LEI Nº
11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006.
Reduz
a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de
outubro de 1996; e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os
rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2o do art. 81 da
Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos públicos
adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados,
entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima
inferior a 20% (vinte por cento).
Art.
1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos de aplicações financeiras produzidos por títulos públicos, quando
pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou
domiciliado no exterior, exceto em jurisdição de tributação favorecida, de que
trata o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Nova
Redação dada pela Medida Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de
01/01/2026)
§
1o O disposto neste artigo:
I
- aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as
normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
II
- aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para
investidores não-residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por
cento) de títulos públicos;
III
- não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda
assumido pelo comprador.
§
2o Os rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários,
referidos no caput e no § 1o deste artigo, adquiridos anteriormente a 16 de
fevereiro de 2006 continuam tributados na forma da legislação vigente,
facultada a opção pelo pagamento antecipado do imposto nos termos do § 3o
deste artigo.
§
3o Até 31 de agosto de 2006, relativamente aos investimentos possuídos em
15 de fevereiro de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o
pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por
títulos públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou
remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando
os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao
benefício da alíquota zero previsto neste artigo.
§
4o A base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 3o deste
artigo será apurada com base em preço de mercado definido pela média
aritmética, dos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas
indicativas para cada título público divulgadas pela Associação Nacional das
Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA.
Art.
2o Os rendimentos auferidos no resgate de cotas dos Fundos de Investimento em
Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em
Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, inclusive quando
decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte
à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre
o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. (Será Revogado
pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
§
1o Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de
investimento de que trata o caput deste artigo serão tributados à alíquota de
15% (quinze por cento): (Será Revogado pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
I
- como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas
em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; (Será Revogado
pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
II
- de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na
alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa
física em operações realizadas fora de bolsa. (Será Revogado
pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
§
2o No caso de amortização de cotas, o imposto incidirá sobre o valor que
exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste
artigo. (Será Revogado pela Medida Provisória n° 1303, de
11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
§
3o O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput
deste artigo que cumprirem os limites de diversificação e as regras de
investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores
Mobiliários. (Será Revogado pela Medida Provisória n° 1303, de
11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
§
4o Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores
Mobiliários, no caso de Fundo de Investimento em Empresas Emergentes e de Fundo
de Investimento em Participações, além do disposto no § 3o deste artigo, os
fundos deverão ter a carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por
cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e
bônus de subscrição. (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023) (Será Revogado
pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
§
5o Ficam sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, às
alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1o da Lei no 11.033, de
21 de dezembro de 2004, os rendimentos auferidos pelo cotista quando da
distribuição de valores pelos fundos de que trata o caput deste artigo, em
decorrência de inobservância do disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo. (Será Revogado
pela Medida
Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de 01/01/2026)
Art.
3o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os
rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o
art. 2o desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a
beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que
realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 3º Fica reduzida a zero
a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos
nas aplicações dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento
em Empresas Emergentes, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a
beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que
realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores
Mobiliários e pelo Conselho Monetário Nacional. (Nova
Redação dada pela Medida Provisória n° 1303, de 11/06/2025, a partir de
01/01/2026)
§
1o O benefício disposto no caput deste artigo: (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
I
- não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou
em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou
mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2o desta
Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe
derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento)
do total de rendimentos auferidos pelos fundos; (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
II
- não se aplica aos fundos elencados no art. 2o desta Lei que
detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual
superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse
limite os títulos de dívida mencionados no § 4o do art. 2o desta Lei e os
títulos públicos; (Revogado
pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
III
- não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda
ou que a tribute à alícota máxima inferior
a 20% (vinte por cento). (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
§
2o Para efeito do disposto no inciso I do § 1o deste artigo,
considera-se pessoa ligada ao cotista: (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
I
- Pessoa física: (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
a)
seus parentes até o 2o (segundo) grau; (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
b)
empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2o (segundo)
grau; (Revogado
pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
c)
sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste
inciso ou no inciso II deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14711, de 30/10/2023)
II
- Pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou
coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§
3o A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital
auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de
que trata este artigo. (Nova Redação dada pela Lei n° 12973, de 13/05/2014)
§
4º O disposto neste artigo: (Nova Redação dada pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
I
- aplica-se, também, quanto aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de
janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027: (Nova Redação dada pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
a)
ao residente ou domiciliado no exterior que seja cotista dos fundos de que
trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007; e(Nova Redação dada
pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
b)
aos fundos soberanos, ainda que sejam residentes ou domiciliados em países com
tributação favorecida, nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996; e(Nova Redação dada pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
II
- não se aplica ao cotista que seja residente ou domiciliado em país com
tributação favorecida ou beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos
do disposto nos art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. (Nova
Redação dada pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
§
5º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso I do § 4º,
classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior
cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da
poupança soberana do país respectivo. (Nova Redação dada pela Medida Provisória 1137, de 21/09/2022)
Art.
4o O caput do art. 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
Art. 8o .........................
X
- nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de
titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para
liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na
Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de
negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro
para negociação das ações em bolsas de valores." (NR)
Art.
5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido
Mantega