RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 544, DE 9 DE ABRIL DE 2013

(Revogado pela Resolução Normativa n° 897, de 17/11/2020, a partir de 01/12/2020)

Altera o parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011.

O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta no Processo no 48500.002478/2010- 40, e considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 11/2013 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1o Alterar a redação do parágrafo 39 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"39. O banco de preços deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária, sendo que para apuração do valor unitário médio ponderado na data-base do laudo do 3CRTP deverá ser considerada, por código de material, a aquisição dos bens ocorrida nos 2 (dois) últimos anos anteriores à data-base do laudo. Para os bens que não tenham sido adquiridos neste período, ou adquiridos ao longo do período incremental sob diferentes regimes de Pis/Pasep e Cofins, deverá ser considerado o período compreendido entre os ciclos (datas-base dos laudos). Deverá ser considerada a data de pagamento do bem e os valores deverão ser atualizados para a data-base do laudo."

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO