RESOLUÇÃO - RDC Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
(Revogado pela Resolução n° 666, de 30/03/2022,
a partir de 02/05/2022)
Dispõe sobre os critérios para a
categorização dos serviços de alimentação.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º
9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA,
de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas
atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV,
do art.7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de
Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de
abril de 2008, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2014, adota a
seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto,
determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Do Objetivo e da Abrangência
Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo estabelecer critérios para a
categorização dos serviços de alimentação.
§ 1º A aplicação desta Resolução é obrigatória entre os entes do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária que pactuaram a categorização dos serviços de
alimentação, nos termos da Portaria n. 817/GM/MS, de 10 de maio de 2013, e aos
serviços de alimentação definidos pela autoridade sanitária desses referidos
entes.
§ 2º Esta Resolução também se aplica aos serviços de alimentação
localizados nos aeroportos, conforme definição da Gerência Geral de Portos,
Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Art. 2º São passíveis de categorização os serviços de alimentação
pertencentes a alguma das atividades econômicas apresentadas a seguir, conforme
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
I. restaurantes e similares;
II. bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas; e,
III. lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
Art. 3º Os serviços de alimentação a serem categorizados devem ter sido
previamente submetidos a pelo menos uma inspeção pela autoridade sanitária,
conforme legislação vigente de boas práticas para serviços de alimentação e
demais Regulamentos locais.
Seção II
Das Definições
Art. 4º Para efeito deste Regulamento são adotadas as seguintes
definições:
I - autoridade sanitária: órgão ou agente público competente na área da
saúde, com poderes legais para regulamentar, licenciar, fiscalizar e realizar
demais ações no campo da vigilância sanitária;
II - categorização dos serviços de alimentação: é uma atividade
subsidiária ao licenciamento que usa como estratégia para melhoria da qualidade
sanitária a divulgação aos consumidores do desempenho dos serviços de
alimentação na inspeção sanitária, com base em critérios de risco;
III - documento próprio: documento expedido pela autoridade sanitária
que utiliza imagens para divulgar ao consumidor o desempenho do serviço de
alimentação categorizado;
IV - lista de avaliação: instrumento elaborado com base na legislação sanitária
e pontuado a partir de critérios de riscos, utilizado pela autoridade sanitária
durante a inspeção para fins de categorização dos serviços de alimentação.
CAPÍTULO II
DA METODOLOGIA DE CATEGORIZAÇÃO
Seção I
Da Lista de Avaliação e do Sistema de Pontuação
Art. 5º A lista de avaliação e o sistema de pontuação para a
categorização dos serviços de alimentação estão descritos na Portaria n.
817/GM/MS, de 10 de maio de 2013.
Seção II
Das Categorias dos Serviços de Alimentação
Art. 6º Após o cálculo da pontuação final, o serviço de alimentação será
enquadrado em uma das categorias definidas no Anexo.
§1º O serviço de alimentação classificado nas categorias A, B ou C
apresenta qualidade sanitária aceitável e, portanto, receberá o documento
próprio, a ser divulgado aos consumidores.
§ 2º O serviço de alimentação classificado no grupo PENDENTE apresenta
qualidade sanitária inaceitável e não receberá o documento próprio, sendo,
nesses casos, aplicadas as medidas legais cabíveis.
Art. 7º A categorização dos serviços de alimentação reflete o desempenho
do estabelecimento no ato de inspeção, sendo responsabilidade do mesmo manter
condições higiênico-sanitárias adequadas, nos termos da legislação sanitária
vigente.
Seção III
Da Avaliação da Autoridade Sanitária
Art. 8º A avaliação do estabelecimento será realizada pela autoridade
sanitária mediante a inspeção sanitária dos serviços de alimentação para fins
de categorização, utilizando-se lista de avaliação apresentada no Anexo II da
Portaria n. 817/GM/MS, de 10 de maio de 2013.
Art. 9º O resultado da inspeção será entregue ao serviço de alimentação
na forma da lista de avaliação preenchida, com a respectiva pontuação final.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA CATEGORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO
Art. 10 Os resultados da inspeção de categorização serão divulgados de
forma individualizada nos sítios eletrônicos das respectivas autoridades
sanitárias envolvidas na categorização.
Art.11 O resultado da inspeção também deverá ser divulgado no próprio
serviço de alimentação, na entrada principal do estabelecimento, de forma
ostensiva por meio de documento próprio emitido pela autoridade sanitária,
observado o artigo 12.
§1º A fixação do documento próprio é responsabilidade exclusiva da
autoridade sanitária.
§ 2º Deve ser exposta a versão original do documento próprio, sendo
vedada a divulgação de fotocópias ou versões digitalizadas.
§ 3º O documento próprio de que trata o caput terá vigência até 31 de
agosto de 2014, devendo ser removido pelo próprio estabelecimento imediatamente
após esta data.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 A implementação desta Resolução será realizada de
acordo com Portaria n. 817/GM/MS/2013, pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.
Art. 13 O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução
constitui infração sanitária, sujeita as penalidades previstas nos termos da
Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e legislações sanitárias estaduais e
municipais pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades civil,
administrativa e penal cabíveis.
Art. 14 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência até 31 de agosto de 2014.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
