DECRETO No 4.491, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019).

Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002,

D E C R E T A :

Art. 1^o - A prorrogação de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, fica estendida até 31 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Fica estipulado o prazo limite de até 20 de dezembro de 2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 10.453, de 2002.

Art. 2^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o - Fica revogado o Decreto nº 4.292, de 28 de junho de 2002.

Brasília, 29 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º  da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Francisco Gomide