DECRETO N° 96.624, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.

(Revogado pelo Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019).

Altera o art. 8° do Decreto n° 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere, o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O art. 8° do Decreto n°75.569, de 7 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° Compete à CNEN:

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; 

II baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológicas, industriais e demais aplicações nucleares;

III elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear CSPN o Programa Nacional de Energia Nuclear; IV promover e incentivar:

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional;

b} a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear;

c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear;

d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados;

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;

f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; 

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;

h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;

V negociar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;

VI receber e depositar rejeitos radioativos; 

VII prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; 

VIII expedir normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo:

a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia nuclear;

b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza;

IX expedir normas, licenças e autorizações relativas a:

a) instalações nucleares; 

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear;

c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares;

X expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:

a) ao uso de instalações e de material nucleares;

b) ao transporte de materiais nucleares;

c) ao manuseio de materiais nucleares;

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos;

e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear;

XI opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;

XII promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisas a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;

XIII especificar:

a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;

b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear;

c) os minérios que devam ser considerados nucleares;

d) as instalações que devam ser consideradas nucleares;

XIV fiscalizar:

a) o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares;

b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares;

c) a produção e o comércio de materiais nucleares;

d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear;

e) a construção e a operação de instalações nucleares; 

XV pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear;

XVI estabelecer:

a) os preços dos materiais nucleares;

b) os estoques de materiais férteis e físseis especiais, necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear;

XVII propor ao Presidente da República o estabelecimento de reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares;

XVIII controlar os estoques e reservas a que se referem os itens XVI, alínea b, e XVII deste artigo;

XIX produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio;

XX autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

XXI autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Rubens Bayma Denys