

II – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para CPNi Tipo I com 5 (cinco) quartos PPP. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 37, II)

Art. 844. O incentivo financeiro de custeio mensal para funcionamento de 1 (um) CPNi Tipo II é de: (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 38)

I – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para CPNi Tipo II com 3 (três) quartos PPP; e (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 38, I)

II – R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para CPNi Tipo II com 5 (cinco) quartos PPP. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 38, II)

Art. 845. Ato do Ministro de Estado da Saúde autorizará o repasse dos recursos do incentivo financeiro de que trata esta Seção às unidades habilitadas como CPN. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 39)

§ 1º Os recursos do incentivo financeiro de que trata esta Seção serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipal. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 39, § 1º)

§ 2º A manutenção do repasse do incentivo financeiro de que trata esta Seção ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos de constituição e habilitação da unidade do estabelecimento hospitalar como CPNi tipo I, CPNi tipo II ou CPNp, nos termos do Capítulo II do Título II do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 39, § 2º)

Art. 846. As despesas de custeio mensal do CPN são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 40)

Parágrafo Único. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal dos CPN é de responsabilidade conjunta dos estados e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB. (Origem: PRT MS/GM 11/2015, Art. 40, Parágrafo Único)

Seção IV

Dos Incentivos Financeiros para Ampliação, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e Reforma da Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) e o Incentivo Financeiro de Custeio para Estabelecimentos Hospitalares de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco

Art. 847. As novas construções ou reformas de estabelecimentos hospitalares de referência em Atenção à Gestação de Alto Risco no âmbito do SUS com financiamento pelo Ministério da Saúde, nos termos desta Seção, ficam condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 24)

I – implantação da Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), conforme disciplinado no art. 36 do Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 24, I)

II – implantação do Centro de Parto Normal (CPN) conforme diretrizes da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 24, II)

Parágrafo Único. Os estabelecimentos hospitalares com projetos de construção concluídos ou construções ainda não finalizadas até a data de publicação da Portaria nº 1020/GM/MS, de 29 de maio de 2013 não terão a obrigatoriedade de contar com CGBP e CPN para solicitação de habilitação como estabelecimento de referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo 1 ou Tipo 2. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 848. No caso de CGBP já existente e que solicite apenas o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal, as condições de estrutura física serão avaliadas individualmente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGHOSP/DAHU/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 25)

Art. 849. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para ampliação de CGBP nos seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 26)

I – ampliação de CGBP para 10 (dez) usuárias: R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais); (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 26, I)

II – ampliação de CGBP para 15 (quinze) usuárias: R$ 343.125,00 (trezentos e quarenta e três mil cento e vinte e cinco reais); e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 26, II)

III – ampliação de CGBP para 20 (vinte) usuárias: R$ 447.750,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 26, III)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de investimento de que trata este artigo será repassado na forma do art. 807, § 3º da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 26, Parágrafo Único)

Art. 850. Fica redefinido o incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para CGBP, nos seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 27)

I – CGBP com 15 (quinze) ou 10 (dez) camas: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 27, I)

II – CGBP com 20 (vinte) camas: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 27, II)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de investimento de que trata este artigo será repassado em parcela única, após aprovação pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS do projeto encaminhado pelo gestor de saúde interessado. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 27, Parágrafo Único)

Art. 851. Fica redefinido o incentivo financeiro de custeio destinado à reforma de CGBP, nos seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 28)

I – reforma de CGBP para 10 (dez) usuárias: R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais); (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 28, I)

II – reforma de CGBP para 15 (quinze) usuárias: R$ 205.875,00 (duzentos e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais); e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 28, II)

III – reforma de CGBP para 20(vinte) usuárias: R$ 268.650,00 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 28, III)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de custeio de que trata este artigo será repassado em parcela única, após aprovação pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS do projeto encaminhado pelo gestor de saúde interessado. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 28, Parágrafo Único)

Art. 852. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para estabelecimentos hospitalares de referência em Atenção à Gestação de Alto Risco habilitados nos Tipos 1 e 2, na forma de custeio diferenciado para os seguintes procedimentos: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29)

I – parto normal em gestação de alto risco; (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29, I)

II – parto cesariano em gestação de alto risco; (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29, II)

III – tratamento de intercorrências clínicas na gravidez; e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29, III)

IV – tratamento de complicações relacionadas predominantemente ao puerpério. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29, IV)

Parágrafo Único. O valor do custeio diferenciado está definido no Anexo LXII . (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 29, Parágrafo Único)

Art. 853. O incentivo financeiro de custeio referente aos leitos obstétricos para gestação de alto risco seguirá a previsão dos itens Q e R do Anexo LVIII , que tratam, respectivamente, do custeio de novos leitos para gestantes de alto risco e do custeio de leitos para gestantes de alto risco já existentes. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 30)

Parágrafo Único. Os leitos obstétricos para gestação de alto risco deverão ser alocados nos estabelecimentos hospitalares habilitados como referência em Atenção à Gestação de Alto Risco. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 30, Parágrafo Único)

Art. 854. O incentivo financeiro de custeio mensal para CGBP habilitada fica redefinido conforme os seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31)

I – CGBP com 10 (dez) camas (dois ou três quartos): R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, I)

II – CGBP com 15 (quinze) camas (três ou quatro quartos): R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, II)

III – CGBP com 20 (vinte) camas (quatro ou cinco quartos): R$ 60.000,00(sessenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, III)

§ 1º O incentivo de custeio redefinido neste artigo poderá ser utilizado para o pagamento de locação de imóvel para o funcionamento da CGBP. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, § 1º)

§ 2º Após 180 (cento e oitenta dias) de funcionamento, a CGBP deverá contar com ocupação média mensal superior a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, sob pena do valor do incentivo financeiro de custeio mensal ser reduzido em 30% (trinta por cento). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, § 2º)

§ 3º O repasse do incentivo financeiro de custeio mensal será suspenso se a ocupação média mensal se mantiver inferior a 50% (cinquenta por cento) da capacidade da CGBP nos 3 (três) meses subsequentes à efetivação da redução de que trata o § 2º. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, § 3º)

§ 4º O repasse do incentivo de custeio redefinido neste artigo será suspenso caso a CGBP não cumpra o estabelecido no Anexo II da Portaria de Consolidação nº 3 ou quando o gestor de saúde local não repasse os recursos relativos à CGBP ao estabelecimento hospitalar ao qual esteja vinculada. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 31, § 4º)

Art. 855. Para fins de acompanhamento e controle da aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos a serem cumpridos pelos entes federativos beneficiários: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32)

I – 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da liberação do incentivo financeiro, para conclusão da reforma e/ou ampliação da CGBP e para aquisição de equipamentos; e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, I)

II – 90 (noventa) dias após a conclusão da reforma e/ou ampliação para início do efetivo funcionamento da CGBP reformada e/ou ampliada. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, II)

§ 1º Caso sejam descumpridos quaisquer dos prazos definidos neste artigo, os entes federativos beneficiários deverão encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias do término dos citados prazos, as justificativas ao Ministério da Saúde, especialmente à CGHOSP/DAHU/SAS/MS, para análise. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, § 1º)

§ 2º Caso aceitas as justificativas, o Ministério da Saúde poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso I do caput por até cento e oitenta dias e o prazo de que trata o inciso II do caput por até 90 (noventa) dias. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, § 2º)

§ 3º Caso não haja apresentação de justificativas pelos entes federativos beneficiários ou o Ministério da Saúde não aceite as que forem apresentadas, o ente federativo beneficiário estará sujeito, no que for pertinente, à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, ou ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, § 3º)

§ 4º O monitoramento de que trata este artigo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 32, § 4º)

Art. 856. Além do disposto no art. 855, caberá aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA), o monitoramento da correta aplicação dos recursos oriundos dos incentivos financeiros previstos nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 33)

Art. 857. Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 36)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade; e (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 36, I)

II – 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implementação da Rede Cegonha. (Origem: PRT MS/GM 1020/2013, Art. 36, II)

(Revogados os arts. 836 a 857, pela Portaria 2228, de 01/07/2022)

(Arts. 841 a 857, Revogados pela Portaria n° 5349, de 12/09/2024)

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

Seção I

Do Financiamento do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências

Art. 858. As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência localizadas nas unidades hospitalares estratégicas poderão apresentar, ao Ministério da Saúde, projeto para readequação física e tecnológica, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo LXIII . (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 7º)

§ 1º A readequação física pode se dar por reforma ou por ampliação. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 7º, § 1º)

§ 2º O objetivo do projeto de readequação física e tecnológica das Portas de Entrada Hospitalares de Urgência será a adequação da ambiência, com vistas a viabilizar a qualificação da assistência, observados os pressupostos da Política Nacional de Humanização e das normas da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 7º, § 2º)

Art. 859. As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência localizadas nas unidades hospitalares estratégicas poderão receber incentivo de custeio diferenciado de acordo com a tipologia descrita no Anexo 2 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, observados os seguintes limites: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 8º)

I – as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência instaladas em estabelecimentos hospitalares estratégicos classificados como Hospital Geral receberão R$ 100.000,00 (cem mil reais), como incentivo de custeio mensal; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 8º, I)

II – as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência instaladas em estabelecimentos hospitalares estratégicos classificados como Hospital Especializado Tipo I receberão R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como incentivo de custeio mensal; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 8º, II)

III – as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência instaladas em estabelecimentos hospitalares estratégicos classificados como Hospital Especializado Tipo II receberão R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como incentivo de custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 8º, III)

Art. 860. O requerimento do incentivo previsto no art. 859 observará o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 9º)

I – apresentação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências ao Ministério da Saúde, para fins de comprovação do enquadramento da Porta de Entrada Hospitalar de Urgência e da unidade hospitalar estratégica; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 9º, I)

II – deferimento, pelo Ministério da Saúde, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago à Porta de Entrada Hospitalar de Urgência; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 9º, II)

III – início do repasse, pelo Ministério da Saúde, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de saúde, que repassarão os valores aos prestadores de serviço hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 9º, III)

Art. 861. As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência serão consideradas qualificadas ao se adequarem aos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10)

I – estabelecimento e adoção de protocolos de classificação de risco, protocolos clínico-assistenciais e de procedimentos administrativos no hospital; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, I)

II – implantação de processo de Acolhimento com Classificação de Risco, em ambiente específico, identificando o paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos à saúde e de risco de morte, priorizando-se aqueles que necessitem de tratamento imediato; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, II)

III – articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e com outros serviços da rede de atenção à saúde, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, III)

IV – submissão da Porta de Entrada Hospitalar de Urgência à Central Regional de Regulação de Urgência, à qual caberá coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, IV)

V – equipe multiprofissional compatível com o porte da Porta de Entrada Hospitalar de Urgência; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, V)

VI – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontuário único compartilhado por toda a equipe; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VI)

VII – implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VII)

a) qualificação do cuidado; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VII, a)

b) eficiência de leitos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VII, b)

c) reorganização dos fluxos e processos de trabalho; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VII, c)

d) implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VII, d)

VIII – garantia de retaguarda às urgências atendidas pelos outros pontos de atenção de menor complexidade que compõem a Rede de Atenção às Urgências em sua região, mediante o fornecimento de procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no Plano de Ação Regional; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, VIII)

IX – garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, IX)

X – realização do contrarreferenciamento responsável dos usuários para os serviços da rede, fornecendo relatório adequado, de forma a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da atenção básica ou de referência. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, X)

§ 1º As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência deverão se qualificar em um prazo máximo de 06 (seis) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 859, ou em um prazo de 12 (doze) meses após o recebimento do incentivo de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 858. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 1º)

§ 1º As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 859, ou em um prazo de 18 (dezoito) meses após o recebimento do incentivo de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 858. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º Em caso de inobservância dos prazos previstos no § 1º deste artigo, o repasse do incentivo financeiro será cancelado, devendo ser restituído todo o valor recebido. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 2º)

§ 3º Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido com a qualificação integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltará a ser pago a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 3º)

§ 4º O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 859 continuará a ser repassado aos fundos de saúde e, em seguida, aos prestadores de serviço hospitalares, mediante o cumprimento dos critérios de qualificação estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de serviços hospitalares, de acordo com as normas estabelecidas no Anexo 2 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 4º)

§ 5º Para a avaliação e o acompanhamento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo, será realizada visita técnica à unidade, em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências e representantes do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção às Urgências. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 5º)

§ 5º Para a avaliação e o acompanhamento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo, será realizada visita técnica à unidade, observado o seguinte: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o § 6º. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I – a primeira visita de monitoramento será realizada in loco em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

II – as visitas subsequentes serão realizadas in loco pelo Grupo Condutor, que terá autonomia para a realização do monitoramento e avaliação do processo de implantação e implementação da rede; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

III – as visitas subsequentes excepcionais poderão ser realizadas por videochamada, quando houver necessidade de monitoramento do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências e os representantes do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção às Urgências farão o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos arts. 859 e 861 e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 10, § 6º)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências fará o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos arts. 859 e 861 e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos arts. 859 e 861 e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 862. As instituições hospitalares, públicas ou privadas, que disponibilizarem leitos de retaguarda às Portas de Entrada Hospitalares de Urgência, por meio da organização de enfermarias clínicas, estarão aptas a receber custeio diferenciado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por diária do leito novo ou qualificado. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 12)

Art. 863. Para solicitação do custeio diferenciado para leitos de retaguarda de clínica médica, descrito no art. 862, será observado o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 13)

I – apresentação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências ao Ministério da Saúde, para fins de comprovação da necessidade de abertura dos leitos de clínica médica de acordo com os parâmetros da Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 13, I)

II – solicitação de habilitação dos novos leitos de clínica médica ou dos leitos já existentes como “leitos de clínica médica qualificados”; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 13, II)

III – deferimento, pelo Ministério da Saúde, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago aos novos leitos de clínica médica ou àqueles já existentes; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 13, III)

IV – início do repasse, pelo Ministério da Saúde, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de saúde, que repassarão os valores aos prestadores de serviços hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 13, IV)

Art. 864. As enfermarias clínicas de retaguarda serão consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14)

I – estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, I)

II – equipe de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem compatível com o porte da enfermaria clínica de retaguarda, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, II)

III – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontuário único, compartilhado por toda a equipe; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, III)

IV – implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos, reorganização dos fluxos e processos de trabalho e implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, IV)

V – articulação com os Serviços de Atenção Domiciliar da Região de Saúde, quando couber; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, V)

VI – garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, VI)

VII – garantia do desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, VII)

VIII – submissão da enfermaria clínica à auditoria do gestor local; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, VIII)

IX – regulação integral pelas Centrais de Regulação de Leitos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, IX)

X – taxa de ocupação média mínima de 85% (oitenta e cinco por cento); e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, X)

XI – Média de Permanência de, no máximo, 10 (dez) dias de internação. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, XI)

§ 1º As enfermarias clínicas de retaguarda deverão se qualificar em um prazo máximo de 6 (seis) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado previsto pelo art. 862. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 1º)

§ 1º As enfermarias clínicas de retaguarda deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado previsto pelo art. 862. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º Em caso de inobservância dos prazos previstos no § 1º deste artigo, o repasse do incentivo financeiro será cancelado, devendo ser restituído todo o valor recebido. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 2º)

§ 3º Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido com a qualificação integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltará a ser pago a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 3º)

§ 4º O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 862 continuará a ser repassado aos fundos de saúde e, em seguida, aos prestadores de serviço hospitalares, mediante o cumprimento dos critérios de qualificação estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de serviços hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 4º)

§ 5º Para a avaliação e o acompanhamento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo, será realizada visita técnica à unidade, em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências e representantes do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção às Urgências. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 5º)

§ 5º Para a avaliação e o acompanhamento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo, será realizada visita técnica à unidade, observado o seguinte: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o § 6º. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I – a primeira visita de monitoramento será realizada in loco em parceria com o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

II – as visitas subsequentes serão in loco realizadas pelo Grupo Condutor, que terá autonomia para a realização do monitoramento e avaliação do processo de implantação e implementação da rede; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

III – as visitas subsequentes excepcionais poderão ser realizadas por videochamada, quando houver necessidade de monitoramento do Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências e os representantes do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção às Urgências farão o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 14, § 6º)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências fará o acompanhamento e monitoramento semestral do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 865. Os leitos de enfermaria clínica já existentes e disponíveis para o SUS, especificamente para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências, poderão ser qualificados, conforme requisitos do art. 864, para receber o mesmo custeio diferenciado definido para os leitos novos, observada a seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 15)

I – nos hospitais públicos, estaduais, distrital e municipais, será possível a qualificação de 1 (um) leito de enfermaria clínica já disponível para o SUS para cada 2 (dois) leitos novos disponibilizados para o SUS, especificamente para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 15, I)

II – nos hospitais privados, conveniados ou contratados pelo SUS, será possível a qualificação de 1 (um) leito de enfermaria clínica já disponível para o SUS para cada 1 (um) leito novo disponibilizado para o SUS, especificamente para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 15, II)

Art. 866. As instituições hospitalares, públicas ou privadas conveniadas ou contratadas ao SUS, que disponibilizarem leitos de terapia intensiva específicos para retaguarda às Portas de Entrada Hospitalares de Urgência poderão apresentar ao Ministério da Saúde projeto para adequação física e tecnológica, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por leito novo. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 19)

§ 1º A readequação física pode se dar por reforma, ampliação ou aquisição de equipamentos. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 19, § 1º)

§ 2º O objetivo do projeto de readequação física e tecnológica das UTI será a adequação do ambiente, com vistas à qualificação da assistência, com observância dos pressupostos da Política Nacional de Humanização e das normas da ANVISA. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 19, § 2º)

Art. 867. Para solicitação do recurso de investimento previsto no art. 866, será observado o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 20)

I – apresentação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências ao Ministério da Saúde, para fins de comprovação da necessidade de abertura de novos leitos de terapia intensiva, de acordo com os parâmetros da Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 20, I)

II – apresentação de proposta no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as normas de cooperação técnica e financeira por meio de convênios ou contratos de repasse. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 20, II)

Art. 868. As instituições hospitalares que disponibilizarem novos leitos de UTI, específicos para retaguarda às Portas de Entrada Hospitalares de Urgências, ou que qualificarem os leitos já existentes farão jus a custeio diferenciado do leito de UTI, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por diária de leito. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 21)

Parágrafo Único. A diferença entre o valor real da diária do leito de UTI e o repasse do recurso federal por leito deverá ser custeada por estados e municípios, na forma pactuada na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 21, Parágrafo Único)

Art. 868. As instituições hospitalares que disponibilizarem Leitos de UTI à Rede de Atenção às Urgências, farão jus ao valor por diária de UTI, estabelecido em ato normativo do Ministro de Estado da Saúde, acrescidos a título de incentivo, dos seguintes valores conforme sua tipologia: (Nova Redação dada pela Portaria 3633, de 27/09/2022)

I – R$ 321,28 (trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) para UTI adulta e pediátrica tipo II; e (Nova Redação dada pela Portaria 3633, de 27/09/2022)

II – R$ 291,37 (duzentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) para UTI adulta e pediátrica tipo III. (Nova Redação dada pela Portaria 3633, de 27/09/2022)

Art. 869. As instituições hospitalares que possuem Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 80% (oitenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 872. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 22)

Art. 870. As instituições hospitalares que não possuem Portas de entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 70% (setenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 872. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 23)

Art. 871. Para solicitação do custeio diferenciado para leitos de terapia intensiva, novos ou já existentes, descrito no art. 868, será observado o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 24)

I – apresentação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências ao Ministério da Saúde, para fins de comprovação da necessidade de abertura dos leitos de terapia intensiva de acordo com os parâmetros da Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; e/ou (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 24, I)

II – solicitação de habilitação dos novos leitos de terapia intensiva ou dos leitos já existentes como “leitos de terapia intensiva qualificados”; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 24, II)

III – deferimento, pelo Ministério da Saúde, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago aos leitos de terapia intensiva novos ou já existentes; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 24, III)

IV – início do repasse, pelo Ministério da Saúde, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de saúde, que repassarão os valores aos prestadores de serviços hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 24, IV)

Art. 872. As UTI serão consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25)

I – estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, I)

II – equipe de UTI Tipo II ou III, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, II)

III – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, utilizando-se prontuário único compartilhado por toda equipe; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, III)

IV – implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos, reorganização dos fluxos e processos de trabalho e a implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, IV)

V – garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, V)

VI – garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, VI)

VII – submissão à auditoria do gestor local; (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, VII)

VIII – regulação integral pelas Centrais de Regulação; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, VIII)

IX – taxa de ocupação média mensal da unidade de, no mínimo, 90% (noventa por cento). (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, IX)

§ 1º As UTI deverão se qualificar em um prazo máximo de 6 (seis) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 868, ou em um prazo de 12 (doze) meses após o recebimento do incentivo de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 866. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, § 1º)

§ 1º As UTI deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 868, ou em um prazo de 18 (dezoito) meses após o recebimento do incentivo de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 866. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º Em caso de inobservância dos prazos previstos no § 1º deste artigo, o repasse do incentivo financeiro será cancelado, devendo ser restituído todo o valor recebido. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, § 2º)

§ 3º Uma vez cancelado o incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido com a qualificação integral, demonstrado o cumprimento de todos os requisitos deste artigo, caso em que o incentivo voltará a ser pago a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, § 3º)

§ 4º O incentivo financeiro de custeio diferenciado de que trata o art. 868 continuará a ser repassado aos fundos de saúde e, em seguida, aos prestadores de serviços hospitalares, mediante o cumprimento dos critérios de qualificação estabelecidos neste artigo e das metas pactuadas entre os gestores e os prestadores de serviços hospitalares. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, § 4º)

§ 4º Os incentivos financeiros de que dispõe o art. 868 repassados aos gestores municipais ou estaduais, que realizarão os pagamentos aos prestadores de serviços hospitalares. (Nova Redação dada pela Portaria 3633, de 27/09/2022)

§ 5º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências e os representantes do Comitê Gestor da Rede Regional de Atenção às Urgências farão o acompanhamento e o monitoramento semestral dos leitos de UTI qualificados para o recebimento do custeio diferenciado, visando à verificação do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 25, § 5º)

§ 5º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências fará o acompanhamento e o monitoramento semestral dos leitos de UTI qualificados para o recebimento do custeio diferenciado, visando à verificação do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o § 6º. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos serviços de saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 873. Os recursos financeiros referentes ao Componente Hospitalar serão repassados seguindo as seguintes modalidades: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26)

I – os recursos para reforma das Portas de Entrada Hospitalares de Urgência serão repassados de acordo com as normas do Sistema de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde (SICONV/MS) e do Sistema de Gestão Financeira e de Convênios do Ministério da Saúde (GESCON/MS); (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, I)

II – os recursos para a compra de equipamentos e materiais permanentes para as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e as unidades de UTI serão repassados fundo a fundo, utilizando-se um dos seguintes sistemas: (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, II)

a) Sistema de Pagamento do Ministério da Saúde (SISPAG/MS); (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, II, a)

b) SICONV/MS; ou (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, II, b)

c) GESCON/MS; e (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, II, c)

III – os recursos de custeio serão repassados fundo a fundo. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, III)

§ 1º Em caso de não aplicação dos recursos ou do descumprimento, por parte do beneficiário, dos compromissos de qualificação assumidos, os recursos de obras, reformas e equipamentos e custeio serão imediatamente devolvidos ao FNS, acrescidos da correção monetária prevista em lei. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, § 1º)

§ 2º A devolução de recursos repassados será determinada nos relatórios de fiscalização dos órgãos de controle interno, incluídos todos os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), em cada nível de gestão, e também nos relatórios dos órgãos de controle externo. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 26, § 2º)

Art. 874. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial, 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial. (Origem: PRT MS/GM 2395/2011, Art. 30)

Seção II

Do Financiamento para a Implantação do Componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências

Art. 875. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para implantação de Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências no SUS no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado pela União aos municípios responsáveis pela implantação. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 7º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 1º O valor referido no caput deste artigo configura o valor máximo a ser repassado pelo Ministério da Saúde para implantação de uma SE, compreendendo a área física, mobiliário, materiais e equipamentos mínimos, conforme definido no art. 63 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 7º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 2º Caso o custo da implantação da SE seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença no valor dos recursos financeiros deverá ser custeada estados e municípios interessados, conforme pactuado na CIR e na CIB. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 7º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 3º O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será repassado aos estados e municípios com propostas aprovadas e com as SE aptas ao recebimento de investimento pelo Ministério da Saúde, conforme o estabelecido no art. 878. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 7º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 4º Em caso de reforma de SE em serviços de saúde já existentes, o incentivo descrito no caput deste artigo será repassado, pelo Ministério da Saúde, a título de aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários, cabendo ao município a contrapartida para reforma e estruturação física da SE. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 7º, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

Art. 876. O repasse do incentivo financeiro de investimento para implantação de Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências no SUS será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em parcela única após a publicação de portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 8º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 1º Caberá aos órgãos de controle interno do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) e à Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento da correta aplicação dos incentivos financeiros previstos nesta Seção e do cumprimento dos compromissos assumidos. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 8º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 2º Em caso de irregularidades constatadas pelos órgãos definidos no §1º deste artigo, os recursos serão restituídos ao FNS, acrescidos de correção monetária prevista em lei. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 8º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

Art. 877. Os estados e municípios que desejem receber o incentivo financeiro de que trata o art. 875, deverão submeter ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), proposta de implantação de SE. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 1º A proposta de que trata o caput deste artigo será elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 2º A proposta deverá conter: (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

I – o quantitativo populacional a ser coberto pela SE; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

II – o compromisso formal do município de prover a SE com equipe mínima, conforme estabelecido no Anexo 9 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, sendo de responsabilidade dos gestores a definição de estratégias que visem garantir retaguarda médica, de enfermagem e de pessoal técnico, nas 24 horas do dia e em todos os dias da semana, possibilitando a estabilização de pacientes críticos/graves; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

III – informação da existência, na área de cobertura da SE, de SAMU 192 habilitado; ou, na ausência deste, apresentação de termo de compromisso de implantação de SAMU 192 dentro do prazo de implantação da SE; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

IV – informação sobre as grades de referência e contrarreferência pactuadas na Rede de Atenção à Saúde com as Unidades de Atenção Básica e/ou de Saúde da Família, bem como sobre os hospitais de retaguarda, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o transporte sanitário, quando houver; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

V – garantia de cobertura de Atenção Básica de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no Município sede da SE; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, V) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

VI – garantia de retaguarda hospitalar, mediante a apresentação de termo de compromisso formalmente estabelecido pelas unidades de referência, em que estas aceitam ser referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais de Regulação das Urgências de cada localidade; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, VI) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

VII – adesão ao Pacto Pela Saúde ou compromisso sanitário existente ou a demonstração do processo de adesão em curso; e (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, VII) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

VIII – declaração do gestor responsável acerca da exclusividade de aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para implantação da SE, garantindo a execução desses recursos para este fim. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 2º, VIII) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 3º Em caso de inexistência do Componente SAMU 192, deverá ser garantido o transporte adequado ao quadro clínico do paciente, para remoção e garantia da continuidade da atenção, respeitado o art. 878. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 4º Para a verificação prevista no §4º deste artigo, a SAS/MS utilizará o Sistema de Pagamento (SISPAG), disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 5º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 5º Após a aprovação pela SAS/MS, caberá ao Ministério da Saúde publicar portaria específica que afirma a aptidão do proponente ao recebimento do incentivo financeiro. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 6º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 6º Após ser encaminhada, para conhecimento, à CIR e à CIB, a proposta será encaminhada à SAS/MS para avaliação e verificação dos documentos descritos no §2º deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 9º, § 4º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1516/2013) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

Art. 878. Fica instituído incentivo financeiro para custeio mensal da SE, a título de participação do Ministério da Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 1º O incentivo mensal para custeio será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para custeio das SE localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal, na região Nordeste e em regiões de extrema pobreza do Brasil, excetuando-se as regiões metropolitanas destas áreas; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 2º A caracterização das regiões de extrema pobreza do Brasil observará os critérios definidos pela Presidência da República. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 3º O repasse do incentivo mensal para custeio da SE está condicionado à habilitação da SE. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 4º A habilitação dar-se-á por portaria específica do Ministério da Saúde, desde que comprovado o perfeito funcionamento da SE, com a apresentação da seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

I – declaração do gestor acerca da adequação da área física disponível para o funcionamento da SE, conforme Anexo 8 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

II – descrição, pelo gestor, dos equipamentos, materiais e mobiliários instalados, conforme Anexo 8 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

III – descrição, pelo gestor, da equipe que atuará junto à SE; e (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

IV – declaração da CIR confirmando o funcionamento efetivo da SE, conforme padrões mínimos exigidos para a área física, equipamentos e recursos humanos. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

V – Alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária local. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 4º, V) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 5º Uma vez habilitada a SE, o município responsável pelo seu funcionamento receberá o incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente implantados e habilitados. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 5º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 6º O recurso referido no §5º deverá compor o Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 6º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 7º A complementação dos recursos necessários ao custeio das SE é de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 7º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 8º Caso haja redução da cobertura de Atenção Básica ofertada no município sede da SE por mais de 3 (três) meses consecutivos, ficará suspenso o repasse do incentivo de custeio mensal, instituído no caput deste artigo, até que se demonstre o retorno ao patamar de cobertura observado no momento da habilitação. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 8º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 9º É obrigatória a inscrição da SE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a alimentação dos Sistemas de Informação do SUS (SAI/SUS e SIH/SUS) com os dados de produção de serviços das unidades habilitadas, ainda que não gere pagamento de procedimentos por produção. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 9º) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

§ 10. A não-alimentação dos bancos de dados referidos no §9º deste artigo por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados implicará a suspensão do repasse do incentivo de custeio mensal estabelecido no caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 10, § 10) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

Art. 878-A. Fica instituído incentivo financeiro para custeio mensal da SE, a título de participação do Ministério da Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 1º O incentivo mensal para custeio será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para custeio das SE localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º O repasse do incentivo mensal para custeio da SE está condicionado à homologação, pelo Ministério da Saúde, da habilitação no CNES realizada pela SES. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 3º Após ser encaminhada à CIR e à CIB, a proposta será encaminhada à SES para avaliação e verificação dos documentos descritos no § 4º deste artigo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 4º A habilitação no CNES será feita por meio de Portaria da SES após o efetivo funcionamento da SE, comprovada pela apresentação da seguinte documentação: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I - declaração do gestor acerca da adequação da área física disponível para o funcionamento da SE, conforme Anexo 8 do Anexo III à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

II - descrição, pelo gestor, dos equipamentos, materiais e mobiliários instalados, conforme Anexo 8 do Anexo III à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

III - descrição, pelo gestor, da equipe atuante junto à SE; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

IV - declaração da CIR e da CIB confirmando o funcionamento efetivo da SE, conforme padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

V - alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária local; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

VI - quantitativo populacional a ser coberto pela SE; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

VII - na ausência de SAMU 192 habilitado na área de cobertura da SE, apresentação de termo de compromisso de implantação de SAMU 192 ou de atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

VIII - grade de referência e contrarreferência pactuada na Rede de Atenção à Saúde com a Atenção Primária, bem como sobre os hospitais de retaguarda, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o transporte sanitário, quando houver; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

IX - inserção da SE no Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 5º Após a habilitação no CNES pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da CGURG/DAHU/SAES, poderá realizar a homologação por meio de publicação de Portaria específica que autorizará o recebimento do incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente implantados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 6º O recurso referido no §5º deverá compor o Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 7º A complementação dos recursos necessários ao custeio das SE é de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 8º Em caso de inexistência do componente SAMU 192, deverá ser garantido transporte adequado ao quadro clínico do paciente para remoção e garantia da continuidade da atenção até a implantação do componente hospitalar. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 9º São obrigatórias a inscrição da SE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) com os dados de produção de serviços das unidades habilitadas, ainda que a produção do serviço não gere pagamento de procedimentos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 10. A ausência de registro no SIA/SUS por três meses consecutivos implicará a suspensão da transferência de recursos para custeio mensal da SE. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 11. A qualquer tempo, a CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica para comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 12. O procedimento de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de Estado da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 879. Os recursos financeiros para o custeio das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 1220 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, nas seguintes ações: (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 11) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

I – 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial e 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial; (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 11, I) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade; e (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 11, II) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

III – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2338/2011, Art. 11, III) (Revogado pela PRT GM/MS nº 816 de 28.03.2018)

Art. 879-A. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 5018 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.5018.8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Seção III

Do Incremento Financeiro nos Componentes Serviços Hospitalares (SH) e Serviços Profissionais (SP)

(Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Art. 880. Os estabelecimentos habilitados em Centros de Trauma Tipo I (34.01), Centros de Trauma Tipo II (34.02) e Centros de Trauma Tipo III (34.03) terão o incremento financeiro no valor de 80% (oitenta por cento) nos Componentes Serviços Hospitalares (SH) e Serviços Profissionais (SP) dos procedimentos listados no Anexo LXIV . (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

§ 1º Os procedimentos do Anexo LXIV serão identificados com o atributo de incremento previsto no “caput” deste artigo no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais (SIGTAP). (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

§ 2º Apenas os estabelecimentos hospitalares habilitados em Centros de Trauma farão jus ao recebimento do incremento financeiro a partir da competência seguinte ao da publicação da portaria de habilitação de que trata o art. 117 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 2º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

§ 3º Para os procedimentos listados no Anexo LXIV somente será concedido incremento financeiro pelo SIH/SUS se no campo de Diagnóstico Principal da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) tiver registrado CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) pertencente ao Capítulo XIX e ter o registro no campo Caráter de Atendimento dos seguintes códigos: (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 3º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

I – Código 02 – Urgência; (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 3º, I) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

II – Codigo 03 – Acidente no local de trabalho ou serviço da empresa; (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 3º, II) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

III – Código 04 – Acidente no trajeto para o trabalho; ou (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 3º, III) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

IV – Código 05 – Outros tipos de acidente de trânsito de acordo com a Tabela Auxiliar de caráter de Atendimento do SAI/SIH/SUS. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 3º, IV) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

§ 4º Os recursos financeiros para o custeio do incentivo de que trata esta Seção serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios, a partir da competência em que ocorrer a habilitação dos Centros de Trauma. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 24, § 5º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Art. 881. Os estabelecimentos de saúde que estão habilitados nos termos do Capítulo IV do Título I do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3 e que se habilitarem em Centros de Trauma nos termos de que trata o art. 97 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, terão nos procedimentos constantes no Anexo LXIV o valor cumulativo referente aos 2 (dois) incrementos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 25) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Art. 882. Os estabelecimentos habilitados em Centro de Trauma, quando registrarem o procedimento 0415030013 – Tratamento Cirúrgico em Politraumatizado na AIH, e se o registro atender às regras do art. 880, § 3º , terão incremento financeiro de 80% (oitenta por cento) para todos os procedimentos principais registrados, sendo que no SIH/SUS a remuneração destes procedimentos deverá obedecer os percentuais no valor de Serviço Hospitalar (SH) de 100% (cem por cento), 100% (cem por cento), 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente do primeiro ao quinto procedimento, e de 100% (cem por cento) do valor do Serviço Profissional (SP) conforme a regra vigente do SIH/SUS. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 26) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Art. 883. Os Centros de Trauma Tipos I, II e III que já compõem Planos de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) poderão fazer jus aos incentivos previstos no Título I do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, desde que cumpram os critérios de concessão dos respectivos incentivos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 27) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Art. 884. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 000C – Rede de Urgência e Emergência. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 31) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)Art. 881. Os estabelecimentos de saúde que estão habilitados nos termos do Capítulo IV do Título I do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3 e que se habilitarem em Centros de Trauma nos termos de que trata o art. 97 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, terão nos procedimentos constantes no Anexo LXIV o valor cumulativo referente aos 2 (dois) incrementos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1366/2013, Art. 25) (Revogado pela PRT GM/MS n° 701 de 22.03.2018)

Seção IV

Do Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências

Art. 885. A habilitação de UPA 24h para recebimento do recurso de custeio requer a apresentação dos seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19)

I – declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I)

II – declaração do gestor acerca dos equipamentos instalados na UPA 24h, nos termos da disciplina a que se refere o Título IV, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3, e das regras técnicas, conforme orientações do Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, II)

III – escala dos profissionais integrantes da Equipe Assistencial Multiprofissional em atuação na UPA 24h; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, III)

IV – quantidade de profissionais médicos condizentes com a opção adotada nos arts. 889 e 890 , cadastrados no SCNES; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, IV)

V – número de cadastro da UPA 24h no SCNES. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, V)

Parágrafo Único. Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados ao Ministério da Saúde por meio do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde (SAIPS). (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, Parágrafo Único)

§ 1º A habilitação no CNES será realizada por meio de Portaria da SES, após o efetivo funcionamento da UPA 24h, comprovada pela apresentação dos documentos de que trata este artigo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º Uma vez habilitada a UPA 24h pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da CGURG/DAHU/SAES, poderá realizar a homologação da habilitação com publicação de Portaria específica que autorizará o recebimento do incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente implantados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 3º O fluxo de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de Estado da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 4º Em situações excepcionais, a serem avaliadas pela CGURG/DAHU/SAES/MS, determinada UPA 24h poderá apresentar outro perfil de especialidades médicas, bem como oferta de uma única especialidade, consideradas a necessidade da assistência local e a grade de referência, observado o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 5º Para fins do disposto no §4º, as diretrizes e regras técnicas serão fixadas em portaria específica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 886. A habilitação para custeio de UPA 24h deverá observar o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 20) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I – análise e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência (CGUE/DAHU/SAS/MS) da documentação apresentada no SAIPS; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 20, I) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

II – publicação de portaria de habilitação para custeio mensal da UPA 24h. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 20, II) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 1º É facultado ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica para verificação dos requisitos de habilitação. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 20, § 1º) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 1º É facultado ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica, in loco ou por videochamada, a critério da CGURG/DAHU/SAES/MS, para verificação dos requisitos de habilitação. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º O repasse do recurso de custeio ocorrerá a partir da data da publicação da portaria específica de habilitação em custeio, e dar-se-á conforme os seus termos. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 20, § 2º) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 887. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal da UPA 24h é de responsabilidade conjunta dos estados e dos municípios beneficiários, em conformidade com a pactuação estabelecida na CIB, quando das definições da sua implantação. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 21)

Art. 888. Após a publicação da portaria de habilitação da UPA 24h, caberá ao Fundo Nacional de Saúde repassar o recurso ao respectivo fundo estadual de saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal ou fundo municipal de saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 22)

Art. 889. Para o custeio da UPA 24h, o Ministério da Saúde repassará o valor mensal conforme a capacidade operacional de funcionamento, declarada no Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade, de acordo com o Anexo LXVIII . (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 23)

Parágrafo Único. A proporção de médicos por turno poderá ser adequada de acordo com a necessidade do gestor, desde que garanta o efetivo funcionamento nos termos do art. 74 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, sendo obrigatório o mínimo de um profissional médico por turno. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 23, Parágrafo Único)

Art. 890. Para o custeio da UPA 24h Ampliada, habilitada e qualificada, o Ministério da Saúde repassará o valor mensal conforme a capacidade operacional de funcionamento, declarada no Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade, de acordo com o Anexo LXV. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 24)

Parágrafo Único. A proporção de médicos por turno poderá ser adequada de acordo com a necessidade do gestor, desde que garanta o efetivo funcionamento nos termos do art. 74 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, sendo obrigatório o mínimo de um profissional médico por turno. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 891. A manifestação referente à opção de funcionamento da UPA 24h, conforme os arts. 889 e 890 dar-se-á mediante a apresentação de Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade (o modelo será disponibilizado no endereço eletrônico da SAS/Ministério da Saúde) assinado pelo gestor e aprovado em resolução editada pela CIB respectiva. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 25)

Art. 892. O recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 26)

Art. 893. Na hipótese em que a opção de custeio implique a redução da capacidade operacional correspondente ao modelo no qual foi habilitada em investimento, o gestor deverá apresentar ao Ministério da Saúde a solicitação formal devidamente justificada e instruída com os documentos comprobatórios: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27)

I – Adequação do Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, indicando a nova condição de funcionamento da UPA 24h com equipe médica reduzida, e os novos fluxos de atenção às urgências na região; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27, I)

II – Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h, nas condições definidas na portaria de habilitação em custeio, pactuado e assinado pelo ente federados interessado, com aprovação do Conselho de Saúde respectivo e pela CIB, mediante resolução. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27, II)

§ 1º A fim de julgar o pedido de redução da capacidade operacional, a área técnica avaliará a justificativa e os documentos encaminhados, podendo solicitar parecer jurídico (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27, § 1º)

§ 2º Quanto às UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com portaria de habilitação e/ou qualificação publicadas pelo Ministério da Saúde, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições previstas no presente artigo. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27, § 2º)

§ 3º Para as UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com processos formalizados e com parecer favorável da CGUE/DAHU/SAS/MS, tramitando com vistas à publicação de portaria, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições definidas no presente artigo. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 27, § 3º)

Art. 894. Nas situações em que a opção de custeio implique a ampliação da capacidade operacional correspondente ao modelo no qual foi habilitada em investimento, o gestor deverá apresentar ao Ministério da Saúde, a solicitação formal devidamente justificada e instruída com os documentos comprobatórios: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28)

I – Plano de funcionamento da UPA 24h contemplando a descrição da capacidade instalada, abarcando espaço físico, equipamentos, mobiliário, e Equipe Assistencial Multiprofissional, adequada à nova capacidade operacional proposta; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, I)

II – Adequação do Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, indicando a nova condição de funcionamento da UPA 24h e os novos fluxos de atenção às urgências na região; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, II)

III – Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h, nas condições definidas na portaria de habilitação em custeio, e monitoramento do plano proposto, pactuado e assinado pelo ente federado interessado, com aprovação do Conselho de Saúde respectivo e pela CIB, mediante resolução. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, III)

§ 1º A fim de julgar o pedido de ampliação da capacidade operacional, a área técnica avaliará a justificativa e os documentos encaminhados, podendo solicitar parecer jurídico. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, § 1º)

§ 2º Quanto às UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com portaria de habilitação e/ou qualificação publicadas pelo Ministério da Saúde, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições previstas no presente artigo. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, § 2º)

§ 3º Para as UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com processos formalizados e com parecer favorável da CGUE/DAHU/SAS/MS, tramitando com vistas à publicação de portaria, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições definidas no presente artigo. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, § 3º)

§ 4º Excepcionalmente, para suprir o aumento da demanda, levando-se em conta a sazonalidade loco-regional, o ente federativo interessado deverá oficializar para o Ministério da Saúde proposta de aumento de capacidade de atendimento instalado, de acordo com o estabelecido nos arts. 889, 890 e 891. A referida proposta deverá conter um novo Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade, que justifique o quantitativo e o período de duração de variação sazonal da população do território, sendo que a proposta deverá ser previamente pactuada na CIB para posterior avaliação e aprovação do Ministério da Saúde. A avaliação do Ministério da Saúde levará em conta a disponibilidade orçamentária para tal. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 28, § 4º)

Art. 895. O repasse de incentivo financeiro de custeio mensal para UPA 24h Ampliada condiciona-se à publicação de portaria de qualificação do estabelecimento de saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 32)

Art. 896. No caso de descumprimento dos requisitos a que se refere o Título IV, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3, verificado por meio de visita técnica a qualquer tempo, ou de comunicação dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Saúde, poderá suspender o repasse do recurso de custeio. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 41)

Art. 896. No caso de descumprimento dos requisitos a que se refere o Título IV do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, verificado por meio de, a qualquer tempo, visita técnica in loco ou por videochamada, a critério da CGURG/DAHU/SAES/MS, ou de comunicação dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Saúde, poderá suspender o repasse do recurso de custeio. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

§ 1º O recurso de custeio poderá ser reestabelecido caso seja comprovada ao Ministério da Saúde a regularização da situação que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o caput. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 41, § 1º)

§ 2º O Ministério da Saúde não arcará com os valores correspondentes aos meses em que o custeio permaneceu suspenso em decorrência do descumprimento da disciplina a que se refere o Título IV, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 41, § 2º)

Art. 897. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46)

I – O Programa de Trabalho 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8933 – Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46, III)

II – O Programa de Trabalho 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46, IV)

Art. 898. Quanto às habilitações ou qualificações anteriores à data da publicação da Portaria nº 10/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, serão mantidos os recursos de custeio vigentes, não necessitando de novas publicações, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na disciplina a que se refere o Título IV, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 48)

Seção V

Do Financiamento de Investimento de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como Componente da Rede de Atenção às Urgências

Art. 899. As UPA 24h habilitadas em investimento até 31 de dezembro de 2014 mantêm a classificação em portes I, II, e III, para o fim específico de conclusão do financiamento do investimento aprovado, sem prejuízo da concessão do custeio, na forma prevista nos arts. 889 e 890 , e nos termos do Anexo 10 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 13)

Parágrafo Único. A definição dos portes da UPA 24h, prevista no quadro acima, poderá variar de acordo com a realidade loco regional, levando-se em conta a sazonalidade apresentada por alguns tipos de afecções, como, por exemplo, o aumento de demanda por doenças respiratórias verificado na clínica pediátrica e na clínica de adultos/idosos durante o inverno, dentre outras. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 13, Parágrafo Único)

Art. 900. O recurso de investimento destinado à UPA 24h, em processo de financiamento e com portaria de habilitação publicada, regula-se conforme os seus portes e a gradação, nos termos do Anexo 11 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 14)

Parágrafo Único. Caso o custo final da edificação, aquisição de mobiliário e/ou equipamentos seja superior ao valor de investimento repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença resultante será de responsabilidade do gestor e deverá estar em consonância com o pactuado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 14, Parágrafo Único)

Art. 901. Para as UPA 24h habilitadas até 4 de março de 2013, excepcionalmente, o ente federado poderá apresentar proposta para aquisição de equipamentos e mobiliários, que deverá conter os documentos exigidos neste Título e declaração de que os recursos financeiros transferidos ao ente federado interessado: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15)

I – foram ou serão integralmente utilizados na obra da UPA 24h, sem qualquer saldo financeiro do valor repassado pelo Ministério da Saúde destinado à aquisição de equipamentos para a UPA 24h; ou (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15, I)

II – foram ou serão utilizados para a realização da obra, com saldo financeiro do valor repassado pelo Ministério da Saúde insuficiente para a aquisição dos equipamentos necessários destinados ao funcionamento da UPA 24h. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15, II)

§ 1º A aprovação da proposta de que trata o caput deverá observar os limites definidos no art. 901. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15, § 1º)

§ 2º A proposta aprovada terá a sua formalização efetivada pelo Ministério da Saúde mediante edição de portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15, § 2º)

§ 3º A aprovação da proposta ficará vinculada à disponibilidade orçamentária da União. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 15, § 3º)

Art. 902. Os recursos de investimento para UPA 24h que se encontrem em processo de financiamento, cuja portaria de habilitação tenha sido publicada, serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo fundo estadual de saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal ou fundo municipal de saúde em parcelas, na forma definida no Anexo LXVII. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16)

I – a primeira parcela será repassada após a publicação da portaria específica; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, I)

II – a segunda parcela será transferida após inserção no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde dos seguintes documentos e informações, bem como da emissão de parecer técnico favorável pelo Ministério da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, II)

a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, II, a)

b) fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, II, b)

c) informações requeridas no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, II, c)

III – a terceira parcela será repassada após a conclusão da edificação da UPA 24h, nos termos da alínea b, I, art. 73 da Lei nº 8666/1993, a inserção no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde dos seguintes documentos, bem como da emissão parecer técnico favorável pelo Ministério da Saúde: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, III)

a) termo definitivo de recebimento da obra da UPA 24h, assinado pelo responsável técnico da obra e pelo gestor; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, III, a)

b) fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, III, b)

c) demais informações requeridas no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, III, c)

§ 1º Após a conclusão da obra de ampliação da UPA 24h, o gestor deverá inserir o atestado de conclusão da obra no SISMOB, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, § 1º)

§ 2º O gestor é responsável pela contínua atualização das informações da UPA 24h no SISMOB, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, § 2º)

§ 3º Atendidos os requisitos do inciso III e respectivas alíneas, fica considerado concluído o objeto para fins do incentivo financeiro de investimento repassado de que trata a Seção V do Capítulo II do Título VIII. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 16, § 3º)

Art. 903. Em situações excepcionais, quando requerido pelo ente federado beneficiário, mediante avaliação técnica da CGUE/DAHU/SAS/MS e existindo disponibilidade orçamentária, a UPA 24h Nova habilitada para recebimento do recurso de investimento, já em processo de financiamento e com portaria publicada, poderá sofrer mudança de porte e a UPA 24h Ampliada habilitada para recebimento do recurso de investimento poderá sofrer mudança de metragem, desde que devidamente atendidos os requisitos previstos na disciplina a que se refere o Título IV, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3 para o novo porte ou mudança de metragem, a disponibilidade orçamentária e a aprovação pela Secretaria de Atenção à Saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17)

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a diferença a maior ou a menor no valor do recurso de investimento decorrente da mudança de porte da UPA 24h Nova será compensada no repasse da parcela seguinte do recurso de investimento devido. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 1º)

§ 2º No caso da UPA 24h Ampliada, caso ocorra mudança de metragem no projeto original, haverá novo cálculo do recurso de investimento com base na nova metragem e a diferença a maior ou a menor do valor será compensada no repasse da parcela seguinte do recurso de investimento, existindo disponibilidade orçamentária. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 2º)

§ 3º Na hipótese antecedente, o ente federado beneficiário terá o prazo de 9 (nove) meses para a finalização da construção, a contar da data do efetivo repasse dessa parcela. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 3º)

§ 4º Em situações em que o novo valor de recurso de investimento, resultante da nova metragem referente à ampliação da UPA 24h Ampliada, for menor do que o repassado na 1ª parcela, o ente federado deverá devolver o recurso de investimento devido. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 4º)

§ 5º O total da nova metragem referida no § 2º não poderá ultrapassar o valor total do recurso de investimento previsto para cada porte de UPA 24h Ampliada. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 5º)

§ 6º A alteração de porte apenas poderá ocorrer na etapa de ação preparatória, sendo vedada na situação de obra em execução. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 17, § 6º)

Art. 904. A definição do valor do recurso de investimento para a UPA 24h Ampliada considerará a área a ser ampliada e deverá atender ao estabelecido pela ANVISA, bem como aos regulamentos técnicos de projetos e às legislações específicas para construções e estruturas físicas de estabelecimentos assistenciais de saúde. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 18)

Art. 905. Os entes federados contemplados com recurso de investimento para UPA 24h, cuja obra se encontra em processo de financiamento em conformidade com a portaria respectiva publicada, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e início do efetivo funcionamento da UPA 24h: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34)

I – no caso de UPA 24h Nova: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, I)

a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento ao respectivo Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, I, a)

b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da segunda parcela do recurso de investimento no respectivo Fundo de Saúde, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, I, b)

c) 90 (noventa) dias, a contar da data da transferência do recurso de investimento relativo à terceira parcela, para início do funcionamento da UPA 24h Nova. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, I, c)

II – no caso de UPA 24h Ampliada: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, II)

a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento para o respectivo Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, II, a)

b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, II, b)

c) 90 (noventa) dias, após a inserção do atestado de conclusão da obra, para dar continuidade ou reiniciar o funcionamento da UPA 24h Ampliada. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 34, II, c)

Art. 906. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no Anexo 6 do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, a CGUE/DAHU/SAS/MS notificará o respectivo gestor, para que, em 30 (trinta) dias, apresente justificativa do atraso com a respectiva documentação comprobatória. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35)

§ 1º A CGUE/DAHU/SAS/MS terá 30 (trinta) dias para analisar a documentação apresentada e cientificar o interessado quanto à sua decisão, a qual poderá ser: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35, § 1º, II)

§ 2º A justificativa apresentada pelo gestor deverá fixar novo prazo referente ao disposto no art. 905, e, em caso de seu descumprimento, a CGUE/DAHU/SAS/MS elaborará relatório circunstanciado acerca do fato e o encaminhará ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação da justificativa, a CGUE/DAHU/SAS/MS poderá notificar o gestor solicitando informação adicional, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, e, após esgotadas as vias administrativas, a CGUE/DAHU/SAS/MS elaborará relatório circunstanciado acerca do fato e o encaminhará ao DENASUS. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 35, § 3º)

Art. 907. Os pedidos de recurso de investimento apresentados ao Ministério da Saúde durante a vigência da Portaria 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, Portaria 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, e Portaria 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, serão analisados conforme as regras desta Seção e da disciplina a que se refere o art. 70 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 36)

Parágrafo Único. A UPA 24h financiada durante a vigência das portarias citadas e com prazos de construção expirados seguirão o estabelecido no art. 905. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 36, Parágrafo Único)

Art. 908. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que tratam esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar: (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46)

I – O Programa de Trabalho 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.12L4 – Implantação, Construção e Ampliação de UPA 24hs de Pronto Atendimento – UPA 24h; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46, I)

II – O Programa de Trabalho 2015 – Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8535 – Estruturação de UPA 24hs de Atenção Especializada em Saúde; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 46, II)

Art. 909. Os pedidos de recursos de investimento apresentados ao Ministério da Saúde durante a vigência da Portaria nº 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, e da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, serão analisados conforme as regras constantes nessas Portarias, o que não acarretará ônus ao ente federado beneficiário quanto aos financiamentos concedidos. (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 47)

Seção VI

Dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências

Art. 910. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para construção de novas Centrais de Regulação das Urgências do Componente SAMU 192 ou para ampliação daquelas já existentes, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 12)

I – municípios com até 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes – R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 12, I)

II – municípios com 350.001 (trezentos e cinquenta mil e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 12, II)

III – municípios com população acima de 3.000.000 (três milhões) habitantes – R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 12, III)

Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo não poderá ser utilizado para construção ou ampliação de Centrais de Regulação das Urgências situadas em imóveis locados. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 911. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de materiais e mobiliário para as Centrais de Regulação das Urgências, observados os valores estabelecidos no Anexo LXXIX . (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 13)

Art. 912. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos de tecnologia de Rede de Informática, segundo valores fixados no Anexo LXXX . (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 14)

Art. 913. O repasse dos incentivos financeiros instituídos nesta Seção ficará condicionado ao envio do respectivo detalhamento técnico para a CGUE/DAHU/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 15)

Parágrafo Único. O detalhamento técnico do componente SAMU 192 será encaminhado por meio do Sistema de Proposta de Projetos Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br). (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 15, Parágrafo Único)

Art. 914. O detalhamento técnico do componente SAMU 192 e sua Central de Regulação das Urgências deve ser aprovado pelos gestores do SUS na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), tendo como base as diretrizes estabelecidas no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e na regulamentação a que se refere o Capítulo I, do Título II, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 16)

Art. 915. O detalhamento técnico do componente SAMU 192 deve conter: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17)

I – informações dos municípios abrangidos pelo componente SAMU 192 e do município da Central de Regulação das Urgências, com as seguintes exigências mínimas: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, I)

a) CEP e o complemento do endereço da Central de Regulação das Urgências; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, I, a)

b) informação dos Municípios que terão Bases Descentralizadas e as ambulâncias a serem distribuídas; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, I, b)

II – resolução da CIB que aprova o detalhamento técnico do componente SAMU 192; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, II)

III – documento da Grade de Referência, com discriminação de todos os pontos de atenção da rede que deverão se articular com o componente SAMU 192, incluindo unidades de saúde de referência por especialidades, de maneira regionalizada; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, III)

IV – documento contendo georreferenciamento das principais Unidades de Saúde Fixa e unidades móveis do SAMU 192 da região, com a disposição das principais unidades de saúde, Central de Regulação das Urgências e Ambulâncias do SAMU 192 dentro de um mapa da malha viária da região, contendo a indicação das distâncias intermunicipais; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, IV)

V – Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor de que o componente SAMU 192 estará inserido dentro do Plano; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, V)

VI – ata de aprovação do SAMU 192 pelo Comitê Gestor de Atenção às Urgências; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, VI)

VII – documento de adesão ao SAMU 192 dos Municípios integrantes; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, VII)

VIII – Termo de Compromisso de aplicação de recursos financeiros e descrição da localidade de repasse de recursos financeiros; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, VIII)

IX – projeto arquitetônico; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, IX)

X – cronograma físico e financeiro da obra; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, X)

XI – Memorial Descritivo da Obra; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, XI)

XII – documento de Registro de Imóvel ou termo de cessão de uso para imóveis próprios ou contrato de locação para imóveis locados; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, XII)

XIII – documento solicitando o recurso para construção, ampliação ou reforma. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, XIII)

§ 1º O incentivo financeiro de investimento instituído no art. 910 somente será repassado quando apresentado o documento de Registro do Imóvel, não sendo aceitos, para esse fim, o termo de cessão de uso e o contrato de locação. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, § 1º)

§ 2º O projeto arquitetônico das Centrais de Regulação das Urgências e das Bases Descentralizadas seguirá: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, § 2º)

I – as normativas da ANVISA para estabelecimentos de saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, § 2º, I)

II – o disposto no Capítulo II do Título II do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, que estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais de Regulação das Urgências. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 17, § 2º, II)

Art. 916. Uma vez aprovado o detalhamento técnico pela SAS/MS, será editada portaria específica de liberação dos recursos financeiros de incentivo para construção e/ou ampliação da Central de Regulação das Urgências, aquisição de materiais, mobiliário, equipamentos de tecnologia da rede de informática e demais equipamentos. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 18)

Parágrafo Único. Caso o custo da obra da Central de Regulação e/ou a aquisição de mobiliário, materiais e equipamentos seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença resultante deverá correr por conta dos gestores de saúde locais, conforme pactuado na CIB. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 18, Parágrafo Único)

Art. 917. Após a conclusão da obra da Central de Regulação das Urgências, será encaminhada à CGUE/DAHU/SAS/MS a documentação descrita a seguir: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19)

I – documento de finalização da obra; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, I)

II – portaria de nomeação do Coordenador-Geral, Médico e de Enfermagem do SAMU; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, II)

III – documento comprovando funcionalidade do dígito 192 para recebimento de chamados (tronco 192) em toda área de cobertura e de que forma será o sistema de comunicação entre as unidades móveis e a Central de Regulação das Urgências; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, III)

IV – documento solicitando curso de Regulação Médica; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, IV)

V – documento solicitando a liberação das unidades móveis. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, V)

§ 1º A documentação descrita no caput será encaminhada por meio do Sistema de Proposta de Projetos Fundo a Fundo, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br). (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, § 1º)

§ 2º Caberá a equipe técnica da CGUE/DAHU/SAS/MS avaliar a documentação encaminhada e emitir parecer técnico de aprovação da obra concluída e das demais condições de funcionamento do componente SAMU 192. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 19, § 2º)

Art. 918. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 20)

I – 9 (nove) meses para conclusão da obra aprovada, a contar da data da liberação dos recursos financeiros de incentivo para construção ou ampliação da Central de Regulação das Urgências; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 20, I)

II – 90 (noventa) dias para que o componente SAMU 192 inicie efetivo funcionamento, a contar do recebimento das unidades móveis. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 20, II)

Parágrafo Único. Caso sejam descumpridos quaisquer dos prazos definidos no “caput”, o gestor estará sujeito à devolução imediata dos recursos financeiros e unidades móveis repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 20, Parágrafo Único)

Seção VII

Dos Incentivos Financeiros de Custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências

Art. 919. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para reforma das Centrais de Regulação das Urgências já existentes e que pretendam se regionalizar, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 21)

I – municípios com até 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes – R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 21, I)

II – municípios com 350.001 (trezentos e cinquenta mil e um) a 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 21, II)

III – municípios com 1.500.001 (um milhão, quinhentos mil e um) a 4.000.000 (quatro milhões) habitantes – R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 21, III)

IV – municípios com população a partir de 4.000.001 (quatro milhões e um) habitantes – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 21, IV)

Art. 920. Os requisitos para recebimento do incentivo financeiro instituído no art. 919 são os mesmos definidos nos arts. 915, 916, 917 e 918 . (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 22)

Art. 921. Fica instituído incentivo financeiro de custeio das Centrais de Regulação das Urgências, conforme disposto no Anexo LXXXI . (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 23)

Art. 921. Fica instituído incentivo financeiro de custeio das Centrais de Regulação das Urgências, conforme disposto no Anexo LXXXII. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro instituído no “caput” será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas situadas na região da Amazônia Legal. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 23, Parágrafo Único)

Art. 922. Em caso de aumento de cobertura populacional de uma Central de Regulação das Urgências, com consequente mudança no porte populacional, será repassado o recurso financeiro complementar, para adequação dos novos postos de trabalho. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24)

§ 1º Os recursos financeiros complementares serão repassados após a habilitação e o início do funcionamento efetivo das novas equipes. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24, § 1º)

§ 2º A habilitação das novas equipes ficará sujeita ao encaminhamento à CGUE/DAHU/SAS/MS da seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24, § 2º)

I – Resolução da CIB que aprova a alteração do detalhamento técnico do componente SAMU 192 inicialmente aprovado; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24, § 2º, I)

II – documento do gestor informando e justificando a mudança do porte populacional; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24, § 2º, II)

III – planta de área física de adequação da Central de Regulação das Urgências para os novos postos de trabalho. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 24, § 2º, III)

Art. 923. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis efetivamente implantadas, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25)

I – Equipe de Embarcação: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, IV)

a) Embarcação habilitada – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, IV, a)

a) Embarcação habilitada – R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

b) Embarcação habilitada e qualificada – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, IV, b)

b) Embarcação habilitada e qualificada – R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

II – Motolância: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, V)

a) Motolância habilitada – R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, V, a)

a) Motolância habilitada – R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

b) Motolância habilitada e qualificada – R$ 7.000 (sete mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, V, b)

b) Motolância habilitada e qualificada – R$ 9.100 (nove mil e cem reais) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

III – Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, I) (com redação dada pela PRT MS/GM 1473/2013)

a) Unidade habilitada – R$ 13.125,00 (treze mil e cento e vinte cinco reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, I, a)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 21.919,00 (vinte e mil e novecentos e dezenove reais) por mês. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, I, b)

Unidade habilitada – R$ 17.062,50 (dezessete mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

c)Unidade habilitada e qualificada – R$ 28.494,70 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

IV – Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 1473/2013)

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, II, a)

a) Unidade habilitada – R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, II, b)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

V – Unidade Aeromédica: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, III) (com redação dada pela PRT MS/GM 1473/2013)

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, III, a)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, III, b)

a) Unidade habilitada – R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais); e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

VI – Veículo de Intervenção Rápida – VIR: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, VI) (com redação dada pela PRT MS/GM 1473/2013)

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, VI, a)

a) Unidade habilitada – R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, VI, b)

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 62.687,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro instituído no “caput” será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das unidades móveis localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 25, Parágrafo Único)

Parágrafo único. Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com serviços habilitados, por meio de portarias específicas. (Nova Redação dada pela Portaria n° 958, de 17/07/2023)

Art. 924. As unidades do Componente SAMU 192 serão habilitadas mediante a demonstração de efetivo funcionamento. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 26)

Art. 925. A demonstração do efetivo funcionamento se dará pelo encaminhamento de documentação para a CGUE/DAHU/SAS/MS, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27)

Art. 925. A demonstração do efetivo funcionamento se dará pelo encaminhamento de documentação para a SES, da seguinte forma: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I – para as Centrais de Regulação das Urgências e Bases Descentralizadas, o gestor de saúde interessado deverá demonstrar o funcionamento efetivo da unidade mediante a apresentação da seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I)

a) documento do gestor solicitando o incentivo financeiro de custeio, devendo-se pormenorizar todas as unidades móveis que compõem a Central de Regulação das Urgências e/ou a Base Descentralizada; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, a) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

b) escala dos profissionais em exercício na Central de Regulação das Urgências, com caracterização de vínculo empregatício; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, b)

b) declaração do gestor quanto à escala completa das equipes em atuação e compromisso quanto à atualização no CNES; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

c) parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional, informando a data de início de funcionamento/operacionalização do serviço; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, c)

d) termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual da Central de Regulação das Urgências; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, d)

e) declaração do Coordenador do SAMU 192 acerca da existência e funcionamento de sistema de comunicação entre Central de Regulação e equipes das unidades móveis; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, e)

f) declaração da empresa de telefonia de que o dígito 192 está em funcionamento em toda a área de abrangência da Central de Regulação das Urgências, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, f)

g) declaração de capacitação dos profissionais da Central de Regulação das Urgências, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas contidas no Regulamento Técnico da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, I, g)

II – para as Unidades Móveis, o gestor de saúde deverá demonstrar o funcionamento efetivo da unidade mediante a apresentação da seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II)

a) cópia do seguro contra sinistro das unidades de suporte básico (USB) e/ou unidades de suporte avançado (USA), das Ambulanchas, das Motolâncias, das Aeronaves e dos Veículos de Intervenção Rápida, ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do seguro contra sinistro; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, a)

b) escala dos profissionais em exercício nas Unidades Móveis SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, b)

c) cópia do licenciamento automotivo e do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) referente às Unidades Móveis SAMU 192; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, c)

d) termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das Unidades Móveis SAMU 192; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, d) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

e) declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas contidas no Regulamento Técnico da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, e)

f) termo de compromisso do gestor informando que a(s) aeronave(s) atende(m) a todas as regulamentações aeronáuticas vigentes; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, f)

g) comprovação do Curso de Capacitação de Motociclista Socorrista, emitido pela instituição prestadora com lista nominal dos participantes, e do Curso Obrigatório para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência, para as motolâncias; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, g)

h) termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde, e da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e equipamentos obrigatórios de segurança (capacete, colete, dentre outros) de acordo com o programa mínimo para implantação das motolâncias; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, h)

i) termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual das Bases Descentralizadas, das Unidades Móveis SAMU 192 e dos uniformes para as equipes, conforme normatização específica constante do manual de identidade visual que pode ser acessado no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/samu; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, i)

j) parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização das Unidades Móveis SAMU 192. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, II, j)

Parágrafo Único. Aprovada a documentação listada nos incisos I e II do “caput”, a SAS/MS publicará portaria específica de habilitação da Central de Regulação das Urgências, da Base Descentralizada e/ou das Unidades Móveis do Componente SAMU 192, para fins de aúde-las aptas ao recebimento dos recursos de custeio relativos às unidades habilitadas. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 27, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 1º Aprovada a documentação listada nos incisos I e II do caput, a SES publicará Portaria de habilitação no CNES da Central de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis do componente SAMU 192. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 2º Após a habilitação da CRU ou da unidade móvel SAMU 192 pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da CGURG/DAHU/SAES, poderá realizar a homologação por meio de Portaria específica que autorizará o recebimento do incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente implantados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

§ 3º O procedimento de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de Estado da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 926. A unidade do Componente SAMU 192, já habilitada terá direito à qualificação, com a alteração de valores de custeio de que trata esta Seção, mediante a apresentação dos seguintes documentos à CGUE/DAHU/SAS/MS: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28)

I – documento do gestor de saúde solicitando custeio diferenciado para a Central de Regulação das Urgências, para as Bases Descentralizadas e/ou para a Unidade Móvel; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, I)

II – Plano de Ação Regional do componente SAMU 192 da Rede de Atenção às Urgências contemplando a organização de toda a Rede de Atenção às Urgências em cada um de seus componentes ou termo de compromisso do gestor de saúde de que em até 1 (um) ano apresentará o seu Plano de Ação Regional; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, II)

II - Plano de Ação Regional do componente SAMU 192 da Rede de Atenção às Urgências contemplando a organização de toda a Rede de Atenção às Urgências em cada um de seus componentes; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

III – declaração do gestor de saúde acerca da existência e funcionamento de algum “software” de regulação de urgências e emergências que garanta confiabilidade e integridade da informação, possibilitando a transparência do processo e acesso direto às informações por parte dos gestores; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, III)

IV – grade de referência atualizada da Rede de Atenção às Urgências; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, IV)

V – relatório de capacitação permanente dos servidores vinculados ao componente SAMU 192, com carga horária e conteúdo programático, como forma de garantia de qualificação do serviço, observadas as peculiaridades da assistência em cada região. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, V)

Parágrafo Único. O repasse dos valores diferenciados relativos à qualificação ocorrerá a partir da data de aprovação da qualificação pela SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 28, Parágrafo Único)

Art. 927. Caberá à SAS/MS decidir acerca da solicitação de qualificação, mediante avaliação técnica da documentação listada no art. 926. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 29)

Parágrafo Único. Se necessário, a SAS/MS poderá realizar visita técnica, para fins de atestar: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 29, Parágrafo Único)

Parágrafo Único. Se necessário, a SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada, a seu critério, a fim de atestar: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.260 de 02.12.2020)

I – a manutenção da padronização da estrutura física visual da Central de Regulação Médica e Bases Descentralizadas do SAMU 192; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 29, Parágrafo Único, I)

II – a padronização visual dos uniformes das equipes; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 29, Parágrafo Único, II)

III – as condições de funcionamento do serviço e avaliação do cumprimento do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 29, Parágrafo Único, III)

Art. 928. A qualificação da Central de Regulação das Urgências, das Bases Descentralizadas e das Unidades Móveis do SAMU 192 será válida por 2 (dois) anos, devendo ser renovada em novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 30)

Art. 928. A qualificação da Central de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis do SAMU 192 será válida por três anos, podendo ser renovada em novo processo de avaliação pela CGURG/DAHU/SAES/MS. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

Art. 929. Para manutenção do incentivo financeiro de custeio diferenciado para unidades qualificadas, o gestor de saúde deverá encaminhar à CGUE/DAHU/SAS/MS, a cada 6 (seis) meses, relatório descritivo analítico contendo: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31)

Art. 929. Para manutenção do incentivo financeiro de custeio diferenciado para unidades qualificadas, o gestor de saúde deverá encaminhar à CGURG/DAHU/SAES/MS, anualmente, relatório descritivo analítico contendo: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

I – indicação de todas as unidadesmóveis que compõem a Central de Regulação das Urgências; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31, I)

II – compromisso do gestor de saúde de efetiva realização de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e Unidades Móveis; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31, II)

III – comprovação de vigência do seguro contra sinistro para as Unidades Móveis; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31, III)

IV – escala de serviço atual dos profissionais da Central de Regulação das Urgências e das equipes das Unidades Móveis reguladas; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31, IV) (Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

V – a análise dos indicadores relativos ao período de 6 (seis) meses. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 31, V)

Art. 930. A qualificação poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, se descumpridos os requisitos obrigatórios estabelecidos nos arts. 926, 927 e 929 . (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 32)

Seção VIII

Das Condicionantes e da Suspensão do Repasse dos Incentivos Financeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências

Art. 931. A Central de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis do Componente SAMU 192 incluirão mensalmente a produção realizada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI/SUS), conforme a Portaria nº 804/SAS/MS, de 28 de novembro de 2011. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 33)

Parágrafo Único. Os incentivos de custeio definidos nesta Seção ficarão vinculados aos registros mensais de produção no SAI/SUS, conforme o determinado neste artigo. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 33, Parágrafo Único)

Art. 932. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do incentivo de custeio destinado às Unidades Móveis do Componente SAMU 192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências nas seguintes hipóteses: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34)

I – descumprimento dos requisitos de habilitação definidos nesta Seção; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, I)

II – descumprimento dos requisitos de qualificação definidos nesta Seção; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, II)

III – quantitativo de atendimento informado para cada Unidade Móvel do SAMU 192 ou para a Central de Regulação das Urgências inferior à meta estabelecida em portaria específica da SAS/MS, conforme Portaria nº 804/SAS/MS, de 2011, salvo em caso de justificativa apresentada pelo gestor e aceita pelo Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, III)

IV – ausência de registro da produção no SAI/SUS por 3 (três) meses consecutivos, conforme a Portaria nº 804/SAS/MS, de 2011; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, IV)

V – constatação de irregularidades por órgãos de controle interno e/ou externo. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, V)

§ 1º O descumprimento dos requisitos de habilitação ou a constatação de irregularidades constatadas pelos órgãos de controle interno e/ou externo ensejará a suspensão ou o cancelamento do repasse de recursos destinados às unidades habilitadas, sem a geração de ônus retroativo para o Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, § 1º)

§ 2º O descumprimento dos requisitos de qualificação ensejará a suspensão ou o cancelamento do repasse de recursos destinados às unidades qualificadas, ficando o valor do repasse vinculado ao processo de habilitação, sem a geração de ônus retroativo para o Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, § 2º)

§ 3º Em todos os casos previstos neste artigo, o repasse do incentivo financeiro de custeio será retomado assim que regularizada a situação, de acordo com os requisitos estabelecidos na regulamentação a que se refere o Capítulo I, do Título II, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3, sem a geração de ônus retroativo para o Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 34, § 3º)

Art. 933. Os custos do componente SAMU 192 e da Central de Regulação das Urgências devem estar previstos no Plano de Ação Regional e o registro da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) é obrigatório, mesmo não se convertendo em pagamento. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 35)

Art. 934. Desde que pactuado no Plano de Ação Regional, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal cadastrados no SUS e que atuam de acordo com as recomendações previstas na Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, deverão continuar utilizando os procedimentos Trauma I e Trauma II da Tabela SAI/SUS, para efeitos de registro e faturamento de suas ações. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 36)

Art. 935. Os recursos de custeio repassados pelo Ministério da Saúde no âmbito desta Seção deverão ser destinados exclusivamente à manutenção e qualificação do componente SAMU 192 e da Central de Regulação das Urgências. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 37)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem transferidos pelo Ministério da Saúde em decorrência do disposto nesta Seção não poderão ser utilizados para o financiamento de prestadores da iniciativa privada. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 37, Parágrafo Único)

Art. 936. Os recursos financeiros de investimento serão repassados às Secretarias de Saúde municipais ou estaduais qualificadas que se responsabilizarem pela gestão da Central de Regulação das Urgências. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 38)

Parágrafo Único. O repasse dos recursos dar-se-á de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos municipais, distrital ou estaduais de saúde. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 38, Parágrafo Único)

Art. 937. A liberação dos recursos de que trata esta Seção ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 39)

Art. 938. As despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40)

I – União: 50% (cinquenta por cento) da despesa; (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, I)

II – estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa; e (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, II)

III – município: no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, III)

Parágrafo Único. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do Componente SAMU 192 é de responsabilidade conjunta dos estados e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, Parágrafo Único)

I – Os valores referentes à parcela da União são aqueles definidos no âmbito desta Seção. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, Parágrafo Único, I)

II – Os valores do repasse financeiro para o custeio da Central de Regulação das Urgências (habilitadas e qualificadas) são considerados de referência e foram calculados com base em pesquisa amostral de custos de centrais de regulação das urgências existentes no território nacional no primeiro semestre do ano de 2011. (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 40, Parágrafo Único, II)

Art. 939. Os recursos orçamentários correspondentes à contrapartida da União, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 1010/2012, Art. 41)

Seção IX

Do Custeio do Veículo Motocicleta – Motolância como Integrante da Frota de Intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Toda a Rede SAMU 192

Art. 940. Ao Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, competirá realizar repasses, regulares e automáticos, de recursos aos respectivos fundos de saúde, para manutenção das equipes efetivamente implantadas, segundo o parâmetro de R$ 7.000,00 por mês por unidade de motocicleta. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 3º)

§ 1º O restante dos recursos necessários ao custeio das equipes das motocicletas, será coberto pelos estados e municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida em cada Comissão Intergestores Bipartite, de acordo com o já previsto para a manutenção do respectivo SAMU 192. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 3º, § 1º)

§ 2º Os recursos de custeio, repassados pelo Ministério da Saúde no âmbito desta Seção, deverão ser destinados exclusivamente à manutenção e qualificação dos SAMU. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 3º, § 2º)

Art. 941. As secretarias municipais e estaduais de Saúde que já utilizam motocicletas na intervenção do SAMU 192 e que desejarem mantê-las em circulação na frota deverão adaptar-se ao Capítulo III do Título II do Livro II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, sendo que passarão a fazer jus imediato aos recursos de custeio mediante apresentação ao Ministério da Saúde, para análise na Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGUE/DAHU/SAS/MS): (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º)

I – de um breve histórico a respeito da utilização das motocicletas descrevendo a data de sua implantação, o tipo e a motorização; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, I)

II – termo de compromisso para adoção imediata do grafismo definido pelo Ministério da Saúde para as motocicletas do SAMU 192, conforme modelo Anexos 5 e 6 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, II)

III – cópia dos documentos de cada uma das motocicletas em condição de uso e que compõem a frota do SAMU 192, devendo elas estar com seus licenciamentos e seguros obrigatórios em dia; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, III)

IV – contrato de manutenção específico ou declaração do gestor dando garantia de manutenção para as respectivas motocicletas do SAMU; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, IV)

V – lista nominal de todos os profissionais que compõem a equipe de condutores das motocicletas, com suas modalidades de contratação; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, V)

VI – cópia das habilitações de todos os condutores das motocicletas, de acordo com a legislação; (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, VI)

VII – escala mensal, dos últimos dois meses, dos condutores das motocicletas; e (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, VII)

VIII – termo de ciência e compromisso, assinado pelo gestor estadual ou municipal, de que a secretaria municipal ou estadual de saúde, dependendo da pactuação estabelecida, aplicará os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, a título de custeio, no desenvolvimento das ações a que se refere o caput. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, VIII)

§ 1º O pleito de qualificação deve ser submetido à apreciação do Colegiado de gestão regional (CGR), quando houver, e ser aprovado e priorizado nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, § 1º)

§ 2º As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) devem enviar ofício com as devidas priorizações à Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGUE/DAHU/SAS/MS), para homologação. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 6º, § 2º)

Art. 942. Os recursos orçamentários, contraparte da União, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Custeio de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (PO: 0001). (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 7º)

Parágrafo Único. As despesas decorrentes das atividades a que se refere o esta Seção ficam limitadas à dotação orçamentária do Programa de Trabalho mencionado acima. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 7º, Parágrafo Único)

Art. 943. O valor destinado à contrapartida federal no custeio das motolâncias será submetido à revisão e, se necessário, a reajustes anuais, conforme avaliação e definição das instâncias técnicas competentes. (Origem: PRT MS/GM 2971/2008, Art. 8º)

Seção X

Do Incentivo Financeiro de Custeio, por Dia e por Leito, das Unidades de Cuidado Agudo ao Paciente com AVC e Unidades de Cuidado Integral ao Paciente com AVC

Art. 944. Fica instituído incentivo financeiro de custeio no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia por leito das Unidades de Cuidado Agudo ao paciente com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Unidades de Cuidado Integral ao paciente com AVC, de acordo com a memória de cálculo disposta no Anexo LXXXVIII . (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 9º)

§ 1º No caso de U-AVC Agudo, o incentivo de que trata este artigo apenas custeará a permanência máxima do paciente na unidade por 3 (três) dias, com avaliação periódica pelo Gestor local do SUS e sujeito a eventuais auditorias. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 9º, § 1º)

§ 2º No caso de U-AVC Integral, o incentivo de que trata este artigo custeará a permanência do paciente na unidade por um prazo máximo de 15 (quinze) dias de internação, com avaliação periódica pelo Gestor local do SUS e sujeito a eventuais auditorias. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 9º, § 2º)

Art. 945. Serão financiados e custeados apenas os leitos de U-AVC Agudo e U-AVC Integral nas regiões metropolitanas com maior número de internações por AVC (acima de 800 (oitocentas) internações por AVC/ano), cujo parâmetro é de 20 (vinte) leitos ou fração para cada 800 (oitocentas) internações por AVC/ano. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 10)

Parágrafo Único. As capitais dos estados que não atinjam o parâmetro de 800 (oitocentas) internações por AVC/ano e tiverem necessidade de implantação de U-AVC Agudo ou U-AVC Integral poderão solicitar a citada habilitação, cuja pertinência será analisada e definida pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 946. O repasse do incentivo financeiro de custeio das Unidades de Cuidado Agudo ao paciente com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Unidades de Cuidado Integral ao paciente com AVC fica condicionado à inserção das U-AVC Agudo e das U-AVC Integral no Plano de Ação Regional da RUE e ao cumprimento dos seguintes critérios de qualificação dos leitos: (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11)

I – estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos de acordo com a Linha de Cuidados em AVC; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, I)

II – organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal (diarista), utilizando-se prontuário único compartilhado por toda a equipe; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, II)

III – implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos e reorganização dos fluxos e processos de trabalho; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, III)

IV – implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, IV)

V – garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, V)

VI – garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por meio de cooperação; (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, VI)

VII – submissão à auditoria do Gestor Local do SUS; e (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, VII)

VIII – regulação integral pelas Centrais de Regulação. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 11, VIII)

Art. 947. Os recursos orçamentários necessários à implementação do disposto no Título VIII, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3 são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 665/2012, Art. 15)

Seção XI

Dos Incentivos Financeiros de Investimento e Custeio para Ampliação e Adequação Tecnológica e Reforma de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP)

Art. 948. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para ampliação e adequação tecnológica de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP), no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por leito. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 21)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de que trata este artigo tem por objetivo viabilizar a qualificação da assistência, observados as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os parâmetros definidos no Anexo 23 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 21, Parágrafo Único)

Art. 949. O incentivo financeiro de investimento será condicionado à aprovação, pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS, de projeto de implantação de UCP, com os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22)

I – caracterização da situação de saúde regional, epidemiológica e demográfica; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, I)

II – especificação do número de UCP e Hospital Especializado em Cuidados Prolongados (HCP) e respectivas equipes multidisciplinares que se pretende implantar ou ampliar e o respectivo impacto financeiro, considerando-se as contrapartidas financeiras estaduais, distrital e/ou municipais, quando existirem; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, II)

III – descrição da infraestrutura, dos equipamentos e do mobiliário da UCP e HCP a ser implantado; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, III)

IV – organização do processo de trabalho das equipes; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, IV)

V – definição de grades de referência entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, V)

VI – proposição de Plano de Educação Permanente em Saúde para as equipes multidisciplinares da UCP ou HCP a ser implantado, incluindo proposta de orientação para cuidadores e familiares; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, VI)

VII – descrição de proposta de monitoramento e avaliação para a UCP ou HCP a ser implantado; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, VII)

VIII – descrição arquitetônica e funcional da sala multiuso de reabilitação, de acordo com a organização dos Cuidados Prolongados. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 22, VIII)

Art. 950. O incentivo de investimento de que trata o art. 948 será repassado em parcela única ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 23)

Art. 951. A transformação de uma unidade de saúde já existente em HCP, mediante ampliação da estrutura física, poderá ser financiada via convênio firmado com o Ministério da Saúde, observadas as Normas de Cooperação Técnicas e Financeiras do Fundo Nacional de Saúde e desde que previsto no Plano de Ação Regional da RUE. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 24)

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para ampliação de um estabelecimento hospitalar já existente em HCP deverá ser destinado a mudanças na ambiência e adequação tecnológica com vistas a viabilizar a qualificação da assistência, observados as normas da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os critérios a que se refere o Título I, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 24, Parágrafo Único)

Art. 952. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para reforma destinado às UCP. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 25)

Art. 953. O incentivo de custeio para reforma será destinado a unidades de saúde já existentes para qualificação como UCP, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por leito. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 26)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de que trata este artigo tem por objetivo viabilizar a qualificação da assistência, observados as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os parâmetros definidos no Anexo 23 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 26, Parágrafo Único)

Art. 954. O incentivo financeiro de custeio para reforma será condicionado à aprovação, pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS, de projeto de implantação de UCP, com os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27)

I – caracterização da situação de saúde regional, epidemiológica e demográfica; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, I)

II – especificação do número de UCP e equipes multidisciplinares que se pretende implantar ou ampliar e o respectivo impacto financeiro, considerando-se as contrapartidas financeiras estaduais, distrital e/ou municipais, quando existirem; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, II)

III – descrição da infraestrutura da UCP a ser implantada; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, III)

IV – organização do processo de trabalho das equipes; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, IV)

V – definição de grades de referência entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, V)

VI – proposição de Plano de Educação Permanente em Saúde para as equipes multidisciplinares da UCP a ser implantada, incluindo proposta de orientação para cuidadores e familiares; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, VI)

VII – descrição de proposta de monitoramento e avaliação para a UCP a ser implantada; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, VII)

VIII – descrição arquitetônica e funcional da sala multiuso de reabilitação, de acordo com a organização dos Serviços em Cuidados Prolongados. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 27, VIII)

Art. 955. O incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 952 será repassado em parcela única ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 28)

Art. 956. A cumulação dos incentivos financeiros de investimento e de custeio para reforma não poderá ultrapassar o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por leito. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 29)

Art. 957. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal destinado às UCP e/ou HCP habilitados, com redução progressiva do valor das diárias, conforme estabelecido abaixo: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30)

I – 50% (cinquenta por cento) do total de diárias produzidas anualmente, por leito de UCP e HCP, com valor igual a R$ 300,00 (trezentos reais); (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, I) (com redação dada pela PRT MS/GM 2042/2013)

II – 30% (trinta por cento) do total de diárias produzidas anualmente, por leito de UCP e HCP, com valor igual a R$ 200,00 (duzentos reais); e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 2042/2013)

III – 20% (vinte) do total de diárias produzidas anualmente, por leito de UCP e HCP, com valor igual a R$ 100,00 (cem reais). (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, III) (com redação dada pela PRT MS/GM 2042/2013)

§ 1º O total de diárias produzidas será calculado a partir do número de leitos de UCP e HCP habilitados, considerando 85% (oitenta e cinco por cento) de taxa de ocupação hospitalar. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, § 1º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2042/2013)

§ 2º Os percentuais estabelecidos nos incisos I a III deste artigo, consideram, respectivamente, que 50% (cinquenta por cento) pacientes a serem internados em UCP e HCP, permaneçam internados 60 (sessenta) dias, 30% (trinta por cento) permaneçam internados de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, e 20% (vinte por cento) permaneçam internados por mais de 90 (noventa) dias. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, § 2º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2042/2013)

§ 3º O valor estabelecido no inciso III corresponde ao valor atual da diária paga em uma Autorização de Internação Hospitalar (AIH) em leitos crônicos. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30, § 3º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 2042/2013)

Art. 958. Os percentuais estabelecidos no art. 957, incisos I, II e III , poderão ser reavaliados após 18 (dezoito) meses de produção realizada pelos leitos de UCP e HCP habilitados, considerando as informações constantes no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS). (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 30-A)

Art. 959. Para habilitação de UCP, o estabelecimento hospitalar deverá: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31)

I – possuir, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), com a seguinte estrutura mínima própria ou referenciada: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I)

a) serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, contando com laboratório de análises clínicas e serviço de radiologia com funcionamento ininterrupto, nas 24 (vinte e quatro horas) do dia e nos 7 (sete) dias da semana; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I, a)

b) assistência nutricional; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I, b)

c) assistência farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I, c)

d) assistência odontológica; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I, d)

e) terapia ocupacional; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, I, e)

II – garantir acesso, no próprio estabelecimento hospitalar ou em outro, com acesso formalizado, a todos os serviços necessários à complexidade do quadro clínico dos usuários. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 31, II)

Art. 960. Para habilitação de HCP, o estabelecimento hospitalar deverá: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32)

I – estar cadastrado no SCNES; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, I)

II – possuir, no mínimo, 40 (quarenta) leitos com a seguinte estrutura mínima própria ou referenciada: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, II)

a) serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, contando com laboratório de análises clínicas e serviço de radiologia com funcionamento ininterrupto, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, II, a)

b) assistência nutricional; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, II, b)

c) assistência farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, II, c)

d) assistência odontológica; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, II, d)

III – garantir o acesso, no próprio estabelecimento hospitalar ou em outro, com acesso formalizado, a todos os serviços necessários à complexidade do quadro clínico dos usuários; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, III)

IV – possuir ambiência e estrutura física que atendam as normas estabelecidas pela ANVISA e as especificações descritas no Anexo 23 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 32, IV)

Art. 961. Para solicitação de habilitação de UCP e HCP, o gestor de saúde interessado deverá encaminhar à CGHOSP/DAHU/SAS/MS os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 33)

I – ofício de solicitação de habilitação da UCP ou HCP, com aprovação do Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB); (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 33, I)

II – atualização do cadastro no SCNES com a criação ou ampliação de equipes multidisciplinares específicas para a UCP ou HCP a ser habilitado; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 33, II)

III – projeto de implantação da UCP ou HCP, conforme requisitos contidos no art. 949. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 33, III)

Art. 962. Após análise e aprovação do projeto pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicará Portaria específica de habilitação da UCP ou HCP. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 34)

Art. 963. Após recebimento do incentivo financeiro de investimento de que trata o art. 948, o gestor de saúde deverá comprovar a conclusão do projeto de ampliação e/ou construção da estrutura física e adequação aúdeógica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao Ministério da Saúde, a contar da data da liberação dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 35)

Art. 964. Após recebimento do incentivo financeiro de custeio para reforma de que trata o art. 952, o gestor de saúde deverá comprovar a conclusão do projeto de reforma no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao Ministério da Saúde, a contar da data da liberação dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 36)

Art. 965. O repasse do incentivo financeiro de custeio será imediatamente interrompido quando: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 38)

I – não realizado o monitoramento no prazo definido no art. 169, § 2º do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 38, I)

II – não enviado à CGHOSP/DAHU/SAS/MS o relatório de que trata o art. 169, § 1º do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3; ou (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 38, II)

III – constatada, durante o monitoramento, a inobservância dos requisitos de habilitação previstos no Título I, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 38, III)

Parágrafo Único. Uma vez interrompido o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal, novo pedido somente será deferido após novo procedimento de habilitação de UCP ou HCP, em que fique demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos no Título I, do Livro II, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 3, caso em que o custeio voltará a ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 38, Parágrafo Único)

Art. 966. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 43)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 43, I)

II – 10.302.2015.8933 – Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar; e (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 43, II)

III – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2809/2012, Art. 43, III)

Seção XII

Do Incentivo Financeiro para o Programa SOS Emergências

Art. 967. Os estabelecimentos hospitalares que possuam Portas de Entrada Hospitalares de Urgência participantes do Programa SOS Emergências poderão apresentar ao Ministério da Saúde projeto de investimento para readequação física e tecnológica, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do art. 858. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º)

§ 1º O projeto de investimento referido no “caput” deverá ser encaminhado ao DAET/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Excepcionalmente, o requerimento do incentivo para readequação física e tecnológica dos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências não estará condicionado à aprovação do Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências pelo Ministério da Saúde, mas deverá ser incluído no PAR quando de sua elaboração. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º, § 2º)

§ 3º O incentivo financeiro de investimento de que trata este artigo somente poderá ser repassado a: (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º, § 3º)

I – estabelecimentos hospitalares públicos; e (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º, § 3º, I)

II – estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos vinculados ao SUS, cuja Porta de Entrada Hospitalar de Urgência, participante do Programa SOS Emergências, seja destinada exclusivamente aos usuários do SUS. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 7º, § 3º, II)

Art. 968. As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência localizadas nos estabelecimentos hospitalares selecionados para o Programa SOS Emergências poderão receber incentivo de custeio diferenciado conforme descrito no art. 859, desde que cumpram os critérios de qualificação definidos no art. 861. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 8º)

Parágrafo Único. Excepcionalmente, o requerimento do incentivo de custeio diferenciado nos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências não estará condicionado à aprovação do PAR da Rede de Atenção às Urgências pelo Ministério da Saúde, mas deverá ser incluído no PAR quando de sua elaboração. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 8º, Parágrafo Único)

Art. 969. Os estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências que disponibilizarem leitos novos de terapia intensiva (UTI) ou leitos de unidade coronarianas (UCO) específicos para retaguarda à urgência e à emergência poderão apresentar ao Ministério da Saúde projeto para adequação física e tecnológica, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por leito novo, conforme descrito nos arts. 866 e 867 . (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 9º)

§ 1º O projeto referido no “caput” deverá ser encaminhado ao DAET/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 9º, § 1º)

§ 2º Excepcionalmente, a apresentação de projeto para adequação física e tecnológica de leitos novos de terapia intensiva não estará condicionada à aprovação do PAR da Rede de Atenção às Urgências e Emergências pelo Ministério da Saúde, mas deverá ser incluído no PAR quando de sua elaboração. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 9º, § 2º)

Art. 970. Os estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências que disponibilizarem leitos novos ou já existentes, de qualquer das tipologias, exclusivos para a retaguarda à urgência e à emergência, farão jus ao custeio diferenciado previsto no art. 862, desde que cumpram os requisitos para qualificação constantes do art. 864. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 10)

§ 1º Os leitos novos e/ou existentes qualificados poderão servir a qualquer especialidade, desde que sejam dedicados exclusivamente à retaguarda das urgências dos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 10, § 1º)

§ 2º Excepcionalmente, o requerimento do incentivo de custeio diferenciado para leitos novos e para qualificação de leitos existentes de qualquer das tipologias dos hospitais participantes do Programa SOS Emergências não estará condicionado à disponibilização de leitos novos e nem à aprovação do PAR da Rede de Atenção às Urgências pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 10, § 2º)

§ 3º Quando o estabelecimento hospitalar integrante do Programa SOS Emergência receber o custeio diferenciado para os leitos de retaguarda para a Urgência e Emergência antes da aprovação do PAR da Rede de Atenção às Urgências pelo Ministério da Saúde, os recursos e as metas físicas e financeiras referentes aos leitos dos hospitais do Programa SOS Emergências deverão ser incluídos no PAR de sua Região de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 10, § 3º)

Art. 971. O número de leitos novos ou já existentes qualificados para a retaguarda às Urgências e Emergências nos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências constarão do parâmetro de necessidade de leitos do PAR da Rede de Atenção às Urgências de sua Região de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11)

§ 1º No caso do número de leitos definidos para retaguarda à Urgência e Emergência do estabelecimento hospitalar participante do Programa SOS Emergências extrapolar o parâmetro de necessidade de leitos do PAR de sua Região de Saúde, poderão ser reavaliados os parâmetros e critérios a partir de avaliação do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 1º)

§ 2º O limite de leitos para a abertura de leitos novos ou de qualificação de leitos já existentes nos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências será estabelecido de acordo com as seguintes regras: (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 2º)

I – o número de leitos novos e qualificados será estabelecido a partir do diagnóstico de necessidade de leitos realizados pelo NAQH do estabelecimento hospitalar, elaborado com a participação do Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 2º, I)

II – o limite de leitos será analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 2º, II)

III – os leitos novos e os leitos já existentes qualificados deverão ser cem por cento regulados pelo gestor local; e (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 2º, III)

IV – os leitos novos e os leitos já existentes qualificados, de qualquer das tipologias, deverão funcionar exclusivamente como retaguarda às Urgências e Emergências dos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 11, § 2º, IV)

Art. 972. A solicitação do custeio diferenciado para leitos de retaguarda à Urgência e Emergência nos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências de qualquer das tipologias observará o seguinte fluxo: (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 12)

I – envio ao DAET/SAS/MS de documento de aprovação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) referente à habilitação dos novos leitos ou de qualificação de leitos existentes; (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 12, I)

II – solicitação ao DAET/SAS/MS de habilitação dos novos leitos ou de qualificação de leitos existentes específicos para retaguarda à Urgência e Emergência; (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 12, II)

III – análise e deferimento, pelo DAET/SAS/MS, do incentivo de custeio diferenciado a ser pago aos novos leitos ou àqueles já existentes; e (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 12, III)

IV – início do repasse, pelo Ministério da Saúde, do incentivo financeiro de custeio diferenciado aos fundos de saúde, que repassarão os valores aos estabelecimentos hospitalares participantes do Programa SOS Emergências. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 12, IV)

Art. 973. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 14)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 14, I)

II – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 14, II)

III – 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial e 10.302.2015.8933 – Estruturação de Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial. (Origem: PRT MS/GM 1663/2012, Art. 14, III)

Seção XIII

Do Incentivo Financeiro para os Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) de Referência Nacional

Art. 974. Fica instituído o incentivo financeiro de R$ 10.000,00/mês para os Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) de referência nacional, como estabelecimentos de saúde integrantes da Linha de Cuidado ao Trauma, da RUE no âmbito do SUS, ou rede assistencial de urgência e emergência, conforme art. 122, parágrafo único do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 1678/2015, Art. 7º-A)

Art. 975. Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO 0000) e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO 0000). (Origem: PRT MS/GM 1678/2015, Art. 9º)

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Seção I

Do Incentivo Financeiro de Investimento para Construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em Conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental Incluindo Aquelas com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas

Art. 976. Fica instituído incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 1º)

Art. 977. O incentivo financeiro de investimento de que trata esta Seção se destina à construção de CAPS e Unidades de Acolhimento no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 2º)

§ 1º O CAPS é o ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 2º, § 1º)

§ 2º A Unidade de Acolhimento é um dos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção residencial de caráter transitório. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 2º, § 2º)

Art. 978. Os estabelecimentos de saúde construídos com recursos financeiros oriundos do incentivo de que trata esta Seção serão identificados de acordo com os padrões visuais do Título IX da Portaria de Consolidação nº 1, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do SUS. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 3º)

Art. 979. O incentivo financeiro de investimento para construção se destina à construção dos seguintes tipos de estabelecimentos: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º)

I – Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, I)

II – Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, II)

III – Centro de Atenção Psicossocial i (CAPS i); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, III)

IV – Centro de Atenção Psicossocial AD (CAPS AD); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, IV)

V – Centro de Atenção Psicossocial AD III (CAPS AD III); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, V)

VI – Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, VI)

VII – Unidade de Acolhimento Adulto; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, VII)

VIII – Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, VIII)

Parágrafo Único. Os estabelecimentos de saúde contarão, no mínimo, com área física e distribuição de ambientes estabelecidos para o respectivo tipo, conforme regras e diretrizes técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/mental. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 980. O valor dos incentivos financeiros a ser destinado pelo Ministério da Saúde para o financiamento da construção dos CAPS e das Unidades de Acolhimento varia de acordo com cada tipo de estabelecimento descrito no art. 979, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º)

I – CAPS I, II, i e AD: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, I)

II – CAPS AD III: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, II)

III – CAPS III: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, III)

IV – Unidade de Acolhimento Adulto: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, IV)

V – Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, V)

§ 1º Caso o custo final da construção seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do ente federativo proponente, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Caso o custo final da construção seja inferior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde, a respectiva diferença de valores poderá ser utilizada pelo proponente para despesas de investimento no mesmo estabelecimento de saúde construído. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 5º, § 2º)

Art. 981. Para pleitear habilitação ao financiamento previsto nesta Seção, o estado, Distrito Federal ou município deverá cadastrar sua proposta perante o Ministério da Saúde por meio do endereço eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, incluindo-se os seguintes documentos e informações: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º)

I – localização do estabelecimento a ser construído, com endereço completo; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, I)

II – indicação da localização georreferenciada do terreno para a obra; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, II)

III – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao Estado, Município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, III)

IV – fotografia do terreno; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, IV)

V – justificativa técnica que demonstre a relevância da implantação da nova unidade de saúde; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, V)

VI – termo de compromisso, assinado pelo gestor local, em que assume a obrigação de cumprir os requisitos de habilitação do CAPS e da Unidade de Acolhimento a ser construída e de solicitar a habilitação do novo serviço em até 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, conforme Seção III do Capítulo III do Título VIII, Seção IV do Capítulo II do Título II do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, e Capítulo II do Título II do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, sob pena de não obter novos financiamentos do Ministério da Saúde no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, VI)

VII – no caso de construção de Unidade de Acolhimento, indicação na justificativa técnica de que trata o inciso V do “caput” do CAPS habilitado que será referência para a nova Unidade. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, VII)

§ 1º O período para cadastro de propostas será divulgado no portal do Ministério da Saúde por meio do endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, § 1º)

§ 2º O terreno em que o novo estabelecimento será construído deverá ter metragem mínima conforme descrito no Anexo XLVIII . (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, § 2º)

§ 3º Os estados, Distrito Federal e municípios que tiverem CAPS e UA construídas com recursos financeiros previstos no art. 980 poderão utilizá-los para substituir os CAPS e UA atualmente em funcionamento até a data de publicação da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 6º, § 3º)

Art. 982. O Ministério da Saúde priorizará as propostas cadastradas levando em consideração os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º)

I – adesão ao Programa “Crack, é possível Vencer”, cujas regras e diretrizes encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.brasil.gov.br/crackepossivelvencer/home; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, I)

II – apresentação de propostas para construção de CAPS III e CAPS AD III; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, II)

III – municípios situados em estados com Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial instituído e Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial homologado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB); (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, III)

IV – realização de processo de desinstitucionalização de pessoas internadas em hospitais psiquiátricos do SUS; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, IV)

V – oferta de vagas de residência médica em psiquiatria e vagas de residência multiprofissional em saúde mental com campo de estágio nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, V)

VI – maior concentração de população em situação de extrema pobreza, conforme informações da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, VI)

VII – baixa cobertura de CAPS, conforme o Indicador de Cobertura CAPS/100.000 habitantes fixado anualmente e por unidade federativa. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 7º, VII)

Art. 983. Após análise e aprovação das propostas, o Ministério da Saúde editará portaria específica de habilitação do ente federativo contemplado para o recebimento do financiamento previsto nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 8º)

Art. 984. Uma vez publicada a portaria de habilitação de que trata o art. 983 , o repasse dos incentivos financeiros para investimento de que trata esta Seção será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º)

I – primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a publicação da portaria específica de habilitação; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, I)

II – segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, II)

a) da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ratificada pelo gestor local; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, II, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, II, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, II, c)

III – terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, após a conclusão da edificação da unidade e a inserção no SISMOB: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, III)

a) do respectivo atestado de conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificado pelo gestor local; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, III, a)

b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra e à conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, III, b)

c) das demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, III, c)

§ 1º O repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II e III do “caput” apenas ocorrerá após aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), das informações e documentos inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, § 1º)

§ 2º O SISMOB encontra-se disponível para acesso por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, § 2º)

§ 3º O proponente poderá solicitar à SAS/MS a alteração do local de construção do novo estabelecimento de saúde, desde que o pedido seja efetuado antes da emissão da ordem de início de serviço da obra e que sejam enviados àquele órgão, ainda, os seguintes documentos e informações: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, § 3º)

I – novos dados de localização do estabelecimento de saúde a ser construído, para verificação de enquadramento aos critérios utilizados para a seleção de propostas; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, § 3º, I)

II – certidão de registro emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, termo de doação de forma irretratável e irrevogável por, no mínimo, 20 (vinte) anos ao Município ou Distrito Federal conforme documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imóvel da nova localização ou, ainda, mediante declaração comprobatória da condição de terreno público. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 9º, § 3º, II)

Art. 985. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Seção ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 10)

I – 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 10, I)

II – 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no SISMOB; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 10, II)

III – 90 (noventa) dias, após a inserção do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade no SISMOB, para início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 10, III)

Parágrafo Único. O cumprimento dos prazos de que tratam os incisos I e II do “caput” independe do recebimento das parcelas do incentivo financeiro previstas no art. 984 . (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 986. Os estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 11)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 11, I)

II – informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 11, II)

III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 11, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 11, Parágrafo Único)

Art. 987. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a SAS/MS providenciará a suspensão do repasse ao ente federativo de recursos financeiros do âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 12)

Parágrafo Único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o “caput”, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 12, Parágrafo Único)

Art. 988. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 985, incisos I e II , o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 13)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 13, I)

II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 13, II)

Art. 989. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 14)

Art. 990. Com o término da construção do CAPS e/ou Unidade de Acolhimento, o ente federativo beneficiário assumirá a manutenção preventiva do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar na Rede de Atenção Psicossocial e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 15)

Art. 991. Como condição para receber eventuais novos recursos financeiros no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, o Estado, Distrito Federal ou Município informará o início, andamento, conclusão e posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização geográfica, fotos anterior ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações requeridas pelo SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 16)

Art. 992. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 17)

Art. 993. A construção dos novos CAPS e Unidades de Acolhimento http:///deverá atender as regras e diretrizes técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde, cujo acesso encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/mental, sem prejuízo de outras regras previstas na legislação vigente. (Origem: PRT MS/GM 615/2013, Art. 18)

Seção II

Do Incentivo Financeiro para Implantação de Centros de Atenção Psicossocial

Art. 994. Fica destinado ao Distrito Federal, aos estados, e aos municípios, incentivo financeiro, para implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), observadas as diretrizes do Capítulo I do Título II do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 1º)

Art. 995. As solicitações de incentivo para implantação dos CAPS serão apresentadas ao Ministério da Saúde, com cópia para a respectiva Secretaria de Estado da Saúde, devendo ser instruídas com os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º)

I – ofício do gestor solicitando o incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º, I)

II – projeto terapêutico do serviço; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º, II)

III – cópia das identidades profissionais dos técnicos compondo equipe mínima, segundo as diretrizes do Capítulo I do Título II do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º, III)

IV – termo de compromisso do gestor local, assegurando o início do funcionamento do CAPS em até 3 (três) meses após o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção; e (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º, IV)

V – proposta técnica de aplicação dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 2º, V)

Art. 996. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a devolução dos recursos recebidos, caso haja o descumprimento do prazo de implantação efetiva do CAPS, definido nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 3º)

Art. 997. O incentivo de que trata o art. 994 será da ordem de: (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º)

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada CAPS I em fase de implantação; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, I)

II – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada CAPS II em fase de implantação; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, II)

III – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada CAPSi em fase de implantação; (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, III)

IV – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada CAPS III em fase de implantação; e (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, IV)

V – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada CAPSad, em fase de implantação. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, V)

§ 1º Os incentivos serão transferidos em parcela única, aos respectivos fundos, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, § 1º)

§ 2º Os incentivos repassados deverão ser aplicados na implantação dos Centros de Atenção Psicossocial, podendo ser utilizados para reforma do local em que funcionará o CAPS, compra de equipamentos, aquisição de material de consumo e/ou capacitação da equipe técnica e outros itens de custeio. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, § 2º)

§ 3º O incentivo de que trata esta Seção destina-se a apoiar financeiramente apenas a implantação de serviços de natureza jurídica pública. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 4º, § 3º)

Art. 998. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 245/2005, Art. 5º)

Seção III

Da Incorporação ao Teto Financeiro e Novo Tipo de Custeio aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

Art. 999. Fica instituído recurso financeiro fixo para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) credenciados pelo Ministério da Saúde, destinado ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas, conforme descrição a seguir, por tipo de serviço: (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º)

I – CAPS I – R$ 28.305,00 (vinte e oito mil e trezentos e cinco reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, I)

II – CAPS II – R$ 33.086,25 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, II)

III – CAPS I- R$ 32.130,00 (trinta e dois mil e cento e trinta reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, IV)

IV – CAPS AD – R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, V)

V – CAPS AD III (24h) – R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, VI) (com redação dada pela PRT MS/GM 1966/2013)

VI – CAPS III – R$ 84.134,00 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais) mensais; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, III) (com redação dada pela PRT MS/GM 1966/2013)

“Art. 999. Fica instituída recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, conforme descrição a seguir, por tipo de serviço: (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

I – CAPS I – R$ 35.978,00 (trinta e cinco mil e novecentos e setenta e oito reais) mensais; (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

II – CAPS II – R$ 42.056,00 (quarenta e dois mil e cinquenta e seis reais) mensais; (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

III – CAPS III – R$ 106.943,00 (cento e seis mil e novecentos e quarenta e três reais) mensais; (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

IV – CAPS IA – R$ 40.840,00 (quarenta mil e oitocentos e quarenta reais) mensais; (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

V – CAPS AD – R$ 50.564,00 (cinquenta mil e quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

VI – CAPS AD III (24h) – R$ 133.466,00 (cento e trinta e três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais) mensais. (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

§ 1º Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com serviços habilitados, por meio de portarias específicas. (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

§ 2º Os valores são destinados ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas.” (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 660, de 03/07/2023)

Parágrafo Único. Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 1000. Fica instituído recurso financeiro variável de custeio, para cada tipo de CAPS, que será normatizado em portaria específica do Ministério da Saúde no prazo de 180 (cento e oitenta dias). (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 2º)

Parágrafo Único. O Ministério da Saúde implantará sistema de informação com vistas à avaliação e monitoramento, por meio de indicadores que serão objeto de ato próprio do Ministério da Saúde, do repasse de recursos de que trata o caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 2º, § 1º)

Art. 1001. Nas situações em que há repasse mensal maior do que os valores estabelecidos no art. 999, deverá haver avaliação in loco das condições de estrutura, equipe e produção e repactuação para adequação dos valores repassados. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 3º)

Art. 1002. Os recursos referentes à contrapartida federal para custeio dos CAPS municipais e para os CAPS estaduais serão repassados, mediante transferência, regular e automática, pelo Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 4º)

Art. 1003. Somente será realizado o repasse de recursos de que trata o art. 1000 aos municípios e estados após efetivo cadastramento do serviço junto ao Ministério da Saúde e de seu devido funcionamento. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 5º)

Art. 1004. O processamento da documentação para o cadastramento das novas unidades ou de mudança de tipo de CAPS será de responsabilidade do gestor estadual. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º)

§ 1º Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a seguinte documentação: (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º)

I – informações sobre a Secretaria Municipal de Saúde e o gestor, consoante o modelo constante do Anexo XC ; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, I)

II – projeto Técnico do CAPS; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, II)

III – planta Baixa do CAPS; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, III)

IV – relação nominal dos profissionais integrantes Equipe Técnica, anexados seus currículos; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, IV)

V – relatório de Vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, V)

VI – relatório de Vistoria da Vigilância Sanitária local; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, VI)

VII – apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do CAPS; e (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, VII)

VIII – cópia do projeto encaminhado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou da CIR. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 1º, VIII) (com redação dada pela PRT MS/GM 3091/2013)

§ 2º No que toca ao Relatório de Vistoria de que trata o inciso V deste artigo, a vistoria deverá ser realizada in loco pela Secretaria de Estado de Saúde, que avaliará as condições de funcionamento do serviço para fins de cadastramento, considerando-se: (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 2º)

I – área física; (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 2º, I)

II – recursos humanos; e (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 2º, II)

III – responsabilidade técnica e demais exigências estabelecidas no Capítulo I do Título II do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, acrescido de parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 2º, III)

§ 3º O processo deverá ser encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde (DAPES/SAS/MS), que emitirá parecer, conforme determinado pelo art. 25 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 3º)

§ 4º Os CAPS já habilitados pelo Ministério da Saúde não são objeto do caput deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 6º, § 4º)

Art. 1005. Os procedimentos relativos ao cadastramento dos CAPS AD III (24h) ou a conversão de CAPS AD para CAPS AD III serão normatizados em portaria específica do Ministério da Saúde no prazo de sessenta dias. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 7º)

Art. 1006. A mudança de tipo de CAPS implicará em ajuste do repasse financeiro de custeio de acordo com o novo tipo do serviço, por meio de portaria a ser publicada pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 8º)

Art. 1007. Os recursos financeiros para custeio das atividades de que trata esta Seção são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 3089/2011, Art. 9º)

Art. 1008. Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 213.743.577,80 (duzentos e treze milhões, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 3099/2011, Art. 1º)

Art. 1009. Os estados, o Distrito Federal e os municípios farão jus ao recurso anual descrito no Anexo XX . (Origem: PRT MS/GM 3099/2011, Art. 2º)

Parágrafo Único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessária para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no Anexo XX , para os respectivos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de saúde. (Origem: PRT MS/GM 3099/2011, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 1010. Os recursos orçamentários, pertinentes ao art. 1008, deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 3099/2011, Art. 3º)

Art. 1011. Fica redefinido incentivo financeiro de custeio para implantação de CAPS AD III, no valor de: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12)

I – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD III Novo; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12, I)

II – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD III Qualificado. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12, II)

§ 1º O incentivo financeiro de custeio redefinido neste artigo destina-se a apoiar apenas a implantação de CAPS AD III públicos. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12, § 1º)

§ 2º O incentivo financeiro de custeio redefinido neste artigo será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde Estaduais ou Municipais ou do Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12, § 2º)

§ 3º Os valores repassados por força deste artigo serão utilizados para reforma predial, aquisição de material de consumo e capacitação de equipe técnica, dentre outras ações de custeio. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 12, § 3º)

Art. 1012. O gestor interessado em receber o incentivo financeiro de custeio previsto no art. 1011 deverá apresentar projeto técnico que contenha os seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13)

I – proposta de acolhimento 24 (vinte e quatro) horas no próprio CAPS AD III a ser implantado; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, I)

II – previsão de equipe mínima, com a observância do art. 33 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, II)

III – previsão de acolhimento noturno, com a observância dos arts. 31 e 32 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, III)

IV – previsão de estrutura física adequada, com a observância do art. 34 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, IV)

V – Termo de Compromisso de funcionamento do CAPS AD III em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do incentivo financeiro, renovável uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pelo Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, V)

VI – cópia do projeto encaminhado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou da CIR. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, VI) (com redação dada pela PRT MS/GM 3091/2013)

§ 1º No caso de CAPS AD III regional, será necessário ainda o encaminhamento de termo de compromisso dos gestores de saúde dos Municípios que compõem a Regional, com a definição das responsabilidades relacionadas ao CAPS AD III regional. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, § 2º)

§ 2º O projeto técnico de que trata o caput será encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do DAPES/ SAS/MS, com cópia para a Secretaria de Saúde Estadual respectiva. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, § 3º)

§ 3º Em caso de descumprimento do prazo fixado no inciso V do “caput”, o FNS/MS adotará as medidas necessárias para devolução do recurso repassado. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 13, § 4º)

Art. 1013. A partir do credenciamento de cada CAPS AD III junto à Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS, conforme disposto na Seção III do Capítulo III do Título VIII, o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do respectivo Município, Estado ou do Distrito Federal ficará acrescido de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) mensais, para o custeio dos procedimentos a serem realizados por aquele CAPS AD III efetivamente implantado e em funcionamento. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 14)

Parágrafo Único. No caso de CAPS AD III Qualificado, o acréscimo financeiro de que trata o “caput” será calculado a partir da diferença entre os valores já incorporados, referente à habilitação anterior, e o valor estabelecido no “caput” deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 14, Parágrafo Único)

Art. 1014. Compete à Secretaria de Atenção à Saúde/MS a publicação de manual e/ou documentos de apoio que tragam a descrição técnica detalhada dos procedimentos para a atenção realizada pelos CAPS AD III. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 15)

Art. 1015. Os recursos orçamentários relativos às ações do Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas 24 horas (CAPS AD III) correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho: (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 16)

I – para o incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 1011, onera-se o Programa de Trabalho 10.302.1220.20B0 – Atenção Especializada em Saúde Mental; e (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 16, I)

II – para o recurso de que trata o art. 1013, onera-se o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 130/2012, Art. 16, II)

Art. 1016. Os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente existentes, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados e cadastrados, serão remunerados através do Sistema APAC/SAI, sendo incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). (Origem: PRT MS/GM 336/2002, Art. 7º)

Seção IV

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Apoiar a Implantação de Unidade de Atendimento

Art. 1017. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para apoiar a implantação de Unidade de Atendimento, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 13)

§ 1º Os valores repassados por força deste artigo serão utilizados para reforma predial, aquisição de material de consumo e capacitação de equipe técnica, dentre outras ações de custeio. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 13, § 1º)

§ 2º O incentivo financeiro instituído neste artigo será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde estaduais, municipais ou distrital. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 13, § 2º)

Art. 1018. O gestor de saúde interessado na implantação de Unidade de Acolhimento e no recebimento do incentivo financeiro previsto no art. 1017 deverá encaminhar ao Ministério da Saúde os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14)

I – ofício do gestor solicitando o incentivo financeiro e informando o tipo de Unidade de Acolhimento, se Adulto ou Infanto-Juvenil; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, I)

II – Projeto de implantação de Unidade de Acolhimento, com a descrição da estrutura física e funcional; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, II)

III – termo de compromisso do gestor responsável assegurando: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, III)

a) a contratação dos profissionais que comporão a equipe mínima de profissionais necessários ao funcionamento da Unidade de Acolhimento; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, III, a)

b) o início do funcionamento da Unidade de Acolhimento no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do incentivo financeiro de investimento, prorrogável por uma única vez mediante justificativa aceita pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, III, b)

§ 1º Para a implementação de Unidades de Acolhimento em parceria com instituições ou entidades sem fins lucrativos, o gestor de saúde deverá encaminhar ainda os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 1º)

I – cópia do estatuto social, do documento de identidade do diretor/presidente/responsável e do registro da entidade; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 1º, I)

II – declaração da instituição ou entidade se comprometendo a definir o seu gestor com a anuência do gestor local de saúde. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 1º, II)

§ 2º Os documentos deverão ser encaminhados à Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DAPES/SAS/MS), que avaliará o cumprimento dos requisitos regulamentares necessários. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 2º)

§ 3º Portaria da SAS/MS determinará o pagamento do incentivo financeiro de investimento. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 3º)

§ 4º Caso o gestor local não cumpra o prazo estabelecido na alínea b do inciso III do caput, O FNS/MS adotará as medidas necessárias para a devolução do recurso ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 14, § 4º)

Art. 1019. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Unidade de Acolhimento Adulto e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 15)

Parágrafo Único. O incentivo financeiro de custeio referido no caput será transferido mensalmente pelo FNS aos fundos de saúde estaduais, municipal ou distrital. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 15, Parágrafo Único)

Art. 1020. O gestor de saúde interessado no recebimento do incentivo de custeio instituído no art. 1019 deverá encaminhar ao Ministério da Saúde os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16)

I – Declaração do gestor local atestando o funcionamento da Unidade de Acolhimento; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, I)

II – Programa de Ação Técnica do Serviço da Unidade de Acolhimento, contendo a dinâmica de funcionamento da Unidade e a articulação com outros pontos de atenção nas Redes de Saúde e intersetorial; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, II)

III – apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do CAPS de referência para a Unidade de Acolhimento; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, III)

IV – relatório de vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, IV)

V – relatório de vistoria da Vigilância Sanitária local; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, V)

VI – cópia do projeto encaminhado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, VI) (com redação dada pela PRT MS/GM 3091/2013)

§ 1º Os pontos de atenção contemplados em Plano de Ação da RAPS Estadual ou Regional, aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite, não precisam de nova aprovação desta Instancia deliberativa. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, § 1º)

I – os projetos dos Pontos de Atenção contemplados nos Planos de Ação da RAPS aprovados em Comissão Intergestores Bipartite devem conter em seus anexos, o consolidado da pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite em que possam ser identificados; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, § 1º, I)

II – os Pontos de Atenção não contemplados nos Plano de Ação da RAPS Estadual ou Regional seguem os tramites das normativas, devendo passar pela aprovação da Comissão Intergestores Regional, da Comissão Intergestores Bipartite Estadual e comunicadas à Coordenação Estadual de Saúde Mental. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, § 1º, II)

§ 2º Os documentos deverão ser encaminhados à Área Técnica de Saúde Mental DAPES/SAS/MS, que avaliará o cumprimento dos requisitos regulamentares necessários. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 16, § 2º)

Art. 1021. Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 18)

I – 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental e 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental, para o incentivo previsto no art. 1017; e (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 18, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, para o incentivo previsto no art. 1019. (Origem: PRT MS/GM 121/2012, Art. 18, II)

Seção IV-A

Do Incentivo Financeiro de custeio para implantação de CAPS AD IV

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

Art. 1.021-A. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para implantação de CAPS AD IV, de que trata o Capítulo III do Título II do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no valor de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

I – 200.000,00 (duzentos mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD-IV Novo; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD-IV Reestruturado (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

§ 1º O incentivo financeiro definido neste artigo destina-se a apoiar apenas a implantação de CAPS AD IV públicos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

§ 2º O incentivo financeiro deste artigo será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde estaduais ou municipais ou do distrito federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

§ 3º Os valores repassados por força deste artigo serão utilizados para reforma predial, aquisição de material de consumo e capacitação de equipe técnica, dentre outras ações de custeio. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Art. 1.021-B. Para fazer jus ao incentivo financeiro de custeio previsto nesta Seção, o gestor deverá apresentar projeto técnico que contenha os seguintes requisitos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

I – projeto assistencial que atenda ao disposto nesta normativa; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – termo de compromisso de que garantirá condições técnicas mínimas de espaço físico e equipe, acima detalhadas; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

III – termo de compromisso de início funcionamento do CAPS AD IV em até 3 (três) meses, a contar do recebimento do incentivo financeiro, renovável uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

IV – parecer favorável pactuado na respectiva CIB. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Art. 1.021-C. A partir do credenciamento de cada CAPS AD-IV junto à Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS, o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do respectivo Estado ou do Distrito Federal ficará acrescido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, para o custeio do CAPS AD IV efetivamente implantado e em funcionamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Parágrafo único. No caso de CAPS AD IV Reestruturado o acréscimo financeiro de que trata o caput será calculado a partir da diferença entre os valores já incorporados, referente à habilitação anterior, e o valor estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

1.021-D. Os recursos orçamentários relativos às ações previstas nesta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

I – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; 10.302.2015.20B0.0001.0000 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental -Mental – Despesas Diversas; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – 10.302.2015.20B0.0001.0002 – Crack, É Possível Vencer ou 10.302.2015.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Seção V

Do Incentivo para Internação de Curta Duração nos Hospitais Psiquiátricos

Art. 1022. Fica estabelecida nova classificação dos hospitais psiquiátricos de acordo com o porte, reagrupando as classes definidas na Portaria Nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004, na forma abaixo: (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º)

I – CLASSE N I: PORTE: Até 160 leitos; CLASSE ANTERIOR (Portaria nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004): I e II; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º, I)

II – CLASSE N II: PORTE: De 161 a 240; CLASSE ANTERIOR (Portaria nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004): III e IV; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º, II)

III – CLASSE N III: PORTE: De 241ª 400; CLASSE ANTERIOR (Portaria nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004): V, VI, VII, VIII; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º, III)

IV – CLASSE: N IV: PORTE: Acima de 400; CLASSE ANTERIOR (Portaria nº 52/GM, de 20 de janeiro de 2004): IX a XIV. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º, IV)

Parágrafo Único. O número de leitos será considerado a partir dos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, que deve ser mantido atualizado permanentemente pelos gestores local e estadual. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 1023. Ficam reajustados os incrementos por classe do procedimento 03.03.17.009-3 – TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA (POR DIA) – gerando os seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 2º) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

I – CLASSE N I: PORTE: Até 160 leitos; SH: 43,73; SP: 5,97; Valores: R$ 49,70; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 2º, I) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – CLASSE N II: PORTE: De 161 a 240; SH: 37,28; SP: 5,09; Valores: R$ 42,37; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 2º, II) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

III – CLASSE N III: PORTE: De 241 a 400; SH: 33,95; SP: 4,64; Valores: R$ 38,59; (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 2º, III) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

IV – CLASSE N IV: PORTE: Acima de 400; SH: 31,31; SP: 4,27; Valores: R$ 35,58. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 2º, IV) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Art. 1023. Ficam reajustados os valores do procedimento 03.03.17.009-3 – TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA (POR DIA) – para os hospitais habilitados nos códigos 06.31, 06.32, 06.33, 06.34, respeitando os valores dos incrementos, conforme estabelecido abaixo: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

I – CLASSE N I: PORTE: até 160 leitos; Valores: R$ 82,40; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

II – CLASSE N II: PORTE: de 161 a 240 leitos; Valores: R$ 70,00; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

III – CLASSE N III: PORTE: de 241 a 400 leitos; Valores: R$ R$ 63,11; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

IV – CLASSE N IV: PORTE: acima de 400 leitos; Valores: R$ 59,00. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

§ 1º Não receberão o reajuste previsto neste artigo leitos ocupados por pacientes de longa permanência, sendo mantidos os valores atuais até que o mesmo receba alta médica hospitalar. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

§ 2º O valor da diária será reduzido em 50% após transcorridos 90 (noventa) dias ininterruptos de internação de um mesmo paciente, ou em casos de reinternação de um mesmo paciente antes do prazo de 30 dias após sua alta hospitalar. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

Art. 1023. Fica incluído na Tabela de Procedimentos do SUS os procedimentos abaixo relacionados: (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)

PROCEDIMENTO

03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA PERMANENCIA POR DIA (PERMANENCIA ATÉ 90 DIAS)

DESCRIÇÃO

Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico com entrada a partir da vigência da PT GM 3588. Esta internação deverá ter a permanência de no máximo 90 dias.

Instrumento de Registro

03- AIH (proc. Principal)

Modalidade

02-Hospitalar

Complexidade

MC – Media Complexidade

Tipo de Financiamento

06- Média e Alta Complexidade (MAC)

Quantidade Máxima

90 dias

Pontos

50

Sexo

Ambos

Idade Mínima

12 anos

Idade Máxima

130 anos

Valor de Serviço Hospitalar (SH)

25,12

Valor de Serviço Profissional (SP)

1,79

Total Hospitalar

26,91

CID Principal

F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059, F060, F061, F062, F063, F064,

F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F 11 5 ,

F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142,

F143, F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167, F168, F169,

F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176, F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196,

F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252, F258, F28, F29,

F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338,

F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408, F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431,

F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503,

F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608,

F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731,

F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849

CBO:

2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510

Categoria de CBO:

2231, 2251, 2252, 2253

Especialidade do Leito

05 – Psiquiatria, 07 – Pediátricos

Atributos Complementares:

003 – Admite longa permanência, 007 – Permanência por dia, 008 – Não permite mudança de procedimento, 015 – Admitido apenas em Hosp.Espec/Psiquiatria

Incremento:

Descrição

% SH

%SP

06.31 – Nível I

288,63

552,86

06.32 – Nível II

245,20

469,66

06.33 – Nível III

212,66

423,79

06.34 – Nível IV

206,69

395,53

(Redação dada pelo DOU, seção 1, página 59 de 18.05.2018)

Incremento (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 59 de 18.05.2018)

Descrição

% SH

% SP

06.31 – Nível I

188,63

452,86

06.32 – Nível II

145,20

369,66

06.33 – Nível III

11 2 , 6 6

323,79

06.34 – Nível IV

106,69

295,53

RENASES:

030

(Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)

PROCEDIMENTO

03.03.17.020-4 – TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO ANTES DE 30 DIAS)

DESCRIÇÃO

Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico. Esse procedimento deverá ser registrado a partir da vigência da PT GM 3.588 com duração superior a 90 dias ou para os casos de reinternação no período inferior a 30 dias.

Instrumento de Registro

03- AIH (proc. Principal)

Modalidade

02-Hospitalar

Complexidade

MC – Media Complexidade

Tipo de Financiamento

06- Média e Alta Complexidade (MAC)

Quantidade Máxima

90 dias

Pontos

50

Sexo

Ambos

Idade Mínima

12 anos

Idade Máxima

130 anos

Valor de Serviço Hospitalar (SH)

25,12

Valor de Serviço Profissional (SP)

1,79

Total Hospitalar

26,91

CID Principal

F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059, F060, F061, F062, F063,

F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113,

F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143, F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166,

F167, F168, F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176, F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196, F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252,

F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338, F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408, F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422,

F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604,

F605, F606, F607, F608, F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731, F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849

CBO:

2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510

Categoria de CBO:

2231, 2251, 2252, 2253

Especialidade do Leito

05 – Psiquiatria, 07 – Pediátricos

Atributos Complementares:

003 -Admite longa permanência, 007 -Permanência por dia, 008 – Não permite mudança de procedimento, 015 – Admitido apenas em Hospital Especializado em Psiquiatria

Incremento

Descrição

% SH

% SP

06.31 – Nível I

144,31

276,43

06.32 – Nível II

122,60

234,83

06.33 -Nível III

106,33

2 11 , 8 9

06.34 – Nível IV

103,34

197,76

(Redação dada pelo DOU, seção 1, página 59 de 18.05.2018)

Incremento (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 59 de 18.05.2018)

Descrição

% SH

% SP

06.31 – Nível I

44,31

76,43

06.32 – Nível II

22,60

34,83

06.33 – Nível III

06,33

11,89

06.34 – Nível IV

03,34

97,76

RENASES:

030

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2434 de 15.08.2018)

PROCEDIMENTO

03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA PERMANENCIA POR DIA (PERMANENCIA ATÉ 90 DIAS)

DESCRIÇÃO

Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico com entrada a partir da vigência da PT GM 3588. Esta internação deverá ter a permanência de no máximo 90 dias.

Instrumento de Registro

03- AIH (proc. Principal)

Modalidade

02-Hospitalar

Complexidade

MC – Media Complexidade

Tipo de Financiamento

06- Média e Alta Complexidade (MAC)

Quantidade Máxima

90 dias

Pontos

50

Sexo

Ambos

Idade Mínima

12 anos

Idade Máxima

130 anos

Valor de Serviço Hospitalar (SH)

25,12

Valor de Serviço Profissional (SP)

1,79

Total Hospitalar

26,91

CID Principal

F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059, F060, F061, F062, F063, F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142, F143, F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167, F168, F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176, F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196, F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206,

F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252, F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338, F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408, F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59,

F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608, F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731, F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849

CBO:

2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510

Categoria de CBO:

2231, 2251, 2252, 2253

Especialidade do Leito

05 – Psiquiatria, 07 – Pediátricos

Atributos Complementares:

003 – Admite longa permanência, 007 – Permanência por dia, 008 – Não permite mudança de procedimento, 015 – Admitido apenas em Hosp.Espec/Psiquiatria

Incremento:

Descrição

% SH

%SP

06.31 – Nível I

188,63

452,86

06.32 – Nível II

145,20

369,66

06.33 – Nível III

112,66

323,79

06.34 – Nível IV

106,69

295,53

RENASES:

030

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2434 de 15.08.2018)

PROCEDIMENTO

03.03.17.020-4 – TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO ANTES DE 30 DIAS)

DESCRIÇÃO

Internação para tratamento dos transtornos mentais e comportamentais realizada em hospital psiquiátrico. Esse procedimento deverá ser registrado a partir da vigência da PT GM 3.588 com duração superior a 90 dias ou para os casos de reinternação no período inferior a 30 dias.

Instrumento de Registro

03- AIH (proc. Principal)

Modalidade

02-Hospitalar

Complexidade

MC – Media Complexidade

Tipo de Financiamento

06- Média e Alta Complexidade (MAC)

Quantidade Máxima

45 dias

Pontos

50

Sexo

Ambos

Idade Mínima

12 anos

Idade Máxima

130 anos

Valor de Serviço Hospitalar (SH)

25,12

Valor de Serviço Profissional (SP)

1,79

Total Hospitalar

26,91

CID Principal

F000, F001, F002, F009, F010, F011, F012, F013, F018, F019, F020, F021, F022, F023, F024, F028, F03, F04, F050, F051, F058, F059, F060, F061, F062, F063, F064, F065, F066, F067, F068, F069, F070, F071, F072, F078, F079, F09, F100, F101, F102, F103, F104, F105, F106, F107, F108, F109, F110, F111, F112, F113, F114, F115, F116, F117, F118, F119, F120, F121, F122, F123, F124, F125, F126, F127, F128, F129, F130, F131, F132, F133, F134, F135, F136, F137, F138, F139, F140, F141, F142,

F143, F144, F145, F146, F147, F148, F149, F150, F151, F152, F153, F154, F155, F156, F157, F158, F159, F160, F161, F162, F163, F164, F165, F166, F167, F168, F169, F170, F171, F172, F173, F174, F175, F176, F177, F178, F179, F180, F181, F182, F183, F184, F185, F186, F187, F188, F189, F190, F191, F192, F193, F194, F195, F196, F197, F198, F199, F200, F201, F202, F203, F204, F205, F206, F208, F21, F220, F228, F229, F231, F232, F233, F238, F239, F24, F250, F251, F252, F258, F28, F29, F300, F301, F302, F308, F309, F310, F311, F312, F313, F314, F315, F316, F317, F318, F319, F320, F321, F322, F323, F328, F329, F330, F331, F332, F333, F334, F338,

F339, F340, F341, F348, F349, F380, F381, F388, F39, F400, F401, F402, F408, F409, F410, F411, F412, F413, F418, F419, F420, F421, F422, F428, F429, F430, F431, F432, F438, F439, F440, F441, F442, F443, F444, F445, F446, F447, F448, F449, F450, F451, F452, F453, F454, F458, F459, F480, F481, F488, F489, F500, F502, F503, F504, F505, F508, F509, F510, F511, F512, F513, F514, F515, F518, F519, F530, F531, F538, F54, F55, F59, F600, F601, F602, F603, F604, F605, F606, F607, F608,

F609, F61, F620, F621, F628, F629, F630, F631, F632, F633, F638, F639, F69, F700, F701, F708, F709, F710, F711, F718, F719, F720, F721, F728, F729, F730, F731, F738, F739, F780, F781, F788, F789, F790, F791, F798, F799, F840, F841, F842, F843, F844, F845, F848, F849

CBO:

2231F9, 225124, 225133, 225170, 251510

Categoria de CBO:

2231, 2251, 2252, 2253

Especialidade do Leito

05 – Psiquiatria, 07 – Pediátricos

Atributos Complementares:

003 – Admite longa permanência, 007 – Permanência por dia, 008 – Não permite mudança de procedimento, 015 – Admitido apenas em Hospital Especializado em Psiquiatria

Incremento

Descrição

% SH

% SP

06.31 – Nível I

131,36

343,16

06.32 – Nível II

95,59

293,98

06.33 – Nível III

76,14

268,93

06.34 – Nível IV

63,45

248,13

RENASES:

030

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2434 de 15.08.2018)

§1° Deverá ser registrado o procedimento 03.03.17.019-0 TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA DE CURTA PERMANENCIA POR DIA (PERMANENCIA ATÉ 90 DIAS), nas AIH iniciais para tratamento em Psiquiatria autorizadas a partir da vigência desta portaria. (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)

§2° O procedimento 03.03.17.009-3 TRATAMENTO DE PSIQUIATRIA (POR DIA) deverá ser registrado nas AIH iniciais e de continuidade autorizadas em data anterior à vigência desta portaria. (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)

§3° O procedimento 03.03.17.020-4 – TRATAMENTO EM PSIQUIATRIA POR DIA (COM DURAÇÃO SUPERIOR 90 DIAS DE INTERNAÇÃO OU REINTERNAÇÃO ANTES DE 30 DIAS) deverá ser registrado sempre que o tratamento em psiquiatria extrapolar 90 dias ou houver necessidade de reinternação antes de 30 dias. (Redação dada pelo DOU, seção 1, página 46 de 22.01.2018)

Art. 1024. Fica estabelecido incentivo adicional de 10% no valor de Serviço Hospitalar e Serviço Profissional nas classes N I e N II para as internações que não ultrapassarem 20 (vinte) dias e que informe como motivo de saída “alta de paciente agudo”, com data de entrada do paciente a partir de 1º de novembro de 2009. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 3º)

§ 1º O não-cumprimento dos requisitos definidos neste artigo acarretará a perda do incentivo adicional previsto. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 3º, § 1º)

§ 2º As internações com os requisitos definidos neste artigo não deverão ultrapassar 10% do total dos leitos de cada hospital. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 3º, § 2º)

§ 3º Para receber o incentivo de 10% previsto, o hospital não poderá apresentar mais de uma AIH, para o mesmo paciente, na mesma competência de produção. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 3º, § 3º)

Art. 1025. É de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais efetuar o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Seção, observadas as prerrogativas e competências compatíveis com cada nível de gestão. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 4º)

Art. 1026. Os recursos orçamentários para os reajustes previstos nesta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2644/2009, Art. 5º)

Seção VI

Do Financiamento de Custeio dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)

Art. 1027. Fica estabelecido incentivo financeiro de custeio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) Tipo I e Tipo II, observadas as diretrizes do Título V do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º)

§ 1º Para que o repasse do incentivo financeiro seja efetivado, o gestor responsável pelo SRT deverá encaminhar à Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DAPES/SAS/MS) os documentos descritos no Anexo 5 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º, § 1º)

§ 2º O incentivo financeiro para implantação de que trata o caput deste artigo será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em parcela única, aos respectivos fundos de saúde dos estados, dos municípios e Distrito Federal, devendo ser aplicados na implantação e/ou implementação dos Serviços Residenciais Terapêuticos. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Após o recebimento dos recursos de que trata o caput deste artigo, o gestor local deverá implantar o SRT no prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme Termo de Compromisso do gestor local descrito no Anexo 5 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º, § 3º)

§ 4º Caso haja o descumprimento do prazo de implantação do SRT referido no § 3º deste artigo, os recursos recebidos deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º, § 4º)

§ 5º Os recursos de que trata o caput deste artigo não serão aplicados nos SRT existentes que já tenham recebido recursos para implantação nos termos da Portaria nº 246/GM/MS, de 17 de fevereiro de 2005. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 2º, § 5º)

Art. 1.027-A. Fica instituída recomposição financeira para os SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, de acordo com os Anexos 6 e 7 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. (Redação acrescida pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

Art. 1.027-A. Fica instituído recurso financeiro para os SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, de acordo com os Anexos 6 e 7 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5502, de 14/10/2024)

§ 1º Os valores são destinados ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas, conforme descrição por tipo de serviço. (Redação acrescida pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 2º Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com serviços habilitados, por meio de portarias específicas.”(NR) (Redação acrescida pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

Art. 1028. Fica estabelecido recurso financeiro de custeio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada grupo de oito moradores de SRT Tipo I e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada grupo de dez moradores de SRT Tipo II, conforme aplicação de gastos descritos na Tabela 1 constante do Anexo 6 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 1º Os repasses não serão destinados a módulos residenciais, mas a grupos de moradores. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 2º Nos casos em que não houver possibilidade de formação de grupos com 8 (oito) moradores para SRT Tipo I e 10 (dez) moradores para SRT Tipo II, o repasse do recurso de custeio mensal poderá ocorrer observando as orientações descritas nas Tabelas 2 e 3 do Anexo 7 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 3º Os recursos descritos no caput deste artigo serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos respectivos estados, municípios e do Distrito Federal para o custeio do procedimento realizado pelo SRT, com redução das AIHs previstas no teto referente a cada grupo de moradores que receberão custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 3º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 4º Os SRT existentes, bem como os novos SRT, deverão ser cadastrados na modalidade Tipo I ou II junto ao Ministério da Saúde mediante apresentação da documentação especificada nos Anexos 8 e 9 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 4º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 5º A habilitação dos serviços já existentes, bem como dos novos serviços, será objeto de portaria específica a ser publicada no Diário Oficial da União após análise da documentação enviada ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 5º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

§ 6º Os repasses dos recursos de que trata o caput deste artigo será realizada a contar da habilitação do serviço pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 3º, § 6º) (Revogado pela Portaria nº 681, de 03/07/2023)

Art. 1029. Caberá às secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde, com apoio técnico do Ministério da Saúde, estabelecer rotinas de acompanhamento, supervisão, controle e avaliação para a garantia do funcionamento com qualidade dos SRT. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 4º)

Art. 1030. Os recursos financeiros para o custeio das atividades de que trata esta Seção são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 5º)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade, para os repasses referentes ao custeio mensal; e (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 5º, I)

II – 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental e 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental, para o repasse referente ao incentivo de implantação/implementação. (Origem: PRT MS/GM 3090/2011, Art. 5º, II)

Seção VII

Dos Incentivos Financeiros de Investimento e de Custeio para Funcionamento e Habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas, do Componente Hospitalar

Art. 1031. Fica instituído incentivo financeiro de investimento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por leito para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 12)

I – Para recebimento do incentivo fica estabelecido o mínimo de 4 (quatro) leitos e o máximo de 25 (vinte e cinco) leitos por estabelecimento de saúde. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 12, I)

II – O incentivo financeiro de investimento que trata este artigo poderá ser utilizado para aquisição e instalação de equipamentos, para adequação da área física, para capacitação e atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e para implantação de um ponto de telessaúde. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 12, II)

III – A aplicação do incentivo financeiro de que trata este artigo deverá observar o disposto na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 12, III)

Art. 1032. O incentivo financeiro instituído no art. 1031 será deferido pelo Ministério da Saúde mediante aprovação de projeto encaminhado pelas secretarias estaduais de saúde e secretarias municipais de saúde à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13)

§ 1º Após a aprovação do projeto de implantação do Serviço Hospitalar de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, o incentivo financeiro de investimento será repassado em parcela única aos fundos de saúde que repassarão os valores aos estabelecimentos de saúde. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 1º)

§ 2º Para solicitar o incentivo financeiro de investimento deverá ser encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (DAPES/SAS/MS): (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 2º)

I – projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Título III do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 2º, I)

II – cópia do projeto encaminhado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 2º, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 1516/2013)

§ 3º Após o repasse do incentivo financeiro de investimento, as Secretarias Estaduais de Saúde, Secretaria Municipais de Saúde e os respectivos estabelecimentos de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantação do Serviço Hospitalar de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e solicitar habilitação do mesmo. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 3º)

§ 4º Em caso de inobservância do § 3º o recurso de incentivo financeiro de investimento deverá ser restituído à União. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 13, § 4º)

Art. 1032-A. O valor do incentivo para implantação das unidades de que trata o art. 57 do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, será de: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

I – R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para as unidades previstas no inciso I; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para as unidades previstas no inciso II; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

III – R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para as unidades previstas no inciso III. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a ação 10.302.2015.20B0.0001.0002. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Art. 1033. Fica instituído incentivo financeiro de custeio anual no valor de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) por cada leito implantado. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14)

§ 1º O cálculo do custo por leito de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas foi baseado nos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º)

I – taxa média de ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento), com base na Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, I)

II – tempo médio de permanência de 5,5 dias (cinco dias e meio), com base na Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; e (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, II)

III – previsão de utilização dos leitos na seguinte proporção: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, III)

a) 60% (sessenta por cento) das diárias de até 7 (sete) dias; (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, III, a)

b) 30% (trinta por cento) das diárias entre 8 (oito) e 15 (quinze) dias; e (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, III, b)

c) 10% (dez por cento) das diárias superiores a 15 (quinze) dias. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 1º, III, c)

§ 2º O valor das diárias considerado para o cálculo de custeio anual dos leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas foi o seguinte: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 2º)

I – R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o 7º dia de internação; (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 2º, I)

II – R$ 100,00 (cem reais) por dia do 8º ao 15º dia de internação; e (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 2º, II)

III – R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por dia a partir do 16º dia de internação. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 14, § 2º, III)

Art. 1034. O recebimento do incentivo financeiro de custeio instituído no art. 1033 fica condicionado à habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 15) (Revigorado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Art. 1034. O repasse do incentivo financeiro de custeio instituído no art. 1033 fica condicionado a: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

I – habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Geral); e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

II – taxa de ocupação mínima de 80%. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

Art. 1035. O pedido de habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas será formulado pelo gestor local de saúde e encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS, com os seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 16)

I – requerimento do gestor local de saúde, informando o número de leitos implantados, observados os critérios definidos no Título III, do Anexo V, da Portaria de Consolidação nº 3; (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 16, I)

II – projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 16, II)

III – indicação da equipe técnica de referência para cuidado com os leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; e (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 16, III)

IV – parecer da Secretaria de Saúde estadual ou municipal acerca do regular funcionamento do serviço, conforme diretrizes e requisitos estabelecidos no Título III, do Anexo V, da Portaria de Consolidação nº 3, exigindo-se a vistoria in loco realizada com participação das áreas técnicas de vigilância sanitária e de saúde mental. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 16, IV)

Art. 1036. Os leitos já habilitados como Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos usuários de Álcool e outras Drogas, conforme a Portaria nº 2842/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, poderão ser qualificados como Serviços Hospitalares de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas em Hospital Geral e fazer jus ao recebimento dos incentivos financeiros instituídos nesta Seção, desde que atendam aos requisitos de funcionamento e habilitação definidos nos arts. 1032, 1034, 1035 e 1036 . (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 17) (com redação dada pela PRT MS/GM 349/2012)

Art. 1037. Os recursos financeiros de que trata Título III do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3 deverão onerar os seguintes programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 20)

I – para o incentivo previsto no art. 1031 – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 20, I)

II – para o incentivo previsto no art. 1033 – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 148/2012, Art. 20, II)

Seção VIII

Dos Incentivos Financeiros ao Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas

Art. 1038. Os recursos orçamentários relativos às ações de que trata o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 2197/2004, Art. 10)

I – 10.846.1312.0844 – Apoio a Serviços Extra-Hospitalares para Transtornos de Saúde Mental e Decorrentes do Uso de Álcool e outras Drogas; (Origem: PRT MS/GM 2197/2004, Art. 10, I)

II – 10.846.1220.0906 – Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada; e (Origem: PRT MS/GM 2197/2004, Art. 10, II)

III – 10.846.1220.0907 – Atenção à Saúde dos Municípios não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não Habilitados em Gestão Plena/Avançada. (Origem: PRT MS/GM 2197/2004, Art. 10, III)

Seção IX

Dos Incetivos Finaceiros ao Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas

Art. 1039. Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata o art. 86 da Portaria de Consolidação nº 5 correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 816/2002, Art. 8º)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 816/2002, Art. 8º, I)

Seção X

Do Incentivo Financeiro de Custeio Destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para Apoio ao Custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, Incluídas as Comunidades Terapêuticas, Voltados para Pessoas com Necessidades Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas

(Revogado pela PRT GM/MS nº 1.684 de 23.07.2021)

Art. 1040. O Anexo XCI dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Custeio Destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de serviços de atenção em regime residencial, incluídas as comunidades terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.684 de 23.07.2021)

Seção XI

Do Incentivo Financeiro de Custeio para Desenvolvimento do Componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial

Art. 1041. Fica instituído incentivo financeiro de custeio para o desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 1º)

Parágrafo Único. O componente Reabilitação Psicossocial constitui-se de iniciativas de geração de trabalho e renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 1042. O incentivo financeiro instituído no art. 1041 será destinado ao ente federado que desenvolva programa de reabilitação psicossocial que obedeça aos seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 2º)

I – estar inserido na Rede de Atenção Psicossocial; (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 2º, I)

II – estar incluído no Cadastro de Iniciativas de Inclusão Social pelo Trabalho (CIST) do Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 2º, II)

III – ter estabelecido parceria com Associações de Usuários, Familiares e Técnicos, Cooperativas, Incubadoras de Cooperativas ou Entidades de Assessoria e Fomento em Economia Solidária para apoio técnico e acompanhamento dos projetos. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 2º, III)

Art. 1043. O incentivo de que trata esta Seção terá os seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 3º)

I – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para programas de reabilitação psicossocial que beneficiem entre 10 e 50 usuários; (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 3º, I)

II – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para programas de reabilitação psicossocial que beneficiem entre 51 e 150 usuários; e (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 3º, II)

III – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para programas de reabilitação psicossocial que beneficiem mais de 150 usuários. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 3º, III)

Parágrafo Único. Os programas de reabilitação enquadrados no inciso I do caput deste artigo dispensam o cumprimento do requisito previsto no art. 1042, III. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 1044. A solicitação de recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Seção será encaminhada pelo gestor de saúde do ente interessado ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DAPES/SAS/MS), acompanhada dos seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 4º)

I – ofício assinado pelo gestor de saúde solicitando o incentivo financeiro e identificando o projeto ou o conjunto de projetos que serão beneficiados; (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 4º, I)

II – projeto de reabilitação psicossocial constituído por iniciativa(s) de geração de trabalho e renda, empreendimento(s) solidário(s) e cooperativa(s) social(s), com plano de aplicação de recursos detalhado; e (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 4º, II)

III – termo de compromisso do gestor local assegurando a aplicação integral do incentivo financeiro no projeto ou no conjunto de projetos, em até 6 (seis) meses a contar da data do repasse dos recursos. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 4º, III)

Art. 1045. Terão prioridade para recebimento do incentivo financeiro os entes que: (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º)

I – tenham implantado Serviços Residenciais Terapêuticos, instituídos pelo Título V do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, com as alterações incluídas pela Seção VI do Capítulo III do Título VIII; (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, I)

II – tenham aderido ao Programa De Volta pra Casa, estabelecido pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003; e (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, II)

III – possuam usuários em internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia; (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, III)

§ 1º Terá preferência o ente que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos do caput, e assim por diante. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Em caso de cumprimento de apenas um ou dois dos requisitos previstos no caput, a ordem em que estão colocados será considerada ordem de preferência. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, § 2º)

§ 3º Para os fins desta Seção, será considerada de longa permanência a internação de 2 (dois) ou mais anos ininterruptos. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 5º, § 3º)

Art. 1046. O incentivo financeiro de que trata esta Seção será transferido em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) ao fundo de saúde do estado, município ou Distrito Federal, sem incorporação aos respectivos tetos de assistência de média e alta complexidade. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 6º)

Art. 1047. Caberá à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do DAPES/SAS/MS o monitoramento da aplicação do incentivo financeiro de que trata esta Seção, sem prejuízo da competência do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS). (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 7º)

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no art. 1044, III, a Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas solicitará ao FNS/MS que adote as medidas necessárias para a devolução dos recursos recebidos. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 7º, Parágrafo Único)

Art. 1048. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programa de Trabalho 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental e 10.302.2015.20B0 – Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental. (Origem: PRT MS/GM 132/2012, Art. 8º)

Seção XI-A (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Art. 1048-A. Fica instituído incentivo financeiro fixo, no valor unitário de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) mensais, para custeio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), habilitada pelo Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Art. 1048-B. O incentivo financeiro de custeio mensal da EAP-Desinst será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e distrital de saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 1º A transferência do recurso será efetuada após a publicação da portaria de habilitação da respectiva EAP-Desinst, de que trata o § 4º do art. 102 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 2º A manutenção do repasse financeiro estará vinculada ao correto cadastramento das EAP-Desinst no CNES e ao envio regular de dados, conforme o cronograma dos sistemas de informação vigentes para tais finalidades. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Art. 1048-C. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal da EAP-Desinst nos casos em que forem constatadas as seguintes situações: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

I - ocorrência de duplicidade de registro de profissionais após um período superior a 2 (duas) competências consecutivas do CNES; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

II - ocorrência de equipes incompletas após um período superior a 3 (três) competências consecutivas do CNES; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

III - ocorrência de equipes ausentes ou desativadas no CNES; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

IV - descumprimento da carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, de que trata o art. 100 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

V - ausência de envio de informações à base de dados nacional após um período superior a 3 (três) competências consecutivas do CNES. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 1º A suspensão do repasse de recurso será realizada de forma imediata à irregularidade identificada por meio de órgãos de controle ou auditoria federal, estadual ou distrital. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 2º A EAP-Desinst que permanecer com a irregularidade por período igual ou superior a 12 (doze) competências consecutivas será automaticamente descredenciada por meio de portaria específica do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 3º O gestor de saúde poderá solicitar novo credenciamento, a qualquer tempo, do serviço descredenciado, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Título VII do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 4º Será aplicada a suspensão de 100% (cem por cento) da transferência dos incentivos financeiros federais referentes ao custeio da EAP-Desinst. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 5º A suspensão será mantida até que o gestor de saúde responsável corrija as irregularidades identificadas. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

§ 6º O Ministério da Saúde, após verificar a regularização das situações indicadas no caput, providenciará o restabelecimento do repasse dos recursos financeiros. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Art. 1048-D. Os recursos financeiros para custeio das atividades de que trata esta Seção são oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

Seção XI-B (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

Do Incentivo Financeiro de Implantação e de Custeio Mensal do Centro de Convivência (CECO) (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

Art. 1048-E. Os Incentivos Financeiros de Implantação e de Custeio Mensal do Centros de Convivências - CECO são regidos pelo disposto nesta Seção. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

§ 1º Os valores dos incentivos financeiros de que trata o caput obedecerão ao disposto nos anexos I e II desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

§ 2º O repasse do incentivo financeiro para implantação do CECO ocorrerá em parcela única após publicação da portaria que habilita o município para o recebimento de incentivo de implantação de que trata o art. 116 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

§ 3º O repasse do incentivo financeiro para custeio do CECO ocorrerá mensalmente e terá início após publicação da portaria que habilita para o custeio mensal de que trata o art. 117 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

§ 4º Em qualquer caso, o Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência fundo-a-fundo dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

Art. 1048-F. Os recursos orçamentários desta Portaria destinados ao incentivo para implantação dos serviços correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática 10.302.5118.21CD.0000 - implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003- Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

Art. 1048-G. Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria destinados ao custeio mensal dos serviços serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Funcional Programática 10.302.5118.8585.0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário (PO) 0000 no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 5738, de 14/11/2024)

Seção XII

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal para o Programa de Desinstitucionalização Integrante do Componente Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

Art. 1049. Fica instituído incentivo financeiro de custeio mensal do Programa de Desinstitucionalização, com o objetivo de custear as ações e serviços previstos na Seção II, do Capítulo III, do Título I, da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 8º)

§ 1º Poderão habilitar-se ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal do Programa de Desinstitucionalização: (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 8º, § 1º)

I – os municípios que sejam sede de hospitais psiquiátricos, com pessoas com internação de longa permanência, que tenham sido indicados para descredenciamento do SUS pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria), ou por decisão do gestor local de saúde; e (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 8º, § 1º, I)

II – os municípios que, por decisão do gestor local de saúde, objetivem desenvolver processos de desinstitucionalização devidamente pactuados com os municípios que sejam sede de hospitais psiquiátricos com pessoas com internação de longa permanência. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 8º, § 1º, II)

§ 2º Todas as solicitações de adesão ao Programa de Desinstitucionalização serão necessariamente pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e homologadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) antes de sua apresentação ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 8º, § 2º)

Art. 1050. Os Municípios que preencham as condições estabelecidas no art. 1049 e queiram solicitar ao Ministério da Saúde o incentivo financeiro de custeio mensal de que trata esta Seção, elaborarão as “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS” previstas no Anexo XXXVII da Portaria de Consolidação nº 5, que necessariamente conterão: (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º)

I – as ações a serem desenvolvidas pela Equipe de Desinstitucionalização, conforme competências e composição descritas nos arts. 68 e 69 da Portaria de Consolidação nº 5, respectivamente; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, I)

II – diagnóstico situacional, incluindo a descrição da RAPS local, situação e condições gerais do hospital psiquiátrico e síntese de dados das pessoas internadas, em especial no que se refere a: (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, II)

a) número de pessoas com internação de longa permanência; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, II, a)

b) município de naturalidade; e (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, II, b)

c) município de residência atual dos familiares; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, II, c)

III – as estratégias para qualificação da RAPS existentes, e implantação de novos pontos de atenção, inclusive os serviços residenciais terapêuticos, previstos no Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3, necessárias para garantir a qualidade da atenção psicossocial territorial no Município, Região ou Estado; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, III)

IV – as ações de articulação com diferentes Municípios para implantação dos SRT ou, quando possível e adequado, o retorno das pessoas desinstitucionalizadas para suas famílias, priorizando os seguintes critérios: (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, IV)

a) municípios de residência atual das famílias das pessoas internadas; e (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, IV, a)

b) municípios com RAPS já existente ou com decisão política do gestor para implantação imediata da RAPS; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, IV, b)

V – articulação intersetorial com diferentes políticas públicas, com as universidades e o Ministério Público, outros atores e órgãos considerados estratégicos no território, assim como com os recursos comunitários, para desenvolvimento e consolidação do processo de desinstitucionalização previsto nas “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, V)

VI – cronograma da execução das ações a serem desenvolvidas, inclusive as referentes às ações de Fortalecimento da RAPS; e (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, VI)

VII – planejamento da realocação dos profissionais da Equipe de Desinstitucionalização para os pontos de atenção da RAPS. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, VII)

Parágrafo Único. As “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS” de que trata o “caput” deverão já integrar ou serem incluídas no Plano de Ação Regional da RAPS. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 9º, Parágrafo Único)

Art. 1051. O pedido de habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal de que trata esta Seção será encaminhado à CGMAD/DAET/SAS/MS, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.saude.gov.br/mental, com envio dos seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 10)

I – ofício assinado pelo Secretário de Saúde Municipal, solicitando incentivo financeiro de custeio mensal, conforme modelo constante no Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 10, I)

II – “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”, nos termos previstos no Anexo XXXVII da Portaria de Consolidação nº 5 e contemplando as disposições dos arts. 68 e 69 da Portaria de Consolidação nº 5; (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 10, II)

III – termo de compromisso do gestor municipal de saúde, previsto no Anexo XXXIX da Portaria de Consolidação nº 5, devidamente assinado; e (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 10, III)

IV – resolução CIR e CIB, com aprovação das “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 10, IV)

Art. 1052. Os pedidos de habilitação serão avaliados e aprovados pela CGMAD/DAET/SAS/MS, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 11)

Art. 1053. O valor do incentivo financeiro de custeio mensal será repassado ao ente federativo beneficiário, observada a modalidade na qual se enquadra, conforme disciplinado no Anexo XXXVI da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 12)

Art. 1054. O Ministro de Estado da Saúde publicará ato específico de habilitação com a relação dos entes federativos beneficiados e os valores dos recursos financeiros mensais a serem repassados. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 13)

Art. 1055. Uma vez publicado o ato de habilitação de que trata o art. 1054, o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal será transferido mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo de saúde do ente federativo habilitado. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 14)

Art. 1056. As “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS” deverão ser iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de recebimento da primeira parcela do incentivo financeiro de custeio mensal. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 15)

Art. 1057. O incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o art. 1049 será destinado única e exclusivamente à criação e manutenção da Equipe de Desinstitucionalização, de acordo com a tabela constante do Anexo XXXVI da Portaria de Consolidação nº 5, durante todo o período apontado pelo cronograma constante das “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”, observando-se as recomendações dos arts. 68 e 69 da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17)

§ 1º No curso do processo de desinstitucionalização, com a reinserção comunitária das pessoas até então institucionalizadas, poderá ocorrer a realocação dos profissionais da Equipe de Desinstitucionalização aos pontos de atenção e componentes da RAPS, de acordo com o previsto nas “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17, § 1º)

§ 2º Após o cumprimento do cronograma mencionado no “caput”, o incentivo financeiro de custeio mensal previsto nesta Seção será utilizado pelo município, condicionado ao envio de ofício do gestor local à CIB, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério da Saúde, conforme modelo constante do Anexo XL da Portaria de Consolidação nº 5, para realocação dos profissionais da Equipe de Desinstitucionalização aos pontos de atenção e componentes da RAPS, nas ações de implantação e qualificação da RAPS, conforme Anexo XLI da Portaria de Consolidação nº 5. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17, § 2º)

§ 3º A realocação dos profissionais de que trata o art. 1057, § 2º não poderá implicar na redução das equipes multiprofissionais mínimas previstas nas portarias que regulamentam os pontos de atenção e componentes da RAPS, nem as já definidas no momento da realocação, servindo apenas como acréscimo para dar continuidade às “Ações de Desinstitucionalização e de Fortalecimento da RAPS”. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17, § 3º)

§ 4º Ao realocar os profissionais para os pontos de atenção da RAPS, o gestor municipal local excluirá a vinculação do SCNES da secretaria municipal de saúde da Equipe Desinstitucionalização e prontamente incluirá os profissionais no SCNES dos pontos de atenção da RAPS para o qual foi realocado. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17, § 4º)

§ 5º No caso do gestor local não encaminhar o ofício e a descrição da realocação dos profissionais para a qualificação dos pontos de atenção e componentes da RAPS de que tratam os §§ 1º e 2º do “caput”, o incentivo financeiro de custeio mensal vigente durante o processo de desinstitucionalização das pessoas internadas será suspenso do teto de Média e Alta Complexidade do respectivo Município. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 17, § 5º)

Art. 1058. No curso do Programa de Desinstitucionalização, com a reinserção comunitária das pessoas até então internadas, os respectivos leitos serão fechados, com a imediata exclusão do número de leitos no SCNES e imediata comunicação à secretaria estadual de saúde e ao Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 18)

§ 1º Os recursos financeiros correspondentes às Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) dos leitos fechados serão mantidos ou realocados para o teto orçamentário do Município, que se responsabilizará pela atenção às pessoas desinstitucionalizadas, com fins de aplicação na RAPS local. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 18, § 1º)

§ 2º A realocação dos valores correspondentes às AIH dos leitos fechados será pactuada e aprovada na CIR e homologada na CIB. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 18, § 2º)

Art. 1059. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 22)

Art. 1060. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 23)

Art. 1061. Nos casos em que se verificar que não houve a execução do objeto originalmente pactuado e que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 24)

Art. 1062. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2840/2014, Art. 25)

(Revogados os art. 1049 até art. 1062, pela Portaria 596, de 22/03/2022)

Seção XIII

Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017)

Art. 1.062-A. Fica estabelecido o valor de custeio à Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental, de que trata o Título II-B do Anexo V à Portaria de Consolidação no 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, nas seguintes condições: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

I – Equipe tipo 1: R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

II – Equipe tipo 2: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) mensais; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

III – Equipe tipo 3: R$ 30.000,00 mensais. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

Parágrafo único. O custeio de que trata este artigo correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de trabalho 10.302.2015.8585. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3588 de 21.12.2017) (Revogado pela Portaria n° 757, de 21/06/2023)

(Seção XIII, Revogada pela Portaria n° 4876, de 18/07/2024)

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I

Do Financiamento para a Construção de Ambientes para os Componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

Art. 1063. Caso o custo da construção seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo município, estado ou Distrito Federal para o acréscimo quantitativo do objeto financiado no mesmo estabelecimento assistencial de saúde. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 2º)

Art. 1064. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos desta Seção ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e início do efetivo funcionamento da unidade: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º)

I – no caso de Construção – Centro de Reabilitação ou Oficina Ortopédica: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, I)

a) até 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, I, a)

b) até 21 (vinte e um) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, I, b)

c) até 90 (noventa) dias, a contar da data do pagamento dos recursos relativos à terceira parcela do incentivo financeiro, para início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, I, c)

II – no caso de Reforma e/ou Ampliação – Centro de Reabilitação ou Oficina Ortopédica: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, II)

a) até 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela do incentivo financeiro; (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, II, a)

b) até 21 (vinte e um) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro, para conclusão da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, II, b)

c) 90 (noventa) dias, após a conclusão da obra, para início do funcionamento da unidade. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, II, c)

Parágrafo Único. O cumprimento dos prazos de que tratam os incisos I e II do “caput” independe da necessidade de recebimento de eventuais outras parcelas referentes ao incentivo financeiro em execução. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 1065. O Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 4º)

I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 4º, I)

II – informações relativas à execução física da obra; e (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 4º, II)

III – informações relativas à conclusão da obra. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 4º, III)

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 1066. Caso o SISMOB não seja acessado e/ou atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias consecutivos, ou diante do descumprimento dos prazos definidos no art. 1064, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) notificará o gestor de saúde, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º)

§ 1º A SAS/MS terá 15 (quinze) dias para analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à sua manifestação, a qual poderá ser de: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 1º)

I – aceitação da justificativa; ou (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 1º, I)

II – não aceitação da justificativa. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 1º, II)

§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o gestor de saúde regularize a situação e efetive o preenchimento do sistema com as informações previstas no art. 1065, incisos I, II e III . (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 2º)

§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, a SAS/MS elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades na execução do programa e o encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização de auditoria. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 3º)

§ 4º Além do disposto no § 3º, o ente federativo beneficiário estará sujeito: (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 4º)

I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente pactuado; (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 4º, I)

II – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013, para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 4º, II)

III – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1º de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 4º, III)

§ 5º O monitoramento de que trata este artigo não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 5º, § 5º)

Art. 1067. No caso de transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, essas deverão ser realizadas conforme a legislação vigente pertinente às transferências voluntárias. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 6º)

Art. 1068. O projeto de arquitetura deverá ser elaborado atendendo as diretrizes dos programas mínimos do Ministério da Saúde, na forma do Anexo 1 do Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3, e as normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), e submetido à aprovação do órgão de vigilância sanitária local, bem como aos demais órgãos competentes do nível local, quando couber, e atender as diretrizes e regras técnicas fixadas nesta Seção e no Capítulo III, do Anexo VI, da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 1303/2013, Art. 7º)

Seção II

Do Incentivo Financeiro de Custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS

Art. 1069. Fica instituído incentivo financeiro de custeio nos seguintes valores: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º)

I – CER II – R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, I)

II – CER III – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, II)

III – CER IV – R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, III)

IV – Oficina Ortopédica fixa – R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) por mês; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, IV)

V – Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês; e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, V)

VI – CEO – adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor de custeio atual do serviço. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, VI)

§ 1º Os recursos referentes ao incentivo financeiro de custeio definidos no caput serão incorporados na forma de incentivo aos tetos financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, § 1º)

§ 2º Para os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação, ficam mantidas as normas atuais de repasse de recursos por produção. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 7º, § 2º)

I - Centro Especializado em Reabilitação (CER II) - R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II - Centro Especializado em Reabilitação (CER III) - R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III - Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) - R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

IV - Oficina Ortopédica fixa - R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

V - Oficina Ortopédica itinerante - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

VI - Centro de Especialidade Odontológica (CEO) - adicional de 20% (vinte por cento) mensal, calculado sobre o valor mensal de custeio atual do serviço; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

VII - Transporte Sanitário Adaptado - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

VIII - Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista - R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 1º O incentivo financeiro de custeio previsto no inciso VIII do caput será destinado aos serviços existentes até a data de publicação desta portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 2º Os CER habilitados na modalidade de reabilitação intelectual que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão fazer jus a incentivo financeiro de custeio adicional da seguinte forma: (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

I - CER II: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) por mês; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II - CER III: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) por mês; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III - CER IV: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) por mês. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 3º O repasse do incentivo financeiro de custeio para o Transporte Sanitário Adaptado, de que trata o inciso VII, fica limitado ao quantitativo máximo de: (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

I - Até dois veículos para o CER II; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II - Até três veículos para o CER III; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III - até quatro veículos para o CER IV. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1070. O repasse do incentivo financeiro de custeio definido no art. 1069 será condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º)

I – para o CER: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

a) prontuário único para cada paciente, contendo as informações completas do quadro clínico e sua evolução; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, a) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

b) condução da atenção aos usuários conforme diretrizes estabelecidas por instrutivos a serem disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/sas; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, b) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

c) estrutura física e funcional e de equipe multiprofissional devidamente qualificada capacitada para a prestação de assistência especializada para pessoas com deficiência, constituindo-se como referência em habilitação/reabilitação, conforme requisitos disponíveis no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/sas; e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, c) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

d) equipe mínima composta por: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

1. médico; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 1) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

2. fisioterapeuta; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 2) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

3. fonoaudiólogo; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 3) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

4. terapeuta ocupacional; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 4) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

5. assistente social; e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 5)

6. enfermeiro; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, I, d, 6) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II – para o CEO: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, II) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

a) contar com no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de cadeira odontológica para atendimento exclusivo a pessoas com deficiência; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, II, a) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

b) atuar como apoio técnico matricial para as equipes de saúde bucal da atenção básica de sua área de abrangência; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, II, b) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

c) assinatura de Termo de Compromisso, onde serão pactuadas metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, de acordo com o tipo de CEO, monitoradas posteriormente pelo Ministério da Saúde, por meio de indicadores específicos; e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, II, c) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III – para Oficina Ortopédica: equipe mínima composta por Coordenador da Oficina, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional e profissional de nível técnico em órtese e prótese. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, III) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 1º O CER contará ainda com equipe de apoio administrativo e Gerente de Unidade. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 2º No CER que tiver serviço de reabilitação visual, será obrigatória a contratação de pedagogo e técnico em orientação e mobilidade. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 3º O profissional técnico de enfermagem poderá ser contratado para compor a equipe desde que já conste enfermeiro no quadro. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, § 3º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 4º O quantitativo referente a cada uma das categorias profissionais deverá seguir as normas específicas estabelecidas que serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/sas. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 8º, § 4º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1070. Os recursos referentes ao incentivo financeiro de custeio definidos no art. 1069 serão incorporados na forma de incentivo aos tetos financeiros dos estados, municípios e Distrito Federal. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 1º Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 1069, o estado, município ou Distrito Federal deverá apresentar solicitação ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde (SAIPS), observando o disposto nesta Portaria, no Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e nos documentos técnicos elaborados e aprovados pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 2º As solicitações para recebimento do incentivo financeiro de que trata o art. 1069 deverão estar previstas no Plano de Ação Estadual/Distrital e/ou Planos de Ação Regionais, de acordo com o Planejamento Regional Integrado - PRI, e devidamente pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB ou no Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 3º As solicitações para recebimento do incentivo financeiro de custeio para os Componentes da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS deverão atender as orientações dos documentos técnicos elaborados e aprovados pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 4º A proposta de habilitação dos Componentes da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD deverá estar definida no PRI, pactuado no Plano de Ação da RCPD e aprovado pela CIB ou pelo CGSES/DF. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 5º O início da transferência do incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 1069 fica condicionado à emissão de parecer favorável, nos termos do § 1º, disponibilidade financeira do Ministério da Saúde e publicação de portaria no Diário Oficial da União. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 6º O incentivo financeiro de custeio será transferido mensalmente, na modalidade fundo a fundo, aos estados, municípios e Distrito Federal, nos termos da portaria de habilitação, cabendo aos entes federados prezarem pelo cumprimento do previsto nos atos normativos específicos que dispõem sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde do SUS estabelecidos nesta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 7º Para os estabelecimentos de saúde habilitados como serviços de reabilitação em uma única modalidade ficam mantidas as normas de repasse de recursos pactuados junto ao gestor local na ocasião da habilitação. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1071. Os recursos orçamentários relativos às ações previstas nesta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 9º)

I – Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência – 10.301.2015.20YI – Implementação de Políticas de Atenção à Saúde (PO: 0006) e 10.301.2015.20YI – Implementação de Políticas de Atenção à Saúde (PO: 0006); (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 9º, I)

II – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – 10.302.2015.8585.0001; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 9º, II)

Art. 1071. Os recursos orçamentários relativos às ações de custeio para a RCPD correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho: (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

I - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - 10.302.2015.8585.0000; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II - Piso de Atenção Primária à Saúde - Incentivo para Ações Estratégicas -10.301.5019.219A.000A. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – 10.302.2015.8535.0001; e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 9º, III) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

IV – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada Nacional – 10.301.2015.8730.0001. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 9º, IV (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1072. Além dos recursos de custeio a que se refere o art. 1069, será mantido o repasse de recursos aos tetos financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios para o custeio das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM). (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 10)

Art. 1072. A União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão adotar estratégias para garantir o acesso e financiamento adequado das ações e serviços de reabilitação, inclusive de Órteses, Próteses e Meios auxiliares de locomoção - OPM não cirúrgicos." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1073. O Ministério da Saúde constituirá grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos de revisão do financiamento dos serviços de saúde auditiva, das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) e propor formas de financiamento dos serviços atuais que compõem as redes estaduais, distrital e municipais, garantida a participação dos Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Consems). (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 11) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho instituído nos termos do caput disporá do prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua instituição, para a finalização de seus trabalhos, permitida a prorrogação. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 11, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Seção III

Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

Art. 1074. Ficam instituídos incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 1º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1075. Fica instituído incentivo financeiro de investimento destinado à construção, reforma ou ampliação das sedes físicas dos pontos de atenção e do serviço de oficina ortopédica do Componente Atenção Especializada em Reabilitação, bem como para aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º)

I – Construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER): (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, I)

a) CER II – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para CER com metragem mínima de 1000 m²; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, I, a)

b) CER III – R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) para CER com metragem mínima de 1500m²; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, I, b)

c) CER IV – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para CER com metragem mínima de 2000 m²; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, I, c) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II – construção de Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para edificação mínima de 260 m²; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, II)

III – reforma ou ampliação para qualificação de CER II, CER III e CER IV – até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, III)

IV – aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, IV) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

a) CER II – até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, IV, a) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

b) CER III – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, IV, b) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

c) CER IV – até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, IV, c) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

d) Oficina Ortopédica – até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, IV, d) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios proponentes deverão relacionar nos projetos os ambientes a serem construídos, ampliados e/ou reformados, obedecida a estrutura mínima e a caracterização visual do CER e da Oficina Ortopédica, conforme requisitos obrigatórios definidos pelo Ministério da Saúde nos instrutivos a serem disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.saude.gov.br/sas. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, § 1º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 2º Os equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos devem estar em consonância com as listas prévias disponibilizadas no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (FNS), http://www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, § 2º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 3º As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde deverão estar em conformidade com as Normas para Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos (NBR 9050:2015). (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 2º, § 3º) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

"Art. 1075. Fica instituído recurso financeiro de investimento destinado ao Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da seguinte forma: (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

I - Construção, reforma e ampliação: (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

a) Centros Especializados em Reabilitação (CER); e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

b) Oficina Ortopédica; (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; e (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III - aquisição de Transporte Sanitário Adaptado. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 1º Para a elaboração de projetos de construção e ampliação a serem financiados com os recursos federais dispostos no caput deste artigo, deverão ser observados os requisitos mínimos de ambientes constantes no Anexo CIV desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 2º Os projetos para novas instalações físicas e estabelecimentos de saúde já existentes deverão observar os aspectos relacionados à acessibilidade dispostos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como as Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT-NBR, e demais normativas correlatas vigentes. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 3º Os equipamentos e materiais permanentes, assim como os Transportes Sanitários Adaptados a serem adquiridos, deverão estar em consonância com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS - RENEM, considerando as especificações técnicas, valores e demais aspectos previstos no Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Médicos - SIGEM. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 4º O recurso financeiro de investimento para o componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD, referente à participação da União no financiamento tripartite do SUS, será divulgado anualmente no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, conforme art. 658 e art. 1106, inciso desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

§ 5º Caberá aos demais entes a devida pactuação da contrapartida na CIB ou no CGSES/DF, caso se aplique. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1076. O incentivo financeiro de investimento definido no art. 1075 será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde em 3 (três) parcelas, conforme delineado a seguir: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º)

Art. 1076. Os recursos financeiros de investimento definidos no art. 1075 serão repassados pelo Ministério da Saúde, conforme normas vigentes relativas às transferências de recursos da União. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

I – primeira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação do projeto apresentado; (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º, I) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

II – segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, será repassada após autorização da SAS/MS, mediante apresentação dos seguintes documentos: (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º, II) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor de saúde local e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º, II, a) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

b) documento comprobatório da propriedade ou posse do terreno. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º, II, b) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

III – terceira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, será repassada após nova autorização da SAS/MS, mediante apresentação de documento comprobatório da conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA e pelo gestor de saúde responsável. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 4º, III) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1077. Além do incentivo financeiro de investimento instituído no art. 1075, o Ministério da Saúde poderá destinar aos CER em funcionamento efetivo veículos adaptados para o transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto apresentado e aprovado pela Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAPES/SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 6º)

Parágrafo Único. Serão usuários dos serviços de transporte mencionados no caput pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos. (Origem: PRT MS/GM 835/2012, Art. 6º, Parágrafo Único) (Revogado pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1077. Além dos recursos financeiros de investimento previsto no inciso III do art. 1075, os componentes da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD poderão contar com Transporte Sanitário Adaptado, mediante doação pelo Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Parágrafo único. Serão usuários dos serviços de transporte mencionados no caput pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde pelos meios de transporte convencionais, com seu familiar, cuidador ou acompanhante, quando necessário. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1077-A. As solicitações para recebimento do recurso financeiro de investimento para os Componentes da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS deverão atender ao previsto na Cartilha de Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde do Fundo Nacional de Saúde e demais documentos técnicos disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Art. 1077-B. Os recursos orçamentários relativos às ações de investimento para a RCPD correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o programa de trabalho Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - 10.302.5018.8535.0001.0004." (NR) (Nova Redação dada pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

Seção IV

Do Financiamento dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva

Art. 1078. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), serão disponibilizados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em Gestão Plena de Sistema, em conformidade com os limites definidos no Anexo XCV . (Origem: PRT MS/GM 626/2006, Art. 3º)

Art. 1079. A distribuição dos limites físico e financeiro publicada no Anexo 2 do Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3 e no Anexo XCV poderá ser alterada por determinação das Comissões Intergestores Bipartite Estaduais, em função da complexidade dos serviços e respectiva abrangência, desde que respeitados os limites físico e financeiro total da unidade federada. (Origem: PRT MS/GM 626/2006, Art. 4º)

Art. 1080. A cada habilitação de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade e Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade, será publicado o limite físico e financeiro a ser acrescido ao limite financeiro dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios em Gestão Plena do Sistema. (Origem: PRT MS/GM 626/2006, Art. 5º)

Art. 1081. Quando o limite financeiro estabelecido no Anexo XCV for ultrapassado, seu excedente onerará o limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal. (Origem: PRT MS/GM 626/2006, Art. 6º)

Art. 1082. Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 626/2006, Art. 7º)

Art. 1083. Ficam definidos, na forma do Anexo XII , os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 1º)

§ 1º Os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva devem garantir o atendimento integral ao paciente que compreendem avaliação para diagnóstico, acompanhamento, reavaliação da perda auditiva, terapia fonoaudiológica, seleção, adaptação e fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual (AASI) e reposição de molde auricular e de AASI. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 1º, § 1º)

§ 2º Os limites financeiros publicados incluem todos os procedimentos e respectivos parâmetros, previstos na Portaria SAS/MS nº 589, de 8 de outubro de 2004, para o atendimento integral aos pacientes protetizados e para aqueles que, após avaliação diagnóstica, não necessitaram de AASI. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 1º, § 2º)

§ 3º Constam relacionados no Anexo XII os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva a Média Complexidade, com o código de Serviço/Classificação 027/001, e na Alta Complexidade, com o código de Serviço/Classificação 027/002, habilitados, até a presente data. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 1º, § 3º)

Art. 1084. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), sejam disponibilizados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em Gestão Plena de Sistema, em conformidade com os limites definidos no Anexo XII . (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 2º)

Art. 1085. A distribuição dos limites físico e financeiro publicada no Anexo XII poderá ser alterada por determinação das Comissões Intergestores Bipartite Estaduais, em função da complexidade dos serviços e respectiva abrangência, desde que respeitados os limites físico e financeiro total da unidade federada. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 3º)

Art. 1086. A cada habilitação de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade e Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade, será publicado o limite físico e financeiro a ser acrescido ao limite financeiro dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios em Gestão Plena do Sistema. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 4º)

Art. 1087. Quando o limite financeiro estabelecido no Anexo XII for ultrapassado, seu excedente onerará o limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 5º)

Art. 1088. Os recursos orçamentários correspondentes correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2 015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 6º)

Art. 1089. A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Seção. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Art. 7º)

Seção V

Do Financiamento para Ampliação e Incorporação de Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva

Art. 1090. Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, constantes no Anexo III-B, da Portaria GM/MS 2.776, de 18 de dezembro de 2014, serão financiados por meio do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pós-produção, em conformidade com o limite financeiro estabelecido em portaria específica. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 15)

§ 1º Farão jus ao recebimento do recurso financeiro de que trata o “caput” os estabelecimentos de saúde habilitados à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 15, § 1º)

§ 2º O repasse dos recursos de que trata este artigo ocorrerá em conformidade com a produção dos respectivos procedimentos informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) e no Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), observado o limite financeiro estabelecido. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 15, § 2º)

§ 3º O recurso financeiro previsto no “caput” será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, respeitando-se a especificidade do serviço. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 15, § 3º)

§ 4º Os recursos para financiamento dos procedimentos de que trata o “caput” permanecerão, por um período de 6 (seis) meses, sendo efetivados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme será definido em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 15, § 4º)

Art. 1091. O repasse dos incentivos financeiros de que trata esta Seção será imediatamente interrompido quando: (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 19)

I – constatada, durante o monitoramento, a inobservância dos requisitos de habilitação e das demais condições previstas na Seção II, do Capítulo V, do Anexo VI, da Portaria de Consolidação nº 3; e (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 19, I)

II – houver falha na alimentação do SAI/SUS e SIH/SUS, por período igual ou superior a 3 (três) competências consecutivas, conforme determinação contida na Seção II do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 19, II)

Parágrafo Único. Uma vez interrompido o repasse do incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido após novo procedimento de habilitação, em que fique demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na Seção II, do Capítulo V, do Anexo VI, da Portaria de Consolidação nº 3, hipótese em que o custeio voltará a ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 19, Parágrafo Único)

Art. 1092. Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria de Consolidação nº 6. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 20)

Art. 1093. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 21)

Art. 1094. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 22)

Art. 1095. A Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) emitida para a realização do procedimento de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017-2) terá validade fixa de 12 (doze) competências. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 32)

§ 1º Na APAC inicial do procedimento descrito no art. 46 do Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3 deverá ser registrado o procedimento principal de manutenção com o quantitativo 1 (um), compatibilizando-o com os procedimentos secundários necessários e quantificados. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 32, § 1º)

§ 2º A partir da segunda competência (APAC de continuidades), se houver necessidade de trocas, o procedimento principal de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07. 017-2) deverá ser registrado com o quantitativo zerado e os respectivos procedimentos secundários quantificados, durante o período de validade da APAC. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 32, § 2º)

Art. 1095. A Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) emitida para a realização do procedimento de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017- 2 MANUTENÇÃO DA PRÓTESE DE IMPLANTE COCLEAR) terá validade de 3 (três) competências podendo ser emitidas até quatro APAC iniciais no período de 12(doze) meses. (Nova Redação dada pela Portaria 116, de 21/01/2022)

§ 1º Na primeira APAC inicial do procedimento de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017-2 MANUTENÇÃO DA PRÓTESE DE IMPLANTE COCLEAR) de um período de 12 meses, deverá ser registrado o procedimento principal de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017-2 MANUTENÇÃO DA PRÓTESE DE IMPLANTE COCLEAR) com o quantitativo 1 (um), compatibilizando-o com os procedimentos secundários necessários e quantificados. (Nova Redação dada pela Portaria 116, de 21/01/2022)

§ 2º Se houver necessidade de trocas da prótese de implante coclear, nas APAC iniciais seguintes no decorrer dos próximos 9 (nove) meses, bem como em todas as APAC de continuidades, o procedimento principal de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017-2) deverá ser registrado com o quantitativo zerado e os respectivos procedimentos secundários quantificados. (Nova Redação dada pela Portaria 116, de 21/01/2022)

Art. 1096. Os recursos orçamentários, de que trata esta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 2776/2014, Art. 35)

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST)

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1097. O incentivo de implantação, voltado para a estruturação do Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), e os repasses mensais correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, do orçamento do Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 10)

Art. 1097. O incentivo de implantação, voltado para a estruturação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, e os repasses mensais correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

§ 1º O incentivo de implantação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será pago em uma só vez no ato da habilitação. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 10, § 1º)

§ 1º O incentivo de implantação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago em uma só vez, no ato da habilitação, a todos os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST a serem habilitados. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

§ 2º Os recursos deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no bloco de gestão do SUS e no bloco de financiamento da média e alta complexidade, conforme o caso, e serão aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelo Conselho de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 10, § 2º)

§ 2º Os recursos do incentivo de implantação deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

§ 3º Os recursos destinam-se ao custeio das ações de promoção, prevenção, proteção e vigilância desenvolvidas pelos CERESTs, sendo vedada a utilização destes recursos nos casos especificados na Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 10, § 3º) (Revogado pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

§ 4º A destinação dos recursos deverá constar nos Planos de Saúde nacional, estaduais, distrital, municipais e respectivas Programações Anuais. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 10, § 4º)

Art. 1098. Os CERESTs a serem habilitados serão classificados segundo os valores de manutenção abaixo: (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 11)

I – municipais e regionais, sob gestão estadual ou municipal, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais; e (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 11, I)

II – estaduais, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais. (Origem: PRT MS/GM 2728/2009, Art. 11, II)

Art. 1098. Os CEREST a serem habilitados, bem como os CEREST já existentes, serão classificados segundo os valores de manutenção abaixo: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

I - estaduais, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais; (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

II - regionais, sob gestão estadual, ou municipal, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é limitada ao município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4922, de 25/07/2024)

Art. 1099. O custeio dos CERESTs será financiado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com recursos novos disponibilizados pelo Ministério da Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1679/2002, Art. 14)

Art. 1100. Os recursos orçamentários objeto desta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 1679/2002, Art. 15)

I – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585

- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; (Origem: PRT MS/GM 1679/2002, Art. 15, I)

II – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585

- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 1679/2002, Art. 15, II)

Seção II

Do Custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador que Especifica

Art. 1101. Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante anual de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o Anexo XXXIX . (Origem: PRT MS/GM 3435/2016, Art. 1º)

Parágrafo Único. Os recursos serão destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, localizados nos Estados e Municípios constantes do Anexo XXXIX . (Origem: PRT MS/GM 3435/2016, Art. 1º, Parágrafo Único)

Art. 1102. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, em parcelas mensais, do montante estabelecido no art. 1101 aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, constantes do Anexo XXXIX . (Origem: PRT MS/GM 3435/2016, Art. 2º)

Art. 1103. Os recursos orçamentários objeto desta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Plano Orçamentário 0000. (Origem: PRT MS/GM 3435/2016, Art. 3º)

TÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 1104. Este Título dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 1º)

Art. 1105. Para pleitear os recursos financeiros de que trata este Título, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão cadastrar sua proposta de projeto no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 2º)

§ 1º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizado de cadastro e análise da proposta de projeto e monitoramento da execução da obra e reforma; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 2º, § 1º)

§ 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dos investimentos necessários à implementação das Políticas e Programas pelo gestor federal, bem como servir de instrumento de gerenciamento por parte dos gestores estaduais, municipais e distrital; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 2º, § 2º)

§ 3º Portaria específica do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre o SISMOB, precipuamente sobre a responsabilidade pela gestão, objetivos e funcionalidades do sistema. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 2º, § 3º)

Art. 1106. As obras de construção, ampliação e de reforma financiadas pelo Ministério da Saúde, na modalidade fundo a fundo, integrantes de políticas ou programas do Ministério da Saúde, serão regulamentados em atos normativos específicos, devendo observar ainda: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º)

I – o objeto a ser financiado será definido na portaria da política ou programa, que determinará as suas características mínimas, funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamento formal e programa de trabalho orçamentário onerado; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, I)

II – os recursos orçamentários e financeiros de que dispõe este Título terão por fonte recursos de programação ou de emendas parlamentares, em dotação orçamentária do programa de trabalho vinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, II)

III – a Área Técnica responsável pela política ou programa deverá elaborar orientações sobre configurações mínimas de ambientes e fluxos assistenciais, conforme atos normativos da vigilância sanitária; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, III)

IV – o processo de financiamento está condicionado à efetiva disponibilização, pela área técnica finalística responsável, do objeto financiado pela política ou programa no SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, IV)

V – cada política ou programa deverá estabelecer o valor mínimo de transferência do Ministério da Saúde para obras de reforma e ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacional de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, V)

VI – para o objeto de construção, o valor de transferência do Ministério da Saúde será informado no Portal do Fundo Nacional de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, VI)

VII – o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de 60% (sessenta por cento) do valor da construção de uma unidade nova; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, VII)

VIII – o valor máximo para incentivo destinado à ampliação será de 100% (cem por cento) do valor da construção de uma unidade nova; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, VIII)

IX – no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponente deverá informar a metragem total a ser reformada ou ampliada, que servirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, IX)

X – os valores de referência, estudos e parâmetros técnicos que subsidiam o financiamento fundo a fundo de obras serão pactuados de forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacional de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, X)

XI – no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponente deverá informar a metragem total a ser reformada ou ampliada, que servirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministério da Saúde; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, XI)

XII – na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde, dos valores de financiamento, não caberá a revisão de valores aprovados anteriormente à referida atualização. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 3º, XII)

Art. 1107. A proposta de projeto para recebimento de transferência de recursos financeiros fundo a fundo para obra deverá estar embasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 4º)

I – as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se em plano de saúde e programação anual de saúde, assim como discutidas e pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com previsão dos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidade de responsabilidade compartilhada sobre o custeio, caso se aplique; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 4º, I)

II – como condição para o cadastro da proposta de projeto no SISMOB, o proponente deverá responder a questionário eletrônico sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa, aos requisitos deste Título, assim como outros questionamentos que permitam avaliar capacidade técnica de execução, gestão e manutenção; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 4º, II)

III – no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponente deverá informar os ambientes existentes e a configuração final planejada, que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá ser atualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projeto básico; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 4º, III)

IV – no caso de objeto construção, o sistema informatizado de cadastro informará a configuração mínima de ambientes desejada para aquele tipo de unidade. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 4º, IV)

Art. 1108. O cadastro, análise e aprovação de proposta de projeto obedecerá ao planejamento e disponibilidade orçamentária para os recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares, ao calendário definido para execução, observando, ainda, o seguinte: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 5º)

I – as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovação de mérito pela Área Técnica responsável pela Política ou Programa; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 5º, I)

II – no caso de objeto construção, a compatibilidade do valor de transferência do Ministério da Saúde com o custo estimado de execução do objeto será fundamentada na sua padronização e na definição do valor máximo de transferência, calculado a partir de estudo dos custos da planilha orçamentária do projeto de referência; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 5º, II)

III – no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidade com o custo estimado será assegurada por meio da definição do valor paramétrico R$/m2. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 5º, III)

Parágrafo Único. É de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios observar o cumprimento das normas do Decreto nº 7.983 de 8 de abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 5º, Parágrafo Único)

Art. 1109. Os valores aprovados nos termos deste Título serão a título de participação da União no financiamento tripartite do SUS, transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior do que o valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicional será de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º)

§ 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de portaria ministerial específica e respectivo empenho; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º, § 1º)

§ 2º A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto aprovado ou nos termos deste Título, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º, § 2º)

§ 3º A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao cronograma de execução das emendas parlamentares; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º, § 3º)

§ 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser plurianual; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º, § 4º)

§ 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o fundo do estado, Distrito Federal e município beneficiado. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 6º, § 5º)

Art. 1110. Os estados, Distrito Federal e municípios com proposta habilitada disporão dos seguintes prazos máximos para conclusão das etapas: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º)

I – Etapa de Ação preparatória – fase iniciada com a habilitação da proposta em portaria específica e finalizada com o parecer favorável para transferência dos recursos da União, devendo ser superada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveis por mais 270 (duzentos e setenta) dias; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, I)

II – Etapa de Início de execução da obra – fase iniciada com a transferência dos recursos financeiros da União e finalizada com a informação de execução de 30% da obra, devendo ser superada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, II)

III – Etapa de Execução e Conclusão da obra – fase iniciada com a informação de execução de 30% (trinta por cento) da obra e finalizada com a informação de execução de 100% da obra, devendo ser superada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveis por mais 270 (duzentos e setenta) dias; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, III)

IV – Etapa de Entrada em Funcionamento – aplicável para os objetos ampliação e construção, fase iniciada com a informação sobre execução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre a data de início do funcionamento e número do registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), devendo ser superada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, IV)

§ 1º As etapas dispostas no “caput” servem de marcos gerenciais para classificação e monitoramento da situação e dos prazos, por parte do Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 1º)

§ 2º A emissão de parecer favorável para transferência dos recursos referentes à participação da União ocorrerá somente após a verificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovação do projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviço assinada pelo gestor local e, nos casos de objetos ampliação e construção, também da inserção no SISMOB da certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 2º)

§ 2º A emissão de parecer favorável para transferência dos recursos referentes à participação da União ocorrerá somente após a verificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovação do projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviço assinada pelo gestor local e, nos casos de objetos ampliação e construção, também da inserção no SISMOB da certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente a apresentação de declaração de dominialidade e documentos que comprovem: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

§2º A emissão de parecer favorável para transferência dos recursos referentes à participação da União ocorrerá somente após a verificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovação do projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviço assinada pelo gestor local e, nos casos de objetos ampliação e construção, também da inserção no SISMOB da certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

I – a posse de imóvel: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

I - comprovação de ocupação regular de imóvel: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

a) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com sentença transitada em julgado no processo de desapropriação; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

b) em área devoluta; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

II – o recebimento do imóvel em doação: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

a) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

a) da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

b) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

III – imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence ao Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

III - imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence ao Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

IV – imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a forma de cessão gratuita de uso. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

IV - imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, pelo prazo mínimo de vinte anos, com autorização expressa irretratável e irrevogável sob a forma de contrato ou compromisso de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície, atendidos os seguintes requisitos: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

a) o proprietário que firmar a constituição do direito real não poderá exercer qualquer tipo de gerência ou ingerência sobre a área do imóvel, tampouco obstar ou limitar o livre acesso à população beneficiada; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

b) estando a área do imóvel cedido localizada integralmente dentro de propriedade particular, a validade da constituição do direito real ficará condicionada à efetiva e preliminar constituição da respectiva servidão de passagem até o local do objeto do instrumento, não podendo haver qualquer tipo de restrição ou obstrução de acesso à população beneficiada; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

c) o convenente ficará responsável pela observância do cumprimento do objeto ajustado pelo respectivo período da mencionada cessão ou equivalente, sob pena de aplicação de penalidades conforme legislação vigente; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

V - imóvel pertencente a outro ente público que não o convenente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

VI - imóvel que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, ou constitua Núcleo Urbano Informal classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos termos do disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

a) cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital instituidora da ZEIS ou do ato do poder público municipal de classificação da REURB-S; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

b) demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra na ZEIS ou em área classificada como REURB-S; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

c) declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo a que o convenente seja vinculado de que os habitantes da ZEIS ou do núcleo urbano informal classificado como REURB-S serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

VII - imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

VIII - imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, desde que haja aquiescência do Instituto; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

IX - imóvel em terreno ocupado por comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, conforme comprovado pelo seguinte documento: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

a) ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão responsável pela sua titulação; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

b) declaração de órgão, de qualquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto do instrumento é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea "a" deste inciso; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

X - imóvel em terreno ocupado por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ou, alternativamente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

§ 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveis técnicos, fiscal da obra e fiscal do contrato, nos termos da legislação vigente sobre execução de obras públicas; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 3º)

§ 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime de execução da obra, marcos do processo licitatório e dados das empresas executoras; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 4º)

§ 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficos do terreno e de evolução da obra; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 5º)

§ 6º Além dos documentos e informações mencionados, o SISMOB disporá de campos para inserção de outros documentos e informações que permitam o registro do planejamento e da execução da obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 6º)

§ 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no SISMOB, cabendo apenas para o objeto construção e anterior à aprovação da transferência dos recursos pela União; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 7º)

§ 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazo para a execução de etapa, será possível a solicitação de prorrogação mediante apresentação de justificativa e quantidade de dias necessários para superação, observados os prazos máximos dispostos neste Título; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 8º)

§ 9º A falta de informação sobre situação de funcionamento ensejará impossibilidade de aprovação de novas propostas dentro da mesma Política e Programa para o Fundo beneficiado, podendo a vedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuação tripartite; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 9º)

§ 10. A paralisação de obra deverá ser informada no SISMOB, juntamente com documentos comprobatórios e a previsão de retorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 7º, § 10)

§ 11. Nas hipóteses previstas na alínea “a” do inciso I quando o processo de desapropriação não estiver concluído é permitida a substituição da anuência formal do titular da propriedade por alvará do juízo da vara em que o processo estiver tramitando. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

§ 11. Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I do §2° deste artigo, quando o processo de desapropriação não estiver concluído, é permitida a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel via: (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

I - termo de imissão provisória de posse; (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

II - alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando; ou (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

III - cópia da publicação, na Imprensa Oficial, do decreto de desapropriação e do Registro Geral de Imóveis - RGI do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o expropriado. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

§ 12. Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV, é imperativa a anuência formal do titular da propriedade, como interveniente garantidor do uso do imóvel cedido ou doado, comprometendo a si e aos respectivos herdeiros e sucessores a cumprir a cláusula de cessão gratuita de uso ou de doação do imóvel. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 938 de 10.05.2021)

§ 12. Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do § 2º deste artigo, é imperativa a apresentação da promessa formal de doação, por meio de termo de doação, irretratável e irrevogável, assim como anuência formal do titular da propriedade, como interveniente garantidor do uso do imóvel cedido ou doado, comprometendo a si e aos respectivos herdeiros e sucessores a cumprir a cláusula de cessão gratuita de uso ou de doação do imóvel, caso o processo de registro da doação ainda não tenha sido concluído. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

§ 13. Em hipóteses diversas das previstas §2° do caput, a comprovação do exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno poderá ser realizada por meio de outros documentos, desde que haja manifestação favorável em parecer jurídico emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

§ 14. Para liberação dos recursos poderá ser aceita declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de que o proponente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada para conclusão da Etapa de Execução e Conclusão do Objeto. (Nova Redação dada pela Portaria n° 6618, de 12/02/2025)

Art. 1111. Os estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela observância dos preceitos legais e boas práticas em todas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamento ao fornecedor, bem como pela guarda da documentação pertinente. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 8º)

Art. 1112. Além dos prazos de que trata o art. 1110, a situação da obra, inclusive as etapas de ação preparatória e de entrada em funcionamento, deverão ser atualizadas periodicamente, no mínimo, a cada 60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção da informação sobre data de funcionamento nos casos de construção e ampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 9º)

Art. 1113. O Ministério da Saúde notificará eletronicamente, via SISMOB, a situação de obra com etapa de execução ou atualização periódica dos dados vencida, observando o seguinte: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10)

I – a notificação conterá o motivo da comunicação, notificações anteriores e prazo para resposta, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10, I)

II – no caso de não atendimento do prazo de resposta, será realizada nova notificação, até no máximo em mais 2 (duas) vezes, totalizando 3 (três) notificações; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10, II)

III – na situação de não resposta às notificações, a proposta será desabilitada por meio de portaria específica, devendo a Área Técnica responsável pela política ou programa informar à Secretaria-Executiva, para adoção de procedimentos cabíveis; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10, III)

IV – em situações excepcionais, constatada situação em que cabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionais com vistas ao alcance dos objetivos da política ou do programa, o Ministério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamento da situação. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10, IV)

Parágrafo Único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramento das obras cadastrados pelo representante do estado, município ou Distrito Federal no SISMOB e a confirmação de leitura por qualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação pelo ente. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 10, Parágrafo Único)

Art. 1114. Os estados, Distrito Federal e municípios que responderem à notificação ou que solicitarem, por iniciativa própria, a prorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área técnica responsável pela política ou programa, conforme o disposto abaixo: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11)

I – no caso de justificativa insuficiente, o proponente: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, I)

a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre a diligência; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, I, a)

b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujo limite máximo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do parecer; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, I, b)

c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de inserção do parecer com a primeira diligência; com o não atendimento resultando em não aprovação; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, I, c)

II – no caso de justificativa não aprovada, a proposta será desabilitada em portaria específica, devendo a Área Técnica informar à Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, II)

III – em situações excepcionais, constatada situação em que cabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionais com vistas ao alcance dos objetivos da política ou do programa, o Ministério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamento da situação; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, III)

IV – no caso de justificativa aprovada, o prazo para execução da etapa será prorrogado pelo tempo autorizado eletronicamente, por meio do SISMOB; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, IV)

V – as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrer, após análise caso a caso, desde que seja configurada a ocorrência de fatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação da área técnica sobre o alcance dos objetivos da política e do programa; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, V)

VI – as propostas aprovadas a partir do exercício financeiro de 2017 deverão observar o prazo de vigência de até 48 (quarenta e oito meses) meses a contar da data de publicação da portaria de habilitação, vencido o prazo a proposta será desabilitada em portaria específica, devendo a Área Técnica informar à Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 11, VI)

Art. 1115. O Ministério da Saúde promoverá o monitoramento amostral, periódico e “in loco” das obras, por meio da ação integrada da área técnica com a Secretaria-Executiva, observando ainda: (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12)

I – constatada situação de impropriedade, o Ministério da Saúde deverá notificar eletronicamente o estado, Distrito Federal ou município, que disporá de prazo para saná-la; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, I)

II – persistindo a impropriedade, a Área Técnica elaborará relatório circunstanciado e promoverá a desabilitação da proposta em portaria específica, devendo encaminhar para a Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis; e (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, II)

III – em situações excepcionais, constatada situação em que cabe verificação no local da obra ou adoção de medidas adicionais com vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, o Ministério da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamento da situação, observada a vigência de 48 (quarenta e oito) meses da proposta. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, III)

§ 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade e abrangência serão definidos conforme o nível de complexidade e necessidade, bem como divulgados na página do SISMOB. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, § 1º)

§ 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráter de documento público, sendo a sua adulteração ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, § 2º)

§ 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente o estado, Distrito Federal ou município para o atendimento de determinações de órgãos de controle oriundas de auditorias, informando o prazo para resposta. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 12, § 3º)

Art. 1116. A comprovação da execução dos investimentos aprovados para obras via fundo a fundo deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 13)

Art. 1117. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 14)

Art. 1118. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 15)

Art. 1119. As propostas habilitadas até a data de publicação da Portaria nº 381/GM/MS, de 06 de fevereiro de 2017 obedecerão aos dispositivos vigentes à época de sua habilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à documentação para solicitação de novas parcelas e prazos para superação das etapas, nas demais questões aplica-se o disposto neste Título. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 16)

Art. 1120. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembro de 2016, as notificações realizadas devido à não observância de prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data de publicação da Portaria nº 381/GM/MS, de 06 de fevereiro de 2017, deverão ser contabilizadas para efeito de desabilitação de propostas com mais de 3 (três) notificações realizadas sem retorno dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 17)

§ 1º As propostas em situação de execução de obra, que estão fora do prazo de execução estabelecido pelo Ministério da Saúde, serão notificadas no dia 1º de março de 2017, tendo o estado, município ou Distrito Federal até o dia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa e novo prazo, nova e última notificação será realizada no dia 18 de maio de 2017, sendo o prazo final de resposta dos entes federativos até o dia 23 de junho de 2017 (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 17, § 1º) (com redação dada pela PRT MS/GM 1164/2017)

§ 2º As propostas em situação de execução de obra sem retorno do estado, município ou Distrito Federal, até o dia 12 de maio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminhar relatório circunstanciado para a Secretaria-Executiva; (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 17, § 2º)

§ 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogado não atendido serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminhar relatório circunstanciado para a Secretaria-Executiva. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 17, § 3º)

§ 4º O prazo a ser concedido para conclusão da obra será o prazo constante no cronograma de obra licitado, que deverá ser inserido no SISMOB, sendo que as obras, por razão justificada, não tenham cronograma, o prazo será, no máximo, o de prorrogação estabelecido no art. 1110 (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 17, § 4º) (dispositivo acrescentado pela PRT MS/GM 1164/2017)

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Art. 1120-D. ..............................................................................................

I - até o dia 15 do mês da competência respectiva, os entes federados deverão atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais e dos vinculados às entidades privadas sob sua gestão; (Nova Redação dada pela Portaria n° 1298, de 14/09/2023)

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TÍTULO X

DAS CONDICIONALIDADES PARA AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, A SEREM REPASSADOS DE FORMA AUTOMÁTICA, SOB A MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EM CONTA ÚNICA E ESPECÍFICA PARA CADA BLOCO DE FINANCIAMENTO

DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, A SEREM REPASSADOS DE FORMA AUTOMÁTICA, SOB A MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EM CONTA CORRENTE ÚNICA PARA CADA BLOCO DE FINANCIAMENTO (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1121. Ficam definidas as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos estados, Distrito Federal e municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento de que trata esta Portaria. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 1º)

Art. 1121. Ficam definidas as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta corrente única para cada Bloco de Financiamento de que trata esta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1122. As contas específicas para operacionalização das transferências de recursos federais aos estados, Distrito Federal e municípios serão abertas pelo Ministério da Saúde, por meio da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS), por processo automático, para todos os blocos de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, exclusivamente nas seguintes instituições financeiras: (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º)

I - Banco do Brasil S/A; (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, I)

II - Caixa Econômica Federal; (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, II)

III - Banco da Amazônia S/A; e (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, III)

IV - Banco do Nordeste do Brasil S/A. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, IV)

§ 1º As instituições financeiras de que trata este artigo deverão firmar acordos de cooperação com o FNS/SE/MS, para estabelecer as regras de operacionalização. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, § 1º)

§ 2º O FNS/SE/MS somente abrirá contas vinculadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio do respectivo fundo de saúde, nos termos do regulamento editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 2º, § 2º)

Art. 1122. As contas correntes únicas dos Blocos de Financiamento para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios serão abertas pelo Ministério da Saúde, por meio da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS, por processo automático, para os Blocos de Financiamento de que trata o art. 3º, exclusivamente, nas seguintes instituições financeiras oficiais federais:

Art. 1.122. As contas-correntes dos Blocos de Financiamento para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão abertas pelo Ministério da Saúde, por meio da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS, por processo automático, para os Blocos de Financiamento de que trata o art. 3º, exclusivamente, nas seguintes instituições financeiras oficiais federais: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - Banco do Brasil S/A; e

II - Caixa Econômica Federal.

§ 1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS deverá firmar acordos de cooperação com as instituições financeiras oficiais federais de que trata este artigo, para estabelecer as regras de operacionalização.

§ 2º Cabe aos gestores dos fundos de saúde dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal beneficiários dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde:

I - efetuar os registros necessários para regularização das contas correntes junto às instituições financeiras oficiais federais em até cinco dias úteis após sua abertura pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS; e

II - definir se os recursos deverão ser mantidos em aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, prevista no § 4º do art. 3º, ou se serão transferidos para caderneta de poupança. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 3º As informações que permitam a rastreabilidade da aplicação dos recursos serão utilizadas pelo Ministério da Saúde como subsídios adicionais ao monitoramento e acompanhamento das ações de saúde, podendo ser disponibilizadas aos órgãos de controle, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 1.122-A. A critério do Ministério da Saúde, por meio do FNS/SE/MS, as contas-correntes destinadas ao recebimento e à movimentação dos recursos dos Blocos de Financiamento poderão migrar de domicílio bancário, a saber, da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil S/A, ou vice-versa, respeitando-se os termos do art. 1.126 desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 1º Disposições procedimentais acerca da mudança de domicílio bancário serão previstas em portaria específica do FNS/SE/MS, conforme art. 1.128 desta Portaria, podendo a solicitação e o tratamento ser realizados por meio de sistema eletrônico. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

§ 2º Concluídos os trâmites de migração do domicílio bancário, caberá ao gestor local do SUS adotar providências para: (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

I - efetuar a imediata e concomitante transferência da totalidade dos agendamentos a débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação financeira para o novo domicílio; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

II - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado assim que efetivadas as transferências de que trata o inciso I deste artigo. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 1123. Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão movimentados por meio de contas específicas abertas com a nomenclatura do respectivo bloco de financiamento. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 3º)

Art. 1123. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS somente abrirá contas correntes, nas instituições financeiras de que trata o art. 1122, vinculadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ próprio do respectivo fundo de saúde, nos termos das normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1124. Os recursos do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica serão movimentados por meio de contas específicas abertas para cada um de seus componentes. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 4º)

Art. 1124.Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão movimentados por meio de contas correntes específicas, observado o disposto no art. 7º.” (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1125. Os recursos financeiros relativos às ações vinculadas a cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme cronograma de desembolso do Fundo Nacional de Saúde, obedecida a programação financeira do Tesouro Nacional. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 5º)

Art. 1125. Os recursos financeiros relativos às ações vinculadas a cada Bloco de Financiamento serão transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme cronograma de desembolso do Fundo Nacional de Saúde, obedecida a programação financeira da Secretaria do Tesouro Nacional. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1126. As contas correntes para repasse de recursos oriundos do Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde serão abertas em conformidade com o projeto aprovado. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 6º)

Art. 1126. A solicitação de alteração do domicílio bancário pelo gestor de saúde deverá ser feita por meio de encaminhamento de expediente ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, caso em que o novo domicílio bancário deve ser mantido por, no mínimo, um ano. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1127. A solicitação de alteração do domicílio bancário pelo gestor de saúde deverá ser feita por meio de encaminhamento de expediente, incluindo-se a respectiva exposição de motivos, ao Diretor-Executivo do FNS/SE/MS, para fim de análise de sua viabilidade. (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 7º)

Art. 1127. As regras de formação da nomenclatura das contas correntes serão definidas em ato específico do Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1128. As regras de formação da nomenclatura das contas correntes encontram-se no Anexo LXXVIII . (Origem: PRT MS/GM 412/2013, Art. 8º)

Art. 1128. A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS poderá expedir normas e orientações complementares para a operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Seção I

Do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do Distrito Federal Referente aos Recursos Federais de Custeio e Condições de Suspensão

Art. 1129. Fica estabelecido que o Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do Distrito Federal refere-se aos recursos federais de custeio, referentes àquela unidade federada, explicitando o valor correspondente a cada bloco, na forma dos Anexos X, XI e XII da Portaria de Consolidação nº 1. (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 5º)

§ 1º No Termo do Limite Financeiro Global do Município, no que se refere ao Bloco da Média e Alta Complexidade, serão discriminados os recursos para a população própria e os relativos à população referenciada. (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 5º, § 1º)

§ 2º Os recursos relativos ao Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do DF serão transferidos pelo Ministério da Saúde, de forma regular e automática, ao respectivo Fundo de Saúde, excetuando os recursos transferidos diretamente às unidades universitárias federais e aqueles previstos no Termo de Cooperação entre Entes Públicos. (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 5º, § 2º)

§ 3º O Termo do Limite Financeiro Global do Município deverá explicitar também os recursos de custeio próprios das esferas municipal e estadual. Caso não seja possível explicitá-los por blocos, deverá ser informado apenas o total do recurso. (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 5º, § 3º)

Art. 1130. São normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal: (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º)

I - a alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI; (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, I)

II - a alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhada ao Ministério da Saúde para publicação; e (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, II)

III - as transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas nas seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, III)

a) não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas; (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, III, a)

b) falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no prazo de um ano; e (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, III, b)

c) indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, Distrito Federal ou estado envolvido. (Origem: PRT MS/GM 699/2006, Art. 7º, III, c)

Seção II

Das Condições e Circunstâncias que Permitem a Realização de Saques para Pagamento em Dinheiro a Pessoas Físicas que Não Possuam Conta Bancária ou Saques para Atender a Despesas de Pequeno Vulto

Art. 1131. Esta Seção regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o § 5º do art. 2º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, para estabelecer as condições e circunstâncias que permitem a realização de saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 1º)

Art. 1132. Para os fins do disposto no art. 1131, será permitida a realização de saques apenas para os fins de realização de ações de investigação de surtos, epidemias e outras emergências em saúde pública, devidamente configurada, mediante o emprego de recursos financeiros transferidos do Fundo Nacional de Saúde para esta finalidade específica. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 2º)

Art. 1133. Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficam limitados ao montante total de 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cada exercício financeiro. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 3º)

Art. 1134. O valor unitário de cada pagamento feito com o montante total sacado, nos termos do art. 1133, não poderá ultrapassar o limite de 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 4º)

Art. 1135. O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para efetuar as transferências de recursos para as instituições financeiras oficiais federais de que trata o caput do art. 2º do Decreto nº 7.507, de 2011. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 5º)

Art. 1136. O Sistema Nacional de Auditoria acompanhará, com fundamento nos relatórios de gestão, a conformidade da aplicação dos recursos transferidos mediante a análise de sua movimentação por meio das instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 1135. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º)

Art. 1137. Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto em conta aberta pelo Fundo Nacional de Saúde para transferência de recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos demais entes federativos na modalidade "fundo a fundo", na forma prevista no art. 1132, serão justificados e incluídos em itens específicos na Tomada de Contas Anual apresentada ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas do Município, conforme o caso, bem como relacionadas no Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde competente. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-A)

Art. 1138. Fica vedada a movimentação de recursos financeiros em conta aberta pelo Fundo Nacional de Saúde para transferência de recursos financeiros aos fundos de saúde dos demais entes federativos na modalidade "fundo a fundo" para pagamento de despesas por meio de emissão de cheque. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-B)

Art. 1139. Os recursos de custeio repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos demais entes federativos na modalidade "fundo a fundo", enquanto não empregados na finalidade para que foram repassados, serão obrigatoriamente aplicados em instituição financeira pública federal, por meio da conta aberta pelo Fundo Nacional de Saúde, da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-C)

I - em caderneta de poupança, se a previsão de utilização do recurso financeiro for igual ou superior a 1 (um) mês; e (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-C, I)

II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores ao disposto no inciso I do caput. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-C, II)

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados na finalidade prevista para o programa objeto do repasse, devendo ser identificados e incluídos na Tomada de Contas Anual apresentada ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Tribunal de Contas do Município, conforme o caso, bem como relacionadas no RAG a ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde competente. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-C, § 1º)

§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiros não poderão ser computadas como contrapartida do respectivo ente federativo. (Origem: PRT MS/GM 2707/2011, Art. 6º-C, § 2º)

Seção III (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Da Publicidade da Movimentação das Contas (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 1.139-A. As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela manutenção das contas específicas disponibilizarão os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas, incluídas informações atualizadas, conforme acordo de cooperação técnica a ser celebrado, nos termos do § 1º do art. 1122 desta Portaria. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Parágrafo único. Para a celebração do acordo de cooperação técnica e a abertura de contas, o Ministério da Saúde considerará as instituições financeiras oficiais federais que lhe assegurem o acesso mínimo às informações de movimentações bancárias, a identificação do destinatário final do recurso e o produto da aquisição, se for o caso. (Nova Redação dada pela Portaria n° 1063, de 08/08/2023)

Art. 1.139-A. As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela manutenção das contas específicas deverão adotar as seguintes medidas, conforme acordo de cooperação técnica a ser celebrado, nos termos do § 1º do art. 1.122 desta Portaria, e observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: (Nova Redação dada pela Portaria n° 4374, de 14/06/2024)

I - disponibilizar ao Fundo Nacional de Saúde os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas, incluídas informações atualizadas; e (Nova Redação dada pela Portaria n° 4374, de 14/06/2024)

II - publicar os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas em sítio eletrônico próprio. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4374, de 14/06/2024)

Parágrafo único. Para a celebração do acordo de cooperação técnica e a abertura de contas, o Ministério da Saúde considerará as instituições financeiras oficiais federais que lhe assegurem o acesso mínimo e a publicação em sítio eletrônico próprio das informações de movimentações bancárias contendo a identificação de depositantes, dos destinatários finais dos recursos e dos produtos da aquisição, se for o caso. (Nova Redação dada pela Portaria n° 4374, de 14/06/2024)

CAPÍTULO II

DA TABELA DIFERENCIADA PARA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE

Art. 1140. Os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. (Origem: PRT MS/GM 1606/2001, Art. 1º)

Art. 1141. A utilização de tabela diferenciada para remuneração de serviços de saúde não poderá acarretar, sob nenhuma circunstância, em discriminação no acesso ou no atendimento dos usuários referenciados por outros municípios ou estados no processo de Programação Pactuada Integrada (PPI). (Origem: PRT MS/GM 1606/2001, Art. 2º)

Parágrafo Único. Para evitar a que o Tesouro Municipal seja onerado pelos serviços prestados a cidadãos de outros municípios, os gestores municipais que decidirem por complementar os valores da tabela nacional de procedimentos deverão buscar, em articulação com os gestores dos municípios que utilizem sua rede assistencial, a implementação de mecanismos de cooperação para a provisão dos serviços. (Origem: PRT MS/GM 1606/2001, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 1142. Os municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) deverão informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as alterações a serem efetuadas nos valores das tabelas. (Origem: PRT MS/GM 1606/2001, Art. 3º)

CAPÍTULO III

DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Art. 1143. Fica estabelecido que, para fins de financiamento dos procedimentos hemodialíticos às pessoas com sorologia positiva para hepatite B ou hepatite C, os gestores dos estados, municípios e Distrito Federal deverão enviar ao Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde- Departamento de Atenção Especializada e Temática/Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade ofício com a aprovação e relação dos respectivos serviços habilitados e que realizam o descarte dos dialisadores e linhas arteriais e venosas para todos os procedimentos hemodialíticos em paciente com sorologia positiva para hepatite B ou hepatite C, a partir de 13 de março de 2015. (Origem: PRT MS/GM 584/2015, Art. 3º)

Parágrafo Único. Para fins de que trata o caput, considera-se sorologia positiva para hepatite B e hepatite C os resultados de exames sanguíneos positivos para HbsAg e Anti HCV, respectivamente. (Origem: PRT MS/GM 584/2015, Art. 3º, Parágrafo Único)

Art. 1144. Os estabelecimentos de saúde autorizados a prestarem a atenção à saúde às pessoas com Doença Renal Crônica no âmbito do SUS, incluindo-se a realização dos procedimentos hemodialíticos às pessoas com sorologia positiva para hepatite B ou hepatite C, estarão submetidos igualmente às regras de regulação, controle e avaliação por parte dos respectivos gestores, conforme estabelecido no art. 90 do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3. (Origem: PRT MS/GM 584/2015, Art. 4º)

Art. 1145. Fica estabelecido que o custeio dos procedimentos hemodialíticos às pessoas com sorologia positiva para hepatite B ou hepatite C será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), após a apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). (Origem: PRT MS/GM 584/2015, Art. 5º)

Art. 1146. Fica estabelecido que os recursos orçamentários referentes aos procedimentos hemodialíticos às pessoas com sorologia positiva para hepatite B ou hepatite C corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Origem: PRT MS/GM 584/2015, Art. 6º)

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO

(Origem: PRT MS/GM 204/2007, CAPÍTULO III)

Art. 1147. A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, far-se-á para o Ministério da Saúde, mediante relatório de gestão, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 32)

§ 1º A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Norma Consolidadora dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, da Organização e do Funcionamento do SUS. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 32, § 1º)

§ 2º A regulamentação do fluxo para a comprovação da aplicação dos recursos fundo a fundo, objeto da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, será realizada em portaria específica, no prazo de 60 (sessenta) dias. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 32, § 2º)

Art. 1147. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios far-se-á, para o Ministério da Saúde, por meio do Relatório de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1148. Os órgãos de monitoramento, regulação, controle e avaliação do Ministério da Saúde devem proceder à análise dos relatórios de gestão, com vistas a identificar situações que possam subsidiar a atualização das políticas de saúde, obter informações para a tomada de decisões na sua área de competência e indicar a realização de auditoria e fiscalização pelo componente federal do SNA, podendo ser integrada com os demais componentes. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 33)

Art. 1148. Os órgãos e entidades finalísticos responsáveis pela gestão técnica das políticas de saúde e os órgãos responsáveis pelo monitoramento, regulação, controle e avaliação dessas políticas devem acompanhar a aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo e proceder à análise dos Relatórios de Gestão, com vista a identificar informações que possam subsidiar o aprimoramento das políticas de saúde e a tomada de decisões na sua área de competência. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo e do disposto no Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, sempre que constatadas irregularidades, os órgãos e entidades de que trata o caput devem indicar a realização de auditoria e fiscalização específica pelo componente federal do Sistema Nacional de Auditoria - SNA que, sempre que possível, deverá atuar de maneira integrada com os demais componentes. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 1º A identificação e a caracterização da aplicação irregular de recursos de que trata o caput deverão ocorrer a partir das atividades de monitoramento e avaliação realizadas pelas Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos componentes do Sistema Nacional de Auditoria - SNA e demais órgãos de controle interno e externo, que, sempre que possível, deverão atuar de maneira integrada. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 2º Nas hipóteses em que os órgãos federais de controle interno e externo realizarem diligência, recomendação ou determinação aos órgãos do Ministério da Saúde para apuração da regular aplicação dos recursos federais destinados às ações e serviços públicos em saúde, a demanda deverá ser redirecionada à Secretaria finalística responsável pelo controle primário e finalístico do programa envolvido, observado o disposto no art. 1148-A, sem prejuízo da atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 3º Os relatórios das atividades de controle realizadas pelos demais componentes do SNA e demais órgãos de controle, que indiquem a necessidade de atuação do Ministério da Saúde sobre devolução de recursos de origem federal, serão recebidos pelas unidades descentralizadas do SNA nos Estados da Federação e pela unidade central em Brasília, se realizada pelo componente do Distrito Federal. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

Art. 1148-A. As Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde, sempre que tomarem conhecimento de situação que configure ou que potencialmente possa configurar aplicação irregular de recursos federais vinculados a ações e serviços públicos de saúde transferidos na modalidade fundo a fundo, adotarão, imediatamente, as medidas cabíveis de apuração para cobrança administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.827, de 2012, observado o procedimento disposto na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 1º Para fins de caracterização de aplicação irregular de recursos federais vinculados a ações e serviços públicos de saúde transferidos na modalidade fundo a fundo, considera-se: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

I - desvio de objeto: utilização de recursos em ações e serviços de saúde diversos dos originalmente pactuados, e em ações de saúde diversas das previstas no programa de trabalho do Orçamento Geral da União - OGU; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

II - desvio de finalidade: utilização de recursos em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

III - dano ou prejuízo ao Erário: utilização de recursos sem a devida comprovação da despesa, ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou de valores públicos e a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao Erário, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 2012; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

IV - recebimento irregular: transferência de recursos em desacordo com requisitos de habilitação estabelecidos pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 2º Esgotadas as medidas de cobrança administrativa, não se obtendo êxito na recomposição ao erário, a Secretaria competente encaminhará o processo de cobrança administrativa à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - DEFNS/SE/MS, para fins de instauração de tomada de contas especial - TCE e demais providências cabíveis. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

Art. 1148-B. Os recursos devolvidos pelo ente federativo ao respectivo Fundo de Saúde, nas hipóteses de que trata o art. 1148-A: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

I - serão movimentados, até sua destinação final, em conta específica mantida em instituição financeira oficial, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 2012; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

II - não constituirão despesa com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração do percentual mínimo obrigatório do ente federado estabelecido pela Lei Complementar nº 141, de 2012. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 1º A movimentação e aplicação dos recursos observará o estabelecido no § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 2012, e art. 2º do Decreto nº 7.827, de 2012. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

§ 2º A recomposição dos recursos será informada pelo gestor Local do SUS no Relatório de Gestão, por meio do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento - DGMP, observadas as regras aplicáveis. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 885 de 04.05.2021)

Art. 1149. As despesas referentes ao recurso federal transferido fundo a fundo devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento), mantendo a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 34)

Art. 1150. Os recursos que formam cada bloco e seus respectivos componentes, bem como os montantes financeiros transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devem estar expressos em memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento, respeitada a especificidade de cada bloco conforme modelos constantes no Anexo I (a, b, c, d, e). (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 35)

Art. 1150. Para fins de transparência, registro de série histórica e monitoramento, bem como em observância ao disposto no inciso VII do caput do art. 5º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS divulgará, em seu sítio eletrônico, as informações sobre as transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o custeio e investimento de ações e serviços públicos de saúde, organizando-as e identificando-as por grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação, tais como: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

I - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

a) Atenção Básica; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

c) Assistência Farmacêutica; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

d) Vigilância em Saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

e) Gestão do SUS; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

II - Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

a) Atenção Básica (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

b) Atenção Especializada (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

c) Vigilância em Saúde; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

d) Gestão e desenvolvimento de tecnologias em Saúde no SUS; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

e) Gestão do SUS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1150. Para fins de transparência, registro de série histórica e monitoramento, bem como em observância ao disposto no inciso VII do caput do art. 5º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS divulgará em seu sítio eletrônico as informações sobre os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal por Bloco de Financiamento, organizando-as por Grupo de Identificação das Transferências relacionados ao nível de atenção ou à finalidade da despesa na saúde, tais como: (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

I - Atenção primária; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

II - Atenção especializada; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

III - Assistência Farmacêutica; (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

IV - Vigilância em Saúde; e (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

V - Gestão do SUS. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 828 de 17.04.2020)

§ 1º O Ministério da Saúde poderá estabelecer formas complementares de organização e identificação das informações sobre as transferências de recursos federais, com vistas ao monitoramento de programas, projetos e estratégias específicos relacionados à política de saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

§ 2º As formas complementares de organização e identificação a que se refere o § 1º não ensejarão, em hipótese alguma, necessidade de identificação, nos orçamentos dos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Programas de Trabalho mais específicos que aqueles existentes no Orçamento Geral da União que deram origem ao repasse. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

Art. 1151. O controle e acompanhamento das ações e serviços financiados pelos blocos de financiamento devem ser efetuados, por meio dos instrumentos específicos adotados pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a prestação de informações de forma regular e sistemática, sem prejuízo do estabelecido no art. 1147. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 36)

Art. 1152. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e os municípios serão suspensas nas seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 37)

I - referentes ao bloco da Atenção Básica, quando da falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, no prazo de um ano e para o bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar quando se tratar dos Bancos de Dados Nacionais SIA, SIH e CNES; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 37, I)

II - As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, relativas aos valores a serem pagos aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS, serão suspensas, quando do não-pagamento, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do fundo estadual/distrital/municipal de saúde, excetuando-se as situações excepcionais devidamente justificadas; (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 37, II) (com redação dada pela PRT MS/GM 2617/2013)

III - quando da indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do Estado, do Distrito Federal ou do Município envolvido, para o bloco de Financiamento correspondente à ação da Auditoria. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 37, IV)

IV - referentes ao Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, quando constatadas impropriedades e/ou irregularidades na execução dos projetos, conforme o previsto no art. 1148. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 37, V) (dispositivo acrescentado pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009)

CAPÍTULO V

DO TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO (TAS)

Art. 1153. Fica estabelecido o Termo de Ajuste Sanitário (TAS) como um instrumento formalizado entre os entes do Sistema Único de Saúde, no qual são constituídas obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do sistema. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 38) (Revogado pela PRT GM/MS n° 3.881 de 28.12.2017)

Parágrafo Único. Não será aplicável a utilização do TAS quando for comprovada a malversação de recursos. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 38, Parágrafo Único) Revogado pela PRT GM/MS n° 3.881 de 28.12.2017)

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção I

Disposições Preliminares

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153. Este Capítulo estabelece procedimentos a serem aplicados, no âmbito do Ministério da Saúde, para o parcelamento administrativo de débitos oriundos de recursos repassados por meio de transferências voluntárias, tais como convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. Este Capítulo aplica-se a todos os órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Saúde (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-A. Não poderão ser objeto do parcelamento administrativo de que trata este Capítulo os débitos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - cadastrados no Sistema e-TCE, quando se tratar de valor inferior ao limite para instauração de Tomada de Contas Especial fixado pelo Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - encaminhados, por meio de Tomada de Contas Especial, ao Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

IV - referente a saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes de que trata o art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. No âmbito do Sistema e-TCE, o pedido de parcelamento administrativo deverá ser feito antes da avaliação da CGU, caso em que a tramitação da TCE deverá ser suspensa até a decisão do FNS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção II

Do Pedido de Parcelamento

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-B. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado pelo interessado e instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - Requerimento de Parcelamento; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - documento de identificação do requerente; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - Termo de Confissão de Dívida, assinado por 2 (duas) testemunhas; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

IV - comprovante de pagamento da primeira parcela; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

V - Termo de Renúncia de Interposição de Recurso Administrativo ou Termo de Desistência de Recurso Administrativo interposto; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

VI - Declaração de Inexistência de Ação Judicial ou Declaração de Desistência de Ação Judicial em trâmite. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º O pedido de parcelamento, atendidos os requisitos estabelecidos, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá ser apresentada procuração por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - firmar parcelamento ou confissão de dívida; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - renunciar qualquer recurso quanto ao valor e à procedência da dívida. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do caput, a primeira parcela deve ser paga no mesmo mês de apresentação do requerimento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 4º O interessado, previamente ao protocolo do pedido de parcelamento, poderá solicitar o valor consolidado do débito e a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à primeira parcela. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 5º Para fins de inciso VI do caput: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - a Declaração de Inexistência de Ação Judicial deverá ser acompanhada da certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - a Declaração de Desistência de Ação Judicial em trâmite deve estar acompanhada de cópia de petição protocolizada perante o Juízo competente, com requerimento da extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 6º O Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS) disponibilizará os modelos de formulários de que tratam os incisos I, III, V e VI, no endereço eletrônico www.portalfns.saude.gov.br. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-C. O pedido de parcelamento deverá ser protocolado junto: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/SE/MS); ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde (SEMS) do Estado a que o Convênio se encontra vinculado; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - nos casos de contrato de repasse, diretamente à instituição mandatária. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§1º A SEMS deverá analisar a documentação, e eventual documentação originária de diligência, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data do protocolo, e constatada regularidade documental, deverá encaminhar o pedido de parcelamento ao FNS/SE/MS, para decisão. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§2º Na hipótese do inciso III do caput, a instituição mandatária encaminhará o pedido de parcelamento ao FNS/SEMS, acompanhado da quantificação do débito. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-D. O FNS/SE/MS decidirá sobre o pedido de parcelamento, em observância aos critérios objetivos estabelecidos neste Capítulo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º A decisão sobre o pedido de parcelamento será comunicada ao interessado, com Aviso de Recebimento (AR) ou via comunicação eletrônica por meio de acesso externo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º Enquanto não deferido o pedido de parcelamento, o interessado deverá adimplir as demais parcelas mensais, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 3º Considera-se automaticamente deferido o pedido de parcelamento se não houver manifestação expressa do FNS/SE/MS no prazo de 90 (noventa) dias, contados do protocolo do pedido de parcelamento, desde que confirmado o adimplemento das parcelas que vencerem no decurso desse prazo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 4º O deferimento automático de que trata o §3º não impede a decisão posterior do FNS de rescisão em caso de vício insanável. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-E. O pedido de parcelamento será indeferido no caso de descumprimento a qualquer regra deste Capítulo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º Na hipótese de existência de vício sanável, poderá ser solicitada ao interessado a regularização do pedido. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º Constatada irregularidade documental, não regularizada após eventual solicitação da SEMS, nos termos do §1º, o pedido será indeferido pela SEMS. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 3º Indeferido o pedido, eventuais valores pagos a título de parcelas serão compensados do débito apurado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-F. Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, o FNS/SE/MS deferirá o pedido e procederá à formalização do parcelamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção III

Da Formalização do Parcelamento Administrativo

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-G. Deferido o parcelamento por parte do FNS/SE/MS, o acordo será formalizado por meio do Termo de Parcelamento Administrativo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§1º O Termo de Parcelamento Administrativo terá numeração sequencial, renovada a cada exercício. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§2º Os débitos oriundos de instrumentos conveniais distintos não podem ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser emitido um Termo de Parcelamento Administrativo para cada instrumento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-H. A publicação do extrato do Termo de Parcelamento Administrativo no Diário Oficial da União (DOU) é condição indispensável para a eficácia do parcelamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. A publicação de que trata o caput será providenciada pelo FNS/SE/MS até o vigésimo dia após formalização do Termo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção IV

Das parcelas e da atualização

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-I. O parcelamento do débito será concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, consecutivas, não inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. O valor das parcelas será obtido mediante a divisão do valor da dívida, consolidada e atualizada na data do pedido, pelo número de parcelas solicitadas, observados os requisitos do caput. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-J. O vencimento das parcelas se dará da seguinte forma: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - primeira parcela: mês do pedido de parcelamento; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - segunda parcela e seguintes: último dia útil de cada mês. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser preenchida pelo interessado, observados os parâmetros informados pelo setor de cobrança. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º Após o deferimento do pedido de parcelamento, o interessado poderá obter a GRU referente à parcela mensal no endereço eletrônico www.portalfns.saude.gov.br. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-K. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) de juros relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º A atualização do débito será efetuada por meio do Sistema Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º Na ocorrência de atraso no pagamento da parcela, incidirá atualização monetária do principal, na forma do art. 20 desta Portaria, calculada em função da variação do índice de atualização do débito, no período compreendido entre o mês do vencimento da parcela e o mês do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-L. O Interessado deverá apresentar o comprovante de recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao pagamento, informando o número do parcelamento concedido e o número da parcela paga ao FNS/SE/MS, responsável pelo acompanhamento do parcelamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção V

Da Suspensão da Cobrança

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-M. O deferimento do parcelamento e a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União (DOU), enquanto perdurar a regularidade do pagamento das parcelas, implicará: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - a suspensão do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - a não remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - o cadastramento do débito no Sistema e-TCE, quando o valor cobrado for inferior ao limite para instauração de Tomada de Contas Especial fixado pelo Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

IV - a não instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União (TCU), no Sistema e-TCE; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

V - a suspensão da inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso I ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação de que trata o art. 1153-H, e somente terá efeito caso a inclusão no CADIN tiver sido motivada única e exclusivamente pelo débito objeto do parcelamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção VI

Da Rescisão

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-N. O parcelamento administrativo será rescindido, dispensada qualquer notificação prévia, nas seguintes situações: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - a falta ou o pagamento a menor de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas; (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - o não pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - a falência ou insolvência do requerente, quando entidade privada ou pessoa natural. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica aos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos casos de estado de calamidade pública ou situação de emergência, previstos no inciso VII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, mediante comunicação e solicitação prévias. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-O. A rescisão do parcelamento será certificada no processo administrativo, e, após a publicação do seu extrato no DOU, será comunicada ao interessado, com Aviso de Recebimento (AR) ou via comunicação eletrônica por meio de acesso externo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento ensejará: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - o imediato registro de situação de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI); (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - a imediata inscrição no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN); e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

III - e prosseguimento dos atos administrativos de ressarcimento ao erário, com a instrução da Tomada de Contas Especial, o cadastramento no Sistema e-TCE, ou a inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção VII

Do Reparcelamento

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-P. Será admitido o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 1º A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

I - 10% (dez por cento) do total do débito consolidado, no caso de primeiro reparcelamento; ou (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

II - 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, caso o débito já tenha sido objeto de reparcelamento anterior. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, nos casos de estado de calamidade pública ou situação de emergência, previstos no inciso VII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 3º O reparcelamento observará os demais requisitos definidos para parcelamento de débitos, constantes neste Capítulo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

§ 4º É vedado o reparcelamento de débitos que já foram objeto de formalização de parcelamento ou reparcelamento no mesmo exercício. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Seção VIII

Disposições Finais

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-Q. O interessado deverá manter seu endereço atualizado para recebimento de comunicações referentes ao parcelamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-R. Será mantido registro dos documentos referentes ao parcelamento no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

Art. 1153-S. O acompanhamento dos parcelamentos e dos processos de cobrança caberá ao FNS/SE/MS, que expedirá normas e orientações complementares sobre os procedimentos a serem observados para a execução deste Capítulo. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.111 de 18.11.2020)

TÍTULO XI

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1154. Os recursos federais referentes aos cinco blocos de financiamento onerarão as ações detalhadas no Anexo III . (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 39)

Art. 1154. O Órgão Setorial do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento divulgará, anualmente, em ato específico, o detalhamento dos Programas de Trabalho das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde que serão onerados pelas transferências de recursos federais referentes a cada Bloco de Financiamento. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.992 de 28.12.2017)

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO E A GUARDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS COM RECURSOS FINANCEIROS PERCEBIDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

Art. 1155. Este Capítulo dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos estados, Distrito Federal e municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde. (Origem: PRT MS/GM 1954/2013, Art. 1º)

Art. 1156. Os estados, Distrito Federal e municípios manterão sob sua guarda toda documentação comprobatória da execução das despesas de que trata o art. 1155 pelo prazo mínimo definido no Anexo da Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq/MJ). (Origem: PRT MS/GM 1954/2013, Art. 2º)

Parágrafo Único. A observância do prazo de que trata o "caput" fica ressalvada na hipótese de prazo diverso definido em legislação própria dos estados, Distrito Federal e municípios. (Origem: PRT MS/GM 1954/2013, Art. 2º, Parágrafo Único)

Art. 1157. O Ministério da Saúde e os órgãos de controle interno e externo federais poderão solicitar os documentos de que trata o art. 1155 às Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios para realização de ações de auditoria, fiscalização e controle desde que requeridos dentro do prazo mínimo fixado para sua guarda nos termos deste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 1954/2013, Art. 3º)

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DO CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, DESTINADOS PELA LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ENTIDADES HOSPITALARES SEM FINS ECONÔMICOS E ENTIDADES DE SAÚDE DE REABILITAÇÃO FÍSICA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 1158. Este Capítulo dispõe sobre a transferência dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico denominado Timemania, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 1º)

Art. 1159. A transferência dos recursos provenientes do concurso de prognósticos denominado Timemania será feita diretamente às entidades de que trata a Lei nº 11.345, de 2006, e o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, em parcela única anual. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 2º)

Art. 1160. Os recursos de que trata o art. 1158 serão fixados anualmente, conforme o valor total arrecadado dos concursos de prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 11.345, de 2006. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 3º)

Art. 1161. O total de recursos arrecadados anualmente será distribuído da seguinte forma: (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 4º)

I - 85% (oitenta e cinco por cento) para as ações das Santas Casas de Misericórdia e de entidades hospitalares sem fins econômicos; e (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 4º, I)

II - 15% (quinze por cento) para as ações de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 4º, II)

Parágrafo Único. As entidades serão contempladas desde que mantenham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, 10 (dez) anos antes da publicação da Lei nº 11.345, de 2006, e atendam ao disposto no art. 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 4º, Parágrafo Único)

Art. 1162. As entidades interessadas deverão apresentar ao Ministério da Saúde requerimento de destinação dos recursos, acompanhado de Plano Operativo para aplicação dos valores pretendidos, com estabelecimento de metas físicas e financeiras para as ações e atividades propostas, bem como indicadores que permitam o seu acompanhamento e avaliação. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 5º)

Art. 1163. O requerimento e o Plano Operativo previstos no art. 1162 serão protocolizados: (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 6º)

I - pelas Santas Casas de Misericórdia e entidades hospitalares sem fins econômicos, no Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (DAHU/SAS/MS); e (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 6º, I) (com redação dada pela PRT MS/GM 2064/2017)

II - pelas entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos, no Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES/SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 6º, II)

Art. 1164. As entidades contempladas com os recursos previstos no art. 1158 deverão apresentar à Secretária de Atenção à Saúde (SAS/MS) relatórios parciais semestrais com informações sobre a execução do Plano Operativo, demonstração de percentual de cumprimento das metas físicas e financeiras e Relatório Final de Execução com demonstração dos resultados alcançados e respectivos indicadores de desempenho. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 7º)

Art. 1165. O acompanhamento e a avaliação da aplicação dos recursos de que trata esta Portaria serão realizados pelo DAHU/SAS/MS e pelo DAPES/SAS/MS, sem prejuízo das atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Auditoria (SNA). (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 8º) (com redação dada pela PRT MS/GM 2064/2017)

Art. 1166. Para a transferência dos recursos destinados às Santas Casas de Misericórdia, caberá à respectiva entidade de classe de representação nacional informar, anualmente, ao Fundo Nacional de Saúde, as instituições que deverão receber prioritariamente os recursos. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 9º)

Art. 1167. O Ministério da Saúde publicará, anualmente, a relação com o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades contempladas e respectivos valores de rateio dos recursos provenientes do Timemania. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 10)

Art. 1168. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 11)

Art. 1169. Os recursos objeto deste Capítulo serão oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.2015.2160.0001 - Apoio à manutenção das Santas Casas de Misericórdia, estabelecimentos hospitalares e unidades de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos. (Origem: PRT MS/GM 2965/2011, Art. 12) (com redação dada pela PRT MS/GM 2064/2017)

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1170. Ficam revogadas, por consolidação, as seguintes normas:

I - Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de janeiro de 2007, p. 45;

II - Portaria nº 1408/GM/MS, de 10 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de julho de 2013, p. 267;

III - Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de maio de 2012, p. 73;

IV - Portaria nº 548/GM/MS, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de abril de 2013, p. 59;

V - Portaria nº 1007/GM/MS, de 4 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de maio de 2010, p.36;

VI - Portaria nº 2920/GM/MS, de 2 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de dezembro de 2008, p. 65;

VII - arts. 1º a 9º da Portaria nº 1024/GM/MS, de 21 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de julho de 2015, p. 41;

VIII - Portaria nº 1962/GM/MS, de 3 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de dezembro de 2015, p. 35;

IX - Portaria nº 1834/GM/MS, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de agosto de 2013, p. 34;

X - Portaria nº 1131/GM/MS, de 23 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de maio de 2014, p. 77;

XI - Portaria nº 3238/GM/MS, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2009, p. 61;

XII - Portaria nº 1229/GM/MS, de 6 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de junho de 2014, p. 34;

XIII - Portaria nº 2371/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009, p. 111;

XIV - arts. 8º e 12 da Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de janeiro de 2012, p. 46;

XV - Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de março de 2013, p. 46;

XVI - arts. 9º, 10 e 13 da Portaria nº 1645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de outubro de 2015, p. 668;

XVII - art. 4º da Portaria nº 569/GM/MS, de 1 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de junho de 2000, p. 4;

XVIII - arts. 4º, 5º, 7º, 10 a 12 e 14 da Portaria nº 482/GM/MS, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de abril de 2014, p. 48;

XIX - arts. 1º, 2º, 7º a 9º e 11 da Portaria nº 1083/GM/MS, de 23 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de maio de 2014, p. 62;

XX - arts.7º a 12, 18 a 24 da Portaria nº 1707/GM/MS, de 23 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de setembro de 2016, p. 36;

XXI - arts.20 a 28 da Portaria nº 2554/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2011, p. 28;

XXII - arts.1º a 8º, 18 a 22 da Portaria nº 2859/GM/MS, de 29 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de dezembro de 2014, p. 61;

XXIII - Portaria nº 2860/GM/MS, de 29 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de dezembro de 2014, p. 62;

XXIV - art. 10 da Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7 de junho de 2001, p. 33;

XXV - Portaria nº 1958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de setembro de 2013, p. 63;

XXVI - Portaria nº 907/GM/MS, de 14 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de junho de 2005, p. 75;

XXVII - arts. 2º, 3º, 14 e 17 da Portaria nº 1153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de maio de 2014, p. 43;

XXVIII - Portaria nº 2374/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009, p. 112;

XXIX - Portaria nº 1341/GM/MS, de 29 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de julho de 2012, p. 74;

XXX - Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de março de 2006, p. 52;

XXXI - Portaria nº 1464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de junho de 2011, p. 112;

XXXII - Portaria nº 618/GM/MS, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de abril de 2014, p. 65;

XXXIII - Portaria nº 1599/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de outubro de 2015, p. 31;

XXXIV - Portaria nº 2932/GM/MS, de 27 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de setembro de 2010, p. 37;

XXXV - Portaria nº 845/GM/MS, de 2 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de maio de 2012, p. 31;

XXXVI - arts. 11 e 13 da Portaria nº 2304/GM/MS, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de outubro de 2012, p. 86;

XXXVII - arts. 6º, 7º e 24 da Portaria nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de março de 2013, p. 25;

XXXVIII - arts. 17 e 18 da Portaria nº 2803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de novembro de 2013, p. 25;

XXXIX - art. 8º da Portaria nº 2994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de dezembro de 2011, p. 118;

XL - Portaria nº 3430/GM/MS, de 11 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de novembro de 2010, p. 36;

XLI - Portaria nº 220/GM/MS, de 30 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de janeiro de 2007, p. 52;

XLII - Portaria nº 1752/GM/MS, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de julho de 2017, p. 45;

XLIII - arts. 2º, 3º, 8º, 8º, 8º, 8º e 11 da Portaria nº 570/GM/MS, de 1 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de junho de 2000, p. 6;

XLIV - arts. 1º e 2º da Portaria nº 571/GM/MS, de 1 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de junho de 2000, p. 8;

XLV - arts. 2º, 2º, 3º e 9º da Portaria nº 572/GM/MS, de 1 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de junho de 2000, p. 8;

XLVI - Portaria nº 2656/GM/MS, de 17 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de outubro de 2007, p. 31;

XLVII - Portaria nº 2012/GM/MS, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de setembro de 2012, p. 39;

XLVIII - arts. 32, 33, 40 a 42, 47 e 50 da Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de março de 2014, p. 34;

XLIX - Portaria nº 2617/GM/MS, de 1 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de novembro de 2013, p. 70;

L - arts. 34 a 41 da Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de abril de 2016, p. 33;

LI - arts. 4º a 14 da Portaria nº 878/GM/MS, de 8 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de maio de 2002, p. 72;

LII - Portaria nº 142/GM/MS, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de janeiro de 2014, p. 26;

LIII - Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de maio de 2012, p. 137;

LIV - arts. 28, 30, 31 e 33 da Portaria nº 3388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2013, p. 42;

LV - Portaria nº 1792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de agosto de 2012, p. 29;

LVI - Portaria nº 2601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de outubro de 2009, p. 119;

LVII - Portaria nº 2922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de novembro de 2013, p. 130;

LVIII - arts. 7º a 15 e 22 da Portaria nº 189/GM/MS, de 31 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de fevereiro de 2014, p. 31;

LIX - arts. 22 a 27 e 44 da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de fevereiro de 2014, p. 44;

LX - Portaria nº 1025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de julho de 2015, p. 41;

LXI - Portaria nº 535/GM/MS, de 30 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de março de 2016, p. 43;

LXII - Portaria nº 1243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de agosto de 2015, p. 65;

LXIII - arts. 13 a 18, 18-A, 19 a 29, 33 a 39 da Portaria nº 1378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de julho de 2013, p. 48;

LXIV - Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1 de abril de 2014, p. 27;

LXV - arts. 4º, 11, 13 e 15 da Portaria nº 1708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de agosto de 2013, p. 44;

LXVI - Portaria nº 2778/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2014, p. 200;

LXVII - art. 3º da Portaria nº 2984/GM/MS, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de dezembro de 2016, p. 109;

LXVIII - Portaria nº 3271/GM/MS, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de dezembro de 2007, p. 110;

LXIX - Portaria nº 3087/GM/MS, de 7 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de outubro de 2010, p. 87;

LXX - Portaria nº 4164/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de dezembro de 2010, p. 76;

LXXI - arts. 1º a 4º, 11, 15, 17, 21, 23, 28, 32, 37, 47, 47-A, 49, 50, 52 a 54 da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de janeiro de 2014, p. 59;

LXXII - Portaria nº 3276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de dezembro de 2013, p. 251;

LXXIII - arts. 3º, 4º e 18 da Portaria nº 1555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de julho de 2013, p. 71;

LXXIV - Portaria nº 1554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de julho de 2013, p. 69;

LXXV - Portaria nº 1220/GM/MS, de 8 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de junho de 2009, p. 44;

LXXVI - Portaria nº 3128/GM/MS, de 14 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de outubro de 2010, p. 60;

LXXVII - Portaria nº 2079/GM/MS, de 1 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de setembro de 2011, p. 94;

LXXVIII - Portaria nº 1091/GM/MS, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de maio de 2012, p. 83;

LXXIX - Portaria nº 1103/GM/MS, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de maio de 2012, p. 86;

LXXX - Portaria nº 2978/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de dezembro de 2013, p. 234;

LXXXI - Portaria nº 1398/GM/MS, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de junho de 2017, p. 88;

LXXXII - Portaria nº 2981/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de dezembro de 2013, p. 235;

LXXXIII - Portaria nº 2127/GM/MS, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1 de outubro de 2014, p. 48;

LXXXIV - Portaria nº 410/GM/MS, de 13 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de abril de 2015, p. 40;

LXXXV - Portaria nº 1330/GM/MS, de 8 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de setembro de 2015, p. 22;

LXXXVI - Portaria nº 1399/GM/MS, de 8 de junho de 2017;

LXXXVII - Portaria nº 1645/GM/MS, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de junho de 2010, p. 77;

LXXXVIII - Portaria nº 1630/GM/MS, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de julho de 2017, p. 20;

LXXXIX - Portaria nº 184/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de fevereiro de 2011, p. 35;

XC - Portaria nº 2765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de dezembro de 2014, p. 39;

XCI - arts. 17 a 19 da Portaria nº 1996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de agosto de 2007, p. 34;

XCII - arts. 5º a 21, 26 a 28 da Portaria nº 1248/GM/MS, de 24 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de junho de 2013, p. 31;

XCIII - arts. 3º a 5º e 8º da Portaria nº 1143/GM/MS, de 7 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de julho de 2005, p. 30;

XCIV - arts. 10 a 12 da Portaria nº 3189/GM/MS, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2009, p. 59;

XCV - Portaria nº 2662/GM/MS, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de novembro de 2008, p. 42;

XCVI - arts. 1º, 2º, 4º a 6º e 8º da Portaria nº 1738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de agosto de 2013, p. 22;

XCVII - arts. 10 e 11 da Portaria nº 506/GM/MS, de 21 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de março de 2012, p. 38;

XCVIII - arts. 1º a 7º e 11 da Portaria nº 1127/GM/MS, de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de maio de 2012, p. 102;

XCIX - Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de abril de 2009, p. 30;

C - arts. 2º a 22 da Portaria nº 3134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de dezembro de 2013, p. 50;

CI - Portaria nº 2481/GM/MS, de 2 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de outubro de 2007, p. 115;

CII - Portaria nº 2372/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de outubro de 2009, p. 112;

CIII - Portaria nº 2975/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de dezembro de 2011, p. 93;

CIV - Portaria nº 2825/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de dezembro de 2012, p. 54;

CV - Portaria nº 290/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1 de março de 2013, p. 71;

CVI - Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de março de 2013, p. 43;

CVII - Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de março de 2013, p. 41;

CVIII - Portaria nº 1429/GM/MS, de 3 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de julho de 2014, p. 115;

CIX - arts. 10, 11 e 13 da Portaria nº 1459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de junho de 2011, p. 109;

CX - Portaria nº 68/GM/MS, de 11 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de janeiro de 2012, p. 49;

CXI - Portaria nº 11/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de janeiro de 2015, p. 30;

CXII - arts. 24 a 33 e 36 da Portaria nº 1020/GM/MS, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de maio de 2013, p. 72;

CXIII - arts. 7º a 10, 12 a 15, 19 a 26 e 30 da Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de outubro de 2011, p. 79;

CXIV - arts. 7º a 11 da Portaria nº 2338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de outubro de 2011, p. 28;

CXV - arts. 24 a 27 e 31 da Portaria nº 1366/GM/MS, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de julho de 2013, p. 166;

CXVI - arts. 13 a 28, 32, 34 a 36, 41, 46 a 48 da Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de janeiro de 2017, p. 34;

CXVII - arts. 13 a 20, 12, 21 a 41 da Portaria nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de maio de 2012, p. 87;

CXVIII - arts. 3º, 6º a 8º da Portaria nº 2971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de dezembro de 2008, p. 69;

CXIX - arts. 9º a 11 e 15 da Portaria nº 665/GM/MS, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de abril de 2012, p. 35;

CXX - arts. 21 a 34, 30-A, 35, 36, 38 e 43 da Portaria nº 2809/GM/MS, de 7 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de dezembro de 2012, p. 36;

CXXI - arts. 7º a 12 e 14 da Portaria nº 1663/GM/MS, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7 de agosto de 2012, p. 32;

CXXII - Portaria nº 1678/GM/MS, de 6 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6 de outubro de 2015, p. 55;

CXXIII - Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de abril de 2013, p. 38;

CXXIV - Portaria nº 245/GM/MS, de 17 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de fevereiro de 2005, p. 51;

CXXV - Portaria nº 3089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de dezembro de 2011, p. 232;

CXXVI - Portaria nº 3099/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de dezembro de 2011, p. 236;

CXXVII - Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de janeiro de 2012, p. 39;

CXXVIII - Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de fevereiro de 2002, p. 22;

CXXIX - arts. 13 a 16 e 18 da Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de janeiro de 2012, p. 45;

CXXX - Portaria nº 2644/GM/MS, de 28 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de outubro de 2009, p. 124;

CXXXI - Portaria nº 3090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de dezembro de 2011, p. 233;

CXXXII - arts. 12 a 17 e 20 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1 de fevereiro de 2012, p. 33;

CXXXIII - art. 10 da Portaria nº 2197/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de outubro de 2004, p. 49;

CXXXIV - art. 8º da Portaria nº 816/GM/MS, de 30 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 de maio de 2002, p. 29;

CXXXV - Portaria nº 132/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de janeiro de 2012, p. 42;

CXXXVI - arts. 8º a 15, 17, 18, 22 a 25 da Portaria nº 2840/GM/MS, de 29 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de dezembro de 2014, p. 54;

CXXXVII - arts. 2º a 7º da Portaria nº 1303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1 de julho de 2013, p. 45;

CXXXVIII - Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de abril de 2012, p. 50;

CXXXIX - arts. 3º a 7º da Portaria nº 626/GM/MS, de 23 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de março de 2006, p. 53;

CXL - Portaria nº 389/GM/MS, de 3 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de março de 2008, p. 42;

CXLI - arts. 15, 19 a 22, 32 e 35 da Portaria nº 2776/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2014, p. 183;

CXLII - arts. 10 e 11 da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de novembro de 2009, p. 76;

CXLIII - Portaria nº 1679/GM/MS, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de setembro de 2002, p. 53;

CXLIV - Portaria nº 3435/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de dezembro de 2016, p. 44;

CXLV - Portaria nº 381/GM/MS, de 6 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7 de fevereiro de 2017, p. 27;

CXLVI - arts. 1º a 8º da Portaria nº 412/GM/MS, de 15 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de março de 2013, p. 90;

CXLVII - arts. 5º e 7º da Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 3 e abril de 2006, p. 49;

CXLVIII - Portaria nº 2707/GM/MS, de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de novembro de 2011, p. 86;

CXLIX - Portaria nº 1606/GM/MS, de 11 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de setembro de 2001, p. 53;

CL - arts. 3º a 6º da Portaria nº 584/GM/MS, de 15 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de maio de 2015, p. 39;

CLI - Portaria nº 1954/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 9 de setembro de 2013, p. 62;

CLII - Portaria nº 2965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de dezembro de 2011, p. 87;

CLIII - Portaria nº 131/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de janeiro de 2012, p. 40.

Art. 1171. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

MODELOS DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Anexo 1)

A - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF	Municípios	PAB Fixo	PAB VARIÁVEL
			Saúde da Família (SF)	Agentes Comunitários de Saúde (ACS)	Saúde Bucal (SB)	Compensação das Especificidades Regionais	Incentivo aos Povos Indígenas	Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário	Atenção Adolescente em conflito com a Lei	Outros

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA ESTADOS

UF	PAB VARIÁVEL
	Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário	Atenção Adolescente em conflito com a Lei	Outros

B - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF

Municípios

BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA ASSISTENCIA

Componente Limite Financeiro MAC

FAEC

Teto MAC

CEO

SAMU

CEREST

FIDEPS

IAPI

INTEGRASUS

Incentivo de contratualização Hospitais de Ensino

Incentivo de contratualização Hospitais de Pequeno Porte

Incentivo de contratualização Hospitais Filantrópicos

Outros

CNRAC

Transplantes

Novos Procedimentos

Outros

O Componente FAEC não tem valores fixo, dependendo da produção de serviços.

C - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

UF

Municípios

MEMÓRIAS DE CÁLCULO

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TFVS

NÚCLEO VIG EPIDEMIO HOSPITALAR

SVO

PROMOÇÃO À SAÚDE

RESISTÊNCIA A INSETICIDA

CÂNCER DE BASE POP

LACEN

VIGISUS II

CAMPANHA DE VACINAÇÃO

DST/ AIDS

CONTRATAÇÃO DE AGENTE

TFVISA

TAXAS

PAB VISA

TAM

D - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

MEMÓRIAS DE CÁLCULO
UF	Municípios	COMPONENTE BÁSICO
		PARTE FIXA	PARTE VARIÁVEL
		Incentivo a assistência farmacêutica básica	Hipertensão e Diabetes	Asma e Rinite	Saúde da Mulher	Saúde Mental	Combate ao Tabagismo	Alimentação e Nutrição
COMPONENTE ESTRATÉGICO
Aquisição centralizada no Ministério da Saúde		Endemias	Anti-retrovirais do Programa DST/Aids	Imunobiológicos	Sangue e Hemoderivados
ESTADOS		COMPONENTE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL
		Medicamentos da Tabela de procedimentos SIA/SUS

E - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUS MEMÓRIAS DE CÁLCULO

UF	Municípios	COMPONENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
		Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Monitoramento	Planejamento e Orçamento	Programação	Regionalização	Gestão do Trabalho	Educação em Saúde	Incentivo à Participação e Controle Social	Informação e Informática em Saúde	Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica

UF	Municípios	COMPONENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
		Implantação de Centros de Atenção Psicossocial	Qualificação de Centros de Atenção Psicossocial	Implantação e Residências Terapêuticas em Saúde Mental	Fomento para ações de redução de danos em CAPS ad	Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas	Implantação de Centros de Especialidade Odontológicas - CEO	Implantação do serviço de atendimento móvel de Urgência - SAMU	Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase	Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador	Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino

ANEXO II

BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO SUS - COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Anexo 2)

BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO SUS

COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO

AÇÃO	OBJETIVO	MONTANTE DE RECURSO ANUAL - 2007	VALOR DE CADA PARCELA	PARCELA	CRITÉRIOS
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria	Apoiar funcionamento dos Complexos Reguladores	60 milhões		Ùnica	Projeto de Regulação aprovado na CIB
				Mensal	A ser definido em portaria específica
	Apoiar os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal de Auditoria	860 mil		Única	A ser definido em portaria específica
	Implantar ações de monitoramento e avaliação nos estados e municípios	2 milhões		Anual	A ser definido em portaria específica
Planejamento e Orçamento	Apoiar as áreas de planejamento na implementação do PlanejaSUS	18 milhões		Única	Elaboração e pactuação na CIB de programa de trabalho para organização e/ou reorganização das ações de planejamento, com vistas à efetivação do Sistema de Planejamento do SUS e a conseguinte formulação dos instrumentos básicos do Planejamento. Conforme Portaria GM/MS nº 3.085, de 01/12/2006
Regionalização	Apoiar o desenvolvimento e manutenção do PDR Apoiar a organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional	10 milhões	R$ 20.000,00 por região de saúde1	Anual	Formação de Colegiado de Gestão Regional com reconhecimento pela CIB - Estadual e informação a CIT para conhecimento
	SIS Fronteira	R$ 15.254.778,00	De acordo com a fase do Projeto	3 vezes	Adesão dos Municípios de até 10 Km da fronteira ao Projeto - Início Fase I.
	Promover a integração de ações e serviços de saúde na região de fronteira e contribuir para o fortalecimento dos sistemas locais de saúde nos municípios fronteiriços				Conclusão da Fase I e início da Fase II. Início da Fase III Conforme PT/GM nº 1.188 de 5/06/2006 e PT GM/MS nº 1.189 de 5/06/2006
Educação na Saúde	Política Nacional de Educação Permanente em Saúde	35 Milhões	Conforme Portaria específica a ser publicada	Trimestral	A ser definido em portaria específica
	Formação de Profissionais de Nível Técnico	50 Milhões	Conforme Portaria específica a ser publicada	Trimestral	A ser definido em portaria específica
Gestão do Trabalho	Fortalecer as áreas de gestão do trabalho e educação na saúde nas SES e SMS.	R$ 6.356.500,00	Conforme estabelecido nas 4 etapas do componente I do ProgeSUS	Única	Critérios fixados na Portaria GM/MS nº 2261, de 26/09/ 2006
Incentivo à Participação Popular e ao fortalecimento do Controle Social	Incentivo à Participação Popular e ao fortalecimento do Controle Social Apoiar a mobilização dos movimentos sociais em defesa do SUS e da reforma sanitária; Fortalecer o processo de controle social, informatização, educação permanente dos Conselhos de Saúde; implantar e implementar o monitoramento e a avaliação da Gestão do SUS; formular e pactuar a Política Nacional de Ouvidoria e implementar o componente nacional, com vistas ao fortalecimento da Gestão Estratégica do SUS.	R$ 21.000.000,00		Bimensal	A ser definido em portaria específica.
Informação e Informática em Saúde	- Gestão da Informação - Modelo BVS/Rede BiblioSVS - Política Editorial - Gestão arquivilógica  Patrimônio cultural da saúde	2 milhões		Bianual	Projeto aprovado na CIB Realizar ações em pelo menos 1 dos 4 eixos De acordo com a PT GM/MS nº 1.958 de 16/09/2004
Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica	Estruturar e organizar os serviços e ações de assistência farmacêutica.	R$ 6 milhões		Anual	A ser definido em portaria específica.

- Os recursos referentes às regiões de saúde intramunicipais serão transferidas aos FMS e aqueles referentes às demais regiões aos FES. COMPONENTE DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

ÁREA	OBJETIVO	VALOR DE CADA PARCELA	CRITÉRIOS	PORTARIA EXISTENTE
Incentivo à implantação e/ou qualificação de políticas especificas	Implantação de Centros de Atenção Psicossocial	R$ 20.000,00 (CAPS I) R$ 30.000,00 (CAPS II e i) R$ 50.000,00 (CAPS III e ad )	Epidemiológico Populacional	PT GM/MS nº 245/05, de 18/02/2005 PT GM/MS nº 1935/04, de 16/09/2004
	Qualificação de Centros de Atenção Psicossocial	R$ 10.000,00 em 3 parcelas	Projeto técnico do programa de qualificação dos CAPS De acordo com a Portaria	PT GM/MS nº 1.174/05, de 08/07/2005
	Implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental	R$ 10.000,00	De acordo com a Portaria	PT GM/MS nº 246/05, de 18/02/2005
	Fomento para ações de redução de danos em CAPS ad	R$ 50.000,00	Existência de CAPS ad Região Metropolitana	PT GM/MS nº 1.059/05, de 05/07/2005
	Inclusão social pelo trabalho para pessoas portadoras de transtornos mentais e outros transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas	R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00	Existência de geração de renda em curso	PT GM/MS nº 1.169/05, de 08/07/2005
	Implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO	R$ 40.000,00 (CEO I) R$ 50.000,00 (CEO II) R$ 80.000,00 (CEO III)	Epidemiológico populacional	PT GM/MS nº 1572, de 29/07/2004 PT GM/MS nº 283, de 22/02/2005 PT GM/MS nº 599, de 23/03/2006 PT GM/MS nº 600, de 23/03/2006
	Implantação do serviço de atendimento móvel de Urgência - SAMU	R$ 50.000,00 R$ 100.000,00	De acordo com as Portarias	PT GM/MS nº 1863, de 29/09/2003 PT GM/MS nº 1864, de 29/09/2003 PT GM/MS nº 1828, de 2/09/2004
	Reestruturação dos Hospitais Colônias de Hanseníase	Variável	De acordo com a Portaria	PT GM/MS nº 585, de 06/04/2004
	Implantação de Centros de Saúde do Trabalhador	R$ 50.000,00	De acordo com a Portaria	PT GM/MS nº 2437, de 09/12/2005
	Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino	Variável	De acordo com as Portarias	PT GM/MS nº 1702, de 17/08/2004 MEC/MS nº 1006, de 27/04/2004

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Anexo 3)

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BLOCO DE FINANCIAMENTO	CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	DESCRITOR
ATENÇÃO BÁSICA	10.301.1214.8577	Atendimento Assistencial básico nos Municípios Brasileiros
	10.301.1214.0589	Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica
	10.301.1214.6838	Atenção à Saúde Bucal
	10.301.1214.8573	Expansão e Consolidação da Saúde da Família
	10.301.1312.6177	Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
	10.302.1312.8527	Serviço de atenção à saúde da população do Sistema Penitenciário Nacional
	10.128.1311.6199	Formação de Profissionais Técnicos de Saúde
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	10.302.1220.8585	Atenção à saúde da população nos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados habilitados em Gestão Plena/avançada
	10.301.1214.6838	Atenção à Saúde Bucal
	10.301.1312.6188	Atenção à Saúde do Trabalhador
VIGILÂNCIA EM SAÚDE Componente: Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde	10.305.1203.0829	Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde
	10.305.1203.3994	Modernização do Sistema de Vigilância em saúde
	10.302.1306.0214	Incentivo Financeiro aos estados, municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/Aids
Componente: Vigilância Sanitária	10.304.1289.0990	Incentivo Financeiro aos municípios e ao Distrito Federal habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária
	10.304.1289.0852	Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário
	10.304.1289.6134	Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde
	10.304.1289.6133	Vigilância Sanitária de Produtos
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	10.303.1293.0593	Incentivo Financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica
	10.303.1293.4368	Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde
	10.303.1293.4705	Assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais
GESTÃO DO SUS	10.303.1293.0804	Apoio à estruturação dos serviços de assistência farmacêutica na rede pública
	10.302.1220.6839	Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde
	10.183.1300.6152	Cartão Nacional de Saúde
	10.302.1312.8529	Serviços extra-hospitalares de atenção aos portadores de transtornos mentais e decorrentes do uso de AD
	10.122.1311.6488	Apoio às escolas técnicas de saúde, escolas de saúde pública, centros formadores e centros colaboradores
	10.122.1300.7666	Investimento para humanização e ampliação do acesso a atenção à saúde
	10.571.1312.8525	Fomento a estudos e pesquisa sobre a saúde de grupos populacionais estratégicos e em situações especiais de agravo
	10.302.1303.2821	Cooperação Técnica para qualificação da atenção à saúde das pessoas em situações de violência e outras causas externas
	10.846.1311.0847	Apoio à capacitação de formuladores de políticas em áreas específicas dos estados e municípios
	10.128.1311.6199	Formação de profissionais técnicos de saúde
	10.122.1311.6196	Serviço civil profissional em saúde
	10.364.1311.8541	Formação de recursos humanos em educação profissional e de pós-graduação stricto e lato sensu.
	10.122.0016.8287	Qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde
	10.573.1311.6200	Promoção dos princípios da Educação Popular em Saúde
	10.122.1314.2272	Gestão e Administração do Programa
	10.131.1314.6804	Mobilização da sociedade para a Gestão Participativa no Sistema Único de Saúde
	10.131.1314.6806	Controle Social no Sistema Único de Saúde
	10.422.1314.6182	Ouvidoria Nacional de Saúde
	10.845.1311.0851	Apoio à formação permanente de agentes para o Controle Social
	10.125.1220.8537	Sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal de Auditoria

ANEXO IV

VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL DE CUSTEIO REFERENTE A CADA PROFISSIONAL (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Anexo 1)

Categoria profissional	Número máximo de profissionais	Valor do incentivo para cada profissional agregado à ESFR/ESFF
Agentes Comunitários de Saúde	24	R$ 1.014,00
Microscopistas	12	R$ 1.014,00
Auxiliar ou Técnicos de Enfermagem	11	R$ 1.500,00
Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal	01	R$ 1.500,00
Profissional de Nível Superior (Enfermeiro e/ou pro- fissionais dentre os previstos na relação de profissões para os Núcleos de Apoio à Saúde da	02	R$ 2.500,00
Família (NASF) relacionada na Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

ANEXO V

INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA LOGÍSTICA BASEADO NO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (Origem: PRT MS/GM 1229/2014, Anexo 2)

Para embarcações de pequeno porte:

Nº embarcações	Valor do incentivo financeiro
01	R$ 2.673,75
02	R$ 5.347,50
03	R$ 8.021,25
04	R$ 10.695,00

Para unidades de apoio ou satélites:

Nº unidades	Valor do incentivo financeiro
01	R$ 2.673,75
02	R$ 5.347,50
03	R$ 8.021,25
04	R$ 10.695,00

ANEXO VI

TABELA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO MENSAIS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, POR MODALIDADES DAS EQUIPES (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Anexo 1)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Tabela de incentivos financeiros de custeio mensais para ações e serviços de saúde, por modalidades das equipes (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Descrição da Equipe	Unidades prisionais com até 100 custodiados
	Carga horária semanal mínima	Valor do incentivo mensal
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I	6 (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)	3.957,50
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com Saúde Mental	6 (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)	6.790,00

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Descrição da Equipe	Unidades prisionais com até 100-500 custodiados
	Carga horária semanal mínima	Valor do incentivo mensal
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I	20	19.191,65
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com Saúde Mental	20	28.633,31

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Descrição da Equipe	Unidades prisionais com até 500-1200 custodiados
	Carga horária semanal mínima	Valor do incentivo mensal
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III	30	42.949,96

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

ANEXO VII

TABELA DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS AOS VALORES DO INCENTIVO, AOS ESTADOS, PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA PNAISP, CONSTANTE NO ANEXO I, BASEADO NA TAXA DA POPULAÇÃO PRISIONAL E NO ÍNDICE DE DESEMPENHO DO SUS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Anexo 2)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Tabela de aplicação de acréscimos aos valores do incentivo, aos estados, para custeio dos serviços de saúde, no âmbito da PNAISP, constante no anexo I, baseado na taxa da população prisional e no índice de desempenho do SUS do exercício anterior (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Índice de Desempenho do SUS municipal - Grupo Homogêneo	Taxa de custodiados no município
	até 1%	Entre 1,01% e 5%	Entre 5,01% e 10%	Acima de 10%
GH1	6%	7%	8%	10%
GH2	11 %	12%	13%	15%
GH3	16%	17%	18%	20%
GH4	21%	22%	23%	25%
GH5	26%	27%	28%	30%
GH6	31%	32%	33%	35%

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

ANEXO VIII

TABELA DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS AOS VALORES DO INCENTIVO, AOS MUNICÍPIOS, PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA PNAISP, CONSTANTE NO ANEXO I, BASEADO NA TAXA DA POPULAÇÃO PRISIONAL E NO ÍNDICE DE DESEMPENHO DO SUS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Origem: PRT MS/GM 482/2014, Anexo 3)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Tabela de aplicação de acréscimos aos valores do incentivo, aos municípios, para custeio dos serviços de saúde no âmbito da PNAISP, constante no anexo I, baseado na taxa da população prisional e no índice de desempenho do SUS do exercício anterior (Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

Índice de Desempenho do SUS municipal - Grupo Homogêneo	Taxa de custodiados no município
	até 1%	Entre 1,01% e 5%	Entre 5,01% e 10%	Acima de 10%
GH1	11%	14%	16%	20%
GH2	21%	24%	26%	30%
GH3	31%	34%	36%	40%
GH4	41%	44%	46%	50%
GH5	51%	54%	56%	60%
GH6	61%	64%	66%	70%

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.298 de 09.09.2021)

ANEXO IX

PROCEDIMENTOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ O INCREMENTO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TRANSPLANTES E PROCESSO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (IFTDO). (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Anexo1)

Procedimentos sobre os quais incidirá o Incremento Financeiro para a realização de procedimentos de Transplantes e processo de Doação de Órgãos (IFTDO).

05.03.03.001-5	Manutenção hemodinâmica de possível doador e taxa de sala p/ retirada de órgãos
05.03.03.002-3	Retirada de coração (para transplante)
05.03.03.003-1	Retirada de coração p/ processamento de válvula / tubo valvado p/ transplante
05.03.03.004-0	Retirada de fígado (para transplante)
05.03.03.006-6	Retirada de pâncreas (para transplante)
05.03.03.007-4	Retirada de pulmões (para transplante)
05.03.03.008-2	Retirada uni / bilateral de rim (para transplante) - doador falecido
05.03.04.001-0	Coordenação de sala cirúrgica p/ retirada de órgãos e tecidos p/ transplante
05.03.04.002-9	Deslocamento interestadual de equipe profissional p/ retirada de órgãos
05.03.04.003-7	Deslocamento de equipe profissional p/ retirada de órgãos - intermunicipal
05.03.04.005-3	Entrevista familiar p/ doação de órgãos de doadores em morte encefálica
05.03.04.006-1	Entrevista familiar para doação de tecidos de doadores com coração parado
05.03.04.008-8	Captação de órgão efetivamente transplantado
05.05.01.001-1	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de medula óssea - aparentado
05.05.01.002-0	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de medula óssea - não aparentado
05.05.01.003-8	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de sangue de cordão umbilical de aparentado
05.05.01.004-6	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de sangue de cordão umbilical de não aparentado
05.05.01.005-4	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de sangue periférico - aparentado
05.05.01.006-2	Transplante alogênico de células-tronco hematopoéticas de sangue periférico - não aparentado
05.05.02.009-2	Transplante de rim (órgão de doador falecido)
05.05.02.010-6	Transplante de rim (órgão de doador vivo)
05.05.02.004-1	Transplante de coração
05.05.02.005-0	Transplante de fígado (órgão de doador falecido)
05.05.02.006-8	Transplante de fígado (órgão de doador vivo)
05.05.02.008-4	Transplante de pulmão unilateral
05.05.02.012-2	Transplante de pulmão bilateral

ANEXO X

ALTERAÇÃO NO VALOR DE PROCEDIMENTOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SUS. (Origem: PRT MS/GM 845/2012, Anexo 4)

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO	PROCEDIMENTO	Serviço Profissional SP	Serviço Hospitalar SH	Total Hospitalar
05.05.02.010-6	Transplante de rim doador vivo	R$ 6.373,77	R$ 14.865,05	R$ 21.238,82
05.05.02.009-2	Transplante de rim doador falecido	R$ 8.289,56	R$ 19.333,11	R$ 27.622,67

ANEXO XI

BANCO DE MULTITECIDOS (Origem: PRT MS/GM 2932/2010, Anexo 1)

BANCO DE MULTITECIDOS

1. Instalações físicas

1.1 As instalações do BMT devem ser de uso próprio e exclusivo para a finalidade de processamento, armazenamento e distribuição de tecidos humanos para transplante e pesquisa, com salas contíguas e construídas de forma a permitir a limpeza e manutenção adequadas, bem como garantir o fluxo necessário para assegurar a qualidade dos tecidos em todas as fases do processo.

1.2 A área física para realização das atividades administrativa e operacional pode ser compartilhada para o processamento, armazenamento e distribuição de todos os tecidos, desde que salvaguardadas as demandas específicas de cada tecido e a qualidade dos produtos finais.

1.3 O Banco pode utilizar-se da infraestrutura próxima ao local de sua instalação, tal como banheiros, vestiários e expurgo.

1.4 O Banco deve estar instalado, ou subordinado administrativamente, a Hospital ou Hemocentro, podendo utilizar-se de sua infraestrutura geral, como serviço de copa, lavanderia, rouparia, higienização e esterilização de materiais, almoxarifado, laboratórios para testes de triagem do doador e exames microbiológicos, exames radiológicos, farmácia, coleta de resíduos, gerador de energia e outros serviços de apoio.

1.5 As áreas devem possuir controle de temperatura ambiental que assegurem níveis de conforto humano e adequado ao funcionamento dos equipamentos.

1.6 A área física do BMT deverá contar, no mínimo, com:

1.6.1 Sala Administrativa:

Sala destinada aos trabalhos de secretaria e ao arquivamento de documentos. Deve ter, além do mobiliário, aparelho de fax, computador, impressora e impressora de código de barras.

1.6.2 Sala de Reuniões

Sala destinada a reuniões e estudo e deve ter, além do mobiliário, computador, impressora, projetor multimídia (data show).

1.6.3 Sala para recepção de Tecidos:

A recepção de tecidos pode ser realizada em sala específica para este fim ou na sala administrativa. Destina-se à recepção, registro e armazenamento temporário dos tecidos imediatamente após sua captação. Deve ser provida, além do mobiliário, de congelador que atinja temperaturas iguais ou menores que 20ºC negativos para recepção dos materiais a serem congelados e de refrigerador de 4 +/-2°C para a recepção de tecidos refrigerados.

1.6.4 Sala de guarda de materiais

Destina-se ao armazenamento de materiais e insumos. Deve conter:

1.6.4.1 Seladora para as atividades externas.

1.6.4.2 Materiais específicos como embalagens homologadas capazes de suportar os processos a eles submetidos (ultracongelamento, esterilização, etc.).

1.6.4.3 Instrumental cirúrgico específico para toracotomia e para ablação e processamento dos tecidos musculoesquelético, pele e córnea.

1.6.4.4 Material para reconstrução física do doador após a captação.

1.6.4.5 Refrigerador que atinja temperaturas de 4 +/- 2° C positivos com registro gráfico contínuo de temperatura ou conferência manual ou eletrônica de temperatura em intervalo máximo de 8 horas, com alarme sonoro e visual para limite de temperatura mínima de 1° C positivo e máxima de 6° C positivos, destinado à preservação de insumos utilizados no processamento dos tecidos e que requerem acondicionamento em faixas específicas de temperatura.

1.6.4.6 Recipientes térmicos para transporte.

1.6.5 Vestiário de Barreira:

Deve possuir lavatório e servir de barreira às salas de processamento do Banco, assegurando o acesso dos profissionais portando roupas de uso exclusivo nestas áreas.

1.6.6 Sala de Processamento de Tecidos:

Sala destinada ao processamento dos tecidos, construída de acordo com os padrões de acabamento exigidos para áreas críticas, com sistema de condicionamento de ar de classificação mínima ISO 7 (classe 10.000). Deve conter em seu interior, área para o manuseio propriamente dito dos tecidos, que garanta a qualidade de ar em classificação ISO 5 (classe 100), originada por cabine (capela) de segurança biológica classe II tipo A. Deve possuir também caixa de passagem para a circulação de tecidos, materiais e insumos. Deve ainda contar com agitador e homogeneizador, e balança para laboratório.

1.6.7 Antecâmara:

Área contígua à sala de processamento com classificação mínima de ar ISO 7, contendo lavabo cirúrgico.

1.6.8 Área para avaliação dos tecidos:

Ambiente destinado à avaliação da córnea em lâmpada de fenda. Além do mobiliário, deve ser provida de lâmpada de fenda, com magnificação de, no mínimo, 40x, e microscópio especular. Recomenda-se que os equipamentos sejam providos de sistema de registro fotográfico para documentação do processo.

1.6.9 Sala de Armazenamento dos Tecidos:

Sala destinada ao armazenamento de tecidos não liberados (em processamento, ou pós-processamento, aguardando quarentena) e tecidos utilizáveis (já liberados para uso). Deve ser provida seguindo os itens abaixo, de acordo com a modalidade escolhida:

1.6.9.1 Ultracongelador para armazenamento, exclusivo de tecidos em quarentena ou não liberados para uso, provida de alarme de temperatura para variações acima de 10 graus e com suporte para falha elétrica que mantenha os tecidos em temperaturas monitoradas inferiores ou iguais a 80° C negativos.

1.6.9.2 Refrigerador 4 +/-2° C para armazenamento exclusivo de tecidos refrigerados em quarentena ou não liberados para uso, com alarme ou conferência de temperatura a cada 12 horas para variações acima de 5°C e com suporte para falha elétrica, destinado para os bancos que armazenam tecidos refrigerados.

1.6.9.3 Ultracongelador para armazenamento exclusivo de tecidos liberados para uso, provida de alarme de temperatura para variações acima de 10 ° e com suporte para falha elétrica que mantenha os tecidos em temperaturas monitoradas inferiores ou iguais a 80º C negativos.

1.6.9.4 Refrigerador 4 +/-2° C, para armazenamento exclusivo de tecidos refrigerados e liberados para uso com alarme ou conferência de temperatura a cada 12 horas de temperatura para variações acima de 5°C e com suporte para falha elétrica destinado para os bancos que armazenam tecidos refrigerados.

1.6.9.5 Caso o armazenamento dos tecidos congelados seja efetuado em tanques de nitrogênio líquido, ou haja um sistema de segurança com nitrogênio líquido, a sala de armazenamento deve permitir visualização externa do seu interior e possuir sistema de climatização que mantenha a pressão negativa em relação aos ambientes adjacentes e sistema exclusivo de exaustão mecânica externa para diluição dos traços residuais de nitrogênio que mantenha uma vazão mínima de ar total de 75(m3/h)/m2. Este sistema deve prover a exaustão forçada de todo o ar da sala, com descarga para o exterior. As grelhas de exaustão devem ser instaladas próximas ao piso. O ar de reposição deve ser proveniente dos ambientes vizinhos ou suprido por insuflação de ar exterior, com filtragem mínima com filtro classe G1. Deve haver sensor para monitoramento da concentração de oxigênio (O2) no ambiente.

1.6.10 Sala de Liofilização/ Criopreservação:

Caso o Banco realize a técnica de liofilização, esta deve ser a sala para o alojamento do liofilizador. Existindo, na sala de armazenamento de tecidos, espaço físico e condições ambientais, e sistema fechado de drenagem do vapor, o aparelho de liofilização poderá ser ali colocados, desde que o fluxo operacional do Banco, o funcionamento ou o acesso aos demais equipamentos localizados nesta sala não sejam comprometidos. O mesmo se aplica à criopreservação.

1.6.11 Equipamentos e Materiais:

Todos os equipamentos e aparelhos abaixo relacionados devem ser de uso exclusivo do BMT, localizados dentro de sua área física.

O Banco deverá possuir sistema de suporte para falhas elétricas que garantam o funcionamento dos equipamentos elétricos essenciais para a manutenção da qualidade dos tecidos em processamento ou armazenados, conforme Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde/ ANVISA.

1.6.12 São considerados equipamentos essenciais:

1.6.12.1 1 (um) refrigerador para recepção de tecidos refrigerados para os bancos que armazenam tecidos refrigerados;

1.6.12.2 1 (um) congelador que atinja temperaturas iguais ou menores que 20°C negativos para recepção dos materiais a serem congelados;

1.6.12.3 Câmara de fluxo laminar vertical que assegure classificação homologada e registrada de ar classe 100 (ISO 5);

1.6.12.4 1 (um) ultracongelador que atinja temperaturas inferiores ou iguais a 80ºC negativos com sistema de alarme para variações de temperatura acima de 10° e suporte para falhas elétricas exclusivo para estocagem de tecidos em quarentena ou não liberados para uso;

1.6.12.5 1 (um) ultracongelador que atinja temperaturas inferiores ou iguais a 80ºC negativos com sistema de alarme para variações de temperatura acima de 10° e suporte para falhas elétricas exclusivo para estocagem de tecidos liberados;

1.6.12.6 1 (um) refrigerador que atinja temperaturas de 4 +/-2°C positivos com alarme ou conferência de temperatura a cada 12 horas de temperatura para variações acima de 5°C para armazenamento de tecidos refrigerados em quarentena ou não liberados para uso, para os bancos que armazenam tecidos refrigerados;

1.6.12.7 1 (um) refrigerador que atinja temperaturas de 4 +/-2°C positivos, com alarme ou conferência de temperatura a cada 12 horas de temperatura para variações acima de 5°C para armazenamento de tecidos refrigerados liberados para uso, para os bancos que armazenam tecidos refrigerados;

1.6.12.8 1 (um) refrigerador que atinja temperaturas de 4 +/-2°C com registro gráfico contínuo de temperatura ou conferência manual ou eletrônica de temperatura em intervalo máximo de 8 horas, com alarme sonoro e visual para limite de temperatura mínima de 1°C positivo e máxima de 6°C positivos, com suporte para falhas elétricas, destinado à preservação de insumos utilizados no processamento dos tecidos e que requerem acondicionamento em faixas específicas de temperatura;

1.6.12.9 Botijões especiais para armazenamento de nitrogênio líquido - necessários para a alimentação permanente dos ultracongelador de estocagem, para os cryoshippers e para o sistema de backup do freezer mecânico de estocagem (nos casos em que se aplique);

1.6.12.10 (02) duas seladoras para as atividades internas e externas;

1.6.12.11 (03) três dermátomos elétricos;

1.6.12.12 Gerador de energia (próprio ou compartilhado);

1.6.12.13 Lâmpada de Fenda (nos casos em que se aplique);

1.6.12.14 Microscópio especular (nos casos em que se aplique); e

1.6.12.15 Liofilizador (nos casos em que se aplique).

ANEXO XII

SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OS LIMITES FÍSICOS E FINANCEIROS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. (Origem: PRT MS/GM 389/2008, Anexo 1)

Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

UF	Estado/Município	Gestão	Média Comp. (MC) Alta Comp.(AC)	Nº de pacientes para protetização/mês	Recurso financeiro (mensal)
AL	ARAPIRACA	M	AC	82	124.555,40
AL	MACEIÓ	M	AC	82	124.555,40
AL	Gestão Estadual	E	AC	20	30.565,75
TOTAL AL				184	279.676,55
BA	FEIRA DE SANTANA	M	MC	69	102.118,47
BA	LAURO DE FREITAS	M	MC	69	102.118,47
BA	SALVADOR	M	AC	230	355.116,17
BA	Gestão Estadual	E		0	0,00
TOTAL BA				368	559.353,11
CE	CASCAVEL	M	MC	43	65.765,53
CE	JUAZEIRO DO NORTE	M	MC	96	145.376,43
CE	SOBRAL	M	MC	48	72.688,21
CE	FORTALEZA	M	AC	134	204.219,27
CE	FORTALEZA	M	MC	139	211.141,96
CE	Gestão Estadual	E		0	0,00
TOTAL CE				460	699.191,40
DF	Gestão Estadual	E		115	177.558,09
TOTAL DF				115	177.558,09
ES	Gestão Estadual	E	AC	115	177.558,09
TOTAL ES				115	177.558,09
GO	GOIANIA	M	AC	115	177.558,09
GO	GOIANIA	M	MC	46	68.078,98
GO	Gestão Estadual		AC	115	177.558,09
TOTAL GO				276	423.195,16
MA	SÃO LUIS	M	AC	115	177.558,09
MA	IMPERATRIZ	M	AC	115	177.558,09
MA	Gestão Estadual	E		0	0,00
TOTAL MA				230	355.116,18
MG	ALFENAS	M	AC	115	177.558,09
MG	BELO HORIZONTE	M	AC	230	355.116,18
MG	GOVERNADOR VALADARES	M	AC	115	177.558,09
MG	JUIZ DE FORA	M	AC	115	177.558,09
MG	MONTES CLAROS	M	AC	115	177558,09
MG	PATOS DE MINAS	M	MC	69	102.118,47
MG	PONTE NOVA	M	MC	69	102.118,47
MG	TEÓFILO OTONI	M	MC	69	102.118,47
MG	UBERLÂNDIA	M	AC	115	177.558,09
MG	Gestão Estadual	E	AC	115	177.558,09
MG	Gestão Estadual	E	MC	138	204.236,94
MG	Total Gestão Estadual	E	AC	253	381.795,03
TOTAL MG				1265	1.931.057,07
MS	CAMPO GRANDE	M	AC	184	279.676,56
MS	Gestão Estadual	E		0	0,00
TOTAL MS				184	279.676,56
MT	Gestão Estadual	E	AC	115	177.558,09
TOTAL MT				115	177.558,09
PB	JOÃO PESSOA	M	AC	115	177.558,09
PB	SOUZA	M	AC	23	34.039,49
PB	CAJAZEIRAS	M	AC	46	68.078,98
PB	Gestão Estadual			0	0,00
TOTAL PB				184	279.676,56
PA	BELÉM	M	AC	115	177.558,09
TOTAL PA				115	177.558,09
PR	APUCARANA	M	MC	11	15.785,00
PR	CURITIBA	M	AC	134	206.343,44
PR	CURITIBA	M	MC	48	72.253,76
PR	FOZ DO IGUAÇU	M	MC	14	20.090,71
PR	FRANCISCO BELTRÃO	M	MC	17	24.765,80
PR	LONDRINA	M	AC	46	71.646,88
PR	LONDRINA	M	MC	25	36.823,83
PR	MARINGÁ	M	AC	53	82.356,84
PR	MARINGÁ	M	MC	39	58.035,34
PR	Gestão Estadual	E	AC	182	280.708,96
PR	Gestão Estadual	E	MC	74	110.228,60
PR	Total Gestão Estadual	E		256	390.937,56
TOTAL PR				643	979.039,16
PE	CARUARU	M	MC	69	102.118,47
PE	PETROLINA	M	MC	69	102.118,47
PE	Gestão Estadual	E	AC	230	355.116,17
TOTAL PE				368	559.353,11
PI	TERESINA	M	MC	69	102.118,47
PI	TERESINA	M	AC	46	71.023,23
PI	Gestão Estadual	E		0	0,00
TOTAL PI				115	173.141,70
RJ	BARRA MANSA	M	AC	115	177.558,09
RJ	DUQUE DE CAXIAS	M	MC	345	532.674,26
RJ	RIO DE JANEIRO	M	MC	69	102.118,47
RJ	RIO DE JANEIRO	M	AC	115	177.558,09
RJ	Gestão Estadual	E	MC	207	306.355,41
TOTAL RJ				851	1.296.264,32
RN	CAICO	M	MC	35	51.059,23
RN	NATAL	M	AC	38	59.186,03
RN	Gestão Estadual	E	MC	35	51.059,23
RN	Gestão Estadual	E	AC	76	118.372,06
RN	Total Gestão Estadual	E		111	169.431,29
TOTAL RN				184	279.676,55
RS	CANOAS	M	AC	115	177.558,09
RS	PORTO ALEGRE	M	AC	230	355.116,18
RS	Gestão Estadual	E	MC	276	408.473,88
TOTAL RS				621	941.148,15
RO	Gestão Estadual	E	AC	115	177.558,08
TOTAL RO				115	177.558,08
SC	CHAPECÓ	M	MC	33	50.564,68
SC	ITAJAÍ	M	MC	59	89.235,65
SC	JARAGUÁ DO SUL	M	MC	26	39.988,71
SC	JOINVILLE	M	AC	66	100.808,58
SC	Gestão Estadual	E	MC	80	121.036,56
SC	Gestão Estadual	E	AC	104	157.718,94

ANEXO XIII

LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA CORONARIANA - UCO (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Anexo 1)

I - Valor do incentivo anual para o gestor = Número de leitos de UCO X 365 dias X R$800,00 X 0,90 (90%de taxa de ocupação).

II - Valor do incentivo anual para o prestador = Número de leitos de UCO X 365 dias X (R$800,00 - valor da diária de UTI tipo II ou tipo III da tabela SUS) X 0,90 (90 % de taxa de ocupação).

Para isto, os leitos de UCO deverão preencher as condições previstas em portarias específicas para habilitação como UTI tipo II ou III, e faturar as diárias no SIH-SUS.

ANEXO XIV

INCLUSÕES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Anexo 2)

Procedimento	06.03.05.004-2 - ALTEPLASE 10MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA).
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial na trombose arterial aguda, como no infarto agudo do miocárdio.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$0,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 0,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 167,00
Valor Hospitalar Total	R$ 167,00
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	01
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	06.03.05.005-0 - ALTEPLASE 20MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA).
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial na trombose arterial aguda, como no infarto agudo do miocárdio.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$ 0,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 0,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 334,00
Valor Hospitalar Total	R$ 334,00
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	02
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	06.03.05.006-9 - ALTEPLASE 50MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA).
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial na trombose arterial aguda, como no infarto agudo do miocárdio.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$ 0,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 0,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 835,00
Valor Hospitalar Total	R$ 835,00
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	01
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	06.03.05.007-7 - TENECTEPLASE - TNK 30MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA)
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial no infarto agudo do miocárdio, administrado em infusão rápida.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$ 0,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 0,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 1.357,50
Valor Hospitalar Total	R$ 1.357,50
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	01
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA)
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial no infarto agudo do miocárdio, administrado em infusão rápida.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04 - AIH Procedimento especial
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC)
Valor Ambulatorial SA	R$0,00
Valor Ambulatorial Total	R$0,00
Valor Hospitalar SP	R$0,00
Valor Hospitalar SH	R$1.810,00
Valor Hospitalar Total	R$1.810,00
Sexo	Ambos

Idade Mínima 00

Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	01
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	06.03.05.009-3 - TENECTEPLASE - TNK 50MG INJETÁVEL (POR FRASCO AMPOLA)
Descrição	Medicamento trombolítico fibrino-específico, usado para promover a reperfusão arterial no infarto agudo do miocárdio, administrado em infusão rápida.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$0,00
Valor Ambulatorial Total	R$0,00
Valor Hospitalar SP	R$0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 2.262,50
Valor Hospitalar Total	R$ 2.262,50
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	01
CID Principal	I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar.

Procedimento	06.03.05.010-7 - CLOPIDOGREL 75MG - COMPRIMIDO
Descrição	Inibidor da agregação plaquetária usado no tratamento da síndrome coronariana aguda. Diante da necessidade de continuação do tra- tamento, o estabelecimento hospitalar deverá entregar no dia da alta 30 (trinta) comprimidos ao paciente.
Modalidade	02 - Hospitalar
Instrumento de Registro	04- AIH Procedimento especial.
Complexidade	MC - Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06 - Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$ 0,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 0,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 0,50
Valor Hospitalar Total	R$ 0,50
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	40
CID Principal	I200, I201, I210, I211, I212, I213, I214, I219, I220, I221, I228, I229, I230, I231, I232, I233, I234, I235, I236, I238, I240, I248, I249
CBO	2234-05
Serviço/Classificação	125 - Serviço de Farmácia - 006 - Farmácia Hospitalar

Procedimento	02.02.03.120-9 - DOSAGEM DE TROPONINA.
Descrição	Exame para diagnóstico do IAM, distinguindo-o de dor torácica re- sultante de outras causas.
Modalidade	01 - Ambulatorial - 02 - Hospitalar 03- Hospital-dia.
Instrumento de Registro	02- BPAI-Individualizado, 04- AIH Proc. Especial.
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	Média e Alta Complexidade (MAC).
Valor Ambulatorial SA	R$ 9,00
Valor Ambulatorial Total	R$ 9,00
Valor Hospitalar SP	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH	R$ 9,00
Valor Hospitalar Total	R$ 9,00
Sexo	Ambos
Idade Mínima	00
Idade Máxima	110
Quantidade Máxima	02
CBO	2211-05, 2212-05, 2231-48, 2234-10, 2253-35
Serviço/Classificação	145 - Serviços de diagnóstico por laboratório clínico - 003 - Exames Sorológicos e Imunológicos.

ANEXO XV

PROCEDIMENTOS EXCLUDENTES ENTRE SI (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Anexo 3)

CÓDIGO - NOME	CÓDIGO - NOME
06.03.05.004-2 - ALTEPLASE10MG	06.03.05.007-7-TENECTEPLASE - TNK 30MG06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG06.03.05.009-3-TENECTEPLASE - TNK 50MG
06.03.05.005-0 - ALTEPLASE20MG	06.03.05.007-7-TENECTEPLASE - TNK 30MG06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG06.03.05.009-3-TENECTEPLASE - TNK 50MG
06.03.05.006-9-ALTEPLASE INJE- TÁVEL 50MG	06.03.05.007-7-TENECTEPLASE - TNK 30MG
	06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG
	06.03.05.009-3-TENECTEPLASE - TNK 50MG
06.03.05.007-7 -TENECTEPLASE - TNK 30MG	06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG06.03.05.009-3-TENECTEPLASE - TNK 50MG
06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE- TNK 40MG	06.03.05.007-7 - TENECTEPLASE - TNK 30MG06.03.05.009-3 - TENECTEPLASE - TNK 50MG
06.03.05.009-3-TENECTEPLASE - TNK 50MG	06.03.05.007-7 - TENECTEPLASE - TNK 30MG06.03.05.008-5 - TENECTEPLASE - TNK 40MG

ANEXO XVI

ALTERAÇÕES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (Origem: PRT MS/GM 2994/2011, Anexo 4)

Procedimento	03.03.06.019-0 - TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIO- CARDIO
Descrição	Consiste no tratamento para alívio da obstrução das artérias coro- nárias e sofrimento do miocárdio.
Valor Hospitalar SP	R$ 116,72
Valor Hospitalar SH	R$ 471,40
Valor Hospitalar Total	R$ 588,12
Procedimento	03.03.06.028-0 - TRATAMENTO DA SÍNDROME CORONARIA- NA AGUDA
Descrição	Consiste no tratamento do sofrimento do miocárdio na vigência da insuficiência de fluxo sanguíneo nas coronárias.
Valor Hospitalar SP	R$ 59,27
Valor Hospitalar SH	R$ 265,81
Valor Hospitalar Total	R$ 325,08

Procedimento	04.06.03.004-9 - ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
Valor Hospitalar SP	R$ 644,44
Valor Hospitalar SH	R$ 1.103,08
Valor Hospitalar Total	R$ 1.747,52

ANEXO XVII

TIPOLOGIA DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DRC E % DE INCREMENTO NOS PROCEDIMENTOS DE SESSÕES DE DIÁLISE (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Anexo 3)

(Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

Tipologia das Unidades de Atenção às Pessoas com DRC e % de incremento nos procedimentos de sessões de diálise (Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

Tipo da Unidade de atenção às pessoas com DRC	Percentual de pessoas com DRC nos estágios 4 e 5 pré diálise que deverá ser ofertado ao gestor local em relação ao número de pessoas em terapia renal substitutiva -TRS na Unidade	% de incremento nos procedimentos de sessões de diálise
Tipo I	25% (1DRC:4TRS)	3,02%
Tipo II	50% (1DRC:2 TRS)	6,04%
Tipo III	75% (3 DRC:4TRS)	9,06%
Tipo IV	100% (1DRC:1TRS)	12,08%

(Revogado pela PRT GM/MS 1675 de 07.06.2018)

ANEXO XVIII

PROCEDIMENTOS COM INCREMENTO FINANCEIRO NO COMPONENTE SERVIÇO AMBULATORIAL (SA) (Origem: PRT MS/GM 389/2014, Anexo 4)

Procedimentos com incremento financeiro no componente Serviço Ambulatorial (SA)

PROCEDIMENTOS

03.05.01.010-7 HEMODIALISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.011-5 HEMODIÁLISE EM PORTADOR DE HIV (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.020-4 HEMODIÁLISE PEDIÁTRICA (MÁXIMO 4 SESSÕES POR SEMANA)

03.05.01.016-6 - MANUTENCAO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE PACIENTE SUBMETIDO A DPA /DPAC

ANEXO XIX

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DOS VALORES DE EXCEDENTE POR UF (Origem: PRT MS/GM 3430/2010, Anexo 1)

Procedimento de Apuração dos Valores de Excedente por UF

UF	Município/Estado	Código	Gestão	Quantidade Mensal
AL	Maceió	270430	Municipal	03
BA	Salvador	292740	Municipal	13
CE	Fortaleza	230440	Municipal	23
DF	Distrito Federal	530000	Estadual	11
ES	Espírito Santo	320000	Estadual	02
GO	Goiânia	520870	Municipal	17
MA	São Luis	211130	Municipal	05
MG	Belo Horizonte	310620	Municipal	29
MG	Juiz de Fora	313670	Municipal	02
MG	Uberaba	317010	Municipal	01
MG	Uberlândia	317020	Municipal	03
MS	Campo Grande	500270	Municipal	05
MT	Cuiabá	510340	Municipal	03
PA	Belém	150140	Municipal	07
PB	João Pessoal	250750	Municipal	01
PE	Pernambuco	260000	Estadual	17
PI	Teresina	221100	Municipal	09
PR	Curitiba	410690	Municipal	19
PR	Londrina	411370	Municipal	06
PR	Pato Branco	411850	Municipal	02
PR	Umuarama	412810	Municipal	01
PR	Paraná	410000	Estadual	13
RJ	Rio de Janeiro	330455	Municipal	18
RN	Natal	240810	Municipal	05
RS	Caxias do Sul	430510	Municipal	01
RS	Porto Alegre	431490	Municipal	24
RS	Rio Grande do Sul	430000	Estadual	01
SC	Santa Catarina	420000	Estadual	03
SE	Aracaju	280030	Municipal	05
SP	Campinas	350950	Municipal	02
SP	São Paulo	355030	Municipal	31
SP	São Paulo	350000	Estadual	64
Total				342

ANEXO XX

RECURSOS A SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO ANUAL DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (Origem: PRT MS/GM 3099/2011, Anexo 1)

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	ESTADUAL	351.427,95
AC	120040	RIO BRANCO	ESTADUAL	472.180,50
TOTAL ACRE				823.608,45
AL	270010	AGUA BRANCA	MUNICIPAL	134.217,45
AL	270020	ANADIA	MUNICIPAL	57.739,65
AL	270040	ATALAIA	MUNICIPAL	99.660,00
AL	270070	BATALHA	MUNICIPAL	42.995,40
AL	270100	BOCA DA MATA	MUNICIPAL	41.316,00
AL	270130	CAJUEIRO	MUNICIPAL	47.410,05
AL	270170	CAPELA	MUNICIPAL	47.513,10
AL	270210	COLÔNIA DE LEOPOLDINA	MUNICIPAL	78.012,00
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	MUNICIPAL	78.012,00
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	MUNICIPAL	86.117,85
AL	270300	IBATEGUARA	MUNICIPAL	77.169,30
AL	270320	IGREJA NOVA	MUNICIPAL	62.414,55
AL	270380	JOAQUIM GOMES	MUNICIPAL	121.962,60
AL	270400	JUNQUEIRO	MUNICIPAL	45.924,45
AL	270410	LAGOA DA CANOA	MUNICIPAL	78.012,00
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	MUNICIPAL	78.012,00
AL	270430	MACEIO	MUNICIPAL	1.423.560,90
AL	270440	MAJOR ISIDORO	MUNICIPAL	99.660,00
AL	270470	MARECHAL DEODORO	MUNICIPAL	159.505,80
AL	270500	MATA GRANDE	MUNICIPAL	99.978,15
AL	270510	MATRIZ DE CAMARAGIBE	MUNICIPAL	189.920,10
AL	270550	MURICI	MUNICIPAL	67.986,45
AL	270570	OLHO D'AGUA DAS FLORES	MUNICIPAL	61.678,50
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	247.622,55
AL	270640	PAO DE ACUCAR	MUNICIPAL	194.455,95
AL	270670	PENEDO	MUNICIPAL	59.571,90
AL	270690	PILAR	MUNICIPAL	51.036,15
AL	270710	PIRANHAS	ESTADUAL	140.044,50
AL	270730	PORTO CALVO	MUNICIPAL	67.079,25
AL	270750	PORTO REAL DO COLEGIO	MUNICIPAL	143.431,80
AL	270760	QUEBRANGULO	MUNICIPAL	96.933,15
AL	270770	RIO LARGO	MUNICIPAL	261.033,75
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	MUNICIPAL	69.402,00
AL	270830	SAO JOSE DA LAJE	MUNICIPAL	68.466,00
AL	270840	SAO JOSE DA TAPERA	MUNICIPAL	196.451,40
AL	270850	SAO LUIS DO QUITUNDE	MUNICIPAL	84.299,07
AL	270880	SAO SEBASTIAO	MUNICIPAL	177.350,25
AL	270890	SATUBA	MUNICIPAL	78.012,00
AL	270915	TEOTONIO VILELA	MUNICIPAL	41.316,00
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	MUNICIPAL	173.575,20
TOTAL ALAGOAS				5.428.859,22
AM	130030	AUTAZES	ESTADUAL	78.012,00
AM	130080	BORBA	MUNICIPAL	78.012,00
AM	130120	COARI	MUNICIPAL	78.012,00
AM	130185	IRANDUBA	ESTADUAL	78.012,00
AM	130250	MANACAPURU	MUNICIPAL	13.035,00
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	13.035,00
AM	130260	MANAUS	ESTADUAL	638.181,96
AM	130270	MANICORÉ	ESTADUAL	78.012,00
AM	130290	MAUES	MUNICIPAL	78.012,00
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	ESTADUAL	78.012,00
AM	130420	TEFE	MUNICIPAL	217.035,00
TOTAL AMAZONAS				1.427.370,96
AP	160030	MACAPA	ESTADUAL	447.360,00
AP	160030	MACAPA	MUNICIPAL	1.560,00
AP	160060	SANTANA	MUNICIPAL	447.360,00
TOTAL AMAPÁ				896.280,00
BA	290070	ALAGOINHAS	MUNICIPAL	268.549,86
BA	290100	AMARGOSA	MUNICIPAL	55.577,70
BA	290110	AMELIA RODRIGUES	ESTADUAL	99.660,00
BA	290200	ARACATU	ESTADUAL	78.012,00
BA	290280	BARRA DA ESTIVA	ESTADUAL	78.012,00
BA	290290	BARRA DO CHOCA	MUNICIPAL	41.583,30
BA	290320	BARREIRAS	MUNICIPAL	63.450,15
BA	290340	BELMONTE	ESTADUAL	99.660,00
BA	290350	BELO CAMPO	MUNICIPAL	99.660,00
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	MUNICIPAL	41.316,00
BA	290410	BOQUIRA	ESTADUAL	78.012,00
BA	290420	BOTUPORA	ESTADUAL	44.164,65
BA	290460	BRUMADO	MUNICIPAL	79.437,75
BA	290500	CACULE	ESTADUAL	121.112,10
BA	290520	CAETITE	ESTADUAL	69.188,85
BA	290560	CAMACAN	ESTADUAL	115.931,70
BA	290570	CAMACARI	MUNICIPAL	93.360,00
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	ESTADUAL	78.012,00
BA	290600	CAMPO FORMOSO	ESTADUAL	78.012,00
BA	290630	CANAVIEIRAS	ESTADUAL	51.931,20
BA	290650	CANDEIAS	MUNICIPAL	436.345,50
BA	290670	CANDIDO SALES	ESTADUAL	118.021,50
BA	290680	CANSANCAO	ESTADUAL	52.641,75
BA	290687	CAPIM GROSSO	MUNICIPAL	78.012,00
BA	290690	CARAVELAS	ESTADUAL	44.569,50
BA	290710	CARINHANHA	ESTADUAL	78.012,00
BA	290720	CASA NOVA	ESTADUAL	115.902,00
BA	290750	CATU	MUNICIPAL	19.736,55
BA	290780	CICERO DANTAS	ESTADUAL	147.571,05
BA	290790	CIPO	ESTADUAL	78.012,00
BA	290820	CONCEICAO DA FEIRA	ESTADUAL	78.012,00
BA	290850	CONCEICAO DO JACUIPE	ESTADUAL	78.012,00
BA	290890	CORACAO DE MARIA	ESTADUAL	181.251,00
BA	290920	CORONEL JOAO SA	ESTADUAL	78.012,00
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	MUNICIPAL	100.651,20
BA	290990	CURACA	ESTADUAL	42.251,55
BA	291005	DIAS D'AVILA	MUNICIPAL	68.383,83
BA	291040	ENCRUZILHADA	ESTADUAL	99.660,00
BA	291060	ESPLANADA	ESTADUAL	78.012,00
BA	291070	EUCLIDES DA CUNHA	MUNICIPAL	339.660,00
BA	291072	EUNAPOLIS	MUNICIPAL	41.908,05
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUNICIPAL	486.117,66
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	ESTADUAL	78.012,00
BA	291170	GUANAMBI	MUNICIPAL	33.184,05
BA	291190	IACU	ESTADUAL	30.896,85
BA	291210	IBICARAI	MUNICIPAL	41.316,00
BA	291270	IBIRAPITANGA	ESTADUAL	99.660,00
BA	291290	IBIRATAIA	ESTADUAL	304.835,70
BA	291320	IBOTIRAMA	ESTADUAL	73.842,00
BA	291340	IGAPORA	ESTADUAL	78.012,00
BA	291350	IGUAI	ESTADUAL	41.361,90
BA	291360	ILHEUS	MUNICIPAL	96.709,80
BA	291380	IPECAETA	ESTADUAL	78.012,00
BA	291390	IPIAU	ESTADUAL	78.012,00
BA	291400	IPIRA	MUNICIPAL	201.348,00
BA	291420	IRAJUBA	ESTADUAL	54.056,70
BA	291440	IRAQUARA	ESTADUAL	90.408,75
BA	291460	IRECE	MUNICIPAL	86.956,65
BA	291480	ITABUNA	ESTADUAL	450.889,80
BA	291560	ITAMARAJU	MUNICIPAL	99.660,00
BA	291600	ITANHEM	ESTADUAL	99.660,00
BA	291640	ITAPETINGA	ESTADUAL	106.393,20
BA	291650	ITAPICURU	ESTADUAL	78.012,00
BA	291700	ITIUBA	ESTADUAL	41.449,65
BA	291710	ITORORO	ESTADUAL	78.012,00
BA	291730	ITUBERA	ESTADUAL	78.012,00
BA	291750	JACOBINA	MUNICIPAL	382.698,60
BA	291760	JAGUAQUARA	ESTADUAL	48.599,70
BA	291770	JAGUARARI	ESTADUAL	78.012,00
BA	291800	JEQUIE	MUNICIPAL	688.938,45
BA	291810	JEREMOABO	MUNICIPAL	78.012,00
BA	291840	JUAZEIRO	MUNICIPAL	354.069,75
BA	291880	LAJE	MUNICIPAL	78.012,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	MUNICIPAL	91.200,75
BA	291950	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	MUNICIPAL	10.758,45
BA	291970	MACARANI	ESTADUAL	78.012,00
BA	291980	MACAUBAS	MUNICIPAL	41.316,00
BA	292010	MAIRI	ESTADUAL	33.954,60
BA	292050	MARACAS	ESTADUAL	78.012,00
BA	292060	MARAGOGIPE	ESTADUAL	41.386,80
BA	292100	MATA DE SAO JOAO	MUNICIPAL	52.353,15
BA	292110	MEDEIROS NETO	MUNICIPAL	53.033,85
BA	292120	MIGUEL CALMON	ESTADUAL	78.012,00
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	ESTADUAL	78.012,00
BA	292200	MUCURI	ESTADUAL	78.012,00
BA	292230	MURITIBA	ESTADUAL	67.007,10
BA	292250	NAZARÉ	ESTADUAL	339.660,00
BA	292300	NOVA VICOSA	MUNICIPAL	78.012,00
BA	292310	OLINDINA	ESTADUAL	192.330,15
BA	292360	PARAMIRIM	MUNICIPAL	41.316,00
BA	292370	PARATINGA	ESTADUAL	78.012,00
BA	292380	PARIPIRANGA	ESTADUAL	78.012,00
BA	292400	PAULO AFONSO	MUNICIPAL	368.394,60
BA	292460	PINDOBACU	ESTADUAL	47.406,60
BA	292510	POCOES	ESTADUAL	98.026,65
BA	292520	POJUCA	MUNICIPAL	99.660,00
BA	292530	PORTO SEGURO	MUNICIPAL	63.360,00
BA	292550	PRADO	MUNICIPAL	48.970,50
BA	292580	QUEIMADAS	ESTADUAL	87.485,70
BA	292590	QUIJINGUE	ESTADUAL	99.660,00
BA	292595	RAFAEL JAMBEIRO	ESTADUAL	78.012,00
BA	292600	REMANSO	ESTADUAL	57.608,25
BA	292630	RIACHAO DO JACUIPE	ESTADUAL	166.720,05
BA	292640	RIACHO DE SANTANA	ESTADUAL	70.067,10
BA	292700	RIO REAL	MUNICIPAL	55.980,15
BA	292720	RUY BARBOSA	ESTADUAL	78.012,00
BA	292740	SALVADOR	MUNICIPAL	108.256,56
BA	292770	SANTA CRUZ CABRALIA	MUNICIPAL	91.744,35
BA	292810	SANTA MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	125.755,50
BA	292840	SANTA RITA DE CASSIA	ESTADUAL	78.012,00
BA	292800	SANTALUZ	ESTADUAL	78.012,00
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	MUNICIPAL	124.642,65
BA	292880	SANTO ESTEVAO	MUNICIPAL	101.667,00
BA	292910	SAO FELIPE	MUNICIPAL	50.167,05
BA	292930	SAO GONCALO DOS CAMPOS	ESTADUAL	47.310,00
BA	292950	SAO SEBASTIAO DO PASSE	MUNICIPAL	99.660,00
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	MUNICIPAL	63.360,00
BA	293020	SENTO SE	ESTADUAL	78.012,00
BA	293015	SERRA DO RAMALHO	ESTADUAL	99.660,00
BA	293030	SERRA DOURADA	ESTADUAL	61.866,90
BA	293050	SERRINHA	MUNICIPAL	100.610,70
BA	293077	SOBRADINHO	ESTADUAL	78.012,00
BA	293100	TANHACU	ESTADUAL	99.660,00
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	MUNICIPAL	411.185,50
BA	293150	TEOFILANDIA	ESTADUAL	78.012,00
BA	293180	TREMEDAL	ESTADUAL	59.584,65
BA	293190	TUCANO	ESTADUAL	99.660,00
BA	293200	UAUA	ESTADUAL	41.316,00
BA	293220	UBAITABA	ESTADUAL	78.012,00
BA	293230	UBATA	ESTADUAL	78.012,00
BA	293250	UNA	ESTADUAL	96.058,65
BA	293270	URUCUCA	ESTADUAL	78.012,00
BA	293290	VALENCA	ESTADUAL	94.968,00
BA	293320	VERA CRUZ	MUNICIPAL	102.141,90
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	MUNICIPAL	313.898,40
BA	293360	XIQUE-XIQUE	ESTADUAL	17.282,70
TOTAL BAHIA				14.824.782,91
CE	230020	ACARAU	MUNICIPAL	13.035,00
CE	230030	ACOPIARA	MUNICIPAL	57.650,55
CE	230075	AMONTADA	MUNICIPAL	66.438,90
CE	230100	AQUIRAZ	MUNICIPAL	293.197,20
CE	230110	ARACATI	MUNICIPAL	61.512,00
CE	230130	ARARIPE	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230160	ASSARE	MUNICIPAL	99.660,00
CE	230190	BARBALHA	MUNICIPAL	364.768,11
CE	230230	BELA CRUZ	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230250	BREJO SANTO	MUNICIPAL	61.177,20
CE	230260	CAMOCIM	MUNICIPAL	63.360,00
CE	230290	CAPISTRANO	MUNICIPAL	77.122,35
CE	230320	CARIRIACU	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230340	CARNAUBAL	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230350	CASCAVEL	MUNICIPAL	6.756,15
CE	230370	CAUCAIA	MUNICIPAL	301.412,10
CE	230380	CEDRO	MUNICIPAL	57.747,30
CE	230400	COREAU	MUNICIPAL	99.660,00
CE	230410	CRATEUS	MUNICIPAL	57.606,00
CE	230425	CRUZ	MUNICIPAL	57.655,20
CE	230428	EUSEBIO	MUNICIPAL	135.432,75
CE	230430	FARIAS BRITO	MUNICIPAL	69.010,65
CE	230435	FORQUILHA	MUNICIPAL	99.660,00
CE	230500	GUARACIABA DO NORTE	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230523	HORIZONTE	MUNICIPAL	62.998,17
CE	230530	IBIAPINA	MUNICIPAL	108.602,25
CE	230535	ICAPUI	MUNICIPAL	57.709,20
CE	230540	ICO	MUNICIPAL	171.404,85
CE	230550	IGUATU	MUNICIPAL	261.232,11
CE	230580	IPU	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230590	IPUEIRAS	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230610	IRAUCUBA	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230625	ITAITINGA	MUNICIPAL	111.022,20
CE	230640	ITAPIPOCA	MUNICIPAL	397.035,00
CE	230700	JAGUARUANA	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230710	JARDIM	MUNICIPAL	339.660,00
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	MUNICIPAL	391.302,21
CE	230750	LAVRAS DA MANGABEIRA	MUNICIPAL	78.012,00
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	MUNICIPAL	298.151,40
CE	230765	MARACANAU	MUNICIPAL	63.360,00
CE	230770	MARANGUAPE	MUNICIPAL	288.952,05
CE	230860	MONSENHOR TABOSA	MUNICIPAL	57.605,94
CE	230940	NOVO ORIENTE	MUNICIPAL	99.660,00
CE	230945	OCARA	MUNICIPAL	99.660,00
CE	230950	OROS	MUNICIPAL	59.159,85
CE	231020	PARACURU	MUNICIPAL	78.012,00
CE	231030	PARAMBU	MUNICIPAL	339.660,00
CE	231050	PEDRA BRANCA	MUNICIPAL	78.012,00
CE	231070	PENTECOSTE	MUNICIPAL	78.012,00
CE	231130	QUIXADA	MUNICIPAL	13.086,90
CE	231140	QUIXERAMOBIM	MUNICIPAL	63.360,00
CE	231160	REDENCAO	MUNICIPAL	57.606,00
CE	231230	SÃO BENEDITO	MUNICIPAL	78.012,00
CE	231270	SENADOR POMPEU	MUNICIPAL	57.751,05
CE	231290	SOBRAL	MUNICIPAL	152.606,70
CE	231340	TIANGUA	MUNICIPAL	13.035,00
CE	231350	TRAIRI	MUNICIPAL	51.871,05
CE	231380	URUBURETAMA	MUNICIPAL	99.660,00
CE	231400	VARZEA ALEGRE	MUNICIPAL	99.660,00
CE	231410	VICOSA DO CEARA	MUNICIPAL	99.660,00
TOTAL CEARÁ				7.050.501,39
GO	520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	ESTADUAL	14.643,00
GO	520110	ANAPOLIS	MUNICIPAL	810.426,90
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	MUNICIPAL	140.901,90
GO	520170	ARAGARCAS	MUNICIPAL	78.012,00
GO	520450	CALDAS NOVAS	MUNICIPAL	13.035,00
GO	520510	CATALAO	MUNICIPAL	121.440,90
GO	520800	FORMOSA	MUNICIPAL	13.035,03
GO	520870	GOIANIA	MUNICIPAL	1.805.149,80
GO	520890	GOIÁS	MUNICIPAL	78.012,03
GO	521010	IPAMERI	MUNICIPAL	78.012,00
GO	521150	ITUMBIARA	MUNICIPAL	132.864,00
GO	521190	JATAI	MUNICIPAL	143.494,05
GO	521250	LUZIANIA	MUNICIPAL	13.035,00
GO	521310	MINEIROS	MUNICIPAL	77.537,25
GO	521460	NIQUELANDIA	MUNICIPAL	135.853,20
GO	521560	PADRE BERNARDO	MUNICIPAL	133.056,90
GO	521580	PALMELO	MUNICIPAL	130.946,40
GO	521710	PIRACANJUBA	MUNICIPAL	78.012,00
GO	521760	PLANALTINA	MUNICIPAL	13.035,00
GO	521800	PORANGATU	MUNICIPAL	78.012,00
GO	521850	QUIRINOPOLIS	MUNICIPAL	233.911,05
GO	521880	RIO VERDE	MUNICIPAL	13.035,00
GO	521890	RUBIATABA	MUNICIPAL	78.012,00
GO	522020	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	MUNICIPAL	78.012,00
GO	522045	SENADOR CANEDO	MUNICIPAL	13.035,00
GO	522140	TRINDADE	MUNICIPAL	237.951,84
GO	522160	URUAÇU	MUNICIPAL	78.012,00
TOTAL GOIÁS				4.820.483,25
ES	320040	ANCHIETA	MUNICIPAL	105.275,70
ES	320080	BAIXO GUANDU	ESTADUAL	78.012,00
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	ESTADUAL	293.762,70
ES	320130	CARIACICA	ESTADUAL	209.700,90
ES	320230	GUACUI	ESTADUAL	78.012,00
ES	320313	JOAO NEIVA	MUNICIPAL	243.833,40
ES	320320	LINHARES	MUNICIPAL	288.262,95
ES	320490	SAO MATEUS	ESTADUAL	234.477,15
ES	320500	SERRA	MUNICIPAL	437.868,45
ES	320503	VARGEM ALTA	MUNICIPAL	75.976,35
ES	320520	VILA VELHA	MUNICIPAL	448.120,95
ES	320530	VITORIA	MUNICIPAL	1.001.355,00
ES	320530	VITORIA	ESTADUAL	306.824,85
TOTAL ESPIRITO SANTO				3.801.482,40
MA	210020	ALCANTARA	ESTADUAL	339.660,00
MA	210047	ALTO ALEGRE DO PINDARE	ESTADUAL	42.863,55
MA	210100	ARARI	MUNICIPAL	44.164,65
MA	210120	BACABAL	MUNICIPAL	14.643,00
MA	210140	BALSAS	MUNICIPAL	41.316,00
MA	210160	BARRA DO CORDA	MUNICIPAL	14.602,35
MA	210200	BOM JARDIM	ESTADUAL	44.743,80
MA	210300	CAXIAS	MUNICIPAL	448.920,00
MA	210320	CHAPADINHA	MUNICIPAL	13.035,00
MA	210330	CODO	MUNICIPAL	41.499,42
MA	210350	COLINAS	MUNICIPAL	41.387,10
MA	210370	CURURUPU	MUNICIPAL	78.012,00
MA	210380	DOM PEDRO	MUNICIPAL	20.746,75
MA	210400	ESPERANTINOPOLIS	MUNICIPAL	339.660,00
MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	MUNICIPAL	64.403,40
MA	210490	GUIMARAES	ESTADUAL	53.743,20
MA	210510	ICATU	ESTADUAL	59.863,35
MA	210530	IMPERATRIZ	MUNICIPAL	63.360,00
MA	210570	LAGO DA PEDRA	MUNICIPAL	78.012,00
MA	210650	MATINHA	ESTADUAL	41.464,20
MA	210680	MIRINZAL	ESTADUAL	88.560,75
MA	210750	PACO DO LUMIAR	MUNICIPAL	16.019,40
MA	210760	PALMEIRANDIA	ESTADUAL	53.177,70
MA	210820	PEDREIRAS	MUNICIPAL	189.253,20
MA	210860	PINHEIRO	MUNICIPAL	65.518,65
MA	210890	POCAO DE PEDRAS	MUNICIPAL	43.961,94
MA	210900	PORTO FRANCO	MUNICIPAL	339.660,00
MA	210945	RAPOSA	ESTADUAL	54.138,30
MA	210990	SANTA INES	MUNICIPAL	157.720,80
MA	211020	SANTA RITA	MUNICIPAL	41.414,40
MA	211030	SANTO ANTONIO DOS LOPES	ESTADUAL	41.882,40
MA	211050	SAO BENTO	MUNICIPAL	77.664,75
MA	211100	SAO JOAO BATISTA	ESTADUAL	64.529,40
MA	211110	SAO JOAO DOS PATOS	MUNICIPAL	41.316,00
MA	211130	SAO LUIS	MUNICIPAL	403.020,00
MA	211130	SAO LUIS	ESTADUAL	447.360,00
MA	211150	SAO MATEUS DO MARANHAO	MUNICIPAL	99.660,00
MA	211170	SAO VICENTE FERRER	MUNICIPAL	66.978,90
MA	211210	TIMBIRAS	ESTADUAL	78.012,00
MA	211220	TIMON	MUNICIPAL	169.023,30
MA	211280	VIANA	MUNICIPAL	99.660,00
MA	211300	VITORINO FREIRE	MUNICIPAL	62.674,80
MA	211400	ZE DOCA	MUNICIPAL	13.035,00
TOTAL MARANHÃO				4.600.341,46
MG	310150	ALEM PARAIBA	ESTADUAL	38.190,90
MG	310160	ALFENAS	MUNICIPAL	110.910,57
MG	310170	ALMENARA	ESTADUAL	63.742,05
MG	310260	ANDRADAS	ESTADUAL	44.017,65
MG	310350	ARAGUARI	MUNICIPAL	283.474,59
MG	310420	ARCOS	ESTADUAL	78.012,00
MG	310510	BAMBUI	ESTADUAL	339.660,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	4.250.137,02
MG	310620	BELO HORIZONTE	ESTADUAL	477.360,00
MG	310630	BELO ORIENTE	ESTADUAL	78.012,00
MG	310670	BETIM	MUNICIPAL	798.310,26
MG	310690	BICAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	310710	BOA ESPERANCA	ESTADUAL	78.012,00
MG	310730	BOCAIUVA	ESTADUAL	211.076,70
MG	310740	BOM DESPACHO	ESTADUAL	217.212,75
MG	310860	BRASILIA DE MINAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	310900	BRUMADINHO	MUNICIPAL	235.113,45
MG	310930	BURITIS	MUNICIPAL	78.012,00
MG	310940	BURITIZEIRO	ESTADUAL	98.774,40
MG	311120	CAMPO BELO	MUNICIPAL	88.092,60
MG	311200	CANDEIAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	311270	CAPITAO ENEAS	ESTADUAL	99.660,00
MG	311330	CARANGOLA	ESTADUAL	173.598,75
MG	311430	CARMO DO PARANAIBA	ESTADUAL	129.212,40
MG	311510	CASSIA	ESTADUAL	78.012,00
MG	311530	CATAGUASES	MUNICIPAL	142.226,85
MG	311800	CONGONHAS	MUNICIPAL	273.860,40
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	MUNICIPAL	93.360,00
MG	311860	CONTAGEM	MUNICIPAL	625.784,40
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	ESTADUAL	333.168,45
MG	312090	CURVELO	ESTADUAL	31.413,00
MG	312200	DIVINO	ESTADUAL	78.012,00
MG	312230	DIVINOPOLIS	MUNICIPAL	468.969,06
MG	312410	ESMERALDAS	ESTADUAL	158.423,85
MG	312420	ESPERA FELIZ	ESTADUAL	140.520,30
MG	312510	EXTREMA	ESTADUAL	117.393,15
MG	312610	FORMIGA	ESTADUAL	114.196,20
MG	312710	FRUTAL	MUNICIPAL	13.035,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	MUNICIPAL	242.086,80
MG	312780	GRAO MOGOL	ESTADUAL	78.012,00
MG	312870	GUAXUPE	ESTADUAL	78.012,00
MG	312980	IBIRITE	MUNICIPAL	93.360,00
MG	313010	IGARAPE	ESTADUAL	78.012,00
MG	313090	INHAPIM	ESTADUAL	99.660,00
MG	313120	IPANEMA	ESTADUAL	78.012,00
MG	313130	IPATINGA	MUNICIPAL	315.948,45
MG	313170	ITABIRA	MUNICIPAL	260.437,05
MG	313190	ITABIRITO	ESTADUAL	275.146,20
MG	313210	ITACARAMBI	MUNICIPAL	41.316,00
MG	313330	ITAOBIM	ESTADUAL	222.359,40
MG	313380	ITAUNA	MUNICIPAL	393.469,65
MG	313510	JANAUBA	ESTADUAL	176.434,35
MG	313580	JEQUITINHONHA	ESTADUAL	48.217,35
MG	313630	JOAO PINHEIRO	ESTADUAL	115.953,75
MG	313670	JUIZ DE FORA	MUNICIPAL	14.504,55
MG	313720	LAGOA DA PRATA	ESTADUAL	111.469,35
MG	313760	LAGOA SANTA	ESTADUAL	367.918,05
MG	313770	LAJINHA	ESTADUAL	78.012,00
MG	313820	LAVRAS	MUNICIPAL	267.836,40
MG	313860	LIMA DUARTE	ESTADUAL	41.716,95
MG	313890	MACHACALIS	ESTADUAL	339.660,00
MG	313940	MANHUACU	MUNICIPAL	17.337,45
MG	313950	MANHUMIRIM	ESTADUAL	133.816,80
MG	314110	MATOZINHOS	ESTADUAL	210.541,65
MG	314140	MEDINA	ESTADUAL	78.012,00
MG	314180	MINAS NOVAS	ESTADUAL	173.025,00
MG	314200	MIRABELA	ESTADUAL	46.728,30
MG	314310	MONTE CARMELO	MUNICIPAL	294.359,55
MG	314320	MONTE SANTO DE MINAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	314330	MONTES CLAROS	MUNICIPAL	232.023,45
MG	314400	MUTUM	ESTADUAL	118.975,95
MG	314480	NOVA LIMA	ESTADUAL	318.323,55
MG	314520	NOVA SERRANA	ESTADUAL	253.944,75
MG	314560	OLIVEIRA	ESTADUAL	164.851,50
MG	314590	OURO BRANCO	MUNICIPAL	298.117,50
MG	314610	OURO PRETO	ESTADUAL	190.181,55
MG	314710	PARA DE MINAS	ESTADUAL	364.341,30
MG	314700	PARACATU	MUNICIPAL	150.254,55
MG	314800	PATOS DE MINAS	MUNICIPAL	230.570,10
MG	314810	PATROCINIO	MUNICIPAL	198.756,30
MG	314870	PEDRA AZUL	ESTADUAL	92.284,20
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	MUNICIPAL	240.832,05
MG	314990	PERDOES	MUNICIPAL	177.999,00
MG	315080	PIRANGA	ESTADUAL	78.012,00
MG	315120	PIRAPORA	ESTADUAL	124.638,60
MG	315150	PIUMHI	ESTADUAL	13.035,00
MG	315210	PONTE NOVA	MUNICIPAL	21.445,20
MG	315250	POUSO ALEGRE	ESTADUAL	13.035,00
MG	315460	RIBEIRAO DAS NEVES	MUNICIPAL	213.551,10
MG	315690	SACRAMENTO	MUNICIPAL	99.660,00
MG	315700	SALINAS	MUNICIPAL	45.597,30
MG	315780	SANTA LUZIA	MUNICIPAL	219.292,56
MG	315790	SANTA MARGARIDA	ESTADUAL	108.674,55
MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAI	ESTADUAL	78.552,60
MG	315990	SANTO ANTONIO DO AMPARO	MUNICIPAL	339.660,00
MG	316040	SANTO ANTONIO DO MONTE	ESTADUAL	147.308,25
MG	316070	SANTOS DUMONT	ESTADUAL	60.232,65
MG	316100	SAO DOMINGOS DO PRATA	ESTADUAL	78.012,00
MG	316105	SAO FELIX DE MINAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	316110	SAO FRANCISCO	ESTADUAL	67.548,00
MG	316240	SAO JOAO DA PONTE	ESTADUAL	85.357,50
MG	316250	SAO JOAO DEL REI	MUNICIPAL	53.126,10
MG	316292	SAO JOAQUIM DE BICAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	316370	SAO LOURENCO	ESTADUAL	228.333,30
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	MUNICIPAL	253.997,70
MG	316530	SAO VICENTE DE MINAS	ESTADUAL	78.012,00
MG	316720	SETE LAGOAS	MUNICIPAL	447.927,75
MG	316760	SIMONESIA	ESTADUAL	78.012,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	MUNICIPAL	314.672,37
MG	316920	TOMBOS	MUNICIPAL	102.849,45
MG	316930	TRES CORACOES	ESTADUAL	13.035,00
MG	316940	TRES PONTAS	MUNICIPAL	234.595,80
MG	317010	UBERABA	MUNICIPAL	168.220,95
MG	317020	UBERLANDIA	MUNICIPAL	1.085.030,10
MG	317070	VARGINHA	ESTADUAL	68.106,15
MG	317080	VARZEA DA PALMA	ESTADUAL	42.530,40
MG	317120	VESPASIANO	ESTADUAL	244.028,40
MG	317130	VICOSA	MUNICIPAL	121.838,10
TOTAL MINAS GERAIS				24.237.797,43
MT	510025	ALTA FLORESTA	MUNICIPAL	41.360,40
MT	510170	BARRA DO BUGRES	MUNICIPAL	158.213,70
MT	510180	BARRA DO GARCAS	MUNICIPAL	282.000,00
MT	510250	CACERES	ESTADUAL	129.381,15
MT	510267	CAMPO VERDE	MUNICIPAL	122.920,05
MT	510320	COLIDER	MUNICIPAL	75.103,80
MT	510335	CONFRESA	MUNICIPAL	99.660,00
MT	510340	CUIABA	MUNICIPAL	575.756,10
MT	510340	CUIABA	ESTADUAL	692.353,20
MT	510350	DIAMANTINO	MUNICIPAL	179.770,50
MT	510410	GUARANTA DO NORTE	MUNICIPAL	183.878,25
MT	510480	JACIARA	MUNICIPAL	217.044,90
MT	510510	JUARA	MUNICIPAL	78.613,20
MT	510515	JUINA	MUNICIPAL	131.694,15
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	MUNICIPAL	99.660,00
MT	510625	NOVA XAVANTINA	ESTADUAL	72.604,35
MT	510642	PEIXOTO DE AZEVEDO	MUNICIPAL	293.219,85
MT	510650	POCONE	ESTADUAL	189.477,15
MT	510675	PONTES E LACERDA	ESTADUAL	101.811,30
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	MUNICIPAL	276.698,85
MT	510760	RONDONOPOLIS	ESTADUAL	641.620,05
MT	510710	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	MUNICIPAL	90.570,45
MT	510790	SINOP	ESTADUAL	283.674,60
MT	510792	SORRISO	MUNICIPAL	191.049,00
MT	510795	TANGARA DA SERRA	MUNICIPAL	280.764,45
MT	510840	VARZEA GRANDE	ESTADUAL	353.064,90
MT	510860	VILA RICA	MUNICIPAL	99.660,00
TOTAL MATO GROSSO				5.941.624,35
MS	500100	APARECIDA DO TABOADO	MUNICIPAL	78.012,00
MS	500110	AQUIDAUANA	MUNICIPAL	9.590,37
MS	500210	BELA VISTA	MUNICIPAL	98.083,50
MS	500220	BONITO	MUNICIPAL	78.012,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	1.361.392,26
MS	500320	CORUMBA	MUNICIPAL	414.054,15
MS	500330	COXIM	MUNICIPAL	78.012,00
MS	500370	DOURADOS	MUNICIPAL	520.894,50
MS	500620	NOVA ANDRADINA	MUNICIPAL	279.343,05
MS	500630	PARANAIBA	MUNICIPAL	191.776,95
MS	500660	PONTA PORA	MUNICIPAL	93.360,00
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	MUNICIPAL	248.916,15
MS	500790	SIDROLANDIA	MUNICIPAL	72.560,85
MS	500830	TRES LAGOAS	MUNICIPAL	292.059,00
TOTAL MATO GROSSO DO SUL				3.816.066,78
PA	150010	ABAETETUBA	MUNICIPAL	298.956,45
PA	150034	AGUA AZUL DO NORTE	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150040	ALENQUER	MUNICIPAL	31.883,70
PA	150060	ALTAMIRA	ESTADUAL	1.560,00
PA	150080	ANANINDEUA	MUNICIPAL	283.639,50
PA	150095	AURORA DO PARA	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150130	BARCARENA	MUNICIPAL	135.387,00
PA	150140	BELEM	MUNICIPAL	1.063.538,61
PA	150170	BRAGANCA	ESTADUAL	352.682,40
PA	150172	BRASIL NOVO	ESTADUAL	55.090,50
PA	150178	BREU BRANCO	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150180	BREVES	MUNICIPAL	135.387,00
PA	150210	CAMETA	MUNICIPAL	135.387,00
PA	150215	CANAA DOS CARAJAS	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150240	CASTANHAL	MUNICIPAL	479.380,56
PA	150270	CONCEICAO DO ARAGUAIA	MUNICIPAL	91.865,25
PA	150309	GOIANESIA DO PARA	MUNICIPAL	106.552,65
PA	150330	IGARAPE-MIRI	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150420	MARABA	MUNICIPAL	207.558,60
PA	150442	MARITUBA	MUNICIPAL	127.393,50
PA	150450	MELGACO	ESTADUAL	78.012,00
PA	150460	MOCAJUBA	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150470	MOJU	MUNICIPAL	13.035,00
PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150580	PORTEL	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150590	PORTO DE MOZ	MUNICIPAL	78.012,00
PA	150618	RONDON DO PARA	ESTADUAL	7.445,40
PA	150650	SANTA ISABEL DO PARA	ESTADUAL	223.838,55
PA	150680	SANTAREM	MUNICIPAL	93.360,00
PA	150680	SANTAREM	ESTADUAL	397.035,00
PA	150730	SAO FELIX DO XINGU	MUNICIPAL	159.659,94
PA	150808	TUCUMA	MUNICIPAL	233.697,75
PA	150840	XINGUARA	MUNICIPAL	41.358,45
TOTAL PARÁ				5.455.812,81
PB	250030	ALAGOA GRANDE	MUNICIPAL	41.316,00
PB	250060	ALHANDRA	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250130	AROEIRAS	MUNICIPAL	115.827,30
PB	250150	BANANEIRAS	MUNICIPAL	137.590,38
PB	250157	BARRA DE SANTANA	MUNICIPAL	114.669,00
PB	250190	BELEM	MUNICIPAL	99.660,00
PB	250300	CAAPORA	MUNICIPAL	150.435,90
PB	250320	CABEDELO	MUNICIPAL	178.287,24
PB	250370	CAJAZEIRAS	MUNICIPAL	217.560,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	MUNICIPAL	251.959,80
PB	250400	CAMPINA GRANDE	MUNICIPAL	217.105,05
PB	250430	CATOLE DO ROCHA	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250440	CONCEICAO	MUNICIPAL	10.751,16
PB	250460	CONDE	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250480	COREMAS	MUNICIPAL	68.705,10
PB	250600	ESPERANCA	MUNICIPAL	58.149,45
PB	250630	GUARABIRA	MUNICIPAL	93.360,00
PB	250680	INGA	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250690	ITABAIANA	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250700	ITAPORANGA	MUNICIPAL	124.864,50
PB	250750	JOAO PESSOA	MUNICIPAL	303.777,21
PB	250830	LAGOA SECA	MUNICIPAL	122.214,60
PB	250890	MAMANGUAPE	MUNICIPAL	27.173,85
PB	250910	MARI	MUNICIPAL	78.012,00
PB	250970	MONTEIRO	MUNICIPAL	67.540,20
PB	251080	PATOS	MUNICIPAL	94.920,00
PB	251130	PIANCO	MUNICIPAL	92.509,35
PB	251140	PICUI	MUNICIPAL	78.012,00
PB	251200	POCINHOS	MUNICIPAL	78.012,00
PB	251210	POMBAL	MUNICIPAL	42.843,75
PB	251230	PRINCESA ISABEL	MUNICIPAL	78.012,00
PB	251250	QUEIMADAS	MUNICIPAL	114.669,00
PB	251600	SOLANEA	MUNICIPAL	115.126,95
PB	251620	SOUSA	MUNICIPAL	677.323,11
PB	251630	SUME	MUNICIPAL	78.012,00
PB	251650	TAPEROA	MUNICIPAL	201.051,30
PB	251670	TEIXEIRA	MUNICIPAL	78.012,00
TOTAL PARAÍBA				4.597.522,20
PE	260005	ABREU E LIMA	MUNICIPAL	476.787,90
PE	260050	AGUAS BELAS	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260110	ARARIPINA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260120	ARCOVERDE	MUNICIPAL	135.387,00
PE	260200	BODOCO	MUNICIPAL	247.422,30
PE	260280	BUIQUE	ESTADUAL	163.889,25
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	MUNICIPAL	875.955,00
PE	260300	CABROBO	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260345	CAMARAGIBE	MUNICIPAL	217.272,00
PE	260410	CARUARU	MUNICIPAL	55.944,00
PE	260450	CHA GRANDE	MUNICIPAL	99.660,00
PE	260500	CUPIRA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260570	FLORESTA	MUNICIPAL	217.383,60
PE	260600	GARANHUNS	MUNICIPAL	13.035,00
PE	260610	GLORIA DO GOITA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260620	GOIANA	MUNICIPAL	135.387,00
PE	260660	IBIMIRIM	MUNICIPAL	180.863,70
PE	260680	IGARASSU	MUNICIPAL	135.387,00
PE	260730	IPUBI	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260765	ITAMBE	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	MUNICIPAL	453.929,97
PE	260845	LAGOA DO CARRO	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260850	LAGOA DO ITAENGA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	260960	OLINDA	MUNICIPAL	428.272,20
PE	260990	OURICURI	MUNICIPAL	339.660,00
PE	261000	PALMARES	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261060	PAUDALHO	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261070	PAULISTA	MUNICIPAL	565.870,56
PE	261080	PEDRA	MUNICIPAL	306.118,95
PE	261100	PETROLÂNDIA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261110	PETROLINA	MUNICIPAL	197.962,50
PE	261220	SALGUEIRO	ESTADUAL	99.660,00
PE	261260	SANTA MARIA DA BOA VISTA	MUNICIPAL	77.461,50
PE	261350	SAO JOSE DO BELMONTE	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261400	SERRITA	MUNICIPAL	152.754,30
PE	261410	SERTANIA	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261450	SURUBIM	MUNICIPAL	149.754,21
PE	261560	TRINDADE	MUNICIPAL	78.012,00
PE	261630	VICENCIA	MUNICIPAL	99.660,00
TOTAL PERNAMBUCO				6.995.657,94
PI	220020	AGUA BRANCA	MUNICIPAL	41.449,65
PI	220040	ALTOS	ESTADUAL	44.799,00
PI	220050	AMARANTE	ESTADUAL	78.012,00
PI	220060	ANGICAL DO PIAUI	ESTADUAL	56.284,80
PI	220120	BARRAS	MUNICIPAL	43.605,60
PI	220150	BATALHA	ESTADUAL	41.316,00
PI	220190	BOM JESUS	ESTADUAL	72.106,05
PI	220200	BURITI DOS LOPES	MUNICIPAL	78.012,00
PI	220220	CAMPO MAIOR	ESTADUAL	41.316,00
PI	220230	CANTO DO BURITI	ESTADUAL	78.012,00
PI	220270	COCAL	ESTADUAL	78.012,00
PI	220450	GUADALUPE	ESTADUAL	126.549,45
PI	220550	JOSE DE FREITAS	ESTADUAL	99.660,00
PI	220570	LUIS CORREIA	ESTADUAL	42.385,20
PI	220580	LUZILANDIA	ESTADUAL	78.012,00
PI	220620	MIGUEL ALVES	ESTADUAL	147.222,15
PI	220700	OEIRAS	ESTADUAL	44.431,95
PI	220770	PARNAIBA	MUNICIPAL	257.489,40
PI	220780	PAULISTANA	MUNICIPAL	47.280,60
PI	220790	PEDRO II	ESTADUAL	78.012,00
PI	220800	PICOS	MUNICIPAL	98.119,50
PI	220820	PIO IX	ESTADUAL	78.012,00
PI	220830	PIRACURUCA	MUNICIPAL	43.262,70
PI	220840	PIRIPIRI	MUNICIPAL	93.360,00
PI	221000	SÃO JOÃO DO PIAUÍ	MUNICIPAL	78.012,00
PI	221040	SAO MIGUEL DO TAPUIO	ESTADUAL	78.012,00
PI	221050	SAO PEDRO DO PIAUI	ESTADUAL	50.540,10
PI	221080	SIMPLICIO MENDES	MUNICIPAL	78.012,00
PI	221100	TERESINA	ESTADUAL	76.971,30
PI	221100	TERESINA	MUNICIPAL	1.441.935,66
PI	221110	UNIAO	ESTADUAL	50.724,15
PI	221120	URUCUI	ESTADUAL	79.485,15
PI	221130	VALENCA DO PIAUI	ESTADUAL	78.012,00
TOTAL PIAUÍ				3.898.426,41
PR	410040	ALMIRANTE TAMANDARE	ESTADUAL	14.643,00
PR	410110	ANDIRA	ESTADUAL	157.153,95
PR	410140	APUCARANA	MUNICIPAL	348.999,15
PR	410160	ARAPOTI	ESTADUAL	82.886,70
PR	410180	ARAUCARIA	MUNICIPAL	191.934,60
PR	410240	BANDEIRANTES	ESTADUAL	248.082,90
PR	410280	BELA VISTA DO PARAISO	ESTADUAL	139.521,30
PR	410370	CAMBE	ESTADUAL	405.280,65
PR	410400	CAMPINA GRANDE DO SUL	ESTADUAL	66.446,70
PR	410420	CAMPO LARGO	ESTADUAL	158.283,60
PR	410430	CAMPO MOURAO	MUNICIPAL	345.652,35
PR	410480	CASCAVEL	ESTADUAL	1.328.658,81
PR	410490	CASTRO	ESTADUAL	137.773,80
PR	410540	CHOPINZINHO	ESTADUAL	308.652,00
PR	410550	CIANORTE	MUNICIPAL	100.038,60
PR	410580	COLOMBO	ESTADUAL	81.182,10
PR	410590	COLORADO	ESTADUAL	135.028,05
PR	410650	CORONEL VIVIDA	ESTADUAL	78.012,00
PR	410690	CURITIBA	MUNICIPAL	2.599.439,55
PR	410690	CURITIBA	ESTADUAL	397.035,00
PR	410830	FOZ DO IGUACU	MUNICIPAL	452.424,60
PR	410860	GOIOERE	MUNICIPAL	78.012,00
PR	410940	GUARAPUAVA	ESTADUAL	393.995,10
PR	410980	IBIPORA	ESTADUAL	339.583,20
PR	411125	ITAPERUCU	ESTADUAL	53.346,15
PR	411150	IVAIPORA	ESTADUAL	77.769,60
PR	411180	JACAREZINHO	ESTADUAL	110.916,30
PR	411320	LAPA	ESTADUAL	200.171,55
PR	411330	LARANJEIRAS DO SUL	ESTADUAL	78.012,00
PR	411350	LOANDA	ESTADUAL	83.505,60
PR	411370	LONDRINA	MUNICIPAL	843.808,71
PR	411420	MANDAGUARI	MUNICIPAL	96.017,25
PR	411480	MARIALVA	ESTADUAL	218.025,90
PR	411520	MARINGA	MUNICIPAL	716.204,70
PR	411690	NOVA ESPERANCA	ESTADUAL	312.788,70
PR	411750	PAICANDU	ESTADUAL	41.432,25
PR	411790	PALOTINA	ESTADUAL	78.012,00
PR	411820	PARANAGUA	ESTADUAL	99.660,00
PR	411840	PARANAVAI	ESTADUAL	168.915,15
PR	411850	PATO BRANCO	MUNICIPAL	397.035,00
PR	411915	PINHAIS	ESTADUAL	97.270,35
PR	411930	PINHAO	ESTADUAL	41.449,65
PR	411950	PIRAQUARA	ESTADUAL	265.867,95
PR	411960	PITANGA	ESTADUAL	44.808,00
PR	411990	PONTA GROSSA	ESTADUAL	287.437,20
PR	412060	PRUDENTOPOLIS	ESTADUAL	63.904,80
PR	412220	RIO BRANCO DO SUL	ESTADUAL	99.660,00
PR	412230	RIO NEGRO	ESTADUAL	165.662,40
PR	412240	ROLANDIA	ESTADUAL	255.194,85
PR	412410	SANTO ANTONIO DA PLATINA	ESTADUAL	284.825,70
PR	412550	SAO JOSE DOS PINHAIS	MUNICIPAL	351.351,75
PR	412625	SARANDI	ESTADUAL	44.686,65
PR	412710	TELEMACO BORBA	ESTADUAL	308.437,50
PR	412770	TOLEDO	ESTADUAL	244.099,35
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	874.395,00
PR	412820	UNIAO DA VITORIA	ESTADUAL	254.478,15
TOTAL PARANÁ				15.847.869,87
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	MUNICIPAL	113.098,50
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	MUNICIPAL	229.579,20
RJ	330040	BARRA MANSA	MUNICIPAL	384.403,80
RJ	330045	BELFORD ROXO	MUNICIPAL	346.869,60
RJ	330050	BOM JARDIM	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330070	CABO FRIO	ESTADUAL	13.035,00
RJ	330080	CACHOEIRAS DE MACACU	MUNICIPAL	39.340,65
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	MUNICIPAL	1.134.168,75
RJ	330110	CANTAGALO	ESTADUAL	67.480,80
RJ	330120	CARMO	MUNICIPAL	96.477,75
RJ	330095	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	ESTADUAL	139.617,75
RJ	330140	CONCEICAO DE MACABU	ESTADUAL	152.938,50
RJ	330150	CORDEIRO	MUNICIPAL	76.827,15
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	MUNICIPAL	166.514,25
RJ	330180	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	MUNICIPAL	77.917,65
RJ	330185	GUAPIMIRIM	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330190	ITABORAI	MUNICIPAL	278.276,70
RJ	330200	ITAGUAI	MUNICIPAL	115.859,70
RJ	330205	ITALVA	ESTADUAL	121.043,85
RJ	330210	ITAOCARA	ESTADUAL	74.407,65
RJ	330220	ITAPERUNA	MUNICIPAL	221.529,60
RJ	330225	ITATIAIA	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330227	JAPERI	ESTADUAL	54.342,30
RJ	330240	MACAE	ESTADUAL	283.468,80
RJ	330250	MAGE	MUNICIPAL	376.291,05
RJ	330260	MANGARATIBA	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330280	MENDES	MUNICIPAL	225.595,80
RJ	330285	MESQUITA	MUNICIPAL	206.110,20
RJ	330300	MIRACEMA	ESTADUAL	49.904,70
RJ	330310	NATIVIDADE	MUNICIPAL	71.565,60
RJ	330330	NITEROI	MUNICIPAL	1.088.324,70
RJ	330350	NOVA IGUACU	MUNICIPAL	224.198,46
RJ	330360	PARACAMBI	MUNICIPAL	363.379,80
RJ	330370	PARAIBA DO SUL	MUNICIPAL	335.575,65
RJ	330380	PARATI	ESTADUAL	187.293,30
RJ	330390	PETROPOLIS	MUNICIPAL	994.662,30
RJ	330395	PINHEIRAL	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330410	PORCIUNCULA	ESTADUAL	88.821,45
RJ	330411	PORTO REAL	MUNICIPAL	60.501,30
RJ	330414	QUEIMADOS	ESTADUAL	98.274,00
RJ	330415	QUISSAMA	MUNICIPAL	169.532,25
RJ	330420	RESENDE	MUNICIPAL	548.751,42
RJ	330430	RIO BONITO	MUNICIPAL	207.746,85
RJ	330452	RIO DAS OSTRAS	ESTADUAL	99.660,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MUNICIPAL	135.022,56
RJ	330460	SANTA MARIA MADALENA	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330470	SANTO ANTONIO DE PADUA	ESTADUAL	49.210,50
RJ	330480	SAO FIDELIS	ESTADUAL	80.778,00
RJ	330475	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	ESTADUAL	78.012,00
RJ	330490	SAO GONCALO	MUNICIPAL	486.634,50
RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	MUNICIPAL	1.560,00
RJ	330520	SAO PEDRO DA ALDEIA	ESTADUAL	168.423,00
RJ	330530	SAO SEBASTIAO DO ALTO	ESTADUAL	86.182,80
RJ	330555	SEROPEDICA	MUNICIPAL	32.036,70
RJ	330570	SUMIDOURO	MUNICIPAL	250.007,34
RJ	330580	TERESOPOLIS	MUNICIPAL	14.595,00
RJ	330600	TRES RIOS	MUNICIPAL	108.003,00
RJ	330610	VALENCA	MUNICIPAL	102.451,20
RJ	330620	VASSOURAS	MUNICIPAL	78.012,00
RJ	330630	VOLTA REDONDA	MUNICIPAL	1.463.807,40
TOTAL RIO DE JANEIRO				13.186.194,78
RN	240020	ACU	MUNICIPAL	27.699,90
RN	240100	APODI	ESTADUAL	125.939,25
RN	240110	AREIA BRANCA	MUNICIPAL	78.012,00
RN	240145	BARAUNA	MUNICIPAL	85.170,90
RN	240200	CAICO	MUNICIPAL	110.574,51
RN	240220	CANGUARETAMA	MUNICIPAL	78.012,00
RN	240260	CEARA-MIRIM	MUNICIPAL	13.035,00
RN	240310	CURRAIS NOVOS	ESTADUAL	52.804,80
RN	240420	GOIANINHA	MUNICIPAL	78.012,00
RN	240580	JOÃO CÂMARA	MUNICIPAL	78.012,00
RN	240610	JUCURUTU	MUNICIPAL	114.568,65
RN	240710	MACAIBA	MUNICIPAL	284.918,85
RN	240720	MACAU	MUNICIPAL	93.360,00
RN	240800	MOSSORO	MUNICIPAL	1.208.911,50
RN	240810	NATAL	MUNICIPAL	1.206.200,55
RN	240830	NOVA CRUZ	MUNICIPAL	93.360,00
RN	240890	PARELHAS	MUNICIPAL	46.624,05
RN	240325	PARNAMIRIM	MUNICIPAL	24.803,85
RN	240940	PAU DOS FERROS	MUNICIPAL	358.551,15
RN	241120	SANTA CRUZ	MUNICIPAL	95.589,75
RN	241150	SANTO ANTONIO	MUNICIPAL	78.012,00
RN	241200	SAO GONCALO DO AMARANTE	MUNICIPAL	30.809,10
RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	MUNICIPAL	00,00
RN	241250	SAO MIGUEL	MUNICIPAL	46.049,10
RN	241260	SAO PAULO DO POTENGI	MUNICIPAL	78.012,00
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE				4.452.323,58
RO	110001	ALTA FLORESTA D'OESTE	MUNICIPAL	165.650,40
RO	110002	ARIQUEMES	MUNICIPAL	13.035,00
RO	110005	CEREJEIRAS	MUNICIPAL	99.660,00
RO	110006	COLORADO DO OESTE	MUNICIPAL	99.660,00
RO	110010	GUAJARA-MIRIM	MUNICIPAL	245.168,40
RO	110011	JARU	MUNICIPAL	339.660,00
RO	110012	JI-PARANA	MUNICIPAL	397.035,00
RO	110013	MACHADINHO D'OESTE	MUNICIPAL	339.660,00
RO	110033	NOVA MAMORE	MUNICIPAL	339.660,00
RO	110018	PIMENTA BUENO	MUNICIPAL	78.012,00
RO	110020	PORTO VELHO	MUNICIPAL	411.095,70
RO	110020	PORTO VELHO	ESTADUAL	237.397,80
RO	110025	PRESIDENTE MEDICI	MUNICIPAL	51.745,80
RO	110030	VILHENA	MUNICIPAL	97.542,75
TOTAL RONDÔNIA				2.914.982,85
RR	140020	CARACARAI	ESTADUAL	78.012,00
RR	140010	BOA VISTA	ESTADUAL	808.737,60
TOTAL RORAIMA				886.749,60
RS	430040	ALEGRETE	MUNICIPAL	346.436,85
RS	430060	ALVORADA	ESTADUAL	746.256,75
RS	430130	ARROIO GRANDE	ESTADUAL	78.012,00
RS	430150	AUGUSTO PESTANA	ESTADUAL	101.356,20
RS	430160	BAGE	ESTADUAL	96.528,60
RS	430210	BENTO GONCALVES	MUNICIPAL	34.714,80
RS	430222	BOA VISTA DO CADEADO	MUNICIPAL	78.012,00
RS	430280	CACAPAVA DO SUL	ESTADUAL	78.012,00
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	MUNICIPAL	383.312,25
RS	430310	CACHOEIRINHA	ESTADUAL	397.035,00
RS	430390	CAMPO BOM	ESTADUAL	318.519,30
RS	430420	CANDELARIA	ESTADUAL	239.860,80
RS	430440	CANELA	MUNICIPAL	259.863,30
RS	430450	CANGUCU	ESTADUAL	123.829,20
RS	430460	CANOAS	MUNICIPAL	217.035,00
RS	430463	CAPAO DA CANOA	ESTADUAL	233.343,30
RS	430466	CAPAO DO LEAO	MUNICIPAL	92.741,25
RS	430470	CARAZINHO	MUNICIPAL	328.631,40
RS	430510	CAXIAS DO SUL	ESTADUAL	905.509,35
RS	430610	CRUZ ALTA	ESTADUAL	274.978,50
RS	430640	DOIS IRMAOS	ESTADUAL	78.012,00
RS	430660	DOM PEDRITO	ESTADUAL	339.660,00
RS	430680	ENCANTADO	ESTADUAL	78.012,00
RS	430690	ENCRUZILHADA DO SUL	ESTADUAL	271.641,60
RS	430700	ERECHIM	ESTADUAL	89.155,35
RS	430760	ESTANCIA VELHA	ESTADUAL	263.480,55
RS	430770	ESTEIO	ESTADUAL	347.856,00
RS	430780	ESTRELA	ESTADUAL	44.355,45
RS	430790	FARROUPILHA	MUNICIPAL	363.928,05
RS	430850	FREDERICO WESTPHALEN	ESTADUAL	79.608,00
RS	430900	GIRUA	MUNICIPAL	90.311,10
RS	430920	GRAVATAI	MUNICIPAL	462.720,90
RS	430930	GUAIBA	ESTADUAL	315.505,65
RS	430940	GUAPORE	MUNICIPAL	280.027,95
RS	431010	IGREJINHA	ESTADUAL	222.293,85
RS	431020	IJUI	ESTADUAL	281.645,10
RS	431060	ITAQUI	ESTADUAL	93.882,30
RS	431090	JACUTINGA	ESTADUAL	146.135,55
RS	431100	JAGUARAO	ESTADUAL	62.384,70
RS	431120	JULIO DE CASTILHOS	ESTADUAL	153.132,30
RS	431140	LAJEADO	ESTADUAL	48.439,65
RS	431240	MONTENEGRO	ESTADUAL	78.012,00
RS	431310	NOVA PALMA	ESTADUAL	269.947,95
RS	431320	NOVA PETROPOLIS	MUNICIPAL	117.078,30
RS	431340	NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	291.070,20
RS	431350	OSORIO	ESTADUAL	112.770,75
RS	431390	PANAMBI	MUNICIPAL	259.009,20
RS	431405	PAROBE	ESTADUAL	285.612,00
RS	431410	PASSO FUNDO	ESTADUAL	164.832,60
RS	431440	PELOTAS	MUNICIPAL	1.647.978,15
RS	431460	PIRATINI	ESTADUAL	78.012,00
RS	431510	PORTO XAVIER	MUNICIPAL	137.606,85
RS	431530	QUARAI	ESTADUAL	64.489,35
RS	431560	RIO GRANDE	ESTADUAL	291.304,05
RS	431570	RIO PARDO	MUNICIPAL	438.069,00
RS	431600	ROLANTE	ESTADUAL	199.889,70
RS	431640	ROSARIO DO SUL	ESTADUAL	78.012,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	MUNICIPAL	739.743,90
RS	431690	SANTA MARIA	ESTADUAL	473.034,15
RS	431720	SANTA ROSA	MUNICIPAL	78.012,00
RS	431730	SANTA VITORIA DO PALMAR	ESTADUAL	159.948,60
RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	ESTADUAL	195.768,00
RS	431740	SANTIAGO	ESTADUAL	513.175,65
RS	431750	SANTO ANGELO	ESTADUAL	94.920,00
RS	431760	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	ESTADUAL	262.795,05
RS	431800	SAO BORJA	MUNICIPAL	120.522,30
RS	431820	SAO FRANCISCO DE PAULA	ESTADUAL	99.660,00
RS	431830	SAO GABRIEL	ESTADUAL	219.871,80
RS	431840	SAO JERONIMO	ESTADUAL	176.706,60
RS	431850	SAO JOSE DO NORTE	ESTADUAL	74.171,40
RS	431870	SAO LEOPOLDO	MUNICIPAL	162.397,17
RS	431880	SAO LOURENCO DO SUL	ESTADUAL	892.877,70
RS	431890	SAO LUIZ GONZAGA	ESTADUAL	189.762,90
RS	431950	SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ	ESTADUAL	78.012,00
RS	431960	SAO SEPE	ESTADUAL	173.428,35
RS	431990	SAPIRANGA	ESTADUAL	204.855,00
RS	432120	TAQUARA	ESTADUAL	137.750,40
RS	432130	TAQUARI	ESTADUAL	199.760,55
RS	432140	TENENTE PORTELA	ESTADUAL	78.012,00
RS	432150	TORRES	ESTADUAL	52.288,65
RS	432170	TRES COROAS	ESTADUAL	306.577,20
RS	432190	TRES PASSOS	ESTADUAL	78.012,00
RS	432200	TRIUNFO	ESTADUAL	292.668,90
RS	432220	TUPANCIRETA	ESTADUAL	203.981,10
RS	432260	VENANCIO AIRES	MUNICIPAL	152.678,01
RS	432270	VERA CRUZ	ESTADUAL	197.004,60
RS	432280	VERANOPOLIS	MUNICIPAL	78.012,00
RS	432300	VIAMAO	ESTADUAL	586.955,70
TOTAL				21.233.233,68
SC	420010	ABELARDO LUZ	MUNICIPAL	179.527,50
SC	420140	ARARANGUA	ESTADUAL	124.039,65
SC	420200	BALNEARIO CAMBORIU	MUNICIPAL	333.650,34
SC	420230	BIGUAÇU	MUNICIPAL	78.012,00
SC	420240	BLUMENAU	MUNICIPAL	867.564,45
SC	420290	BRUSQUE	MUNICIPAL	84.510,45
SC	420300	CACADOR	MUNICIPAL	124.960,20
SC	420320	CAMBORIU	MUNICIPAL	78.012,00
SC	420360	CAMPOS NOVOS	ESTADUAL	76.081,35
SC	420380	CANOINHAS	MUNICIPAL	178.721,85
SC	420390	CAPINZAL	ESTADUAL	339.660,00
SC	420420	CHAPECO	MUNICIPAL	414.041,40
SC	420425	COCAL DO SUL	ESTADUAL	83.080,50
SC	420430	CONCORDIA	MUNICIPAL	197.530,20
SC	420460	CRICIUMA	MUNICIPAL	506.664,81
SC	420480	CURITIBANOS	ESTADUAL	100.802,55
SC	420500	DIONISIO CERQUEIRA	ESTADUAL	156.814,65
SC	420540	FLORIANOPOLIS	MUNICIPAL	1.424.982,60
SC	420545	FORQUILHINHA	ESTADUAL	78.012,00
SC	420570	GAROPABA	ESTADUAL	70.319,55
SC	420590	GASPAR	MUNICIPAL	116.043,45
SC	420670	HERVAL D'OESTE	ESTADUAL	87.328,35
SC	420690	IBIRAMA	MUNICIPAL	78.012,00
SC	420700	ICARA	ESTADUAL	71.628,15
SC	420730	IMBITUBA	MUNICIPAL	64.452,75
SC	420750	INDAIAL	MUNICIPAL	216.629,55
SC	420810	ITAIOPOLIS	ESTADUAL	241.353,75
SC	420820	ITAJAI	MUNICIPAL	652.535,70
SC	420830	ITAPEMA	MUNICIPAL	126.506,40
SC	420890	JARAGUA DO SUL	MUNICIPAL	449.645,70
SC	420900	JOACABA	ESTADUAL	55.879,20
SC	420910	JOINVILLE	MUNICIPAL	773.955,51
SC	420930	LAGES	MUNICIPAL	179.325,75
SC	420940	LAGUNA	MUNICIPAL	167.792,85
SC	421010	MAFRA	ESTADUAL	241.318,65
SC	421050	MARAVILHA	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421130	NAVEGANTES	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421170	ORLEANS	MUNICIPAL	154.724,76
SC	421190	PALHOCA	MUNICIPAL	245.534,85
SC	421220	PAPANDUVA	ESTADUAL	2.785,50
SC	421360	PORTO UNIAO	ESTADUAL	142.670,85
SC	421420	QUILOMBO	MUNICIPAL	69.229,83
SC	421480	RIO DO SUL	MUNICIPAL	103.629,30
SC	421500	RIO NEGRINHO	MUNICIPAL	78.012,06
SC	421620	SAO FRANCISCO DO SUL	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421650	SAO JOAQUIM	MUNICIPAL	204.339,15
SC	421690	SAO LOURENCO DO OESTE	MUNICIPAL	67.940,55
SC	421720	SAO MIGUEL DO OESTE	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421760	SIDEROPOLIS	ESTADUAL	98.075,40
SC	421820	TIMBO	ESTADUAL	300.552,90
SC	421830	TRES BARRAS	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421870	TUBARAO	MUNICIPAL	172.581,60
SC	421900	URUSSANGA	MUNICIPAL	99.660,00
SC	421930	VIDEIRA	MUNICIPAL	78.012,00
SC	421950	XANXERE	ESTADUAL	129.747,75
SC	421970	XAXIM	MUNICIPAL	225.757,65
TOTAL SANTA CATARINA				11.582.709,96
SE	280020	AQUIDABA	ESTADUAL	287.435,70
SE	280030	ARACAJU	MUNICIPAL	2.375.876,43
SE	280060	BARRA DOS COQUEIROS	ESTADUAL	99.660,00
SE	280120	CANINDE DE SAO FRANCISCO	ESTADUAL	241.683,15
SE	280210	ESTANCIA	MUNICIPAL	231.619,05
SE	280290	ITABAIANA	MUNICIPAL	302.351,10
SE	280300	ITABAIANINHA	ESTADUAL	177.682,65
SE	280320	ITAPORANGA D'AJUDA	ESTADUAL	212.379,45
SE	280340	JAPOATA	ESTADUAL	82.588,95
SE	280350	LAGARTO	MUNICIPAL	355.252,65
SE	280400	MARUIM	ESTADUAL	261.892,65
SE	280450	NOSSA SENHORA DA GLORIA	ESTADUAL	44.559,60
SE	280460	NOSSA SENHORA DAS DORES	ESTADUAL	78.012,00
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	MUNICIPAL	702.011,85
SE	280550	POCO VERDE	ESTADUAL	70.359,15
SE	280570	PROPRIA	ESTADUAL	197.095,95
SE	280580	RIACHAO DO DANTAS	ESTADUAL	78.012,00
SE	280620	SALGADO	ESTADUAL	205.100,25
SE	280670	SAO CRISTOVAO	ESTADUAL	382.314,60
SE	280710	SIMAO DIAS	ESTADUAL	202.547,55
SE	280740	TOBIAS BARRETO	ESTADUAL	64.482,15
TOTAL SERGIPE				6.652.916,88
SP	350010	ADAMANTINA	MUNICIPAL	78.012,00
SP	350050	AGUAS DE LINDOIA	MUNICIPAL	173.048,40
SP	350160	AMERICANA	MUNICIPAL	272.183,55
SP	350190	AMPARO	MUNICIPAL	109.389,60
SP	350270	APIAI	MUNICIPAL	178.166,10
SP	350280	ARACATUBA	MUNICIPAL	93.360,00
SP	350320	ARARAQUARA	MUNICIPAL	169.433,85
SP	350330	ARARAS	MUNICIPAL	174.445,65
SP	350550	BARRETOS	MUNICIPAL	6.620,16
SP	350570	BARUERI	MUNICIPAL	492.151,80
SP	350590	BATATAIS	MUNICIPAL	279.383,85
SP	350600	BAURU	MUNICIPAL	1.024.246,65
SP	350750	BOTUCATU	MUNICIPAL	93.360,00
SP	350750	BOTUCATU	ESTADUAL	157.530,30
SP	350800	BURI	MUNICIPAL	78.012,00
SP	350850	CACAPAVA	MUNICIPAL	13.035,00
SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	MUNICIPAL	78.012,00
SP	350950	CAMPINAS	MUNICIPAL	2.460.159,45
SP	350970	CAMPOS DO JORDAO	MUNICIPAL	204.808,50
SP	351000	CANDIDO MOTA	MUNICIPAL	158.858,67
SP	351020	CAPAO BONITO	MUNICIPAL	72.311,85
SP	351040	CAPIVARI	MUNICIPAL	241.216,80
SP	351050	CARAGUATATUBA	MUNICIPAL	220.773,30
SP	351060	CARAPICUIBA	MUNICIPAL	338.205,90
SP	351080	CASA BRANCA	ESTADUAL	587.845,41
SP	351280	COSMOPOLIS	MUNICIPAL	259.703,85
SP	351340	CRUZEIRO	MUNICIPAL	78.012,00
SP	351350	CUBATAO	MUNICIPAL	16.284,45
SP	351380	DIADEMA	MUNICIPAL	1.362.023,08
SP	351440	DRACENA	MUNICIPAL	70.297,95
SP	351500	EMBU	MUNICIPAL	610.249,95
SP	351510	EMBU-GUACU	MUNICIPAL	140.861,25
SP	351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	MUNICIPAL	78.012,00
SP	351550	FERNANDOPOLIS	MUNICIPAL	194.732,40
SP	351620	FRANCA	MUNICIPAL	362.922,90
SP	351630	FRANCISCO MORATO	MUNICIPAL	377.197,65
SP	351670	GARCA	MUNICIPAL	205.627,95
SP	351740	GUAIRA	MUNICIPAL	78.012,00
SP	351750	GUAPIACU	MUNICIPAL	78.012,00
SP	351770	GUARA	MUNICIPAL	297.214,05
SP	351870	GUARUJA	MUNICIPAL	80.070,84
SP	351880	GUARULHOS	MUNICIPAL	694.676,25
SP	351907	HORTOLANDIA	MUNICIPAL	13.035,00
SP	352040	ILHABELA	MUNICIPAL	303.048,00
SP	352050	INDAIATUBA	MUNICIPAL	359.951,85
SP	352100	IPERO	MUNICIPAL	78.012,00
SP	352210	ITANHAEM	MUNICIPAL	81.772,35
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	MUNICIPAL	381.672,90
SP	352230	ITAPETININGA	MUNICIPAL	33.752,10
SP	352240	ITAPEVA	MUNICIPAL	13.643,00
SP	352250	ITAPEVI	MUNICIPAL	13.035,00
SP	352260	ITAPIRA	MUNICIPAL	146.690,25
SP	352320	ITARARE	MUNICIPAL	103.268,85
SP	352340	ITATIBA	MUNICIPAL	13.035,03
SP	352400	ITUPEVA	MUNICIPAL	155.185,98
SP	352440	JACAREI	MUNICIPAL	644.172,45
SP	352500	JANDIRA	MUNICIPAL	264.172,50
SP	352530	JAU	MUNICIPAL	473.513,94
SP	352590	JUNDIAI	MUNICIPAL	821.770,26
SP	352600	JUNQUEIROPOLIS	MUNICIPAL	78.012,00
SP	352620	JUQUITIBA	MUNICIPAL	339.660,00
SP	352670	LEME	MUNICIPAL	78.012,00
SP	352690	LIMEIRA	MUNICIPAL	13.035,00
SP	352710	LINS	MUNICIPAL	268.951,95
SP	352720	LORENA	MUNICIPAL	99.660,00
SP	352850	MAIRIPORA	MUNICIPAL	99.660,00
SP	352880	MARACAI	MUNICIPAL	73.575,90
SP	352900	MARILIA	MUNICIPAL	276.582,90
			ESTADUAL	218.295,45
SP	352920	MARTINOPOLIS	MUNICIPAL	93.360,00
SP	352930	MATAO	MUNICIPAL	147.040,80
SP	352940	MAUA	MUNICIPAL	638.997,15
SP	353030	MIRASSOL	MUNICIPAL	109.814,70
SP	353050	MOCOCA	MUNICIPAL	179.591,40
SP	353070	MOGI GUACU	MUNICIPAL	150.564,90
SP	353080	MOJI MIRIM	MUNICIPAL	106.395,00
SP	353180	MONTE MOR	MUNICIPAL	78.012,00
SP	353440	OSASCO	MUNICIPAL	446.713,35
SP	353550	PARAGUACU PAULISTA	MUNICIPAL	74.077,05
SP	353650	PAULINIA	MUNICIPAL	713.327,16
SP	353670	PEDERNEIRAS	MUNICIPAL	78.012,00
SP	353710	PEDREIRA	MUNICIPAL	146.239,35
SP	353730	PENAPOLIS	MUNICIPAL	161.063,10
SP	353760	PERUÍBE	MUNICIPAL	78.012,00
SP	353800	PINDAMONHANGABA	MUNICIPAL	248.872,35
SP	353930	PIRASSUNUNGA	MUNICIPAL	552.298,50
SP	354075	POTIM	MUNICIPAL	254.499,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	MUNICIPAL	35.926,95
SP	354140	PRESIDENTE PRUDENTE	MUNICIPAL	93.360,00
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	MUNICIPAL	168.880,80
SP	354220	RANCHARIA	MUNICIPAL	125.670,45
SP	354330	RIBEIRAO PIRES	MUNICIPAL	736.521,75
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	MUNICIPAL	363.277,35
SP	354390	RIO CLARO	MUNICIPAL	1.085.170,86
SP	354400	RIO DAS PEDRAS	MUNICIPAL	99.660,00
SP	354520	SALTO	MUNICIPAL	14.643,00
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	MUNICIPAL	210.145,50
SP	354660	SANTA FE DO SUL	MUNICIPAL	78.012,00
SP	354670	SANTA GERTRUDES	MUNICIPAL	99.660,00
SP	354750	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	ESTADUAL	204.503,85
SP	354730	SANTANA DE PARNAIBA	MUNICIPAL	973.161,60
SP	354780	SANTO ANDRE	MUNICIPAL	2.326.470,42
SP	354850	SANTOS	MUNICIPAL	3.022.761,60
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	MUNICIPAL	270.045,12
SP	354890	SAO CARLOS	MUNICIPAL	93.360,00
SP	354910	SAO JOAO DA BOA VISTA	MUNICIPAL	13.035,00
SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	MUNICIPAL	42.996,15
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	MUNICIPAL	642.564,75
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	MUNICIPAL	776.297,40
SP	355020	SAO MIGUEL ARCANJO	MUNICIPAL	78.012,00
SP	355030	SAO PAULO	MUNICIPAL	324.769,68
SP	355030	SAO PAULO	ESTADUAL	140.860,65
SP	355060	SAO ROQUE	MUNICIPAL	303.654,90
SP	355070	SAO SEBASTIAO	MUNICIPAL	232.726,50
SP	355100	SAO VICENTE	MUNICIPAL	1.560,00
SP	355210	SOCORRO	MUNICIPAL	262.488,15
SP	355220	SOROCABA	MUNICIPAL	57.660,15
SP	355240	SUMARE	MUNICIPAL	397.035,00
SP	355250	SUZANO	MUNICIPAL	276.222,90
SP	355280	TABOAO DA SERRA	MUNICIPAL	1.560,00
SP	355370	TAQUARITINGA	MUNICIPAL	678.351,30
SP	355395	TARUMA	MUNICIPAL	105.541,47
SP	355410	TAUBATE	MUNICIPAL	159.787,20
SP	355540	UBATUBA	MUNICIPAL	302.262,60
SP	355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	MUNICIPAL	99.660,00
SP	355650	VARZEA PAULISTA	MUNICIPAL	110.003,40
SP	355670	VINHEDO	MUNICIPAL	186.472,05
SP	355700	VOTORANTIM	MUNICIPAL	237.495,81
SP	355710	VOTUPORANGA	MUNICIPAL	13.035,00
TOTAL SÃO PAULO				37.885.831,14
TO	170220	ARAGUATINS	MUNICIPAL	15.080,70
TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	MUNICIPAL	78.012,00
TO	170700	DIANOPOLIS	ESTADUAL	38.286,15
TO	170950	GURUPI	MUNICIPAL	61.588,95
TO	172100	PALMAS	MUNICIPAL	146.000,40
TO	171610	PARAISO DO TOCANTINS	MUNICIPAL	67.167,30
TO	172120	TOCANTINOPOLIS	MUNICIPAL	78.012,00
TOTAL TOCANTINS				484.147,50
TOTAL BRASIL				213.743.577,80

ANEXO XXI

LISTA DE INSTRUMENTAIS E MATERIAIS PERMANENTES ODONTOLÓGICOS (Origem: PRT MS/GM 2371/2009, Anexo 1)

LISTA DE INSTRUMENTAIS E MATERIAIS PERMANENTES ODONTOLÓGICOS

1) Alavancas inox adulto e infantil

2) Alavancas Seldim adulto

3) Alveolótomos

4) Aplicador para cimento de hidróxido de cálcio

5) Arcos de Yang e Ostby

6) Bandeja de aço

7) Brunidor

8) Cabo para bisturi

9) Cabo para espelho

10) Caixas metálicas inoxidáveis com tampa

11) Calcador de Paiva

12) Calcador Ward (vários números)

13) Cânula para aspiração endodôntica

14) Colgadura

15) Compasso Willis

16) Condensadores Clev-Dent

17) Condensadores Eames

18) Condensadores Hollemback 3s

19) Curetas periodontais

20) Esculpidor Lecron

21) Espátula nº 01

22) Espátula nº 31

23) Espátula nº 36

24) Espátula de cera nº 7

25) Espátula de cimento nº 24

26) Espátula metálica para gesso

27) Espátula plástica para alginato

28) Espelho de mão e de parede

29) Espelho bucal

30) Extirpa-nervos

31) Faca para gesso

32) Fórceps infantis e adultos (vários números)

33) Frasco para biópsia

34) Freza de tungstênio tipo pera MaxiCut

35) Gengivótomos de Kirkland e Orban

36) Gral de borracha

37) Grampos para isolamento absoluto

38) Jogo de moldeiras para desdentados

39) Jogo de moldeiras totais perfuradas

40) Lamparina a álcool

41) Limas endodônticas

42) Limas ósseas

43) Limpador de brocas

44) Macro-escova

45) Macro-modelo

46) Moldeiras hemiarcadas perfuradas (direita e esquerda)

47) Moldeiras parciais perfuradas

48) Óculos de proteção

49) Pedra de afiar curetas periodontais

50) Perfurador de lençol de borracha

51) Pinça porta grampo

52) Pinça anatômica (serrilhada) - 14 cm

53) Pinça Muller

54) Pinça clínica

55) Pinças Halstead (mosquito) curvas e retas

56) Placa de vidro

57) Pote Dappen

58) Porta-agulha

59) Porta-amálgama

60) Porta-matriz

61) Punch (4,5 ou 6 mm)

62) Régua de Fox

63) Régua milimetrada para endodontia

64) Removedor de brocas

65) Seringa luer-lok para irrigação

66) Seringa carpule

67) Sindesmótomo

68) Sonda exploradora

69) Sonda milimetrada

70) Sugador cirúrgico

71) Tesoura Metzembaum - 14 cm reta

72) Tesoura cirúrgica reta e curva, íris e standart

ANEXO XXII

INCENTIVO VISA/2010: AMAZÔNIA LEGAL (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Anexo 1)

INCENTIVO VISA/2010: AMAZÔNIA LEGAL

Critério: PER CAPITA, correspondendo a R$. 0,40/hab.

TETO FINANCEIRO POR ESTADO

ESTADO	POP IBGE 2009	TOTAL	FNS	ANVISA
Acre	691.132	494.568,40	267.413,00	227.155,40
Amapá	626.609	494.568,40	112.283,25	382.285,15
Amazonas	3.393.369	1.357.347,60	48.000,00	1.309.347,60
Maranhão	6.367.138	2.546.855,20	909.276,01	1.637.579,19
Mato Grosso	3.001.692	1.200.676,80	480.259,44	720.417,36
Pará	7.431.020	2.972.408,00	706.643,93	2.265.764,07
Rondônia	1.503.928	601.571,20	174.802,49	426.768,71
Roraima	421.499	494.568,40	80.612,51	413.955,89
Tocantins	1.292.051	516.820,40	250.053,18	266.767,22
TOTAL BRASIL	24.728.438	10.679.384,40	3.029.343,81	7.650.040,59

Fonte: IBGE/DPE/COPIS/GEADD

(*) Piso para Estados com população abaixo de 1.236.421(5% da população total): R$494.568,40

ANEXO XXIII

DISTRIBUIÇÃO DO TETO FINANCEIRO - ESTADOS (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Anexo 2)

DISTRIBUIÇÃO DO TETO FINANCEIRO - ESTADOS

UF	TOTAL / ESTADO	VALOR
		FNS	ANVISA
Acre	494.568,40	267.413,00	227.155,40
Amapá	377.284,80	85.656,00	291.628,80
Maranhão	201.855,20	72.066,17	129.789,03
Mato Grosso	396.926,80	158.766,99	238.159,81
Roraima	494.568,40	80.612,51	413.955,89
Rondônia	209.310,00	60.820,58	148.489,42
Tocantins	97.782,00	47.309,86	50.472,14
Totais	2.272.295,60	772.645,11	1.499.650,49

ANEXO XXIV

DISTRIBUIÇÃO DO TETO FINANCEIRO - MUNICÍPIOS (Origem: PRT MS/GM 4164/2010, Anexo 3)

DISTRIBUIÇÃO DO TETO FINANCEIRO - MUNICÍPIOS

AMAPÁ	Cód IBGE	TOTAL	Valor
			FNS	ANVISA
Macapá	160030	68.683,60	15.593,44	53.090,16
Oiapoque	160050	48.600,00	11.033,80	37.566,20
Total Amapá	2	117.283,60	26.627,25	90.656,35

AMAZONAS	Cód IBGE	TOTAL	Valor
			FNS	ANVISA
Barreirinha	130050	28.057,26	992,19	27.065,07
Benjamin Constant	130060	99.400,00	3.515,09	95.884,91
Boca do Acre	130070	99.922,50	3.533,57	96.388,93
Borba	130080	131.610,00	4.654,14	126.955,86
Eirunepé	130140	110.140,00	3.894,89	106.245,11
Itacoatiara	130190	104.411,35	3.692,31	100.719,04
Itapiranga	130200	59.770,00	2.113,65	57.656,35
Manaus	130260	167.715,00	5.930,92	161.784,08
Maués	130290	104.309,00	3.688,69	100.620,31
Nova Olinda do Norte	130310	143.601,14	5.078,18	138.522,96
Parintins	130340	120.000,00	4.243,57	115.756,43
São Gabriel da Cachoeira	130380	104.411,35	3.692,31	100.719,04
Santa Isabel do Rio Negro	130360	84.000,00	2.970,50	81.029,50
Total Amazonas	13	1.357.347,60	48.000,00	1.309.347,60

MARANHÃO	Cód IBGE	TOTAL	VALOR
			FNS	ANVISA
Alcântara	210020	40.000,00	14.280,76	25.719,24
Altamira do Maranhão	210040	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Alto Alegre do Pindaré	210047	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Amapá do Maranhão	210055	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Amarante do Maranhão	210060	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Araguanã	210087	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Balsas	210140	65.000,00	23.206,24	41.793,76
Barão de Grajaú	210150	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Barreirinhas	210170	65.000,00	23.206,24	41.793,76
Bom Jardim	210200	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Buriticupu	210232	65.000,00	23.206,24	41.793,76
Cantanhede	210270	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Centro Novo do Maranhão	210317	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Colinas	210350	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Conceição do LagoAçu	210355	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Dom Pedro	210380	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Estreito	210405	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Governador Nunes Freire	210467	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Itapecuru Mirim	210540	65.000,00	23.206,24	41.793,76
João Lisboa	210550	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Junco do Maranhão	210565	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Lago do Junco	210580	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Lago dos Rodrigues	210594	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Luís Domingues	210620	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Maracaçumé	210632	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Mata Roma	210640	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Matões do Norte	210663	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Miranda do Norte	210675	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Mirinzal	210680	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Morros	210710	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Olho D'Água das Cunhãs	210740	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Paulo Ramos	210810	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Presidente Dutra	210910	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Presidente Médici	210923	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Presidente Sarney	210927	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Raposa	210945	50.000,00	17.850,96	32.149,04
Ribamar Fiquene	210955	25.000,00	8.925,48	16.074,52
Rosário	210960	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Santa Inês	210990	65.000,00	23.206,24	41.793,76
Santa Luzia	211000	65.000,00	23.206,24	41.793,76
Santa Luzia do Paruá	211003	50.000,00	17.850,96	32.149,04
São Benedito do Rio Preto	211040	25.000,00	8.925,48	16.074,52
São Francisco do Maranhão	211090	25.000,00	8.925,48	16.074,52
São João Batista	211100	50.000,00	17.850,96	32.149,04
São José de Ribamar	211120	80.000,00	28.561,53	51.438,47
São Luís Gonzaga do Maranhão	211140	50.000,00	17.850,96	32.149,04
São Luís	211130	155.000,00	55.337,96	99.662,04
Tuntum	211230	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Zé Doca	211400	60.000,00	21.421,15	38.578,85
Total Maranhão	49	2.345.000,00	837.209,84	1.507.790,16

PARÁ	Cód IBGE	TOTAL	VALOR
			FNS	ANVISA
Acará	150020	99.830,00	23.733,04	76.096,96
Água Azul do Norte	150034	48.520,00	11.534,88	36.985,12
Ananindeua	150080	20.000,00	4.754,69	15.245,31
Baião	150120	68.000,00	16.165,95	51.834,05
Barcarena	150130	80.000,00	19.018,76	60.981,24
Belém	150140	587.583,60	139.688,89	447.894,71
Breves	150180	82.640,00	19.646,38	62.993,62
Bonito	150160	96.000,00	22.822,51	73.177,49
Cametá	150210	57.000,00	13.550,87	43.449,13
Capitão Poço	150230	17.700,00	4.207,90	13.492,10
Floresta do Araguaia	150304	10.000,00	2.377,35	7.622,65
Igarapé-Açú	150320	34.000,00	8.082,97	25.917,03
Igarapé Miri	150330	93.315,00	22.184,19	71.130,81
Inhangapi	150340	46.815,00	11.129,54	35.685,46
Juruti	150390	130.000,00	30.905,49	99.094,51
Marituba	150442	10.000,00	2.377,35	7.622,65
Marabá	150420	114.600,00	27.244,37	87.355,63
Melgaço	150450	99.690,00	23.699,75	75.990,25
Moju	150470	89.000,00	21.158,37	67.841,63
Nova Timboteua	150500	42.000,00	9.984,85	32.015,15
Oriximiná	150530	234.122,00	55.658,88	178.463,12
Oeiras do Pará	150520	66.000,00	15.690,48	50.309,52
Parauapebas	150553	30.000,00	7.132,04	22.867,96
Pau D'Arco	150555	20.000,00	4.754,69	15.245,31
Peixe-Boi	150560	63.500,00	15.096,14	48.403,86
Prainha	150600	80.000,00	19.018,76	60.981,24
Redenção	150613	9.222,00	2.192,39	7.029,61
Rurópolis	150619	106.450,00	25.306,84	81.143,16
Salinópolis	150620	51.144,80	12.158,88	38.985,92
Santa Bárbara do Pará	150635	35.000,00	8.320,71	26.679,29
Santa Maria do Pará	150660	43.305,00	10.295,09	33.009,91
Soure	150790	69.950,00	16.629,53	53.320,47
Tucumã	150808	43.420,60	10.322,57	33.098,03
Ulianópolis	150812	201.600,00	47.927,28	153.672,72
Vitória do Xingu	150835	92.000,00	21.871,57	70.128,43
Total Pará	35	2.972.408,00	706.643,93	2.265.764,07

MATO GROSSO	Cód IBGE	TOTAL	VALOR
			FNS	ANVISA
Água Boa	510020	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Alta Floresta	510025	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Araputanga	510125	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Colíder	510320	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Juara	510510	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Juína	510515	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Nova Lacerda	510618	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Pontal do Araguaia	510665	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Rondonópolis	510760	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Terra Nova do Norte	510805	68.750,00	27.499,35	41.250,65
Várzea Grande	510840	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Vila Rica	510860	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Diamantino	510350	53.750,00	21.499,50	32.250,50
Total Mato Grosso	13	803.750,00	321.492,45	482.257,55

RONDÔNIA	Cód IBGE	TOTAL	VALOR
			FNS	ANVISA
Cacoal	110004	8.210,00	2.385,63	5.824,37
Guajará-Mirim	110010	30.000,00	8.717,30	21.282,70
Governador Jorge Teixeira	110100	7.531,20	2.188,39	5.342,81
Ji-Paraná	110012	101.520,00	29.499,33	72.020,67
Porto Velho	110020	120.000,00	34.869,19	85.130,81
Presidente Médici	110025	125.000,00	36.322,07	88.677,93
Total Rondônia	6	392.261,20	113.981,91	278.279,29

TOCANTINS	Cód IBGE	TOTAL	VALOR
			FNS	ANVISA
Augustinópolis	170255	26.000,00	12.579,58	13.420,42
Ananás	170100	28.000,00	13.547,24	14.452,76
Dianópolis	170700	40.000,00	19.353,20	20.646,80
Brasilândia do Tocantins	170360	30.000,00	14.514,90	15.485,10
Fátima	170755	30.000,00	14.514,90	15.485,10
Miranorte	171330	30.000,00	14.514,90	15.485,10
Palmas	172100	124.540,18	60.256,27	64.283,91
Paraiso do Tocantins	171610	50.648,22	24.505,12	26.143,10
Taguatinga	172090	40.000,00	19.353,20	20.646,80
Tocantinópolis	172120	19.850,00	9.604,02	10.245,98
Total de Tocantins	10	419.038,40	202.743,32	216.295,08

TOTAL GERAL

128

8.407.088,80

2.256.698,70

6.150.390,10

ANEXO XXV

APLICÁVEL AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARTIR DE 2013 (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Anexo 1)

APLICÁVEL AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARTIR DE 2013

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
		1 EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA			2 EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA			3 EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA			4 EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
N°	AMBIENTES	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)
1	Sala de recepção e espera	15 pessoas			30 pessoas			45 pessoas			60 pessoas
		1	23	23	1	45	45	1	68	68	1	90	90
2	Sanitário para pessoa com deficiência	2	2,55	5,1	2	2,55	5,1	3	2,55	7,65	3	2,55	7,65
3	Sala de imunização	1	9	9	1	9	9	1	9	9	1	9	9
4	Farmácia (estocagem/dispensação de medicamentos)	1	14	14	1	14	14	1	14	14	1	16	16
5	Consultório indiferenciado /Acolhimento	2	9	18	3	9	27	4	9	36	5	9	45
6	Consultório com sanitário anexo	1	9	9	2	9	18	2	9	18	3	9	27
6.1	Sanitário do consultório (pessoa com deficiência)	1	2,55	2,55	1	2,55	2,55	1	2,55	2,55	2	2,55	5,1
6.2	Sanitário do consultório	0	0	0	1	1,6	1,6	1	1,6	1,6	1	1,6	1,6
7	Consultório odontológico
7.1	Consultório odontológico para 2 Equipos	1	20	20	2	20	40	1	20	20	0	0	0
7.2	Consultório odontológico para 3 Equipos	0	0	0	0	0	0	1	30	30	2	30	60
8	Sala de inalação coletiva	4 pacientes		4 pacientes			6 pacientes				6 pacientes
		1	6	6	1	6	6	1	9	9	1	9	9
9	Sala de coleta	0	0	0	0	0	0	1	4	4	1	4	4
10	Sala de curativos	1	9	9	1	9	9	1	9	9	1	9	9
11	Sala de Procedimento/Coleta	1	10	10	1	10	10	0	0	0	0	0	0
11.1	Banheiro	1	4,8	4,8	1	4,8	4,8	0	0	0	0	0	0
12	Sala de Procedimento	0	0	0	0	0	0	1	10	10	1	10	10
12.1	Banheiro	0	0	0	0	0	0	1	4,8	4,8	1	4,8	4,8
13	CME simplificada - tipo I
13.1	Expurgo	1	5	5	1	5	5	1	5	5	1	5	5
13.2	Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado	1	5	5	1	5	5	1	5	5	1	5	5
14	Sala de administração e gerência	1	7,5	7,5	1	7,5	7,5	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
15	Sala de atividades coletivas/Sala de ACS	1	20	20	1	20	20	1	25	25	1	30	30
16	Almoxarifado	1	2,8	2,8	1	3	3	1	3	3	1	4	4
17	Copa	1	4,5	4,5	1	4,5	4,5	1	6	6	1	6	6
18	Banheiro para funcionários	1	3,5	3,5	2	3,5	7	2	3,5	7	2	3,5	7
19	Depósito de material de limpeza (DML)	1	2	2	1	2	2	1	2	2	2	2	4
20	Abrigo externo de resíduos sólidos
20.1	Depósito de Resíduos Comuns	1	1	1	1	1,4	1,4	1	2,3	2,3	1	2,3	2,3
20.2	Depósito de Resíduos Contaminados	1	1	1	1	1,2	1,2	1	1,5	1,5	1	2	2
20,3	Depósito de Resíduos Recicláveis	1	1	1	1	1,2	1,2	1	1,5	1,5	1	2	2
21	Área externa para embarque e desembarque de ambulância	1	21	21	1	21	21	1	21	21	1	21	21

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nestes quadros, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações. Os ambientes previstos no quadro acima deverão ainda estar em concordância com o descrito no Manual de Acessibilidades em Unidades Básicas de Saúde, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://189.28.128.100/dab/docs/sistemas/sismob/recomendacoes_acessibilidade.pdf.

ANEXO XXV

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.468 de 04.10.2021)

		1 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA			2 EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA			3 EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA			4 EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA
N°	AMBIENTES	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)	Qtd. (un)	Área unit. (m²)	Área total (m²)
1	Sala de recepção e espera (1,30 m²/pessoa)	23 pessoas			45 pessoas			68 pessoas			90 pessoas
		1,3	23	30	1,3	45	58,50	1,3	68	88,4	1,3	90	117
2	Sanitário para pessoa com deficiência	2	3,20	6,40	2	3,20	6,40	3	3,20	9,60	3	3,20	9,60
3	Sala de imunização	1	9	9	1	9	9	1	9	9	1	9	9
4	Farmácia (estocagem/dispensação de medicamentos)	1	14	14	1	14	14	1	14	14	1	16	16
5	Consultório indiferenciado /Acolhimento	2	9	18	3	9	27	4	9	36	5	9	45
6	Consultório com sanitário anexo	1	9	9	2	9	18	2	9	18	3	9	27
6.1	Sanitário PcD anexo consultório	1	3,20	3,20	1	3,20	3,20	1	3,20	3,20	2	3,20	6,40
6.2	Sanitário do consultório	0	0	1	1	2	2	1	2	2	1	2	2
7	Consultório odontológico	(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.468 de 04.10.2021)
7.1	Consultório odontológico para 2 Equipos	1	20	20	2	20	40	1	20	20	0	0	0
7.2	Consultório odontológico para 3 Equipos	0	0	0	0	0	0	1	30	30	2	30	60
8	Sala de inalação coletiva (1,60 m²/pessoa)	4 pacientes			4 pacientes			6 pacientes			6 pacientes
		1	6,40	6,40	1	6,40	6,40	1	9,60	9,60	1	9,60	9,60
9	Sala de coleta	0	0	0	0	0	0	1	4	4	1	4	4
10	Sala de curativos	1	9	9	1	9	9	1	9	9	1	9	9
11	Sala de Observação/Coleta	1	10	10	1	10	10	1	0	0	1	0	0
11 . 1	Banheiro	1	4,80	4,80	1	4,80	4,80	1	4,80	4,80	1	4,80	4,80
12	CME simplificada - tipo I	(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.468 de 04.10.2021)
12.1	Sala de Lavagem e descontaminação	1	5	5	1	5	5	1	5	5	1	5	5
12.2	Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado	1	5	5	1	5	5	1	5	5	1	5	5
13	Sala de administração e gerência	1	7,5	7,5	1	7,5	7,5	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
14	Sala de atividades coletivas/Sala de ACS	1	20	20	1	20	20	1	25	25	1	30	30
15	Almoxarifado	1	2,8	2,8	1	3	3	1	3	3	1	4	4
16	Copa	1	4,5	4,5	1	4,5	4,5	1	6	6	1	6	6
17	Banheiro para funcionários	1	3,6	7,2	2	3,6	7,2	2	3,6	7,2	2	3,6	7,2
18	Depósito de material de limpeza (DML)	1	2	2	1	2	2	1	2	2	2	2	4
19	Abrigo externo de resíduos sólidos	(Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.468 de 04.10.2021)
19.1	Depósito de Resíduos Comuns	1	1	1	1	1,4	1,4	1	2,3	2,3	1	2,3	2,3
19.2	Depósito de Resíduos Contaminados	1	1	1	1	1,2	1,2	1	1,5	1,5	1	2	2
19.3	Depósito de Resíduos Recicláveis	1	1	1	1	1,2	1,2	1	1,5	1,5	1	2	2
20	Área externa para embarque e desembarque de ambulância	1	21	21	1	21	21	1	21	21	1	21	21

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nestes quadros, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações. Os ambientes previstos no quadro acima deverão ainda estar em concordância com as normas de acessibilidade previstas na Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Quarta edição da Norma Brasileira ABNT NBR 9050, de 03 de agosto de 2020, que trata da acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.468 de 04.10.2021)

ANEXO XXVI

APLICÁVEL AOS PROJETOS HABILITADOS NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UBS ATÉ 2012 (Origem: PRT MS/GM 340/2013, Anexo 2)

APLICÁVEL AOS PROJETOS HABILITADOS NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UBS ATÉ 2012

Para o planejamento e a definição da área física mínima e dos ambientes necessários em uma Unidade Básica de Saúde - UBS, foram levados em consideração diversos fatores tais como os fluxos de atendimento e as atividades mínimas a serem desenvolvidas em cada Unidade. A definição da área física contida no quadro a seguir é a mínima necessária para cada UBS. Recomendamos prever a ampliação da área desses ambientes e a existência de outros ambientes além dos aqui listados, conforme a necessidade local e as atividades planejadas a serem desenvolvidas pela Unidade, como por exemplo, sala de administração ou gerência, consultório odontológico, almoxarifado, farmácia etc.

Estrutura mínima para projetos de Unidades Básicas de Saúde- UBS - PORTE I

AMBIENTE	Área Unitária Mínima	QUANTIDADE MÍNIMA	Área Total Mínima
Recepção	9m2	1	9m2
Sala de espera - pode ser conjunta com a recepção, desde que a soma dos ambientes atinja a área total mínima de 24m2	15m2	1	15m2

Consultório	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	2	18m2
Consultório Odontológico	12 m2	1	12m2
Sala de procedimentos	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala exclusiva de vacinas	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala de curativos	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala de reuniões	20m2	1	20m2
Copa/cozinha	4,5m2 com dimensão mínima de 1,5	1	4,5m2
Área de depósito de materiais de limpeza	3m2 com dimensão mínima de 1,5	1	3m2
Sanitário para o público, adaptado para deficientes físicos	3,2m2 com dimensão mínima de 1,7m	1	3,2m2
Banheiro para funcionários	4m2	1	4m2
Sala de utilidades/apoio à esterelização (caso o projeto não preveja uma Central de Materiais e Esterilização)	4m2	1	4m2

Depósito de lixo	4m2	1	4m2
Abrigo de resíduos sólidos (expurgo)	4m2 e dimensão mínima de 2m	1	4m2
Área total mínima dos ambientes	127,7 m2
Área total mínima com 20% para circulação (área mínima a ser construída)	153,24 m2

Estrutura mínima para projetos de Unidades Básicas de Saúde - UBS - PORTE II

AMBIENTE	Área Unitária Mínima	Quantidade Mínima	Área Total Mínima
Recepção	9m2	1	9m2
Sala(s) de espera - pode(m) ser conjuntas com a recepção, desde que a soma dos ambientes atinja a área total mínima de 54m2, e pode ser mais de uma, desde que a soma atinja a área total mínima de 45m2.	15m2	1 (com 45m2)	45m2
Consultório	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	5	45m2
Consultório Odontológico para 3 equipes ou 3 Consultórios Odontológicos cada um com no mínimo 12 m2	12m2	1 (com 36m2)	36m2
Sala de procedimentos	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala exclusiva de vacinas	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala de curativos	9m2 com dimensão mínima de 2,5m	1	9m2
Sala de reuniões	40m2	1	40m2
Almoxarifado	3m2 com dimensão mínima de 1,5	1	3m2
Copa/cozinha	4,5m2 com dimensão mínima de 1,5m	1	4,5m2
Área de depósito de materiais de limpeza	3m2 com dimensão mínima de 1,5m	1	3m2
Administração e gerência	3m2 com dimensão mínima de 1,5m	1	5,5m2
Sanitário para deficientes físicos	3,2m2 com dimensão mínima de 1,7m	1	3,2m2
Sanitário para o público	1,6m2 e dimensão mínima de 1,2m	2	3,2m2
Banheiro para funcionários	4m2	2	8m2
Sala de utilidades/apoio à esterilização (caso o projeto não preveja uma Central de Materiais e Esterilização)	4m2	1	4m2
Depósito de lixo	4m2	1	4m2
Abrigo de resíduos sólidos (expurgo)	4m2 e dimensão mínima de 2m	1	4m2
Área total mínima dos ambientes	244,4m2
Área Total Mínima com 20% para circulação (área mínima a ser construída)	293,28m2

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nestes quadros, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações. Os ambientes previstos no quadro acima deverão ainda estar em concordância com o descrito no Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família, disponível on-line em http://dtr2004.saude. gov.br/dab/docs/ publica- coes/geral/manual_estrutura_ubs.pdf. As UBS financiadas por esta Portaria deverão obrigatoriamente estar adequadas ao regulamento de identificação visual da Saúde da Família, o qual pode ser acessado no endereço www.saude.gov.br/dab.

ANEXO XXVII

RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINADOS AO CUSTEIO E A MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS DE ENSINO, SEGUNDO O LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE) (Origem: PRT MS/GM 907/2005, Anexo 1)

UF: BAHIA

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual (R$)
Nº 1.787	26/08/04			Associação Obras Sociais Irmã Dulce	2.123.774,88
Nº 145	24/01/05			Hospital Prof. Edgard Santos	420.728,36
Gestão Estadual					2.544.503,24

UF: GOIÁS

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 25	05/01/05	520870	Goiânia	Hospital das Clínicas de Goiás	930.029,87
Total Gestão Plena Municipal					1.523.859,26
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado do Maranhão					1.523.859,26

UF: MINAS GERAIS

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 1.871	06/09/04	310620	Belo Horizonte	Santa Casa de Mis. de Belo Horizonte	932.177,17
Nº 64	12/01/05	310620	Belo Horizonte	Hosp. de Clínicas de Belo Horizonte	966.157,60
Nº 2698	23/12/04	317010	Uberaba	Hosp. Esc. da Fac. de Med. do Triângulo Mineiro	663.429,46
Nº 2696	23/12/04	317020	Uberlândia	Hosp. de Clínicas da Univ. Fed. de Uberlândia	2.149.039,73
Total Gestão Plena Municipal					4.710.803,96
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado de Minas Gerais					4.710.803,96

UF: MATO GROSSO DO SUL

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 2.546	30/11/04	500270	Campo Grande	Soc. Benef. de Campo Grande - Santa Casa	1.569.104,49
Total Gestão Plena Municipal					1.569.104,49
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado do Mato Grosso do Sul					1.569.104,49

UF: PARÁ

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 26	05/01/05	150140	Belém	HU João de Barros de Barreto	524.172,85
Total Gestão Plena Municipal					524.172,85
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado do Pará					524.172,85

UF: PARAÍBA

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 28	05/01/05	250750	João Pessoa	HU Lauro Wanderley	417.080,66
Total Gestão Plena Municipal					417.080,66
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado da Paraíba					417.080,66

UF: PERNAMBUCO

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 2.280	20/10/04			Inst. Mat. Infantil de Pernambuco	1.710.794,77
Nº 143	24/01/05			Hosp. de Clín da Univ. Fed. de Pernambuco	619.550,68
Total Gestão Estadual					2.330.345,45

UF: PARANÁ

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 2.583	02/12/04	410690	Curitiba	Hosp. de Clínicas de Curitiba	1.829.921,22
Nº 2.584	02/12/04	410690	Curitiba	Hosp. Evangélico de Curitiba	1.421.838,93
Total Gestão Plena Municipal					3.251.760,15
Total Gestão Estadual					0,00
Total do Estado do Paraná					3.251.760,15

UF: RIO DE JANEIRO

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 30	05/01/05	330330	Niterói	Hosp. Univ. Antônio Pedro	876.588,80
Total Gestão Plena Municipal					876.588,80
Nº 2.726	28/12/04			Hosp. Univ. Clementino F. Filho	792.851,22
Nº 144	24/01/05			Instituto de Puer. e Ped. Martagão Gesteira	227.259,07
Total Gestão Estadual					1.020.110,29
Total do Estado do Rio de Janeiro					1.896.699,09

UF: RIO GRANDE DO NORTE

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 29	05/01/05	240810	Natal	Hosp. Univ. Onofre Lopes	593.073,32
Total Gestão Plena Municipal					593.073,32
Total Gestão Estadual
Total do Estado do Rio Grande do Norte					593.073,32

UF: RIO GRANDE DO SUL

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual
Nº 22	05/01/05	431440	Pelotas	Hosp. da Fund. de Apoio Univ. – UFPEL	470.673,32
Nº 24	05/01/05	431440	Pelotas	Hosp. Univ. S. Francisco de Paulo	300.579,62
Nº 1.750	24/08/04	431490	Porto Alegre	Hosp. S. Lucas da PUC	1.019.967,16
Nº 2.353	26/10/04	431490	Porto Alegre	Hosp. de Clínicas de Porto Alegre	1.590.530,04
Nº 2.354	26/10/04	431490	Porto Alegre	Fund. Univ. de Cardiologia/Inst. de Cardiologia	574.020,43
Nº 327	04/03/05	431490	Porto Alegre	Hospital Cristo Redentor – GHC	479.724,59
Nº 328	04/03/05	431490	Porto Alegre	Hospital Fêmina – GHC	457.899,16
Nº 329	04/03/05	431490	Porto Alegre	Hosp. N. Senhora da Conceição – GHC	2.239.943,62
Total Gestão Plena Municipal					7.133.337,94
Nº 23	05/01/05			Hosp. Univ. de Santa Maria	1.087.541,14
Nº 65	12/01/05			Hosp. Univ. Dr. Miguel Riet Correa Júnior	297.195,52
Total Gestão Estadual					1.384.736,66
Total do Estado do Rio Grande do Sul					8.518.074,60

UF: SANTA CATARINA

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual (R$)
Nº 27	05/01/05			Hosp. Universitário - Univ. Fed. de Santa Catarina	829.186,49
Gestão Estadual					829.186,49

UF: SÃO PAULO

Portarias GM/MS	Data	Código	Município	Hospital	Valor anual (R$)
Nº 2.622	15/12/04	350950	Campinas	Hosp. Munic. Dr. Mário Gatti	1.007.589,63
Nº 2.625	15/12/04	350950	Campinas	Hosp. Mat. Celso Pierro/Soc. Camp. Educ. e Instr	1.146.282,27
Nº 2.626	15/12/04	352690	Limeira	Santa Casa de Limeira	1.190.723,58
Nº 2.758	31/12/04	352900	Marília	Hosp. das Clínicas /Fund. Mun. de Ens. Superior	1.059.995,77
Nº 1.641	09/08/04			Casa de Saúde Santa Marcelina	2.491.746,59
Total Gestão Plena Municipal					6.896.337,84
Nº 1.705	17/08/04			Santa Casa de Misericórdia de São Paulo	5.015.955,17
Nº 2.411	05/11/04			Hospital são Paulo – UNIFESP	4.722.100,81
Nº 2.623	15/12/04			Univ. Estadual de Campinas - HC e CAISM	3.112.675,56
Nº 2.624	15/12/04			Hospital Estadual de Sumaré	740.513,13
Total Gestão Estadual					13.591.244,67
Total do Estado de São Paulo					20.487.582,51

ANEXO XXVIII

EQUIPES HABILITADAS (EM NÚMERO DE EQUIPES POR TIPO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL) (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Anexo 1)

Equipes Habilitadas (em Número de Equipes por Tipo e Previsão Orçamentária Anual)

Planilha 1 -EQUIPES HABILITADAS (EM NÚMERO DE EQUIPES POR TIPO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

Quantitativo de Equipes Habilitadas							Custeio anual
UF	IBGE	Município	Proponente	EMAD I	EMAD 2	EMAP	EMAD I (R$)	EMAD 2 (R$)	EMAP (R$)
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AC	120040	RIO BRANCO	Municipal	1	0	0	600.000,00
AC	120040	RIO BRANCO	Estadual	1	0	0	600.000,00
AL	270030	ARAPIRACA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00		72.000,00
AL	270040	ATALAIA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270140	CAMPO ALEGRE	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
AL	270400	JUNQUEIRO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
AL	270430	MACEIO	Municipal	7	0	2	4.200.000,00		144.000,00
AL	270470	MARECHAL DEODORO	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270915	TEOTONIO VILELA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
AL	270940	VICOSA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
AM	130185	IRANDUBA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
AM	130260	MANAUS	Estadual	9	0	3	5.400.000,00	-	216.000,00
AM	130406	TABATINGA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
AP	160030	MACAPA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
BA	290120	ANAGE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	290320	BARREIRAS	Estadual	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	290520	CAETITE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	290570	CAMACARI	Estadual	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	290687	CAPIM GROSSO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291010	DOM BASILIO/ Rio das Contas	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291072	EUNAPOLIS	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Municipal	1	0	0	600.000,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Estado	1	0	1	600.000,00		72.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	0	1	600.000,00		72.000,00
BA	291320	IBOTIRAMA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291360	ILHEUS	Estadual	1	0	1	600.000,00		72.000,00
BA	291360	ILHEUS	Municipal	1	0	0	600.000,00
BA	291465	ITABELA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291560	ITAMARAJU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	291610	ITAPARICA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291700	ITIUBA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291770	JAGUARARI	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	291800	JEQUIE	Estadual	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	291810	JEREMOABO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	291840	JUAZEIRO	Estadual	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	Estadual	1	0	0	600.000,00
BA	292010	MAIRI	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
BA	292100	MATA DE SAO JOAO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	292120	MIGUEL CALMON	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
BA	292300	NOVA VICOSA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	292510	POCOES	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	292530	PORTO SEGURO	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
BA	292640	RIACHO DE SANTANA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	5	0	2	3.000.000,00	-	144.000,00
BA	292740	SALVADOR	Municipal	5	0	2	3.000.000,00	-	144.000,00
BA	292840	SANTA RITA DE CASSIA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	292860	SANTO AMARO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	293050	SERRINHA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	293070	SIMOES FILHO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
BA	293250	UNA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230170	Aurora	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
CE	230350	CASCAVEL	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230420	CRATO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230428	EUSEBIO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230495	GUAIUBA	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
CE	230523	HORIZONTE	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
CE	230580	IPU	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
CE	230625	ITAITINGA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
CE	230630	ITAPAGE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230690	JAGUARIBE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
CE	230765	MARACANAU	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
CE	230770	MARANGUAPE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230810	MAURITI	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	230970	PACATUBA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	231020	PARACURU	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
CE	231025	PARAIPABA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
CE	231070	PENTECOSTE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
CE	231140	QUIXERAMOBIM	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	231160	REDENCAO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
CE	231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
CE	231290	SOBRAL	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
CE	231410	VICOSA DO CEARA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
DF	530010	BRASILIA	Estadual	13	0	5	7.800.000,00	-	360.000,00
GO	520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
GO	520450	CALDAS NOVAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	520620	CRISTALINA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	520800	FORMOSA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	520860	GOIANESIA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	8	0	3	4.800.000,00	-	216.000,00
GO	520890	GOIAS	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
GO	521000	INHUMAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	521250	LUZIANIA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
GO	521310	MINEIROS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	521450	NEROPOLIS	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
GO	521523	NOVO GAMA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	521560	PADRE BERNARDO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
GO	521710	PIRACANJUBA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
GO	521760	PLANALTINA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	521850	QUIRINOPOLIS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	521890	RUBIATABA/ Ipiranga de Goiás	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
GO	522045	SENADOR CANEDO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
GO	522185	VALPARAISO DE GOIAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	210060	AMARANTE DO MARANHAO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MA	210232	BURITICUPU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	210330	CODO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	210380	DOM PEDRO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MA	210480	GRAJAU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	210530	IMPERATRIZ	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
MA	210750	PACO DO LUMIAR	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	210900	PORTO FRANCO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MA	211120	SAO JOSE DE RIBAMAR	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MA	211130	SAO LUIS	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
MA	211150	SAO MATEUS DO MARANHAO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	310560	BARBACENA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	12	0	1	7.200.000,00	-	72.000,00
MG	310670	BETIM	Municipal	4	0	1	2.400.000,00	-	72.000,00
MG	310740	Bom Despacho	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	311340	CARATINGA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	311860	CONTAGEM	Municipal	6	0	0	3.600.000,00	-	-
MG	312670	FRANCISCO SA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	312980	IBIRITE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	313330	ITAOBIM	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	313505	JAIBA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	313580	JEQUITINHONHA	Municipal	0	0	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
MG	313760	LAGOA SANTA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	314310	MONTE CARMELO	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
MG	314330	MONTES CLAROS	Municipal	4	0	1	2.400.000,00	-	72.000,00
MG	314480	NOVA LIMA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	314710	PARA DE MINAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	315180	POCOS DE CALDAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	315670	SABARA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
MG	316370	SAO LOURENCO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	316553	SARZEDO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	316800	TAIOBEIRA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MG	317010	UBERABA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
MG	317020	UBERLANDIA	Municipal	7	0	3	4.200.000,00	-	216.000,00
MG	317070	VARGINHA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MG	317120	VESPASIANO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
MS	500270	CAMPO GRANDE	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
MS	500320	CORUMBA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
MS	500330	COXIM	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
MT	510267	CAMPO VERDE	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
MT	510840	VARZEA GRANDE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150080	ANANINDEUA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
PA	150140	BELÉM	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150220	C APANEMA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150240	CASTANHAL	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150270	CONCEICAO DO ARAGUAIA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150309	GOIANESIA DO PARA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PA	150320	IGARAPE-ACU	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PA	150380	JACUNDA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150543	OURILANDIA DO NORTE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PA	150613	REDENCAO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150670	SANTANA DO ARAGUAIA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150730	SAO FELIX DO XINGU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150795	TAILANDIA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150808	TUCUMA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PA	150810	TUCURUI	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150812	ULIANOPOLIS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PA	150840	XINGUARA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PB	250440	CONCEICAO/ Serra Grande	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	250460	CONDE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	250510	CUITE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	250630	GUARABIRA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PB	250700	ITAPORANGA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	Municipal	7	0	3	4.200.000,00	-	216.000,00
PB	250970	MONTEIRO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	251210	POMBAL	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PB	251250	QUEIMADAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PE	260005	ABREU E LIMA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PE	260050	AGUAS BELAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PE	260410	CARUARU	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
PE	260620	GOIANA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PE	260760	ILHA DE ITAMARACA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PE	260775	ITAPISSUMA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	5	0	2	3.000.000,00	-	144.000,00
PE	260880	LAJEDO	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
PE	261110	PETROLINA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
PE	261160	RECIFE	Municipal	9	0	3	5.400.000,00	-	216.000,00
PE	261300	SAO BENTO DO UNA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
PE	261310	SAO CAITANO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PE	261330	SAO JOAQUIM DO MONTE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTAO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PI	220120	BARRAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PI	220190	BOM JESUS	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	220230	CANTO DO BURITI	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	220390	FLORIANO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PI	220550	JOSE DE FREITAS	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	220570	LUIS CORREIA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	220790	PEDRO II	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	220840	PIRIPIRI	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PI	221000	SAO JOAO DO PIAUI	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	221060	SAO RAIMUNDO NONATO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PI	221100	TERESINA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
PI	221130	VALENCA DO PIAUI	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PR	410370	CAMBE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PR	410480	CASCAVEL	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
PR	410690	CURITIBA	Municipal	10	0	3	6.000.000,00	-	216.000,00
PR	410940	GUARAPUAVA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PR	411370	LONDRINA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
PR	411790	PALOTINA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
PR	411840	PARANAVAI	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
PR	412405	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RJ	330040	BARRA MANSA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RJ	330045	BELFORD ROXO	Municipal	4	0	2	2.400.000,00	-	144.000,00
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	Municipal	4	0	2	2.400.000,00	-	144.000,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RJ	330200	ITAGUAI	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330225	ITATIAIA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RJ	330227	JAPERI	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330240	MACAE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330285	MESQUITA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RJ	330320	NILOPOLIS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330350	NOVA IGUACU	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RJ	330400	PIRAI	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RJ	330414	QUEIMADOS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330420	RESENDE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330430	RIO BONITO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	Municipal	11	0	4	6.600.000,00	-	288.000,00
RJ	330490	SAO GONCALO	Municipal	9	0	3	5.400.000,00	-	216.000,00
RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	Municipal	5	0	2	3.000.000,00	-	144.000,00
RJ	330555	SEROPEDICA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330560	SILVA JARDIM	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RJ	330600	TRES RIOS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RJ	330630	VOLTA REDONDA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RN	240020	ACU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RN	240810	NATAL	Estadual	5	0	2	3.000.000,00	-	144.000,00
RN	240890	PARELHAS	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
RN	240325	PARNAMIRIM	Estadual	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RN	241220	SAO JOSE DE MIPIBU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RO	110002	ARIQUEMES	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RO	110020	PORTO VELHO	Estadual	4	0	1	2.400.000,00	-	72.000,00
RO	110030	VILHENA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RS	430210	BENTO GONCALVES	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
RS	430463	CAPAO DA CANOA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RS	430535	CHARQUEADAS	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
RS	431240	MONTENEGRO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
RS	431340	NOVO HAMBURGO	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
RS	431405	PA R O B E	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
RS	431440	PELOTAS	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
RS	431450	PINHEIRO MACHADO/ Candiota	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	9	0	1	5.400.000,00		72.000,00
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
RS	431720	SANTA ROSA	Municipal	1	0	0	600.000,00
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	Municipal	1	0	0	600.000,00
RS	432160	TRAMANDAI	Municipal	1	0	0	600.000,00
RS	432260	VENANCIO AIRES	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SC	420140	ARARANGUA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SC	420230	BIGUACU	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SC	420240	BLUMENAU	Municipal	3	0	1	1.800.000,00		72.000,00
SC	420395	CAPIVARI DE BAIXO	Municipal	0	1	0	-	408.000,00
SC	420420	CHAPECO	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
SC	420890	JARAGUA DO SUL	Municipal	1	0	0	600.000,00
SC	420910	JOINVILLE	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
SC	421050	MARAVILHA	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
SE	280120	CANINDE DE SAO FRANCISCO	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
SP	350100	ALTINOPOLIS/ Santo Antônio da Alegria	Municipal	0	1	0	-	408.000,00	-
SP	350160	AMERICANA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
SP	350170	AMERICO BRASILIENSE	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
SP	350320	ARARAQUARA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	350330	ARARAS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	350390	ARUJA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	350410	ATIBAIA	Municipal	1	0	1	600.000,00
SP	350410	ATIBAIA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
(Redação dada pela PRT GM/MS nº 106 de 15.01.2018)
SP	350550	BARRETOS	Municipal	1	0	1	600.000,00
SP	350550	BARRETOS	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
(Redação dada pela PRT GM/MS nº 106 de 15.01.2018)
SP	350560	BARRINHA	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
SP	350570	BARUERI	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
SP	350590	BATATAIS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	350600	BAURU	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
SP	350660	BIRITIBA-MIRIM	Municipal	0	1	1	-	408.000,00	72.000,00
SP	350760	BRAGANCA PAULISTA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	7	0	3	4.200.000,00	-	216.000,00
SP	351060	CARAPICUIBA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	351280	COSMOPOLIS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	351340	CRUZEIRO	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	351500	EMBU DAS ARTES	Municipal	2	0	0	1.200.000,00
SP	351510	EMBU-GUACU	Municipal	1	0	1	600.000,00	-
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	351670	GARCA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	351870	GUARUJA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
SP	351907	HORTOLANDIA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
SP	352050	INDAIATUBA	Municipal	2	0	1	1.200.000,00	-	72.000,00
SP	352210	ITANHAEM	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	72.000,00
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-
SP	352240	ITAPEVA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-
SP	352250	ITAPEVI	Municipal	2	0	0	1.200.000,00	-
SP	352310	ITAQUAQUECETUBA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	352390	ITU	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	352400	ITUPEVA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	352440	JACAREI	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	352470	JAGUARIUNA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	352510	JARDINOPOLIS	Municipal	1	0	0	600.000,00	-
SP	352690	LIMEIRA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	352710	LINS	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	352940	MAUA	Municipal	3	0	1	1.800.000,00		72.000,00
SP	353050	MOCOCA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	Municipal	1	0	0	600.000,00		-
SP	353080	MOJI MIRIM	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	-		-
SP	353430	ORLANDIA	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	3	0	1	1.800.000,00	-	72.000,00
SP	353470	OURINHOS	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	353800	PINDAMONHANGABA	Municipal	1	0	0	600.000,00	-	-
SP	353950	PITANGUEIRAS	Municipal	3	1	1	-	408.000,00	72.000,00
SP	353980	POA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	354020	PONTAL	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	354060	PORTO FELIZ	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	354100	PRAIA GRANDE	Municipal	0	0	0	600.000,00
SP	354330	RIBEIRAO PIRES	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	Municipal	3	0	0	1.800.000,00
SP	354390	RIO CLARO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	354520	SALTO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	72.000,00
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Municipal	1	0	1	600.000,00	-	216.000,00
SP	354780	SANTO ANDRE	Municipal	7	0	3	4.200.000,00	-	72.000,00
SP	354850	SANTOS	Municipal	4	0	1	2.400.000,00		72.000,00
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	Municipal	5	0	1	3.000.000,00		72.000,00
SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	354890	SAO CARLOS	Municipal	2	0	1	1.200.000,00		72.000,00
SP	354940	SAO JOAQUIM DA BARRA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	Municipal	4	0	1	2.400.000,00		72.000,00
SP	355030	SAO PAULO	Municipal	28	0	10	16.800.000,00		720.000,00
SP	355030	SAO PAULO	Estado	1	0	0	600.000,00
SP	355100	SAO VICENTE	Municipal	3	0	1	1.800.000,00		72.000,00
SP	355170	SERTAOZINHO	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	355220	SOROCABA	Municipal	5	0	1	3.000.000,00		72.000,00
SP	355240	SUMARE	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	355280	TABOAO DA SERRA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	355370	TAQUARITINGA	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	355620	VALINHOS	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	355670	VINHEDO	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
SP	355700	VOTORANTIM	Municipal	1	0	0	600.000,00
SP	355710	VOTUPORANGA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
TO	170210	ARAGUAINA	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
TO	171820	PORTO NACIONAL	Municipal	1	0	1	600.000,00		72.000,00
TOTAL				515	82	325	309.000.000,00	33.456.000,00	23.400.000,00

ANEXO XXIX

INCENTIVO AOS ESTADOS (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Anexo 1)

INCENTIVO AOS ESTADOS

Porte populacional (IBGE, 2012)	Estados	Valor de repasse	Valor total de repasse
< 2,5 milhões de hab.	RR, AP, AC, TO, RO, SE	R$ 90.000,00	R$ 540.000,00
2,5 milhões a < 4 milhões de hab	MT, RN, PI, AL, AM, ES, PB, MS	R$ 110.000,00	R$ 880.000,00
4 milhões a 9 milhões de hab.	GO, SC, MA, PA, CE, PE	R$ 130.000,00	R$ 780.000,00
> 9 milhões de hab.	PR, RS, BA, RJ, MG, SP	R$ 150.000,00	R$ 900.000,00
Total	26	-	R$ 3.100.000,00

ANEXO XXX

INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS (Origem: PRT MS/GM 1738/2013, Anexo 2)

INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS

UF	Município	Código IBGE	Porte Populacional (IBGE 2012)	Valor de Repasse
AC	Rio Branco	120040	348.354	R$ 35.000,00
AL	Arapiraca	270030	218.140	R$ 30.000,00
AL	Maceió	270430	953.393	R$ 60.000,00
AM	Manaus	130260	1.861.838	R$ 80.000,00
AP	Macapá	160030	415.554	R$ 40.000,00
BA	Camaçari	290570	255.238	R$ 30.000,00
BA	Feira de Santana	291080	568.099	R$ 50.000,00
BA	Ilhéus	291360	187.315	R$ 20.000,00
BA	Itabuna	291480	205.885	R$ 30.000,00
BA	Jequié	291800	152.372	R$ 20.000,00
BA	Juazeiro	291840	201.499	R$ 30.000,00
BA	Lauro de Freitas	291920	171.042	R$ 20.000,00
BA	Salvador	292740	2.710.968	R$ 100.000,00
BA	Vitória da Conquista	293330	315.884	R$ 35.000,00
CE	Caucaia	230370	336.091	R$ 35.000,00
CE	Fortaleza	230440	2.500.194	R$ 100.000,00
CE	Juazeiro do Norte	230730	255.648	R$ 30.000,00
CE	Maracanaú	230765	213.404	R$ 30.000,00
CE	Sobral	231290	193.134	R$ 20.000,00
DF	Brasília	530010	2.648.532	R$ 100.000,00
ES	Cachoeiro de Itapemirim	320120	192.156	R$ 20.000,00
ES	Cariacica	320130	352.431	R$ 35.000,00
ES	Serra	320500	422.569	R$ 40.000,00
ES	Vila Velha	320520	424.948	R$ 40.000,00
ES	Vitória	320530	333.162	R$ 35.000,00
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	167.477	R$ 20.000,00
GO	Anápolis	520110	342.347	R$ 35.000,00
GO	Aparecida de Goiânia	520140	474.219	R$ 40.000,00
GO	Goiânia	520870	1.333.767	R$ 80.000,00
GO	Luziânia	521250	179.582	R$ 20.000,00
GO	Rio Verde	521880	185.465	R$ 20.000,00
MA	Caxias	210300	158.059	R$ 20.000,00
MA	Imperatriz	210530	250.063	R$ 30.000,00
MA	São José de Ribamar	211120	167.714	R$ 20.000,00
MA	São Luís	211130	1.039.610	R$ 80.000,00
MA	Timon	211220	159.471	R$ 20.000,00
MG	Belo Horizonte	310620	2.395.785	R$ 80.000,00
MG	Betim	310670	388.873	R$ 35.000,00
MG	Contagem	311860	613.815	R$ 60.000,00
MG	Divinópolis	312230	217.404	R$ 30.000,00
MG	Governador Valadares	312770	266.190	R$ 30.000,00
MG	Ibirité	312980	162.867	R$ 20.000,00
MG	Ipatinga	313130	243.541	R$ 30.000,00
MG	Juiz de Fora	313670	525.225	R$ 50.000,00
MG	Montes Claros	314330	370.216	R$ 35.000,00
MG	Poços de Caldas	315180	315180	R$ 20.000,00
MG	Ribeirão das Neves	315460	303.029	R$ 35.000,00
MG	Santa Luzia	315780	205.666	R$ 30.000,00
MG	Sete Lagoas	316720	218.574	R$ 30.000,00
MG	Uberaba	317010	302.623	R$ 35.000,00
MG	Uberlândia	317020	619.536	R$ 60.000,00
MS	Campo Grande	500270	805.397	R$ 60.000,00
MS	Dourados	500370	200.729	R$ 30.000,00
MT	Cuiabá	510340	561.329	R$ 50.000,00
MT	Rondonópolis	510760	202.309	R$ 30.000,00
MT	Várzea Grande	510840	258.208	R$ 30.000,00
PA	Ananindeua	150080	483.821	R$ 40.000,00
PA	Belém	150140	1.410.430	R$ 80.000,00
PA	Castanhal	150240	178.986	R$ 20.000,00
PA	Marabá	150420	243.583	R$ 30.000,00
PA	Parauapebas	150553	166.342	R$ 20.000,00
PA	Santarém	150680	299.419	R$ 30.000,00
PB	Campina Grande	250400	389.995	R$ 35.000,00
PB	João Pessoa	250750	742.478	R$ 60.000,00
PE	Cabo de Santo Agostinho	260290	260290	R$ 20.000,00
PE	Caruaru	260410	324.095	R$ 35.000,00
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	654.786	R$ 60.000,00
PE	Olinda	260960	379.271	R$ 35.000,00
PE	Paulista	261070	306.239	R$ 35.000,00
PE	Petrolina	261110	305.352	R$ 35.000,00
PE	Recife	261160	1.555.039	R$ 80.000,00
PI	Teresina	221100	830.231	R$ 60.000,00
PR	Cascavel	410480	292.372	R$ 30.000,00
PR	Colombo	410580	217.443	R$ 30.000,00
PR	Curitiba	410690	1.776.761	R$ 80.000,00
PR	Foz do Iguaçu	410830	255.718	R$ 30.000,00
PR	Guarapuava	410940	169.252	R$ 20.000,00
PR	Londrina	411370	515.707	R$ 50.000,00
PR	Maringá	411520	367.410	R$ 35.000,00
PR	Ponta Grossa	411990	317.339	R$ 35.000,00
PR	São José dos Pinhais	412550	273.255	R$ 30.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	177.101	R$ 20.000,00
RJ	Barra Mansa	330040	178.880	R$ 20.000,00
RJ	Belford Roxo	330045	474.596	R$ 40.000,00
RJ	Cabo Frio	330070	195.197	R$ 20.000,00
RJ	Campos dos Goytacazes	330100	472.300	R$ 40.000,00
RJ	Duque de Caxias	330170	867.067	R$ 60.000,00
RJ	Itaboraí	330190	222.618	R$ 30.000,00
RJ	Macaé	330240	217.951	R$ 30.000,00
RJ	Magé	330250	230.568	R$ 30.000,00
RJ	Mesquita	330285	169.537	R$ 20.000,00
RJ	Nilópolis	330320	157.986	R$ 20.000,00
RJ	Niterói	330330	491.807	R$ 40.000,00
RJ	Nova Friburgo	330340	183.391	R$ 20.000,00
RJ	Nova Iguaçu	330350	801.746	R$ 60.000,00
RJ	Petrópolis	330390	297.192	R$ 30.000,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	6.390.290	R$ 100.000,00
RJ	São Gonçalo	330490	1.016.128	R$ 80.000,00
RJ	São João de Meriti	330510	460.062	R$ 40.000,00
RJ	Teresópolis	330580	167.622	R$ 20.000,00
RJ	Volta Redonda	330630	260.180	R$ 30.000,00
RN	Mossoró	240800	266.758	R$ 30.000,00
RN	Natal	240810	817.590	R$ 60.000,00
RN	Parnamirim	240325	214.199	R$ 30.000,00
RO	Porto Velho	110020	442.701	R$ 40.000,00
RR	Boa Vista	140010	296.959	R$ 30.000,00
RS	Alvorada	430060	197.441	R$ 20.000,00
RS	Canoas	430460	326.505	R$ 35.000,00
RS	Caxias do Sul	430510	446.911	R$ 40.000,00
RS	Gravataí	430920	259.138	R$ 30.000,00
RS	Novo Hamburgo	431340	239.355	R$ 30.000,00
RS	Passo Fundo	431410	187.298	R$ 20.000,00
RS	Pelotas	431440	329.435	R$ 35.000,00
RS	Porto Alegre	431490	1.416.714	R$ 80.000,00
RS	Rio Grande	431560	198.842	R$ 20.000,00
RS	Santa Maria	431690	263.662	R$ 30.000,00
RS	São Leopoldo	431870	217.189	R$ 30.000,00
RS	Viamão	432300	241.190	R$ 30.000,00
SC	Blumenau	420240	316.139	R$ 35.000,00
SC	Chapecó	420420	189.052	R$ 20.000,00
SC	Criciúma	420460	195.614	R$ 20.000,00
SC	Florianópolis	420540	433.158	R$ 40.000,00
SC	Itajaí	420820	526.338	R$ 20.000,00
SC	Joinville	420910	526.338	R$ 50.000,00
SC	Lages	420930	156.604	R$ 20.000,00
SC	São José	421660	215.278	R$ 30.000,00
SE	Aracaju	280030	587.701	R$ 50.000,00
SE	Nossa Senhora do Socorro	280480	165.194	R$ 20.000,00
SP	Americana	350160	214.873	R$ 30.000,00
SP	Araçatuba	350280	183.441	R$ 20.000,00
SP	Araraquara	350320	212.617	R$ 30.000,00
SP	Barueri	350570	245.652	R$ 30.000,00
SP	Bauru	350600	348.146	R$ 35.000,00
SP	Bragança Paulista	350760	150.023	R$ 20.000,00
SP	Campinas	350950	1.098.630	R$ 80.000,00
SP	Carapicuíba	351060	373.358	R$ 35.000,00
SP	Cotia	351300	209.027	R$ 30.000,00
SP	Diadema	351380	390.980	R$ 35.000,00
SP	Embu das Artes	351500	245.148	R$ 30.000,00
SP	Ferraz de Vasconcelos	351570	172.222	R$ 20.000,00
SP	Franca	351620	323.307	R$ 35.000,00
SP	Francisco Morato	351630	157.603	R$ 20.000,00
SP	Guarujá	351870	294.669	R$ 30.000,00
SP	Guarulhos	351880	1.244.518	R$ 80.000,00
SP	Hortolândia	351907	198.758	R$ 20.000,00
SP	Indaiatuba	352050	209.859	R$ 30.000,00
SP	Itapecerica da Serra	352220	156.077	R$ 20.000,00
SP	Itapevi	352250	206.558	R$ 30.000,00
SP	Itaquaquecetuba	352310	329.144	R$ 35.000,00
SP	Itu	352390	156.983	R$ 20.000,00
SP	Jacareí	352440	352440	R$ 30.000,00
SP	Jundiaí	352590	377.183	R$ 35.000,00
SP	Limeira	352690	280.096	R$ 30.000,00
SP	Marília	352900	219.664	R$ 30.000,00
SP	Mauá	352940	425.169	R$ 40.000,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	396.468	R$ 35.000,00
SP	Osasco	353440	668.877	R$ 60.000,00
SP	Pindamonhangaba	353800	150.162	R$ 20.000,00
SP	Piracicaba	353870	369.919	R$ 35.000,00
SP	Praia Grande	354100	272.390	R$ 30.000,00
SP	Presidente Prudente	354140	210.393	R$ 30.000,00
SP	Ribeirão Preto	354340	619.746	R$ 60.000,00
SP	Rio Claro	354390	188.977	R$ 20.000,00
SP	Santa Bárbara d'Oeste	354580	181.509	R$ 20.000,00
SP	Santo André	354780	680.496	R$ 60.000,00
SP	Santos	354850	419.614	R$ 40.000,00
SP	São Bernardo do Campo	354870	774.886	R$ 60.000,00
SP	São Caetano do Sul	354880	150.638	R$ 20.000,00
SP	São Carlos	354890	226.322	R$ 30.000,00
SP	São José do Rio Preto	354980	415.769	R$ 40.000,00
SP	São José dos Campos	354990	643.603	R$ 60.000,00
SP	São Paulo	355030	11.376.685	R$ 100.000,00
SP	São Vicente	355100	336.809	R$ 35.000,00
SP	Sorocaba	355220	600.692	R$ 60.000,00
SP	Sumaré	355240	246.247	R$ 30.000,00
SP	Suzano	355250	267.583	R$ 30.000,00
SP	Taboão da Serra	355280	251.608	R$ 30.000,00
SP	Taubaté	355410	283.899	R$ 30.000,00
TO	Araguaína	170210	156.123	R$ 20.000,00
TO	Palmas	172100	242.070	R$ 30.000,00
TOTAL				R$ 6.755.000,00

ANEXO XXXI

Recursos financeiros para municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Origem: PRT MS/GM 2920/2008, Anexo 1)

Lista de municípios e respectivas localidades priorizados pelo Pronasci, o número de ESF Modalidade 1 que podem atuar nessas áreas

Cód. Município	Município	Localidades prioritárias	Nº de ESF
ACRE
120010	BRASILEIA	Brasiléia	2
120040	RIO BRANCO	Rio Branco	34
PARÁ
150140 BELEM		Guamá, Terra Firme	11
CEARÁ
230440 FORTALEZA		Grande Bom Jardim	2
PERNAMBUCO
260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	Chiado do Rato, Fluminense, Alto dos Indios, Cruzeiro, Alto da Bela Vista, São Francisco, Alto do Colégio, Corrego do Morcego, Novo Horizonte	9
260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Cajueiro Seco	6
260960	OLINDA	Ilha do Maruim, V-8, Alto da Mina	3
261070	PAULISTA	Janga	3
261160	RECIFE	Santo Amaro - Zeis Santo Amaro, Santo Amaro - Zeis João de Bar- ros, Iputinga - Zeis Vila União / Detran, Ilha Joana Bezerra -Zeis Coque, Ibura	17
ALAGOAS
270430	MACEIO	Vargem do Lago, Benedito Bentes, Jacintinho	14
BAHIA
290570	CAMACARI	PHOC I, PHOC II, PHOC III	1
291920	LAURO DE FREITAS	Itinga	9
292740	SALVADOR	Tancredo Neves-Beiru, São Cristovão	3
MINAS GERAIS
310620	BELO HORIZONTE	Jardim Felicidade, Conjunto Paulo VI, Vila Cemig, Taquaril, Pedreira Prado Lopes	14
310670	BETIM	Jardim Teresópolis	9
311860	CONTAGEM	Vila Pérola, Oitis	3
980	IBIRITE	Vila Ideal, Recanto das Árvores, Sumidouro, Novo Horizonte, Safira, Piratininga, Laranjeiras, Washington Pires, Curumim, Jd das Rosas, Grota	11
315460	RIBEIRAO DAS NEVES	Florença, Urca, Pedra Branca, Santinho, Vila Bispo de Maura	1
315780	SANTA LUZIA	São Benedito	26
ESPÍRITO SANTO
320130	CARIACICA	Nova Rosa da Penha I I, Nova Esperança, Nova Rosa da Penha I, Padre Matias, Vila Cajueiro, Vila Progresso I, Vila Progresso II, Vila Progresso III	1
320510	VIANA	Nova Bethânia, Areinha, Canãa, Marcílio de Noronha	3
320520	VILA VELHA	Barramares, João Goulart, Morada da Barra, Residencial Jabaeté	6
320530	VITORIA	Ilha do Príncipe, Forte São João, Resistência, São Pedro	3
RIO DE JANEIRO
330045	BELFORD ROXO	Lote XV	5
330190	ITABORAI	Complexo da Reta	4
330200	ITAGUAI	Brisamar	1
330240	MACAE	Malvinas, Botafogo, Novo Horizonte, Campo D'Oeste	4
330285	MESQUITA	Chatuba	3
330320	NILOPOLIS	Paiol, Novo Horizonte	5
330330	NITEROI	Comunidade de Vila Ipiranga, Preventório	12
330350	NOVA IGUACU	Centro - Nova Iguaçu	1
330414	QUEIMADOS	Campo da Banha,Vila Nascente, Inconfidência, Centro, São Simão, Jardim Queimados	1
330455	RIO DE JANEIRO	Vila Kennedy. Ilha do Governador, Rocinha, Complexo do Alemão, Favela da Maré, Manguinhos	28
330490	SAO GONCALO	Complexo do Salgueiro	15
330510	SAO JOAO DE MERITI	Coelho da Rocha	2
SÃO PAULO
350950	CAMPINAS	Distritos Industriais de Campinas (DICs) I, II, III, IV, V. VI, Jd Ae- roporto, Jd Cristina, Jd Profilurb, Pq Universitário de Viracopos, Jd Paraiso de Viracopos (região sudoeste)	11
351380	DIADEMA	Região Sul, Gazuza, Naval	19
351880	GUARULHOS	Cumbica	14
353910	PIRAPORA DO BOM JESUS	Parque Payol, Centro Pirapora	3
354780	SANTO ANDRE	Jardim Santo André, Jardim Vila Rica, Vila João Ramalho, Bairro Ca- ta Preta e Jardim Irene	6
354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Bairro dos Alvarengas (PAT)	4
355030	SAO PAULO	Distrito da Brasilândia (Jardim Vista Alegre, Jardim Elisa Maria, Jar- dim Damasceno, Jardim Paulistano)	10
355280	TABOAO DA SERRA	Scandia, Trianon, Pirajussara, Saporito, Vila Sonia	15
355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	Agreste, Saão Marcos, São Lucas, Jardim Margarida	3
PARANÁ
410040	ALMIRANTE TAMANDARE	Campina do Arruda, Cachoeira e São Jorge	1
410180	ARAUCARIA	Estação, Boqueirão, Fazenda Velha, Campina da Barra, Capela Velha, Costeira, São Miguel, Thomaz Coelho, Barigui	4
410580	COLOMBO	Ana Terra, São Gabriel e Monza	2
410690	CURITIBA	Sitio Cercado	18
411950	PIRAQUARA	Guarituba, Vila Vivente Macedo	6
412550	SAO JOSE DOS PINHAIS	Guatupê, Borda do Campo, Itália	4
RIO GRANDE DO SUL
430060	ALVORADA	Grande Região Umbù, Santa Bárbara	7
430310	CACHOEIRINHA	Vila Anair, Vila da Paz	3
430770	ESTEIO	São José, Liberdade, São Sebastião, Jd. Planalto, Sto Inácio, Olimpica, Parq. Amamdor, Parq. Claré, Novo Esteio, Parque Primavera	1
430920	GRAVATAI	Eixo Tom Jobim, Eixo Rincão da Madalena, Eixo Xará	2
431490	PORTO ALEGRE	Bom Jesus, Vila jardim, Restinga Velha, Lomba do Pinheiro	15
431870	SAO LEOPOLDO	Campina, Rio dos Sino, Vicentina	2
432300	VIAMAO	Augusta Marina, Augusta Meneghini, Augusta Fiel	2
GOIÁS
520025	AGUAS LINDAS DE GOIAS	Setor 02, Aguas Bonitas, Morada da Serra, Alterosa, Setor 09	3
520549	CIDADE OCIDENTAL	Super Quadra 19, Parque Nápoles A, Parque Nova Friburgo, Ocidental Park, Super Quadras 13 e 16, Jardim ABC de Goiás	8
520800	FORMOSA	Setor Nordeste, Setor Benedito, Parque Lago, Lagoa dos Santos, Vila Vicentina	1
521250	LUZIANIA	Jardim Ingá	5
521523	NOVO GAMA	Pedregal de Baixo, Pedregal do Meio - Vila União	5
521760	PLANALTINA DE GOIÁS	Setor Norte, São José, Paquetá	23
522185	VALPARAISO DE GOIAS	Parque Marajó, Ipanema, Pacaembú, Vila Guaíra, Esplanada II, Esplanada IV, Jardim Oriente, São Bernardo, Araruama, Santa Rita	7
DISTRITO FEDERAL
530010	BRASÍLIA	Arapoanga, Cidade Estrututal, Itapoã	5

ANEXO XXXII

PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS HABILITADOS COMO SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES PRECURSORAS DO CÂNCER DO COLO DE ÚTERO (SRC), E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE INCREMENTO. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Anexo 1)

Procedimentos mínimos a serem realizados pelos estabelecimentos habilitados como Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), e respectivos percentuais de incremento.

Código	Procedimento	% de incremento	Componente que receberá o incremento
02.01.02.003-3	Coleta de material p/ exame citopatológico de colo uterino	-	-
02.11.04.002-9	Colposcopia	60,0%	SA
02.01.01.066-6	Biópsia do colo uterino	60,0%	SA SH
04.09.06.008-9	Exerese da zona de transformação do colo uterino	60,0%	SA
02.05.02.016-0	Ultrassonografia pelvica (ginecologica)	60,0%	SA SH
02.05.02.018-6	Ultrassonografia transvaginal	-	SA

ANEXO XXXIII

PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS HABILITADOS COMO SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA (SDM), E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE INCREMENTO. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Anexo 2)

Procedimentos mínimos a serem realizados pelos estabelecimentos habilitados como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), e respectivos percentuais de incremento.

Código	Procedimento	% de incremento	Componente que receberá o incremento
02.01.01.056-9	Biópsia/exerese de nódulo de mama	60,0%	SA
02.04.03.018-8	Mamografia bilateral para rastreamento	-	-
02.04.03.003-0	Mamografia unilateral	-	-
02.01.01.058-5	Punção aspirativa de mama por agulha fina	60,0%	SA
02.01.01.060-7	Punção de mama por agulha grossa	60,0%	SA
02.05.02.009-7	Ultrassonografia mamária bilateral	-	-

ANEXO XXXIV

PRODUÇÃO MÍNIMA ANUAL A SER ATINGIDA, POR ESTABELECIMENTO HABILITADO COMO SRC E/OU COMO SDM, DE ACORDO COM O PORTE POPULACIONAL DO MUNICÍPIO OU DA REGIÃO DE SAÚDE. (Origem: PRT MS/GM 189/2014, Anexo 3)

Produção mínima anual a ser atingida, por estabelecimento habilitado como SRC e/ou como SDM, de acordo com o porte populacional do Município ou da região de saúde.

Procedimentos	Porte populacional (habitantes) - Habilitação como SRC
	até 49.999	de 50.000 a 499.999	mais de 500.000
Coleta de material p/ exame citopatológico de colo uterino	-	-	-
Colposcopia	200	400	800
Biópsia do colo uterino	20	60	100
Exerese da zona de transformação do colo uterino	30	60	80
Ultrassonografia pélvica (ginecológica)	90	150	250
Ultrassonografia transvaginal	300	700	1.500
Procedimentos	Porte populacional (habitantes) - Habilitação como SDM
	de 150.000 a 299.999	de 300.000 a 499.999	mais de 500.000
Biópsia/exerese de nódulo de mama	60	80	100
Mamografia bilateral para rastreamento	3000	3.500	4.500
Mamografia unilateral	300	400	550
Punção aspirativa de mama por agulha fina	60	80	100
Punção de mama por agulha grossa	40	60	100
Ultrassonografia mamária bilateral	400	550	700

ANEXO XXXV

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTADOS (PF-VISA) (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Anexo 1)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTADOS (PF-VISA) (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

FONTE: FNS E ANVISA (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

Estados	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual Fonte: FNS (A)	Repasse PF-VISA Mensal Fonte: FNS (A)	Fato Gerador Anual Fonte: ANVISA (B)	Fato Gerador Mensal Fonte: ANVISA (B)
Acre	776.463	630.000,00	52.500,00	9.732,09	811,01
Alagoas	3.300.935	990.280,50	82.523,38	27.065,94	2.255,50
Amapá	734.996	630.000,00	52.500,00	4.315,82	359,65
Amazonas	3.807.921	1.142.376,30	95.198,03	87.520,93	7.293,41
Bahia	15.044.137	4.513.241,10	376.103,43	437.428,84	36.452,40
Ceará	8.778.576	2.633.572,80	219.464,40	328.160,85	27.346,74
Distrito Federal	2.789.761	836.928,30	69.744,03	79.629,98	6.635,83
Goiás	6.434.048	1.930.214,40	160.851,20	724.017,94	60.334,83
Maranhão	6.794.301	2.038.290,30	169.857,53	49.806,06	4.150,51
Mato Grosso	3.182.113	954.633,90	79.552,83	197.056,03	16.421,34
Mato Grosso do Sul	2.587.269	776.180,70	64.681,73	123.272,64	10.272,72
Minas Gerais	20.593.356	6.178.006,80	514.833,90	1.808.342,27	150.695,19
Pará	7.969.654	2.390.896,20	199.241,35	212.241,23	17.686,77
Paraíba	3.914.421	1.174.326,30	97.860,53	82.497,70	6.874,81
Paraná	10.997.465	3.299.239,50	274.936,63	1.230.524,17	102.543,68
Pernambuco	9.208.550	2.762.565,00	230.213,75	327.552,05	27.296,00
Piauí	3.184.166	955.249,80	79.604,15	48.621,98	4.051,83
Rio de Janeiro	16.369.179	4.910.753,70	409.229,48	2.993.415,78	249.451,32
Rio Grande do Norte	3.373.959	1.012.187,70	84.348,98	67.672,17	5.639,35
Rio Grande do Sul	11.164.043	3.349.212,90	279.101,08	1.168.156,04	97.346,34
Rondônia	1.728.214	630.000,00	52.500,00	17.056,94	1.421,41
Roraima	488.072	630.000,00	52.500,00	859,73	71,64
Santa Catarina	6.634.254	1.990.276,20	165.856,35	822.551,58	68.545,97
São Paulo	43.663.669	13.099.100,70	1.091.591,73	6.842.795,91	570.232,99
Sergipe	2.195.662	658.698,60	54.891,55	47.319,26	3.943,27
Tocantins	1.478.164	630.000,00	52.500,00	9.233,45	769,45
TOTAL BRASIL	201.032.714	61.898.041,50	5.158.170,13	17.879.451,59	1.489.954,30

(Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

ANEXO XXXVI

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS (PF-VISA) (Origem: PRT MS/GM 475/2014, Anexo 2)

(Revogado pela PRT GM/MS nº 1.237 de 16.06.2021)

ACRE	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Acrelândia	120001	13.353	12.000,00	1.000,00
Assis Brasil	120005	6.480	12.000,00	1.000,00
Brasiléia	120010	22.899	13.739,40	1.144,95
Bujari	120013	9.003	12.000,00	1.000,00
Capixaba	120017	9.836	12.000,00	1.000,00
Cruzeiro do Sul	120020	80.377	48.226,20	4.018,85
Epitaciolândia	120025	16.099	12.000,00	1.000,00
Feijó	120030	32.411	19.446,60	1.620,55
Jordão	120032	7.147	12.000,00	1.000,00
Mâncio Lima	120033	16.410	12.000,00	1.000,00
Manoel Urbano	120034	8.386	12.000,00	1.000,00
Marechal Thaumaturgo	120035	15.857	12.000,00	1.000,00
Plácido de Castro	120038	17.795	12.000,00	1.000,00
Porto Acre	120080	16.029	12.000,00	1.000,00
Porto Walter	120039	10.143	12.000,00	1.000,00
Rio Branco	120040	357.194	214.316,40	17.859,70
Rodrigues Alves	120042	15.968	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa do Purus	120043	5.374	12.000,00	1.000,00
Sena Madureira	120050	40.311	24.186,60	2.015,55
Senador Guiomard	120045	20.799	12.479,40	1.039,95
Tarauacá	120060	37.571	22.542,60	1.878,55
Xapuri	120070	17.021	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	22	776.463	534.937,20	44.578,10

ALAGOAS	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Água Branca	270010	20.545	12.327,00	1.027,25
Anadia	270020	17.989	12.000,00	1.000,00
Arapiraca	270030	227.640	136.584,00	11.382,00
Atalaia	270040	46.787	30.117,06	2.509,76
Barra de Santo Antônio	270050	15.377	12.000,00	1.000,00
Barra de São Miguel	270060	8.112	12.000,00	1.000,00
Batalha	270070	18.201	12.000,00	1.000,00
Belém	270080	4.737	12.000,00	1.000,00
Belo Monte	270090	6.751	12.000,00	1.000,00
Boca da Mata	270100	27.074	16.244,40	1.353,70
Branquinha	270110	10.823	12.000,00	1.000,00
Cacimbinhas	270120	10.729	12.000,00	1.000,00
Cajueiro	270130	21.480	12.888,00	1.074,00
Campestre	270135	6.925	12.000,00	1.000,00
Campo Alegre	270140	55.161	33.096,60	2.758,05
Campo Grande	270150	9.631	12.000,00	1.000,00
Canapi	270160	17.880	12.000,00	1.000,00
Capela	270170	17.266	12.000,00	1.000,00
Carneiros	270180	8.758	12.000,00	1.000,00
Chã Preta	270190	7.413	12.000,00	1.000,00
Coité do Nóia	270200	11.110	12.000,00	1.000,00
Colônia Leopoldina	270210	21.307	12.784,20	1.065,35
Coqueiro Seco	270220	5.817	12.000,00	1.000,00
Coruripe	270230	55.648	33.388,80	2.782,40
Craíbas	270235	23.885	14.331,00	1.194,25
Delmiro Gouveia	270240	50.999	30.599,40	2.549,95
Dois Riachos	270250	11.234	12.000,00	1.000,00
Estrela de Alagoas	270255	18.123	12.000,00	1.000,00
Feira Grande	270260	22.377	13.426,20	1.118,85
Feliz Deserto	270270	4.678	12.000,00	1.000,00
Flexeiras	270280	12.862	12.000,00	1.000,00
Girau do Ponciano	270290	39.657	23.794,20	1.982,85
Ibateguara	270300	15.762	12.000,00	1.000,00
Igaci	270310	26.051	15.630,60	1.302,55
Igreja Nova	270320	24.328	14.596,80	1.216,40
Inhapi	270330	18.516	12.000,00	1.000,00
Jacaré dos Homens	270340	5.511	12.000,00	1.000,00
Jacuípe	270350	7.193	12.000,00	1.000,00
Japaratinga	270360	8.234	12.000,00	1.000,00
Jaramataia	270370	5.718	12.000,00	1.000,00
Jequiá da Praia	270375	11.969	12.000,00	1.000,00
Joaquim Gomes	270380	23.813	14.287,80	1.190,65
Jundiá	270390	4.275	12.000,00	1.000,00
Junqueiro	270400	25.073	15.043,80	1.253,65
Lagoa da Canoa	270410	18.566	12.000,00	1.000,00
Limoeiro de Anadia	270420	28.244	16.946,40	1.412,20
Maceió	270430	996.733	598.039,80	49.836,65
Major Isidoro	270440	19.874	12.000,00	1.000,00
Mar Vermelho	270490	3.698	12.000,00	1.000,00
Maragogi	270450	31.299	18.779,40	1.564,95
Maravilha	270460	10.168	12.000,00	1.000,00
Marechal Deodoro	270470	49.853	29.911,80	2.492,65
Maribondo	270480	13.807	12.000,00	1.000,00
Mata Grande	270500	25.349	15.209,40	1.267,45
Messias	270520	17.110	12.000,00	1.000,00
Minador do Negrão	270530	5.439	12.000,00	1.000,00
Monteirópolis	270540	7.219	12.000,00	1.000,00
Murici	270550	28.158	16.894,80	1.407,90
Novo Lino	270560	12.479	12.000,00	1.000,00
Olho d'Água das Flores	270570	21.499	12.899,40	1.074,95
Olho d'Água do Casado	270580	9.114	12.000,00	1.000,00
Olho d'Água Grande	270590	5.159	12.000,00	1.000,00
Olivença	270600	11.594	12.000,00	1.000,00
Ouro Branco	270610	11.409	12.000,00	1.000,00
Palestina	270620	4.934	12.000,00	1.000,00
Palmeira dos Índios	270630	73.532	44.119,20	3.676,60
Pão de Açúcar	270640	24.975	14.985,00	1.248,75
Pariconha	270642	10.674	12.000,00	1.000,00
Paripueira	270644	12.474	12.000,00	1.000,00
Passo de Camaragibe	270650	15.372	12.000,00	1.000,00
Paulo Jacinto	270660	7.685	12.000,00	1.000,00
Penedo	270670	63.595	38.157,00	3.179,75
Piaçabuçu	270680	17.941	12.000,00	1.000,00
Pilar	270690	35.003	21.001,80	1.750,15
Pindoba	270700	2.961	12.000,00	1.000,00
Piranhas	270710	24.556	14.733,60	1.227,80
Poço das Trincheiras	270720	14.401	12.000,00	1.000,00
Porto Calvo	270730	27.047	16.228,20	1.352,35
Porto de Pedras	270740	8.362	12.000,00	1.000,00
Porto Real do Colégio	270750	20.066	12.039,60	1.003,30
Quebrangulo	270760	11.700	12.000,00	1.000,00
Rio Largo	270770	71.834	43.100,40	3.591,70
Roteiro	270780	6.836	12.000,00	1.000,00
Santa Luzia do Norte	270790	7.257	12.000,00	1.000,00
Santana do Ipanema	270800	47.352	28.411,20	2.367,60
Santana do Mundaú	270810	11.134	12.000,00	1.000,00
São Brás	270820	7.006	12.000,00	1.000,00
São José da Laje	270830	23.847	14.308,20	1.192,35
São José da Tapera	270840	31.867	19.120,20	1.593,35
São Luís do Quitunde	270850	34.239	20.543,40	1.711,95
São Miguel dos Campos	270860	59.077	35.446,20	2.953,85
São Miguel dos Milagres	270870	7.709	12.000,00	1.000,00
São Sebastião	270880	33.826	20.295,60	1.691,30
Satuba	270890	15.737	12.000,00	1.000,00
Senador Rui Palmeira	270895	13.765	12.000,00	1.000,00
Tanque d'Arca	270900	6.374	12.000,00	1.000,00
Taquarana	270910	19.725	12.000,00	1.000,00
Teotônio Vilela	270915	43.605	26.163,00	2.180,25
Traipu	270920	27.488	16.492,80	1.374,40
União dos Palmares	270930	65.495	39.297,00	3.274,75
Viçosa	270940	26.289	15.773,40	1.314,45
TOTAIS	102	3.300.935	2.313.039,66	192.753,31

AMAZONAS	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Alvarães	130002	15.166	12.000,00	1.000,00
Amaturá	130006	10.436	12.000,00	1.000,00
Anamã	130008	11.636	12.000,00	1.000,00
Anori	130010	18.351	12.000,00	1.000,00
Apuí	130014	19.860	12.000,00	1.000,00
Atalaia do Norte	130020	17.174	12.000,00	1.000,00
Autazes	130030	35.554	21.332,40	1.777,70
Barcelos	130040	27.110	16.266,00	1.355,50
Barreirinha	130050	29.737	17.842,20	1.486,85
Benjamin Constant	130060	37.564	22.538,40	1.878,20
Beruri	130063	17.332	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Ramos	130068	16.820	12.000,00	1.000,00
Boca do Acre	130070	32.792	19.675,20	1.639,60
Borba	130080	38.073	22.843,80	1.903,65
Caapiranga	130083	12.004	12.000,00	1.000,00
Canutama	130090	14.754	12.000,00	1.000,00
Carauari	130100	27.405	16.443,00	1.370,25
Careiro	130110	35.431	21.258,60	1.771,55
Careiro da Várzea	130115	26.722	16.033,20	1.336,10
Coari	130120	81.325	48.795,00	4.066,25
Codajás	130130	25.696	15.417,60	1.284,80
Eirunepé	130140	33.127	19.876,20	1.656,35
Envira	130150	18.051	12.000,00	1.000,00
Fonte Boa	130160	21.859	13.176,46	1.098,04
Guajará	130165	15.291	12.000,00	1.000,00
Humaitá	130170	49.137	29.482,20	2.456,85
Ipixuna	130180	25.362	15.217,20	1.268,10
Iranduba	130185	44.503	26.701,80	2.225,15
Itacoatiara	130190	94.278	56.566,80	4.713,90
Itamarati	130195	8.232	12.000,00	1.000,00
Itapiranga	130200	8.774	12.000,00	1.000,00
Japurá	130210	6.083	12.000,00	1.000,00
Juruá	130220	12.408	12.000,00	1.000,00
Jutaí	130230	17.376	12.000,00	1.000,00
Lábrea	130240	41.600	24.960,00	2.080,00
Manacapuru	130250	91.795	55.077,00	4.589,75
Manaquiri	130255	26.530	15.918,00	1.326,50
Manaus	130260	1.982.177	1.189.306,20	99.108,85
Manicoré	130270	51.331	30.798,60	2.566,55
Maraã	130280	18.310	12.000,00	1.000,00
Maués	130290	57.663	34.597,80	2.883,15
Nhamundá	130300	19.792	12.000,00	1.000,00
Nova Olinda do Norte	130310	33.829	20.297,40	1.691,45
Novo Airão	130320	16.719	12.000,00	1.000,00
Novo Aripuanã	130330	23.486	14.091,60	1.174,30
Parintins	130340	109.225	65.535,00	5.461,25
Pauini	130350	19.149	12.000,00	1.000,00
Presidente Figueiredo	130353	30.978	18.586,80	1.548,90
Rio Preto da Eva	130356	28.999	17.399,40	1.449,95
Santa Isabel do Rio Negro	130360	20.986	12.591,60	1.049,30
Santo Antônio do Içá	130370	24.327	14.596,20	1.216,35
São Gabriel da Cachoeira	130380	41.575	24.945,00	2.078,75
São Paulo de Olivença	130390	34.963	20.977,80	1.748,15
São Sebastião do Uatumã	130395	12.115	12.000,00	1.000,00
Silves	130400	8.946	12.000,00	1.000,00
Tabatinga	130406	58.314	34.988,40	2.915,70
Tapauá	130410	18.383	12.000,00	1.000,00
Tonantins	130423	18.162	12.000,00	1.000,00
Uarini	130426	12.801	12.000,00	1.000,00
Urucará	130430	17.367	12.000,00	1.000,00
Urucurituba	130440	20.091	12.054,60	1.004,55
TOTAIS	62	3.807.921	2.367.918,46	197.326,54

AMAPÁ	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Amapá	160010	8.483	12.000,00	1.000,00
Calçoene	160020	9.793	12.000,00	1.000,00
Cutias	160021	5.173	12.000,00	1.000,00
Ferreira Gomes	160023	6.525	12.000,00	1.000,00
Itaubal	160025	4.722	12.000,00	1.000,00
Laranjal do Jari	160027	43.832	26.299,20	2.191,60
Macapá	160030	437.256	262.353,60	21.862,80
Mazagão	160040	18.739	12.000,00	1.000,00
Oiapoque	160050	22.986	13.791,60	1.149,30
Pedra Branca do Amapari	160015	12.828	12.000,00	1.000,00
Porto Grande	160053	18.708	12.000,00	1.000,00
Pracuúba	160055	4.277	12.000,00	1.000,00
Santana	160060	108.897	65.338,20	5.444,85
Serra do Navio	160005	4.761	12.000,00	1.000,00
Tartarugalzinho	160070	14.292	12.000,00	1.000,00
Vitória do Jari	160080	13.724	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	16	734.996	511.782,60	42.648,55

BAHIA	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abaíra	290010	9.132	12.000,00	1.000,00
Abaré	290020	18.989	12.000,00	1.000,00
Acajutiba	290030	15.615	12.000,00	1.000,00
Adustina	290035	16.929	12.000,00	1.000,00
Água Fria	290040	16.871	12.000,00	1.000,00
Aiquara	290060	4.767	12.000,00	1.000,00
Alagoinhas	290070	152.570	91.542,00	7.628,50
Alcobaça	290080	23.176	13.905,60	1.158,80
Almadina	290090	6.327	12.000,00	1.000,00
Amargosa	290100	37.081	22.248,60	1.854,05
Amélia Rodrigues	290110	26.477	15.886,20	1.323,85
América Dourada	290115	16.884	12.000,00	1.000,00
Anagé	290120	20.698	12.418,80	1.034,90
Andaraí	290130	14.738	12.000,00	1.000,00
Andorinha	290135	14.936	12.000,00	1.000,00
Angical	290140	14.762	12.000,00	1.000,00
Anguera	290150	11.113	12.000,00	1.000,00
Antas	290160	18.744	12.000,00	1.000,00
Antônio Cardoso	290170	12.206	12.000,00	1.000,00
Antônio Gonçalves	290180	11.973	12.000,00	1.000,00
Aporá	290190	18.976	12.000,00	1.000,00
Apuarema	290195	7.795	12.000,00	1.000,00
Araças	290205	12.351	12.000,00	1.000,00
Aracatu	290200	14.232	12.000,00	1.000,00
Araci	290210	55.655	33.393,00	2.782,75
Aramari	290220	11.157	12.000,00	1.000,00
Arataca	290225	11.822	12.000,00	1.000,00
Aratuípe	290230	9.146	12.000,00	1.000,00
Aurelino Leal	290240	13.525	12.000,00	1.000,00
Baianópolis	290250	13.892	12.000,00	1.000,00
Baixa Grande	290260	21.174	12.704,40	1.058,70
Banzaê	290265	12.534	12.000,00	1.000,00
Barra	290270	53.361	32.016,60	2.668,05
Barra da Estiva	290280	22.409	13.445,40	1.120,45
Barra do Choça	290290	35.567	21.340,20	1.778,35
Barra do Mendes	290300	14.684	12.000,00	1.000,00
Barra do Rocha	290310	6.261	12.000,00	1.000,00
Barreiras	290320	150.896	90.537,60	7.544,80
Barro Alto	290323	14.855	12.000,00	1.000,00
Barro Preto	290330	6.767	12.000,00	1.000,00
Barrocas	290327	15.470	12.000,00	1.000,00
Belmonte	290340	23.471	14.082,60	1.173,55
Belo Campo	290350	18.539	12.000,00	1.000,00
Biritinga	290360	15.737	12.000,00	1.000,00
Boa Nova	290370	15.141	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Tupim	290380	18.888	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus da Lapa	290390	68.282	40.969,20	3.414,10
Bom Jesus da Serra	290395	10.644	12.000,00	1.000,00
Boninal	290400	14.742	12.000,00	1.000,00
Bonito	290405	16.132	12.000,00	1.000,00
Boquira	290410	22.389	13.433,40	1.119,45
Botuporã	290420	11.162	12.000,00	1.000,00
Brejões	290430	14.866	12.000,00	1.000,00
Brejolândia	290440	10.545	12.000,00	1.000,00
Brotas de Macaúbas	290450	11.301	12.000,00	1.000,00
Brumado	290460	68.776	41.265,60	3.438,80
Buerarema	290470	19.311	12.000,00	1.000,00
Buritirama	290475	21.115	12.669,00	1.055,75
Caatiba	290480	10.828	12.000,00	1.000,00
Cabaceiras do Paraguaçu	290485	18.713	12.000,00	1.000,00
Cachoeira	290490	34.244	20.546,40	1.712,20
Caculé	290500	23.232	13.939,20	1.161,60
Caém	290510	10.429	12.000,00	1.000,00
Caetanos	290515	15.842	12.000,00	1.000,00
Caetité	290520	52.166	31.299,60	2.608,30
Cafarnaum	290530	18.489	12.000,00	1.000,00
Cairu	290540	17.168	12.000,00	1.000,00
Caldeirão Grande	290550	13.465	12.000,00	1.000,00
Camacan	290560	33.068	19.840,80	1.653,40
Camaçari	290570	275.575	165.345,00	13.778,75
Camamu	290580	37.207	22.324,20	1.860,35
Campo Alegre de Lourdes	290590	29.812	17.887,20	1.490,60
Campo Formoso	290600	71.507	42.904,20	3.575,35
Canápolis	290610	10.130	12.000,00	1.000,00
Canarana	290620	26.006	15.603,60	1.300,30
Canavieiras	290630	33.570	21.039,29	1.753,27
Candeal	290640	9.143	12.000,00	1.000,00
Candeias	290650	89.419	53.651,40	4.470,95
Candiba	290660	14.527	12.000,00	1.000,00
Cândido Sales	290670	27.057	16.234,20	1.352,85
Cansanção	290680	35.029	21.017,40	1.751,45
Capela do Alto Alegre	290685	12.128	12.000,00	1.000,00
Capim Grosso	290687	28.853	17.311,80	1.442,65
Caraíbas	290689	10.292	12.000,00	1.000,00
Caravelas	290690	22.328	13.396,80	1.116,40
Cardeal da Silva	290700	9.611	12.000,00	1.000,00
Carinhanha	290710	29.768	17.860,80	1.488,40
Casa Nova	290720	70.796	42.477,60	3.539,80
Castro Alves	290730	27.097	16.258,20	1.354,85
Catolândia	290740	3.420	12.000,00	1.000,00
Catu	290750	55.021	33.012,60	2.751,05
Caturama	290755	9.760	12.000,00	1.000,00
Central	290760	18.061	12.000,00	1.000,00
Chorrochó	290770	11.444	12.000,00	1.000,00
Cícero Dantas	290780	34.424	20.654,40	1.721,20
Cipó	290790	16.860	12.000,00	1.000,00
Coaraci	290800	20.620	12.372,00	1.031,00
Cocos	290810	19.281	12.000,00	1.000,00
Conceição da Feira	290820	22.226	13.335,60	1.111,30
Conceição do Almeida	290830	18.644	12.000,00	1.000,00
Conceição do Coité	290840	67.126	40.275,60	3.356,30
Conceição do Jacuípe	290850	32.761	19.656,60	1.638,05
Conde	290860	25.714	15.428,40	1.285,70
Condeúba	290870	18.359	12.000,00	1.000,00
Contendas do Sincorá	290880	4.354	12.000,00	1.000,00
Coração de Maria	290890	23.314	13.988,40	1.165,70
Cordeiros	290900	8.752	12.000,00	1.000,00
Coribe	290910	15.024	12.000,00	1.000,00
Coronel João Sá	290920	17.422	12.000,00	1.000,00
Correntina	290930	32.980	19.788,00	1.649,00
Cotegipe	290940	14.390	12.000,00	1.000,00
Cravolândia	290950	5.341	12.000,00	1.000,00
Crisópolis	290960	21.435	12.861,00	1.071,75
Cristópolis	290970	14.189	12.000,00	1.000,00
Cruz das Almas	290980	63.299	37.979,40	3.164,95
Curaçá	290990	34.725	20.835,00	1.736,25
Dário Meira	291000	12.721	12.000,00	1.000,00
Dias d'Ávila	291005	75.103	45.061,80	3.755,15
Dom Basílio	291010	12.379	12.000,00	1.000,00
Dom Macedo Costa	291020	4.127	12.000,00	1.000,00
Elísio Medrado	291030	8.426	12.000,00	1.000,00
Encruzilhada	291040	21.418	13.613,82	1.134,49
Entre Rios	291050	42.640	25.584,00	2.132,00
Érico Cardoso	290050	11.509	12.000,00	1.000,00
Esplanada	291060	35.930	21.558,00	1.796,50
Euclides da Cunha	291070	60.558	36.334,80	3.027,90
Eunápolis	291072	110.803	66.481,80	5.540,15
Fátima	291075	18.524	12.000,00	1.000,00
Feira da Mata	291077	5.908	12.000,00	1.000,00
Feira de Santana	291080	606.139	363.683,40	30.306,95
Filadélfia	291085	17.603	12.000,00	1.000,00
Firmino Alves	291090	5.744	12.000,00	1.000,00
Floresta Azul	291100	11.392	12.000,00	1.000,00
Formosa do Rio Preto	291110	24.799	14.879,40	1.239,95
Gandu	291120	32.814	19.688,40	1.640,70
Gavião	291125	4.747	12.000,00	1.000,00
Gentio do Ouro	291130	11.338	12.000,00	1.000,00
Glória	291140	16.003	12.000,00	1.000,00
Gongogi	291150	8.325	12.000,00	1.000,00
Governador Mangabeira	291160	21.125	12.675,00	1.056,25
Guajeru	291165	9.388	12.000,00	1.000,00
Guanambi	291170	84.645	50.787,00	4.232,25
Guaratinga	291180	22.583	13.549,80	1.129,15
Heliópolis	291185	13.812	12.000,00	1.000,00
Iaçu	291190	26.591	16.245,94	1.353,83
Ibiassucê	291200	10.866	12.000,00	1.000,00
Ibicaraí	291210	24.595	14.757,00	1.229,75
Ibicoara	291220	19.071	12.000,00	1.000,00
Ibicuí	291230	16.582	12.000,00	1.000,00
Ibipeba	291240	18.398	12.000,00	1.000,00
Ibipitanga	291250	15.162	12.000,00	1.000,00
Ibiquera	291260	5.158	12.000,00	1.000,00
Ibirapitanga	291270	24.059	14.435,40	1.202,95
Ibirapuã	291280	8.603	12.000,00	1.000,00
Ibirataia	291290	18.546	12.000,00	1.000,00
Ibitiara	291300	16.647	12.000,00	1.000,00
Ibititá	291310	18.752	12.000,00	1.000,00
Ibotirama	291320	27.285	16.371,00	1.364,25
Ichu	291330	6.265	12.000,00	1.000,00
Igaporã	291340	16.159	12.000,00	1.000,00
Igrapiúna	291345	13.636	12.000,00	1.000,00
Iguaí	291350	27.615	16.727,03	1.393,92
Ilhéus	291360	184.616	124.543,09	10.378,59
Inhambupe	291370	39.938	23.962,80	1.996,90
Ipecaetá	291380	15.753	12.000,00	1.000,00
Ipiaú	291390	47.178	28.306,80	2.358,90
Ipirá	291400	62.253	37.351,80	3.112,65
Ipupiara	291410	9.992	12.000,00	1.000,00
Irajuba	291420	7.471	12.000,00	1.000,00
Iramaia	291430	11.412	12.000,00	1.000,00
Iraquara	291440	24.882	14.929,20	1.244,10
Irará	291450	29.579	17.747,40	1.478,95
Irecê	291460	72.041	43.224,60	3.602,05
Itabela	291465	30.636	18.381,60	1.531,80
Itaberaba	291470	65.806	39.483,60	3.290,30
Itabuna	291480	218.124	130.874,40	10.906,20
Itacaré	291490	26.753	16.051,80	1.337,65
Itaeté	291500	15.996	12.000,00	1.000,00
Itagi	291510	13.433	12.000,00	1.000,00
Itagibá	291520	15.829	12.000,00	1.000,00
Itagimirim	291530	7.420	12.000,00	1.000,00
Itaguaçu da Bahia	291535	14.392	12.000,00	1.000,00
Itaju do Colônia	291540	7.507	12.000,00	1.000,00
Itajuípe	291550	21.884	13.130,40	1.094,20
Itamaraju	291560	67.128	40.276,80	3.356,40
Itamari	291570	8.259	12.000,00	1.000,00
Itambé	291580	23.723	20.170,82	1.680,90
Itanagra	291590	8.023	12.000,00	1.000,00
Itaparica	291610	22.329	13.397,40	1.116,45
Itapé	291620	10.682	12.000,00	1.000,00
Itapebi	291630	10.942	12.000,00	1.000,00
Itapetinga	291640	74.652	44.791,20	3.732,60
Itapicuru	291650	35.255	21.153,00	1.762,75
Itapitanga	291660	10.799	12.000,00	1.000,00
Itaquara	291670	8.231	12.000,00	1.000,00
Itarantim	291680	19.837	12.000,00	1.000,00
Itatim	291685	14.700	12.000,00	1.000,00
Itiruçu	291690	13.267	12.000,00	1.000,00
Itiúba	291700	38.330	22.998,00	1.916,50
Itororó	291710	21.106	12.663,60	1.055,30
Ituaçu	291720	19.211	12.000,00	1.000,00
Ituberá	291730	28.639	17.183,40	1.431,95
Iuiú	291733	11.253	12.000,00	1.000,00
Jaborandi	291735	9.417	12.000,00	1.000,00
Jacaraci	291740	15.350	12.000,00	1.000,00
Jacobina	291750	84.328	50.596,80	4.216,40
Jaguaquara	291760	54.902	32.941,20	2.745,10
Jaguarari	291770	32.740	19.644,00	1.637,00
Jaguaripe	291780	18.114	12.000,00	1.000,00
Jandaíra	291790	10.997	12.000,00	1.000,00
Jequié	291800	161.391	96.834,60	8.069,55
Jeremoabo	291810	40.587	24.352,20	2.029,35
Jiquiriçá	291820	14.936	12.000,00	1.000,00
Jitaúna	291830	13.667	12.000,00	1.000,00
João Dourado	291835	24.633	14.779,80	1.231,65
Juazeiro	291840	214.748	138.532,93	11.544,41
Jucuruçu	291845	10.403	12.000,00	1.000,00
Jussara	291850	15.848	12.000,00	1.000,00
Jussari	291855	6.493	12.000,00	1.000,00
Jussiape	291860	7.741	12.000,00	1.000,00
Lafaiete Coutinho	291870	4.017	12.000,00	1.000,00
Lagoa Real	291875	15.542	12.000,00	1.000,00
Laje	291880	24.207	14.524,20	1.210,35
Lajedão	291890	3.971	12.000,00	1.000,00
Lajedinho	291900	4.079	12.000,00	1.000,00
Lajedo do Tabocal	291905	8.847	12.000,00	1.000,00
Lamarão	291910	9.673	12.000,00	1.000,00
Lapão	291915	27.338	16.402,80	1.366,90
Lauro de Freitas	291920	184.383	110.629,80	9.219,15
Lençóis	291930	11.300	12.000,00	1.000,00
Licínio de Almeida	291940	12.962	12.000,00	1.000,00
Livramento de Nossa Senhora	291950	45.236	27.141,60	2.261,80
Luís Eduardo Magalhães	291955	73.061	43.836,60	3.653,05
Macajuba	291960	11.835	12.000,00	1.000,00
Macarani	291970	18.419	12.000,00	1.000,00
Macaúbas	291980	49.436	29.661,60	2.471,80
Macururé	291990	8.417	12.000,00	1.000,00
Madre de Deus	291992	19.600	12.000,00	1.000,00
Maetinga	291995	5.972	12.000,00	1.000,00
Maiquinique	292000	9.864	12.000,00	1.000,00
Mairi	292010	20.194	12.116,40	1.009,70
Malhada	292020	17.375	12.000,00	1.000,00
Malhada de Pedras	292030	8.942	12.000,00	1.000,00
Manoel Vitorino	292040	14.600	12.000,00	1.000,00
Mansidão	292045	13.598	12.000,00	1.000,00
Maracás	292050	24.491	20.442,32	1.703,53
Maragogipe	292060	45.740	27.444,00	2.287,00
Maraú	292070	21.016	12.609,60	1.050,80
Marcionílio Souza	292080	11.026	12.000,00	1.000,00
Mascote	292090	15.221	12.000,00	1.000,00
Mata de São João	292100	44.538	26.722,80	2.226,90
Matina	292105	12.114	12.000,00	1.000,00
Medeiros Neto	292110	23.358	14.014,80	1.167,90
Miguel Calmon	292120	27.569	16.541,40	1.378,45
Milagres	292130	11.569	12.000,00	1.000,00
Mirangaba	292140	17.714	12.000,00	1.000,00
Mirante	292145	10.270	12.000,00	1.000,00
Monte Santo	292150	54.884	32.930,40	2.744,20
Morpará	292160	8.987	12.000,00	1.000,00
Morro do Chapéu	292170	37.326	22.395,60	1.866,30
Mortugaba	292180	12.421	12.000,00	1.000,00
Mucugê	292190	10.568	12.000,00	1.000,00
Mucuri	292200	39.927	23.956,20	1.996,35
Mulungu do Morro	292205	12.191	12.000,00	1.000,00
Mundo Novo	292210	26.518	15.910,80	1.325,90
Muniz Ferreira	292220	7.825	12.000,00	1.000,00
Muquém de São Francisco	292225	11.465	12.000,00	1.000,00
Muritiba	292230	30.635	18.381,00	1.531,75
Mutuípe	292240	22.928	13.756,80	1.146,40
Nazaré	292250	29.122	17.473,20	1.456,10
Nilo Peçanha	292260	13.555	12.000,00	1.000,00
Nordestina	292265	13.216	12.000,00	1.000,00
Nova Canaã	292270	17.013	12.000,00	1.000,00
Nova Fátima	292273	8.083	12.000,00	1.000,00
Nova Ibiá	292275	6.913	12.000,00	1.000,00
Nova Itarana	292280	8.058	12.000,00	1.000,00
Nova Redenção	292285	8.527	12.000,00	1.000,00
Nova Soure	292290	25.725	15.435,00	1.286,25
Nova Viçosa	292300	42.265	25.359,00	2.113,25
Novo Horizonte	292303	11.786	12.000,00	1.000,00
Novo Triunfo	292305	15.943	12.000,00	1.000,00
Olindina	292310	26.620	15.972,00	1.331,00
Oliveira dos Brejinhos	292320	22.738	13.642,80	1.136,90
Ouriçangas	292330	8.804	12.000,00	1.000,00
Ourolândia	292335	17.603	12.000,00	1.000,00
Palmas de Monte Alto	292340	22.260	13.356,00	1.113,00
Palmeiras	292350	9.122	12.000,00	1.000,00
Paramirim	292360	21.838	13.102,80	1.091,90
Paratinga	292370	32.258	19.354,80	1.612,90
Paripiranga	292380	29.654	17.792,40	1.482,70
Pau Brasil	292390	11.166	12.000,00	1.000,00
Paulo Afonso	292400	117.377	70.426,20	5.868,85
Pé de Serra	292405	14.478	12.000,00	1.000,00
Pedrão	292410	7.450	12.000,00	1.000,00
Pedro Alexandre	292420	18.051	12.000,00	1.000,00
Pilão Arcado	292440	35.237	21.142,20	1.761,85
Pindaí	292450	16.708	12.000,00	1.000,00
Pindobaçu	292460	21.113	12.667,80	1.055,65
Pintadas	292465	10.798	12.000,00	1.000,00
Piraí do Norte	292467	10.415	12.000,00	1.000,00
Piripá	292470	12.678	12.000,00	1.000,00
Piritiba	292480	24.462	14.677,20	1.223,10
Planaltino	292490	9.516	12.000,00	1.000,00
Planalto	292500	26.225	15.735,00	1.311,25
Poções	292510	48.576	29.145,60	2.428,80
Pojuca	292520	36.551	21.930,60	1.827,55
Ponto Novo	292525	16.321	12.000,00	1.000,00
Porto Seguro	292530	141.006	84.603,60	7.050,30
Potiraguá	292540	9.574	12.000,00	1.000,00
Prado	292550	29.095	17.457,00	1.454,75
Presidente Dutra	292560	14.629	12.000,00	1.000,00
Presidente Jânio Quadros	292570	13.442	12.000,00	1.000,00
Presidente Tancredo Neves	292575	26.238	15.742,80	1.311,90
Queimadas	292580	26.023	15.613,80	1.301,15
Quijingue	292590	28.996	17.397,60	1.449,80
Quixabeira	292593	10.045	12.000,00	1.000,00
Rafael Jambeiro	292595	24.258	14.554,80	1.212,90
Remanso	292600	41.824	25.094,40	2.091,20
Retirolândia	292610	13.092	12.000,00	1.000,00
Riachão das Neves	292620	23.209	13.925,40	1.160,45
Riachão do Jacuípe	292630	35.237	21.142,20	1.761,85
Riacho de Santana	292640	35.586	21.351,60	1.779,30
Ribeira do Amparo	292650	15.186	12.000,00	1.000,00
Ribeira do Pombal	292660	50.805	30.483,00	2.540,25
Ribeirão do Largo	292665	9.195	12.000,00	1.000,00
Rio de Contas	292670	13.592	12.000,00	1.000,00
Rio do Antônio	292680	15.427	12.000,00	1.000,00
Rio do Pires	292690	12.033	12.000,00	1.000,00
Rio Real	292700	40.203	24.121,80	2.010,15
Rodelas	292710	8.632	12.000,00	1.000,00
Ruy Barbosa	292720	31.799	19.079,40	1.589,95
Salinas da Margarida	292730	14.937	12.000,00	1.000,00
Salvador	292740	2.883.682	1.730.209,20	144.184,10
Santa Bárbara	292750	20.509	12.305,40	1.025,45
Santa Brígida	292760	15.381	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz Cabrália	292770	27.854	16.712,40	1.392,70
Santa Cruz da Vitória	292780	6.808	12.000,00	1.000,00
Santa Inês	292790	10.884	12.000,00	1.000,00
Santa Luzia	292805	13.710	12.000,00	1.000,00
Santa Maria da Vitória	292810	41.824	25.094,40	2.091,20
Santa Rita de Cássia	292840	28.349	17.009,40	1.417,45
Santa Teresinha	292850	10.423	12.000,00	1.000,00
Santaluz	292800	36.452	21.871,20	1.822,60
Santana	292820	26.998	16.198,80	1.349,90
Santanópolis	292830	9.370	12.000,00	1.000,00
Santo Amaro	292860	61.407	36.844,20	3.070,35
Santo Antônio de Jesus	292870	99.407	59.644,20	4.970,35
Santo Estêvão	292880	52.186	31.311,60	2.609,30
São Desidério	292890	31.785	19.071,00	1.589,25
São Domingos	292895	9.820	12.000,00	1.000,00
São Felipe	292910	21.513	12.907,80	1.075,65
São Félix	292900	15.004	12.000,00	1.000,00
São Félix do Coribe	292905	15.443	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Conde	292920	36.677	22.006,20	1.833,85
São Gabriel	292925	19.495	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo dos Campos	292930	36.641	21.984,60	1.832,05
São José da Vitória	292935	6.202	12.000,00	1.000,00
São José do Jacuípe	292937	10.938	12.000,00	1.000,00
São Miguel das Matas	292940	11.105	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Passé	292950	45.090	27.054,00	2.254,50
Sapeaçu	292960	17.594	12.000,00	1.000,00
Sátiro Dias	292970	20.195	12.117,00	1.009,75
Saubara	292975	12.078	12.000,00	1.000,00
Saúde	292980	12.644	12.000,00	1.000,00
Seabra	292990	44.765	26.859,00	2.238,25
Sebastião Laranjeiras	293000	11.336	12.000,00	1.000,00
Senhor do Bonfim	293010	80.258	48.154,80	4.012,90
Sento Sé	293020	40.720	24.432,00	2.036,00
Serra do Ramalho	293015	33.034	19.820,40	1.651,70
Serra Dourada	293030	18.467	12.000,00	1.000,00
Serra Preta	293040	15.672	12.000,00	1.000,00
Serrinha	293050	82.157	49.294,20	4.107,85
Serrolândia	293060	13.238	12.000,00	1.000,00
Simões Filho	293070	129.964	77.978,40	6.498,20
Sítio do Mato	293075	13.188	12.000,00	1.000,00
Sítio do Quinto	293076	12.317	12.000,00	1.000,00
Sobradinho	293077	23.435	14.061,00	1.171,75
Souto Soares	293080	17.073	12.000,00	1.000,00
Tabocas do Brejo Velho	293090	12.990	12.000,00	1.000,00
Tanhaçu	293100	21.246	12.747,60	1.062,30
Tanque Novo	293105	17.493	12.000,00	1.000,00
Tanquinho	293110	8.510	12.000,00	1.000,00
Taperoá	293120	20.474	12.284,40	1.023,70
Tapiramutá	293130	17.345	12.000,00	1.000,00
Teixeira de Freitas	293135	153.385	92.031,00	7.669,25
Teodoro Sampaio	293140	8.125	12.000,00	1.000,00
Teofilândia	293150	22.873	13.723,80	1.143,65
Teolândia	293160	15.016	12.000,00	1.000,00
Terra Nova	293170	13.526	12.000,00	1.000,00
Tremedal	293180	18.560	12.000,00	1.000,00
Tucano	293190	55.923	33.553,80	2.796,15
Uauá	293200	25.274	15.164,40	1.263,70
Ubaíra	293210	21.897	13.138,20	1.094,85
Ubaitaba	293220	21.183	12.709,80	1.059,15
Ubatã	293230	27.312	16.387,20	1.365,60
Uibaí	293240	14.436	12.000,00	1.000,00
Umburanas	293245	18.635	12.000,00	1.000,00
Una	293250	22.989	14.001,20	1.166,77
Urandi	293260	17.239	12.000,00	1.000,00
Uruçuca	293270	22.004	13.202,40	1.100,20
Utinga	293280	19.516	12.000,00	1.000,00
Valença	293290	96.287	57.772,20	4.814,35
Várzea da Roça	293305	14.654	12.000,00	1.000,00
Várzea do Poço	293310	9.309	12.000,00	1.000,00
Várzea Nova	293315	13.581	12.000,00	1.000,00
Varzedo	293317	9.449	12.000,00	1.000,00
Vera Cruz	293320	41.524	24.914,40	2.076,20
Vereda	293325	6.781	12.000,00	1.000,00
Vitória da Conquista	293330	336.987	202.192,20	16.849,35
Wagner	293340	9.504	12.000,00	1.000,00
Wanderley	293345	13.089	12.000,00	1.000,00
Wenceslau Guimarães	293350	23.046	13.827,60	1.152,30
Xique-Xique	293360	48.100	28.860,00	2.405,00
TOTAIS	417	15.044.137	10.113.108,04	842.759,00

CEARÁ	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abaiara	230010	11.089	12.000,00	1.000,00
Acarape	230015	16.011	12.000,00	1.000,00
Acaraú	230020	60.137	36.082,20	3.006,85
Acopiara	230030	52.661	31.596,60	2.633,05
Aiuaba	230040	16.784	12.000,00	1.000,00
Alcântaras	230050	11.171	12.000,00	1.000,00
Altaneira	230060	7.196	12.000,00	1.000,00
Alto Santo	230070	16.767	12.000,00	1.000,00
Amontada	230075	41.227	24.736,20	2.061,35
Antonina do Norte	230080	7.172	12.000,00	1.000,00
Apuiarés	230090	14.397	12.000,00	1.000,00
Aquiraz	230100	76.186	45.711,60	3.809,30
Aracati	230110	71.749	43.049,40	3.587,45
Aracoiaba	230120	25.988	15.592,80	1.299,40
Ararendá	230125	10.723	12.000,00	1.000,00
Araripe	230130	21.170	12.707,86	1.058,99
Aratuba	230140	11.482	12.000,00	1.000,00
Arneiroz	230150	7.766	12.000,00	1.000,00
Assaré	230160	22.988	13.792,80	1.149,40
Aurora	230170	24.716	14.829,60	1.235,80
Baixio	230180	6.165	12.000,00	1.000,00
Banabuiú	230185	17.775	12.000,00	1.000,00
Barbalha	230190	57.818	34.690,80	2.890,90
Barreira	230195	20.371	12.222,60	1.018,55
Barro	230200	22.104	13.262,40	1.105,20
Barroquinha	230205	14.771	12.000,00	1.000,00
Baturité	230210	34.512	20.707,20	1.725,60
Beberibe	230220	51.442	30.865,20	2.572,10
Bela Cruz	230230	31.804	19.082,40	1.590,20
Boa Viagem	230240	53.608	32.164,80	2.680,40
Brejo Santo	230250	47.218	28.330,80	2.360,90
Camocim	230260	61.918	37.150,80	3.095,90
Campos Sales	230270	27.030	16.218,00	1.351,50
Canindé	230280	76.439	45.863,40	3.821,95
Capistrano	230290	17.470	12.000,00	1.000,00
Caridade	230300	21.236	12.741,60	1.061,80
Cariré	230310	18.629	12.000,00	1.000,00
Caririaçu	230320	26.821	16.092,60	1.341,05
Cariús	230330	18.815	12.000,00	1.000,00
Carnaubal	230340	17.282	12.000,00	1.000,00
Cascavel	230350	68.926	41.355,60	3.446,30
Catarina	230360	19.676	12.000,00	1.000,00
Catunda	230365	10.218	12.000,00	1.000,00
Caucaia	230370	344.936	206.961,60	17.246,80
Cedro	230380	24.958	14.974,80	1.247,90
Chaval	230390	12.865	12.000,00	1.000,00
Choró	230393	13.195	12.000,00	1.000,00
Chorozinho	230395	19.187	12.000,00	1.000,00
Coreaú	230400	22.653	13.591,80	1.132,65
Crateús	230410	74.103	44.461,80	3.705,15
Crato	230420	126.591	75.954,60	6.329,55
Croatá	230423	17.569	12.000,00	1.000,00
Cruz	230425	23.344	14.006,40	1.167,20
Deputado Irapuan Pinheiro	230426	9.360	12.000,00	1.000,00
Ererê	230427	7.041	12.000,00	1.000,00
Eusébio	230428	49.455	29.673,00	2.472,75
Farias Brito	230430	19.015	12.000,00	1.000,00
Forquilha	230435	22.998	13.798,80	1.149,90
Fortaleza	230440	2.551.806	1.531.083,60	127.590,30
Fortim	230445	15.603	12.000,00	1.000,00
Frecheirinha	230450	13.402	12.000,00	1.000,00
General Sampaio	230460	6.591	12.000,00	1.000,00
Graça	230465	15.281	12.000,00	1.000,00
Granja	230470	53.435	32.061,00	2.671,75
Granjeiro	230480	4.569	12.000,00	1.000,00
Groaíras	230490	10.668	12.000,00	1.000,00
Guaiúba	230495	25.310	15.186,00	1.265,50
Guaraciaba do Norte	230500	38.832	23.299,20	1.941,60
Guaramiranga	230510	3.909	12.000,00	1.000,00
Hidrolândia	230520	19.882	12.000,00	1.000,00
Horizonte	230523	60.584	36.350,40	3.029,20
Ibaretama	230526	13.155	12.000,00	1.000,00
Ibiapina	230530	24.458	14.674,80	1.222,90
Ibicuitinga	230533	11.890	12.000,00	1.000,00
Icapuí	230535	19.129	12.000,00	1.000,00
Icó	230540	66.885	40.131,00	3.344,25
Iguatu	230550	100.053	60.031,80	5.002,65
Independência	230560	25.946	15.567,60	1.297,30
Ipaporanga	230565	11.500	12.000,00	1.000,00
Ipaumirim	230570	12.256	12.000,00	1.000,00
Ipu	230580	41.190	24.714,00	2.059,50
Ipueiras	230590	38.159	22.895,40	1.907,95
Iracema	230600	14.011	12.000,00	1.000,00
Irauçuba	230610	23.202	13.921,20	1.160,10
Itaiçaba	230620	7.567	12.000,00	1.000,00
Itaitinga	230625	37.705	22.623,00	1.885,25
Itapagé	230630	50.211	30.126,60	2.510,55
Itapipoca	230640	122.220	73.332,00	6.111,00
Itapiúna	230650	19.409	12.000,00	1.000,00
Itarema	230655	39.494	23.696,40	1.974,70
Itatira	230660	19.861	12.000,00	1.000,00
Jaguaretama	230670	18.040	12.000,00	1.000,00
Jaguaribara	230680	10.892	12.000,00	1.000,00
Jaguaruana	230700	33.174	19.904,40	1.658,70
Jardim	230710	27.067	16.240,20	1.353,35
Jati	230720	7.764	12.000,00	1.000,00
Jijoca de Jericoacoara	230725	18.292	12.000,00	1.000,00
Juazeiro do Norte	230730	261.289	156.773,40	13.064,45
Jucás	230740	24.351	14.610,60	1.217,55
Lavras da Mangabeira	230750	31.435	18.861,00	1.571,75
Limoeiro do Norte	230760	57.372	34.423,20	2.868,60
Madalena	230763	19.017	12.000,00	1.000,00
Maracanaú	230765	217.922	130.753,20	10.896,10
Maranguape	230770	120.405	72.243,00	6.020,25
Marco	230780	25.944	15.566,40	1.297,20
Martinópole	230790	10.693	12.000,00	1.000,00
Massapê	230800	36.854	22.112,40	1.842,70
Mauriti	230810	45.640	27.384,00	2.282,00
Meruoca	230820	14.377	12.000,00	1.000,00
Milagres	230830	28.487	17.092,20	1.424,35
Milhã	230835	13.207	12.000,00	1.000,00
Miraíma	230837	13.259	12.000,00	1.000,00
Missão Velha	230840	35.056	21.033,60	1.752,80
Mombaça	230850	43.493	26.541,50	2.211,79
Monsenhor Tabosa	230860	16.984	12.000,00	1.000,00
Morada Nova	230870	62.287	37.372,20	3.114,35
Moraújo	230880	8.393	12.000,00	1.000,00
Morrinhos	230890	21.561	12.936,60	1.078,05
Mucambo	230900	14.335	12.000,00	1.000,00
Mulungu	230910	12.196	12.000,00	1.000,00
Nova Olinda	230920	14.908	12.000,00	1.000,00
Nova Russas	230930	31.692	19.015,20	1.584,60
Novo Oriente	230940	28.075	16.845,00	1.403,75
Ocara	230945	24.829	14.897,40	1.241,45
Orós	230950	21.503	12.901,80	1.075,15
Pacajus	230960	66.510	39.906,00	3.325,50
Pacatuba	230970	77.723	46.633,80	3.886,15
Pacoti	230980	11.857	12.000,00	1.000,00
Pacujá	230990	6.131	12.000,00	1.000,00
Palhano	231000	9.126	12.000,00	1.000,00
Palmácia	231010	12.624	12.000,00	1.000,00
Paracuru	231020	32.919	19.751,40	1.645,95
Paraipaba	231025	31.413	18.847,80	1.570,65
Parambu	231030	31.462	18.877,20	1.573,10
Paramoti	231040	11.517	12.000,00	1.000,00
Pedra Branca	231050	42.643	25.585,80	2.132,15
Penaforte	231060	8.666	12.000,00	1.000,00
Pentecoste	231070	36.442	21.865,20	1.822,10
Pereiro	231080	16.063	12.000,00	1.000,00
Pindoretama	231085	19.733	12.000,00	1.000,00
Piquet Carneiro	231090	16.169	12.000,00	1.000,00
Pires Ferreira	231095	10.556	12.000,00	1.000,00
Poranga	231100	12.203	12.000,00	1.000,00
Porteiras	231110	15.108	12.000,00	1.000,00
Potengi	231120	10.651	12.000,00	1.000,00
Potiretama	231123	6.278	12.000,00	1.000,00
Quiterianópolis	231126	20.505	12.303,00	1.025,25
Quixadá	231130	83.990	50.394,00	4.199,50
Quixelô	231135	15.046	12.000,00	1.000,00
Quixeramobim	231140	75.565	45.339,00	3.778,25
Quixeré	231150	21.241	12.744,60	1.062,05
Redenção	231160	27.088	16.252,80	1.354,40
Reriutaba	231170	19.281	12.000,00	1.000,00
Russas	231180	73.436	44.061,60	3.671,80
Saboeiro	231190	15.835	12.000,00	1.000,00
Salitre	231195	15.976	12.000,00	1.000,00
Santa Quitéria	231220	43.358	26.014,80	2.167,90
Santana do Acaraú	231200	31.133	18.679,80	1.556,65
Santana do Cariri	231210	17.445	12.000,00	1.000,00
São Benedito	231230	45.653	27.391,80	2.282,65
São Gonçalo do Amarante	231240	46.247	27.748,20	2.312,35
São João do Jaguaribe	231250	7.829	12.000,00	1.000,00
São Luís do Curu	231260	12.663	12.000,00	1.000,00
Senador Pompeu	231270	26.656	15.993,60	1.332,80
Senador Sá	231280	7.210	12.000,00	1.000,00
Sobral	231290	197.663	118.597,80	9.883,15
Solonópole	231300	18.025	12.000,00	1.000,00
Tabuleiro do Norte	231310	30.018	18.010,80	1.500,90
Tamboril	231320	25.675	15.405,00	1.283,75
Tarrafas	231325	8.949	12.000,00	1.000,00
Tauá	231330	57.246	34.347,60	2.862,30
Tejuçuoca	231335	18.083	12.000,00	1.000,00
Tianguá	231340	72.110	43.266,00	3.605,50
Trairi	231350	53.561	32.136,60	2.678,05
Tururu	231355	15.224	12.000,00	1.000,00
Ubajara	231360	33.205	19.923,00	1.660,25
Umari	231370	7.660	12.000,00	1.000,00
Umirim	231375	19.349	12.000,00	1.000,00
Uruburetama	231380	20.768	12.460,80	1.038,40
Uruoca	231390	13.348	12.000,00	1.000,00
Varjota	231395	18.024	12.000,00	1.000,00
Várzea Alegre	231400	39.651	23.790,60	1.982,55
Viçosa do Ceará	231410	57.719	34.631,40	2.885,95
TOTAIS	184	8.778.576	5.617.241,16	468.103,43

DISTRITO FEDERAL	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Brasília	530010	2.789.761	1.673.856,60	139.488,05
TOTAIS	1	2.789.761	1.673.856,60	139.488,05

ESPÍRITO SANTO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Afonso Cláudio	320010	32.551	19.530,60	1.627,55
Água Doce do Norte	320016	12.164	12.000,00	1.000,00
Águia Branca	320013	10.045	12.000,00	1.000,00
Alegre	320020	32.267	19.360,20	1.613,35
Alfredo Chaves	320030	14.859	12.000,00	1.000,00
Alto Rio Novo	320035	7.841	12.000,00	1.000,00
Anchieta	320040	26.658	15.994,80	1.332,90
Apiacá	320050	7.916	12.000,00	1.000,00
Aracruz	320060	91.562	54.937,20	4.578,10
Atilio Vivacqua	320070	10.862	12.000,00	1.000,00
Barra de São Francisco	320090	43.882	26.329,20	2.194,10
Boa Esperança	320100	15.169	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus do Norte	320110	10.095	12.000,00	1.000,00
Brejetuba	320115	12.669	12.000,00	1.000,00
Cachoeiro de Itapemirim	320120	205.213	123.127,80	10.260,65
Cariacica	320130	375.974	225.584,40	18.798,70
Castelo	320140	37.331	22.398,60	1.866,55
Colatina	320150	120.677	72.406,20	6.033,85
Conceição da Barra	320160	30.659	18.395,40	1.532,95
Conceição do Castelo	320170	12.579	12.000,00	1.000,00
Divino de São Lourenço	320180	4.688	12.000,00	1.000,00
Domingos Martins	320190	34.059	20.435,40	1.702,95
Dores do Rio Preto	320200	6.827	12.000,00	1.000,00
Ecoporanga	320210	24.327	14.596,20	1.216,35
Fundão	320220	19.177	12.000,00	1.000,00
Governador Lindenberg	320225	11.953	12.000,00	1.000,00
Guaçuí	320230	30.144	18.086,40	1.507,20
Guarapari	320240	116.278	69.766,80	5.813,90
Ibatiba	320245	24.575	14.745,00	1.228,75
Ibiraçu	320250	12.124	12.000,00	1.000,00
Ibitirama	320255	9.400	12.000,00	1.000,00
Iconha	320260	13.548	12.000,00	1.000,00
Irupi	320265	12.798	12.000,00	1.000,00
Itaguaçu	320270	14.844	12.000,00	1.000,00
Itapemirim	320280	33.610	20.166,00	1.680,50
Itarana	320290	11.349	12.000,00	1.000,00
Iúna	320300	29.258	17.554,80	1.462,90
Jaguaré	320305	27.599	16.559,40	1.379,95
Jerônimo Monteiro	320310	11.707	12.000,00	1.000,00
João Neiva	320313	16.869	12.000,00	1.000,00
Laranja da Terra	320316	11.418	12.000,00	1.000,00
Linhares	320320	157.814	94.688,40	7.890,70
Mantenópolis	320330	14.808	12.000,00	1.000,00
Marataízes	320332	37.140	22.284,00	1.857,00
Marechal Floriano	320334	15.689	12.000,00	1.000,00
Marilândia	320335	12.092	12.000,00	1.000,00
Mimoso do Sul	320340	27.309	16.385,40	1.365,45
Montanha	320350	19.049	12.000,00	1.000,00
Mucurici	320360	5.909	12.000,00	1.000,00
Muniz Freire	320370	19.081	12.000,00	1.000,00
Muqui	320380	15.438	12.000,00	1.000,00
Nova Venécia	320390	49.564	29.738,40	2.478,20
Pancas	320400	23.125	13.875,00	1.156,25
Pedro Canário	320405	25.700	15.420,00	1.285,00
Pinheiros	320410	26.023	15.613,80	1.301,15
Piúma	320420	20.082	12.049,20	1.004,10
Ponto Belo	320425	7.590	12.000,00	1.000,00
Presidente Kennedy	320430	11.130	12.000,00	1.000,00
Rio Bananal	320435	18.892	12.000,00	1.000,00
Rio Novo do Sul	320440	11.993	12.000,00	1.000,00
Santa Leopoldina	320450	12.881	12.000,00	1.000,00
Santa Maria de Jetibá	320455	37.720	22.632,00	1.886,00
Santa Teresa	320460	23.432	14.059,20	1.171,60
São Domingos do Norte	320465	8.595	12.000,00	1.000,00
São Gabriel da Palha	320470	35.232	21.139,20	1.761,60
São José do Calçado	320480	10.987	12.000,00	1.000,00
São Mateus	320490	120.725	72.435,00	6.036,25
São Roque do Canaã	320495	12.179	12.000,00	1.000,00
Serra	320500	467.318	280.390,80	23.365,90
Sooretama	320501	26.843	16.105,80	1.342,15
Vargem Alta	320503	20.744	12.446,40	1.037,20
Venda Nova do Imigrante	320506	22.873	13.723,80	1.143,65
Viana	320510	72.115	43.269,00	3.605,75
Vila Pavão	320515	9.272	12.000,00	1.000,00
Vila Valério	320517	14.614	12.000,00	1.000,00
Vila Velha	320520	458.489	275.093,40	22.924,45
Vitória	320530	348.268	208.960,80	17.413,40
TOTAIS	78	3.839.366	2.488.959,60	207.413,30

GOIÁS	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abadia de Goiás	520005	7.567	12.000,00	1.000,00
Abadiânia	520010	17.326	12.000,00	1.000,00
Acreúna	520013	21.366	12.819,60	1.068,30
Adelândia	520015	2.550	12.000,00	1.000,00
Água Fria de Goiás	520017	5.395	12.000,00	1.000,00
Água Limpa	520020	2.021	12.000,00	1.000,00
Águas Lindas de Goiás	520025	177.890	106.734,00	8.894,50
Alexânia	520030	25.468	15.280,80	1.273,40
Aloândia	520050	2.089	12.000,00	1.000,00
Alto Horizonte	520055	5.140	12.000,00	1.000,00
Alto Paraíso de Goiás	520060	7.262	12.000,00	1.000,00
Alvorada do Norte	520080	8.448	12.000,00	1.000,00
Amaralina	520082	3.625	12.000,00	1.000,00
Americano do Brasil	520085	5.813	12.000,00	1.000,00
Amorinópolis	520090	3.570	12.000,00	1.000,00
Anápolis	520110	357.402	214.441,20	17.870,10
Anhanguera	520120	1.082	12.000,00	1.000,00
Anicuns	520130	21.195	12.717,00	1.059,75
Aparecida de Goiânia	520140	500.619	300.371,40	25.030,95
Aparecida do Rio Doce	520145	2.501	12.000,00	1.000,00
Aporé	520150	4.008	12.000,00	1.000,00
Araçu	520160	3.823	12.000,00	1.000,00
Aragarças	520170	19.267	12.000,00	1.000,00
Aragoiânia	520180	9.108	12.000,00	1.000,00
Araguapaz	520215	7.772	12.000,00	1.000,00
Arenópolis	520235	3.180	12.000,00	1.000,00
Aruanã	520250	8.335	12.000,00	1.000,00
Aurilândia	520260	3.599	12.000,00	1.000,00
Avelinópolis	520280	2.504	12.000,00	1.000,00
Baliza	520310	4.197	12.000,00	1.000,00
Barro Alto	520320	9.606	12.000,00	1.000,00
Bela Vista de Goiás	520330	26.642	15.985,20	1.332,10
Bom Jardim de Goiás	520340	8.752	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus de Goiás	520350	22.479	13.487,40	1.123,95
Bonfinópolis	520355	8.319	12.000,00	1.000,00
Bonópolis	520357	3.838	12.000,00	1.000,00
Brazabrantes	520360	3.444	12.000,00	1.000,00
Buriti Alegre	520390	9.395	12.000,00	1.000,00
Buriti de Goiás	520393	2.606	12.000,00	1.000,00
Buritinópolis	520396	3.398	12.000,00	1.000,00
Cabeceiras	520400	7.717	12.000,00	1.000,00
Cachoeira Alta	520410	11.348	12.000,00	1.000,00
Cachoeira de Goiás	520420	1.436	12.000,00	1.000,00
Cachoeira Dourada	520425	8.414	12.000,00	1.000,00
Caçu	520430	14.364	12.000,00	1.000,00
Caiapônia	520440	17.773	12.000,00	1.000,00
Caldas Novas	520450	77.899	46.739,40	3.894,95
Caldazinha	520455	3.540	12.000,00	1.000,00
Campestre de Goiás	520460	3.539	12.000,00	1.000,00
Campinaçu	520465	3.745	12.000,00	1.000,00
Campinorte	520470	11.807	12.000,00	1.000,00
Campo Alegre de Goiás	520480	6.631	12.000,00	1.000,00
Campo Limpo de Goiás	520485	6.821	12.000,00	1.000,00
Campos Belos	520490	19.282	12.000,00	1.000,00
Campos Verdes	520495	4.365	12.000,00	1.000,00
Carmo do Rio Verde	520500	9.470	12.000,00	1.000,00
Castelândia	520505	3.676	12.000,00	1.000,00
Catalão	520510	94.896	56.937,60	4.744,80
Caturaí	520520	4.910	12.000,00	1.000,00
Cavalcante	520530	9.719	12.000,00	1.000,00
Ceres	520540	21.652	12.991,20	1.082,60
Cezarina	520545	8.026	12.000,00	1.000,00
Chapadão do Céu	520547	8.042	12.000,00	1.000,00
Cidade Ocidental	520549	61.552	36.931,20	3.077,60
Cocalzinho de Goiás	520551	18.623	12.000,00	1.000,00
Colinas do Sul	520552	3.575	12.000,00	1.000,00
Córrego do Ouro	520570	2.616	12.000,00	1.000,00
Corumbá de Goiás	520580	10.829	12.000,00	1.000,00
Corumbaíba	520590	8.809	12.000,00	1.000,00
Cristalina	520620	51.149	30.689,40	2.557,45
Cristianópolis	520630	3.016	12.000,00	1.000,00
Crixás	520640	16.487	12.000,00	1.000,00
Cromínia	520650	3.627	12.000,00	1.000,00
Cumari	520660	3.010	12.000,00	1.000,00
Damianópolis	520670	3.381	12.000,00	1.000,00
Damolândia	520680	2.869	12.000,00	1.000,00
Davinópolis	520690	2.119	12.000,00	1.000,00
Diorama	520710	2.544	12.000,00	1.000,00
Divinópolis de Goiás	520830	5.046	12.000,00	1.000,00
Doverlândia	520725	7.938	12.000,00	1.000,00
Edealina	520735	3.819	12.000,00	1.000,00
Edéia	520740	11.854	12.000,00	1.000,00
Estrela do Norte	520750	3.393	12.000,00	1.000,00
Faina	520753	7.064	12.000,00	1.000,00
Fazenda Nova	520760	6.298	12.000,00	1.000,00
Firminópolis	520780	12.342	12.000,00	1.000,00
Flores de Goiás	520790	13.596	12.000,00	1.000,00
Formosa	520800	108.503	65.101,80	5.425,15
Formoso	520810	4.835	12.000,00	1.000,00
Gameleira de Goiás	520815	3.545	12.000,00	1.000,00
Goianápolis	520840	11.001	12.000,00	1.000,00
Goiandira	520850	5.491	12.000,00	1.000,00
Goianésia	520860	63.938	38.362,80	3.196,90
Goiânia	520870	1.393.575	836.145,00	69.678,75
Goianira	520880	37.713	22.627,80	1.885,65
Goiás	520890	24.793	14.875,80	1.239,65
Goiatuba	520910	33.759	20.255,40	1.687,95
Gouvelândia	520915	5.334	12.000,00	1.000,00
Guapó	520920	14.397	12.000,00	1.000,00
Guaraíta	520929	2.333	12.000,00	1.000,00
Guarani de Goiás	520940	4.267	12.000,00	1.000,00
Guarinos	520945	2.221	12.000,00	1.000,00
Heitoraí	520960	3.704	12.000,00	1.000,00
Hidrolândia	520970	19.015	12.000,00	1.000,00
Hidrolina	520980	4.006	12.000,00	1.000,00
Iaciara	520990	13.159	12.000,00	1.000,00
Inaciolândia	520993	5.979	12.000,00	1.000,00
Indiara	520995	14.560	12.000,00	1.000,00
Inhumas	521000	50.736	30.441,60	2.536,80
Ipameri	521010	25.980	15.588,00	1.299,00
Ipiranga de Goiás	521015	2.930	12.000,00	1.000,00
Iporá	521020	32.143	19.285,80	1.607,15
Israelândia	521030	2.938	12.000,00	1.000,00
Itaberaí	521040	38.324	22.994,40	1.916,20
Itaguari	521056	4.673	12.000,00	1.000,00
Itaguaru	521060	5.521	12.000,00	1.000,00
Itajá	521080	5.050	12.000,00	1.000,00
Itapaci	521090	20.161	12.096,60	1.008,05
Itapirapuã	521100	7.264	12.000,00	1.000,00
Itapuranga	521120	26.695	16.017,00	1.334,75
Itarumã	521130	6.700	12.000,00	1.000,00
Itauçu	521140	8.893	12.000,00	1.000,00
Itumbiara	521150	98.484	59.090,40	4.924,20
Ivolândia	521160	2.651	12.000,00	1.000,00
Jandaia	521170	6.291	12.000,00	1.000,00
Jaraguá	521180	45.291	27.174,60	2.264,55
Jataí	521190	93.759	56.255,40	4.687,95
Jaupaci	521200	3.044	12.000,00	1.000,00
Jesúpolis	521205	2.411	12.000,00	1.000,00
Joviânia	521210	7.374	12.000,00	1.000,00
Jussara	521220	19.458	12.000,00	1.000,00
Lagoa Santa	521225	1.377	12.000,00	1.000,00
Leopoldo de Bulhões	521230	8.133	12.000,00	1.000,00
Luziânia	521250	188.181	119.316,35	9.943,03
Mairipotaba	521260	2.433	12.000,00	1.000,00
Mambaí	521270	7.596	12.000,00	1.000,00
Mara Rosa	521280	10.610	12.000,00	1.000,00
Marzagão	521290	2.169	12.000,00	1.000,00
Matrinchã	521295	4.510	12.000,00	1.000,00
Maurilândia	521300	12.513	12.000,00	1.000,00
Mimoso de Goiás	521305	2.730	12.000,00	1.000,00
Minaçu	521308	31.384	18.830,40	1.569,20
Mineiros	521310	58.062	34.837,20	2.903,10
Moiporá	521340	1.744	12.000,00	1.000,00
Montes Claros de Goiás	521370	8.210	12.000,00	1.000,00
Montividiu	521375	11.611	12.000,00	1.000,00
Montividiu do Norte	521377	4.325	12.000,00	1.000,00
Morrinhos	521380	43.792	26.275,20	2.189,60
Morro Agudo de Goiás	521385	2.387	12.000,00	1.000,00
Mossâmedes	521390	4.940	12.000,00	1.000,00
Mozarlândia	521400	14.360	12.000,00	1.000,00
Mundo Novo	521405	6.180	12.000,00	1.000,00
Mutunópolis	521410	3.928	12.000,00	1.000,00
Nazário	521440	8.421	12.000,00	1.000,00
Nerópolis	521450	26.364	15.818,40	1.318,20
Niquelândia	521460	44.540	26.724,00	2.227,00
Nova América	521470	2.342	12.000,00	1.000,00
Nova Aurora	521480	2.155	12.000,00	1.000,00
Nova Crixás	521483	12.488	12.000,00	1.000,00
Nova Glória	521486	8.633	12.000,00	1.000,00
Nova Iguaçu de Goiás	521487	2.926	12.000,00	1.000,00
Nova Roma	521490	3.504	12.000,00	1.000,00
Nova Veneza	521500	8.806	12.000,00	1.000,00
Novo Brasil	521520	3.445	12.000,00	1.000,00
Novo Gama	521523	103.085	61.851,00	5.154,25
Novo Planalto	521525	4.204	12.000,00	1.000,00
Orizona	521530	15.024	12.000,00	1.000,00
Ouro Verde de Goiás	521540	4.062	12.000,00	1.000,00
Ouvidor	521550	5.933	12.000,00	1.000,00
Padre Bernardo	521560	30.059	18.035,40	1.502,95
Palestina de Goiás	521565	3.482	12.000,00	1.000,00
Palmeiras de Goiás	521570	25.437	15.262,20	1.271,85
Palmelo	521580	2.407	12.000,00	1.000,00
Palminópolis	521590	3.656	12.000,00	1.000,00
Panamá	521600	2.733	12.000,00	1.000,00
Paranaiguara	521630	9.593	12.000,00	1.000,00
Paraúna	521640	11.175	12.000,00	1.000,00
Perolândia	521645	3.074	12.000,00	1.000,00
Petrolina de Goiás	521680	10.545	12.000,00	1.000,00
Pilar de Goiás	521690	2.703	12.000,00	1.000,00
Piracanjuba	521710	24.708	14.824,80	1.235,40
Piranhas	521720	11.314	12.000,00	1.000,00
Pirenópolis	521730	24.111	14.466,60	1.205,55
Pires do Rio	521740	30.232	18.139,20	1.511,60
Planaltina	521760	86.014	51.608,40	4.300,70
Pontalina	521770	17.749	12.000,00	1.000,00
Porangatu	521800	44.265	26.559,00	2.213,25
Porteirão	521805	3.577	12.000,00	1.000,00
Portelândia	521810	3.984	12.000,00	1.000,00
Posse	521830	33.712	20.227,20	1.685,60
Professor Jamil	521839	3.401	12.000,00	1.000,00
Quirinópolis	521850	46.187	27.712,20	2.309,35
Rialma	521860	10.899	12.000,00	1.000,00
Rianápolis	521870	4.747	12.000,00	1.000,00
Rio Quente	521878	3.724	12.000,00	1.000,00
Rio Verde	521880	197.048	118.228,80	9.852,40
Rubiataba	521890	19.661	12.000,00	1.000,00
Sanclerlândia	521900	7.766	12.000,00	1.000,00
Santa Bárbara de Goiás	521910	6.118	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz de Goiás	521920	3.144	12.000,00	1.000,00
Santa Fé de Goiás	521925	5.073	12.000,00	1.000,00
Santa Helena de Goiás	521930	37.994	22.796,40	1.899,70
Santa Isabel	521935	3.814	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Araguaia	521940	7.599	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Novo Destino	521945	3.301	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa de Goiás	521950	2.823	12.000,00	1.000,00
Santa Tereza de Goiás	521960	3.923	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha de Goiás	521970	10.142	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio da Barra	521971	4.644	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio de Goiás	521973	5.253	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Descoberto	521975	67.993	40.795,80	3.399,65
São Domingos	521980	12.016	12.000,00	1.000,00
São Francisco de Goiás	521990	6.315	12.000,00	1.000,00
São João da Paraúna	522005	1.649	12.000,00	1.000,00
São João d'Aliança	522000	11.467	12.000,00	1.000,00
São Luís de Montes Belos	522010	31.832	19.099,20	1.591,60
São Luíz do Norte	522015	4.884	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Araguaia	522020	22.773	13.663,80	1.138,65
São Miguel do Passa Quatro	522026	3.935	12.000,00	1.000,00
São Patrício	522028	2.054	12.000,00	1.000,00
São Simão	522040	18.493	12.000,00	1.000,00
Senador Canedo	522045	95.018	57.010,80	4.750,90
Serranópolis	522050	7.962	12.000,00	1.000,00
Silvânia	522060	19.976	12.000,00	1.000,00
Simolândia	522068	6.773	12.000,00	1.000,00
Sítio d'Abadia	522070	2.941	12.000,00	1.000,00
Taquaral de Goiás	522100	3.628	12.000,00	1.000,00
Teresina de Goiás	522108	3.213	12.000,00	1.000,00
Terezópolis de Goiás	522119	7.132	12.000,00	1.000,00
Três Ranchos	522130	2.895	12.000,00	1.000,00
Trindade	522140	113.447	68.068,20	5.672,35
Trombas	522145	3.553	12.000,00	1.000,00
Turvânia	522150	4.897	12.000,00	1.000,00
Turvelândia	522155	4.751	12.000,00	1.000,00
Uirapuru	522157	2.986	12.000,00	1.000,00
Uruaçu	522160	38.854	23.312,40	1.942,70
Uruana	522170	14.184	12.000,00	1.000,00
Urutaí	522180	3.153	12.000,00	1.000,00
Valparaíso de Goiás	522185	146.694	88.016,40	7.334,70
Varjão	522190	3.798	12.000,00	1.000,00
Vianópolis	522200	13.227	12.000,00	1.000,00
Vicentinópolis	522205	7.933	12.000,00	1.000,00
Vila Boa	522220	5.246	12.000,00	1.000,00
Vila Propício	522230	5.460	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	246	6.434.048	5.409.917,15	450.826,43

MARANHÃO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Açailândia	210005	107.790	64.674,00	5.389,50
Afonso Cunha	210010	6.197	12.000,00	1.000,00
Água Doce do Maranhão	210015	12.028	12.000,00	1.000,00
Alcântara	210020	21.644	12.986,40	1.082,20
Altamira do Maranhão	210040	11.564	12.000,00	1.000,00
Alto Alegre do Maranhão	210043	25.748	15.448,80	1.287,40
Alto Alegre do Pindaré	210047	31.253	18.751,80	1.562,65
Alto Parnaíba	210050	10.904	12.000,00	1.000,00
Amapá do Maranhão	210055	6.669	12.000,00	1.000,00
Amarante do Maranhão	210060	39.544	23.726,40	1.977,20
Anajatuba	210070	26.339	15.803,40	1.316,95
Anapurus	210080	14.815	12.000,00	1.000,00
Apicum-Açu	210083	17.474	12.000,00	1.000,00
Araguanã	210087	14.658	12.000,00	1.000,00
Araioses	210090	44.317	26.590,20	2.215,85
Arame	210095	31.867	19.120,20	1.593,35
Arari	210100	28.986	17.391,60	1.449,30
Axixá	210110	11.706	12.000,00	1.000,00
Bacabal	210120	101.851	61.110,60	5.092,55
Bacabeira	210125	15.982	12.000,00	1.000,00
Bacuri	210130	17.164	12.000,00	1.000,00
Bacurituba	210135	5.440	12.000,00	1.000,00
Balsas	210140	89.126	53.475,60	4.456,30
Barão de Grajaú	210150	18.074	12.000,00	1.000,00
Barra do Corda	210160	85.022	51.013,20	4.251,10
Barreirinhas	210170	58.599	35.159,40	2.929,95
Bela Vista do Maranhão	210177	10.717	12.000,00	1.000,00
Belágua	210173	7.105	12.000,00	1.000,00
Benedito Leite	210180	5.510	12.000,00	1.000,00
Bequimão	210190	20.821	12.492,60	1.041,05
Bernardo do Mearim	210193	6.176	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Gurupi	210197	8.626	12.000,00	1.000,00
Bom Jardim	210200	40.134	24.080,40	2.006,70
Bom Jesus das Selvas	210203	31.320	18.792,00	1.566,00
Bom Lugar	210207	15.604	12.000,00	1.000,00
Brejo	210210	34.754	20.852,40	1.737,70
Brejo de Areia	210215	4.591	12.000,00	1.000,00
Buriti	210220	27.697	16.618,20	1.384,85
Buriti Bravo	210230	23.238	13.942,80	1.161,90
Buriticupu	210232	68.626	41.175,60	3.431,30
Buritirana	210235	15.008	12.000,00	1.000,00
Cachoeira Grande	210237	8.698	12.000,00	1.000,00
Cajapió	210240	10.822	12.000,00	1.000,00
Cajari	210250	18.751	12.000,00	1.000,00
Campestre do Maranhão	210255	13.808	12.000,00	1.000,00
Cândido Mendes	210260	19.426	12.000,00	1.000,00
Cantanhede	210270	21.125	12.675,00	1.056,25
Capinzal do Norte	210275	10.729	12.000,00	1.000,00
Carolina	210280	23.939	14.363,40	1.196,95
Carutapera	210290	22.811	13.686,60	1.140,55
Caxias	210300	159.396	95.637,60	7.969,80
Cedral	210310	10.414	12.000,00	1.000,00
Central do Maranhão	210312	8.255	12.000,00	1.000,00
Centro do Guilherme	210315	12.395	12.000,00	1.000,00
Centro Novo do Maranhão	210317	20.382	12.229,20	1.019,10
Chapadinha	210320	76.217	45.730,20	3.810,85
Cidelândia	210325	14.125	12.000,00	1.000,00
Codó	210330	119.641	71.784,60	5.982,05
Coelho Neto	210340	47.821	28.692,60	2.391,05
Colinas	210350	39.915	23.949,00	1.995,75
Conceição do Lago-Açu	210355	15.313	12.000,00	1.000,00
Coroatá	210360	63.154	37.892,40	3.157,70
Cururupu	210370	31.149	18.689,40	1.557,45
Davinópolis	210375	12.646	12.000,00	1.000,00
Dom Pedro	210380	22.844	13.706,40	1.142,20
Duque Bacelar	210390	10.942	12.000,00	1.000,00
Esperantinópolis	210400	17.460	12.000,00	1.000,00
Estreito	210405	38.932	23.359,20	1.946,60
Feira Nova do Maranhão	210407	8.263	12.000,00	1.000,00
Fernando Falcão	210408	9.783	12.000,00	1.000,00
Formosa da Serra Negra	210409	18.087	12.000,00	1.000,00
Fortaleza dos Nogueiras	210410	12.343	12.000,00	1.000,00
Fortuna	210420	15.212	12.000,00	1.000,00
Godofredo Viana	210430	11.046	12.000,00	1.000,00
Gonçalves Dias	210440	17.572	12.000,00	1.000,00
Governador Archer	210450	10.466	12.000,00	1.000,00
Governador Edison Lobão	210455	17.094	12.000,00	1.000,00
Governador Eugênio Barros	210460	16.312	12.000,00	1.000,00
Governador Luiz Rocha	210462	7.532	12.000,00	1.000,00
Governador Newton Bello	210465	10.113	12.000,00	1.000,00
Governador Nunes Freire	210467	25.262	15.157,20	1.263,10
Graça Aranha	210470	6.151	12.000,00	1.000,00
Grajaú	210480	65.078	39.046,80	3.253,90
Guimarães	210490	11.939	12.000,00	1.000,00
Humberto de Campos	210500	27.364	16.418,40	1.368,20
Icatu	210510	26.014	15.608,40	1.300,70
Igarapé do Meio	210515	13.347	12.000,00	1.000,00
Igarapé Grande	210520	11.431	12.000,00	1.000,00
Imperatriz	210530	251.468	150.880,80	12.573,40
Itaipava do Grajaú	210535	14.084	12.000,00	1.000,00
Itapecuru Mirim	210540	64.951	38.970,60	3.247,55
Itinga do Maranhão	210542	25.269	15.161,40	1.263,45
Jatobá	210545	9.360	12.000,00	1.000,00
Jenipapo dos Vieiras	210547	15.899	12.000,00	1.000,00
João Lisboa	210550	23.450	14.070,00	1.172,50
Joselândia	210560	15.755	12.000,00	1.000,00
Junco do Maranhão	210565	3.653	12.000,00	1.000,00
Lago da Pedra	210570	48.002	28.801,20	2.400,10
Lago do Junco	210580	9.873	12.000,00	1.000,00
Lago dos Rodrigues	210594	8.775	12.000,00	1.000,00
Lago Verde	210590	15.742	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Mato	210592	10.989	12.000,00	1.000,00
Lagoa Grande do Maranhão	210596	12.687	12.000,00	1.000,00
Lajeado Novo	210598	7.211	12.000,00	1.000,00
Lima Campos	210600	11.580	12.000,00	1.000,00
Loreto	210610	11.714	12.000,00	1.000,00
Luís Domingues	210620	6.697	12.000,00	1.000,00
Magalhães de Almeida	210630	18.680	12.000,00	1.000,00
Maracaçumé	210632	20.268	12.160,80	1.013,40
Marajá do Sena	210635	7.721	12.000,00	1.000,00
Maranhãozinho	210637	15.011	12.000,00	1.000,00
Matinha	210650	22.515	13.509,00	1.125,75
Matões	210660	32.545	19.527,00	1.627,25
Matões do Norte	210663	15.322	12.000,00	1.000,00
Milagres do Maranhão	210667	8.237	12.000,00	1.000,00
Mirador	210670	20.576	12.345,60	1.028,80
Miranda do Norte	210675	26.419	15.851,40	1.320,95
Mirinzal	210680	14.504	12.000,00	1.000,00
Monção	210690	32.180	19.308,00	1.609,00
Montes Altos	210700	9.183	12.000,00	1.000,00
Morros	210710	18.544	12.000,00	1.000,00
Nina Rodrigues	210720	13.465	12.000,00	1.000,00
Nova Colinas	210725	5.120	12.000,00	1.000,00
Nova Iorque	210730	4.599	12.000,00	1.000,00
Nova Olinda do Maranhão	210735	19.963	12.000,00	1.000,00
Olho d'Água das Cunhãs	210740	18.934	12.000,00	1.000,00
Olinda Nova do Maranhão	210745	13.911	12.000,00	1.000,00
Paço do Lumiar	210750	113.378	68.026,80	5.668,90
Palmeirândia	210760	19.133	12.000,00	1.000,00
Paraibano	210770	20.636	12.381,60	1.031,80
Parnarama	210780	33.883	20.329,80	1.694,15
Passagem Franca	210790	18.216	12.000,00	1.000,00
Pastos Bons	210800	18.687	12.000,00	1.000,00
Paulino Neves	210805	15.234	12.000,00	1.000,00
Paulo Ramos	210810	20.514	12.308,40	1.025,70
Pedreiras	210820	39.337	23.602,20	1.966,85
Pedro do Rosário	210825	23.874	14.324,40	1.193,70
Penalva	210830	36.520	21.912,00	1.826,00
Peri Mirim	210840	13.956	12.000,00	1.000,00
Peritoró	210845	22.123	13.273,80	1.106,15
Pindaré-Mirim	210850	31.866	19.119,60	1.593,30
Pinheiro	210860	80.365	48.219,00	4.018,25
Pio XII	210870	21.512	12.907,20	1.075,60
Pirapemas	210880	17.917	12.000,00	1.000,00
Poção de Pedras	210890	18.633	12.000,00	1.000,00
Porto Franco	210900	22.651	13.590,60	1.132,55
Porto Rico do Maranhão	210905	5.943	12.000,00	1.000,00
Presidente Dutra	210910	46.039	27.623,40	2.301,95
Presidente Juscelino	210920	12.103	12.000,00	1.000,00
Presidente Médici	210923	6.674	12.000,00	1.000,00
Presidente Sarney	210927	17.988	12.000,00	1.000,00
Presidente Vargas	210930	11.105	12.000,00	1.000,00
Primeira Cruz	210940	14.588	12.000,00	1.000,00
Raposa	210945	28.543	17.125,80	1.427,15
Riachão	210950	20.011	12.309,70	1.025,81
Ribamar Fiquene	210955	7.514	12.000,00	1.000,00
Rosário	210960	40.983	24.589,80	2.049,15
Sambaíba	210970	5.538	12.000,00	1.000,00
Santa Filomena do Maranhão	210975	7.426	12.000,00	1.000,00
Santa Helena	210980	41.081	24.648,60	2.054,05
Santa Inês	210990	82.106	49.263,60	4.105,30
Santa Luzia	211000	75.444	45.266,40	3.772,20
Santa Luzia do Paruá	211003	23.256	13.953,60	1.162,80
Santa Quitéria do Maranhão	211010	24.706	14.823,60	1.235,30
Santa Rita	211020	34.710	20.826,00	1.735,50
Santana do Maranhão	211023	12.521	12.000,00	1.000,00
Santo Amaro do Maranhão	211027	14.828	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio dos Lopes	211030	14.289	12.000,00	1.000,00
São Benedito do Rio Preto	211040	18.118	12.000,00	1.000,00
São Bento	211050	42.867	25.720,20	2.143,35
São Bernardo	211060	27.369	16.421,40	1.368,45
São Domingos do Azeitão	211065	7.147	12.000,00	1.000,00
São Domingos do Maranhão	211070	33.725	20.235,00	1.686,25
São Félix de Balsas	211080	4.593	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Brejão	211085	11.027	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Maranhão	211090	11.955	12.000,00	1.000,00
São João Batista	211100	20.152	12.091,20	1.007,60
São João do Carú	211102	15.599	12.000,00	1.000,00
São João do Paraíso	211105	10.917	12.000,00	1.000,00
São João do Soter	211107	17.809	12.000,00	1.000,00
São João dos Patos	211110	25.199	15.119,40	1.259,95
São José de Ribamar	211120	170.423	102.253,80	8.521,15
São José dos Basílios	211125	7.507	12.000,00	1.000,00
São Luís	211130	1.053.922	632.353,20	52.696,10
São Luís Gonzaga do Maranhão	211140	19.510	12.000,00	1.000,00
São Mateus do Maranhão	211150	40.095	24.057,00	2.004,75
São Pedro da Água Branca	211153	12.287	12.000,00	1.000,00
São Pedro dos Crentes	211157	4.520	12.000,00	1.000,00
São Raimundo das Mangabeiras	211160	18.093	12.000,00	1.000,00
São Raimundo do Doca Bezerra	211163	5.554	12.000,00	1.000,00
São Roberto	211167	6.329	12.000,00	1.000,00
São Vicente Ferrer	211170	21.445	12.867,00	1.072,25
Satubinha	211172	12.959	12.000,00	1.000,00
Senador Alexandre Costa	211174	10.657	12.000,00	1.000,00
Senador La Rocque	211176	14.315	12.000,00	1.000,00
Serrano do Maranhão	211178	10.693	12.000,00	1.000,00
Sítio Novo	211180	17.449	12.000,00	1.000,00
Sucupira do Norte	211190	10.454	12.000,00	1.000,00
Sucupira do Riachão	211195	5.498	12.000,00	1.000,00
Tasso Fragoso	211200	8.130	12.000,00	1.000,00
Timbiras	211210	28.368	17.020,80	1.418,40
Timon	211220	161.721	97.032,60	8.086,05
Trizidela do Vale	211223	19.559	12.000,00	1.000,00
Tufilândia	211227	5.681	12.000,00	1.000,00
Tuntum	211230	40.273	24.163,80	2.013,65
Turiaçu	211240	34.554	20.732,40	1.727,70
Turilândia	211245	24.190	14.514,00	1.209,50
Tutóia	211250	55.705	33.423,00	2.785,25
Urbano Santos	211260	31.335	18.801,00	1.566,75
Vargem Grande	211270	52.937	31.762,20	2.646,85
Viana	211280	50.687	30.412,20	2.534,35
Vila Nova dos Martírios	211285	12.352	12.000,00	1.000,00
Vitória do Mearim	211290	31.793	19.075,80	1.589,65
Vitorino Freire	211300	30.959	18.575,40	1.547,95
Zé Doca	211400	49.848	29.908,80	2.492,40
TOTAIS	217	6.794.301	4.664.490,10	388.707,51

MINAS GERAIS	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abaeté	310020	23.451	14.070,60	1.172,55
Abre Campo	310030	13.703	12.000,00	1.000,00
Acaiaca	310040	4.045	12.000,00	1.000,00
Açucena	310050	10.297	12.000,00	1.000,00
Água Boa	310060	15.034	12.000,00	1.000,00
Água Comprida	310070	2.070	12.000,00	1.000,00
Aguanil	310080	4.293	12.000,00	1.000,00
Águas Formosas	310090	19.186	12.000,00	1.000,00
Águas Vermelhas	310100	13.306	12.000,00	1.000,00
Aimorés	310110	25.675	15.405,00	1.283,75
Aiuruoca	310120	6.274	12.000,00	1.000,00
Alagoa	310130	2.768	12.000,00	1.000,00
Albertina	310140	3.018	12.000,00	1.000,00
Além Paraíba	310150	35.559	21.335,40	1.777,95
Alfenas	310160	77.618	46.570,80	3.880,90
Alfredo Vasconcelos	310163	6.490	12.000,00	1.000,00
Almenara	310170	40.749	24.449,40	2.037,45
Alpercata	310180	7.437	12.000,00	1.000,00
Alpinópolis	310190	19.391	12.000,00	1.000,00
Alterosa	310200	14.306	12.000,00	1.000,00
Alto Caparaó	310205	5.605	12.000,00	1.000,00
Alto Jequitibá	315350	8.535	12.000,00	1.000,00
Alto Rio Doce	310210	12.120	12.000,00	1.000,00
Alvarenga	310220	4.395	12.000,00	1.000,00
Alvinópolis	310230	15.642	12.000,00	1.000,00
Alvorada de Minas	310240	3.657	12.000,00	1.000,00
Amparo do Serra	310250	5.023	12.000,00	1.000,00
Andradas	310260	39.416	23.649,60	1.970,80
Andrelândia	310280	12.507	12.000,00	1.000,00
Angelândia	310285	8.371	12.000,00	1.000,00
Antônio Carlos	310290	11.507	12.000,00	1.000,00
Antônio Dias	310300	9.738	12.000,00	1.000,00
Antônio Prado de Minas	310310	1.692	12.000,00	1.000,00
Araçaí	310320	2.335	12.000,00	1.000,00
Aracitaba	310330	2.113	12.000,00	1.000,00
Araçuaí	310340	37.169	22.301,40	1.858,45
Araguari	310350	114.970	68.982,00	5.748,50
Arantina	310360	2.888	12.000,00	1.000,00
Araponga	310370	8.454	12.000,00	1.000,00
Araporã	310375	6.527	12.000,00	1.000,00
Arapuá	310380	2.866	12.000,00	1.000,00
Araújos	310390	8.517	12.000,00	1.000,00
Araxá	310400	99.986	59.991,60	4.999,30
Arceburgo	310410	10.146	12.000,00	1.000,00
Arcos	310420	38.630	23.178,00	1.931,50
Areado	310430	14.503	12.000,00	1.000,00
Argirita	310440	2.924	12.000,00	1.000,00
Aricanduva	310445	5.036	12.000,00	1.000,00
Arinos	310450	18.198	12.000,00	1.000,00
Astolfo Dutra	310460	13.738	12.000,00	1.000,00
Ataléia	310470	14.344	12.000,00	1.000,00
Augusto de Lima	310480	5.062	12.000,00	1.000,00
Baependi	310490	19.045	12.000,00	1.000,00
Baldim	310500	8.093	12.000,00	1.000,00
Bambuí	310510	23.665	14.199,00	1.183,25
Bandeira	310520	5.059	12.000,00	1.000,00
Bandeira do Sul	310530	5.603	12.000,00	1.000,00
Barão de Cocais	310540	30.501	18.300,60	1.525,05
Barão de Monte Alto	310550	5.770	12.000,00	1.000,00
Barbacena	310560	132.980	79.788,00	6.649,00
Barra Longa	310570	5.991	12.000,00	1.000,00
Barroso	310590	20.484	12.290,40	1.024,20
Bela Vista de Minas	310600	10.342	12.000,00	1.000,00
Belmiro Braga	310610	3.499	12.000,00	1.000,00
Belo Horizonte	310620	2.479.165	1.487.499,00	123.958,25
Belo Oriente	310630	25.026	15.015,60	1.251,30
Belo Vale	310640	7.789	12.000,00	1.000,00
Berilo	310650	12.508	12.000,00	1.000,00
Berizal	310665	4.597	12.000,00	1.000,00
Bertópolis	310660	4.648	12.000,00	1.000,00
Betim	310670	406.474	250.912,86	20.909,41
Bias Fortes	310680	3.765	12.000,00	1.000,00
Bicas	310690	14.268	12.000,00	1.000,00
Biquinhas	310700	2.664	12.000,00	1.000,00
Boa Esperança	310710	40.018	24.010,80	2.000,90
Bocaina de Minas	310720	5.163	12.000,00	1.000,00
Bocaiúva	310730	48.974	29.384,40	2.448,70
Bom Despacho	310740	48.350	29.010,00	2.417,50
Bom Jardim de Minas	310750	6.663	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus da Penha	310760	4.091	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus do Amparo	310770	5.817	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus do Galho	310780	15.633	12.000,00	1.000,00
Bom Repouso	310790	10.759	12.000,00	1.000,00
Bom Sucesso	310800	17.805	12.000,00	1.000,00
Bonfim	310810	7.012	12.000,00	1.000,00
Bonfinópolis de Minas	310820	5.904	12.000,00	1.000,00
Bonito de Minas	310825	10.395	12.000,00	1.000,00
Borda da Mata	310830	18.271	12.000,00	1.000,00
Botelhos	310840	15.326	12.000,00	1.000,00
Botumirim	310850	6.612	12.000,00	1.000,00
Brás Pires	310870	4.664	12.000,00	1.000,00
Brasilândia de Minas	310855	15.310	12.000,00	1.000,00
Brasília de Minas	310860	32.378	19.426,80	1.618,90
Brasópolis	310890	14.982	12.000,00	1.000,00
Braúnas	310880	5.091	12.000,00	1.000,00
Brumadinho	310900	36.748	22.048,80	1.837,40
Bueno Brandão	310910	11.211	12.000,00	1.000,00
Buenópolis	310920	10.583	12.000,00	1.000,00
Bugre	310925	4.122	12.000,00	1.000,00
Buritis	310930	23.979	14.387,40	1.198,95
Buritizeiro	310940	27.974	16.784,40	1.398,70
Cabeceira Grande	310945	6.774	12.000,00	1.000,00
Cabo Verde	310950	14.262	12.000,00	1.000,00
Cachoeira da Prata	310960	3.734	12.000,00	1.000,00
Cachoeira de Minas	310970	11.481	12.000,00	1.000,00
Cachoeira de Pajeú	310270	9.333	12.000,00	1.000,00
Cachoeira Dourada	310980	2.628	12.000,00	1.000,00
Caeté	311000	43.036	25.821,60	2.151,80
Caiana	311010	5.260	12.000,00	1.000,00
Cajuri	311020	4.135	12.000,00	1.000,00
Caldas	311030	14.250	12.000,00	1.000,00
Camacho	311040	3.158	12.000,00	1.000,00
Camanducaia	311050	21.844	13.106,40	1.092,20
Cambuí	311060	28.123	16.873,80	1.406,15
Cambuquira	311070	12.997	12.000,00	1.000,00
Campanário	311080	3.706	12.000,00	1.000,00
Campanha	311090	16.215	12.000,00	1.000,00
Campestre	311100	21.340	12.804,00	1.067,00
Campina Verde	311110	19.959	12.000,00	1.000,00
Campo Azul	311115	3.821	12.000,00	1.000,00
Campo Belo	311120	53.656	32.193,60	2.682,80
Campo do Meio	311130	11.831	12.000,00	1.000,00
Campo Florido	311140	7.444	12.000,00	1.000,00
Campos Altos	311150	14.964	12.000,00	1.000,00
Campos Gerais	311160	28.683	17.209,80	1.434,15
Cana Verde	311190	5.739	12.000,00	1.000,00
Canaã	311170	4.729	12.000,00	1.000,00
Canápolis	311180	11.882	12.000,00	1.000,00
Candeias	311200	15.066	12.000,00	1.000,00
Cantagalo	311205	4.406	12.000,00	1.000,00
Caparaó	311210	5.416	12.000,00	1.000,00
Capela Nova	311220	4.848	12.000,00	1.000,00
Capelinha	311230	36.740	22.044,00	1.837,00
Capetinga	311240	7.222	12.000,00	1.000,00
Capim Branco	311250	9.382	12.000,00	1.000,00
Capinópolis	311260	15.961	12.000,00	1.000,00
Capitão Andrade	311265	5.221	12.000,00	1.000,00
Capitão Enéas	311270	14.894	12.000,00	1.000,00
Capitólio	311280	8.535	12.000,00	1.000,00
Caputira	311290	9.349	12.000,00	1.000,00
Caraí	311300	23.340	14.004,00	1.167,00
Caranaíba	311310	3.341	12.000,00	1.000,00
Carandaí	311320	24.594	14.756,40	1.229,70
Carangola	311330	33.358	20.014,80	1.667,90
Caratinga	311340	89.578	53.746,80	4.478,90
Carbonita	311350	9.467	12.000,00	1.000,00
Careaçu	311360	6.604	12.000,00	1.000,00
Carlos Chagas	311370	20.214	12.128,40	1.010,70
Carmésia	311380	2.567	12.000,00	1.000,00
Carmo da Cachoeira	311390	12.249	12.000,00	1.000,00
Carmo da Mata	311400	11.382	12.000,00	1.000,00
Carmo de Minas	311410	14.451	12.000,00	1.000,00
Carmo do Cajuru	311420	21.294	12.776,40	1.064,70
Carmo do Paranaíba	311430	30.695	18.417,00	1.534,75
Carmo do Rio Claro	311440	21.206	12.723,60	1.060,30
Carmópolis de Minas	311450	18.205	12.000,00	1.000,00
Carneirinho	311455	9.890	12.000,00	1.000,00
Carrancas	311460	4.081	12.000,00	1.000,00
Carvalhópolis	311470	3.502	12.000,00	1.000,00
Carvalhos	311480	4.651	12.000,00	1.000,00
Casa Grande	311490	2.307	12.000,00	1.000,00
Cascalho Rico	311500	2.999	12.000,00	1.000,00
Cássia	311510	17.967	12.000,00	1.000,00
Cataguases	311530	73.232	43.939,20	3.661,60
Catas Altas	311535	5.136	12.000,00	1.000,00
Catas Altas da Noruega	311540	3.608	12.000,00	1.000,00
Catuji	311545	6.761	12.000,00	1.000,00
Catuti	311547	5.200	12.000,00	1.000,00
Caxambu	311550	22.257	13.354,20	1.112,85
Cedro do Abaeté	311560	1.227	12.000,00	1.000,00
Central de Minas	311570	7.029	12.000,00	1.000,00
Centralina	311580	10.583	12.000,00	1.000,00
Chácara	311590	2.977	12.000,00	1.000,00
Chalé	311600	5.811	12.000,00	1.000,00
Chapada do Norte	311610	15.638	12.000,00	1.000,00
Chapada Gaúcha	311615	11.972	12.000,00	1.000,00
Chiador	311620	2.827	12.000,00	1.000,00
Cipotânea	311630	6.793	12.000,00	1.000,00
Claraval	311640	4.751	12.000,00	1.000,00
Claro dos Poções	311650	7.909	12.000,00	1.000,00
Cláudio	311660	27.321	16.392,60	1.366,05
Coimbra	311670	7.392	12.000,00	1.000,00
Coluna	311680	9.213	12.000,00	1.000,00
Comendador Gomes	311690	3.093	12.000,00	1.000,00
Comercinho	311700	8.094	12.000,00	1.000,00
Conceição da Aparecida	311710	10.222	12.000,00	1.000,00
Conceição da Barra de Minas	311520	4.057	12.000,00	1.000,00
Conceição das Alagoas	311730	25.139	15.083,40	1.256,95
Conceição das Pedras	311720	2.840	12.000,00	1.000,00
Conceição de Ipanema	311740	4.609	12.000,00	1.000,00
Conceição do Mato Dentro	311750	18.273	12.000,00	1.000,00
Conceição do Pará	311760	5.400	12.000,00	1.000,00
Conceição do Rio Verde	311770	13.499	12.000,00	1.000,00
Conceição dos Ouros	311780	11.048	12.000,00	1.000,00
Cônego Marinho	311783	7.464	12.000,00	1.000,00
Confins	311787	6.336	12.000,00	1.000,00
Congonhal	311790	11.198	12.000,00	1.000,00
Congonhas	311800	51.709	31.025,40	2.585,45
Congonhas do Norte	311810	5.103	12.000,00	1.000,00
Conquista	311820	6.824	12.000,00	1.000,00
Conselheiro Lafaiete	311830	123.275	73.965,00	6.163,75
Conselheiro Pena	311840	23.032	13.819,20	1.151,60
Consolação	311850	1.785	12.000,00	1.000,00
Contagem	311860	637.961	382.776,60	31.898,05
Coqueiral	311870	9.492	12.000,00	1.000,00
Coração de Jesus	311880	26.889	16.133,40	1.344,45
Cordisburgo	311890	8.963	12.000,00	1.000,00
Cordislândia	311900	3.556	12.000,00	1.000,00
Corinto	311910	24.484	14.690,40	1.224,20
Coroaci	311920	10.453	12.000,00	1.000,00
Coromandel	311930	28.398	17.038,80	1.419,90
Coronel Fabriciano	311940	108.302	64.981,20	5.415,10
Coronel Murta	311950	9.387	12.000,00	1.000,00
Coronel Pacheco	311960	3.093	12.000,00	1.000,00
Córrego Danta	311980	3.426	12.000,00	1.000,00
Córrego do Bom Jesus	311990	3.819	12.000,00	1.000,00
Córrego Fundo	311995	6.110	12.000,00	1.000,00
Córrego Novo	312000	3.100	12.000,00	1.000,00
Couto de Magalhães de Minas	312010	4.377	12.000,00	1.000,00
Crisólita	312015	6.408	12.000,00	1.000,00
Cristais	312020	12.046	12.000,00	1.000,00
Cristália	312030	5.976	12.000,00	1.000,00
Cristiano Otoni	312040	5.182	12.000,00	1.000,00
Cristina	312050	10.486	12.000,00	1.000,00
Crucilândia	312060	4.966	12.000,00	1.000,00
Cruzeiro da Fortaleza	312070	4.103	12.000,00	1.000,00
Cruzília	312080	15.227	12.000,00	1.000,00
Cuparaque	312083	4.895	12.000,00	1.000,00
Curral de Dentro	312087	7.345	12.000,00	1.000,00
Curvelo	312090	77.824	46.694,40	3.891,20
Datas	312100	5.409	12.000,00	1.000,00
Delfim Moreira	312110	8.197	12.000,00	1.000,00
Delfinópolis	312120	7.096	12.000,00	1.000,00
Delta	312125	9.053	12.000,00	1.000,00
Descoberto	312130	4.968	12.000,00	1.000,00
Desterro de Entre Rios	312140	7.259	12.000,00	1.000,00
Desterro do Melo	312150	3.060	12.000,00	1.000,00
Diamantina	312160	47.647	28.588,20	2.382,35
Diogo de Vasconcelos	312170	3.935	12.000,00	1.000,00
Dionísio	312180	8.657	12.000,00	1.000,00
Divinésia	312190	3.417	12.000,00	1.000,00
Divino	312200	19.879	12.000,00	1.000,00
Divino das Laranjeiras	312210	5.078	12.000,00	1.000,00
Divinolândia de Minas	312220	7.376	12.000,00	1.000,00
Divinópolis	312230	226.345	135.807,00	11.317,25
Divisa Alegre	312235	6.315	12.000,00	1.000,00
Divisa Nova	312240	5.990	12.000,00	1.000,00
Divisópolis	312245	9.838	12.000,00	1.000,00
Dom Bosco	312247	3.872	12.000,00	1.000,00
Dom Cavati	312250	5.303	12.000,00	1.000,00
Dom Joaquim	312260	4.632	12.000,00	1.000,00
Dom Silvério	312270	5.344	12.000,00	1.000,00
Dom Viçoso	312280	3.074	12.000,00	1.000,00
Dona Eusébia	312290	6.334	12.000,00	1.000,00
Dores de Campos	312300	9.805	12.000,00	1.000,00
Dores de Guanhães	312310	5.343	12.000,00	1.000,00
Dores do Indaiá	312320	14.048	12.000,00	1.000,00
Dores do Turvo	312330	4.516	12.000,00	1.000,00
Doresópolis	312340	1.504	12.000,00	1.000,00
Douradoquara	312350	1.909	12.000,00	1.000,00
Durandé	312352	7.747	12.000,00	1.000,00
Elói Mendes	312360	26.759	16.055,40	1.337,95
Engenheiro Caldas	312370	10.812	12.000,00	1.000,00
Engenheiro Navarro	312380	7.345	12.000,00	1.000,00
Entre Folhas	312385	5.360	12.000,00	1.000,00
Entre Rios de Minas	312390	14.940	12.000,00	1.000,00
Ervália	312400	18.707	12.000,00	1.000,00
Esmeraldas	312410	65.224	39.134,40	3.261,20
Espera Feliz	312420	24.098	14.458,80	1.204,90
Espinosa	312430	32.081	19.248,60	1.604,05
Espírito Santo do Dourado	312440	4.625	12.000,00	1.000,00
Estiva	312450	11.285	12.000,00	1.000,00
Estrela Dalva	312460	2.496	12.000,00	1.000,00
Estrela do Indaiá	312470	3.602	12.000,00	1.000,00
Estrela do Sul	312480	7.804	12.000,00	1.000,00
Eugenópolis	312490	11.042	12.000,00	1.000,00
Ewbank da Câmara	312500	3.901	12.000,00	1.000,00
Extrema	312510	31.693	19.015,80	1.584,65
Fama	312520	2.419	12.000,00	1.000,00
Faria Lemos	312530	3.423	12.000,00	1.000,00
Felício dos Santos	312540	5.157	12.000,00	1.000,00
Felisburgo	312560	7.236	12.000,00	1.000,00
Felixlândia	312570	14.864	12.000,00	1.000,00
Fernandes Tourinho	312580	3.232	12.000,00	1.000,00
Ferros	312590	10.807	12.000,00	1.000,00
Fervedouro	312595	10.822	12.000,00	1.000,00
Florestal	312600	7.026	12.000,00	1.000,00
Formiga	312610	67.617	40.570,20	3.380,85
Formoso	312620	8.817	12.000,00	1.000,00
Fortaleza de Minas	312630	4.302	12.000,00	1.000,00
Fortuna de Minas	312640	2.850	12.000,00	1.000,00
Francisco Badaró	312650	10.542	12.000,00	1.000,00
Francisco Dumont	312660	5.098	12.000,00	1.000,00
Francisco Sá	312670	25.983	15.589,80	1.299,15
Franciscópolis	312675	5.825	12.000,00	1.000,00
Frei Gaspar	312680	6.033	12.000,00	1.000,00
Frei Inocêncio	312690	9.366	12.000,00	1.000,00
Frei Lagonegro	312695	3.462	12.000,00	1.000,00
Fronteira	312700	15.658	12.000,00	1.000,00
Fronteira dos Vales	312705	4.777	12.000,00	1.000,00
Fruta de Leite	312707	5.919	12.000,00	1.000,00
Frutal	312710	56.720	34.032,00	2.836,00
Funilândia	312720	4.108	12.000,00	1.000,00

MINAS GERAIS	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Galiléia	312730	7.092	12.000,00	1.000,00
Gameleiras	312733	5.264	12.000,00	1.000,00
Glaucilândia	312735	3.097	12.000,00	1.000,00
Goiabeira	312737	3.226	12.000,00	1.000,00
Goianá	312738	3.849	12.000,00	1.000,00
Gonçalves	312740	4.370	12.000,00	1.000,00
Gonzaga	312750	6.148	12.000,00	1.000,00
Gouveia	312760	12.030	12.000,00	1.000,00
Governador Valadares	312770	275.568	165.340,80	13.778,40
Grão Mogol	312780	15.667	12.000,00	1.000,00
Grupiara	312790	1.414	12.000,00	1.000,00
Guanhães	312800	33.020	19.812,00	1.651,00
Guapé	312810	14.349	12.000,00	1.000,00
Guaraciaba	312820	10.521	12.000,00	1.000,00
Guaraciama	312825	4.919	12.000,00	1.000,00
Guaranésia	312830	19.298	12.000,00	1.000,00
Guarani	312840	8.977	12.000,00	1.000,00
Guarará	312850	3.991	12.000,00	1.000,00
Guarda-Mor	312860	6.741	12.000,00	1.000,00
Guaxupé	312870	51.488	30.892,80	2.574,40
Guidoval	312880	7.356	12.000,00	1.000,00
Guiricema	312900	8.838	12.000,00	1.000,00
Gurinhatã	312910	6.144	12.000,00	1.000,00
Heliodora	312920	6.416	12.000,00	1.000,00
Iapu	312930	10.768	12.000,00	1.000,00
Ibertioga	312940	5.163	12.000,00	1.000,00
Ibiá	312950	24.435	14.661,00	1.221,75
Ibiaí	312960	8.215	12.000,00	1.000,00
Ibiracatu	312965	6.250	12.000,00	1.000,00
Ibiraci	312970	13.006	12.000,00	1.000,00
Ibirité	312980	169.908	101.944,80	8.495,40
Ibitiúra de Minas	312990	3.503	12.000,00	1.000,00
Ibituruna	313000	2.979	12.000,00	1.000,00
Icaraí de Minas	313005	11.411	12.000,00	1.000,00
Igarapé	313010	38.285	22.971,00	1.914,25
Igaratinga	313020	9.997	12.000,00	1.000,00
Iguatama	313030	8.213	12.000,00	1.000,00
Ijaci	313040	6.225	12.000,00	1.000,00
Ilicínea	313050	12.061	12.000,00	1.000,00
Imbé de Minas	313055	6.739	12.000,00	1.000,00
Inconfidentes	313060	7.217	12.000,00	1.000,00
Indaiabira	313065	7.528	12.000,00	1.000,00
Indianópolis	313070	6.568	12.000,00	1.000,00
Ingaí	313080	2.740	12.000,00	1.000,00
Inhapim	313090	24.882	14.929,20	1.244,10
Inhaúma	313100	6.068	12.000,00	1.000,00
Inimutaba	313110	7.297	12.000,00	1.000,00
Ipaba	313115	17.729	12.000,00	1.000,00
Ipanema	313120	19.165	12.000,00	1.000,00
Ipatinga	313130	253.098	151.858,80	12.654,90
Ipiaçu	313140	4.250	12.000,00	1.000,00
Ipuiúna	313150	9.942	12.000,00	1.000,00
Iraí de Minas	313160	6.795	12.000,00	1.000,00
Itabira	313170	115.817	69.490,20	5.790,85
Itabirinha	313180	11.224	12.000,00	1.000,00
Itabirito	313190	48.614	29.168,40	2.430,70
Itacambira	313200	5.241	12.000,00	1.000,00
Itacarambi	313210	18.316	12.000,00	1.000,00
Itaguara	313220	12.999	12.000,00	1.000,00
Itaipé	313230	12.403	12.000,00	1.000,00
Itajubá	313240	94.940	56.964,00	4.747,00
Itamarandiba	313250	33.804	20.282,40	1.690,20
Itamarati de Minas	313260	4.270	12.000,00	1.000,00
Itambacuri	313270	23.528	14.116,80	1.176,40
Itambé do Mato Dentro	313280	2.281	12.000,00	1.000,00
Itamogi	313290	10.572	12.000,00	1.000,00
Itamonte	313300	14.855	12.000,00	1.000,00
Itanhandu	313310	14.902	12.000,00	1.000,00
Itanhomi	313320	12.280	12.000,00	1.000,00
Itaobim	313330	21.569	12.941,40	1.078,45
Itapagipe	313340	14.501	12.000,00	1.000,00
Itapecerica	313350	22.054	13.232,40	1.102,70
Itapeva	313360	9.236	12.000,00	1.000,00
Itatiaiuçu	313370	10.563	12.000,00	1.000,00
Itaú de Minas	313375	15.694	12.000,00	1.000,00
Itaúna	313380	90.084	54.050,40	4.504,20
Itaverava	313390	5.833	12.000,00	1.000,00
Itinga	313400	14.963	12.000,00	1.000,00
Itueta	313410	6.051	12.000,00	1.000,00
Ituiutaba	313420	102.020	61.212,00	5.101,00
Itumirim	313430	6.263	12.000,00	1.000,00
Iturama	313440	36.837	22.102,20	1.841,85
Itutinga	313450	3.976	12.000,00	1.000,00
Jaboticatubas	313460	18.508	12.000,00	1.000,00
Jacinto	313470	12.511	12.000,00	1.000,00
Jacuí	313480	7.755	12.000,00	1.000,00
Jacutinga	313490	24.354	14.612,40	1.217,70
Jaguaraçu	313500	3.112	12.000,00	1.000,00
Jaíba	313505	36.098	21.658,80	1.804,90
Jampruca	313507	5.303	12.000,00	1.000,00
Janaúba	313510	70.041	42.024,60	3.502,05
Januária	313520	67.875	40.725,00	3.393,75
Japaraíba	313530	4.168	12.000,00	1.000,00
Japonvar	313535	8.599	12.000,00	1.000,00
Jeceaba	313540	5.387	12.000,00	1.000,00
Jenipapo de Minas	313545	7.479	12.000,00	1.000,00
Jequeri	313550	13.041	12.000,00	1.000,00
Jequitaí	313560	8.069	12.000,00	1.000,00
Jequitibá	313570	5.307	12.000,00	1.000,00
Jequitinhonha	313580	25.150	15.090,00	1.257,50
Jesuânia	313590	4.899	12.000,00	1.000,00
Joaíma	313600	15.483	12.000,00	1.000,00
Joanésia	313610	5.305	12.000,00	1.000,00
João Monlevade	313620	77.474	46.484,40	3.873,70
João Pinheiro	313630	47.549	28.529,40	2.377,45
Joaquim Felício	313640	4.538	12.000,00	1.000,00
Jordânia	313650	10.744	12.000,00	1.000,00
José Gonçalves de Minas	313652	4.656	12.000,00	1.000,00
José Raydan	313655	4.681	12.000,00	1.000,00
Josenópolis	313657	4.778	12.000,00	1.000,00
Juatuba	313665	24.255	14.553,00	1.212,75
Juiz de Fora	313670	545.942	327.565,20	27.297,10
Juramento	313680	4.288	12.000,00	1.000,00
Juruaia	313690	9.887	12.000,00	1.000,00
Juvenília	313695	5.863	12.000,00	1.000,00
Ladainha	313700	17.782	12.000,00	1.000,00
Lagamar	313710	7.802	12.000,00	1.000,00
Lagoa da Prata	313720	49.089	29.453,40	2.454,45
Lagoa dos Patos	313730	4.298	12.000,00	1.000,00
Lagoa Dourada	313740	12.808	12.000,00	1.000,00
Lagoa Formosa	313750	17.885	12.000,00	1.000,00
Lagoa Grande	313753	9.134	12.000,00	1.000,00
Lagoa Santa	313760	57.589	34.553,40	2.879,45
Lajinha	313770	20.219	12.131,40	1.010,95
Lambari	313780	20.453	12.271,80	1.022,65
Lamim	313790	3.524	12.000,00	1.000,00
Laranjal	313800	6.740	12.000,00	1.000,00
Lassance	313810	6.663	12.000,00	1.000,00
Leandro Ferreira	313830	3.296	12.000,00	1.000,00
Leme do Prado	313835	4.965	12.000,00	1.000,00
Leopoldina	313840	52.915	31.749,00	2.645,75
Liberdade	313850	5.401	12.000,00	1.000,00
Lima Duarte	313860	16.740	12.000,00	1.000,00
Limeira do Oeste	313862	7.269	12.000,00	1.000,00
Lontra	313865	8.821	12.000,00	1.000,00
Luisburgo	313867	6.407	12.000,00	1.000,00
Luislândia	313868	6.660	12.000,00	1.000,00
Luminárias	313870	5.571	12.000,00	1.000,00
Luz	313880	18.168	12.000,00	1.000,00
Machacalis	313890	7.200	12.000,00	1.000,00
Machado	313900	40.760	24.456,00	2.038,00
Madre de Deus de Minas	313910	5.091	12.000,00	1.000,00
Malacacheta	313920	19.228	12.000,00	1.000,00
Mamonas	313925	6.554	12.000,00	1.000,00
Manga	313930	19.898	12.119,98	1.010,00
Manhuaçu	313940	84.934	50.960,40	4.246,70
Manhumirim	313950	22.348	13.408,80	1.117,40
Mantena	313960	27.983	16.789,80	1.399,15
Mar de Espanha	313980	12.384	12.000,00	1.000,00
Maravilhas	313970	7.600	12.000,00	1.000,00
Maria da Fé	313990	14.551	12.000,00	1.000,00
Mariana	314000	57.639	34.583,40	2.881,95
Marilac	314010	4.297	12.000,00	1.000,00
Mário Campos	314015	14.222	12.000,00	1.000,00
Maripá de Minas	314020	2.917	12.000,00	1.000,00
Marliéria	314030	4.125	12.000,00	1.000,00
Marmelópolis	314040	2.979	12.000,00	1.000,00
Martinho Campos	314050	13.180	12.000,00	1.000,00
Martins Soares	314053	7.744	12.000,00	1.000,00
Mata Verde	314055	8.299	12.000,00	1.000,00
Materlândia	314060	4.673	12.000,00	1.000,00
Mateus Leme	314070	29.578	17.746,80	1.478,90
Mathias Lobato	317150	3.406	12.000,00	1.000,00
Matias Barbosa	314080	14.104	12.000,00	1.000,00
Matias Cardoso	314085	10.608	12.000,00	1.000,00
Matipó	314090	18.491	12.000,00	1.000,00
Mato Verde	314100	12.947	12.000,00	1.000,00
Matozinhos	314110	36.031	21.618,60	1.801,55
Matutina	314120	3.856	12.000,00	1.000,00
Medeiros	314130	3.644	12.000,00	1.000,00
Medina	314140	21.513	12.907,80	1.075,65
Mendes Pimentel	314150	6.533	12.000,00	1.000,00
Mercês	314160	10.753	12.000,00	1.000,00
Mesquita	314170	6.084	12.000,00	1.000,00
Minas Novas	314180	31.811	19.086,60	1.590,55
Minduri	314190	3.957	12.000,00	1.000,00
Mirabela	314200	13.552	12.000,00	1.000,00
Miradouro	314210	10.674	12.000,00	1.000,00
Miraí	314220	14.540	12.000,00	1.000,00
Miravânia	314225	4.772	12.000,00	1.000,00
Moeda	314230	4.883	12.000,00	1.000,00
Moema	314240	7.363	12.000,00	1.000,00
Monjolos	314250	2.379	12.000,00	1.000,00
Monsenhor Paulo	314260	8.537	12.000,00	1.000,00
Montalvânia	314270	15.974	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre de Minas	314280	20.594	12.356,40	1.029,70
Monte Azul	314290	22.218	13.330,80	1.110,90
Monte Belo	314300	13.435	12.000,00	1.000,00
Monte Carmelo	314310	47.595	28.557,00	2.379,75
Monte Formoso	314315	4.855	12.000,00	1.000,00
Monte Santo de Minas	314320	21.878	13.126,80	1.093,90
Monte Sião	314340	22.557	13.534,20	1.127,85
Montes Claros	314330	385.898	231.538,80	19.294,90
Montezuma	314345	7.901	12.000,00	1.000,00
Morada Nova de Minas	314350	8.657	12.000,00	1.000,00
Morro da Garça	314360	2.669	12.000,00	1.000,00
Morro do Pilar	314370	3.421	12.000,00	1.000,00
Munhoz	314380	6.351	12.000,00	1.000,00
Muriaé	314390	105.861	63.516,60	5.293,05
Mutum	314400	27.456	16.473,60	1.372,80
Muzambinho	314410	21.007	12.604,20	1.050,35
Nacip Raydan	314420	3.256	12.000,00	1.000,00
Nanuque	314430	41.876	25.125,60	2.093,80
Naque	314435	6.708	12.000,00	1.000,00
Natalândia	314437	3.376	12.000,00	1.000,00
Natércia	314440	4.802	12.000,00	1.000,00
Nazareno	314450	8.363	12.000,00	1.000,00
Nepomuceno	314460	26.725	16.035,00	1.336,25
Ninheira	314465	10.219	12.000,00	1.000,00
Nova Belém	314467	3.662	12.000,00	1.000,00
Nova Era	314470	18.002	12.000,00	1.000,00
Nova Lima	314480	87.391	52.434,60	4.369,55
Nova Módica	314490	3.830	12.000,00	1.000,00
Nova Ponte	314500	13.988	12.000,00	1.000,00
Nova Porteirinha	314505	7.623	12.000,00	1.000,00
Nova Resende	314510	16.191	12.000,00	1.000,00
Nova Serrana	314520	84.550	50.730,00	4.227,50
Nova União	313660	5.752	12.000,00	1.000,00
Novo Cruzeiro	314530	31.715	19.029,00	1.585,75
Novo Oriente de Minas	314535	10.738	12.000,00	1.000,00
Novorizonte	314537	5.196	12.000,00	1.000,00
Olaria	314540	1.957	12.000,00	1.000,00
Olhos-d'Água	314545	5.659	12.000,00	1.000,00
Olímpio Noronha	314550	2.677	12.000,00	1.000,00
Oliveira	314560	41.181	24.708,60	2.059,05
Oliveira Fortes	314570	2.181	12.000,00	1.000,00
Onça de Pitangui	314580	3.164	12.000,00	1.000,00
Oratórios	314585	4.660	12.000,00	1.000,00
Orizânia	314587	7.701	12.000,00	1.000,00
Ouro Branco	314590	37.492	22.495,20	1.874,60
Ouro Fino	314600	33.031	19.818,60	1.651,55
Ouro Preto	314610	73.349	44.009,40	3.667,45
Ouro Verde de Minas	314620	6.148	12.000,00	1.000,00
Padre Carvalho	314625	6.154	12.000,00	1.000,00
Padre Paraíso	314630	19.744	12.000,00	1.000,00
Paineiras	314640	4.708	12.000,00	1.000,00
Pains	314650	8.307	12.000,00	1.000,00
Paiva	314660	1.590	12.000,00	1.000,00
Palma	314670	6.738	12.000,00	1.000,00
Palmópolis	314675	6.674	12.000,00	1.000,00
Papagaios	314690	15.007	12.000,00	1.000,00
Pará de Minas	314710	89.418	53.650,80	4.470,90
Paracatu	314700	89.530	53.718,00	4.476,50
Paraguaçu	314720	21.164	12.698,40	1.058,20
Paraisópolis	314730	20.410	12.246,00	1.020,50
Paraopeba	314740	23.762	14.257,20	1.188,10
Passa Quatro	314760	16.224	12.000,00	1.000,00
Passa Tempo	314770	8.377	12.000,00	1.000,00
Passabém	314750	1.776	12.000,00	1.000,00
Passa-Vinte	314780	2.121	12.000,00	1.000,00
Passos	314790	111.651	66.990,60	5.582,55
Patis	314795	5.846	12.000,00	1.000,00
Patos de Minas	314800	146.416	87.849,60	7.320,80
Patrocínio	314810	87.178	52.306,80	4.358,90
Patrocínio do Muriaé	314820	5.548	12.000,00	1.000,00
Paula Cândido	314830	9.605	12.000,00	1.000,00
Paulistas	314840	5.020	12.000,00	1.000,00
Pavão	314850	8.771	12.000,00	1.000,00
Peçanha	314860	17.797	12.000,00	1.000,00
Pedra Azul	314870	24.612	14.768,00	1.230,67
Pedra Bonita	314875	6.978	12.000,00	1.000,00
Pedra do Anta	314880	3.414	12.000,00	1.000,00
Pedra do Indaiá	314890	4.006	12.000,00	1.000,00
Pedra Dourada	314900	2.345	12.000,00	1.000,00
Pedralva	314910	11.683	12.000,00	1.000,00
Pedras de Maria da Cruz	314915	10.970	12.000,00	1.000,00
Pedrinópolis	314920	3.626	12.000,00	1.000,00
Pedro Leopoldo	314930	61.975	37.185,00	3.098,75
Pedro Teixeira	314940	1.838	12.000,00	1.000,00
Pequeri	314950	3.296	12.000,00	1.000,00
Pequi	314960	4.284	12.000,00	1.000,00
Perdigão	314970	9.943	12.000,00	1.000,00
Perdizes	314980	15.323	12.000,00	1.000,00
Perdões	314990	21.013	12.607,80	1.050,65
Periquito	314995	7.150	12.000,00	1.000,00
Pescador	315000	4.274	12.000,00	1.000,00
Piau	315010	2.887	12.000,00	1.000,00
Piedade de Caratinga	315015	7.744	12.000,00	1.000,00
Piedade de Ponte Nova	315020	4.192	12.000,00	1.000,00
Piedade do Rio Grande	315030	4.766	12.000,00	1.000,00
Piedade dos Gerais	315040	4.867	12.000,00	1.000,00
Pimenta	315050	8.582	12.000,00	1.000,00
Pingo-d'Água	315053	4.696	12.000,00	1.000,00
Pintópolis	315057	7.491	12.000,00	1.000,00
Piracema	315060	6.575	12.000,00	1.000,00
Pirajuba	315070	5.253	12.000,00	1.000,00
Piranga	315080	17.804	12.000,00	1.000,00
Piranguçu	315090	5.432	12.000,00	1.000,00
Piranguinho	315100	8.404	12.000,00	1.000,00
Pirapetinga	315110	10.754	12.000,00	1.000,00
Pirapora	315120	55.704	33.422,40	2.785,20
Piraúba	315130	11.123	12.000,00	1.000,00
Pitangui	315140	26.797	16.078,20	1.339,85
Piumhi	315150	33.580	20.148,00	1.679,00
Planura	315160	11.194	12.000,00	1.000,00
Poço Fundo	315170	16.633	12.000,00	1.000,00
Poços de Caldas	315180	161.025	96.615,00	8.051,25
Pocrane	315190	9.050	12.000,00	1.000,00
Pompéu	315200	30.699	18.419,40	1.534,95
Ponte Nova	315210	59.614	35.768,40	2.980,70
Ponto Chique	315213	4.161	12.000,00	1.000,00
Ponto dos Volantes	315217	11.881	12.000,00	1.000,00
Porteirinha	315220	38.697	23.218,20	1.934,85
Porto Firme	315230	10.955	12.000,00	1.000,00
Poté	315240	16.350	12.000,00	1.000,00
Pouso Alegre	315250	140.223	84.133,80	7.011,15
Pouso Alto	315260	6.291	12.000,00	1.000,00
Prados	315270	8.807	12.000,00	1.000,00
Prata	315280	27.109	16.265,40	1.355,45
Pratápolis	315290	8.975	12.000,00	1.000,00
Pratinha	315300	3.455	12.000,00	1.000,00
Presidente Bernardes	315310	5.630	12.000,00	1.000,00
Presidente Juscelino	315320	3.928	12.000,00	1.000,00
Presidente Kubitschek	315330	3.050	12.000,00	1.000,00
Presidente Olegário	315340	19.325	12.000,00	1.000,00
Prudente de Morais	315360	10.181	12.000,00	1.000,00
Quartel Geral	315370	3.470	12.000,00	1.000,00
Queluzito	315380	1.934	12.000,00	1.000,00
Raposos	315390	16.055	12.000,00	1.000,00
Raul Soares	315400	24.423	14.653,80	1.221,15
Recreio	315410	10.635	12.000,00	1.000,00
Reduto	315415	6.920	12.000,00	1.000,00
Resende Costa	315420	11.378	12.000,00	1.000,00
Resplendor	315430	17.631	12.000,00	1.000,00
Ressaquinha	315440	4.889	12.000,00	1.000,00
Riachinho	315445	8.257	12.000,00	1.000,00
Riacho dos Machados	315450	9.643	12.000,00	1.000,00
Ribeirão das Neves	315460	315.819	198.406,38	16.533,87
Ribeirão Vermelho	315470	3.990	12.000,00	1.000,00
Rio Acima	315480	9.704	12.000,00	1.000,00
Rio Casca	315490	14.376	12.000,00	1.000,00
Rio do Prado	315510	5.333	12.000,00	1.000,00
Rio Doce	315500	2.575	12.000,00	1.000,00
Rio Espera	315520	6.045	12.000,00	1.000,00
Rio Manso	315530	5.585	12.000,00	1.000,00
Rio Novo	315540	9.013	12.000,00	1.000,00
Rio Paranaíba	315550	12.328	12.000,00	1.000,00
Rio Pardo de Minas	315560	30.418	18.250,80	1.520,90
Rio Piracicaba	315570	14.578	12.000,00	1.000,00
Rio Pomba	315580	17.804	12.000,00	1.000,00
Rio Preto	315590	5.487	12.000,00	1.000,00
Rio Vermelho	315600	13.755	12.000,00	1.000,00
Rochedo de Minas	315620	2.229	12.000,00	1.000,00
Rodeiro	315630	7.429	12.000,00	1.000,00
Romaria	315640	3.671	12.000,00	1.000,00
Rosário da Limeira	315645	4.464	12.000,00	1.000,00
Rubelita	315650	7.428	12.000,00	1.000,00
Rubim	315660	10.278	12.000,00	1.000,00
Sabará	315670	132.636	79.581,60	6.631,80
Sabinópolis	315680	16.042	12.000,00	1.000,00
Sacramento	315690	25.225	15.135,00	1.261,25
Salinas	315700	40.942	24.565,20	2.047,10
Salto da Divisa	315710	7.084	12.000,00	1.000,00
Santa Bárbara	315720	29.595	17.757,00	1.479,75
Santa Bárbara do Leste	315725	8.027	12.000,00	1.000,00
Santa Bárbara do Monte Verde	315727	2.972	12.000,00	1.000,00
Santa Bárbara do Tugúrio	315730	4.646	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz de Minas	315733	8.298	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz de Salinas	315737	4.434	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz do Escalvado	315740	5.050	12.000,00	1.000,00
Santa Efigênia de Minas	315750	4.661	12.000,00	1.000,00
Santa Fé de Minas	315760	4.034	12.000,00	1.000,00
Santa Helena de Minas	315765	6.309	12.000,00	1.000,00
Santa Juliana	315770	12.455	12.000,00	1.000,00
Santa Luzia	315780	213.345	131.552,78	10.962,73
Santa Margarida	315790	15.772	12.000,00	1.000,00
Santa Maria de Itabira	315800	10.918	12.000,00	1.000,00
Santa Maria do Salto	315810	5.406	12.000,00	1.000,00
Santa Maria do Suaçuí	315820	14.839	12.000,00	1.000,00
Santa Rita de Caldas	315920	9.239	12.000,00	1.000,00
Santa Rita de Ibitipoca	315940	3.628	12.000,00	1.000,00
Santa Rita de Jacutinga	315930	5.090	12.000,00	1.000,00
Santa Rita de Minas	315935	6.924	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Itueto	315950	5.782	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Sapucaí	315960	40.435	24.261,00	2.021,75
Santa Rosa da Serra	315970	3.347	12.000,00	1.000,00
Santa Vitória	315980	19.106	12.000,00	1.000,00
Santana da Vargem	315830	7.379	12.000,00	1.000,00
Santana de Cataguases	315840	3.793	12.000,00	1.000,00
Santana de Pirapama	315850	8.106	12.000,00	1.000,00
Santana do Deserto	315860	3.997	12.000,00	1.000,00
Santana do Garambéu	315870	2.361	12.000,00	1.000,00
Santana do Jacaré	315880	4.793	12.000,00	1.000,00
Santana do Manhuaçu	315890	8.834	12.000,00	1.000,00
Santana do Paraíso	315895	30.255	18.153,00	1.512,75
Santana do Riacho	315900	4.211	12.000,00	1.000,00
Santana dos Montes	315910	3.908	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Amparo	315990	18.162	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Aventureiro	316000	3.650	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Grama	316010	4.138	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Itambé	316020	4.151	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Jacinto	316030	12.042	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Monte	316040	27.352	16.411,20	1.367,60
Santo Antônio do Retiro	316045	7.236	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Rio Abaixo	316050	1.820	12.000,00	1.000,00
Santo Hipólito	316060	3.276	12.000,00	1.000,00
Santos Dumont	316070	47.557	28.534,20	2.377,85
São Bento Abade	316080	4.915	12.000,00	1.000,00
São Brás do Suaçuí	316090	3.673	12.000,00	1.000,00
São Domingos das Dores	316095	5.622	12.000,00	1.000,00
São Domingos do Prata	316100	17.811	12.000,00	1.000,00
São Félix de Minas	316105	3.467	12.000,00	1.000,00
São Francisco	316110	56.003	33.601,80	2.800,15
São Francisco de Paula	316120	6.666	12.000,00	1.000,00
São Francisco de Sales	316130	6.069	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Glória	316140	5.211	12.000,00	1.000,00
São Geraldo	316150	11.178	12.000,00	1.000,00
São Geraldo da Piedade	316160	4.372	12.000,00	1.000,00
São Geraldo do Baixio	316165	3.740	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Abaeté	316170	6.651	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Pará	316180	11.289	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo	316190	10.384	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Rio Preto	312550	3.170	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Sapucaí	316200	25.007	15.004,20	1.250,35
São Gotardo	316210	33.774	20.264,40	1.688,70
São João Batista do Glória	316220	7.241	12.000,00	1.000,00
São João da Lagoa	316225	4.858	12.000,00	1.000,00
São João da Mata	316230	2.808	12.000,00	1.000,00
São João da Ponte	316240	25.961	15.576,60	1.298,05
São João das Missões	316245	12.421	12.000,00	1.000,00
São João del Rei	316250	88.405	53.043,00	4.420,25
São João do Manhuaçu	316255	10.917	12.000,00	1.000,00
São João do Manteninha	316257	5.530	12.000,00	1.000,00
São João do Oriente	316260	7.964	12.000,00	1.000,00
São João do Pacuí	316265	4.276	12.000,00	1.000,00
São João do Paraíso	316270	23.303	13.981,80	1.165,15
São João Evangelista	316280	16.028	12.000,00	1.000,00
São João Nepomuceno	316290	26.114	15.668,40	1.305,70
São Joaquim de Bicas	316292	28.064	16.838,40	1.403,20
São José da Barra	316294	7.155	12.000,00	1.000,00
São José da Lapa	316295	21.538	12.922,80	1.076,90
São José da Safira	316300	4.241	12.000,00	1.000,00
São José da Varginha	316310	4.556	12.000,00	1.000,00
São José do Alegre	316320	4.163	12.000,00	1.000,00
São José do Divino	316330	3.942	12.000,00	1.000,00
São José do Goiabal	316340	5.717	12.000,00	1.000,00
São José do Jacuri	316350	6.694	12.000,00	1.000,00
São José do Mantimento	316360	2.721	12.000,00	1.000,00
São Lourenço	316370	44.037	26.422,20	2.201,85
São Miguel do Anta	316380	6.991	12.000,00	1.000,00
São Pedro da União	316390	5.054	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Suaçuí	316410	5.616	12.000,00	1.000,00
São Pedro dos Ferros	316400	8.397	12.000,00	1.000,00
São Romão	316420	11.179	12.000,00	1.000,00
São Roque de Minas	316430	6.973	12.000,00	1.000,00
São Sebastião da Bela Vista	316440	5.249	12.000,00	1.000,00
São Sebastião da Vargem Alegre	316443	2.936	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Anta	316447	6.140	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Maranhão	316450	10.740	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Paraíso	316470	68.518	41.110,80	3.425,90
São Sebastião do Rio Preto	316480	1.622	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Rio Verde	316490	2.206	12.000,00	1.000,00
São Thomé das Letras	316520	6.962	12.000,00	1.000,00
São Tiago	316500	10.955	12.000,00	1.000,00
São Tomás de Aquino	316510	7.257	12.000,00	1.000,00
São Vicente de Minas	316530	7.420	12.000,00	1.000,00
Sapucaí-Mirim	316540	6.616	12.000,00	1.000,00
Sardoá	316550	5.957	12.000,00	1.000,00
Sarzedo	316553	28.625	17.175,00	1.431,25
Sem-Peixe	316556	2.856	12.000,00	1.000,00
Senador Amaral	316557	5.398	12.000,00	1.000,00
Senador Cortes	316560	2.046	12.000,00	1.000,00
Senador Firmino	316570	7.598	12.000,00	1.000,00
Senador José Bento	316580	1.804	12.000,00	1.000,00
Senador Modestino Gonçalves	316590	4.564	12.000,00	1.000,00
Senhora de Oliveira	316600	5.864	12.000,00	1.000,00
Senhora do Porto	316610	3.597	12.000,00	1.000,00
Senhora dos Remédios	316620	10.544	12.000,00	1.000,00
Sericita	316630	7.375	12.000,00	1.000,00
Seritinga	316640	1.855	12.000,00	1.000,00
Serra Azul de Minas	316650	4.353	12.000,00	1.000,00
Serra da Saudade	316660	825	12.000,00	1.000,00
Serra do Salitre	316680	11.142	12.000,00	1.000,00
Serra dos Aimorés	316670	8.720	12.000,00	1.000,00
Serrania	316690	7.778	12.000,00	1.000,00
Serranópolis de Minas	316695	4.650	12.000,00	1.000,00
Serranos	316700	2.037	12.000,00	1.000,00
Serro	316710	21.419	12.851,40	1.070,95
Sete Lagoas	316720	227.571	136.542,60	11.378,55
Setubinha	316555	11.592	12.000,00	1.000,00
Silveirânia	316730	2.271	12.000,00	1.000,00
Silvianópolis	316740	6.249	12.000,00	1.000,00
Simão Pereira	316750	2.628	12.000,00	1.000,00
Simonésia	316760	19.188	12.000,00	1.000,00
Sobrália	316770	5.897	12.000,00	1.000,00
Soledade de Minas	316780	5.971	12.000,00	1.000,00
Tabuleiro	316790	4.085	12.000,00	1.000,00
Taiobeiras	316800	32.698	19.618,80	1.634,90
Taparuba	316805	3.210	12.000,00	1.000,00
Tapira	316810	4.423	12.000,00	1.000,00
Tapiraí	316820	1.923	12.000,00	1.000,00
Taquaraçu de Minas	316830	3.980	12.000,00	1.000,00
Tarumirim	316840	14.677	12.000,00	1.000,00
Teixeiras	316850	11.745	12.000,00	1.000,00
Teófilo Otoni	316860	140.067	84.040,20	7.003,35
Timóteo	316870	86.014	51.608,40	4.300,70
Tiradentes	316880	7.457	12.000,00	1.000,00
Tiros	316890	6.955	12.000,00	1.000,00
Tocantins	316900	16.494	12.000,00	1.000,00
Tocos do Moji	316905	4.099	12.000,00	1.000,00
Toledo	316910	6.066	12.000,00	1.000,00
Tombos	316920	9.321	12.000,00	1.000,00
Três Corações	316930	76.734	46.040,40	3.836,70
Três Marias	316935	30.302	18.181,20	1.515,10
Três Pontas	316940	56.156	33.693,60	2.807,80
Tumiritinga	316950	6.593	12.000,00	1.000,00
Tupaciguara	316960	25.171	15.102,60	1.258,55
Turmalina	316970	19.114	12.000,00	1.000,00
Turvolândia	316980	4.897	12.000,00	1.000,00
Ubá	316990	108.493	65.095,80	5.424,65
Ubaí	317000	12.248	12.000,00	1.000,00
Ubaporanga	317005	12.487	12.000,00	1.000,00
Uberaba	317010	315.360	189.216,00	15.768,00
Uberlândia	317020	646.673	388.003,80	32.333,65
Umburatiba	317030	2.746	12.000,00	1.000,00
Unaí	317040	81.693	49.015,80	4.084,65
União de Minas	317043	4.498	12.000,00	1.000,00
Uruana de Minas	317047	3.326	12.000,00	1.000,00
Urucânia	317050	10.581	12.000,00	1.000,00
Urucuia	317052	14.963	12.000,00	1.000,00
Vargem Alegre	317057	6.635	12.000,00	1.000,00
Vargem Bonita	317060	2.216	12.000,00	1.000,00
Vargem Grande do Rio Pardo	317065	4.942	12.000,00	1.000,00
Varginha	317070	130.139	78.083,40	6.506,95
Varjão de Minas	317075	6.558	12.000,00	1.000,00
Várzea da Palma	317080	37.879	22.727,40	1.893,95
Varzelândia	317090	19.678	12.000,00	1.000,00
Vazante	317100	20.506	12.303,60	1.025,30
Verdelândia	317103	8.875	12.000,00	1.000,00
Veredinha	317107	5.746	12.000,00	1.000,00
Veríssimo	317110	3.733	12.000,00	1.000,00
Vermelho Novo	317115	4.859	12.000,00	1.000,00
Vespasiano	317120	114.365	68.619,00	5.718,25
Viçosa	317130	76.147	45.688,20	3.807,35
Vieiras	317140	3.790	12.000,00	1.000,00
Virgem da Lapa	317160	14.016	12.000,00	1.000,00
Virgínia	317170	8.864	12.000,00	1.000,00
Virginópolis	317180	10.830	12.000,00	1.000,00
Virgolândia	317190	5.720	12.000,00	1.000,00
Visconde do Rio Branco	317200	40.356	24.213,60	2.017,80
Volta Grande	317210	5.258	12.000,00	1.000,00
Wenceslau Braz	317220	2.619	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	853	20.593.356	17.269.248,80	1.439.104,07

MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Água Clara	500020	13.938	12.000,00	1.000,00
Alcinópolis	500025	4.883	12.000,00	1.000,00
Amambaí	500060	36.686	22.011,60	1.834,30
Anastácio	500070	24.534	14.720,40	1.226,70
Anaurilândia	500080	8.758	12.000,00	1.000,00
Angélica	500085	9.829	12.000,00	1.000,00
Antônio João	500090	8.545	12.000,00	1.000,00
Aparecida do Taboado	500100	23.733	14.239,80	1.186,65
Aquidauana	500110	46.830	28.098,00	2.341,50
Aral Moreira	500124	11.014	12.000,00	1.000,00
Bandeirantes	500150	6.747	12.000,00	1.000,00
Batayporã	500200	11.167	12.000,00	1.000,00
Bela Vista	500210	23.888	14.332,80	1.194,40
Bodoquena	500215	7.979	12.000,00	1.000,00
Bonito	500220	20.597	12.358,20	1.029,85
Brasilândia	500230	11.943	12.000,00	1.000,00
Caarapó	500240	27.554	16.532,40	1.377,70
Camapuã	500260	13.770	12.000,00	1.000,00
Campo Grande	500270	832.352	499.411,20	41.617,60
Caracol	500280	5.699	12.000,00	1.000,00
Cassilândia	500290	21.491	12.894,60	1.074,55
Chapadão do Sul	500295	21.257	12.754,20	1.062,85
Corguinho	500310	5.289	12.000,00	1.000,00
Coronel Sapucaia	500315	14.607	12.000,00	1.000,00
Corumbá	500320	107.347	64.408,20	5.367,35
Costa Rica	500325	18.835	12.000,00	1.000,00
Coxim	500330	32.948	19.768,80	1.647,40
Deodápolis	500345	12.524	12.000,00	1.000,00
Dois Irmãos do Buriti	500348	10.793	12.000,00	1.000,00
Douradina	500350	5.616	12.000,00	1.000,00
Dourados	500370	207.498	124.498,80	10.374,90
Eldorado	500375	12.029	12.000,00	1.000,00
Fátima do Sul	500380	19.260	12.000,00	1.000,00
Figueirão	500390	2.997	12.000,00	1.000,00
Glória de Dourados	500400	10.025	12.000,00	1.000,00
Guia Lopes da Laguna	500410	10.287	12.000,00	1.000,00
Iguatemi	500430	15.429	12.000,00	1.000,00
Inocência	500440	7.711	12.000,00	1.000,00
Itaporã	500450	22.231	13.338,60	1.111,55
Itaquiraí	500460	19.672	12.000,00	1.000,00
Ivinhema	500470	22.832	13.699,20	1.141,60
Japorã	500480	8.288	12.000,00	1.000,00
Jaraguari	500490	6.696	12.000,00	1.000,00
Jardim	500500	25.180	15.108,00	1.259,00
Jateí	500510	4.051	12.000,00	1.000,00
Juti	500515	6.241	12.000,00	1.000,00
Ladário	500520	21.106	12.663,60	1.055,30
Laguna Carapã	500525	6.851	12.000,00	1.000,00
Maracaju	500540	41.099	24.659,40	2.054,95
Miranda	500560	26.670	16.002,00	1.333,50
Mundo Novo	500568	17.658	12.000,00	1.000,00
Naviraí	500570	49.827	29.896,20	2.491,35
Nioaque	500580	14.379	12.000,00	1.000,00
Nova Alvorada do Sul	500600	18.503	12.000,00	1.000,00
Nova Andradina	500620	49.104	29.462,40	2.455,20
Novo Horizonte do Sul	500625	4.581	12.000,00	1.000,00
Paraíso das Águas	500627	4.942	12.000,00	1.000,00
Paranaíba	500630	41.227	24.736,20	2.061,35
Paranhos	500635	13.123	12.000,00	1.000,00
Pedro Gomes	500640	7.908	12.000,00	1.000,00
Ponta Porã	500660	83.747	50.248,20	4.187,35
Porto Murtinho	500690	16.162	12.000,00	1.000,00
Ribas do Rio Pardo	500710	22.429	13.457,40	1.121,45
Rio Brilhante	500720	33.362	20.017,20	1.668,10
Rio Negro	500730	4.989	12.000,00	1.000,00
Rio Verde de Mato Grosso	500740	19.351	12.000,00	1.000,00
Rochedo	500750	5.156	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Pardo	500755	7.530	12.000,00	1.000,00
São Gabriel do Oeste	500769	24.035	14.421,00	1.201,75
Selvíria	500780	6.427	12.000,00	1.000,00
Sete Quedas	500770	10.876	12.000,00	1.000,00
Sidrolândia	500790	48.027	28.816,20	2.401,35
Sonora	500793	16.543	12.000,00	1.000,00
Tacuru	500795	10.777	12.000,00	1.000,00
Taquarussu	500797	3.570	12.000,00	1.000,00
Terenos	500800	18.942	12.000,00	1.000,00
Três Lagoas	500830	109.633	65.779,80	5.481,65
Vicentina	500840	6.013	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	79	2.587.269	1.841.019,60	153.418,30

MATO GROSSO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Acorizal	510010	5.431	12.000,00	1.000,00
Água Boa	510020	22.549	13.529,40	1.127,45
Alta Floresta	510025	49.761	29.856,60	2.488,05
Alto Araguaia	510030	16.818	12.000,00	1.000,00
Alto Boa Vista	510035	5.809	12.000,00	1.000,00
Alto Garças	510040	10.909	12.000,00	1.000,00
Alto Paraguai	510050	10.476	12.000,00	1.000,00
Alto Taquari	510060	9.070	12.000,00	1.000,00
Apiacás	510080	9.094	12.000,00	1.000,00
Araguaiana	510100	3.133	12.000,00	1.000,00
Araguainha	510120	1.024	12.000,00	1.000,00
Araputanga	510125	15.803	12.000,00	1.000,00
Arenápolis	510130	9.955	12.000,00	1.000,00
Aripuanã	510140	19.919	12.000,00	1.000,00
Barão de Melgaço	510160	7.565	12.000,00	1.000,00
Barra do Bugres	510170	33.022	19.813,20	1.651,10
Barra do Garças	510180	57.791	34.674,60	2.889,55
Bom Jesus do Araguaia	510185	5.756	12.000,00	1.000,00
Brasnorte	510190	16.895	12.000,00	1.000,00
Cáceres	510250	89.683	53.809,80	4.484,15
Campinápolis	510260	14.827	12.000,00	1.000,00
Campo Novo do Parecis	510263	30.335	18.201,00	1.516,75
Campo Verde	510267	35.578	21.346,80	1.778,90
Campos de Júlio	510268	5.778	12.000,00	1.000,00
Canabrava do Norte	510269	4.728	12.000,00	1.000,00
Canarana	510270	19.681	12.000,00	1.000,00
Carlinda	510279	10.626	12.000,00	1.000,00
Castanheira	510285	8.353	12.000,00	1.000,00
Chapada dos Guimarães	510300	18.393	12.000,00	1.000,00
Cláudia	510305	11.366	12.000,00	1.000,00
Cocalinho	510310	5.525	12.000,00	1.000,00
Colíder	510320	31.515	18.909,00	1.575,75
Colniza	510325	30.848	18.508,80	1.542,40
Comodoro	510330	19.045	12.000,00	1.000,00
Confresa	510335	27.144	16.286,40	1.357,20
Conquista D'Oeste	510336	3.607	12.000,00	1.000,00
Cotriguaçu	510337	16.689	12.000,00	1.000,00
Curvelândia	510343	4.961	12.000,00	1.000,00
Denise	510345	8.816	12.000,00	1.000,00
Diamantino	510350	20.822	12.493,20	1.041,10
Dom Aquino	510360	8.101	12.000,00	1.000,00
Feliz Natal	510370	12.088	12.000,00	1.000,00
Figueirópolis D'Oeste	510380	3.651	12.000,00	1.000,00
Gaúcha do Norte	510385	6.761	12.000,00	1.000,00
General Carneiro	510390	5.215	12.000,00	1.000,00
Glória D'Oeste	510395	3.072	12.000,00	1.000,00
Guarantã do Norte	510410	33.326	19.995,60	1.666,30
Guiratinga	510420	14.304	12.000,00	1.000,00
Indiavaí	510450	2.491	12.000,00	1.000,00
Ipiranga do Norte	510452	6.057	12.000,00	1.000,00
Itanhangá	510454	5.794	12.000,00	1.000,00
Itaúba	510455	4.238	12.000,00	1.000,00
Itiquira	510460	12.109	12.000,00	1.000,00
Jaciara	510480	26.157	15.694,20	1.307,85
Jangada	510490	7.851	12.000,00	1.000,00
Jauru	510500	9.728	12.000,00	1.000,00
Juara	510510	33.353	20.011,80	1.667,65
Juína	510515	39.592	23.755,20	1.979,60
Juruena	510517	12.900	12.000,00	1.000,00
Juscimeira	510520	11.252	12.000,00	1.000,00
Lambari D'Oeste	510523	5.647	12.000,00	1.000,00
Lucas do Rio Verde	510525	52.843	31.705,80	2.642,15
Luciára	510530	2.148	12.000,00	1.000,00
Marcelândia	510558	11.324	12.000,00	1.000,00
Matupá	510560	14.973	12.000,00	1.000,00
Mirassol d'Oeste	510562	26.002	15.601,20	1.300,10
Nobres	510590	15.002	12.000,00	1.000,00
Nortelândia	510600	6.209	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora do Livramento	510610	11.497	12.000,00	1.000,00
Nova Bandeirantes	510615	12.946	12.000,00	1.000,00
Nova Brasilândia	510620	4.252	12.000,00	1.000,00
Nova Canaã do Norte	510621	12.295	12.000,00	1.000,00
Nova Guarita	510880	4.731	12.000,00	1.000,00
Nova Lacerda	510618	5.824	12.000,00	1.000,00
Nova Marilândia	510885	3.052	12.000,00	1.000,00
Nova Maringá	510890	7.323	12.000,00	1.000,00
Nova Monte Verde	510895	8.444	12.000,00	1.000,00
Nova Mutum	510622	36.659	21.995,40	1.832,95
Nova Nazaré	510617	3.318	12.000,00	1.000,00
Nova Olímpia	510623	18.437	12.000,00	1.000,00
Nova Santa Helena	510619	3.534	12.000,00	1.000,00
Nova Ubiratã	510624	10.207	12.000,00	1.000,00
Nova Xavantina	510625	20.143	12.085,80	1.007,15
Novo Horizonte do Norte	510627	3.815	12.000,00	1.000,00
Novo Mundo	510626	7.979	12.000,00	1.000,00
Novo Santo Antônio	510631	2.232	12.000,00	1.000,00
Novo São Joaquim	510628	5.611	12.000,00	1.000,00
Paranaíta	510629	10.801	12.000,00	1.000,00
Paranatinga	510630	20.383	12.229,80	1.019,15
Pedra Preta	510637	16.348	12.000,00	1.000,00
Peixoto de Azevedo	510642	32.100	19.260,00	1.605,00
Planalto da Serra	510645	2.683	12.000,00	1.000,00
Poconé	510650	32.053	19.231,80	1.602,65
Pontal do Araguaia	510665	5.855	12.000,00	1.000,00
Ponte Branca	510670	1.679	12.000,00	1.000,00
Pontes e Lacerda	510675	42.605	25.563,00	2.130,25
Porto Alegre do Norte	510677	11.336	12.000,00	1.000,00
Porto dos Gaúchos	510680	5.389	12.000,00	1.000,00
Porto Esperidião	510682	11.317	12.000,00	1.000,00
Porto Estrela	510685	3.354	12.000,00	1.000,00
Poxoréo	510700	16.919	12.000,00	1.000,00
Primavera do Leste	510704	55.451	33.270,60	2.772,55
Querência	510706	14.631	12.000,00	1.000,00
Reserva do Cabaçal	510715	2.612	12.000,00	1.000,00
Ribeirão Cascalheira	510718	9.316	12.000,00	1.000,00
Ribeirãozinho	510719	2.259	12.000,00	1.000,00
Rio Branco	510720	5.063	12.000,00	1.000,00
Rondolândia	510757	3.726	12.000,00	1.000,00
Rondonópolis	510760	208.019	124.811,40	10.400,95
Rosário Oeste	510770	17.393	12.000,00	1.000,00
Salto do Céu	510775	3.666	12.000,00	1.000,00
Santa Carmem	510724	4.219	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz do Xingu	510774	2.139	12.000,00	1.000,00
Santa Rita do Trivelato	510776	2.831	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha	510777	7.709	12.000,00	1.000,00
Santo Afonso	510726	3.025	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Leste	510779	4.275	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Leverger	510780	19.302	12.000,00	1.000,00
São Félix do Araguaia	510785	10.951	12.000,00	1.000,00
São José do Povo	510729	3.741	12.000,00	1.000,00
São José do Rio Claro	510730	18.339	12.000,00	1.000,00
São José do Xingu	510735	5.333	12.000,00	1.000,00
São José dos Quatro Marcos	510710	18.801	12.000,00	1.000,00
São Pedro da Cipa	510740	4.341	12.000,00	1.000,00
Sapezal	510787	20.934	12.560,40	1.046,70
Serra Nova Dourada	510788	1.463	12.000,00	1.000,00
Sinop	510790	123.634	74.180,40	6.181,70
Sorriso	510792	75.104	45.062,40	3.755,20
Tabaporã	510794	9.678	12.000,00	1.000,00
Tangará da Serra	510795	90.252	54.151,20	4.512,60
Tapurah	510800	11.586	12.000,00	1.000,00
Terra Nova do Norte	510805	10.621	12.000,00	1.000,00
Tesouro	510810	3.482	12.000,00	1.000,00
Torixoréu	510820	3.859	12.000,00	1.000,00
União do Sul	510830	3.639	12.000,00	1.000,00
Vale de São Domingos	510835	3.050	12.000,00	1.000,00
Várzea Grande	510840	262.880	157.728,00	13.144,00
Vera	510850	10.561	12.000,00	1.000,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	510550	14.999	12.000,00	1.000,00
Vila Rica	510860	22.990	13.794,00	1.149,50
TOTAIS	141	3.182.113	2.660.014,80	221.667,90

PARÁ	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abaetetuba	150010	147.267	88.360,20	7.363,35
Abel Figueiredo	150013	7.013	12.000,00	1.000,00
Acará	150020	54.030	32.418,00	2.701,50
Afuá	150030	36.598	21.958,80	1.829,90
Água Azul do Norte	150034	25.899	17.730,69	1.477,56
Alenquer	150040	54.035	32.421,00	2.701,75
Almeirim	150050	33.562	20.137,20	1.678,10
Altamira	150060	105.106	63.063,60	5.255,30
Anajás	150070	26.547	15.928,20	1.327,35
Ananindeua	150080	493.976	296.385,60	24.698,80
Anapu	150085	23.609	14.165,40	1.180,45
Augusto Corrêa	150090	42.591	25.554,60	2.129,55
Aurora do Pará	150095	28.441	17.064,60	1.422,05
Aveiro	150100	15.959	12.000,00	1.000,00
Bagre	150110	26.666	15.999,60	1.333,30
Baião	150120	41.232	24.739,20	2.061,60
Bannach	150125	3.340	12.000,00	1.000,00
Barcarena	150130	109.975	65.985,00	5.498,75
Belém	150140	1.425.922	855.553,20	71.296,10
Belterra	150145	16.808	12.000,00	1.000,00
Benevides	150150	56.112	33.667,20	2.805,60
Bom Jesus do Tocantins	150157	15.916	12.000,00	1.000,00
Bonito	150160	14.689	12.000,00	1.000,00
Bragança	150170	118.678	71.206,80	5.933,90
Brasil Novo	150172	15.300	12.000,00	1.000,00
Brejo Grande do Araguaia	150175	7.285	12.000,00	1.000,00
Breu Branco	150178	58.033	34.819,80	2.901,65
Breves	150180	96.444	57.866,40	4.822,20
Bujaru	150190	27.000	16.200,00	1.350,00
Cachoeira do Arari	150200	21.740	13.044,00	1.087,00
Cachoeira do Piriá	150195	29.533	17.719,80	1.476,65
Cametá	150210	127.401	76.440,60	6.370,05
Canaã dos Carajás	150215	31.062	18.637,20	1.553,10
Capanema	150220	65.498	39.298,80	3.274,90
Capitão Poço	150230	52.537	31.522,20	2.626,85
Castanhal	150240	183.917	110.350,20	9.195,85
Chaves	150250	22.029	13.217,40	1.101,45
Colares	150260	11.600	12.000,00	1.000,00
Conceição do Araguaia	150270	46.206	27.723,60	2.310,30
Concórdia do Pará	150275	30.233	18.139,80	1.511,65
Cumaru do Norte	150276	11.704	12.000,00	1.000,00
Curionópolis	150277	17.983	12.000,00	1.000,00
Curralinho	150280	30.915	18.549,00	1.545,75
Curuá	150285	13.097	12.000,00	1.000,00
Curuçá	150290	36.557	21.934,20	1.827,85
Dom Eliseu	150293	54.602	32.761,20	2.730,10
Eldorado dos Carajás	150295	32.420	19.452,00	1.621,00
Faro	150300	7.680	12.000,00	1.000,00
Floresta do Araguaia	150304	18.741	12.000,00	1.000,00
Garrafão do Norte	150307	25.287	15.172,20	1.264,35
Goianésia do Pará	150309	36.500	21.900,00	1.825,00
Gurupá	150310	30.727	18.436,20	1.536,35
Igarapé-Açu	150320	36.883	22.129,80	1.844,15
Igarapé-Miri	150330	59.644	35.786,40	2.982,20
Inhangapi	150340	10.693	12.000,00	1.000,00
Ipixuna do Pará	150345	54.609	32.765,40	2.730,45
Irituia	150350	31.634	18.980,40	1.581,70
Itaituba	150360	98.363	72.617,66	6.051,47
Itupiranga	150370	51.711	31.026,60	2.585,55
Jacareacanga	150375	41.487	24.892,20	2.074,35
Jacundá	150380	54.376	32.625,60	2.718,80
Juruti	150390	51.483	30.889,80	2.574,15
Limoeiro do Ajuru	150400	26.542	15.925,20	1.327,10
Mãe do Rio	150405	28.636	17.181,60	1.431,80
Magalhães Barata	150410	8.240	12.000,00	1.000,00
Marabá	150420	251.885	151.131,00	12.594,25
Maracanã	150430	28.631	17.178,60	1.431,55
Marapanim	150440	27.153	16.291,80	1.357,65
Marituba	150442	117.614	70.568,40	5.880,70
Medicilândia	150445	28.987	17.392,20	1.449,35
Melgaço	150450	25.860	15.516,00	1.293,00
Mocajuba	150460	28.454	17.072,40	1.422,70
Moju	150470	74.768	44.860,80	3.738,40
Mojuí dos Campos	150475	15.232	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre	150480	56.147	36.318,49	3.026,54
Muaná	150490	36.632	21.979,20	1.831,60
Nova Esperança do Piriá	150495	20.528	13.667,22	1.138,94
Nova Ipixuna	150497	15.422	12.000,00	1.000,00
Nova Timboteua	150500	14.305	12.000,00	1.000,00
Novo Progresso	150503	25.203	15.121,80	1.260,15
Novo Repartimento	150506	67.652	40.591,20	3.382,60
Óbidos	150510	50.171	30.102,60	2.508,55
Oeiras do Pará	150520	30.088	18.052,80	1.504,40
Oriximiná	150530	66.821	40.092,60	3.341,05
Ourém	150540	16.854	12.000,00	1.000,00
Ourilândia do Norte	150543	29.547	17.728,20	1.477,35
Pacajá	150548	43.057	25.834,20	2.152,85
Palestina do Pará	150549	7.465	12.000,00	1.000,00
Paragominas	150550	103.775	62.265,00	5.188,75
Parauapebas	150553	176.582	105.949,20	8.829,10
Pau D'Arco	150555	5.743	12.000,00	1.000,00
Peixe-Boi	150560	7.889	12.000,00	1.000,00
Piçarra	150563	12.720	12.000,00	1.000,00
Placas	150565	26.842	16.105,20	1.342,10
Ponta de Pedras	150570	28.025	16.815,00	1.401,25
Portel	150580	56.094	33.656,40	2.804,70
Porto de Moz	150590	36.841	22.104,60	1.842,05
Prainha	150600	29.342	17.605,20	1.467,10
Primavera	150610	10.432	12.000,00	1.000,00
Quatipuru	150611	12.838	12.000,00	1.000,00
Redenção	150613	79.010	47.406,00	3.950,50
Rio Maria	150616	17.774	12.000,00	1.000,00
Rondon do Pará	150618	48.959	29.375,40	2.447,95
Rurópolis	150619	44.349	26.609,40	2.217,45
Salinópolis	150620	38.552	23.131,20	1.927,60
Salvaterra	150630	21.592	12.955,20	1.079,60
Santa Bárbara do Pará	150635	18.736	12.000,00	1.000,00
Santa Izabel do Pará	150650	63.973	38.383,80	3.198,65
Santa Luzia do Pará	150655	19.455	12.000,00	1.000,00
Santa Maria das Barreiras	150658	18.934	12.000,00	1.000,00
Santa Maria do Pará	150660	23.649	14.189,40	1.182,45
Santana do Araguaia	150670	63.031	37.818,60	3.151,55
Santarém	150680	288.462	173.077,20	14.423,10
Santarém Novo	150690	6.341	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Tauá	150700	28.575	17.145,00	1.428,75
São Caetano de Odivelas	150710	17.266	12.000,00	1.000,00
São Domingos do Araguaia	150715	24.012	14.407,20	1.200,60
São Domingos do Capim	150720	30.550	18.330,00	1.527,50
São Félix do Xingu	150730	106.940	64.164,00	5.347,00
São Francisco do Pará	150740	15.301	12.000,00	1.000,00
São Geraldo do Araguaia	150745	25.056	15.033,60	1.252,80
São João da Ponta	150746	5.608	12.000,00	1.000,00
São João de Pirabas	150747	21.536	12.921,60	1.076,80
São João do Araguaia	150750	13.419	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Guamá	150760	54.417	32.650,20	2.720,85
São Sebastião da Boa Vista	150770	24.363	14.617,80	1.218,15
Sapucaia	150775	5.395	12.000,00	1.000,00
Senador José Porfírio	150780	12.331	12.000,00	1.000,00
Soure	150790	23.861	14.316,60	1.193,05
Tailândia	150795	90.552	54.331,20	4.527,60
Terra Alta	150796	10.822	12.000,00	1.000,00
Terra Santa	150797	17.614	12.000,00	1.000,00
Tomé-Açu	150800	59.112	35.467,20	2.955,60
Tracuateua	150803	28.775	17.265,00	1.438,75
Trairão	150805	17.670	12.000,00	1.000,00
Tucumã	150808	36.021	21.612,60	1.801,05
Tucuruí	150810	103.619	62.171,40	5.180,95
Ulianópolis	150812	49.972	29.983,20	2.498,60
Uruará	150815	44.731	34.012,41	2.834,37
Vigia	150820	50.055	30.033,00	2.502,75
Viseu	150830	58.323	34.993,80	2.916,15
Vitória do Xingu	150835	14.072	12.000,00	1.000,00
Xinguara	150840	42.085	25.251,00	2.104,25
TOTAIS	144	7.999.729	5.009.997,27	417.499,77

PARAÍBA	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Água Branca	250010	9.893	12.000,00	1.000,00
Aguiar	250020	5.586	12.000,00	1.000,00
Alagoa Grande	250030	28.733	17.239,80	1.436,65
Alagoa Nova	250040	20.294	12.176,40	1.014,70
Alagoinha	250050	14.088	12.000,00	1.000,00
Alcantil	250053	5.398	12.000,00	1.000,00
Algodão de Jandaíra	250057	2.446	12.000,00	1.000,00
Alhandra	250060	18.868	12.000,00	1.000,00
Amparo	250073	2.176	12.000,00	1.000,00
Aparecida	250077	8.081	12.000,00	1.000,00
Araçagi	250080	17.252	12.000,00	1.000,00
Arara	250090	13.157	12.000,00	1.000,00
Araruna	250100	19.653	12.000,00	1.000,00
Areia	250110	23.472	14.083,20	1.173,60
Areia de Baraúnas	250115	1.908	12.000,00	1.000,00
Areial	250120	6.819	12.000,00	1.000,00
Aroeiras	250130	19.259	12.000,00	1.000,00
Assunção	250135	3.732	12.000,00	1.000,00
Baía da Traição	250140	8.561	12.000,00	1.000,00
Bananeiras	250150	22.012	13.207,20	1.100,60
Baraúna	250153	4.577	12.000,00	1.000,00
Barra de Santa Rosa	250160	14.847	12.000,00	1.000,00
Barra de Santana	250157	8.305	12.000,00	1.000,00
Barra de São Miguel	250170	5.824	12.000,00	1.000,00
Bayeux	250180	95.196	57.117,60	4.759,80
Belém	250190	17.495	12.000,00	1.000,00
Belém do Brejo do Cruz	250200	7.291	12.000,00	1.000,00
Bernardino Batista	250205	3.266	12.000,00	1.000,00
Boa Ventura	250210	5.608	12.000,00	1.000,00
Boa Vista	250215	6.669	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus	250220	2.495	12.000,00	1.000,00
Bom Sucesso	250230	5.044	12.000,00	1.000,00
Bonito de Santa Fé	250240	11.409	12.000,00	1.000,00
Boqueirão	250250	17.434	12.000,00	1.000,00
Borborema	250270	5.297	12.000,00	1.000,00
Brejo do Cruz	250280	13.676	12.000,00	1.000,00
Brejo dos Santos	250290	6.364	12.000,00	1.000,00
Caaporã	250300	21.212	12.727,20	1.060,60
Cabaceiras	250310	5.319	12.000,00	1.000,00
Cabedelo	250320	63.035	37.821,00	3.151,75
Cachoeira dos Índios	250330	9.950	12.000,00	1.000,00
Cacimba de Areia	250340	3.673	12.000,00	1.000,00
Cacimba de Dentro	250350	17.141	12.000,00	1.000,00
Cacimbas	250355	7.035	12.000,00	1.000,00
Caiçara	250360	7.304	12.000,00	1.000,00
Cajazeiras	250370	60.612	36.367,20	3.030,60
Cajazeirinhas	250375	3.131	12.000,00	1.000,00
Caldas Brandão	250380	5.859	12.000,00	1.000,00
Camalaú	250390	5.917	12.000,00	1.000,00
Campina Grande	250400	400.002	240.001,20	20.000,10
Capim	250403	6.082	12.000,00	1.000,00
Caraúbas	250407	4.054	12.000,00	1.000,00
Carrapateira	250410	2.529	12.000,00	1.000,00
Casserengue	250415	7.304	12.000,00	1.000,00
Catingueira	250420	4.905	12.000,00	1.000,00
Catolé do Rocha	250430	29.794	17.876,40	1.489,70
Caturité	250435	4.714	12.000,00	1.000,00
Conceição	250440	18.769	12.000,00	1.000,00
Condado	250450	6.711	12.000,00	1.000,00
Conde	250460	23.115	13.869,00	1.155,75
Congo	250470	4.770	12.000,00	1.000,00
Coremas	250480	15.391	12.000,00	1.000,00
Coxixola	250485	1.856	12.000,00	1.000,00
Cruz do Espírito Santo	250490	16.836	12.000,00	1.000,00
Cubati	250500	7.106	12.000,00	1.000,00
Cuité	250510	20.299	12.179,40	1.014,95
Cuité de Mamanguape	250523	6.321	12.000,00	1.000,00
Cuitegi	250520	6.895	12.000,00	1.000,00
Curral Velho	250530	2.529	12.000,00	1.000,00
Damião	250535	5.142	12.000,00	1.000,00
Desterro	250540	8.196	12.000,00	1.000,00
Diamante	250560	6.636	12.000,00	1.000,00
Dona Inês	250570	10.535	12.000,00	1.000,00
Duas Estradas	250580	3.645	12.000,00	1.000,00
Emas	250590	3.439	12.000,00	1.000,00
Esperança	250600	32.264	19.358,40	1.613,20
Fagundes	250610	11.449	12.000,00	1.000,00
Frei Martinho	250620	2.981	12.000,00	1.000,00
Gado Bravo	250625	8.466	12.000,00	1.000,00
Guarabira	250630	57.383	34.429,80	2.869,15
Gurinhém	250640	14.098	12.000,00	1.000,00
Gurjão	250650	3.311	12.000,00	1.000,00
Ibiara	250660	6.027	12.000,00	1.000,00
Igaracy	250260	6.210	12.000,00	1.000,00
Imaculada	250670	11.659	12.000,00	1.000,00
Ingá	250680	17.912	12.000,00	1.000,00
Itabaiana	250690	24.663	14.797,80	1.233,15
Itaporanga	250700	24.128	14.476,80	1.206,40
Itapororoca	250710	17.918	12.000,00	1.000,00
Itatuba	250720	10.590	12.000,00	1.000,00
Jacaraú	250730	14.248	12.000,00	1.000,00
Jericó	250740	7.689	12.000,00	1.000,00
João Pessoa	250750	769.607	461.764,20	38.480,35
Joca Claudino	251365	2.669	12.000,00	1.000,00
Juarez Távora	250760	7.742	12.000,00	1.000,00
Juazeirinho	250770	17.565	12.000,00	1.000,00
Junco do Seridó	250780	6.934	12.000,00	1.000,00
Juripiranga	250790	10.560	12.000,00	1.000,00
Juru	250800	9.919	12.000,00	1.000,00
Lagoa	250810	4.710	12.000,00	1.000,00
Lagoa de Dentro	250820	7.564	12.000,00	1.000,00
Lagoa Seca	250830	26.788	16.072,80	1.339,40
Lastro	250840	2.809	12.000,00	1.000,00
Livramento	250850	7.320	12.000,00	1.000,00
Logradouro	250855	4.157	12.000,00	1.000,00
Lucena	250860	12.460	12.000,00	1.000,00
Mãe d'Água	250870	4.044	12.000,00	1.000,00
Malta	250880	5.679	12.000,00	1.000,00
Mamanguape	250890	43.678	26.206,80	2.183,90
Manaíra	250900	11.007	12.000,00	1.000,00
Marcação	250905	8.117	12.000,00	1.000,00
Mari	250910	21.648	12.988,80	1.082,40
Marizópolis	250915	6.423	12.000,00	1.000,00
Massaranduba	250920	13.438	12.000,00	1.000,00
Mataraca	250930	7.952	12.000,00	1.000,00
Matinhas	250933	4.453	12.000,00	1.000,00
Mato Grosso	250937	2.821	12.000,00	1.000,00
Maturéia	250939	6.283	12.000,00	1.000,00
Mogeiro	250940	13.349	12.000,00	1.000,00
Montadas	250950	5.351	12.000,00	1.000,00
Monte Horebe	250960	4.688	12.000,00	1.000,00
Monteiro	250970	32.211	19.326,60	1.610,55
Mulungu	250980	9.750	12.000,00	1.000,00
Natuba	250990	10.439	12.000,00	1.000,00
Nazarezinho	251000	7.342	12.000,00	1.000,00
Nova Floresta	251010	10.661	12.000,00	1.000,00
Nova Olinda	251020	6.058	12.000,00	1.000,00
Nova Palmeira	251030	4.647	12.000,00	1.000,00
Olho d'Água	251040	6.790	12.000,00	1.000,00
Olivedos	251050	3.804	12.000,00	1.000,00
Ouro Velho	251060	3.003	12.000,00	1.000,00
Parari	251065	1.823	12.000,00	1.000,00
Passagem	251070	2.338	12.000,00	1.000,00
Patos	251080	104.716	62.829,60	5.235,80
Paulista	251090	12.117	12.000,00	1.000,00
Pedra Branca	251100	3.787	12.000,00	1.000,00
Pedra Lavrada	251110	7.830	12.000,00	1.000,00
Pedras de Fogo	251120	28.056	16.833,60	1.402,80
Pedro Régis	251272	5.963	12.000,00	1.000,00
Piancó	251130	15.870	12.000,00	1.000,00
Picuí	251140	18.597	12.000,00	1.000,00
Pilar	251150	11.620	12.000,00	1.000,00
Pilões	251160	6.860	12.000,00	1.000,00
Pilõezinhos	251170	5.159	12.000,00	1.000,00
Pirpirituba	251180	10.523	12.000,00	1.000,00
Pitimbu	251190	18.148	12.000,00	1.000,00
Pocinhos	251200	17.894	12.000,00	1.000,00
Poço Dantas	251203	3.788	12.000,00	1.000,00
Poço de José de Moura	251207	4.165	12.000,00	1.000,00
Pombal	251210	32.654	19.592,40	1.632,70
Prata	251220	4.033	12.000,00	1.000,00
Princesa Isabel	251230	22.461	13.476,60	1.123,05
Puxinanã	251240	13.386	12.000,00	1.000,00
Queimadas	251250	42.586	25.551,60	2.129,30
Quixabá	251260	1.834	12.000,00	1.000,00
Remígio	251270	18.686	12.000,00	1.000,00
Riachão	251274	3.448	12.000,00	1.000,00
Riachão do Bacamarte	251275	4.419	12.000,00	1.000,00
Riachão do Poço	251276	4.359	12.000,00	1.000,00
Riacho de Santo Antônio	251278	1.856	12.000,00	1.000,00
Riacho dos Cavalos	251280	8.513	12.000,00	1.000,00
Rio Tinto	251290	23.883	14.329,80	1.194,15
Salgadinho	251300	3.752	12.000,00	1.000,00
Salgado de São Félix	251310	12.144	12.000,00	1.000,00
Santa Cecília	251315	6.610	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz	251320	6.573	12.000,00	1.000,00
Santa Helena	251330	5.949	12.000,00	1.000,00
Santa Inês	251335	3.592	12.000,00	1.000,00
Santa Luzia	251340	15.145	12.000,00	1.000,00
Santa Rita	251370	132.871	79.722,60	6.643,55
Santa Teresinha	251380	4.612	12.000,00	1.000,00
Santana de Mangueira	251350	5.292	12.000,00	1.000,00
Santana dos Garrotes	251360	7.209	12.000,00	1.000,00
Santo André	251385	2.565	12.000,00	1.000,00
São Bentinho	251392	4.355	12.000,00	1.000,00
São Domingos de Pombal	251396	2.999	12.000,00	1.000,00
São Domingos do Cariri	251394	2.522	12.000,00	1.000,00
São Francisco	251398	3.389	12.000,00	1.000,00
São João do Cariri	251400	4.352	12.000,00	1.000,00
São João do Rio do Peixe	250070	17.917	12.000,00	1.000,00
São João do Tigre	251410	4.442	12.000,00	1.000,00
São José da Lagoa Tapada	251420	7.674	12.000,00	1.000,00
São José de Caiana	251430	6.179	12.000,00	1.000,00
São José de Espinharas	251440	4.738	12.000,00	1.000,00
São José de Piranhas	251450	19.732	12.000,00	1.000,00
São José de Princesa	251455	4.077	12.000,00	1.000,00
São José do Bonfim	251460	3.411	12.000,00	1.000,00
São José do Brejo do Cruz	251465	1.753	12.000,00	1.000,00
São José do Sabugi	251470	4.102	12.000,00	1.000,00
São José dos Cordeiros	251480	3.749	12.000,00	1.000,00
São José dos Ramos	251445	5.762	12.000,00	1.000,00
São Mamede	251490	7.794	12.000,00	1.000,00
São Miguel de Taipu	251500	6.970	12.000,00	1.000,00
São Sebastião de Lagoa de Roça	251510	11.495	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Umbuzeiro	251520	3.380	12.000,00	1.000,00
Sapé	251530	51.700	31.020,00	2.585,00
Seridó	251540	10.701	12.000,00	1.000,00
Serra Branca	251550	13.409	12.000,00	1.000,00
Serra da Raiz	251560	3.190	12.000,00	1.000,00
Serra Grande	251570	3.055	12.000,00	1.000,00
Serra Redonda	251580	7.089	12.000,00	1.000,00
Serraria	251590	6.218	12.000,00	1.000,00
Sertãozinho	251593	4.728	12.000,00	1.000,00
Sobrado	251597	7.623	12.000,00	1.000,00
Solânea	251600	26.431	15.858,60	1.321,55
Soledade	251610	14.418	12.000,00	1.000,00
Sossêgo	251615	3.376	12.000,00	1.000,00
Sousa	251620	68.030	40.818,00	3.401,50
Sumé	251630	16.595	12.000,00	1.000,00
Tacima	251640	10.665	12.000,00	1.000,00
Taperoá	251650	15.190	12.000,00	1.000,00
Tavares	251660	14.467	12.000,00	1.000,00
Teixeira	251670	14.739	12.000,00	1.000,00
Tenório	251675	2.951	12.000,00	1.000,00
Triunfo	251680	9.410	12.000,00	1.000,00
Uiraúna	251690	15.062	12.000,00	1.000,00
Umbuzeiro	251700	9.862	12.000,00	1.000,00
Várzea	251710	2.668	12.000,00	1.000,00
Vieirópolis	251720	5.228	12.000,00	1.000,00
Vista Serrana	250550	3.675	12.000,00	1.000,00
Zabelê	251740	2.169	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	223	3.914.421	3.735.711,00	311.309,25

PERNAMBUCO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abreu e Lima	260005	97.786	58.671,60	4.889,30
Afogados da Ingazeira	260010	36.379	21.827,40	1.818,95
Afrânio	260020	18.625	12.000,00	1.000,00
Agrestina	260030	23.842	14.305,20	1.192,10
Água Preta	260040	34.978	20.986,80	1.748,90
Águas Belas	260050	42.008	25.204,80	2.100,40
Alagoinha	260060	14.155	12.000,00	1.000,00
Aliança	260070	38.242	22.945,20	1.912,10
Altinho	260080	22.853	13.711,80	1.142,65
Amaraji	260090	22.555	13.533,00	1.127,75
Angelim	260100	10.706	12.000,00	1.000,00
Araçoiaba	260105	19.333	12.000,00	1.000,00
Araripina	260110	80.577	48.346,20	4.028,85
Arcoverde	260120	72.102	43.261,20	3.605,10
Barra de Guabiraba	260130	13.523	12.000,00	1.000,00
Barreiros	260140	41.987	25.192,20	2.099,35
Belém de Maria	260150	11.777	12.000,00	1.000,00
Belém de São Francisco	260160	20.680	12.408,00	1.034,00
Belo Jardim	260170	74.902	44.941,20	3.745,10
Betânia	260180	12.433	12.000,00	1.000,00
Bezerros	260190	60.213	36.127,80	3.010,65
Bodocó	260200	36.783	22.069,80	1.839,15
Bom Conselho	260210	47.273	28.363,80	2.363,65
Bom Jardim	260220	38.816	23.289,60	1.940,80
Bonito	260230	38.287	22.972,20	1.914,35
Brejão	260240	9.006	12.000,00	1.000,00
Brejinho	260250	7.464	12.000,00	1.000,00
Brejo da Madre de Deus	260260	47.972	28.783,20	2.398,60
Buenos Aires	260270	12.934	12.000,00	1.000,00
Buíque	260280	55.268	33.160,80	2.763,40
Cabo de Santo Agostinho	260290	196.152	117.691,20	9.807,60
Cabrobó	260300	32.596	19.557,60	1.629,80
Cachoeirinha	260310	19.674	12.000,00	1.000,00
Caetés	260320	27.766	16.659,60	1.388,30
Calçado	260330	11.223	12.000,00	1.000,00
Calumbi	260340	5.754	12.000,00	1.000,00
Camaragibe	260345	151.587	90.952,20	7.579,35
Camocim de São Félix	260350	17.980	12.000,00	1.000,00
Camutanga	260360	8.405	12.000,00	1.000,00
Canhotinho	260370	24.918	14.950,80	1.245,90
Capoeiras	260380	20.004	12.002,40	1.000,20
Carnaíba	260390	19.187	12.000,00	1.000,00
Carnaubeira da Penha	260392	12.387	12.000,00	1.000,00
Carpina	260400	79.308	47.584,80	3.965,40
Caruaru	260410	337.416	202.449,60	16.870,80
Casinhas	260415	14.159	12.000,00	1.000,00
Catende	260420	40.328	24.196,80	2.016,40
Cedro	260430	11.323	12.000,00	1.000,00
Chã de Alegria	260440	13.002	12.000,00	1.000,00
Chã Grande	260450	21.006	12.603,60	1.050,30
Condado	260460	25.435	15.261,00	1.271,75
Correntes	260470	17.830	12.000,00	1.000,00
Cortês	260480	12.647	12.000,00	1.000,00
Cumaru	260490	14.815	12.000,00	1.000,00
Cupira	260500	23.695	14.217,00	1.184,75
Custódia	260510	35.574	21.344,40	1.778,70
Dormentes	260515	17.925	12.000,00	1.000,00
Escada	260520	66.419	39.851,40	3.320,95
Feira Nova	260540	21.444	12.866,40	1.072,20
Fernando de Noronha	260545	2.837	12.000,00	1.000,00
Ferreiros	260550	11.850	12.000,00	1.000,00
Flores	260560	22.610	13.566,00	1.130,50
Floresta	260570	31.088	18.652,80	1.554,40
Frei Miguelinho	260580	14.932	12.000,00	1.000,00
Gameleira	260590	29.515	17.709,00	1.475,75
Garanhuns	260600	135.138	81.082,80	6.756,90
Glória do Goitá	260610	30.000	18.000,00	1.500,00
Goiana	260620	77.945	46.767,00	3.897,25
Granito	260630	7.191	12.000,00	1.000,00
Gravatá	260640	80.450	48.270,00	4.022,50
Iati	260650	18.913	12.000,00	1.000,00
Ibimirim	260660	28.197	16.918,20	1.409,85
Ibirajuba	260670	7.714	12.000,00	1.000,00
Igarassu	260680	109.322	65.593,20	5.466,10
Iguaraci	260690	12.097	12.000,00	1.000,00
Ilha de Itamaracá	260760	23.923	14.353,80	1.196,15
Inajá	260700	21.003	12.601,80	1.050,15
Ingazeira	260710	4.570	12.000,00	1.000,00
Ipojuca	260720	87.926	52.755,60	4.396,30
Ipubi	260730	30.037	18.022,20	1.501,85
Itacuruba	260740	4.643	12.000,00	1.000,00
Itaíba	260750	26.651	15.990,60	1.332,55
Itambé	260765	36.233	21.739,80	1.811,65
Itapetim	260770	13.932	12.000,00	1.000,00
Itapissuma	260775	25.220	15.132,00	1.261,00
Itaquitinga	260780	16.638	12.000,00	1.000,00
Jaboatão dos Guararapes	260790	675.599	405.359,40	33.779,95
Jaqueira	260795	11.696	12.000,00	1.000,00
Jataúba	260800	16.679	12.000,00	1.000,00
Jatobá	260805	14.464	12.000,00	1.000,00
João Alfredo	260810	32.355	19.413,00	1.617,75
Joaquim Nabuco	260820	16.056	12.000,00	1.000,00
Jucati	260825	11.061	12.000,00	1.000,00
Jupi	260830	14.325	12.000,00	1.000,00
Jurema	260840	15.050	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Carro	260845	17.034	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Itaenga	260850	21.210	12.726,00	1.060,50
Lagoa do Ouro	260860	12.685	12.000,00	1.000,00
Lagoa dos Gatos	260870	16.100	12.000,00	1.000,00
Lagoa Grande	260875	24.183	14.509,80	1.209,15
Lajedo	260880	38.545	23.127,00	1.927,25
Limoeiro	260890	56.407	33.844,20	2.820,35
Macaparana	260900	24.793	14.875,80	1.239,65
Machados	260910	14.770	12.000,00	1.000,00
Manari	260915	19.788	12.000,00	1.000,00
Maraial	260920	12.009	12.000,00	1.000,00
Mirandiba	260930	14.915	12.000,00	1.000,00
Moreilândia	261430	11.246	12.000,00	1.000,00
Moreno	260940	59.836	35.901,60	2.991,80
Nazaré da Mata	260950	31.834	19.100,40	1.591,70
Olinda	260960	388.127	232.876,20	19.406,35
Orobó	260970	23.552	14.131,20	1.177,60
Orocó	260980	14.071	12.000,00	1.000,00
Ouricuri	260990	67.689	40.613,40	3.384,45
Palmares	261000	61.731	37.038,60	3.086,55
Palmeirina	261010	8.191	12.000,00	1.000,00
Panelas	261020	26.515	15.909,00	1.325,75
Paranatama	261030	11.399	12.000,00	1.000,00
Parnamirim	261040	20.990	12.594,00	1.049,50
Passira	261050	29.082	17.449,20	1.454,10
Paudalho	261060	54.051	32.430,60	2.702,55
Paulista	261070	316.714	190.028,40	15.835,70
Pedra	261080	21.558	12.934,80	1.077,90
Pesqueira	261090	65.374	39.224,40	3.268,70
Petrolândia	261100	34.523	20.713,80	1.726,15
Petrolina	261110	319.893	191.935,80	15.994,65
Poção	261120	11.261	12.000,00	1.000,00
Pombos	261130	26.716	16.029,60	1.335,80
Primavera	261140	14.200	12.000,00	1.000,00
Quipapá	261150	25.220	15.132,00	1.261,00
Quixaba	261153	6.846	12.000,00	1.000,00
Recife	261160	1.599.513	959.707,80	79.975,65
Riacho das Almas	261170	19.947	12.000,00	1.000,00
Ribeirão	261180	46.200	27.720,00	2.310,00
Rio Formoso	261190	22.970	13.782,00	1.148,50
Sairé	261200	10.835	12.000,00	1.000,00
Salgadinho	261210	10.076	12.000,00	1.000,00
Salgueiro	261220	59.037	35.422,20	2.951,85
Saloá	261230	15.702	12.000,00	1.000,00
Sanharó	261240	24.049	14.429,40	1.202,45
Santa Cruz	261245	14.487	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz da Baixa Verde	261247	12.240	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz do Capibaribe	261250	96.908	58.144,80	4.845,40
Santa Filomena	261255	13.977	12.000,00	1.000,00
Santa Maria da Boa Vista	261260	40.908	24.544,80	2.045,40
Santa Maria do Cambucá	261270	13.626	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha	261280	11.411	12.000,00	1.000,00
São Benedito do Sul	261290	14.900	12.000,00	1.000,00
São Bento do Una	261300	56.413	33.847,80	2.820,65
São Caitano	261310	36.485	21.891,00	1.824,25
São João	261320	22.162	13.297,20	1.108,10
São Joaquim do Monte	261330	21.079	12.647,40	1.053,95
São José da Coroa Grande	261340	19.663	12.000,00	1.000,00
São José do Belmonte	261350	33.541	20.124,60	1.677,05
São José do Egito	261360	33.105	19.863,00	1.655,25
São Lourenço da Mata	261370	108.301	64.980,60	5.415,05
São Vicente Ferrer	261380	17.612	12.000,00	1.000,00
Serra Talhada	261390	83.051	49.830,60	4.152,55
Serrita	261400	18.951	12.000,00	1.000,00
Sertânia	261410	35.042	21.025,20	1.752,10
Sirinhaém	261420	43.036	25.821,60	2.151,80
Solidão	261440	5.918	12.000,00	1.000,00
Surubim	261450	61.875	37.125,00	3.093,75
Tabira	261460	27.591	16.554,60	1.379,55
Tacaimbó	261470	12.932	12.000,00	1.000,00
Tamandaré	261485	22.046	13.227,60	1.102,30
Taquaritinga do Norte	261500	26.772	16.063,20	1.338,60
Terezinha	261510	6.991	12.000,00	1.000,00
Terra Nova	261520	9.916	12.000,00	1.000,00
Timbaúba	261530	54.115	32.469,00	2.705,75
Toritama	261540	39.913	23.947,80	1.995,65
Tracunhaém	261550	13.497	12.000,00	1.000,00
Trindade	261560	27.756	16.653,60	1.387,80
Triunfo	261570	15.280	12.000,00	1.000,00
Tupanatinga	261580	25.882	15.529,20	1.294,10
Tuparetama	261590	8.129	12.000,00	1.000,00
Venturosa	261600	17.455	12.000,00	1.000,00
Verdejante	261610	9.408	12.000,00	1.000,00
Vertente do Lério	261618	7.859	12.000,00	1.000,00
Vertentes	261620	19.457	12.000,00	1.000,00
Vicência	261630	31.866	19.119,60	1.593,30
Vitória de Santo Antão	261640	133.907	80.344,20	6.695,35
Xexéu	261650	14.513	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	185	9.208.550	5.861.002,80	488.416,90

PIAUÍ	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Acauã	220005	6.890	12.000,00	1.000,00
Agricolândia	220010	5.097	12.000,00	1.000,00
Água Branca	220020	16.869	12.000,00	1.000,00
Alagoinha do Piauí	220025	7.467	12.000,00	1.000,00
Alegrete do Piauí	220027	5.211	12.000,00	1.000,00
Alto Longá	220030	13.923	12.000,00	1.000,00
Altos	220040	39.522	23.713,20	1.976,10
Alvorada do Gurguéia	220045	5.216	12.000,00	1.000,00
Amarante	220050	17.298	12.000,00	1.000,00
Angical do Piauí	220060	6.703	12.000,00	1.000,00
Anísio de Abreu	220070	9.456	12.000,00	1.000,00
Antônio Almeida	220080	3.090	12.000,00	1.000,00
Aroazes	220090	5.784	12.000,00	1.000,00
Aroeiras do Itaim	220095	2.459	12.000,00	1.000,00
Arraial	220100	4.688	12.000,00	1.000,00
Assunção do Piauí	220105	7.645	12.000,00	1.000,00
Avelino Lopes	220110	11.341	12.000,00	1.000,00
Baixa Grande do Ribeiro	220115	11.014	12.000,00	1.000,00
Barra D'Alcântara	220117	3.886	12.000,00	1.000,00
Barras	220120	45.786	27.471,60	2.289,30
Barreiras do Piauí	220130	3.278	12.000,00	1.000,00
Barro Duro	220140	6.627	12.000,00	1.000,00
Batalha	220150	26.215	15.729,00	1.310,75
Bela Vista do Piauí	220155	3.882	12.000,00	1.000,00
Belém do Piauí	220157	3.413	12.000,00	1.000,00
Beneditinos	220160	10.014	12.000,00	1.000,00
Bertolínia	220170	5.389	12.000,00	1.000,00
Betânia do Piauí	220173	6.086	12.000,00	1.000,00
Boa Hora	220177	6.516	12.000,00	1.000,00
Bocaina	220180	4.425	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus	220190	23.826	14.295,60	1.191,30
Bom Princípio do Piauí	220191	5.447	12.000,00	1.000,00
Bonfim do Piauí	220192	5.512	12.000,00	1.000,00
Boqueirão do Piauí	220194	6.335	12.000,00	1.000,00
Brasileira	220196	8.116	12.000,00	1.000,00
Brejo do Piauí	220198	3.749	12.000,00	1.000,00
Buriti dos Lopes	220200	19.352	12.000,00	1.000,00
Buriti dos Montes	220202	8.138	12.000,00	1.000,00
Cabeceiras do Piauí	220205	10.220	12.000,00	1.000,00
Cajazeiras do Piauí	220207	3.438	12.000,00	1.000,00
Cajueiro da Praia	220208	7.375	12.000,00	1.000,00
Caldeirão Grande do Piauí	220209	5.742	12.000,00	1.000,00
Campinas do Piauí	220210	5.489	12.000,00	1.000,00
Campo Alegre do Fidalgo	220211	4.851	12.000,00	1.000,00
Campo Grande do Piauí	220213	5.746	12.000,00	1.000,00
Campo Largo do Piauí	220217	7.016	12.000,00	1.000,00
Campo Maior	220220	45.827	27.496,20	2.291,35
Canavieira	220225	3.920	12.000,00	1.000,00
Canto do Buriti	220230	20.528	12.316,80	1.026,40
Capitão de Campos	220240	11.173	12.000,00	1.000,00
Capitão Gervásio Oliveira	220245	3.975	12.000,00	1.000,00
Caracol	220250	10.527	12.000,00	1.000,00
Caraúbas do Piauí	220253	5.676	12.000,00	1.000,00
Caridade do Piauí	220255	4.951	12.000,00	1.000,00
Castelo do Piauí	220260	18.469	12.000,00	1.000,00
Caxingó	220265	5.213	12.000,00	1.000,00
Cocal	220270	27.274	16.364,40	1.363,70
Cocal de Telha	220271	4.601	12.000,00	1.000,00
Cocal dos Alves	220272	5.677	12.000,00	1.000,00
Coivaras	220273	3.901	12.000,00	1.000,00
Colônia do Gurguéia	220275	6.238	12.000,00	1.000,00
Colônia do Piauí	220277	7.515	12.000,00	1.000,00
Conceição do Canindé	220280	4.528	12.000,00	1.000,00
Coronel José Dias	220285	4.594	12.000,00	1.000,00
Corrente	220290	25.927	15.556,20	1.296,35
Cristalândia do Piauí	220300	8.033	12.000,00	1.000,00
Cristino Castro	220310	10.164	12.000,00	1.000,00
Curimatá	220320	11.030	12.000,00	1.000,00
Currais	220323	4.811	12.000,00	1.000,00
Curral Novo do Piauí	220327	5.027	12.000,00	1.000,00
Curralinhos	220325	4.297	12.000,00	1.000,00
Demerval Lobão	220330	13.496	12.000,00	1.000,00
Dirceu Arcoverde	220335	6.818	12.000,00	1.000,00
Dom Expedito Lopes	220340	6.712	12.000,00	1.000,00
Dom Inocêncio	220345	9.364	12.000,00	1.000,00
Domingos Mourão	220342	4.292	12.000,00	1.000,00
Elesbão Veloso	220350	14.496	12.000,00	1.000,00
Eliseu Martins	220360	4.773	12.000,00	1.000,00
Esperantina	220370	38.607	23.164,20	1.930,35
Fartura do Piauí	220375	5.171	12.000,00	1.000,00
Flores do Piauí	220380	4.396	12.000,00	1.000,00
Floresta do Piauí	220385	2.511	12.000,00	1.000,00
Floriano	220390	58.586	35.151,60	2.929,30
Francinópolis	220400	5.270	12.000,00	1.000,00
Francisco Ayres	220410	4.392	12.000,00	1.000,00
Francisco Macedo	220415	2.984	12.000,00	1.000,00
Fronteiras	220430	11.368	12.000,00	1.000,00
Geminiano	220435	5.276	12.000,00	1.000,00
Gilbués	220440	10.504	12.000,00	1.000,00
Guadalupe	220450	10.342	12.000,00	1.000,00
Guaribas	220455	4.464	12.000,00	1.000,00
Hugo Napoleão	220460	3.809	12.000,00	1.000,00
Ilha Grande	220465	9.136	12.000,00	1.000,00
Inhuma	220470	15.017	12.000,00	1.000,00
Ipiranga do Piauí	220480	9.534	12.000,00	1.000,00
Isaías Coelho	220490	8.368	12.000,00	1.000,00
Itainópolis	220500	11.302	12.000,00	1.000,00
Itaueira	220510	10.806	12.000,00	1.000,00
Jacobina do Piauí	220515	5.710	12.000,00	1.000,00
Jaicós	220520	18.501	12.000,00	1.000,00
Jardim do Mulato	220525	4.389	12.000,00	1.000,00
Jatobá do Piauí	220527	4.743	12.000,00	1.000,00
Jerumenha	220530	4.403	12.000,00	1.000,00
João Costa	220535	2.971	12.000,00	1.000,00
Joaquim Pires	220540	14.032	12.000,00	1.000,00
Joca Marques	220545	5.253	12.000,00	1.000,00
José de Freitas	220550	38.005	22.803,00	1.900,25
Juazeiro do Piauí	220551	4.828	12.000,00	1.000,00
Júlio Borges	220552	5.479	12.000,00	1.000,00
Jurema	220553	4.623	12.000,00	1.000,00
Lagoa Alegre	220555	8.245	12.000,00	1.000,00
Lagoa de São Francisco	220557	6.566	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Barro do Piauí	220556	4.568	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Piauí	220558	3.948	12.000,00	1.000,00
Lagoa do Sítio	220559	4.995	12.000,00	1.000,00
Lagoinha do Piauí	220554	2.741	12.000,00	1.000,00
Landri Sales	220560	5.266	12.000,00	1.000,00
Luís Correia	220570	29.252	17.551,20	1.462,60
Luzilândia	220580	25.005	15.003,00	1.250,25
Madeiro	220585	8.034	12.000,00	1.000,00
Manoel Emídio	220590	5.260	12.000,00	1.000,00
Marcolândia	220595	8.121	12.000,00	1.000,00
Marcos Parente	220600	4.484	12.000,00	1.000,00
Massapê do Piauí	220605	6.305	12.000,00	1.000,00
Matias Olímpio	220610	10.664	12.000,00	1.000,00
Miguel Alves	220620	32.900	19.740,00	1.645,00
Miguel Leão	220630	1.244	12.000,00	1.000,00
Milton Brandão	220635	6.797	12.000,00	1.000,00
Monsenhor Gil	220640	10.411	12.000,00	1.000,00
Monsenhor Hipólito	220650	7.541	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre do Piauí	220660	10.438	12.000,00	1.000,00
Morro Cabeça no Tempo	220665	4.082	12.000,00	1.000,00
Morro do Chapéu do Piauí	220667	6.622	12.000,00	1.000,00
Murici dos Portelas	220669	8.781	12.000,00	1.000,00
Nazaré do Piauí	220670	7.300	12.000,00	1.000,00
Nazária	220672	8.289	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora de Nazaré	220675	4.696	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora dos Remédios	220680	8.419	12.000,00	1.000,00
Nova Santa Rita	220795	4.264	12.000,00	1.000,00
Novo Oriente do Piauí	220690	6.505	12.000,00	1.000,00
Novo Santo Antônio	220695	3.354	12.000,00	1.000,00
Oeiras	220700	36.195	21.717,00	1.809,75
Olho D'Água do Piauí	220710	2.698	12.000,00	1.000,00
Padre Marcos	220720	6.735	12.000,00	1.000,00
Paes Landim	220730	4.077	12.000,00	1.000,00
Pajeú do Piauí	220735	3.460	12.000,00	1.000,00
Palmeira do Piauí	220740	4.997	12.000,00	1.000,00
Palmeirais	220750	14.090	12.000,00	1.000,00
Paquetá	220755	3.919	12.000,00	1.000,00
Parnaguá	220760	10.494	12.000,00	1.000,00
Parnaíba	220770	148.832	89.299,20	7.441,60
Passagem Franca do Piauí	220775	4.457	12.000,00	1.000,00
Patos do Piauí	220777	6.223	12.000,00	1.000,00
Pau D'Arco do Piauí	220779	3.888	12.000,00	1.000,00
Paulistana	220780	20.093	12.055,80	1.004,65
Pavussu	220785	3.655	12.000,00	1.000,00
Pedro II	220790	37.968	22.780,80	1.898,40
Pedro Laurentino	220793	2.463	12.000,00	1.000,00
Picos	220800	76.042	45.625,20	3.802,10
Pimenteiras	220810	11.884	12.000,00	1.000,00
Pio IX	220820	17.979	12.000,00	1.000,00
Piracuruca	220830	28.179	16.907,40	1.408,95
Piripiri	220840	62.542	37.525,20	3.127,10
Porto	220850	12.188	12.000,00	1.000,00
Porto Alegre do Piauí	220855	2.625	12.000,00	1.000,00
Prata do Piauí	220860	3.109	12.000,00	1.000,00
Queimada Nova	220865	8.743	12.000,00	1.000,00
Redenção do Gurguéia	220870	8.556	12.000,00	1.000,00
Regeneração	220880	17.696	12.000,00	1.000,00
Riacho Frio	220885	4.259	12.000,00	1.000,00
Ribeira do Piauí	220887	4.354	12.000,00	1.000,00
Ribeiro Gonçalves	220890	7.068	12.000,00	1.000,00
Rio Grande do Piauí	220900	6.327	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz do Piauí	220910	6.110	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz dos Milagres	220915	3.893	12.000,00	1.000,00
Santa Filomena	220920	6.150	12.000,00	1.000,00
Santa Luz	220930	5.666	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa do Piauí	220937	5.182	12.000,00	1.000,00
Santana do Piauí	220935	4.522	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio de Lisboa	220940	6.182	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio dos Milagres	220945	2.102	12.000,00	1.000,00
Santo Inácio do Piauí	220950	3.706	12.000,00	1.000,00
São Braz do Piauí	220955	4.363	12.000,00	1.000,00
São Félix do Piauí	220960	2.945	12.000,00	1.000,00
São Francisco de Assis do Piauí	220965	5.728	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Piauí	220970	6.335	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Gurguéia	220975	2.923	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Piauí	220980	4.866	12.000,00	1.000,00
São João da Canabrava	220985	4.509	12.000,00	1.000,00
São João da Fronteira	220987	5.760	12.000,00	1.000,00
São João da Serra	220990	6.122	12.000,00	1.000,00
São João da Varjota	220995	4.728	12.000,00	1.000,00
São João do Arraial	220997	7.636	12.000,00	1.000,00
São José do Divino	221005	5.227	12.000,00	1.000,00
São José do Peixe	221010	3.707	12.000,00	1.000,00
São José do Piauí	221020	6.621	12.000,00	1.000,00
São Julião	221030	5.761	12.000,00	1.000,00
São Lourenço do Piauí	221035	4.483	12.000,00	1.000,00
São Luis do Piauí	221037	2.591	12.000,00	1.000,00
São Miguel da Baixa Grande	221038	2.403	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Fidalgo	221039	2.995	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Tapuio	221040	18.162	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Piauí	221050	13.913	12.000,00	1.000,00
São Raimundo Nonato	221060	33.400	20.040,00	1.670,00
Sebastião Barros	221062	3.499	12.000,00	1.000,00
Sebastião Leal	221063	4.189	12.000,00	1.000,00
Sigefredo Pacheco	221065	9.777	12.000,00	1.000,00
Simões	221070	14.372	12.000,00	1.000,00
Simplício Mendes	221080	12.341	12.000,00	1.000,00
Socorro do Piauí	221090	4.527	12.000,00	1.000,00
Sussuapara	221093	6.457	12.000,00	1.000,00
Tamboril do Piauí	221095	2.826	12.000,00	1.000,00
Tanque do Piauí	221097	2.683	12.000,00	1.000,00
Teresina	221100	836.475	501.885,00	41.823,75
União	221110	43.403	26.041,80	2.170,15
Uruçuí	221120	20.779	12.467,40	1.038,95
Valença do Piauí	221130	20.541	12.324,60	1.027,05
Várzea Branca	221135	4.910	12.000,00	1.000,00
Várzea Grande	221140	4.346	12.000,00	1.000,00
Vera Mendes	221150	3.020	12.000,00	1.000,00
Vila Nova do Piauí	221160	3.010	12.000,00	1.000,00
Wall Ferraz	221170	4.355	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	224	3.184.166	3.481.025,40	290.085,45

PARANÁ	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abatiá	410010	7.881	12.000,00	1.000,00
Adrianópolis	410020	6.416	12.000,00	1.000,00
Agudos do Sul	410030	8.797	12.000,00	1.000,00
Almirante Tamandaré	410040	110.256	66.153,60	5.512,80
Altamira do Paraná	410045	3.754	12.000,00	1.000,00
Alto Paraíso	412862	3.159	12.000,00	1.000,00
Alto Paraná	410060	14.334	12.000,00	1.000,00
Alto Piquiri	410070	10.350	12.000,00	1.000,00
Altônia	410050	21.489	12.893,40	1.074,45
Alvorada do Sul	410080	10.869	12.000,00	1.000,00
Amaporã	410090	5.815	12.000,00	1.000,00
Ampére	410100	18.281	12.000,00	1.000,00
Anahy	410105	2.929	12.000,00	1.000,00
Andirá	410110	20.988	12.592,80	1.049,40
Ângulo	410115	2.954	12.000,00	1.000,00
Antonina	410120	19.412	12.000,00	1.000,00
Antônio Olinto	410130	7.567	12.000,00	1.000,00
Apucarana	410140	128.058	76.834,80	6.402,90
Arapongas	410150	112.198	67.318,80	5.609,90
Arapoti	410160	27.170	16.302,00	1.358,50
Arapuã	410165	3.513	12.000,00	1.000,00
Araruna	410170	13.926	12.000,00	1.000,00
Araucária	410180	129.209	77.525,40	6.460,45
Ariranha do Ivaí	410185	2.421	12.000,00	1.000,00
Assaí	410190	16.436	12.000,00	1.000,00
Assis Chateaubriand	410200	33.988	20.392,80	1.699,40
Astorga	410210	25.745	15.447,00	1.287,25
Atalaia	410220	4.010	12.000,00	1.000,00
Balsa Nova	410230	12.059	12.000,00	1.000,00
Bandeirantes	410240	32.800	19.680,00	1.640,00
Barbosa Ferraz	410250	12.683	12.000,00	1.000,00
Barra do Jacaré	410270	2.813	12.000,00	1.000,00
Barracão	410260	10.143	12.000,00	1.000,00
Bela Vista da Caroba	410275	3.926	12.000,00	1.000,00
Bela Vista do Paraíso	410280	15.565	12.000,00	1.000,00
Bituruna	410290	16.416	12.000,00	1.000,00
Boa Esperança	410300	4.559	12.000,00	1.000,00
Boa Esperança do Iguaçu	410302	2.763	12.000,00	1.000,00
Boa Ventura de São Roque	410304	6.702	12.000,00	1.000,00
Boa Vista da Aparecida	410305	8.028	12.000,00	1.000,00
Bocaiúva do Sul	410310	11.826	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus do Sul	410315	3.824	12.000,00	1.000,00
Bom Sucesso	410320	6.866	12.000,00	1.000,00
Bom Sucesso do Sul	410322	3.372	12.000,00	1.000,00
Borrazópolis	410330	7.724	12.000,00	1.000,00
Braganey	410335	5.799	12.000,00	1.000,00
Brasilândia do Sul	410337	3.136	12.000,00	1.000,00
Cafeara	410340	2.833	12.000,00	1.000,00
Cafelândia	410345	16.020	12.000,00	1.000,00
Cafezal do Sul	410347	4.334	12.000,00	1.000,00
Califórnia	410350	8.423	12.000,00	1.000,00
Cambará	410360	24.928	14.956,80	1.246,40
Cambé	410370	102.222	61.333,20	5.111,10
Cambira	410380	7.603	12.000,00	1.000,00
Campina da Lagoa	410390	15.463	12.000,00	1.000,00
Campina do Simão	410395	4.130	12.000,00	1.000,00
Campina Grande do Sul	410400	41.060	24.636,00	2.053,00
Campo Bonito	410405	4.361	12.000,00	1.000,00
Campo do Tenente	410410	7.550	12.000,00	1.000,00
Campo Largo	410420	120.730	72.438,00	6.036,50
Campo Magro	410425	26.755	16.053,00	1.337,75
Campo Mourão	410430	91.648	54.988,80	4.582,40
Cândido de Abreu	410440	16.633	12.000,00	1.000,00
Candói	410442	15.657	12.000,00	1.000,00
Cantagalo	410445	13.396	12.000,00	1.000,00
Capanema	410450	19.182	12.000,00	1.000,00
Capitão Leônidas Marques	410460	15.592	12.000,00	1.000,00
Carambeí	410465	20.863	12.517,80	1.043,15
Carlópolis	410470	14.239	12.000,00	1.000,00
Cascavel	410480	305.615	183.369,00	15.280,75
Castro	410490	70.086	42.051,60	3.504,30
Catanduvas	410500	10.467	12.000,00	1.000,00
Centenário do Sul	410510	11.382	12.000,00	1.000,00
Cerro Azul	410520	17.619	12.000,00	1.000,00
Céu Azul	410530	11.528	12.000,00	1.000,00
Cianorte	410550	75.360	45.216,00	3.768,00
Cidade Gaúcha	410560	11.800	12.000,00	1.000,00
Clevelândia	410570	17.501	12.000,00	1.000,00
Colombo	410580	227.220	140.448,22	11.704,02
Colorado	410590	23.402	14.041,20	1.170,10
Congonhinhas	410600	8.648	12.000,00	1.000,00
Conselheiro Mairinck	410610	3.794	12.000,00	1.000,00
Contenda	410620	17.067	12.000,00	1.000,00
Corbélia	410630	16.954	12.000,00	1.000,00
Cornélio Procópio	410640	48.420	29.052,00	2.421,00
Coronel Domingos Soares	410645	7.525	12.000,00	1.000,00
Coronel Vivida	410650	22.035	13.221,00	1.101,75
Corumbataí do Sul	410655	3.887	12.000,00	1.000,00
Cruz Machado	410680	18.702	12.000,00	1.000,00
Cruzeiro do Iguaçu	410657	4.383	12.000,00	1.000,00
Cruzeiro do Oeste	410660	21.107	12.664,20	1.055,35
Cruzeiro do Sul	410670	4.656	12.000,00	1.000,00
Cruzmaltina	410685	3.185	12.000,00	1.000,00
Curitiba	410690	1.848.946	1.109.367,60	92.447,30
Curiúva	410700	14.620	12.000,00	1.000,00
Diamante do Norte	410710	5.540	12.000,00	1.000,00
Diamante do Sul	410712	3.583	12.000,00	1.000,00
Diamante D'Oeste	410715	5.223	12.000,00	1.000,00
Dois Vizinhos	410720	38.385	23.031,00	1.919,25
Douradina	410725	8.007	12.000,00	1.000,00
Doutor Camargo	410730	6.024	12.000,00	1.000,00
Doutor Ulysses	412863	5.837	12.000,00	1.000,00
Enéas Marques	410740	6.223	12.000,00	1.000,00
Engenheiro Beltrão	410750	14.298	12.000,00	1.000,00
Entre Rios do Oeste	410753	4.202	12.000,00	1.000,00
Esperança Nova	410752	1.946	12.000,00	1.000,00
Espigão Alto do Iguaçu	410754	4.642	12.000,00	1.000,00
Farol	410755	3.456	12.000,00	1.000,00
Faxinal	410760	17.006	12.000,00	1.000,00
Fazenda Rio Grande	410765	89.037	53.422,20	4.451,85
Fênix	410770	4.917	12.000,00	1.000,00
Fernandes Pinheiro	410773	6.008	12.000,00	1.000,00
Figueira	410775	8.364	12.000,00	1.000,00
Flor da Serra do Sul	410785	4.822	12.000,00	1.000,00
Floraí	410780	5.149	12.000,00	1.000,00
Floresta	410790	6.324	12.000,00	1.000,00
Florestópolis	410800	11.328	12.000,00	1.000,00
Flórida	410810	2.650	12.000,00	1.000,00
Formosa do Oeste	410820	7.468	12.000,00	1.000,00
Foz do Iguaçu	410830	263.508	184.677,82	15.389,82
Foz do Jordão	410845	5.346	12.000,00	1.000,00
Francisco Alves	410832	6.483	12.000,00	1.000,00
Francisco Beltrão	410840	84.437	50.662,20	4.221,85
General Carneiro	410850	14.039	12.000,00	1.000,00
Godoy Moreira	410855	3.315	12.000,00	1.000,00
Goioerê	410860	29.743	17.845,80	1.487,15
Goioxim	410865	7.590	12.000,00	1.000,00
Grandes Rios	410870	6.515	12.000,00	1.000,00
Guaíra	410880	32.190	19.314,00	1.609,50
Guairaçá	410890	6.468	12.000,00	1.000,00
Guamiranga	410895	8.343	12.000,00	1.000,00
Guapirama	410900	3.968	12.000,00	1.000,00
Guaporema	410910	2.289	12.000,00	1.000,00
Guaraci	410920	5.373	12.000,00	1.000,00
Guaraniaçu	410930	14.372	12.000,00	1.000,00
Guarapuava	410940	175.779	105.467,40	8.788,95
Guaraqueçaba	410950	8.012	12.000,00	1.000,00
Guaratuba	410960	34.338	20.602,80	1.716,90
Honório Serpa	410965	5.902	12.000,00	1.000,00
Ibaiti	410970	30.242	18.145,20	1.512,10
Ibema	410975	6.306	12.000,00	1.000,00
Ibiporã	410980	51.255	30.753,00	2.562,75
Icaraíma	410990	8.809	12.000,00	1.000,00
Iguaraçu	411000	4.205	12.000,00	1.000,00
Iguatu	411005	2.299	12.000,00	1.000,00
Imbaú	411007	12.087	12.000,00	1.000,00
Imbituva	411010	30.359	18.215,40	1.517,95
Inácio Martins	411020	11.282	12.000,00	1.000,00
Inajá	411030	3.100	12.000,00	1.000,00
Indianópolis	411040	4.456	12.000,00	1.000,00
Ipiranga	411050	14.809	12.000,00	1.000,00
Iporã	411060	15.078	12.000,00	1.000,00
Iracema do Oeste	411065	2.564	12.000,00	1.000,00
Irati	411070	58.957	35.374,20	2.947,85
Iretama	411080	10.773	12.000,00	1.000,00
Itaguajé	411090	4.659	12.000,00	1.000,00
Itaipulândia	411095	9.869	12.000,00	1.000,00
Itambaracá	411100	6.887	12.000,00	1.000,00
Itambé	411110	6.173	12.000,00	1.000,00
Itapejara d'Oeste	411120	11.211	12.000,00	1.000,00
Itaperuçu	411125	25.974	15.584,40	1.298,70
Itaúna do Sul	411130	3.476	12.000,00	1.000,00
Ivaí	411140	13.451	12.000,00	1.000,00
Ivaiporã	411150	32.699	19.619,40	1.634,95
Ivaté	411155	7.901	12.000,00	1.000,00
Ivatuba	411160	3.159	12.000,00	1.000,00
Jaboti	411170	5.135	12.000,00	1.000,00
Jacarezinho	411180	40.221	24.132,60	2.011,05
Jaguapitã	411190	12.939	12.000,00	1.000,00
Jaguariaíva	411200	34.096	20.457,60	1.704,80
Jandaia do Sul	411210	21.057	12.634,20	1.052,85
Janiópolis	411220	6.341	12.000,00	1.000,00
Japira	411230	5.058	12.000,00	1.000,00
Japurá	411240	9.020	12.000,00	1.000,00
Jardim Alegre	411250	12.371	12.000,00	1.000,00
Jardim Olinda	411260	1.424	12.000,00	1.000,00
Jataizinho	411270	12.387	12.000,00	1.000,00
Jesuítas	411275	9.072	12.000,00	1.000,00
Joaquim Távora	411280	11.347	12.000,00	1.000,00
Jundiaí do Sul	411290	3.483	12.000,00	1.000,00
Juranda	411295	7.755	12.000,00	1.000,00
Jussara	411300	6.897	12.000,00	1.000,00
Lapa	411320	47.023	28.213,80	2.351,15
Laranjal	411325	6.384	12.000,00	1.000,00
Laranjeiras do Sul	411330	31.936	19.161,60	1.596,80
Leópolis	411340	4.200	12.000,00	1.000,00
Lidianópolis	411342	3.891	12.000,00	1.000,00
Lindoeste	411345	5.309	12.000,00	1.000,00
Loanda	411350	22.288	13.372,80	1.114,40
Lobato	411360	4.626	12.000,00	1.000,00
Londrina	411370	537.566	322.539,60	26.878,30
Luiziana	411373	7.487	12.000,00	1.000,00
Lunardelli	411375	5.193	12.000,00	1.000,00
Lupionópolis	411380	4.805	12.000,00	1.000,00
Mallet	411390	13.475	12.000,00	1.000,00
Mamborê	411400	14.095	12.000,00	1.000,00
Mandaguaçu	411410	21.156	12.693,60	1.057,80
Mandaguari	411420	34.006	20.403,60	1.700,30
Mandirituba	411430	24.112	14.467,20	1.205,60
Manfrinópolis	411435	3.053	12.000,00	1.000,00
Mangueirinha	411440	17.402	12.000,00	1.000,00
Manoel Ribas	411450	13.610	12.000,00	1.000,00
Marechal Cândido Rondon	411460	49.773	29.863,80	2.488,65
Maria Helena	411470	6.034	12.000,00	1.000,00
Marialva	411480	33.794	20.276,40	1.689,70
Marilândia do Sul	411490	9.088	12.000,00	1.000,00
Marilena	411500	7.100	12.000,00	1.000,00
Mariluz	411510	10.526	12.000,00	1.000,00
Maringá	411520	385.753	231.451,80	19.287,65
Mariópolis	411530	6.529	12.000,00	1.000,00
Maripá	411535	5.810	12.000,00	1.000,00
Marmeleiro	411540	14.397	12.000,00	1.000,00
Marquinho	411545	4.965	12.000,00	1.000,00
Marumbi	411550	4.745	12.000,00	1.000,00
Matelândia	411560	17.026	12.000,00	1.000,00
Matinhos	411570	31.690	19.014,00	1.584,50
Mato Rico	411573	3.765	12.000,00	1.000,00
Mauá da Serra	411575	9.355	12.000,00	1.000,00
Medianeira	411580	44.149	26.489,40	2.207,45
Mercedes	411585	5.316	12.000,00	1.000,00
Mirador	411590	2.355	12.000,00	1.000,00
Miraselva	411600	1.896	12.000,00	1.000,00
Missal	411605	10.813	12.000,00	1.000,00
Moreira Sales	411610	12.800	12.000,00	1.000,00
Morretes	411620	16.325	12.000,00	1.000,00
Munhoz de Melo	411630	3.857	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora das Graças	411640	4.053	12.000,00	1.000,00
Nova Aliança do Ivaí	411650	1.500	12.000,00	1.000,00
Nova América da Colina	411660	3.560	12.000,00	1.000,00
Nova Aurora	411670	11.786	12.000,00	1.000,00
Nova Cantu	411680	7.023	12.000,00	1.000,00
Nova Esperança	411690	27.678	16.606,80	1.383,90
Nova Esperança do Sudoeste	411695	5.218	12.000,00	1.000,00
Nova Fátima	411700	8.363	12.000,00	1.000,00
Nova Laranjeiras	411705	12.010	12.000,00	1.000,00
Nova Londrina	411710	13.452	12.000,00	1.000,00
Nova Olímpia	411720	5.733	12.000,00	1.000,00
Nova Prata do Iguaçu	411725	10.698	12.000,00	1.000,00
Nova Santa Bárbara	411721	4.106	12.000,00	1.000,00
Nova Santa Rosa	411722	7.994	12.000,00	1.000,00
Nova Tebas	411727	7.100	12.000,00	1.000,00
Novo Itacolomi	411729	2.906	12.000,00	1.000,00
Ortigueira	411730	23.646	14.201,14	1.183,43
Ourizona	411740	3.482	12.000,00	1.000,00
Ouro Verde do Oeste	411745	5.927	12.000,00	1.000,00
Paiçandu	411750	38.385	23.031,00	1.919,25
Palmas	411760	46.294	27.776,40	2.314,70
Palmeira	411770	33.469	20.081,40	1.673,45
Palmital	411780	14.780	12.000,00	1.000,00
Palotina	411790	30.327	18.196,20	1.516,35
Paraíso do Norte	411800	12.661	12.000,00	1.000,00
Paranacity	411810	10.863	12.000,00	1.000,00
Paranaguá	411820	148.232	88.939,20	7.411,60
Paranapoema	411830	2.980	12.000,00	1.000,00
Paranavaí	411840	85.643	51.385,80	4.282,15
Pato Bragado	411845	5.170	12.000,00	1.000,00
Pato Branco	411850	77.230	46.338,00	3.861,50
Paula Freitas	411860	5.700	12.000,00	1.000,00
Paulo Frontin	411870	7.219	12.000,00	1.000,00
Peabiru	411880	14.087	12.000,00	1.000,00
Perobal	411885	5.923	12.000,00	1.000,00
Pérola	411890	10.765	12.000,00	1.000,00
Pérola d'Oeste	411900	6.822	12.000,00	1.000,00
Piên	411910	11.956	12.000,00	1.000,00
Pinhais	411915	124.528	74.716,80	6.226,40
Pinhal de São Bento	411925	2.724	12.000,00	1.000,00
Pinhalão	411920	6.409	12.000,00	1.000,00
Pinhão	411930	31.617	18.970,20	1.580,85
Piraí do Sul	411940	24.613	14.767,80	1.230,65
Piraquara	411950	101.053	60.631,80	5.052,65
Pitanga	411960	32.841	19.909,54	1.659,13
Pitangueiras	411965	3.004	12.000,00	1.000,00
Planaltina do Paraná	411970	4.250	12.000,00	1.000,00
Planalto	411980	13.964	12.000,00	1.000,00
Ponta Grossa	411990	331.084	198.650,40	16.554,20
Pontal do Paraná	411995	23.261	13.956,60	1.163,05
Porecatu	412000	14.203	12.000,00	1.000,00
Porto Amazonas	412010	4.727	12.000,00	1.000,00
Porto Barreiro	412015	3.640	12.000,00	1.000,00
Porto Rico	412020	2.605	12.000,00	1.000,00
Porto Vitória	412030	4.138	12.000,00	1.000,00
Prado Ferreira	412033	3.614	12.000,00	1.000,00
Pranchita	412035	5.643	12.000,00	1.000,00
Presidente Castelo Branco	412040	5.056	12.000,00	1.000,00
Primeiro de Maio	412050	11.199	12.000,00	1.000,00
Prudentópolis	412060	50.983	30.589,80	2.549,15
Quarto Centenário	412065	4.887	12.000,00	1.000,00
Quatiguá	412070	7.344	12.000,00	1.000,00
Quatro Barras	412080	21.417	12.850,20	1.070,85
Quedas do Iguaçu	412090	32.393	19.435,80	1.619,65
Querência do Norte	412100	12.171	12.000,00	1.000,00
Quinta do Sol	412110	5.077	12.000,00	1.000,00
Quitandinha	412120	18.089	12.000,00	1.000,00
Ramilândia	412125	4.332	12.000,00	1.000,00
Rancho Alegre	412130	4.018	12.000,00	1.000,00
Rancho Alegre D'Oeste	412135	2.868	12.000,00	1.000,00
Realeza	412140	16.932	12.000,00	1.000,00
Rebouças	412150	14.752	12.000,00	1.000,00
Renascença	412160	6.989	12.000,00	1.000,00
Reserva	412170	26.268	15.760,80	1.313,40
Reserva do Iguaçu	412175	7.697	12.000,00	1.000,00
Ribeirão Claro	412180	10.956	12.000,00	1.000,00
Ribeirão do Pinhal	412190	13.740	12.000,00	1.000,00
Rio Azul	412200	14.809	12.000,00	1.000,00
Rio Bom	412210	3.385	12.000,00	1.000,00
Rio Bonito do Iguaçu	412215	13.524	12.000,00	1.000,00
Rio Branco do Ivaí	412217	4.056	12.000,00	1.000,00
Rio Branco do Sul	412220	31.947	19.168,20	1.597,35
Rio Negro	412230	32.911	19.746,60	1.645,55
Rolândia	412240	61.837	37.102,20	3.091,85
Roncador	412250	11.365	12.000,00	1.000,00
Rondon	412260	9.391	12.000,00	1.000,00
Rosário do Ivaí	412265	5.509	12.000,00	1.000,00
Sabáudia	412270	6.462	12.000,00	1.000,00
Salgado Filho	412280	4.287	12.000,00	1.000,00
Salto do Itararé	412290	5.246	12.000,00	1.000,00
Salto do Lontra	412300	14.357	12.000,00	1.000,00
Santa Amélia	412310	3.769	12.000,00	1.000,00
Santa Cecília do Pavão	412320	3.654	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz de Monte Castelo	412330	8.222	12.000,00	1.000,00
Santa Fé	412340	11.158	12.000,00	1.000,00
Santa Helena	412350	24.895	14.937,00	1.244,75
Santa Inês	412360	1.804	12.000,00	1.000,00
Santa Isabel do Ivaí	412370	8.935	12.000,00	1.000,00
Santa Izabel do Oeste	412380	13.908	12.000,00	1.000,00
Santa Lúcia	412382	3.997	12.000,00	1.000,00
Santa Maria do Oeste	412385	11.315	12.000,00	1.000,00
Santa Mariana	412390	12.562	12.000,00	1.000,00
Santa Mônica	412395	3.780	12.000,00	1.000,00
Santa Tereza do Oeste	412402	10.548	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha de Itaipu	412405	22.127	13.276,20	1.106,35
Santana do Itararé	412400	5.315	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio da Platina	412410	44.754	26.852,40	2.237,70
Santo Antônio do Caiuá	412420	2.774	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Paraíso	412430	2.387	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Sudoeste	412440	19.748	12.000,00	1.000,00
Santo Inácio	412450	5.455	12.000,00	1.000,00
São Carlos do Ivaí	412460	6.668	12.000,00	1.000,00
São Jerônimo da Serra	412470	11.588	12.000,00	1.000,00
São João	412480	10.777	12.000,00	1.000,00
São João do Caiuá	412490	6.051	12.000,00	1.000,00
São João do Ivaí	412500	11.461	12.000,00	1.000,00
São João do Triunfo	412510	14.462	12.000,00	1.000,00
São Jorge do Ivaí	412530	5.671	12.000,00	1.000,00
São Jorge do Patrocínio	412535	6.088	12.000,00	1.000,00
São Jorge d'Oeste	412520	9.313	12.000,00	1.000,00
São José da Boa Vista	412540	6.596	12.000,00	1.000,00
São José das Palmeiras	412545	3.880	12.000,00	1.000,00
São José dos Pinhais	412550	287.792	172.675,20	14.389,60
São Manoel do Paraná	412555	2.170	12.000,00	1.000,00
São Mateus do Sul	412560	43.750	26.250,00	2.187,50
São Miguel do Iguaçu	412570	26.920	16.152,00	1.346,00
São Pedro do Iguaçu	412575	6.495	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Ivaí	412580	10.664	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Paraná	412590	2.506	12.000,00	1.000,00
São Sebastião da Amoreira	412600	8.917	12.000,00	1.000,00
São Tomé	412610	5.595	12.000,00	1.000,00
Sapopema	412620	6.912	12.000,00	1.000,00
Sarandi	412625	88.365	53.019,00	4.418,25
Saudade do Iguaçu	412627	5.293	12.000,00	1.000,00
Sengés	412630	19.154	12.000,00	1.000,00
Serranópolis do Iguaçu	412635	4.667	12.000,00	1.000,00
Sertaneja	412640	5.820	12.000,00	1.000,00
Sertanópolis	412650	16.255	12.000,00	1.000,00
Siqueira Campos	412660	19.661	12.000,00	1.000,00
Sulina	412665	3.366	12.000,00	1.000,00
Tamarana	412667	13.298	12.000,00	1.000,00
Tamboara	412670	4.915	12.000,00	1.000,00
Tapejara	412680	15.434	12.000,00	1.000,00
Tapira	412690	5.906	12.000,00	1.000,00
Teixeira Soares	412700	11.140	12.000,00	1.000,00
Telêmaco Borba	412710	74.270	44.562,00	3.713,50
Terra Boa	412720	16.562	12.000,00	1.000,00
Terra Rica	412730	16.063	12.000,00	1.000,00
Terra Roxa	412740	17.402	12.000,00	1.000,00
Tibagi	412750	20.184	12.110,40	1.009,20
Tijucas do Sul	412760	15.575	12.000,00	1.000,00
Toledo	412770	128.448	77.068,80	6.422,40
Tomazina	412780	8.776	12.000,00	1.000,00
Três Barras do Paraná	412785	12.196	12.000,00	1.000,00
Tunas do Paraná	412788	7.127	12.000,00	1.000,00
Tuneiras do Oeste	412790	8.887	12.000,00	1.000,00
Tupãssi	412795	8.243	12.000,00	1.000,00
Turvo	412796	13.937	12.000,00	1.000,00
Ubiratã	412800	21.971	13.182,60	1.098,55
Umuarama	412810	106.387	63.832,20	5.319,35
União da Vitória	412820	55.467	33.280,20	2.773,35
Uniflor	412830	2.570	12.000,00	1.000,00
Uraí	412840	11.729	12.000,00	1.000,00
Ventania	412853	10.763	12.000,00	1.000,00
Vera Cruz do Oeste	412855	9.081	12.000,00	1.000,00
Virmond	412865	4.075	12.000,00	1.000,00
Vitorino	412870	6.775	12.000,00	1.000,00
Wenceslau Braz	412850	19.838	12.000,00	1.000,00
Xambrê	412880	6.077	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	399	10.997.465	8.785.438,72	732.119,89

RIO DE JANEIRO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Angra dos Reis	330010	181.486	108.891,60	9.074,30
Aperibé	330015	10.736	12.000,00	1.000,00
Araruama	330020	118.964	71.378,40	5.948,20
Areal	330022	11.785	12.000,00	1.000,00
Armação dos Búzios	330023	29.790	17.874,00	1.489,50
Arraial do Cabo	330025	28.627	17.176,20	1.431,35
Barra do Piraí	330030	96.261	57.756,60	4.813,05
Barra Mansa	330040	179.472	107.683,20	8.973,60
Belford Roxo	330045	477.583	286.549,80	23.879,15
Bom Jardim	330050	25.969	15.581,40	1.298,45
Bom Jesus do Itabapoana	330060	35.825	21.495,00	1.791,25
Cabo Frio	330070	200.380	120.228,00	10.019,00
Cachoeiras de Macacu	330080	55.632	33.379,20	2.781,60
Cambuci	330090	14.862	12.000,00	1.000,00
Campos dos Goytacazes	330100	477.208	286.324,80	23.860,40
Cantagalo	330110	19.825	12.000,00	1.000,00
Carapebus	330093	14.408	12.000,00	1.000,00
Cardoso Moreira	330115	12.599	12.000,00	1.000,00
Carmo	330120	17.944	12.000,00	1.000,00
Casimiro de Abreu	330130	38.492	23.095,20	1.924,60
Comendador Levy Gasparian	330095	8.240	12.000,00	1.000,00
Conceição de Macabu	330140	21.844	13.106,40	1.092,20
Cordeiro	330150	20.863	12.517,80	1.043,15
Duas Barras	330160	11.070	12.000,00	1.000,00
Duque de Caxias	330170	873.921	524.352,60	43.696,05
Engenheiro Paulo de Frontin	330180	13.505	12.000,00	1.000,00
Guapimirim	330185	54.706	32.823,60	2.735,30
Iguaba Grande	330187	24.788	14.872,80	1.239,40
Itaboraí	330190	225.263	135.157,80	11.263,15
Itaguaí	330200	115.542	69.325,20	5.777,10
Italva	330205	14.405	12.000,00	1.000,00
Itaocara	330210	22.870	13.722,00	1.143,50
Itaperuna	330220	98.004	58.802,40	4.900,20
Itatiaia	330225	29.744	20.207,74	1.683,98
Japeri	330227	98.393	59.035,80	4.919,65
Laje do Muriaé	330230	7.385	12.000,00	1.000,00
Macaé	330240	224.442	134.665,20	11.222,10
Macuco	330245	5.360	12.000,00	1.000,00
Magé	330250	232.419	139.451,40	11.620,95
Mangaratiba	330260	39.210	23.526,00	1.960,50
Maricá	330270	139.552	83.731,20	6.977,60
Mendes	330280	18.072	12.000,00	1.000,00
Mesquita	330285	170.185	102.111,00	8.509,25
Miguel Pereira	330290	24.815	14.889,00	1.240,75
Miracema	330300	26.786	16.071,60	1.339,30
Natividade	330310	15.069	12.000,00	1.000,00
Nilópolis	330320	158.288	94.972,80	7.914,40
Niterói	330330	494.200	296.520,00	24.710,00
Nova Friburgo	330340	184.122	110.473,20	9.206,10
Nova Iguaçu	330350	804.815	482.889,00	40.240,75
Paracambi	330360	48.705	29.223,00	2.435,25
Paraíba do Sul	330370	41.955	25.173,00	2.097,75
Parati	330380	39.434	23.660,40	1.971,70
Paty do Alferes	330385	26.696	16.017,60	1.334,80
Petrópolis	330390	297.888	178.732,80	14.894,40
Pinheiral	330395	23.488	14.092,80	1.174,40
Piraí	330400	27.311	16.386,60	1.365,55
Porciúncula	330410	18.188	12.000,00	1.000,00
Porto Real	330411	17.663	12.000,00	1.000,00
Quatis	330412	13.283	12.000,00	1.000,00
Queimados	330414	141.753	85.051,80	7.087,65
Quissamã	330415	21.806	13.083,60	1.090,30
Resende	330420	123.385	74.031,00	6.169,25
Rio Bonito	330430	56.942	34.165,20	2.847,10
Rio Claro	330440	17.709	12.000,00	1.000,00
Rio das Flores	330450	8.783	12.000,00	1.000,00
Rio das Ostras	330452	122.196	73.317,60	6.109,80
Rio de Janeiro	330455	6.429.923	3.857.953,80	321.496,15
Santa Maria Madalena	330460	10.282	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio de Pádua	330470	41.035	24.621,00	2.051,75
São Fidélis	330480	37.717	22.630,20	1.885,85
São Francisco de Itabapoana	330475	41.397	24.838,20	2.069,85
São Gonçalo	330490	1.025.507	615.304,20	51.275,35
São João da Barra	330500	33.951	20.370,60	1.697,55
São João de Meriti	330510	460.799	276.479,40	23.039,95
São José de Ubá	330513	7.143	12.000,00	1.000,00
São José do Vale do Rio Preto	330515	20.704	12.422,40	1.035,20
São Pedro da Aldeia	330520	93.659	56.195,40	4.682,95
São Sebastião do Alto	330530	9.012	12.000,00	1.000,00
Sapucaia	330540	17.610	12.000,00	1.000,00
Saquarema	330550	79.421	47.652,60	3.971,05
Seropédica	330555	81.260	48.756,00	4.063,00
Silva Jardim	330560	21.366	12.819,60	1.068,30
Sumidouro	330570	15.070	12.000,00	1.000,00
Tanguá	330575	31.844	19.106,40	1.592,20
Teresópolis	330580	169.849	101.909,40	8.492,45
Trajano de Morais	330590	10.347	12.000,00	1.000,00
Três Rios	330600	78.723	47.233,80	3.936,15
Valença	330610	73.154	43.892,40	3.657,70
Varre-Sai	330615	9.861	12.000,00	1.000,00
Vassouras	330620	35.112	21.067,20	1.755,60
Volta Redonda	330630	261.522	156.913,20	13.076,10
TOTAIS	92	16.369.179	9.937.739,14	828.144,93

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Acari	240010	11.355	12.000,00	1.000,00
Açu	240020	56.354	33.812,40	2.817,70
Afonso Bezerra	240030	11.191	12.000,00	1.000,00
Água Nova	240040	3.156	12.000,00	1.000,00
Alexandria	240050	13.878	12.000,00	1.000,00
Almino Afonso	240060	4.945	12.000,00	1.000,00
Alto do Rodrigues	240070	13.440	12.000,00	1.000,00
Angicos	240080	11.905	12.000,00	1.000,00
Antônio Martins	240090	7.172	12.000,00	1.000,00
Apodi	240100	36.049	21.629,40	1.802,45
Areia Branca	240110	26.868	16.120,80	1.343,40
Arês	240120	13.764	12.000,00	1.000,00
Augusto Severo	240130	9.660	12.000,00	1.000,00
Baía Formosa	240140	9.048	12.000,00	1.000,00
Baraúna	240145	26.347	15.808,20	1.317,35
Barcelona	240150	4.067	12.000,00	1.000,00
Bento Fernandes	240160	5.385	12.000,00	1.000,00
Bodó	240165	2.412	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus	240170	9.965	12.000,00	1.000,00
Brejinho	240180	12.286	12.000,00	1.000,00
Caiçara do Norte	240185	6.257	12.000,00	1.000,00
Caiçara do Rio do Vento	240190	3.531	12.000,00	1.000,00
Caicó	240200	66.246	39.747,60	3.312,30
Campo Redondo	240210	10.879	12.000,00	1.000,00
Canguaretama	240220	32.945	19.767,00	1.647,25
Caraúbas	240230	20.414	12.248,40	1.020,70
Carnaúba dos Dantas	240240	7.896	12.000,00	1.000,00
Carnaubais	240250	10.491	12.000,00	1.000,00
Ceará-Mirim	240260	71.856	43.113,60	3.592,80
Cerro Corá	240270	11.292	12.000,00	1.000,00
Coronel Ezequiel	240280	5.580	12.000,00	1.000,00
Coronel João Pessoa	240290	4.946	12.000,00	1.000,00
Cruzeta	240300	8.182	12.000,00	1.000,00
Currais Novos	240310	44.528	26.716,80	2.226,40
Doutor Severiano	240320	7.178	12.000,00	1.000,00
Encanto	240330	5.515	12.000,00	1.000,00
Equador	240340	6.054	12.000,00	1.000,00
Espírito Santo	240350	10.753	12.000,00	1.000,00
Extremoz	240360	26.677	16.006,20	1.333,85
Felipe Guerra	240370	5.973	12.000,00	1.000,00
Fernando Pedroza	240375	3.000	12.000,00	1.000,00
Florânia	240380	9.245	12.000,00	1.000,00
Francisco Dantas	240390	2.929	12.000,00	1.000,00
Frutuoso Gomes	240400	4.280	12.000,00	1.000,00
Galinhos	240410	2.446	12.000,00	1.000,00
Goianinha	240420	24.476	14.685,60	1.223,80
Governador Dix-Sept Rosado	240430	12.934	12.000,00	1.000,00
Grossos	240440	9.998	12.000,00	1.000,00
Guamaré	240450	13.922	12.000,00	1.000,00
Ielmo Marinho	240460	13.070	12.000,00	1.000,00
Ipanguaçu	240470	14.814	12.000,00	1.000,00
Ipueira	240480	2.190	12.000,00	1.000,00
Itajá	240485	7.336	12.000,00	1.000,00
Itaú	240490	5.822	12.000,00	1.000,00
Jaçanã	240500	8.573	12.000,00	1.000,00
Jandaíra	240510	7.086	12.000,00	1.000,00
Janduís	240520	5.453	12.000,00	1.000,00
Januário Cicco	240530	9.651	12.000,00	1.000,00
Japi	240540	5.490	12.000,00	1.000,00
Jardim de Angicos	240550	2.676	12.000,00	1.000,00
Jardim de Piranhas	240560	14.342	12.000,00	1.000,00
Jardim do Seridó	240570	12.526	12.000,00	1.000,00
João Câmara	240580	34.057	20.434,20	1.702,85
João Dias	240590	2.687	12.000,00	1.000,00
José da Penha	240600	6.049	12.000,00	1.000,00
Jucurutu	240610	18.366	12.000,00	1.000,00
Jundiá	240615	3.790	12.000,00	1.000,00
Lagoa d'Anta	240620	6.587	12.000,00	1.000,00
Lagoa de Pedras	240630	7.372	12.000,00	1.000,00
Lagoa de Velhos	240640	2.759	12.000,00	1.000,00
Lagoa Nova	240650	14.942	12.000,00	1.000,00
Lagoa Salgada	240660	8.009	12.000,00	1.000,00
Lajes	240670	10.977	12.000,00	1.000,00
Lajes Pintadas	240680	4.784	12.000,00	1.000,00
Lucrécia	240690	3.860	12.000,00	1.000,00
Luís Gomes	240700	10.042	12.000,00	1.000,00
Macaíba	240710	75.548	45.328,80	3.777,40
Macau	240720	30.749	18.449,40	1.537,45
Major Sales	240725	3.805	12.000,00	1.000,00
Marcelino Vieira	240730	8.506	12.000,00	1.000,00
Martins	240740	8.615	12.000,00	1.000,00
Maxaranguape	240750	11.419	12.000,00	1.000,00
Messias Targino	240760	4.448	12.000,00	1.000,00
Montanhas	240770	11.644	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre	240780	21.833	13.099,80	1.091,65
Monte das Gameleiras	240790	2.261	12.000,00	1.000,00
Mossoró	240800	280.314	168.188,40	14.015,70
Natal	240810	853.928	512.356,80	42.696,40
Nísia Floresta	240820	25.800	15.480,00	1.290,00
Nova Cruz	240830	37.079	22.247,40	1.853,95
Olho-d'Água do Borges	240840	4.391	12.000,00	1.000,00
Ouro Branco	240850	4.860	12.000,00	1.000,00
Paraná	240860	4.165	12.000,00	1.000,00
Paraú	240870	3.924	12.000,00	1.000,00
Parazinho	240880	5.139	12.000,00	1.000,00
Parelhas	240890	21.288	12.772,80	1.064,40
Parnamirim	240325	229.414	137.648,40	11.470,70
Passa e Fica	240910	12.188	12.000,00	1.000,00
Passagem	240920	3.040	12.000,00	1.000,00
Patu	240930	12.561	12.000,00	1.000,00
Pau dos Ferros	240940	29.430	17.658,00	1.471,50
Pedra Grande	240950	3.505	12.000,00	1.000,00
Pedra Preta	240960	2.607	12.000,00	1.000,00
Pedro Avelino	240970	7.186	12.000,00	1.000,00
Pedro Velho	240980	14.729	12.000,00	1.000,00
Pendências	240990	14.402	12.000,00	1.000,00
Pilões	241000	3.683	12.000,00	1.000,00
Portalegre	241020	7.708	12.000,00	1.000,00
Porto do Mangue	241025	5.689	12.000,00	1.000,00
Presidente Juscelino	241030	9.515	12.000,00	1.000,00
Pureza	241040	9.081	12.000,00	1.000,00
Rafael Fernandes	241050	4.961	12.000,00	1.000,00
Rafael Godeiro	241060	3.191	12.000,00	1.000,00
Riacho da Cruz	241070	3.399	12.000,00	1.000,00
Riacho de Santana	241080	4.280	12.000,00	1.000,00
Riachuelo	241090	7.640	12.000,00	1.000,00
Rio do Fogo	240895	10.607	12.000,00	1.000,00
Rodolfo Fernandes	241100	4.549	12.000,00	1.000,00
Ruy Barbosa	241110	3.689	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz	241120	38.142	22.885,20	1.907,10
Santa Maria	240933	5.174	12.000,00	1.000,00
Santana do Matos	241140	13.688	12.000,00	1.000,00
Santana do Seridó	241142	2.647	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio	241150	23.492	14.095,20	1.174,60
São Bento do Norte	241160	2.967	12.000,00	1.000,00
São Bento do Trairí	241170	4.205	12.000,00	1.000,00
São Fernando	241180	3.556	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Oeste	241190	4.103	12.000,00	1.000,00
São Gonçalo do Amarante	241200	95.218	57.130,80	4.760,90
São João do Sabugi	241210	6.174	12.000,00	1.000,00
São José de Mipibu	241220	42.345	25.407,00	2.117,25
São José do Campestre	241230	12.856	12.000,00	1.000,00
São José do Seridó	241240	4.488	12.000,00	1.000,00
São Miguel	241250	22.921	13.752,60	1.146,05
São Miguel do Gostoso	241255	9.237	12.000,00	1.000,00
São Paulo do Potengi	241260	16.888	12.000,00	1.000,00
São Pedro	241270	6.296	12.000,00	1.000,00
São Rafael	241280	8.351	12.000,00	1.000,00
São Tomé	241290	11.187	12.000,00	1.000,00
São Vicente	241300	6.328	12.000,00	1.000,00
Senador Elói de Souza	241310	5.980	12.000,00	1.000,00
Senador Georgino Avelino	241320	4.215	12.000,00	1.000,00
Serra de São Bento	241330	5.896	12.000,00	1.000,00
Serra do Mel	241335	11.159	12.000,00	1.000,00
Serra Negra do Norte	241340	8.083	12.000,00	1.000,00
Serrinha	241350	6.620	12.000,00	1.000,00
Serrinha dos Pintos	241355	4.752	12.000,00	1.000,00
Severiano Melo	241360	4.674	12.000,00	1.000,00
Sítio Novo	241370	5.333	12.000,00	1.000,00
Taboleiro Grande	241380	2.468	12.000,00	1.000,00
Taipu	241390	12.301	12.000,00	1.000,00
Tangará	241400	15.175	12.000,00	1.000,00
Tenente Ananias	241410	10.468	12.000,00	1.000,00
Tenente Laurentino Cruz	241415	5.843	12.000,00	1.000,00
Tibau	241105	3.935	12.000,00	1.000,00
Tibau do Sul	241420	12.708	12.000,00	1.000,00
Timbaúba dos Batistas	241430	2.398	12.000,00	1.000,00
Touros	241440	32.942	19.765,20	1.647,10
Triunfo Potiguar	241445	3.406	12.000,00	1.000,00
Umarizal	241450	10.893	12.000,00	1.000,00
Upanema	241460	13.939	12.000,00	1.000,00
Várzea	241470	5.467	12.000,00	1.000,00
Venha-Ver	241475	4.050	12.000,00	1.000,00
Vera Cruz	241480	11.644	12.000,00	1.000,00
Viçosa	241490	1.696	12.000,00	1.000,00
Vila Flor	241500	3.056	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	167	3.373.959	3.064.356,00	255.363,00

RONDONIA	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Alta Floresta D'Oeste	110001	25.728	15.436,80	1.286,40
Alto Alegre dos Parecis	110037	13.827	12.000,00	1.000,00
Alto Paraíso	110040	19.459	12.000,00	1.000,00
Alvorada D'Oeste	110034	17.399	12.000,00	1.000,00
Ariquemes	110002	101.269	60.761,40	5.063,45
Buritis	110045	36.555	21.933,00	1.827,75
Cabixi	110003	6.495	12.000,00	1.000,00
Cacaulândia	110060	6.268	12.000,00	1.000,00
Cacoal	110004	85.863	51.517,80	4.293,15
Campo Novo de Rondônia	110070	13.939	12.000,00	1.000,00
Candeias do Jamari	110080	22.973	13.783,80	1.148,65
Castanheiras	110090	3.689	12.000,00	1.000,00
Cerejeiras	110005	18.041	12.000,00	1.000,00
Chupinguaia	110092	9.636	12.000,00	1.000,00
Colorado do Oeste	110006	19.190	12.000,00	1.000,00
Corumbiara	110007	9.036	12.000,00	1.000,00
Costa Marques	110008	15.853	12.000,00	1.000,00
Cujubim	110094	19.410	12.000,00	1.000,00
Espigão D'Oeste	110009	31.699	19.019,40	1.584,95
Governador Jorge Teixeira	110100	10.534	12.000,00	1.000,00
Guajará-Mirim	110010	45.761	27.456,60	2.288,05
Itapuã do Oeste	110110	9.661	12.000,00	1.000,00
Jaru	110011	55.597	33.358,20	2.779,85
Ji-Paraná	110012	128.026	76.815,60	6.401,30
Machadinho D'Oeste	110013	35.633	21.379,80	1.781,65
Ministro Andreazza	110120	10.899	12.000,00	1.000,00
Mirante da Serra	110130	12.469	12.000,00	1.000,00
Monte Negro	110140	15.541	12.000,00	1.000,00
Nova Brasilândia D'Oeste	110014	21.427	12.856,20	1.071,35
Nova Mamoré	110033	26.227	15.736,20	1.311,35
Nova União	110143	7.883	12.000,00	1.000,00
Novo Horizonte do Oeste	110050	10.515	12.000,00	1.000,00
Ouro Preto do Oeste	110015	40.099	24.059,40	2.004,95
Parecis	110145	5.477	12.000,00	1.000,00
Pimenta Bueno	110018	36.939	22.163,40	1.846,95
Pimenteiras do Oeste	110146	2.440	12.000,00	1.000,00
Porto Velho	110020	484.992	290.995,20	24.249,60
Presidente Médici	110025	23.017	13.810,20	1.150,85
Primavera de Rondônia	110147	3.597	12.000,00	1.000,00
Rio Crespo	110026	3.666	12.000,00	1.000,00
Rolim de Moura	110028	55.357	33.214,20	2.767,85
Santa Luzia D'Oeste	110029	8.887	12.000,00	1.000,00
São Felipe D'Oeste	110148	6.219	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Guaporé	110149	18.265	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Guaporé	110032	23.668	14.200,80	1.183,40
Teixeirópolis	110155	5.080	12.000,00	1.000,00
Theobroma	110160	11.343	12.000,00	1.000,00
Urupá	110170	13.491	12.000,00	1.000,00
Vale do Anari	110175	10.518	12.000,00	1.000,00
Vale do Paraíso	110180	8.425	12.000,00	1.000,00
Vilhena	110030	87.727	52.636,20	4.386,35
TOTAIS	52	1.728.214	1.217.134,20	101.427,85

RORAIMA	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Alto Alegre	140005	16.428	12.000,00	1.000,00
Amajari	140002	10.432	12.000,00	1.000,00
Boa Vista	140010	308.996	185.397,60	15.449,80
Bonfim	140015	11.525	12.000,00	1.000,00
Cantá	140017	15.393	12.000,00	1.000,00
Caracaraí	140020	19.696	12.000,00	1.000,00
Caroebe	140023	8.826	12.000,00	1.000,00
Iracema	140028	9.762	12.000,00	1.000,00
Mucajaí	140030	15.890	12.000,00	1.000,00
Normandia	140040	9.754	12.000,00	1.000,00
Pacaraima	140045	11.423	12.000,00	1.000,00
Rorainópolis	140047	26.326	15.795,60	1.316,30
São João da Baliza	140050	7.284	12.000,00	1.000,00
São Luiz	140060	7.210	12.000,00	1.000,00
Uiramutã	140070	9.127	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	15	488.072	357.193,20	29.766,10

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Aceguá	430003	4.638	12.000,00	1.000,00
Água Santa	430005	3.838	12.000,00	1.000,00
Agudo	430010	17.161	12.000,00	1.000,00
Ajuricaba	430020	7.420	12.000,00	1.000,00
Alecrim	430030	7.010	12.000,00	1.000,00
Alegrete	430040	79.054	47.432,40	3.952,70
Alegria	430045	4.244	12.000,00	1.000,00
Almirante Tamandaré do Sul	430047	2.106	12.000,00	1.000,00
Alpestre	430050	7.871	12.000,00	1.000,00
Alto Alegre	430055	1.856	12.000,00	1.000,00
Alto Feliz	430057	3.035	12.000,00	1.000,00
Alvorada	430060	204.750	122.850,00	10.237,50
Amaral Ferrador	430063	6.693	12.000,00	1.000,00
Ametista do Sul	430064	7.560	12.000,00	1.000,00
André da Rocha	430066	1.278	12.000,00	1.000,00
Anta Gorda	430070	6.235	12.000,00	1.000,00
Antônio Prado	430080	13.263	12.000,00	1.000,00
Arambaré	430085	3.778	12.000,00	1.000,00
Araricá	430087	5.195	12.000,00	1.000,00
Aratiba	430090	6.687	12.000,00	1.000,00
Arroio do Meio	430100	19.792	12.000,00	1.000,00
Arroio do Padre	430107	2.857	12.000,00	1.000,00
Arroio do Sal	430105	8.488	12.000,00	1.000,00
Arroio do Tigre	430120	13.235	12.000,00	1.000,00
Arroio dos Ratos	430110	14.132	12.000,00	1.000,00
Arroio Grande	430130	18.979	12.000,00	1.000,00
Arvorezinha	430140	10.573	12.000,00	1.000,00
Augusto Pestana	430150	7.206	12.000,00	1.000,00
Áurea	430155	3.748	12.000,00	1.000,00
Bagé	430160	121.235	72.741,00	6.061,75
Balneário Pinhal	430163	11.895	12.000,00	1.000,00
Barão	430165	6.008	12.000,00	1.000,00
Barão de Cotegipe	430170	6.744	12.000,00	1.000,00
Barão do Triunfo	430175	7.331	12.000,00	1.000,00
Barra do Guarita	430185	3.216	12.000,00	1.000,00
Barra do Quaraí	430187	4.176	12.000,00	1.000,00
Barra do Ribeiro	430190	13.150	12.000,00	1.000,00
Barra do Rio Azul	430192	1.993	12.000,00	1.000,00
Barra Funda	430195	2.476	12.000,00	1.000,00
Barracão	430180	5.498	12.000,00	1.000,00
Barros Cassal	430200	11.478	12.000,00	1.000,00
Benjamin Constant do Sul	430205	2.305	12.000,00	1.000,00
Bento Gonçalves	430210	111.384	66.830,40	5.569,20
Boa Vista das Missões	430215	2.173	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Buricá	430220	6.800	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Cadeado	430222	2.520	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Incra	430223	2.537	12.000,00	1.000,00
Boa Vista do Sul	430225	2.860	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus	430230	11.823	12.000,00	1.000,00
Bom Princípio	430235	12.644	12.000,00	1.000,00
Bom Progresso	430237	2.311	12.000,00	1.000,00
Bom Retiro do Sul	430240	12.004	12.000,00	1.000,00
Boqueirão do Leão	430245	7.910	12.000,00	1.000,00
Bossoroca	430250	6.953	12.000,00	1.000,00
Bozano	430258	2.248	12.000,00	1.000,00
Braga	430260	3.735	12.000,00	1.000,00
Brochier	430265	4.902	12.000,00	1.000,00
Butiá	430270	21.131	12.678,60	1.056,55
Caçapava do Sul	430280	34.676	20.805,60	1.733,80
Cacequi	430290	13.834	12.000,00	1.000,00
Cachoeira do Sul	430300	85.955	51.573,00	4.297,75
Cachoeirinha	430310	124.472	74.683,20	6.223,60
Cacique Doble	430320	5.056	12.000,00	1.000,00
Caibaté	430330	5.075	12.000,00	1.000,00
Caiçara	430340	5.148	12.000,00	1.000,00
Camaquã	430350	65.409	39.245,40	3.270,45
Camargo	430355	2.701	12.000,00	1.000,00
Cambará do Sul	430360	6.712	12.000,00	1.000,00
Campestre da Serra	430367	3.375	12.000,00	1.000,00
Campina das Missões	430370	6.156	12.000,00	1.000,00
Campinas do Sul	430380	5.658	12.000,00	1.000,00
Campo Bom	430390	63.339	38.003,40	3.166,95
Campo Novo	430400	5.404	12.000,00	1.000,00
Campos Borges	430410	3.559	12.000,00	1.000,00
Candelária	430420	31.334	18.800,40	1.566,70
Cândido Godói	430430	6.654	12.000,00	1.000,00
Candiota	430435	9.214	12.000,00	1.000,00
Canela	430440	41.682	25.009,20	2.084,10
Canguçu	430450	55.462	33.277,20	2.773,10
Canoas	430460	338.531	203.118,60	16.926,55
Capão Bonito do Sul	430462	1.783	12.000,00	1.000,00
Capão da Canoa	430463	45.744	27.446,40	2.287,20
Capão do Cipó	430465	3.318	12.000,00	1.000,00
Capão do Leão	430466	25.256	15.153,60	1.262,80
Capela de Santana	430468	12.323	12.000,00	1.000,00
Capitão	430469	2.741	12.000,00	1.000,00
Capivari do Sul	430467	4.177	12.000,00	1.000,00
Caraá	430471	7.742	12.000,00	1.000,00
Carazinho	430470	61.702	37.021,20	3.085,10
Carlos Barbosa	430480	26.976	16.185,60	1.348,80
Carlos Gomes	430485	1.604	12.000,00	1.000,00
Casca	430490	8.993	12.000,00	1.000,00
Caseiros	430495	3.139	12.000,00	1.000,00
Catuípe	430500	9.477	12.000,00	1.000,00
Caxias do Sul	430510	465.304	279.182,40	23.265,20
Centenário	430511	3.036	12.000,00	1.000,00
Cerrito	430512	6.523	12.000,00	1.000,00
Cerro Branco	430513	4.639	12.000,00	1.000,00
Cerro Grande	430515	2.465	12.000,00	1.000,00
Cerro Grande do Sul	430517	11.012	12.000,00	1.000,00
Cerro Largo	430520	13.872	12.000,00	1.000,00
Chapada	430530	9.631	12.000,00	1.000,00
Charqueadas	430535	37.589	22.553,40	1.879,45
Charrua	430537	3.532	12.000,00	1.000,00
Chiapetta	430540	4.100	12.000,00	1.000,00
Chuí	430543	6.269	12.000,00	1.000,00
Chuvisca	430544	5.201	12.000,00	1.000,00
Cidreira	430545	13.844	12.000,00	1.000,00
Ciríaco	430550	5.029	12.000,00	1.000,00
Colinas	430558	2.497	12.000,00	1.000,00
Colorado	430560	3.572	12.000,00	1.000,00
Condor	430570	6.791	12.000,00	1.000,00
Constantina	430580	10.077	12.000,00	1.000,00
Coqueiro Baixo	430583	1.567	12.000,00	1.000,00
Coqueiros do Sul	430585	2.497	12.000,00	1.000,00
Coronel Barros	430587	2.546	12.000,00	1.000,00
Coronel Bicaco	430590	7.885	12.000,00	1.000,00
Coronel Pilar	430593	1.754	12.000,00	1.000,00
Cotiporã	430595	4.019	12.000,00	1.000,00
Coxilha	430597	2.895	12.000,00	1.000,00
Crissiumal	430600	14.360	12.000,00	1.000,00
Cristal	430605	7.659	12.000,00	1.000,00
Cristal do Sul	430607	2.915	12.000,00	1.000,00
Cruz Alta	430610	64.126	38.475,60	3.206,30
Cruzaltense	430613	2.136	12.000,00	1.000,00
Cruzeiro do Sul	430620	12.876	12.000,00	1.000,00
David Canabarro	430630	4.834	12.000,00	1.000,00
Derrubadas	430632	3.199	12.000,00	1.000,00
Dezesseis de Novembro	430635	2.853	12.000,00	1.000,00
Dilermando de Aguiar	430637	3.144	12.000,00	1.000,00
Dois Irmãos	430640	29.528	17.716,80	1.476,40
Dois Irmãos das Missões	430642	2.192	12.000,00	1.000,00
Dois Lajeados	430645	3.403	12.000,00	1.000,00
Dom Feliciano	430650	15.038	12.000,00	1.000,00
Dom Pedrito	430660	39.957	23.974,20	1.997,85
Dom Pedro de Alcântara	430655	2.623	12.000,00	1.000,00
Dona Francisca	430670	3.421	12.000,00	1.000,00
Doutor Maurício Cardoso	430673	5.301	12.000,00	1.000,00
Doutor Ricardo	430675	2.082	12.000,00	1.000,00
Eldorado do Sul	430676	36.911	22.146,60	1.845,55
Encantado	430680	21.609	12.965,40	1.080,45
Encruzilhada do Sul	430690	25.563	15.337,80	1.278,15
Engenho Velho	430692	1.462	12.000,00	1.000,00
Entre Rios do Sul	430695	3.108	12.000,00	1.000,00
Entre-Ijuís	430693	9.101	12.000,00	1.000,00
Erebango	430697	3.063	12.000,00	1.000,00
Erechim	430700	101.122	60.673,20	5.056,10
Ernestina	430705	3.198	12.000,00	1.000,00
Erval Grande	430720	5.248	12.000,00	1.000,00
Erval Seco	430730	7.899	12.000,00	1.000,00
Esmeralda	430740	3.287	12.000,00	1.000,00
Esperança do Sul	430745	3.291	12.000,00	1.000,00
Espumoso	430750	15.770	12.000,00	1.000,00
Estação	430755	6.178	12.000,00	1.000,00
Estância Velha	430760	45.500	27.300,00	2.275,00
Esteio	430770	83.700	50.220,00	4.185,00
Estrela	430780	32.309	19.385,40	1.615,45
Estrela Velha	430781	3.741	12.000,00	1.000,00
Eugênio de Castro	430783	2.795	12.000,00	1.000,00
Fagundes Varela	430786	2.689	12.000,00	1.000,00
Farroupilha	430790	67.465	40.479,00	3.373,25
Faxinal do Soturno	430800	6.871	12.000,00	1.000,00
Faxinalzinho	430805	2.587	12.000,00	1.000,00
Fazenda Vilanova	430807	3.993	12.000,00	1.000,00
Feliz	430810	12.992	12.000,00	1.000,00
Flores da Cunha	430820	28.739	17.243,40	1.436,95
Floriano Peixoto	430825	2.021	12.000,00	1.000,00
Fontoura Xavier	430830	10.945	12.000,00	1.000,00
Formigueiro	430840	7.144	12.000,00	1.000,00
Forquetinha	430843	2.537	12.000,00	1.000,00
Fortaleza dos Valos	430845	4.654	12.000,00	1.000,00
Frederico Westphalen	430850	30.251	18.150,60	1.512,55

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Garibaldi	430860	32.578	19.546,80	1.628,90
Garruchos	430865	3.260	12.000,00	1.000,00
Gaurama	430870	5.963	12.000,00	1.000,00
General Câmara	430880	8.685	12.000,00	1.000,00
Gentil	430885	1.717	12.000,00	1.000,00
Getúlio Vargas	430890	16.647	12.000,00	1.000,00
Giruá	430900	17.343	12.000,00	1.000,00
Glorinha	430905	7.364	12.000,00	1.000,00
Gramado	430910	34.110	20.466,00	1.705,50
Gramado dos Loureiros	430912	2.295	12.000,00	1.000,00
Gramado Xavier	430915	4.168	12.000,00	1.000,00
Gravataí	430920	269.022	161.413,20	13.451,10
Guabiju	430925	1.625	12.000,00	1.000,00
Guaíba	430930	98.688	59.212,80	4.934,40
Guaporé	430940	24.142	14.485,20	1.207,10
Harmonia	430955	4.517	12.000,00	1.000,00
Herval	430710	6.969	12.000,00	1.000,00
Herveiras	430957	3.056	12.000,00	1.000,00
Horizontina	430960	19.112	12.000,00	1.000,00
Hulha Negra	430965	6.386	12.000,00	1.000,00
Humaitá	430970	5.030	12.000,00	1.000,00
Ibarama	430975	4.516	12.000,00	1.000,00
Ibiaçá	430980	4.850	12.000,00	1.000,00
Ibiraiaras	430990	7.422	12.000,00	1.000,00
Ibirapuitã	430995	4.170	12.000,00	1.000,00
Ibirubá	431000	20.116	12.069,60	1.005,80
Igrejinha	431010	33.711	20.226,60	1.685,55
Ijuí	431020	82.276	49.365,60	4.113,80
Ilópolis	431030	4.215	12.000,00	1.000,00
Imbé	431033	19.338	12.000,00	1.000,00
Imigrante	431036	3.135	12.000,00	1.000,00
Independência	431040	6.714	12.000,00	1.000,00
Inhacorá	431041	2.324	12.000,00	1.000,00
Ipê	431043	6.334	12.000,00	1.000,00
Ipiranga do Sul	431046	1.990	12.000,00	1.000,00
Iraí	431050	8.132	12.000,00	1.000,00
Itaara	431053	5.268	12.000,00	1.000,00
Itacurubi	431055	3.549	12.000,00	1.000,00
Itapuca	431057	2.358	12.000,00	1.000,00
Itaqui	431060	39.173	23.503,80	1.958,65
Itati	431065	2.625	12.000,00	1.000,00
Itatiba do Sul	431070	4.106	12.000,00	1.000,00
Ivorá	431075	2.166	12.000,00	1.000,00
Ivoti	431080	21.450	12.870,00	1.072,50
Jaboticaba	431085	4.156	12.000,00	1.000,00
Jacuizinho	431087	2.623	12.000,00	1.000,00
Jacutinga	431090	3.724	12.000,00	1.000,00
Jaguarão	431100	28.482	17.089,20	1.424,10
Jaguari	431110	11.675	12.000,00	1.000,00
Jaquirana	431112	4.199	12.000,00	1.000,00
Jari	431113	3.665	12.000,00	1.000,00
Jóia	431115	8.629	12.000,00	1.000,00
Júlio de Castilhos	431120	20.097	12.058,20	1.004,85
Lagoa Bonita do Sul	431123	2.795	12.000,00	1.000,00
Lagoa dos Três Cantos	431127	1.648	12.000,00	1.000,00
Lagoa Vermelha	431130	28.406	17.043,60	1.420,30
Lagoão	431125	6.467	12.000,00	1.000,00
Lajeado	431140	76.187	45.712,20	3.809,35
Lajeado do Bugre	431142	2.579	12.000,00	1.000,00
Lavras do Sul	431150	7.862	12.000,00	1.000,00
Liberato Salzano	431160	5.827	12.000,00	1.000,00
Lindolfo Collor	431162	5.567	12.000,00	1.000,00
Linha Nova	431164	1.692	12.000,00	1.000,00
Maçambara	431171	4.845	12.000,00	1.000,00
Machadinho	431170	5.660	12.000,00	1.000,00
Mampituba	431173	3.087	12.000,00	1.000,00
Manoel Viana	431175	7.333	12.000,00	1.000,00
Maquiné	431177	7.068	12.000,00	1.000,00
Maratá	431179	2.639	12.000,00	1.000,00
Marau	431180	39.182	23.509,20	1.959,10
Marcelino Ramos	431190	5.123	12.000,00	1.000,00
Mariana Pimentel	431198	3.906	12.000,00	1.000,00
Mariano Moro	431200	2.235	12.000,00	1.000,00
Marques de Souza	431205	4.176	12.000,00	1.000,00
Mata	431210	5.198	12.000,00	1.000,00
Mato Castelhano	431213	2.559	12.000,00	1.000,00
Mato Leitão	431215	4.126	12.000,00	1.000,00
Mato Queimado	431217	1.819	12.000,00	1.000,00
Maximiliano de Almeida	431220	4.938	12.000,00	1.000,00
Minas do Leão	431225	7.956	12.000,00	1.000,00
Miraguaí	431230	4.990	12.000,00	1.000,00
Montauri	431235	1.568	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre dos Campos	431237	3.221	12.000,00	1.000,00
Monte Belo do Sul	431238	2.720	12.000,00	1.000,00
Montenegro	431240	62.484	37.490,40	3.124,20
Mormaço	431242	2.906	12.000,00	1.000,00
Morrinhos do Sul	431244	3.225	12.000,00	1.000,00
Morro Redondo	431245	6.488	12.000,00	1.000,00
Morro Reuter	431247	6.008	12.000,00	1.000,00
Mostardas	431250	12.637	12.000,00	1.000,00
Muçum	431260	4.970	12.000,00	1.000,00
Muitos Capões	431261	3.116	12.000,00	1.000,00
Muliterno	431262	1.885	12.000,00	1.000,00
Não-Me-Toque	431265	16.785	12.000,00	1.000,00
Nicolau Vergueiro	431267	1.763	12.000,00	1.000,00
Nonoai	431270	12.348	12.000,00	1.000,00
Nova Alvorada	431275	3.376	12.000,00	1.000,00
Nova Araçá	431280	4.289	12.000,00	1.000,00
Nova Bassano	431290	9.343	12.000,00	1.000,00
Nova Boa Vista	431295	1.978	12.000,00	1.000,00
Nova Bréscia	431300	3.311	12.000,00	1.000,00
Nova Candelária	431301	2.822	12.000,00	1.000,00
Nova Esperança do Sul	431303	4.962	12.000,00	1.000,00
Nova Hartz	431306	19.620	12.000,00	1.000,00
Nova Pádua	431308	2.545	12.000,00	1.000,00
Nova Palma	431310	6.569	12.000,00	1.000,00
Nova Petrópolis	431320	20.126	12.075,60	1.006,30
Nova Prata	431330	24.495	14.697,00	1.224,75
Nova Ramada	431333	2.466	12.000,00	1.000,00
Nova Roma do Sul	431335	3.520	12.000,00	1.000,00
Nova Santa Rita	431337	24.859	14.915,40	1.242,95
Novo Barreiro	431349	4.138	12.000,00	1.000,00
Novo Cabrais	431339	4.045	12.000,00	1.000,00
Novo Hamburgo	431340	247.781	148.668,60	12.389,05
Novo Machado	431342	3.907	12.000,00	1.000,00
Novo Tiradentes	431344	2.330	12.000,00	1.000,00
Novo Xingu	431346	1.801	12.000,00	1.000,00
Osório	431350	43.256	25.953,60	2.162,80
Paim Filho	431360	4.276	12.000,00	1.000,00
Palmares do Sul	431365	11.372	12.000,00	1.000,00
Palmeira das Missões	431370	35.120	21.072,00	1.756,00
Palmitinho	431380	7.156	12.000,00	1.000,00
Pantano Grande	431395	10.029	12.000,00	1.000,00
Paraí	431400	7.203	12.000,00	1.000,00
Paraíso do Sul	431402	7.615	12.000,00	1.000,00
Pareci Novo	431403	3.686	12.000,00	1.000,00
Parobé	431405	54.599	32.759,40	2.729,95
Passa Sete	431406	5.421	12.000,00	1.000,00
Passo do Sobrado	431407	6.307	12.000,00	1.000,00
Passo Fundo	431410	194.432	116.659,20	9.721,60
Paulo Bento	431413	2.284	12.000,00	1.000,00
Paverama	431415	8.382	12.000,00	1.000,00
Pedras Altas	431417	2.226	12.000,00	1.000,00
Pedro Osório	431420	8.024	12.000,00	1.000,00
Pejuçara	431430	4.070	12.000,00	1.000,00
Pelotas	431440	341.180	204.708,00	17.059,00
Picada Café	431442	5.462	12.000,00	1.000,00
Pinhal	431445	2.602	12.000,00	1.000,00
Pinhal da Serra	431446	2.151	12.000,00	1.000,00
Pinhal Grande	431447	4.577	12.000,00	1.000,00
Pinheirinho do Vale	431449	4.715	12.000,00	1.000,00
Pinheiro Machado	431450	13.047	12.000,00	1.000,00
Pinto Bandeira	431454	2.681	12.000,00	1.000,00
Pirapó	431455	2.738	12.000,00	1.000,00
Piratini	431460	20.614	12.368,40	1.030,70
Planalto	431470	10.739	12.000,00	1.000,00
Poço das Antas	431475	2.094	12.000,00	1.000,00
Pontão	431477	3.982	12.000,00	1.000,00
Ponte Preta	431478	1.757	12.000,00	1.000,00
Portão	431480	33.212	19.927,20	1.660,60
Porto Alegre	431490	1.467.816	880.689,60	73.390,80
Porto Lucena	431500	5.410	12.000,00	1.000,00
Porto Mauá	431505	2.579	12.000,00	1.000,00
Porto Vera Cruz	431507	1.797	12.000,00	1.000,00
Porto Xavier	431510	10.802	12.000,00	1.000,00
Pouso Novo	431513	1.878	12.000,00	1.000,00
Presidente Lucena	431514	2.652	12.000,00	1.000,00
Progresso	431515	6.364	12.000,00	1.000,00
Protásio Alves	431517	2.048	12.000,00	1.000,00
Putinga	431520	4.215	12.000,00	1.000,00
Quaraí	431530	23.631	14.178,60	1.181,55
Quatro Irmãos	431531	1.842	12.000,00	1.000,00
Quevedos	431532	2.807	12.000,00	1.000,00
Quinze de Novembro	431535	3.794	12.000,00	1.000,00
Redentora	431540	10.845	12.000,00	1.000,00
Relvado	431545	2.205	12.000,00	1.000,00
Restinga Seca	431550	16.357	12.000,00	1.000,00
Rio dos Índios	431555	3.531	12.000,00	1.000,00
Rio Grande	431560	206.161	123.696,60	10.308,05
Rio Pardo	431570	38.861	23.316,60	1.943,05
Riozinho	431575	4.531	12.000,00	1.000,00
Roca Sales	431580	10.837	12.000,00	1.000,00
Rodeio Bonito	431590	5.942	12.000,00	1.000,00
Rolador	431595	2.572	12.000,00	1.000,00
Rolante	431600	20.479	12.287,40	1.023,95
Ronda Alta	431610	10.610	12.000,00	1.000,00
Rondinha	431620	5.596	12.000,00	1.000,00
Roque Gonzales	431630	7.338	12.000,00	1.000,00
Rosário do Sul	431640	40.825	24.495,00	2.041,25
Sagrada Família	431642	2.675	12.000,00	1.000,00
Saldanha Marinho	431643	2.905	12.000,00	1.000,00
Salto do Jacuí	431645	12.360	12.000,00	1.000,00
Salvador das Missões	431647	2.762	12.000,00	1.000,00
Salvador do Sul	431650	7.182	12.000,00	1.000,00
Sananduva	431660	16.029	12.000,00	1.000,00
Santa Bárbara do Sul	431670	8.905	12.000,00	1.000,00
Santa Cecília do Sul	431673	1.700	12.000,00	1.000,00
Santa Clara do Sul	431675	6.068	12.000,00	1.000,00
Santa Cruz do Sul	431680	124.577	74.746,20	6.228,85
Santa Margarida do Sul	431697	2.469	12.000,00	1.000,00
Santa Maria	431690	273.489	164.093,40	13.674,45
Santa Maria do Herval	431695	6.295	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa	431720	71.665	42.999,00	3.583,25
Santa Tereza	431725	1.782	12.000,00	1.000,00
Santa Vitória do Palmar	431730	31.618	18.970,80	1.580,90
Santana da Boa Vista	431700	8.455	12.000,00	1.000,00
Santana do Livramento	431710	83.702	50.221,20	4.185,10
Santiago	431740	50.608	30.364,80	2.530,40
Santo Ângelo	431750	78.836	47.301,60	3.941,80
Santo Antônio da Patrulha	431760	41.579	24.947,40	2.078,95
Santo Antônio das Missões	431770	11.312	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Palma	431755	2.200	12.000,00	1.000,00
Santo Antônio do Planalto	431775	2.053	12.000,00	1.000,00
Santo Augusto	431780	14.365	12.000,00	1.000,00
Santo Cristo	431790	14.778	12.000,00	1.000,00
Santo Expedito do Sul	431795	2.504	12.000,00	1.000,00
São Borja	431800	63.194	37.916,40	3.159,70
São Domingos do Sul	431805	3.046	12.000,00	1.000,00
São Francisco de Assis	431810	19.621	12.000,00	1.000,00
São Francisco de Paula	431820	21.408	12.844,80	1.070,40
São Gabriel	431830	62.594	37.556,40	3.129,70
São Jerônimo	431840	23.263	13.957,80	1.163,15
São João da Urtiga	431842	4.851	12.000,00	1.000,00
São João do Polêsine	431843	2.657	12.000,00	1.000,00
São Jorge	431844	2.850	12.000,00	1.000,00
São José das Missões	431845	2.761	12.000,00	1.000,00
São José do Herval	431846	2.217	12.000,00	1.000,00
São José do Hortêncio	431848	4.373	12.000,00	1.000,00
São José do Inhacorá	431849	2.237	12.000,00	1.000,00
São José do Norte	431850	26.721	16.032,60	1.336,05
São José do Ouro	431860	7.116	12.000,00	1.000,00
São José do Sul	431861	2.218	12.000,00	1.000,00
São José dos Ausentes	431862	3.441	12.000,00	1.000,00
São Leopoldo	431870	225.520	135.312,00	11.276,00
São Lourenço do Sul	431880	44.498	26.698,80	2.224,90
São Luiz Gonzaga	431890	35.344	21.206,40	1.767,20
São Marcos	431900	21.024	12.614,40	1.051,20
São Martinho	431910	5.868	12.000,00	1.000,00
São Martinho da Serra	431912	3.303	12.000,00	1.000,00
São Nicolau	431920	5.794	12.000,00	1.000,00
São Paulo das Missões	431930	6.425	12.000,00	1.000,00
São Pedro da Serra	431935	3.522	12.000,00	1.000,00
São Pedro das Missões	431936	1.969	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Butiá	431937	2.975	12.000,00	1.000,00
São Pedro do Sul	431940	16.817	12.000,00	1.000,00
São Sebastião do Caí	431950	23.128	13.876,80	1.156,40
São Sepé	431960	24.465	14.679,00	1.223,25
São Valentim	431970	3.665	12.000,00	1.000,00
São Valentim do Sul	431971	2.249	12.000,00	1.000,00
São Valério do Sul	431973	2.743	12.000,00	1.000,00
São Vendelino	431975	2.062	12.000,00	1.000,00
São Vicente do Sul	431980	8.754	12.000,00	1.000,00
Sapiranga	431990	78.718	47.230,80	3.935,90
Sapucaia do Sul	432000	137.104	82.262,40	6.855,20
Sarandi	432010	22.632	13.579,20	1.131,60
Seberi	432020	11.188	12.000,00	1.000,00
Sede Nova	432023	3.078	12.000,00	1.000,00
Segredo	432026	7.343	12.000,00	1.000,00
Selbach	432030	5.114	12.000,00	1.000,00
Senador Salgado Filho	432032	2.890	12.000,00	1.000,00
Sentinela do Sul	432035	5.438	12.000,00	1.000,00
Serafina Corrêa	432040	15.401	12.000,00	1.000,00
Sério	432045	2.277	12.000,00	1.000,00
Sertão	432050	6.285	12.000,00	1.000,00
Sertão Santana	432055	6.166	12.000,00	1.000,00
Sete de Setembro	432057	2.153	12.000,00	1.000,00
Severiano de Almeida	432060	3.915	12.000,00	1.000,00
Silveira Martins	432065	2.495	12.000,00	1.000,00
Sinimbu	432067	10.390	12.000,00	1.000,00
Sobradinho	432070	14.861	12.000,00	1.000,00
Soledade	432080	31.150	18.690,00	1.557,50
Tabaí	432085	4.385	12.000,00	1.000,00
Tapejara	432090	20.905	12.543,00	1.045,25
Tapera	432100	10.789	12.000,00	1.000,00
Tapes	432110	17.273	12.000,00	1.000,00
Taquara	432120	56.896	34.137,60	2.844,80
Taquari	432130	27.039	16.223,40	1.351,95
Taquaruçu do Sul	432132	3.078	12.000,00	1.000,00
Tavares	432135	5.539	12.000,00	1.000,00
Tenente Portela	432140	14.075	12.000,00	1.000,00
Terra de Areia	432143	10.467	12.000,00	1.000,00
Teutônia	432145	29.411	17.646,60	1.470,55
Tio Hugo	432146	2.874	12.000,00	1.000,00
Tiradentes do Sul	432147	6.484	12.000,00	1.000,00
Toropi	432149	3.007	12.000,00	1.000,00
Torres	432150	36.595	21.957,00	1.829,75
Tramandaí	432160	45.079	27.047,40	2.253,95
Travesseiro	432162	2.387	12.000,00	1.000,00
Três Arroios	432163	2.898	12.000,00	1.000,00
Três Cachoeiras	432166	10.707	12.000,00	1.000,00
Três Coroas	432170	25.535	15.321,00	1.276,75
Três de Maio	432180	24.471	14.682,60	1.223,55
Três Forquilhas	432183	2.953	12.000,00	1.000,00
Três Palmeiras	432185	4.487	12.000,00	1.000,00
Três Passos	432190	24.665	14.799,00	1.233,25
Trindade do Sul	432195	5.962	12.000,00	1.000,00
Triunfo	432200	27.394	16.436,40	1.369,70
Tucunduva	432210	6.024	12.000,00	1.000,00
Tunas	432215	4.565	12.000,00	1.000,00
Tupanci do Sul	432218	1.598	12.000,00	1.000,00
Tupanciretã	432220	23.314	13.988,40	1.165,70
Tupandi	432225	4.248	12.000,00	1.000,00
Tuparendi	432230	8.663	12.000,00	1.000,00
Turuçu	432232	3.608	12.000,00	1.000,00
Ubiretama	432234	2.302	12.000,00	1.000,00
União da Serra	432235	1.457	12.000,00	1.000,00
Unistalda	432237	2.497	12.000,00	1.000,00
Uruguaiana	432240	129.504	77.702,40	6.475,20
Vacaria	432250	64.252	38.551,20	3.212,60
Vale do Sol	432253	11.563	12.000,00	1.000,00
Vale Real	432254	5.447	12.000,00	1.000,00
Vale Verde	432252	3.404	12.000,00	1.000,00
Vanini	432255	2.071	12.000,00	1.000,00
Venâncio Aires	432260	69.154	41.492,40	3.457,70
Vera Cruz	432270	25.338	15.202,80	1.266,90
Veranópolis	432280	24.252	14.551,20	1.212,60
Vespasiano Correa	432285	1.997	12.000,00	1.000,00
Viadutos	432290	5.344	12.000,00	1.000,00
Viamão	432300	250.028	150.016,80	12.501,40
Vicente Dutra	432310	5.305	12.000,00	1.000,00
Victor Graeff	432320	3.091	12.000,00	1.000,00
Vila Flores	432330	3.341	12.000,00	1.000,00
Vila Lângaro	432335	2.202	12.000,00	1.000,00
Vila Maria	432340	4.377	12.000,00	1.000,00
Vila Nova do Sul	432345	4.359	12.000,00	1.000,00
Vista Alegre	432350	2.899	12.000,00	1.000,00
Vista Alegre do Prata	432360	1.614	12.000,00	1.000,00
Vista Gaúcha	432370	2.862	12.000,00	1.000,00
Vitória das Missões	432375	3.510	12.000,00	1.000,00
Westfalia	432377	2.925	12.000,00	1.000,00
Xangri-lá	432380	13.689	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	497	11.164.043	10.041.854,40	836.821,20

SANTA CATARINA	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Abdon Batista	420005	2.656	12.000,00	1.000,00
Abelardo Luz	420010	17.584	12.000,00	1.000,00
Agrolândia	420020	9.957	12.000,00	1.000,00
Agronômica	420030	5.172	12.000,00	1.000,00
Água Doce	420040	7.110	12.000,00	1.000,00
Águas de Chapecó	420050	6.313	12.000,00	1.000,00
Águas Frias	420055	2.430	12.000,00	1.000,00
Águas Mornas	420060	5.926	12.000,00	1.000,00
Alfredo Wagner	420070	9.737	12.000,00	1.000,00
Alto Bela Vista	420075	2.007	12.000,00	1.000,00
Anchieta	420080	6.145	12.000,00	1.000,00
Angelina	420090	5.166	12.000,00	1.000,00
Anitápolis	420110	3.259	12.000,00	1.000,00
Antônio Carlos	420120	7.906	12.000,00	1.000,00
Apiúna	420125	10.099	12.000,00	1.000,00
Arabutã	420127	4.270	12.000,00	1.000,00
Araquari	420130	29.593	17.755,80	1.479,65
Araranguá	420140	64.405	38.643,00	3.220,25
Armazém	420150	8.159	12.000,00	1.000,00
Arroio Trinta	420160	3.562	12.000,00	1.000,00
Arvoredo	420165	2.281	12.000,00	1.000,00
Ascurra	420170	7.683	12.000,00	1.000,00
Atalanta	420180	3.310	12.000,00	1.000,00
Aurora	420190	5.661	12.000,00	1.000,00
Balneário Arroio do Silva	420195	10.876	12.000,00	1.000,00
Balneário Barra do Sul	420205	9.330	12.000,00	1.000,00
Balneário Camboriú	420200	120.926	72.555,60	6.046,30
Balneário Gaivota	420207	9.259	12.000,00	1.000,00
Balneário Piçarras	421280	19.329	12.000,00	1.000,00
Balneário Rincão	422000	11.628	12.000,00	1.000,00
Bandeirante	420208	2.865	12.000,00	1.000,00
Barra Bonita	420209	1.842	12.000,00	1.000,00
Barra Velha	420210	24.943	14.965,80	1.247,15
Bela Vista do Toldo	420213	6.191	12.000,00	1.000,00
Belmonte	420215	2.692	12.000,00	1.000,00
Benedito Novo	420220	10.906	12.000,00	1.000,00
Biguaçu	420230	62.383	37.429,80	3.119,15
Blumenau	420240	329.082	197.449,20	16.454,10
Bocaina do Sul	420243	3.393	12.000,00	1.000,00
Bom Jardim da Serra	420250	4.566	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus	420253	2.721	12.000,00	1.000,00
Bom Jesus do Oeste	420257	2.160	12.000,00	1.000,00
Bom Retiro	420260	9.397	12.000,00	1.000,00
Bombinhas	420245	16.311	12.000,00	1.000,00
Botuverá	420270	4.785	12.000,00	1.000,00
Braço do Norte	420280	30.868	18.520,80	1.543,40
Braço do Trombudo	420285	3.599	12.000,00	1.000,00
Brunópolis	420287	2.741	12.000,00	1.000,00
Brusque	420290	116.634	69.980,40	5.831,70
Caçador	420300	74.276	44.565,60	3.713,80
Caibi	420310	6.274	12.000,00	1.000,00
Calmon	420315	3.416	12.000,00	1.000,00
Camboriú	420320	70.068	42.040,80	3.503,40
Campo Alegre	420330	11.972	12.000,00	1.000,00
Campo Belo do Sul	420340	7.419	12.000,00	1.000,00
Campo Erê	420350	9.203	12.000,00	1.000,00
Campos Novos	420360	34.386	20.631,60	1.719,30
Canelinha	420370	11.286	12.000,00	1.000,00
Canoinhas	420380	53.969	32.381,40	2.698,45
Capão Alto	420325	2.711	12.000,00	1.000,00
Capinzal	420390	21.726	13.035,60	1.086,30
Capivari de Baixo	420395	23.018	13.810,80	1.150,90
Catanduvas	420400	10.112	12.000,00	1.000,00
Caxambu do Sul	420410	4.208	12.000,00	1.000,00
Celso Ramos	420415	2.792	12.000,00	1.000,00
Cerro Negro	420417	3.472	12.000,00	1.000,00
Chapadão do Lageado	420419	2.871	12.000,00	1.000,00
Chapecó	420420	198.188	118.912,80	9.909,40
Cocal do Sul	420425	15.860	12.000,00	1.000,00
Concórdia	420430	71.499	42.899,40	3.574,95
Cordilheira Alta	420435	4.043	12.000,00	1.000,00
Coronel Freitas	420440	10.272	12.000,00	1.000,00
Coronel Martins	420445	2.520	12.000,00	1.000,00
Correia Pinto	420455	14.301	12.000,00	1.000,00
Corupá	420450	14.716	12.000,00	1.000,00
Criciúma	420460	202.395	121.437,00	10.119,75
Cunha Porã	420470	10.905	12.000,00	1.000,00
Cunhataí	420475	1.931	12.000,00	1.000,00
Curitibanos	420480	38.890	23.334,00	1.944,50
Descanso	420490	8.612	12.000,00	1.000,00
Dionísio Cerqueira	420500	15.227	12.000,00	1.000,00
Dona Emma	420510	3.912	12.000,00	1.000,00
Doutor Pedrinho	420515	3.828	12.000,00	1.000,00
Entre Rios	420517	3.118	12.000,00	1.000,00
Ermo	420519	2.081	12.000,00	1.000,00
Erval Velho	420520	4.448	12.000,00	1.000,00
Faxinal dos Guedes	420530	10.797	12.000,00	1.000,00
Flor do Sertão	420535	1.605	12.000,00	1.000,00
Florianópolis	420540	453.285	271.971,00	22.664,25
Formosa do Sul	420543	2.603	12.000,00	1.000,00
Forquilhinha	420545	24.256	14.553,60	1.212,80
Fraiburgo	420550	35.618	21.370,80	1.780,90
Frei Rogério	420555	2.354	12.000,00	1.000,00
Galvão	420560	3.379	12.000,00	1.000,00
Garopaba	420570	20.024	12.014,40	1.001,20
Garuva	420580	16.081	12.000,00	1.000,00
Gaspar	420590	62.618	37.570,80	3.130,90
Governador Celso Ramos	420600	13.655	12.000,00	1.000,00
Grão Pará	420610	6.418	12.000,00	1.000,00
Gravatal	420620	11.064	12.000,00	1.000,00
Guabiruba	420630	20.474	12.284,40	1.023,70
Guaraciaba	420640	10.492	12.000,00	1.000,00
Guaramirim	420650	38.851	23.310,60	1.942,55
Guarujá do Sul	420660	5.054	12.000,00	1.000,00
Guatambú	420665	4.746	12.000,00	1.000,00
Herval d'Oeste	420670	21.961	13.176,60	1.098,05
Ibiam	420675	1.973	12.000,00	1.000,00
Ibicaré	420680	3.359	12.000,00	1.000,00
Ibirama	420690	18.097	12.000,00	1.000,00
Içara	420700	51.416	30.849,60	2.570,80
Ilhota	420710	13.124	12.000,00	1.000,00
Imaruí	420720	11.301	12.000,00	1.000,00
Imbituba	420730	42.244	25.346,40	2.112,20
Imbuia	420740	5.946	12.000,00	1.000,00
Indaial	420750	60.433	36.259,80	3.021,65
Iomerê	420757	2.842	12.000,00	1.000,00
Ipira	420760	4.713	12.000,00	1.000,00
Iporã do Oeste	420765	8.714	12.000,00	1.000,00
Ipuaçu	420768	7.123	12.000,00	1.000,00
Iraceminha	420775	4.212	12.000,00	1.000,00
Irani	420780	9.948	12.000,00	1.000,00
Irati	420785	2.067	12.000,00	1.000,00
Irineópolis	420790	10.843	12.000,00	1.000,00
Itá	420800	6.420	12.000,00	1.000,00
Itaiópolis	420810	21.015	12.609,00	1.050,75
Itajaí	420820	197.809	118.685,40	9.890,45
Itapema	420830	52.923	31.753,80	2.646,15
Itapiranga	420840	16.107	12.000,00	1.000,00
Itapoá	420845	16.899	12.000,00	1.000,00
Ituporanga	420850	23.490	14.094,00	1.174,50
Jaborá	420860	4.057	12.000,00	1.000,00
Jacinto Machado	420870	10.677	12.000,00	1.000,00
Jaguaruna	420880	18.425	12.000,00	1.000,00
Jaraguá do Sul	420890	156.519	93.911,40	7.825,95
Jardinópolis	420895	1.721	12.000,00	1.000,00
Joaçaba	420900	28.398	17.038,80	1.419,90
Joinville	420910	546.981	328.188,60	27.349,05
José Boiteux	420915	4.837	12.000,00	1.000,00
Jupiá	420917	2.158	12.000,00	1.000,00
Lacerdópolis	420920	2.242	12.000,00	1.000,00
Lages	420930	158.961	95.376,60	7.948,05
Laguna	420940	43.979	26.387,40	2.198,95
Lajeado Grande	420945	1.488	12.000,00	1.000,00
Laurentino	420950	6.402	12.000,00	1.000,00
Lauro Muller	420960	14.841	12.000,00	1.000,00
Lebon Régis	420970	12.077	12.000,00	1.000,00
Leoberto Leal	420980	3.298	12.000,00	1.000,00
Lindóia do Sul	420985	4.674	12.000,00	1.000,00
Lontras	420990	11.005	12.000,00	1.000,00
Luiz Alves	421000	11.395	12.000,00	1.000,00
Luzerna	421003	5.698	12.000,00	1.000,00
Macieira	421005	1.831	12.000,00	1.000,00
Mafra	421010	54.708	32.824,80	2.735,40
Major Gercino	421020	3.375	12.000,00	1.000,00
Major Vieira	421030	7.782	12.000,00	1.000,00
Maracajá	421040	6.784	12.000,00	1.000,00
Maravilha	421050	23.602	14.161,20	1.180,10
Marema	421055	2.094	12.000,00	1.000,00
Massaranduba	421060	15.586	12.000,00	1.000,00
Matos Costa	421070	2.767	12.000,00	1.000,00
Meleiro	421080	7.085	12.000,00	1.000,00
Mirim Doce	421085	2.476	12.000,00	1.000,00
Modelo	421090	4.147	12.000,00	1.000,00
Mondaí	421100	10.877	12.000,00	1.000,00
Monte Carlo	421105	9.604	12.000,00	1.000,00
Monte Castelo	421110	8.478	12.000,00	1.000,00
Morro da Fumaça	421120	16.888	12.000,00	1.000,00
Morro Grande	421125	2.928	12.000,00	1.000,00
Navegantes	421130	68.337	41.002,20	3.416,85
Nova Erechim	421140	4.577	12.000,00	1.000,00
Nova Itaberaba	421145	4.338	12.000,00	1.000,00
Nova Trento	421150	13.135	12.000,00	1.000,00
Nova Veneza	421160	14.098	12.000,00	1.000,00
Novo Horizonte	421165	2.681	12.000,00	1.000,00
Orleans	421170	22.171	13.302,60	1.108,55
Otacílio Costa	421175	17.349	12.000,00	1.000,00
Ouro	421180	7.436	12.000,00	1.000,00
Ouro Verde	421185	2.281	12.000,00	1.000,00
Paial	421187	1.698	12.000,00	1.000,00
Painel	421189	2.385	12.000,00	1.000,00
Palhoça	421190	150.623	90.373,80	7.531,15
Palma Sola	421200	7.747	12.000,00	1.000,00
Palmeira	421205	2.488	12.000,00	1.000,00
Palmitos	421210	16.270	12.000,00	1.000,00
Papanduva	421220	18.568	12.000,00	1.000,00
Paraíso	421223	3.915	12.000,00	1.000,00
Passo de Torres	421225	7.447	12.000,00	1.000,00
Passos Maia	421227	4.387	12.000,00	1.000,00
Paulo Lopes	421230	7.045	12.000,00	1.000,00
Pedras Grandes	421240	4.110	12.000,00	1.000,00
Penha	421250	27.936	16.761,60	1.396,80
Peritiba	421260	2.958	12.000,00	1.000,00
Pescaria Brava	421265	9.687	12.000,00	1.000,00
Petrolândia	421270	6.140	12.000,00	1.000,00
Pinhalzinho	421290	17.868	12.000,00	1.000,00
Pinheiro Preto	421300	3.310	12.000,00	1.000,00
Piratuba	421310	4.533	12.000,00	1.000,00
Planalto Alegre	421315	2.761	12.000,00	1.000,00
Pomerode	421320	30.009	18.005,40	1.500,45
Ponte Alta	421330	4.885	12.000,00	1.000,00
Ponte Alta do Norte	421335	3.381	12.000,00	1.000,00
Ponte Serrada	421340	11.358	12.000,00	1.000,00
Porto Belo	421350	18.066	12.000,00	1.000,00
Porto União	421360	34.551	20.730,60	1.727,55
Pouso Redondo	421370	15.882	12.000,00	1.000,00
Praia Grande	421380	7.377	12.000,00	1.000,00
Presidente Castello Branco	421390	1.691	12.000,00	1.000,00
Presidente Getúlio	421400	15.943	12.000,00	1.000,00
Presidente Nereu	421410	2.314	12.000,00	1.000,00
Princesa	421415	2.848	12.000,00	1.000,00
Quilombo	421420	10.255	12.000,00	1.000,00
Rancho Queimado	421430	2.827	12.000,00	1.000,00
Rio das Antas	421440	6.245	12.000,00	1.000,00
Rio do Campo	421450	6.185	12.000,00	1.000,00
Rio do Oeste	421460	7.319	12.000,00	1.000,00
Rio do Sul	421480	65.256	39.153,60	3.262,80
Rio dos Cedros	421470	10.879	12.000,00	1.000,00
Rio Fortuna	421490	4.557	12.000,00	1.000,00
Rio Negrinho	421500	41.167	25.351,54	2.112,63
Rio Rufino	421505	2.482	12.000,00	1.000,00
Riqueza	421507	4.810	12.000,00	1.000,00
Rodeio	421510	11.270	12.000,00	1.000,00
Romelândia	421520	5.421	12.000,00	1.000,00
Salete	421530	7.553	12.000,00	1.000,00
Saltinho	421535	3.948	12.000,00	1.000,00
Salto Veloso	421540	4.495	12.000,00	1.000,00
Santa Cecília	421550	16.315	12.000,00	1.000,00
Santa Helena	421555	2.354	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa de Lima	421560	2.116	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa do Sul	421565	8.261	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha	421567	8.883	12.000,00	1.000,00
Santa Terezinha do Progresso	421568	2.776	12.000,00	1.000,00
Santiago do Sul	421569	1.414	12.000,00	1.000,00
Santo Amaro da Imperatriz	421570	21.221	12.732,60	1.061,05
São Bento do Sul	421580	78.998	47.398,80	3.949,90
São Bernardino	421575	2.641	12.000,00	1.000,00
São Bonifácio	421590	2.989	12.000,00	1.000,00
São Carlos	421600	10.753	12.000,00	1.000,00
São Cristovão do Sul	421605	5.255	12.000,00	1.000,00
São Domingos	421610	9.530	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Sul	421620	46.477	27.886,20	2.323,85
São João Batista	421630	30.337	18.202,20	1.516,85
São João do Itaperiú	421635	3.578	12.000,00	1.000,00
São João do Oeste	421625	6.211	12.000,00	1.000,00
São João do Sul	421640	7.183	12.000,00	1.000,00
São Joaquim	421650	25.841	15.504,60	1.292,05
São José	421660	224.779	134.867,40	11.238,95
São José do Cedro	421670	13.904	12.000,00	1.000,00
São José do Cerrito	421680	9.061	12.000,00	1.000,00
São Lourenço do Oeste	421690	22.786	13.671,60	1.139,30
São Ludgero	421700	11.940	12.000,00	1.000,00
São Martinho	421710	3.239	12.000,00	1.000,00
São Miguel da Boa Vista	421715	1.897	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Oeste	421720	38.162	22.897,20	1.908,10
São Pedro de Alcântara	421725	5.139	12.000,00	1.000,00
Saudades	421730	9.382	12.000,00	1.000,00
Schroeder	421740	17.538	12.000,00	1.000,00
Seara	421750	17.351	12.000,00	1.000,00
Serra Alta	421755	3.323	12.000,00	1.000,00
Siderópolis	421760	13.499	12.000,00	1.000,00
Sombrio	421770	28.209	16.925,40	1.410,45
Sul Brasil	421775	2.698	12.000,00	1.000,00
Taió	421780	17.856	12.000,00	1.000,00
Tangará	421790	8.777	12.000,00	1.000,00
Tigrinhos	421795	1.746	12.000,00	1.000,00
Tijucas	421800	33.847	20.308,20	1.692,35
Timbé do Sul	421810	5.387	12.000,00	1.000,00
Timbó	421820	39.740	23.844,00	1.987,00
Timbó Grande	421825	7.495	12.000,00	1.000,00
Três Barras	421830	18.740	12.000,00	1.000,00
Treviso	421835	3.706	12.000,00	1.000,00
Treze de Maio	421840	7.036	12.000,00	1.000,00
Treze Tílias	421850	6.925	12.000,00	1.000,00
Trombudo Central	421860	6.901	12.000,00	1.000,00
Tubarão	421870	101.284	60.770,40	5.064,20
Tunápolis	421875	4.660	12.000,00	1.000,00
Turvo	421880	12.353	12.000,00	1.000,00
União do Oeste	421885	2.802	12.000,00	1.000,00
Urubici	421890	11.012	12.000,00	1.000,00
Urupema	421895	2.507	12.000,00	1.000,00
Urussanga	421900	20.826	12.495,60	1.041,30
Vargeão	421910	3.590	12.000,00	1.000,00
Vargem	421915	2.718	12.000,00	1.000,00
Vargem Bonita	421917	4.752	12.000,00	1.000,00
Vidal Ramos	421920	6.377	12.000,00	1.000,00
Videira	421930	49.768	29.860,80	2.488,40
Vitor Meireles	421935	5.190	12.000,00	1.000,00
Witmarsum	421940	3.769	12.000,00	1.000,00
Xanxerê	421950	46.981	28.188,60	2.349,05
Xavantina	421960	4.124	12.000,00	1.000,00
Xaxim	421970	27.039	16.223,40	1.351,95
Zortéa	421985	3.153	12.000,00	1.000,00
TOTAIS	295	6.634.254	5.762.546,74	480.212,23

SERGIPE	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Amparo de São Francisco	280010	2.358	12.000,00	1.000,00
Aquidabã	280020	21.023	12.613,80	1.051,15
Aracaju	280030	614.577	368.746,20	30.728,85
Arauá	280040	10.796	12.000,00	1.000,00
Areia Branca	280050	17.825	12.000,00	1.000,00
Barra dos Coqueiros	280060	27.495	16.497,00	1.374,75
Boquim	280067	26.529	15.917,40	1.326,45
Brejo Grande	280070	8.110	12.000,00	1.000,00
Campo do Brito	280100	17.594	12.000,00	1.000,00
Canhoba	280110	4.057	12.000,00	1.000,00
Canindé de São Francisco	280120	27.136	16.281,60	1.356,80
Capela	280130	32.666	19.599,60	1.633,30
Carira	280140	21.109	12.665,40	1.055,45
Carmópolis	280150	14.937	12.000,00	1.000,00
Cedro de São João	280160	5.846	12.000,00	1.000,00
Cristinápolis	280170	17.536	12.000,00	1.000,00
Cumbe	280190	3.955	12.000,00	1.000,00
Divina Pastora	280200	4.715	12.000,00	1.000,00
Estância	280210	67.491	40.494,60	3.374,55
Feira Nova	280220	5.529	12.000,00	1.000,00
Frei Paulo	280230	14.730	12.000,00	1.000,00
Gararu	280240	11.712	12.000,00	1.000,00
General Maynard	280250	3.143	12.000,00	1.000,00
Gracho Cardoso	280260	5.824	12.000,00	1.000,00
Ilha das Flores	280270	8.582	12.000,00	1.000,00
Indiaroba	280280	16.940	12.000,00	1.000,00
Itabaiana	280290	91.873	55.123,80	4.593,65
Itabaianinha	280300	40.821	24.492,60	2.041,05
Itabi	280310	5.048	12.000,00	1.000,00
Itaporanga d'Ajuda	280320	32.496	19.497,60	1.624,80
Japaratuba	280330	17.903	12.000,00	1.000,00
Japoatã	280340	13.253	12.000,00	1.000,00
Lagarto	280350	100.330	60.198,00	5.016,50
Laranjeiras	280360	28.533	17.119,80	1.426,65
Macambira	280370	6.723	12.000,00	1.000,00
Malhada dos Bois	280380	3.610	12.000,00	1.000,00
Malhador	280390	12.501	12.000,00	1.000,00
Maruim	280400	16.998	12.000,00	1.000,00
Monte Alegre de Sergipe	280420	14.513	12.000,00	1.000,00
Muribeca	280430	7.598	12.000,00	1.000,00
Neópolis	280440	18.964	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora Aparecida	280445	8.788	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora da Glória	280450	34.799	20.879,40	1.739,95
Nossa Senhora das Dores	280460	25.839	15.503,40	1.291,95
Nossa Senhora de Lourdes	280470	6.456	12.000,00	1.000,00
Nossa Senhora do Socorro	280480	172.547	103.528,20	8.627,35
Pacatuba	280490	13.896	12.000,00	1.000,00
Pedra Mole	280500	3.141	12.000,00	1.000,00
Pedrinhas	280510	9.298	12.000,00	1.000,00
Pinhão	280520	6.318	12.000,00	1.000,00
Pirambu	280530	8.877	12.000,00	1.000,00
Poço Redondo	280540	32.949	19.769,40	1.647,45
Poço Verde	280550	23.078	13.846,80	1.153,90
Porto da Folha	280560	28.237	16.942,20	1.411,85
Propriá	280570	29.467	17.680,20	1.473,35
Riachão do Dantas	280580	19.937	12.000,00	1.000,00
Riachuelo	280590	9.863	12.000,00	1.000,00
Ribeirópolis	280600	18.071	12.000,00	1.000,00
Rosário do Catete	280610	10.013	12.000,00	1.000,00
Salgado	280620	19.994	12.000,00	1.000,00
Santa Luzia do Itanhy	280630	13.628	12.000,00	1.000,00
Santa Rosa de Lima	280650	3.886	12.000,00	1.000,00
Santana do São Francisco	280640	7.456	12.000,00	1.000,00
Santo Amaro das Brotas	280660	11.899	12.000,00	1.000,00
São Cristóvão	280670	84.620	50.772,00	4.231,00
São Domingos	280680	10.801	12.000,00	1.000,00
São Francisco	280690	3.705	12.000,00	1.000,00
São Miguel do Aleixo	280700	3.859	12.000,00	1.000,00
Simão Dias	280710	40.199	24.119,40	2.009,95
Siriri	280720	8.496	12.000,00	1.000,00
Telha	280730	3.117	12.000,00	1.000,00
Tobias Barreto	280740	50.557	30.334,20	2.527,85
Tomar do Geru	280750	13.192	12.000,00	1.000,00
Umbaúba	280760	23.950	14.370,00	1.197,50
TOTAIS	75	2.195.662	1.618.992,60	134.916,05

SÃO PAULO	Cód. IBGE	Estimativa de Pop. IBGE 2013	Repasse PF-VISA Anual	Repasse PF-VISA Mensal
Adamantina	350010	34.953	20.971,80	1.747,65
Adolfo	350020	3.639	12.000,00	1.000,00
Aguaí	350030	34.188	20.512,80	1.709,40
Águas da Prata	350040	7.942	12.000,00	1.000,00
Águas de Lindóia	350050	18.108	12.000,00	1.000,00
Águas de Santa Bárbara	350055	5.876	12.000,00	1.000,00
Águas de São Pedro	350060	3.004	12.000,00	1.000,00
Agudos	350070	36.150	21.690,00	1.807,50
Alambari	350075	5.356	12.000,00	1.000,00
Alfredo Marcondes	350080	4.064	12.000,00	1.000,00
Altair	350090	4.010	12.000,00	1.000,00
Altinópolis	350100	16.137	12.000,00	1.000,00
Alto Alegre	350110	4.193	12.000,00	1.000,00
Alumínio	350115	17.784	12.000,00	1.000,00
Álvares Florence	350120	3.915	12.000,00	1.000,00
Álvares Machado	350130	24.482	14.689,20	1.224,10
Álvaro de Carvalho	350140	4.937	12.000,00	1.000,00
Alvinlândia	350150	3.137	12.000,00	1.000,00
Americana	350160	224.551	134.730,60	11.227,55
Américo Brasiliense	350170	37.165	22.299,00	1.858,25
Américo de Campos	350180	5.916	12.000,00	1.000,00
Amparo	350190	69.322	41.593,20	3.466,10
Analândia	350200	4.612	12.000,00	1.000,00
Andradina	350210	57.145	34.287,00	2.857,25
Angatuba	350220	23.666	14.199,60	1.183,30
Anhembi	350230	6.120	12.000,00	1.000,00
Anhumas	350240	3.941	12.000,00	1.000,00
Aparecida	350250	36.151	21.690,60	1.807,55
Aparecida d'Oeste	350260	4.468	12.000,00	1.000,00
Apiaí	350270	25.491	15.294,60	1.274,55
Araçariguama	350275	19.144	12.000,00	1.000,00
Araçatuba	350280	190.536	114.321,60	9.526,80
Araçoiaba da Serra	350290	30.088	18.052,80	1.504,40
Aramina	350300	5.416	12.000,00	1.000,00
Arandu	350310	6.334	12.000,00	1.000,00
Arapeí	350315	2.541	12.000,00	1.000,00
Araraquara	350320	222.036	133.221,60

ANEXO

ANEXO CIV - PROGRAMA MÍNIMO PARA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) E OFICINA ORTOPÉDICA

TABELA 01 - PROGRAMA MÍNIMO PARA CER II

CER II - Tipos de Reabilitação
Ambientes/Áreas	Auditiva e Física			Auditiva e Intelectual			Auditiva e Visual			Física e Intelectual			Física e Visual			Intelectual e Visual
	Quant.	Área min.	Área total	Quant.	Área min.	Área total	Quant.	Área min.	Área total	Quant.	Área min.	Área total	Quant.	Área min.	Área total	Quant.	Área min.	Área total
	Min.	(m²)	(m²)	Min.	(m²)	(m²)	Min.	(m²)	(m²)	Min.	(m²)	(m²)	Min.	(m²)	(m²)	Min.	(m²)	(m²)
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA
Consultório Diferenciado - Otorrinolaringologia	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
Sala de atendimento individualizado - Sala com cabine acústica, campo livre, reforço visual e equipamentos para avaliação audiológica¹	1	16	16	1	16	16	1	16	16
Sala de atendimento individualizado - Sala para seleção e adaptação AASI - Aparelho de Amplificação Sonora Individual	1	10	10	1	10	10	1	10	10
Sala para Exame complementar - Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico PEATE/BERA - EOA (Emissões Otoacústicas)	1	10	10	1	10	10	1	10	10
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO FÍSICA
Consultório Diferenciado - Fisiatria, Ortopedia ou Neurologia	1	12,5	12,5							1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
Sala de Preparo de paciente - Consulta de enfermagem, triagem, biometria	1	12,5	12,5							1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
Salão para cinesioterapia e mecanoterapia - Ginásio	1	150	150							1	150	150	1	150	150
Box de terapias (eletroterapia)	4	8	32							4	8	32	4	8	32
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL
Consultório Diferenciado - Neurologia				1	12,5	12,5				1	12,5	12,5				1	12,5	12,5
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO VISUAL
Consultório Diferenciado - Oftalmologia							1	15	15				1	15	15	1	15	15
Consultório Indiferenciado - Sala de Orientação de Mobilidade							1	20	20				1	20	20	1	20	20
Consultório Indiferenciado - Sala de orientação para uso funcional de recursos para baixa visão							1	12	12				1	12	12	1	12	12
Sala de atendimento individualizado - Laboratório de Prótese Ocular (OPCIONAL)							1	5	5				1	5	5	1	5	5
PARA TODOS OS CER II - ÁREA COMUM DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO
Ambientes/Áreas													Quantidade		Área min.		Área total
													Mínima		(m²)		(m²)
Consultório Indiferenciado - Consultório Interdisciplinar para triagem e avaliação clínico-funcional ¹													8		12,5		100
Área de prescrição médica - Átrio com bancada de trabalho coletiva													1		50		50
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO INFANTIL													1		20		20
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO ADULTO													1		20		20
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico INFANTIL													1		12		12
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico ADULTO													1		12		12
Consultório Indiferenciado - Sala de Estimulação Precoce													1		20		20
Consultório Indiferenciado - Sala de Atividade de Vida Diária - AVD													1		20		20
Banheiro individual ACESSIVEL (Banheiro da sala de AVD)													1		4,8		4,8
Sala de reunião													1		12		12
Área de convivência INTERNA													1		70		70
PARA TODOS OS CER II - ÁREA COMUM DE APOIO, AMBIENTES ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E TÉCNICO
Banheiro individual ACESSÍVEL (Feminino e Masculino) Sala de banho ²													2		4,8		9,6
Sanitários Independentes ACESSÍVEIS (Feminino e Masculino) ³													4		3,6		14,4
Copa Pacientes													1		2,6		2,6
Fraldário Infantil													1		4		4
Fraldário Adulto													1		4		4
Sala de espera/recepção													1		80		80
Área para guarda de macas e cadeira de rodas													1		3		3
Banheiro/Vestiário para funcionários (Feminino e Masculino)													2		10		20
Banheiro/Vestiário ACESSÍVEL para funcionários (Feminino e Masculino) ⁴													2		4,8		9,6
Almoxarifado													1		15		15
Sala de arquivo													1		10		10
Sala Administrativa													1		20		20
DML - Depósito de Material de Limpeza													2		2		4
Copa/ refeitório de funcionários													1		20		20
Sala de utilidades (com guarda temporária de resíduos sólidos)													1		6		6
PARA TODOS OS CER II - ÁREA COMUM EXTERNA
Área de convivência EXTERNA													1		40		40
Área para atividades lúdicas - Área de recreação e lazer													1		25		25
Pátio													1		35		35
Área Coberta - para embarque e desembarque de veículo adaptado e/ou ambulância													1		21		21
Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa* 5													1		A depender dos equipamentos utilizados
Abrigo externo de resíduos sólidos* 6													A depender do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Estacionamento* 7													No mínimo 2 vagas para ambulâncias. E demais vagas conforme código de obras local.

¹. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: prever que um dos consultórios tenha um banheiro exclusivo adaptado para pessoas estomizadas de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 2. Área mínima de 4,8m² com bacia sanitária, lavatório e chuveiro acessíveis. Deve ser previsto acesso e uso do banheiro por pessoa em maca.

 3. Área de mínima de 3,6 m² e dimensão mínima de 1,7 m, conforme a RDC 50 e atender à NBR 9050/2020 ou seja possuir área livre com diâmetro de 1,50m, que possibilite um giro de 360° do módulo referência. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: adequar um sanitário feminino e um sanitário masculino de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 4. O banheiro/vestiário acessível para funcionários deverá ter entrada independente, de acordo com a NBR 9050/2020;

 5. De acordo com as normas da concessionária local e com o equipamento a ser utilizado (RDC 50/2002). Verificar as especificações e necessidades técnicas do equipamento a ser utilizado para o dimensionamento e as instalações da sala;

 6. Observar a RDC 222/2018 e plano de gerenciamento de resíduos sólidos local;

 7. Atender à Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022 que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Ver anexos: Sinalização de vagas reservadas a pessoa com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

*Não será solicitado o preenchimento da metragem quadrada no SISMOB, não eximindo o proponente da responsabilidade de observar os requisitos, normas e regulamentos pertinentes.

As áreas mínimas dos ambientes, listada na tabela acima, referem-se a área útil do ambiente.

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nessas tabelas, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações; NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e suas atualizações; NBR 16537:2016 - Acessibilidade-Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação e suas atualizações; NBR 16651:2019 - Proteção contra incêndios em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) e suas atualizações.

TABELA 02 - PROGRAMA MÍNIMO PARA CER III

CER III - Tipos de Reabilitação
Ambientes/Áreas	Auditiva, Física e Intelectual			Auditiva, Física e Visual			Auditiva, Visual e Intelectual			Física, Visual e Intelectual
	Quant	Área min.	Área total	Quant	Área min.	Área total	Quant	Área min.	Área total	Quant	Área min.	Área total
	Mín.	(m²)	(m²)	Mín.	(m²)	(m²)	Mín.	(m²)	(m²)	Mín.	(m²)	(m²)
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA
Consultório Diferenciado - Otorrinolaringologia	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
Sala de atendimento individualizado - Sala com cabine acústica, campo livre, reforço visual e equipamentos para avaliação audiológica	1	16	16	1	16	16	1	16	16
Sala de atendimento individualizado - Sala para seleção e adaptação AASI - Aparelho de Amplificação Sonora Individual	1	10	10	1	10	10	1	10	10
Sala para Exame complementar - Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico PEATE/BERA - EOA (Emissões Otoacústicas)	1	10	10	1	10	10	1	10	10
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO FÍSICA
Consultório Diferenciado - Fisiatria, Ortopedia ou Neurologia	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5				1	12,5	12,5
Sala de Preparo de paciente - Consulta de enfermagem, triagem, biometria	1	12,5	12,5	1	12,5	12,5				1	12,5	12,5
Salão para cinesioterapia e mecanoterapia - Ginásio	1	150	150	1	150	150				1	150	150
Box de terapias (eletroterapia)	4	8	32	4	8	32				4	8	32
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL
Consultório Diferenciado - Neurologia	1	12,5	12,5				1	12,5	12,5	1	12,5	12,5
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO VISUAL
Consultório Diferenciado - Oftalmologia				1	15	15	1	15	15	1	15	15
Consultório Indiferenciado - Sala de Orientação de Mobilidade				1	20	20	1	20	20	1	20	20
Consultório Indiferenciado - Sala de orientação para uso funcional de recursos para baixa visão				1	12	12	1	12	12	1	12	12
Sala de atendimento individualizado - Laboratório de Prótese Ocular (OPCIONAL)				1	5	5	1	5	5	1	5	5
PARA TODOS OS CER III - ÁREA COMUM DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO
Ambientes/Áreas							Quantidade		Área min.		Área total
							Mínima		(m²)		(m²)
Consultório Indiferenciado - Consultório Interdisciplinar para triagem e avaliação clínico-funcional ¹							10		12,5		125
Área de prescrição médica - Átrio com bancada de trabalho coletiva							1		50		50
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO INFANTIL							2		20		40
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO ADULTO							2		20		40
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico INFANTIL							2		12		24
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico ADULTO							2		12		24
Consultório Indiferenciado - Sala de Estimulação Precoce							1		20		20
Consultório Indiferenciado - Sala de Atividade de Vida Diária - AVD							1		20		20
Banheiro individual ACESSIVEL (Banheiro da sala de AVD)							1		48		4,8
Sala de reunião							1		15		15
Área de convivência INTERNA							1		70		70
PARA TODOS OS CER III - ÁREA COMUM DE APOIO, AMBIENTES ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E TÉCNICO
Banheiro individual ACESSÍVEL (Feminino e Masculino) Sala de banho ²							2		4,8		9,6
Sanitários Independentes ACESSÍVEIS (Feminino e Masculino) ³							4		3,6		14,4
Copa Pacientes							1		2,6		2,6
Fraldário Infantil							1		4		4
Fraldário Adulto							1		4		4
Sala de espera/recepção							1		90		90
Área para guarda de macas e cadeira de rodas							1		3		3
Banheiro/Vestiário para funcionários (Feminino e Masculino)							2		15		30
Banheiro/Vestiário ACESSÍVEL para funcionários (Feminino e Masculino) ⁴							2		4,8		9,6
Almoxarifado							1		20		20
Sala de arquivo							1		15		15
Sala Administrativa							1		20		20
DML - Depósito de Material de Limpeza							2		2		4
Copa/ refeitório de funcionários							1		25		25
Sala de utilidades (com guarda temporária de resíduos sólidos)							1		6		6
PARA TODOS OS CER III - ÁREA COMUM EXTERNA
Área de convivência EXTERNA							1		50		50
Área para atividades lúdicas - Área de recreação e lazer							1		25		25
Pátio							1		35		35
Área Coberta - para embarque e desembarque de veículo adaptado e/ou ambulância							1		21		21
Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa* ⁵							1		A depender dos equipamentos utilizados
Abrigo externo de resíduos sólidos* 6							A depender do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Estacionamento* 7							No mínimo 2 vagas para ambulâncias. Conforme código de obras local.

¹. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: prever que um dos consultórios tenha um banheiro exclusivo adaptado para pessoas estomizadas de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 2. Área mínima de 4,8m² com bacia sanitária, lavatório e chuveiro acessíveis. Deve ser previsto acesso e uso do banheiro por pessoa em maca.

 3. Área de mínima de 3,6 m² e dimensão mínima de 1,7 m, conforme a RDC 50 e atender à NBR 9050/2020 ou seja possuir área livre com diâmetro de 1,50m, que possibilite um giro de 360° do módulo referência. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: adequar um sanitário feminino e um sanitário masculino de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 4. O banheiro/vestiário acessível para funcionários deverá ter entrada independente, de acordo com a NBR 9050/2020;

 5. De acordo com as normas da concessionária local e com o equipamento a ser utilizado (RDC 50/2002). Verificar as especificações e necessidades técnicas do equipamento a ser utilizado para o dimensionamento e as instalações da sala;

 6. Observar a RDC 222/2018 e plano de gerenciamento de resíduos sólidos local;

 7. Atender à Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022 que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Ver anexos: Sinalização de vagas reservadas a pessoa com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

*Não será solicitado o preenchimento da metragem quadrada no SISMOB, não eximindo o proponente da responsabilidade de observar os requisitos, normas e regulamentos pertinentes.

As áreas mínimas dos ambientes, listada na tabela acima, referem-se a área útil do ambiente.

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nessas tabelas, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações; NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e suas atualizações; NBR 16537:2016 - Acessibilidade-Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação e suas atualizações; NBR 16651:2019 - Proteção contra incêndios em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) e suas atualizações.

TABELA 03 - PROGRAMA MÍNIMO PARA CER IV

CER IV - Auditiva Física, Intelectual e Visual
Ambientes/Áreas	Quantidade Mínima	Área min. (m²)	Área total (m²)
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA
Consultório Diferenciado - Otorrinolaringologia	1	12,5	12,5
Sala de atendimento individualizado - Sala com cabine acústica, campo livre, reforço visual e equipamentos para avaliação audiológica	1	16	16
Sala de atendimento individualizado - Sala para seleção e adaptação AASI - Aparelho de Amplificação Sonora Individual	1	10	10
Sala para Exame complementar - Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico PEATE/BERA - EOA (Emissões Otoacústicas)	1	10	10
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO FÍSICA
Consultório Diferenciado - Fisiatria, Ortopedia ou Neurologia	1	12,5	12,5
Sala de Preparo de paciente - Consulta de enfermagem, triagem, biometria	1	12,5	12,5
Salão para cinesioterapia e mecanoterapia - Ginásio	1	150	150
Box de terapias (eletroterapia)	4	8	32
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL
Consultório Diferenciado - Neurologia	1	12,5	12,5
ÁREA ESPECIALIZADA DE REABILITAÇÃO VISUAL
Consultório Diferenciado - Oftalmologia	1	15	15
Consultório Indiferenciado - Sala de Orientação de Mobilidade	1	20	20
Consultório Indiferenciado - Sala de orientação para uso funcional de recursos para baixa visão	1	12	12
Sala de atendimento individualizado - Laboratório de Prótese Ocular (ambiente OPCIONAL)	1	5	5
CER IV - ÁREA COMUM DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO
Ambientes/Áreas	Quantidade Mínima	Área min. (m²)	Área total (m²)
Consultório Indiferenciado - Consultório Interdisciplinar para triagem e avaliação clínico-funcional ¹	12	12,5	150
Área de prescrição médica - Átrio com bancada de trabalho coletiva	1	50	50
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO INFANTIL	2	20	40
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico em GRUPO ADULTO	2	20	40
Sala grande de atendimento terapêutico em GRUPO	1	40	40
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico INFANTIL	3	12	36
Consultório Indiferenciado - Sala de atendimento terapêutico ADULTO	3	12	36
Consultório Indiferenciado - Sala de Estimulação Precoce	2	20	40
Consultório Indiferenciado - Sala de Atividade de Vida Diária - AVD	1	20	20
Banheiro individual ACESSIVEL (Banheiro da sala de AVD)	1	4,8	4,8
Sala de reunião	1	20	20
Área de convivência INTERNA	1	90	90
CER IV - ÁREA COMUM DE APOIO, AMBIENTES ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E TÉCNICO
Banheiro individual ACESSÍVEL (F/M) Sala de banho ²	2	4,8	9,6
Sanitários Independentes ACESSÍVEIS (Feminino e Masculino) ³	6	3,6	21,6
Copa Pacientes	1	2,6	2,6
Fraldário Infantil	1	4	4
Fraldário Adulto	1	4	4
Sala de espera/recepção	1	100	100
Área para guarda de macas e cadeira de rodas	1	3	3
Banheiro/Vestiário para funcionários (Feminino e Masculino)	2	20	40
Banheiro/Vestiário ACESSÍVEL para funcionários (Feminino e Masculino) ⁴	2	4,8	9,6
Almoxarifado	1	30	30
Sala de arquivo	1	20	20
Sala Administrativa	1	30	30
DML - Depósito de Material de Limpeza	3	2	6
Copa/ refeitório de funcionários	1	30	30
Sala de utilidades (com guarda temporária de resíduos sólidos)	1	6	6
CER IV - ÁREA COMUM EXTERNA
Área de convivência EXTERNA	1	60	60
Área para atividades lúdicas - Área de recreação e lazer	1	25	25
Pátio	1	35	35
Área Coberta - para embarque e desembarque de veículo adaptado e/ou ambulância	1	21	21
Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa* ⁵	1	A depender dos equipamentos utilizados
Abrigo externo de resíduos sólidos* 6	A depender do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Estacionamento* 7	No mínimo 2 vagas para ambulâncias. Conforme código de obras local.

¹. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: prever que um dos consultórios tenha um banheiro exclusivo adaptado para pessoas estomizadas de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 2. Área mínima de 4,8m² com bacia sanitária, lavatório e chuveiro acessíveis. Deve ser previsto acesso e uso do banheiro por pessoa em maca.

 3. Área de mínima de 3,6 m² e dimensão mínima de 1,7 m, conforme a RDC 50 e atender à NBR 9050/2020 ou seja possuir área livre com diâmetro de 1,50m, que possibilite um giro de 360° do módulo referência. Caso haja previsão do CER atender pessoas estomizadas: adequar um sanitário feminino e um sanitário masculino de acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2022, Capítulo II e NBR 9050:2020.

 4. O banheiro/vestiário acessível para funcionários deverá ter entrada independente, de acordo com a NBR 9050/2020;

 5. De acordo com as normas da concessionária local e com o equipamento a ser utilizado (RDC 50/2002). Verificar as especificações e necessidades técnicas do equipamento a ser utilizado para o dimensionamento e as instalações da sala;

 6. Observar a RDC 222/2018 e plano de gerenciamento de resíduos sólidos local;

 7. E atender à Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022 que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Ver anexos: Sinalização de vagas reservadas a pessoa com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

*Não será solicitado o preenchimento da metragem quadrada no SISMOB, não eximindo o proponente da responsabilidade de observar os requisitos, normas e regulamentos pertinentes.

As áreas mínimas dos ambientes, listada na tabela acima, referem-se a área útil do ambiente.

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nessas tabelas, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações; NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e suas atualizações; NBR 16537:2016 - Acessibilidade-Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação e suas atualizações; NBR 16651:2019 - Proteção contra incêndios em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) e suas atualizações.

TABELA 04 - PROGRAMA MÍNIMO PARA OFICINA ORTOPÉDICA

Oficina Ortopédica
Ambientes/Áreas	Quantidade Mínima	Área min. (m²)	Área total (m²)
AMBIENTES ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E TÉCNICO
Sala de espera/recepção	1	12,5	12,5
Sala administrativa	1	10	10
Sanitários Independentes ACESSÍVEIS (Feminino e Masculino) ¹	2	3,6	7,2
Banheiro/Vestiário ACESSÍVEL para funcionários (Feminino e Masculino) ²	2	4,8	9,6
Banheiro/Vestiário para funcionários (Feminino e Masculino)	2	10	20
DML - Depósito de Material de Limpeza	1	2	2
Copa/Refeitório de funcionários	1	10	10
LABORATÓRIO
Ambientes/Áreas	Quantidade Mínima	Área min. (m²)	Área total (m²)
Sala de Atendimento Individualizado - Sala de Tomada de Moldes ³	1	15	15
Sala de Atendimento Individualizado - Sala de Provas 4	1	15	15
Sessão de Gesso 5	1	15	15
Sessão de Adaptações	1	15	15
Sessão de Termo moldagem	1	15	15
Sessão de Montagem de Prótese *	1	15	15
Sessão de Montagem de Órtese *	1	15	15
Sessão de Adaptação e Manutenção de cadeira de rodas, de solda e trabalho com metais *	1	15	15
Sessão de Selaria, Tapeçaria, Costura e acabamento *	1	15	15
Sessão de Sapataria *	1	15	15
Sala de Máquinas 7	1	18	18
Almoxarifado	1	14	14
Área para guarda de produto acabado (Área para guarda de macas e cadeira de rodas)	1	3	3
ÁREA EXTERNA
Área externa (coberta) para embarque e desembarque	1	21	21
Abrigo externo de resíduos sólidos**	A depender do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

1. A área mínima de 3,6 m² e dimensão mínima de 1,7 m, conforme a RDC 50 e atender à NBR 9050/2020 ou seja possuir área livre com diâmetro de 1,50m, que possibilite um giro de 360° do módulo referência.

2. O Banheiro/vestiário acessível deverá ter entrada independente, de acordo com a NBR 9050/2020;

3. Prever lavatório e ducha no ambiente;

4. Prever lavatório no ambiente;

5. Prever bancada com pia, a instalação sanitária deverá dispor de caixa de separação de gesso que permita decantação e retirada do material;

6. Prever sistema de exaustão.

*. Prever renovação do ar natural ou mecânica, nas sessões do laboratório, deve ser prevista bancada tipo ilha para trabalho;

**. Não será solicitado o preenchimento da metragem quadrada no SISMOB, não eximindo o proponente da responsabilidade de observar os requisitos, normas e regulamentos pertinentes.

E atender à Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022 que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Ver anexos: Sinalização de vagas reservadas a pessoa com deficiência e com comprometimento de mobilidade.

As áreas mínimas dos ambientes, listada na tabela acima, referem-se a área útil do ambiente.

Para as áreas previstas e para aquelas não listadas nessas tabelas, deverão ser acatadas as normas contidas na Resolução RDC Nº 50/2002 - ANVISA e alterações; NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e suas atualizações; NBR 16537:2016 - Acessibilidade-Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação e suas atualizações; NBR 16651:2019 - Proteção contra incêndios em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) e suas atualizações.

(Anexo CIV, acrescido pela Portaria nº 1526, de 11/10/2023)

(Anexo LXVI, Revogado pela Portaria n° 1997, de 24/11/2023, a partir de 27/03/2024)

ANEXO II (Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)

Equipe	Modalidade	Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00

(Anexos XCIX-A e XCIX-B, acrescido pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

ANEXO III (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)

Equipe	Modalidade	Classificação no Componente de Qualidade
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eMulti	Ampliada	R$ 9.000,00	R$ 6.750,00	R$ 4.500,00	R$ 2.250,00
eMulti	Complementar	R$ 6.000,00	R$ 4.500,00	R$ 3.000,00	R$ 1.500,00
eMulti	Estratégica	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eSB	I- Comum	R$ 2.449,00	R$ 1.836,75	R$ 1.224,50	R$ 612,25
eSB	II- Comum	R$ 3.267,00	R$ 2.450,25	R$ 1.633,50	R$ 816,75
eSB	I- Quil/Assent	R$ 3.673,50	R$ 2.755,13	R$ 1.836,75	R$ 918,38
eSB	II- Quil/Assent	R$ 4.900,50	R$ 3.675,38	R$ 2.450,25	R$ 1.225,13

(Anexos XCIX-A e XCIX-B, acrescido pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

ANEXO I (Anexo XCIX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)

Porte Populacional (habitantes)	eSF		eAP 30h		eAP 20h
	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo	Parâmetro de pessoas vinculadas	Limite máximo
1- Até 20 mil	2.000	3.000	1.500	2.250	1.000	1.500
2- Acima de 20 mil até 50 mil	2.500	3.750	1.875	2.813	1.250	1.875
3- Acima de 50 mil até 100 mil	2.750	4.125	2.063	3.095	1.375	2.063
4- Acima de 100 mil	3.000	4.500	2.250	3.375	1.500	2.250

(Anexos XCIX e C, acrescido pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

ANEXO IV (Anexo C à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL E TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE ESF E EAP

Tipo de suspensão	Percentual	Motivo de suspensão
SUSPENSÃO PROPORCIONAL	25% (vinte e cinco por cento) por eSF	ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou agente comunitário de saúde.
	50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP	ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP: médico ou enfermeiro.
		ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e agente comunitário de saúde.
	75% (setenta e cinco por cento) por eSF	ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: a) médico e agente comunitário de saúde; ou b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou c) enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem.
SUSPENSÃO TOTAL	100% (cem por cento) por eSF ou eAP	observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica - Sisab.
		observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.
		de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as suspensões por órgãos de controle.

(Anexos XCIX e C, acrescido pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

ANEXO V

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti

(ANEXO V, acrescido pela Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

ÁREA TEMÁTICA	EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa	Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada	Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos	Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia	Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada	Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos	Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático	Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada	Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas	Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes	Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da multe	Equipe Multiprofissional

A lista dos municípios e Distrito Federal e sua classificação nos estratos do IED está no Anexo VI a esta Portaria.

ANEXO VI

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL CONFORME CLASSIFICAÇÃO NO ÍNDICE DE EQUIDADE E VULNERABILIDADE (IED)

(Anexo VI, conforme Portaria nº 3493, de 10/04/2024)

(Anexo LVIII, Revogado pela Portaria n° 5349, de 12/09/2024)