DECRETO Nº 68.925, DE 15 DE JULHO DE 1971
(Revogado pelo Decreto nº 9.917, de 18 de julho
de 2019).
Regulamenta a aplicação dos recursos de
que trata o § 4º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras
providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, decreta:
Art. 1º - A aplicação dos recursos de que trata o § 4º do artigo 27 da
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969,
destinados ao incremento da pesquisa e do ensino de nível superior no campo das
geociências, reger-se-á por este Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão aplicados exclusivamente em pesquisas e
ensino realizados no País, podendo compreender investimentos e despesas de
custeio.
Art. 3º - Fica criado, sob a presidência do Diretor do departamento de
Assuntos Universitários, do Ministério da Educação e Cultura, um Conselho
Consultivo do Programa de Geociências, composto de dois representantes de
organizações de ensino de nível superior, indicados pelo Ministro da Educação e
Cultura, e de dois representantes de instituições de pesquisa indicados pelo
Ministro das Minas e Energia, vinculados, respectivamente, ao ensino e à
pesquisa do domínio das geociências.
Parágrafo único - Os membros do Conselho serão designados pelo prazo de
dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º - Cabe ao Conselho Consultivo propor, anualmente, ao Ministro da
Educação e Cultura, o plano de aplicação dos recursos de que trata este
Decreto, bem como apresentar, periodicamente, relatório do andamento do plano
que for aprovado.
§ 1º - O plano deverá atribuir recursos a projetos de ensino e de
pesquisas, em partes aproximadamente iguais.
§ 2º - Cada projeto poderá abranger aplicações em um ou mais exercícios,
evitando-se uma vinculação de recursos por prazo superior a três anos, bem como
o apoio financeiro a mais de quatro projetos em um mesmo exercício.
§ 3º - A fiscalização dos projetos poderá ser objeto de contrato com
firma especializada, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos de
que trata o presente Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Emílio G. Médici
Presidente da República
Jarbas G. Passarinho
Antônio Dias Leite Júnior