INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
(Revogado pela Portaria n° 142, de 24/05/2021)
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 2º, Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006,
considerando o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei 10.711 de 5 de agosto de
2003, nos artigos 78 e 79 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23
de julho de 2004, e o que consta do Processo Nº 21000.004286/2006-76, resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento para extensão de escopo de credenciamento
dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo
MAPA, para realizarem análises ou ensaios para detecção qualitativa ou
quantitativa e identificação de sementes de organismos geneticamente
modificados - OGM autorizadas para uso comercial, conforme o ANEXO.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO